id_API,ementa,temas
13557,"Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
15170,"Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15361,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração de períodos incompletos de férias.",Trabalho e Emprego
15379,Regulamenta o exercício profissional da acupuntura e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
15532,"Revoga a alínea ""l"" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
16125,Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
16573,"Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário",Trabalho e Emprego
16832,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.",Estrutura Fundiária
16875,Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências,Administração Pública; Trabalho e Emprego
16915,Dispõe sobre a inclusão de noções de educação social nos programas infantis de rádio e televisão e dá outras providências,Educação
16939,Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências,Trabalho e Emprego
17245,Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
17292,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.,Trabalho e Emprego
17415,"Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
18287,"Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18467,"Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18662,Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
18846,"Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
19231,"Institui o Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Assentados Cooperativados ou Associados - FEPACA, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
20546,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar,Trabalho e Emprego
20555,"Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
20759,"Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20784,"Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
20850,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "" dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências """,Saúde
20858,"Torna obrigatório aos fabricantes de baterias estabelecer mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento após o uso pelos consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20913,Acrescenta parágrafo 3º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
20967,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.",Administração Pública
20980,Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador.,Trabalho e Emprego
20981,Dispõe sobre os juros e a correção monetária incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,Trabalho e Emprego
20997,"Define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Turismo"
21035,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
21062,"Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional",Administração Pública
21076,"Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
21093,"Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
21131,"Introduz, no Código Penal, Título relativo aos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga a Lei de Segurança Nacional e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
21161,Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.,Saúde
21228,Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
21295,Dispõe sobre a participação dos servidores nos órgãos de direção e fiscalização das entidades que menciona,Administração Pública
21300,Cria o Balanço Trimestral de Transporte Aéreo,Administração Pública
21303,"Dispõe sobre o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
21590,"Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
24219,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 93, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
25590,INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
161066,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REDUZIR A ALIQUOTA QUE INCIDE SOBRE ARAMES LISOS DE AMARRAÇÃO DE CERCAS E OBRAS - CODIGO 7313.00.9900.",Finanças Públicas e Orçamento
161263,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OS PROJETOS ESPECIAIS DE LICENCIATURA PLENA DA UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA, EM TEFE, ESTADO DO AMAZONAS.",Educação
161675,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE PALOTINA, PARANA, NO ANEXO AO DECRETO 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
163650,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 77, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO EMISSORA FANDANGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163694,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 102, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163849,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM NORTE PARANA LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA RADIO FM VALE DO SOL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
163997,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 126, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164068,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164121,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164199,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164533,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MULHER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164704,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REGISTRO - EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164773,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A FUNDAÇÃO COTRISEL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO SEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164860,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AZUL CELESTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164865,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164889,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164902,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
168824,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CINDERELA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168837,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168994,"SUSTA A VIGENCIA DO ITEM 2.1 DA RESOLUÇÃO Nº 283/91, DO INAMPS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
169337,ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DESREGULAMENTAÇÃO).,"Administração Pública; Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169466,INCLUI ARTIGO AO TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS.,Estrutura Fundiária
169492,ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
169497,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARAGRAFO PRIMEIRO E 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
169814,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS EMPRESAS AÇOS FINOS PIRATINI S/A, AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS E COMPANHIA DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DIRIGENTES DESTAS SIDERURGICAS NA AREA DE VENDAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169825,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR REQUEIRA AO TCU AUDITORIA DE NATUREZA PATRIMONIAL NAS UNIDADES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA, RIO DE JANEIRO E NA SUPERINTENDENCIA DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
169841,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 13 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
170135,INSTITUI A COMISSÃO DE VALORES MINERAIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171476,REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172269,ALTERA O ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
176084,"DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS COMPANHIAS SEGURADORAS, DE CAPITALIZAÇÃO E DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, MODIFICANDO REDAÇÃO DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
182026,"DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO, A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR DISSIDIOS COLETIVOS.",Trabalho e Emprego
183741,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
187039,"ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO.",Estrutura Fundiária
187054,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
188805,ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
188908,"CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
198358,"ALTERA OS ARTIGOS 846, 847 E 848, 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
202497,"CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL E PLACIDO DE CASTRO, NO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204319,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204716,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
205545,ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL POR MICROEMPRESAS.,Finanças Públicas e Orçamento
207548,CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
210443,"DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE MAIOR DE DEZESSEIS ANOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR, VINCULANDO-A A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
211051,"REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
212664,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 DA CLT PARA EVITAR ABUSOS NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.,Trabalho e Emprego
213951,"REGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.",Trabalho e Emprego
215003,"DISPÕE SOBRE O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
215675,INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO ECOLOGICO.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
215766,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
217082,ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
217832,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, BEM COMO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
219898,DETERMINA A RESTITUIÇÃO TOTAL DO IPMF COBRADO DURANTE O PERIODO DE SUA VIGENCIA.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
220210,"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito Civil e Processual Civil
220298,INSTITUI O CODIGO AMAZONICO.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220428,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
221270,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E SUPRIME OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - COGIGO FLORESTAL.",Finanças Públicas e Orçamento
221311,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
221411,"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 8848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
221650,DISPÕE SOBRE MOBILIARIO URBANO DAS AREAS LIVRES DE USO PUBLICO.,Direitos Humanos e Minorias
221658,ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221674,"CRIA INCENTIVO AO TREINAMENTO DA MÃO-DE-OBRA, INSTITUI A ESTABILIDADE NO EMPREGO, SEM PREJUIZO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
221709,FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
221868,INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
223461,DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A MAGISTRADOS DESIGNADOS PARA OS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
223833,"CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, NA LOCALIDADE DENOMINADA CHUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
224366,"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
224635,"CONTA, EM DOBRO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM BRASILIA, NO PERIODO QUE MENCIONA.",Administração Pública; Direito e Justiça
224715,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ATO DE VOTAR E NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES.,"Política, Partidos e Eleições"
225851,ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUIZ DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
226729,"DISPÕE SOBRE O OUVIDOR GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
229610,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES INTERNAS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
233761,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO').",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
237241,CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244849,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, DA LIGA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATARINENSE - LADESC, NO PERIODO DE 1984 A 1985.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245359,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA JOÃO SLAVIERO E CIA LTDA.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245784,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES E EQUIPAMENTOS GRAFICOS PELA ENTIDADE QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13487,Susta os atos normativos do Poder Executivo que estabelecem atualização monetária nos financiamentos rurais mediante utilização de recursos dos depósitos bancários não remunerados.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
13574,"Autoriza a alienação pelo Governo Federal e uma área de terras de 4.235 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco) hectares, situada no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
14295,Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14318,"Altera a redação da alínea ""c"" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea ""a"" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
14371,Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
14384,Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
14420,"Altera o Sistema Tributário Nacional (Suprime a alínea ""c"" do inciso III do art. 146 e o § 5º do art. 150, dá nova redação aos arts. 148, 149, 150, § 1º, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, inciso I, e 195, inciso I, acrescenta parágrafo ao art. 195, da Constituição Federal) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14481,Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
14510,"Institui o sistema eleitoral misto, proporcional e distrital majoritário, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais.","Política, Partidos e Eleições"
14547,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.",Educação
14575,Dá nova redação ao inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
14617,Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.,Administração Pública
14976,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
15006,Considera Mata Atlântica as formações florestais integrantes da Região Fitoecológica da Floresta Ombrófila Densa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15071,Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
15234,"Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15271,"Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
15328,"Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
15394,Regulamenta a livre associação sindical de trabalhadores e empregadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15520,Dispõe sobre a concessão de Carteira Nacional de Habilitação a brasileiro maior de dezesseis e menor de dezoito anos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15585,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
15612,"Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15708,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
15748,Acrescenta parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
15884,"Dispõe sobre a divulgação dos principais devedores junto à Secretaria da Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e Assistência Social e à Caixa Econômica Federal e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
15908,Dispõe sobre o Seguro Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
15954,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades que especifica.",Trabalho e Emprego
16041,Estabelece regras para coibir a violência em estádios de futebol.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
16078,Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
16154,"Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do ""trote"" estudantil, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
16241,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
16261,"Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
16410,Dispõe sobre a concessão para a exploração da loteria denominada Jogo do Bicho e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
16423,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16430,Eleva o valor da hora de trabalho extraordinário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16443,"Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
16529,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16568,"Institui a Residência Odontológica, cria a Comissão Nacional de Residência Odontológica e determina outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
16570,"Permite a venda de medicamentos específicos em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17007,"Isenta de todas as custas judiciárias e cartorárias a ação ou contestação judicial de qualquer natureza, visando à preservação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17432,"DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO MENOR CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CLT.",Trabalho e Emprego
17606,"Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941",Direito Penal e Processual Penal
17760,"Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.",Direito Civil e Processual Civil
18244,Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.,Saúde
19608,"Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20670,"Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que ""dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
21242,"Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências","Política, Partidos e Eleições"
21262,"Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
21292,"Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências",Administração Pública
21576,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.",Trabalho e Emprego
21592,Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil,Administração Pública; Economia
21642,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21650,Suprime dispositivos do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21669,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de permitir a atuação dos Vice-Líderes no Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21795,"Altera o inciso I do art. 2º, o parágrafo 3º do art. 66 e acrescenta parágrafo aos arts. 2º e 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23468,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, DE 1994 (PL Nº 2;579-C, DE 1992, na Casa de Origem), que ""dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.",Trabalho e Emprego
23509,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 223, DE 1993 (PL Nº 4.596, DE 1990, na Casa de origem), que ""Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho"".",Trabalho e Emprego
24079,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Auri Verde de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná",Comunicações
24980,Introduz alterações no artigo 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
25175,"Dispõe sobre os sorteios da modalidade ""bingo"" por entidades desportivas e dá outras providências.",Esporte e Lazer
25199,Dispõe sobre a instituição de regime especial de iniciação ao trabalho para o menor de quatorze a dezoito anos de idade.,Trabalho e Emprego
25201,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agentes Penitenciários na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
25212,"Substitui os encargos de natureza trabalhista, inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fixados no Regime de Trabalho Educativo, que institui para viabilizar a escolaridade de adolescentes mediante a colaboração da empresa nesse objetivo.",Trabalho e Emprego
25730,DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
40850,"Modifica a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1.989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alinea C, da Constituicao Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-OesteFCO, e da outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
160082,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160375,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'AJUDE UMA ESCOLA'.",Educação
160433,"SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE JANDIRA, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.",Administração Pública; Direito e Justiça
160477,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A PROSTITUIÇÃO DE MENORES NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Direitos Humanos e Minorias
160799,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA ILHA DO CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
160841,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAS URGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RIMA-RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL, REFERENTES A PROJETO DE INTRODUÇÃO DE BUFALOS, PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALE DO RIBEIRA, NA MATA ATLANTICA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
162618,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164032,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164101,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164980,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164982,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JABOTICABAL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167204,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 90-FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167215,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167445,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CRUZEIRO FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167668,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DO SUL.,"Política, Partidos e Eleições"
167856,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168441,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168449,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO, OUTORGADA A RADIO FRATERNIDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169358,"ALTERA, REVOGA E SUSPENDE OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169506,"MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.",Administração Pública
169523,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
169532,INSTITUI O SISTEMA MAJORITARIO PARA ELEIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
169558,ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
169583,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115 E 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
169737,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E O MINISTERIO DA AERONAUTICA NO QUE SE REFERE A LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.",Administração Pública
169794,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA SADE AOS FUNDOS DE PENSÕES SISTEL, PETTURS, PREVI, TELUS, FUNCEP, FAPES E REAL GRANDEZA.",Administração Pública
169870,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF, COM O OBJETIVO DE APURAR O TOTAL DOS DANOS CAUSADOS PELO EX-MINISTRO JOÃO SANTANA, DURANTE O PERIODO EM QUE DIRIGIU O ORGÃO SUPRA.",Administração Pública
170881,DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA AOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
171492,"DENOMINA 'RODOVIA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO' TRECHO DA BR-050, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
172460,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
177593,"DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
180725,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.",Trabalho e Emprego
181053,"CRIA O CONSELHO FEDERAL DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES - CONFATED, BEM COMO OS CONSELHOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
181368,DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
181614,ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.,Defesa e Segurança
182630,"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELOS ORGÃOS POLICIAIS OU ALFANDEGARIOS AS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES.",Defesa e Segurança
174925,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CANCER GINECOLOGICO PARA AS FUNCIONARIAS PUBLICAS.,Administração Pública; Saúde
175629,"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
176193,ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
183821,"CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
184392,"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
185711,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 253, 318 E 334 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE PERIGO COMUM, DE CONTRABANDO E DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO QUANDO ENVOLVEREM ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO.",Defesa e Segurança
186301,DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS OU MONTADOS NO BRASIL PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
186490,DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.,Defesa e Segurança
186522,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE CABELEIREIRO, MANICURA E PEDICURA.",Trabalho e Emprego
186601,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
187007,REINTRODUZ A FOTOGRAFIA NO TITULO DE ELEITOR.,"Política, Partidos e Eleições"
188642,"DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUARTO DA LEI 3891, DE 26 DE ABRIL DE 1961, QUE 'CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO'.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
189015,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
190958,CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AS VITIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS.,Direitos Humanos e Minorias
191331,DISPÕE SOBRE O USO DE IMOVEIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
191332,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (CONCEDENDO AO MILITAR, NO PERIODO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DEZ REMUNERAÇÕES DO ULTIMO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUIA NA ATIVA).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
191924,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE NUMERARIO PELA REDE BANCARIA E CORREIOS.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
192075,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
193304,"REVOGA O ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE FIXA OS VALORES RECURSAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Economia; Trabalho e Emprego
195102,"ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
196281,DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES DA COMARCA DE LORENA.,Administração Pública
201339,"ASSEGURA AO ACIDENTADO NO TRABALHO E AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE SER APROVEITADO EM ATIVIDADE COMPATIVEL COM SUA CAPACIDADE FUNCIONAL SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
202065,CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE UNICA.,Direito Civil e Processual Civil
202607,"DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, O REGISTRO DE EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
207083,"RESTABELECE O ESTIMULO FISCAL PREVISTO PELO ARTIGO 50 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.",Estrutura Fundiária; Homenagens e Datas Comemorativas
208021,"AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS DE DEPOSITOS BANCARIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA EMBAIXADAS, CONSULADOS E DIPLOMATAS ESTRANGEIROS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
209238,ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
210334,AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A EMITIR SELO COMEMORATIVO DA FUNDAÇÃO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
211565,PROIBE A UTILIZAÇÃO DE AREIA NOS SERVIÇOS DE JATEAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
212320,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO ADQUIRIDOS POR PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
213332,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
213552,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213962,"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
214266,DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSS E O FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
214946,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Previdência e Assistência Social
219562,CRIA O PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
219815,DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS CEMITERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
217940,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AÇÕES TRABALHISTAS E FIXANDO CRITERIOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.",Trabalho e Emprego
218510,"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77, DE DE 13 DE JULHO DE 1993.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
225270,PROIBE A OFERTA DE BEBIDA ALCOOLICA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTIGUO AS ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
225365,DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O SISTEMA UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Civil e Processual Civil
225724,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227242,REGULAMENTA AS PROFISSÕES DA AREA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
233575,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
233631,"REGULA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DISPÕE SOBRE MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO E RELAÇÕES ENTRE O BANCO CENTRAL E TESOURO NACIONAL.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
234093,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para a condução da política econômica e dá outras providências.",Economia
234267,Estabelece integração sistêmica do planejamento regional e global mencionado na Constituição Federal.,Economia
239135,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE PREJUIZO FINANCEIRO NA COMPRA DE 10 MILHÕES DE LIVROS DIDATICOS PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIOA AO ESTUDANTE - FAE.,Educação
239784,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DE POLITICAS REGIONAIS SOBRE INICIATIVAS CONCRETAS PARA REVERTER O PROCESSO DE EMPOBRECIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO SOBRE MEDIDAS ADOTADAS PARA DIMINUIR O IMPACTO NEGATIVO DA ECONOMIA GLOBALIZADA NAS REALIDADES MICRORREGIONAIS.",Economia
240007,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, SOBRE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO.",Administração Pública
240598,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE O PROGRAMA 'LEITE E SAUDE' E O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.,Saúde
240859,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA A RESPEITO DA TROCA DE TITULOS FEDERAIS SADIOS POR TITULOS MUNICIPAIS PODRES ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
240951,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE PROCESSO MOVIDO POR LUIZ GALLI CONTRA O INSS.,Previdência e Assistência Social
13612,Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.,"Política, Partidos e Eleições"
13667,"Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.",Administração Pública
14706,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
14759,Altera a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
14764,Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal.,Direito e Justiça
14907,"Encaminha denúncia ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades contrárias ao Princípio da Economicidade, existentes na Administração Pública Federal, referentes aos casos de desperdício do dinheiro público, solicitando seja realizada inspeção extraordinária de natureza operacional nas unidades administrativas da União que possuem obras não concluídas ou com cronograma de execução incompatível com o prazo inicial previsto em contrato.",Administração Pública
16710,"Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".",Comunicações
16756,"Dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados (3ª), pertencentes à 24ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Mato Grosso do Sul, define e altera jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
16767,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de segurança dos veículos de passageiros,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
16779,"Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causa de aumento de pena quando praticados contra policial em cumprimento de dever legal .",Direito Penal e Processual Penal
16781,"Acrescenta §§ ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
16797,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
16818,"Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
17060,"Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
17090,"Dispõe sobre o controle de incêndios florestais e queimadas, autorização especial para queima e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17174,"Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17188,"Acrescenta inciso XII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17259,Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
17405,"Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que ""reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
17428,Proíbe o financiamento dos imóveis de lazer pelo Sistema Financeiro da Habitação,Economia
17527,"Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho informal na produção de bens e serviços.",Administração Pública
17530,Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
17563,"Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
17689,Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.,Administração Pública
17779,"Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17796,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17817,"Dispõe sobre novas dimensões e posicionamento do pára-choque traseiro em caminhões e veículos rebocadores de carga, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17851,Tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17856,Isenta os trabalhadores em geral e os aposentados da cobrança de taxas de serviço bancário.,Economia; Trabalho e Emprego
17908,"Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.","Indústria, Comércio e Serviços"
17971,"Revoga o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
18083,Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
18090,"Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, de programas de rádio e televisão e de fitas para locação e venda, para fins de delimitação de faixa etária.",Comunicações
18385,"Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.","Política, Partidos e Eleições"
18468,"Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
21271,Dispõe sobre a utilização dos saldos do PIS / PASEP para abatimento dos saldos devedores de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação,Trabalho e Emprego
21447,"Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
24311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que ""renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná"".",Comunicações
25284,"Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
25553,"Modifica redação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 5º da Lei nº 499, de 18 de novembro de 1948, que ""fixa vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União"".",Trabalho e Emprego
25746,"Define na forma da alínea ""a"" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
41112,"Projeto de lei que autoriza as pessoas físicas a deduzirem, do Imposto de Renda devido, o valor de doações a instituições de ensino superior públicas.",Finanças Públicas e Orçamento
161379,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REATIVAÇÃO DE PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO.",Educação
161422,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA EMBALAGENS DE PLASTICO.",Finanças Públicas e Orçamento
161601,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO FOLCLORE BRASILEIRO E DA MUSICA POPULAR BRASILEIRA NO CURRICULO DO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO DICIPLINAS OBRIGATORIAS.",Educação
161842,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR A OPÇÃO DO ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NO CURRICULO ESCOLAR DO SEGUNDO GRAU.",Educação
164438,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
168507,"APROVA O TEXTO DO 'CONVENIO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES', ASSINADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1995, POR MEIO DO QUAL A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TORNOU-SE ACIONISTA DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.",Economia
168607,"CONVOCA PLEBISCITO PARA QUE O ELEITORADO DECIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS.","Política, Partidos e Eleições"
168648,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, HOJE PERTENCENTE A RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168689,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168709,"APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
168730,"APROVA O ATO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
168745,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168747,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169819,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARA.",Administração Pública
189757,FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.,Educação
191769,"Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).",Economia
191925,"Altera a redação do inciso II do artigo 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
192002,"Acrescenta § 3º ao art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, proibindo a instalação e funcionamento de máquinas de diversões e jogos eletrônicos fora dos locais especificados.",Direito Penal e Processual Penal
192175,"Altera o art. 61 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir que o auxílio-doença corresponderá a uma renda mensal igual a remuneração do segurado.",Previdência e Assistência Social
192211,Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.,Educação
192474,Dispõe sobre a inspeção de segurança em veículos automotores de vias terrestres.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
192499,"Altera a Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que ""Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
193819,"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
194037,"RESTABELECE A VINCULAÇÃO A UNIÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, OPTANTES DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, TRANSFERIDOS AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
194930,"PERMITE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIETARIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
196397,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS' E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DEPOSITOS EM ATRASO NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, BEM COMO DO PIS/PASEP E DA COFINS.",Previdência e Assistência Social
197982,"ALTERA A DESCRIÇÃO DA RODOVIA BR-373, CONSTANTE DO ANEXO A LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Viação, Transporte e Mobilidade"
198512,"CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS CIVIS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSÃO, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
198571,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ARTIGO OITAVO E AO ARTIGO NONO, CAPITULO II, DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.",Economia
198780,CRIA INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
199478,"DENOMINA JOÃO HANSEN JUNIOR O VIADUTO SOBRE A BR-101 SUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA OTTOKAR DOERFFEL, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Homenagens e Datas Comemorativas
199810,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR DEFICIENTES FISICOS.,Finanças Públicas e Orçamento
200598,"CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Economia
200948,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMAS AMBIENTAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
202564,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XV, DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
202825,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A MOTOCICLETAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
204956,"DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DOS SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204994,"ESTABELECE REGRAS PARA O AFASTAMENTO DO DIRIGENTE SINDICAL, SEM PERDA DA REMUNERAÇÃO, CRIA A FIGURA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO AMBITO DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
205229,DISPÕE SOBRE O ARQUIVO ZOOTECNICO NACIONAL DOS ANIMAIS DOMESTICOS DE INTERESSE ECONOMICO E DA PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
205727,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST.,Administração Pública
233861,"DEFINE CRITERIOS, CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O EXERCICIO DE CARGOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
241941,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO COM A COPESUL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE NAFTA PELA PETROBRAS A EMPRESA GAUCHA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
242073,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFICIO-GARAGEM NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242255,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE IMOVEL SITUADO EM PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
242766,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR PAULO JANUARIO, DO DENTEL.",Administração Pública; Comunicações
242868,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE RELATORIOS DE EIA-RIMA DA OBRA DENOMINADA OSBRA - POLIDUTO PAULINIA/BRASILIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
243179,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE PRAIA GRANDE, NO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243193,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL ITAQUAQUECETUBA, NO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243209,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DO EMBU-GUAÇU, NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243215,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, NO MUNICIPIO DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243267,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA, NO MUNICIPIO DE SÃO PULO, ESTADO DE SÃO PAULO. MINISTRO JOSE CARLOS SEIXAS.",Saúde
243271,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA UBS BAIRRO DO PORTÃO, NO MUNICIPIO DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243392,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIOS DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO ALTINOPOLIS, RADIO CLUB ALTINOPOLIS - ALTINOPOLIS.",Comunicações
13195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13217,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube São Domingos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13248,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13318,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE INDAIAL, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
13327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
13362,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.""",Comunicações
13365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
13861,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13865,"Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13914,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14787,"Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
14805,"Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
14819,Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14827,Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
16813,"Institui, em todo o território nacional, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas ou agentes biológicos, que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências",Saúde
18494,"Veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18513,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às máquinas e aos equipamentos agrícolas destinados exclusivamente ao uso do agricultor familiar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18515,"Introduz alteração na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
18559,"Regulamenta a comercialização do Trigo em Território Nacional e altera dispositivos da Lei nº 8.096/90, de 21 de novembro de 1990, restringindo a importação do produto.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
18595,"Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.",Esporte e Lazer
18621,Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Terapeuta Holístico.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18638,Dispõe sobre o uso do Bromato de Potássio na farinha e nos produtos de panificação.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
18657,Proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos.,Direito Penal e Processual Penal
18663,Proibe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do alcool a menores de dezoito anos e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18706,Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o INSS e dá outras providências.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
18741,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.,Economia
18743,"Altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que ""Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários"".",Educação
18767,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Educação
18781,Dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
18834,Condena ao pagamento de honorários advocatícios a parte vencida que impetrou recurso protelatório.,Direito Civil e Processual Civil
18857,"Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.",Saúde
18867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reciclagem dos materiais plásticos, metálicos e borracha utilizados na fabricação de automóveis e outros veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18919,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
18993,"Institui a Política Nacional de Resíduos, cria o Sistema Nacional de Resíduos - SISNARES, que disciplinará os tratamentos e as disposições finais dos resíduos industriais, domésticos e hospitalares, bem como as emissões gasosas, de particulados e outros resíduos provenientes do processo produtivo industrial, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19016,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
19037,"Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19053,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
19059,"Altera a alínea ""h"" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea ""j"" ao mesmo artigo.",Direitos Humanos e Minorias
19139,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.",Educação
19146,Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal.,Trabalho e Emprego
19183,"Acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
19187,"Dispõe sobre limitações à produção, comercialização e utilização de cigarros e similares e de produtos derivados de tabaco, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19213,"Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
19219,Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Obstetrícia.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
19225,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
19244,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
19258,"Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19344,"Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a flexibilização da jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
19346,Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19359,Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
19379,Limita a veiculação de pornografia e violência através de mensagens eletrônicas e dá Internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
19435,"Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário de contribuição a importância gasta pela empresa com educação, treinamento e capacitação profissional dos seus empregados.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
19500,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19561,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
19594,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
19622,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
19632,"Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.",Trabalho e Emprego
19636,"Altera o § 6º do art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a unificação dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.",Trabalho e Emprego
19673,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19684,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
19691,"Institui normas gerais relativas a atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, e determina outras providências.",Esporte e Lazer
19702,"Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19750,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
19765,Institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata.,Saúde
19909,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego a seringueiro profissional durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
19972,"Obriga a realização de exames laboratoriais, por amostragem nos produtos agropecuários nacionais e importados, a fim de detectar excessos de resíduos de agrotóxicos.","Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19990,Dispõe sobre a aprovação em exame de aptidão psicológica como requisito para o ingresso nos quadros dos órgãos de segurança pública e nas empresas privadas de segurança e transporte de valores.,Administração Pública; Defesa e Segurança
20039,"Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
20049,"Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Previdência e Assistência Social
20058,"Permite dedução, pelas pessoas físicas e jurídicas, de até meio por cento da contribuição de natureza eleitoral, do Imposto de Renda.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
20167,Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.,Educação
20169,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
20176,"Faculta aos publicitários a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20179,"Faculta aos hospitais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20191,Proíbe o porte de arma de fogo e a condução de preso com escolta armada em vôo comercial regular.,Defesa e Segurança
20208,Dispõe sobre o direito de resposta.,Direito Civil e Processual Civil
20239,"Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
20321,Dispõe sobre o endosso de cheques.,Economia
20344,Isenta do imposto de renda os proventos de aposentados idosos.,Finanças Públicas e Orçamento
20382,"Institui dedução especial, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para responsáveis por portadores de deficiência física ou mental.",Finanças Públicas e Orçamento
20392,Estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior.,Economia
20395,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para submeter o servidor público à avaliação médica periódica.",Administração Pública
20434,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."" Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20553,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no verso das certidões de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
20558,Acrescenta parágrafo único ao art. 62 da Lei nº 9.394/96.,Educação
20592,Torna dedutíveis no cálculo do imposto de renda da pessoa física as doações a entidade filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
21546,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.,Economia
24367,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
25439,"Cria o Fundo de Apoio à Região Norte - FARN - com o objetivo de financiar ações governamentais de combate à violência no âmbito dos Estados de Roraima, Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Pará.",Economia
25462,Veda a cobrança de taxa pela expedição de atestado de óbito.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
25474,Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e dos Juízes da Justiça do Trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
25492,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Educação
25497,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Assis, no Estado de São Paulo.",Educação
25499,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Tupã, no Estado de São Paulo.",Educação
25503,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Adamantina, no Estado de São Paulo.",Educação
25533,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
25586,"Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
38104,"Modifica o caput e os §§1º e 5º do art. 20, os §§ 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
40684,Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
40831,"Projeto de lei que dispõe sobre a identificação e publicação do estado de conservação das rodovias federais, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
41188,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 6015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
41330,Projeto de lei que determina que se equipem os veículos com dispositivo destinado ao armazenamento temporário de resíduos gerados por seus ocupantes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41356,Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da presença de vendedores ambulantes em frente às instituições de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
41378,Projeto de lei que institui as colônias rurais no âmbito da administração penitenciária federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
161910,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE SE INSTITUA, NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROGRAMA DE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMONIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NÃO SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.",Finanças Públicas e Orçamento
161950,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE CONTEUDOS ESPECIFICOS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES.",Educação
162023,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO EXAME NACIONAL DE CURSOS, DE NOVAS PERGUNTAS, ASSIM COMO A IDENTIFICAÇÃO POR GENERO DAS RESPOSTAS NO QUESTIONARIO QUE O ACOMPANHA.",Educação
162042,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CASA CIVIL, QUE SE PROMOVAM ENTENDIMENTOS ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE SE INTEGRAR A CIDADE DE GUARULHOS AO SISTEMA DE LINAS METROVIARIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162162,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE AS ESCOLAS AGROTECNICAS DE GUARAPUAVA, DE UMUARAMA E DE DOIS VIZINHOS, NO ESTADO DO PARANA, NÃO SEJAM ATINGIDAS PELA MP 1549-32/97.",Educação
162166,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA POR FIBRAS OTICAS - ROTPAR, NO ESTADO DO PARANA, O QUAL ESTA SENDO EXECUTADO PELA TELEPAR CONTEMPLANDO OS MUNICIPIOS DE: TOLEDO, MARECHAL CANDIDO RONDON, GOIOERE, PARANAVAI, CIANORTE, JACAREZINHO, PATO BRANCO E FRANCISCO BELTRÃO.",Comunicações
162213,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE INFORMATICA NO CURRICULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA, EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.",Educação
163031,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE ITAPIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163540,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM PAMPA BAGE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163882,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2074, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA GUARARAPES LTDA, PARA EXPLORAR SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164249,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIROS E ARGENTINO, A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Defesa e Segurança
164424,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1251, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164448,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164751,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164815,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 346, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A JPB - EMPRESA JORNALISTICA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164857,"SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A DIFUSORA OURO VERDE LTDA, ORIGINALMENTE DEFERIDA A RADIO MARUMBI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164923,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 439, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RBS - EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164979,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
169008,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169010,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169062,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIO NEGRINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169088,ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
169122,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169127,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
206240,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigando a inserção de informações a respeito das aeronaves nos cartões de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
206320,"Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte de passageiros, nos serviços públicos de concessão municipal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
206405,Dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas Faculdades de Direito.,Educação
206472,"Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
206611,"Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
206861,Cria Escolas Tecnicas Federais no estado do Pará e dá outras providências.,Educação
207140,Dispõe sobre a regularização das Escolas Privadas de Desporto.,Esporte e Lazer; Educação
207244,"Isenta do imposto de renda os rendimentos oriundos de aluguel de imóvel, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
207264,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
207531,"Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que ""DIspõe sobre o Estatuto dos Militares"".",Administração Pública; Educação
207595,"Torna obrigatória a cobrança de tarifas comuns nos veículos de transporte coletivo com tarifas especiais, quando não funcione na viagem o sistema de ar-condicionado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
207614,"Cria a Reserva Biológica de Marabá, no município de Marabá, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207891,"Acrescenta parágrafo quinto ao artigo segundo da Lei 8.019, de 11 abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trbalhador - FAT, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
207929,"Dispõe sobre o acesso dos consumidores as instalações de restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares, para fins de verificação das condições de manipulação, higiene e qualidade dos alimentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
208059,"Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
208282,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.,Educação
208641,Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
209121,Institui a modalidade de ensino religioso ecumênico na educação fundamental e dá outras providências.,Educação
209220,"Altera dispositivo da Lei 5988, de 14 de dezembro de 1973, que Regula os Direitos Autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
209383,Dispõe sobre estímulo a educação do trabalhador.,Educação; Trabalho e Emprego
209831,"Altera o artigo 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
210078,"Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário que menciona, no estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
210160,Institui o transporte público alternativo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210180,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, referentes a tratamentos médico de presos.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
210488,Institui o transporte público alternativo no território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210662,Institui a bolsa-auxílio a estudantes da educação profissional em dedicação integral aos estudos.,Educação
210846,"Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e da outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
211053,"Altera o art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.",Economia
211227,Proibe o uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
211508,Fixa pena de prestação de serviços comunitários a condenados maiores de cinquenta anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
211547,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Nacional de Aprendizagem do Servidor Público - SENASP - e institui a contribuição sócio-assistencial do servidor público.,Administração Pública
211610,Institui o serviço público de táxi-lotação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
211620,"Dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no orgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário, previsto no art.18 da Lei nº 8.630, de fevereiro de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
211683,Estabelece a obrigatoriedade da instalação dos dois espelhos retrovisores laterais externos em todos os veículos automotores rodoviários fabricados ou em circulação no território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
212263,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
212422,"Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
212984,"ASSEGURA AOS MUTUARIOS DE CREDITO RURAL A REDUÇÃO DE SEUS DEBITOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO, QUANDO O SALDO DEVEDOR CONTIVER COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
213142,"Dispõe sobre divulgação, em rede de computadores, de cenas de sexo que envolvam menores de idade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
213304,"Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.",Estrutura Fundiária
213372,"Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial.",Educação
213443,Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
213453,"Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obra e serviços de engenharia, e dá outras providências.",Administração Pública
213543,Regulamenta loterias de todo gênero como concessão de serviço público.,Administração Pública
213572,Dispõe sobre a vigência dos atos que alterem alíquotas do imposto de importação.,Finanças Públicas e Orçamento
213638,Dispõe sobre o exercício da atividade econômica do transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
213657,Determina a realização de auditorias ambientais nas condições que especifica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
213887,"Altera a redação dos artigos 91 e 93 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dispõe sobre a privatização das colônias agrícolas, industriais e das casas do albergado.",Direito Penal e Processual Penal
213935,"Altera o art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, que exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, inciso I, art. 64 e art. 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
214402,"Proibe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
214529,Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.,Esporte e Lazer
214814,"Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre áreas situadas no perímetro urbano municipal, independentemente de sua utilização, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
214833,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, no capítulo referente à assembléia geral.",Direito Civil e Processual Civil
214899,"Altera a alínea 'f' do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que ""Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples"" e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
214957,"Acrescenta § 4º ao art. 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
215181,"Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
215515,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da capoeira nos cursos de graduação de educação física e dá outras providências,Esporte e Lazer; Educação
215562,"Altera o art. 97 do Código Penal, modificando as condições de aplicação da medida de segurança, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
215572,Dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
215775,"Modifica o art. 53 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.",Direito Civil e Processual Civil
216138,Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de reservas e dá outras providências.,Administração Pública
216370,"Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
216389,Institui o Dia do Cônsul.,"Arte, Cultura e Religião"
217148,"Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995.""",Comunicações
217411,"Altera aos arts. 1º e 2º, item I da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
217421,Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
217440,Dispõe sobre o acesso de animais-guias a recintos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
217494,"Inclui dispositivo na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), vedando a partidos e candidatos receber doações de empresas devedoras de orgãos e entidades públicas e, por isso, devidamente incluídas no CADIN.",Administração Pública
217714,Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.,Direito Penal e Processual Penal
217912,"Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.",Finanças Públicas e Orçamento
218026,"Altera o artigo 36 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dá outras providências.",Educação
218061,"Estabelece benefício tributário para o aperfeiçoamento de engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos e demais profissionais técnicos que atuam na área científica e tecnológica.",Finanças Públicas e Orçamento
234058,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, E A INSTITUIR O FUNDO COMPLEMENTAR DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, E ENTORNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
236603,"Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
236621,"Altera o Regimento Interno da Camara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação das propostas de emenda a constituição, as materias sujeitas ao exame de Comissões Especiais e o Poder Conclusivo das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
236630,"Denomina Plenario Florestan Fernandes, o plenario onde são realizadas as reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.",Educação
236650,Dispõe sobre a extinção da categoria funcional no Quadro de Pessoal da Camara dos Deputados e da outras providencias.,Administração Pública
243537,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
243687,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
243743,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
243753,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O ESTOQUE DE ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243779,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PARA A TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
243972,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE MODIFICAÇÕES NOS INDICES USADOS PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DE EFICIENCIA E UTILIZAÇÃO DA TERRA.,Estrutura Fundiária
244197,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ACORDO ASSINADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E A UNIÃO RELATIVO A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA DO REFERIDO ESTADO.,Finanças Públicas e Orçamento
13073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Itápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, que ""Renova a concessão do Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
14016,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.,"Política, Partidos e Eleições"
20821,"Dispõe sobre a coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20827,"Altera a alínea ""e"" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"", extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
20837,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Indústria, Comércio e Serviços"
20851,Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20866,"Altera a Lei nº 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, que ""Estende a competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da Constituição Federal)"", a fim de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissidios relativos a indenização por acidente de trabalho.",Trabalho e Emprego
20870,"Dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de parcela extraordinária, a título de gorjeta ou semelhante, nos serviços prestados em hotéis, restaurantes, bares ou similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
20878,"Altera o art. 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 8 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)",Direito Penal e Processual Penal
20890,"Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
20901,Dispõe sobre a divulgação fonográfica em emissoras de rádios.,Comunicações; Esporte e Lazer
20912,"Proíbe o Poder Público de ""comprar medicamentos"" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante.",Administração Pública
20918,Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20923,"Concede anistia das dívidas de produtores rurais decorrentes de contratos de financiamentos celebrados para a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos; institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
20975,"Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20993,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21025,Estabelece o Dia Nacional do Meio Ambiente.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
21050,"Dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
21061,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21077,"Altera o parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21102,"Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
21111,"Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.",Estrutura Fundiária
21112,"Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
21114,Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
21133,"Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21142,"Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.",Direito Civil e Processual Civil
21170,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego.,Trabalho e Emprego
21175,"Institui o ""Dia do Sociólogo"".","Arte, Cultura e Religião"
21177,"Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias ou que, a qualquer título, exerçam a prestação de serviços de energia elétrica, de suspenderem o fornecimento por motivo de falta de pagamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21185,"Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
21609,"Fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo.",Finanças Públicas e Orçamento
21615,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE ""DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"".",Administração Pública
20634,Dispõe sobre a tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais procedentes da Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
20643,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos.",Saúde
20649,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Saúde
20668,Incluir o Banco do Nordeste do Brasil S.A e o Banco Cooperativo do Brasil S.A dentre os agentes financeiros do FUNCAFÉ - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
20683,Dispõe sobre o acesso a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de cães adestrados.,Direitos Humanos e Minorias
20711,Estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
20749,"Altera o art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Saúde
20756,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Saúde
20758,"Torna obrigatória a publicação, pelas empresas, do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
20761,"Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
20771,"Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
20774,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão ""braile"" nas moedas e notas nacionais, circulantes no mercado financeiro do País, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
20778,"Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.",Economia; Educação
20793,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias do crédito rural de que trata o art.13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
20811,"Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
24155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão do Sistema Clube de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24457,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ATO CONSTANTE DA PORTARIA 81, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25688,"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
25710,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
25715,"Modifica o anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, alterado pela Lei nº 9.691, de 12 de julho de 1998.",Comunicações
40597,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40600,"Aprova o ato constante da Portaria nº 465, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40620,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Bariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
40688,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40706,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Século Vinte e Um, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
40934,Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior.,Educação
41168,"Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 1.047 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre a admissão de embargos de terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
41394,Projeto de lei que dispõe sobre o custo de cada parcela rural em Projetos de Colonização Oficial.,Estrutura Fundiária
162235,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO TEMA 'FINANÇAS E ORÇAMENTOS PUBLICOS' NOS PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
162276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162456,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REVISÃO DOS CURRICULOS ESCOLARES PARA INCLUSÃO DA HISTORIA DA AFRICA NEGRA NO PERIODO DA AMERICA PRE-COLOMBIANA.,Educação
164060,"SUBMETE A PRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164465,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE 'RETIFICA O DECRETO 91.819, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV RECORD DE RIO PRETO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
165016,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
165030,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
24601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Itapeva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24748,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE' RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
25628,"Altera os art. 55, § 3º e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
25648,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
218483,Estabelece período para a realização de provas de concurso público.,Administração Pública
218842,"Estende aos condomínios residenciais a faculdade de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
218929,"Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, fixando novos limites para concessão e autorização de usinas elétricas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
219064,"Dispõe sobre a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, a menores acima de dezesseis anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
219454,"Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
219471,Dispõe sobre a movimentação em conta de caderneta de poupança possa ser efetuada por maior de 16 anos.,Economia
219600,"Cria juntas de conciliação e julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
219899,Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona.,Administração Pública
220004,Regulamenta o ato de soltar balões juninos.,Administração Pública
220020,"Estabelece proibição de venda, em embalagens de vidro, das bebidas que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
220299,"Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
220324,"Altera a redação do art. 97, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
220582,"Determina revisão em condições especiais sobre as dívidas contraidas por mutuários da Região Norte assolada por incêndio de graves efeitos ambientais, com instituições de crédito oficiais.",Economia
220654,Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.,Previdência e Assistência Social
221107,Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e de sinalização de elevadores elétricos no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
221174,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
221191,"Cria a gratificação de desempenho de atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.",Administração Pública
221412,Dispõe sobre a composição de genero dos orgãos de deliberação e de direção dos partidos politicos.,Administração Pública
221618,"Proibe a importação, venda e criação de cachorro da raça pit bull e dá outras providências.",Defesa e Segurança
221676,"Extingue o feriado nacional de 21 de abril, dedicado à memória de Tiradentes e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
221685,Dispõe sobre estimulo as associações de classe com interesse econômico.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
221735,Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
222024,"Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalentes às aulas não dadas.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
222073,"Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.",Trabalho e Emprego
222229,Regula os procedimentos sociais durante os cinco (05) dias da Semana Santa no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
222416,"Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de fevereiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
222472,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
222639,"Modifica os art. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para determinar o pagamento de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de um ano de trabalho.",Trabalho e Emprego
222704,"Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
222798,"Dispõe sobre redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
222849,"Dispõe sobre a aplicação de gratificação de condição especial de trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
223030,"Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue em atividade.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
169135,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169147,"APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLCIA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169160,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SÃO JOAQUIM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169161,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169163,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169178,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169911,DETERMINA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DOS ESTIMULOS FISCAIS VIGENTES EM ZONAS DE LIVRE COMERCIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.,Administração Pública
223039,"Altera o artigo 39 da Lei nº 4.886, DE 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.",Direito Civil e Processual Civil
223161,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir o levantamento do saldo da conta vinculada para pagamento de cotas-parte de empreendimento habitacional.",Trabalho e Emprego
223225,"Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos locais para realização de exame de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
223367,"Dispõe sobre as condições para o acesso e utilização dos aeroportos e aeronaves, pelas pessoas portadoras de deficiência física.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
223746,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o rito processual da ação de impugnação de mandato eletivo a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
223842,"Dá nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
224400,"Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento da Região Nordeste (FNE) ao financiamento de obras hídricas , projetos de irrigação e de desenvolvimento agroindustrial",Economia
224431,"Altera os art. 44 e 61 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, para determinar que , nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença , os valores das respectivas rendas mensais correspondam ao útilmo salário de contribuição do segurado .",Previdência e Assistência Social
224668,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.990, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a alienação de veículos.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
224991,Dispõe sobre o exercício profissional do agente comunitário de saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
225072,Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
234399,DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
12715,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE O BENEFICIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA ESTENDIDO A ALUNOS DO ENSINO MEDIO, QUANDO MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ATENDEM NO MESMO TURNO, ESTUDANTES DE DIVERSOS NIVEIS DO ENSINO BASICO.",Educação
12717,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TURVO, ESTADO DO PARANA, NO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13528,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13540,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAÍSO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE VALPARAÍSO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13544,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13604,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIO DIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13624,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA LUCELIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13629,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM MIRAGUAÍ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE MIRAGUAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
13713,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A THOMAZELLA, PAVAN E CIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
14284,"Dispõe sobre a dispensa de alvará ou licenciamento para instalação de templos de qualquer culto, a fixação de limites geográficos bem como a cobrança de qualquer tipo de taxas (art. 30, VIII).",Finanças Públicas e Orçamento
14305,"Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea ""d"" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14319,Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Administração Pública
14335,"Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão indicados, alternadamente, um terço pelo Congresso Nacional, um terço pelo Poder Judiciário, dentre os Ministros dos Tribunais Superiores, e um terço pelo Presidente da República.",Administração Pública
14432,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14472,Altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências.,Esporte e Lazer
14474,Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
14480,"Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.",Administração Pública; Saúde
14487,"Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.",Previdência e Assistência Social
14865,Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14871,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
14936,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a estabilidade do dirigente ou representante sindical.",Trabalho e Emprego
14942,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia
14952,"Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.",Direitos Humanos e Minorias
15023,"Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.",Administração Pública
15040,Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
15075,Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.,Direito Penal e Processual Penal
15076,Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
15077,"Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
15095,"Altera o art. 21 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
15098,Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15099,Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
15134,Dispõe sobre a criação do estatuto do idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
15145,"Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
15174,"Determina a inclusão, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdo obrigatório que trate da saúde bucal.",Educação; Saúde
15182,"Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
15185,"Acrescente-se § 5º,ao art. 260 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de janeiro de 1998, e alterações posteriores - Código Nacional de Trânsito - com objetivo de vincular a arrecadação das multas à realização de programas de educação para segurança do trânsito e reabilitação de pessoas carentes, vítimas de acidente de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15186,"Acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de dezembro de 1964, e alterações posteriores - Estatuto da Terra, os seguintes parágrafos, revogando-se o seu atual parágrafo único.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
15198,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
15212,Cria incentivo fiscal para a realização de doações e investimentos em atividades desportivas.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
15214,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dando outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
15257,Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação,Economia
15264,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
15304,"Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.",Defesa e Segurança
15336,Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15337,Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15338,Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
15349,"Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15354,Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15364,Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15392,"Regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
15418,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
15456,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
15468,"Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15470,"Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15488,"Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Economia; Trabalho e Emprego
15494,Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15499,"Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15526,"Altera o inciso I do art. 1.039 da Lei nº 5.869, de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
15542,"Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15557,"Altera a letra ""a"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980.",Direito Civil e Processual Civil
15560,Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
15615,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Recife - Gilberto Freyre"" ao Aeroporto da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
15617,Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Educação
15632,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.",Comunicações; Saúde
15652,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mama, pelos serviços públicos próprios ou conveniados, e dá outras providências.",Saúde
15653,Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.,Trabalho e Emprego
15685,"Acresce dispositivos a Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União da 2ª Categoria..",Administração Pública
15690,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15711,"Altera os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre os Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
15716,"Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, impedindo a celebração de coligações para eleição proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
15718,"Altera o art. 47, § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
15730,"Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15740,Institui normas sanitárias para animais comercializados em leilões rurais.,Estrutura Fundiária; Saúde
15742,Dispõe sobre a exportação de madeira extraída da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15759,"Obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação política.",Direitos Humanos e Minorias
15773,"Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
15808,"Dispõe sobre indenização por danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15838,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
15849,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15850,Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços e das ações da saúde no âmbito nacional e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
15858,"Institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
15869,Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à prostituição infanto-juvenil.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
15887,Estabelece como crime o trote estudantil.,Direito Penal e Processual Penal
15910,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
15935,Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15937,"Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
15958,Torna obrigatório o exame prévio de DNA para a cremação de cadáveres.,Direito Civil e Processual Civil
15984,Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para micro-empresas e pequenos agricultores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
16006,"Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências"", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
16009,"Assegura aos maiores de sessenta e cinco anos o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de cultura e de diversões, praças esportivas e similares.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
16010,"Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16013,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
16022,"Introduz o parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
16047,Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta nas embalagens de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16056,"Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.",Educação; Trabalho e Emprego
16057,"Dispõe sobre a aquisição de obras em braile e de áudio por bibliotecas que recebam recursos financeiros da União, Estados ou Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
16070,"Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16103,Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
16129,"Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
16139,Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
16148,Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16190,Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências,Trabalho e Emprego
16199,"Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16204,"Dispõe sobre o fornecimento periódico de um ""kit de saúde dentária"" aos alunos das escolas públicas de educação fundamental, e dá outras providências.",Saúde
16213,"Altera os arts. 165 e 276 da Lei nº 9.503, de 1997, com a finalidade de reduzir o índice de alcoolemia acima do qual passa o condutor a ficar impedido de dirigir veículo automotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16225,"Dispõe sobre a alocação da Parcela de Preço Específica dos combustíveis, na Amazônia Legal","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
16291,Dispõe sobre a divulgação obrigatória de dados relativos a pessoas desaparecidas nos meios de comunicação.,Comunicações; Defesa e Segurança
16321,"Introduz parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
16371,"Concede facilidades aos portadores de doenças crônicas e idosos com mais de 65 anos, na aquisição de medicamentos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16375,"Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
16389,"Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16392,Dispõe sobre a concessão de benefício de meia-entrada para portadores de carteira de doador de sangue em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.,Saúde
16393,"Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
16411,Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores rurais na declaração anual de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16415,"Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
16442,"Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal
16486,"Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16497,Dispõe sobre a alienação dos bens e direitos que integravam o acervo da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.,Administração Pública
16505,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.,Saúde
16528,Assegura o acesso dos ministros religiosos aos hospitais públicos e privados do país.,Direitos Humanos e Minorias
16548,"Tipifica conduta de escrever ou ""pichar"" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16550,"Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar, nas penitenciárias, alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16569,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
16572,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
16586,"Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
16599,Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.,Defesa e Segurança
16626,Cria o Programa Nacional de Habitação Rural.,Economia; Estrutura Fundiária
16628,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16643,Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água e esgoto.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16711,"Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16713,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16715,"Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.",Finanças Públicas e Orçamento
16724,Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
16752,Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres.,Trabalho e Emprego
16753,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.",Previdência e Assistência Social
16777,"Regulamenta o art. 14, §§ 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, art. 235, IX, ""a"" e ""b"" da Constituição Federal, Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.",Administração Pública
16802,"Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.",Comunicações
16810,"Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
16828,"Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16829,"Dispõe sobre o ensino e as ações de prevenção da ""morte súbita"".",Educação; Saúde
16833,Estabelece normas relativas à identificação das armas de fogo a ar comprimido e a gás nacionais e importadas.,Defesa e Segurança
16839,"Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
16855,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda na premiação de vencedores de concursos artísticos, literários e culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
16861,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre crueldade contra animais.",Direito Penal e Processual Penal
16885,Dispõe sobre incentivos às famílias de alunos das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios.,Educação; Previdência e Assistência Social
16894,Dispõe sobre a exposição de imagens e símbolos religiosos nas repartições públicas federais.,Direitos Humanos e Minorias
16895,Institui a Casa da Mãe Solteira em todas as capitais brasileiras e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
16912,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
16926,Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16929,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
16933,"Altera o parágrafo 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16943,"Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16944,"Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
16946,Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16958,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962",Administração Pública; Comunicações
16960,"Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16968,"Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
16984,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (BR-354 a BR-265).","Viação, Transporte e Mobilidade"
17010,Assegura reunião semanal de estudos aos professores.,Educação
17025,"Dá nova redação aos art. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada máxima de trabalho e proibir a sua prorrogação, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17053,"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.","Indústria, Comércio e Serviços"
17055,"Proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17073,Considera a vaquejada como prática desportiva formal.,Esporte e Lazer
17082,"Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte do líder negro, Zumbi dos Palmares","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
17095,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criar Comissão de Acompanhamento do Sistema Eletrônico de Votação","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
17125,"Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.",Administração Pública
17126,"Assegura matrícula, nos estabelecimento de ensino, aos portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
17145,"Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que ""dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17155,Dispõe sobre renegociação de débitos oriundos de operações de crédito rural.,Economia
17158,"Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.",Finanças Públicas e Orçamento
17169,Altera número de candidatos proporcionais havendo coligação e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
17175,"Altera a redação do ""caput"" do artigo 104 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 e estabelece normas referentes a inspeção Técnica de Veículos - ITV.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
17176,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.",Comunicações
17192,Disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimento varejista e de serviços e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17199,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na comunicação oficial e dá outras providências.,Administração Pública
17223,Isenta da contribuição previdenciária os trabalhadores com tempo para se aposentarem e que permanecerem na ativa.,Previdência e Assistência Social
17241,Cria gratificação de risco de vida a ser percebida por policiais militares e bombeiros militares.,Trabalho e Emprego
17273,"Acrescenta dispositivo à Lie nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a criação do cadastro dos trabalhadores rurais candidatos aos programas de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
17276,Dispõe sobre o dia nacional da microempresa.,"Arte, Cultura e Religião"
17290,Fixa em quatro horas a jornada de trabalho do psicólogo.,Trabalho e Emprego
17294,"Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17299,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).",Finanças Públicas e Orçamento
17312,"Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17332,"Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências.",Administração Pública
17347,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
17353,"Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.",Direito Penal e Processual Penal
17367,"Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.",Saúde; Trabalho e Emprego
17371,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo aprendizado e pela prática de modalidades desportivas em academias, clubes e estabelecimentos similares.",Esporte e Lazer; Educação
17391,"Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
17393,Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17394,"Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
17395,"Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
17396,Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17409,Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF.,Finanças Públicas e Orçamento
17433,Obriga o fornecimento gratuito pelo SUS de fitas reagentes para medição de glicose a diabéticos.,Previdência e Assistência Social; Saúde
17434,"Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17452,"Dá nova redação aos arts. 4º, X e XI, 6º, 7º, 15, 17 e 20 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos"", e dá outras providências.",Saúde
17454,"Altera a redação do art. 489 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e dos arts. 927, 928 e 929 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
17473,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, aumentando para 2 anos o prazo de filiação partidária com vistas a cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
17481,"Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
17488,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17489,"Altera a redação do art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17499,Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
17514,Dispõe sobre a reutilização e reciclagem dos recipientes de polietileno tereftalato - PET.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17516,"Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de de 1998 e dá outras providências.",Esporte e Lazer
17531,Destina cinco por cento do lucro operacional das empresas que especifica para o financiamento de obra cinematográfica brasileira de produção independente e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
17549,"Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17562,Altera velocidade para motocicletas onde não exista sinalização e dá outras providência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17564,"Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17731,"Altera a redação do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
17733,"Dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.",Trabalho e Emprego
17735,Dispõe sobre a utilização de armas por parte das empresas de vigilância e transporte de valores.,Defesa e Segurança
17757,Institui o Dia Nacional do Cerrado.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17783,Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17800,Torna obrigatório o uso do gás natural como combustível pelas empresas de transportes urbanos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
17803,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e reutilização, reciclagem ou disposição final de baterias e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17836,Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17846,"Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
17873,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
17878,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Administração Pública; Comunicações
17883,"Dispõe sobre bolsas de estudo para os alunos do ensino médio que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando.",Educação
19580,"Dispõe sobre a comercialização dos produtos derivados de petróleo , do álcool etílico combustível e sucedâneos e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21320,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
21321,"Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Previdência e Assistência Social
21372,"Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia; Educação; Saúde
21375,"Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.",Economia
21387,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.",Economia
21399,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir a movimentação da conta individual do PIS - PASEP a partir de 60 (sessenta) anos de idade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
21423,"Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
22157,"Representa ao Congresso Nacional para que seja solicitado ao Poder Executivo as medidas cabíveis à sustação de cláusulas contidas em contratos de concessão firmados entre a União, representada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e empresas concessionárias, para exploração de rodovias federais.",Administração Pública
22159,"Representa perante a Câmara dos Deputados contra as declarações do Deputado Ricardo Noronha, veiculadas na imprensa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23457,"SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.242-C, DE 1996, que ""Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, instituindo o Dia Nacional de Vacinação da Terceira idade e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
23590,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação , a correção de distorções geradas pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.",Educação
24349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 1999, que ""Outorga concessão à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24489,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 68, DE 08 DE JUNHO DE 1999, QUE OUTORGA PERMISSÃO A THOMAZELLA, PAVAN E CIA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SANTA FE, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24647,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 122, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPOA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE ITAPOA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
24823,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapoá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
25051,"Proíbe a importação, comercialização e a reprodução de caninos da raça ""pit-bull"", regula sua criação e impõe sanções.",Defesa e Segurança
25076,Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e da outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
25095,"Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106 e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
25101,Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
25111,"Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
25141,Define a disciplina legal de ações perigosas.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
25143,"Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e de defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limite de horário para a publicidade de produtos fumígeros.",Saúde
25187,Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25189,Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
25246,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB,Administração Pública
25281,Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25293,"Acrescenta parágrafo único ao art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25308,"Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a reserva de vaga para portadores de deficiência, e acrescenta §§ 3º e 4º.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
38150,Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
38158,Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
40625,"Aprova os atos que renovam as concessões outorgadas à Fundação Metropolitana Paulista, para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média e onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
40700,"Aprova o ato do constante do Decreto de 14 de novembro de 1997, que ""renova a concessão da Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
40736,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora de Lençóis Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
40829,"Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de ""Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portela"".","Arte, Cultura e Religião"
40832,"Projeto de lei que revoga o inciso VII do art. 19 e altera a redação dos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 9503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40958,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jundiaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
40986,Projeto de lei que disciplina a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
40988,"Projeto de lei que proíbe o auto-atendimento nos estabelecimentos que comercializam combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.",Trabalho e Emprego
41039,"Projeto de lei que dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional do Choro"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
41136,Projeto de lei que dispõe sobre a concessão de benefício às famílias assentadas pelo programa de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
41217,Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
41219,"Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
41226,Dispõe sobre incentivo fiscal em prol do ensino de 2º e 3ºgraus.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
41266,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos cartórios de registro nos hospitais e maternidades públicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
41295,Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
41342,Projeto de lei que estabelece normas quanto ao comércio de bebidas alcoólicas com portadores de deficiência mental e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
41349,"Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
41391,Projeto de lei que elimina a vedação de opção pelo SIMPLES às empresas de propaganda e publicidade.,Finanças Públicas e Orçamento
41422,"Projeto de lei que altera as Leis nºs 8212 e 8213, de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímicas, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
41423,"Projeto de lei que torna facultativo o uso de cinto de segurança em vias urbanas, com velocidade até 40km/h.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41426,"Projeto de lei que introduz no currículo de 1º grau noções mínimas profissionalizantes de caráter regional, e dá outras providências.",Educação
159919,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE CISÃO DA UNIDADE HIDRELETRICA DE TUCURUI.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
160828,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A CONTINUIDADE DAS OBRAS DA BR-158, TREVO DE ACESSO À CUNHA PORÃ, BR-282, BOM JESUS DO OESTE, MARAVILHA, SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO E CAMPO ERE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160831,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A BR-282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160931,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
160943,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O RECAPEAMENTO DA BR-116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161141,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO QUESITO COR NO CENSO ESCOLAR, NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO E NOS FORMULARIOS DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR E DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES.",Educação
161470,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROPOR NOVO TERMO ADITIVO, AO CONTRATO ORIGINAL DE AMPLIAÇÃO, DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DOS MOLHES DA BARRA E APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161488,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, QUA SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REITOR E VICE-REITOR NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA.",Educação
161530,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE AGRICULTURA DO NORDESTE.",Educação
161584,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SIQUEIRA CAMPOS, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161599,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE MARECHAL CANDIDO RONDON, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161694,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE MARILENA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161702,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE VIRMOND, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161748,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
170277,Dispõe sobre a matrícula de crianças de 06 anos de idade no ensino fundamental.,Educação
172300,"Altera o inciso IV art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1999.",Direitos Humanos e Minorias
186942,"Concede anistia aos partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação quanto às multas eleitorais aplicadas nas eleições de 1996.",Administração Pública
187471,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
193655,Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
201633,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
224053,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o §4º do art. 225 da Constituição, os art. 1º e 8º, alínea ""j"" ,10, alínea ""c"" e 15 da convenção sobre diversidade biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios derivados de sua utilização, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
225232,"Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
12755,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos do PRONAF para viabilizar a aquisição de sementes e insumos, e um incremento no valor destinado a safra 2000/2001, para os agricultores do Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
12780,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da proposta para os servidores técnico-administrativos das IFES: de uma retribuição adicional e de um plano de saúde.",Educação
12855,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12879,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Lúcia, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12898,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de providências quanto ao sistema de saúde do Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Saúde
12906,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cafelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
13027,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cantagalo, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2000, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13115,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga a permissão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13202,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
13415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que ""Renova a concessão da Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13766,Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
13805,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
13890,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
13938,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
13962,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Tapajós.,"Política, Partidos e Eleições"
13968,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
14015,"Aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Indiana, Estado de São Paulo.",Comunicações
14051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.",Comunicações
14129,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
14163,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Américo de Campos a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
14527,"Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.",Administração Pública
14528,Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.,Direitos Humanos e Minorias
14586,Altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.,Finanças Públicas e Orçamento
14620,"Dá nova redação ao art. 23, V, da Constituição Federal.",Esporte e Lazer
14622,Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.,Finanças Públicas e Orçamento
14623,"Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14895,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários.",Comunicações
14896,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17907,"Denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães.","Arte, Cultura e Religião"
17917,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Administração Pública; Comunicações
17933,"Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17947,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, incluindo diabetes entre as doenças que asseguram isenção deste tributo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
17956,Dispõe sobre a regulamentação da propaganda de medicamentos no país e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
12912,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do sistema de cartões do SUS.",Saúde
12955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12958,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12971,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12980,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Alto Piquiri, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Iporã, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Mariluz, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Boa Esperança, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13022,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17963,"Altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.",Administração Pública
17982,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Previdência e Assistência Social
17985,Dispõe sobre a equalização de taxas de juros em operações de crédito vinculadas a investimentos em infra-estrutura na região do semi-árido do Nordeste.,Administração Pública; Economia
18020,Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
18029,Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18045,"Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
18053,Dispõe sobre a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18059,Dispõe sobre os direitos de proteção à licença maternidade para a mãe adotiva.,Previdência e Assistência Social
18109,"Acrescenta a alínea ""c"" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18125,"Dispõe sobre o destino de recursos das loterias de número, Lotomania, Quina, Mega-Sena, Super-Sena.",Economia
18163,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
18178,"Altera o texto dos incisos I e II ao artigo 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
18357,"Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.","Indústria, Comércio e Serviços"
18368,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para inserir os direitos relativos à cultura, ao lazer e ao turismo.",Direitos Humanos e Minorias
18374,"Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências.",Administração Pública
18382,"Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.",Trabalho e Emprego
18395,Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
18412,Institui a possibilidade de desconto na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de pessoas jurídicas que tenham efetuado despesas com patrocínio ao desporto não profissional.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
18420,Dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
18427,"Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que ""Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências"".",Saúde
18439,"Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona.",Economia
18479,"Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.",Educação
18502,Permite a dedução de despesas com condomínio residencial urbano no cálculo do imposto de renda da pessoa física de mais de 65 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento
18522,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.,Finanças Públicas e Orçamento
18548,"Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
18555,Dispõe sobre o Serviço Militar Obrigatório.,Defesa e Segurança
18579,"Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
18586,"Permite a inclusão dos escritórios de contabilidade no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18594,"Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18631,"Dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
18656,"Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18661,"Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.","Indústria, Comércio e Serviços"
18717,Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.,Direito Civil e Processual Civil
18722,"Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18815,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais serão implementados apenas nos Municípios que contarem com equipamentos públicos destinados ao atendimento a deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
18836,"Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"", estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.",Previdência e Assistência Social
18848,"Determina multa e punição para os proprietários de estabelecimentos circenses, que usarem animais selvagens em suas apresentações.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18860,Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
18866,Dispõe sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18895,Estabelece regras para a manutenção de animais ferozes em cativeiro por empresas circenses ou promotoras de espetáculos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18903,"Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18916,"Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.",Direito Penal e Processual Penal
18944,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.",Administração Pública
18954,"Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.",Administração Pública
18961,"Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Administração Pública
18975,"Fixa valor dos emolumentos a serem cobrados pelo registro da Cédula de Produto Rural (CPR), instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, no Cartório do Registro de Imóveis.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
18987,Torna obrigatória a aceitação de documentos públicos oficiais portados por idosos com 65 anos de idade ou mais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18998,"Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
19022,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as bulas de medicamentos serem apresentadas em letras legíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19023,Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.,Economia
19036,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.","Arte, Cultura e Religião"
19060,Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19071,"Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Educação
19076,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.",Previdência e Assistência Social; Saúde
19089,"Institui o dia 17 de setembro como ""Dia do Patrimônio Cultural do MERCOSUL"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
19094,"Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19096,"Modifica a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, instituindo a Ararajuba como símbolo nacional.",Administração Pública; Educação
19129,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
19131,Concede estímulo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem pessoas maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento
19148,"Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19194,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.",Trabalho e Emprego
19271,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.,Trabalho e Emprego
19288,Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
19300,"Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19337,"Estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.",Economia
19384,Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19402,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19417,Dispõe sobre jogos de vídeo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19470,"Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.",Saúde
19482,Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.,Comunicações
19543,"Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
19567,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
19569,"Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19579,Dispõe sobre a campanha de vacinação de crianças e idosos contra moléstias que podem ser evitadas por meio de vacinas.,Saúde
19609,"Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade.",Trabalho e Emprego
19617,Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19635,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas definitivamente pelo Poder Público sejam doadas aos órgãos públicos.",Direito Penal e Processual Penal
19637,"Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
19649,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
19662,"Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
19690,"Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências afins e conexas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19713,Dispõe sobre a meia-entrada em espetáculos que proporcionam lazer e entretenimento e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19720,"Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
19730,"Institui incentivos fiscais e financeiros às empresas que operem com reciclagem de lixo e de embalagens, e às emrpesas de incineração ou reciclagem de lixo.",Finanças Públicas e Orçamento
19743,"Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.",Defesa e Segurança
19755,Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19763,"Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
19794,"Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de brinquedos que imitem qualquer tipo de arma.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
19802,"Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
19804,Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.,Administração Pública
19807,"Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que ""altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19810,"Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.","Arte, Cultura e Religião"
19819,Dispõe sobre a correção automática dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelos percentuais estabelecidos em decisão do Supremo Tribunal Federal.,Trabalho e Emprego
19835,Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências.,Educação
19845,Instiui o dia Nacional de Combate ao Glaucoma.,Saúde
19871,"Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Indústria, Comércio e Serviços"
19877,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
19880,Proíbe a divulgação da prática do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.,Comunicações
19921,"Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.",Direito Penal e Processual Penal
19929,"Dispõe sobre a denominação do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Alagoas, em Rio Largo.",Homenagens e Datas Comemorativas
19939,Dispõe sobre a rotulagem de alimentos industrializados contendo componentes transgênicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19958,"Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremo localizados respectivamente, nos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19971,Regula os exercícios das profissões de guardadores e lavadores de veículos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19974,Concede incentivos a quem empregar maiores de quarenta anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento
20006,Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas.,Direito Penal e Processual Penal
20008,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20011,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e na Internet, da Declaração de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá outras providências.",Administração Pública
20035,"Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20068,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""noções de trânsito"", nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20080,"Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.",Trabalho e Emprego
20166,"Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20229,"Elimina documento à habilitação para casamento, dispensando a publicação dos respectivos proclamas pela imprensa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20238,"Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que ""Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências"", dando nova redação ao seu art. 8º e acrecentando-lhe os arts. 8º-A e 8º-B.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
20285,Institui a Bolsa-Atleta.,Esporte e Lazer
20331,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão a entidades privadas de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20360,"Altera o ""caput"" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
20396,Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.,Trabalho e Emprego
20412,"Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que ""define os crimes de tortura e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
20437,"Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.","Indústria, Comércio e Serviços"
20458,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
20478,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que ""cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências"", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.",Economia
20507,"Modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
20535,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20547,Cria a Semana Nacional do Motociclista.,"Arte, Cultura e Religião"
20563,Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.,Saúde
20565,Dispõe sobre o ensino da lingua espanhola.,Educação
21458,Dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
21508,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
21538,"Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
21547,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.",Economia
21580,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
21705,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
21713,"Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21734,"Disciplina a atuação dos grupos de pressão, lobby e assemelhados na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21764,"Dá nova redação aos arts. 73, inciso VI; 74, caput; 226, inciso III e 227, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21765,"Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que a substituição de Deputado em Comissão efetivar-se-á após 48 horas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18194,Dispõe sobre a aplicação de parcela do lucro líquido das empresas em projetos ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18222,"Altera o parágrafo único do art. 13 e o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
18228,"Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18251,Permite a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18276,"Acrescenta novos incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre itens de segurança para veículos de transporte de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
22418,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 8248 DE OUTUBRO DE 1991.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
23723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ajuda financeira para os 19 municípios atingidos pelas enchentes recentemente no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população destas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a ajuda financeira para os 19 municípios atingidos pelas recentes enchentes no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população dessas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23731,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do conteúdo de ""Direito e Legislação"" no currículo da educação básica.",Educação
23944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a suspensão da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.",Educação
23945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""História e Cultura Regional"", no currículo escolar do ensino fundamental e médio.",Educação
23959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Ética e Cidadania"", no currículo dos cursos de formação de professores de nível médio e dos cursos de licenciatura plena, em nível de graduação.",Educação
23979,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o disciplinamento da reprodução assistida no Sistema Único de Saúde.",Saúde
23997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de Comissão Especial de Combate ao Analfabetismo.",Educação
24255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria nº 45, de 23 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
24354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Católica, Cultural e de Promoção Social ""Pe. Cassimiro Mikucki"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
24406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Central de Araraquara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
24918,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
25385,"Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.",Previdência e Assistência Social
25412,"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E OITAVO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
25415,Autoriza a República Federativa do Brasil a executar projeto de construção de gasoduto internacional no trecho Argentina-Uruguaiana-Porto Alegre.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
25416,"Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, cobrada pelo IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25434,"Altera o Apêndice I ao Anexo II - Correspondência das estrelas da Bandeira Nacional com o Distrito Federal e os Estados Brasileiros, da Lei nº 8.421, de 11 de maio de 1992.",Administração Pública
25453,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e o § 2º, do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
25460,"Dispõe sobre a criação do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.",Administração Pública
25506,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Cirurgiões Dentistas e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
25512,Cria o Sistema Unificação de Seleção de Ingresso em Instituições de Ensino Superior.,Educação
25565,Proíbe a nomeação de parentes para cargo em comissão e dá outras providências.,Administração Pública
25604,"Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"".",Administração Pública
25605,"Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
25752,"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.",Trabalho e Emprego
26768,INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DESVIOS E IRREGULARIDADES NAS APLICAÇÃOES DOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. (FAT).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
40152,"Requerimento de Informações ao Ministro da Saúde a respeito da portaria que exclui o tratamento de AIDS - fase terminal, da tabela de procedimento do SIH/SUS.",Saúde
40672,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Botucaraí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
40732,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Araraquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
41131,"Dispõe sobre a escolha dos juízes das juntas de conciliação e julgamento, regulamentando o artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
13647,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13674,"Aprova o ato que outorga permissão à 98 Timburi FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
20556,"Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20587,"Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.",Comunicações
25965,"Modifica a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio ao Ministério da Integração Nacional, a possibilidade de ajuda financeira através da Defesa Civil para os 24 municípios atingidos pelas enchentes recentes no Estado de Santa Catarina, para minimizar os prejuízos sofridos pela população daquelas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
26116,"Insere § 3º no art. 21 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26149,"Institui o Dia Nacional dos Supermercados, nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
26160,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.",Saúde
26166,Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.,Educação
26173,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
26176,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.",Saúde
26185,"Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.","Política, Partidos e Eleições"
26249,"Disciplina a prática do desmonte de caminhões, carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, através de mecanismos de controle e fiscalização, na forma que indica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26259,Proíbe a concessão de benefícios a presidiários com mais de duas condenações.,Direito Penal e Processual Penal
26270,Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis.,Administração Pública
26350,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências"", para permitir a nomeação de servidor aposentado para cargo em comissão de Gerente-Executivo daquela autarquia.",Previdência e Assistência Social
26378,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
26391,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
26397,"Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
26409,Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
26425,"Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.",Defesa e Segurança
26470,Torna obrigatória a instalação de detector de metais nos ônibus de transporte coletivo interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26481,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - quando os titulares ou seus dependentes forem acometidos de hanseníase virchoviana.",Trabalho e Emprego
26503,Institui o Dia Nacional da Escola Pública.,Educação
26518,"Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
26558,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26591,"Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações"", determinando a utilização da moeda nacional em textos jornalísticos e inserções publicitárias veiculadas nos meios de comunicação social.",Comunicações
26595,"Dispõe sobre o pagamento, sob a forma de ações de empresas com participação acionária da União, da correção do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.",Economia
26625,Dispõe sobre a identificação das empresas de transporte de carga na traseira dos veículos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26628,"Acrescenta à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispositivo para obrigar o fornecedor a divulgar os órgãos e entidades de defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
26691,Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
26714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas relativas às obras de retificação do Molhe Sul do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26742,"Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.",Comunicações; Saúde
26743,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
26751,Institui o Programa de Recuperação de Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
26835,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de um representante do Sistema de Educação Cooperativista, no Conselho Nacional de Educação.",Educação
26901,Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.,Comunicações
26903,"Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
26912,"Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.",Administração Pública
26914,"Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.",Defesa e Segurança
26927,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.","Política, Partidos e Eleições"
27022,Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
27045,Proíbe a utilização na construção civil de telhas e placas de cimento - amianto.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27050,Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
27087,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
27095,Institui o Dia Nacional da Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
27096,"Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
27107,Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
27109,Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
27339,Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.,Direito Civil e Processual Civil
27381,Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS.,Administração Pública
27420,Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
27436,"Disciplina o trabalho educativo dos adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
27497,Institui o Dia da Bíblia Sagrada.,Direitos Humanos e Minorias
27525,"Institui o Dia Nacional dos Povos da Floresta, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27539,Institui o Dia Nacional da Voz.,Saúde
27541,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.",Direito Civil e Processual Civil
27593,"Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que ""dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências"", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27615,"Susta a aplicação do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, que aprova a tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI).",Finanças Públicas e Orçamento
27631,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
27689,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
27708,"Decreta expressamente revogada a Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
27729,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural áreas reflorestadas e áreas de floresta nativa de imóvel rural.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a dispensa de oferecimento de aval solidário, ora exigido pelo Banco Central do Brasil nas operações realizadas com recursos do PRONAF, que já contam com a garantia representada pelo ""Fundo de Aval"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
27784,Dá nova redação ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27972,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
27973,Torna obrigatório o uso de aparelho de radiocomunicação ou de telefonia celular e de conjunto de primeiros socorros em todos os veículos de transporte rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28034,"Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.",Homenagens e Datas Comemorativas
28061,"Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28080,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
28112,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.",Comunicações
28113,"Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28129,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de providências urgentes no sentido de viabilizar a liberação de recursos para o Projeto Rede Amazônica para Educação.",Educação
28148,Concede à Justiça Comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.,Direito Penal e Processual Penal
28241,Acrescente-se parágrafo único ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28289,Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
28291,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"", de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para custeio de despesas com instrução do beneficiário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
28308,Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.,Saúde
28311,Dispõe sobre a prescrição da ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
28413,Dispõe sobre a proibição de realização de experiências com embriões humanos para fins de clonagem.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
28416,Regulamenta a navegação e a realização de obras no rio Araguaia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28432,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma escola agrotécnica federal, no município de São José do Ribamar, Estado do Maranhão.",Educação
28445,Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.,Comunicações
28464,Dispõe sobre a remuneração dos débitos trabalhistas não cumpridos.,Trabalho e Emprego
28692,"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
28695,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei de Serviço Militar), dando prioridade à prestação do serviço militar por menores infratores.",Defesa e Segurança
28700,"Modifica a redação do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28727,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.,Finanças Públicas e Orçamento
28731,"Denomina "" Rodovia Padre Cícero Romão Batista"" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
28753,"Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
28957,"Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.",Economia
29024,"Dispõe sobre critérios para inscrição de personagens históricos no Livro dos Heróis da Pátria, situado no Panteão da Liberdade e da Democracia, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
29025,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar as despesas com publicidade oficial em anos eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
29038,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
29158,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a continuidade do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF na microregião de Chapecó/SC, com permanência de 09 (nove) municípios já contemplados, e a inclusão dos demais 11 (onze) municípios, sendo eles: Águas de Chapecó, Chapecó, Coronel Freitas, Cordilheira Alta, Guatambu, Jardinópolis, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Pnhalzinho, São Carlos e União do Oeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
29231,"Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.",Trabalho e Emprego
29255,Dispõe sobre o percentual de reajuste a ser concedido a partir de 1º de junho de 2001 aos benefícios mantidos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
29261,Estende aos portadores de Hepatite C os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
29406,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que industrializem bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
29412,Dispõe sobre o exercício da profissão de Desenhista.,Trabalho e Emprego
29452,"Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
29457,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer o uso de Programas de Softwares Abertos no Sistema Operacional da Urna Eletrônica.",Administração Pública
29462,"Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Bálsamo a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bálsamo, Estado de São Paulo.",Comunicações
29686,"Veda às empresas prestadoras de serviços de telefonia, que têm números de identificação coincidentes com os números de identificação de partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, realizar qualquer tipo de publicidade, entre 6 de julho e 30 de novembro de 2002, em todo o território nacional.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
29689,"Acrescenta § 3ºA, ao art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e Lei nº 9.993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municípios da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.",Economia
29701,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1995 (Lei do Cheque).",Economia
29896,"Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública; Economia
29897,Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
29916,"Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
29944,Dispõe sobre o pagamento de dívida da pessoa física para com o Poder Público na forma que especifica e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
29947,Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
29950,"Altera os arts. 7º e 184, e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
30467,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
30489,"Revoga o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
30496,"Veda as dispensas imotivadas de empregados durante o período de racionamento energético, adota medidas de proteção ao emprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
30543,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Luiz do Anauá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
30627,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a criação do Estado do Juruá.,"Política, Partidos e Eleições"
30636,"Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.",Administração Pública
31356,"Introduz alterações no art. 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
31359,Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transferência de valores de créditos e direitos de natureza financeira.,Finanças Públicas e Orçamento
31386,"Cria o Conselho de Política Educacional e altera as Leis nº 9131, de 24 de novembro de 1995 e nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
31389,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado dos eleitores ressalvados pelo art. 148, § 1º, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
31398,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
31401,"Adiciona o art. 482 e o § 2º da CLT, para o fim de assegurar estabilidade ao empregado que reclama durante o prazo de tramitação da reclamatória e renumera o parágrafo único.",Trabalho e Emprego
31769,"Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
31838,Dispõe sobre gratuidade na divulgação de documentos em favor de partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
31880,Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Geofísico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
31976,"Dispõe sobre a denominação da BR 415, que liga a cidade de Itabuna à cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
31988,"Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º, da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
31989,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
31990,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na hipótese de pedido de demissão.",Trabalho e Emprego
31994,"Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que ""Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.",Administração Pública
32000,"Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32117,"Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32119,Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32120,"Modifica o parágrafo único, convertendo-o em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
32126,"Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
32206,Regula o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.,Trabalho e Emprego
32207,"Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
32209,Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em tratores e máquinas agrícolas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
32211,"Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32212,"Adiciona o inciso VII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
32213,"Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
32223,"Dispõe sobre a proibição, em todo o Território Nacional, de qualquer experimento, quer científico ou não, de clonagem de seres humanos e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
32243,"Estabelece e dispõe sobre o regime de concessão para exploração agrícola, pecuária ou florestal de terras públicas.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32311,"Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
32316,"Institui o dia 27 de setembro de cada ano como ""Dia Nacional dos Vicentinos"".",Direitos Humanos e Minorias
32364,Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas.,Trabalho e Emprego
32372,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata de incrição eleitoral e de transferência, em ano de eleição.",Administração Pública
32488,Institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior.,Educação
32491,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador.",Direito Civil e Processual Civil
32561,"Adiciona o § 3º ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
32569,Dispõe sobre o retorno ao fabricante das embalagens PET.,"Indústria, Comércio e Serviços"
32644,Acrescenta o nome do professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.,"Arte, Cultura e Religião"
32656,"Disciplina o trabalho doméstico, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32665,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mailon Medeiros, situada na cidade de Bandeirantes, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32672,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Dulce A. S. Cunha, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32710,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santa Rereza d'Oeste, situada na cidade de Santa Tereza do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32715,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Francisco S. Leal , situada na cidade de Cantagalo, no Paraná, dentro nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Monteiro Lobato, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32727,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Aníbal L. da Silva,, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32729,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32732,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Consolata, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32733,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Santa Felicidade, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32758,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Castro Alves, situada na cidade de Nova Cantu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32761,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Recreio, situada na cidade de Quedas do Iguaçu , no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32762,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Santos Dumont, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32767,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Geni Aparecida Giordano, situada na cidade de Iporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minstério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Izabel, situada na cidade de Três Barras do Paraná, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento o Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32802,"Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.",Defesa e Segurança
32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto, no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32994,"Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
33054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
33270,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Miguel Franco Filho, situada na cidade de contenda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33289,"Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
33315,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estella Maris, situada na cidade de Andirá, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33317,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Irmã Elizabete Werka, do Município de Araucária, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33344,"Altera o art. 212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
33367,"Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.",Trabalho e Emprego
33372,"Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque, e dá outras providências"".",Economia
33373,"Modifica a redação do art. 194, da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
33375,Declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
33376,"Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.",Direitos Humanos e Minorias
33377,Dispõe sobre o Sistema de consórcios e dá outras providências.,Economia
33545,"Tipifica a conduta de ""clonagem"".",Direito Penal e Processual Penal
33555,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
33630,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.",Direitos Humanos e Minorias
33704,Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas.,Comunicações; Direito e Justiça
33720,"Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
33733,Prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários.,Direitos Humanos e Minorias
33738,Dispõe sobre a forma de emissão e fornecimento de informação ao usuário do serviço publico e dá outras providências.,Administração Pública
33846,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.","Política, Partidos e Eleições"
33959,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.","Indústria, Comércio e Serviços"
33962,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.",Trabalho e Emprego
33964,Obriga as empresas de refrigerantes e similares e recolherem os vasilhames de seus produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
33976,"Altera o art. 1º, I, alínea ""b"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inelegibilidade.",Administração Pública
34133,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, relativo a solicitação de fiscalização por parte dos agentes de Vigilância Sanitária, no Porto de Paranguá, Estado do Paraná.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
34152,"Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
34173,"Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
34225,"Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
34229,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado.",Administração Pública
34355,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 25 de janeiro de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
34366,Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão.,Comunicações
34462,"Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
34495,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.",Administração Pública
34538,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Pires do municipio de Centenário do Sul, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ivanilde de Noronha, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34792,Equipara o pequeno agricultor familiar ao assentado da reforma agrária para os fins que especifica.,Estrutura Fundiária
34825,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Egle C. Machado Pinto, situada na cidade de Araucária, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34832,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Vinícius de Moraes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manoel Bandeira, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35002,"Sugere ao Poder Execultivo ,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Carmelita S. Dias, situada n cidade de foz do Iguaçu,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da escola Municipal Cândido Portinari, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35013,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola na Escola Estadual Antônio G. Novaes na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35022,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Celso Monsenhor, situada na cidade de Astorga, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35064,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Attilio Cordato, situada na cidade de Cambé, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35292,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.",Comunicações
35333,Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
35344,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e Apoio Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
35425,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Garopabense FM de Comunicações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
35568,"Dispõe sobre a convocação de plesbiscito para que a população opine sobre a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstanciada no Projeto de Lei 5483, de 2001.",Trabalho e Emprego
35576,Estabelece normas para a destinação de pneumáticos usados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
35582,Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano.,Previdência e Assistência Social
35594,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, oferecer cursos preparatórios para o vestibular para alunos oriundos de escolas públicas mediante a utilização de recursos materiais e humanos dos corpos discentes e docentes das universidades públicas federais.",Educação
35612,Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.,Educação; Trabalho e Emprego
35998,Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional em publicações da Constituição Federal.,Administração Pública
36106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sagrado Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
36203,"Altera a redação dos arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para unificar a data de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
36212,"Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
36235,"Altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
36256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agudos, Estado de São Paulo.",Comunicações
36439,Disciplina a atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados na Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
36450,"Abre crédito extraórdinario, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
36453,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
36460,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
36469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lençóis Paulista, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36641,"Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
36861,"Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso ""II"" e 57, inciso III, alínea ""b"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
36938,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, vedando a reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
37302,Acrescenta § 4º ao art. 236 da Constituição Federal para permitir que os Municípios e o Distrito Federal possam exercer diretamente os serviços notariais e de registro.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
37568,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança no tratamento tributário dispensado a objetos de cristal de uso doméstico ou ornamental, quando elaborados por mão-de-obra intensiva e artesanal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
37587,"Obriga os hospitais privados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, a atenderem as mulheres em trabalho de parto, independentemente de se tratar ou não de caso de alto risco.",Saúde
37593,"Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
37618,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979, dispondo sobre o bloqueio dos registros de Imóveis questionados pela União, Estados ou Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
37649,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Médio Uruguai Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37682,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de setembro de 1974, direcionando recursos à reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
37731,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mamborê, Estado do Paraná.",Comunicações
37802,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
38063,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38069,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38070,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paracambi no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38072,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41693,"Sugere ao Poder Exececutivo a inclusão do Projeto 23400008843/2001-36, protocolado pela APAE do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41872,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001953/2001-77, protocolado pela Prefeitura Municipal de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41888,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42052,Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.,Administração Pública
42105,Dispõe sobre o acesso facilitado à distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e essenciais à preservação da vida das pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e dá outras providências.,Saúde
42145,Dispõe sobre a segurança do público em casas de espetáculos e similares.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
42295,"Institui a entrada gratuita para idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
42360,"Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
42376,"Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.","Política, Partidos e Eleições"
42419,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao trabalhador com mais de dois anos de serviço na empresa o saque de 20% do saldo de sua conta vinculada, quando da rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.",Trabalho e Emprego
42422,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
42433,"Dispõe sobre a criação de uma moeda social, denominada Bilhete de Investimento Social - BIS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
42484,Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
42503,Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância.,Comunicações
42556,Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
42575,Dá nova redação ao Inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.,Educação
42624,Altera o art. 104 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
42639,Dispõe sobre a apreciação da solicitação de urgência dos projetos de lei de iniciativa da Presidência da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
42699,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
42723,Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.,Administração Pública
42755,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
42858,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008963/20001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003856/2001-19, protocolado pela Prefeitura Municipal de Condói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42943,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010980-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42961,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006819/2001-62, protocolado pela Prefeitura Municipal de Congonhinhas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.010868/2001-08, protocolado pela APAE DE CIDADE GAÚCHA, no Estado de Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42967,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006483/2001-38, protocolado pela APAE DE DIAMANTE DO NORTE, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42976,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006823/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42988,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010237/2001-81, protocolado pela APAE de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43000,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007431/2001-89, protocolado pela Prefeitura Municipal de Virmond, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43014,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003925/2001-94, protocolado pela Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43042,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43154,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina Latin no currículo escolar do ensino fundamental e médio.",Educação
43172,"Altera alguns dispositivos legais e acrescenta outros à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
43186,"Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.",Trabalho e Emprego
43203,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
43296,"Sugere ao Poder Executivo, por do intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Santa Terezinha, situada na cidade de Bandeirantes, no Paraná, dentro das priorizações adquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
43610,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.",Direito Penal e Processual Penal
44311,"Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º. §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
48847,"Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14945,Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15309,Dispõe sobre a proteção ao trabalhador em face de automação e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15341,Assegura ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,Trabalho e Emprego
15573,Dispõe sobre retenção dolosa do salário.,Direito Penal e Processual Penal
16143,Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.,Trabalho e Emprego
17076,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO  DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
20990,"Modifica a redação da alínea ""a"" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.    NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.",Trabalho e Emprego
21272,"Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
21277,"Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que ""define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"", e determina outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
21308,Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.,Administração Pública; Economia
25089,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  TRABALHO.,Trabalho e Emprego
159944,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
159951,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA FEDERAL, EM OBIDOS, NO ESTADO DO PARA.",Educação
162925,"COMUNICA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUA AUSENCIA DO PAIS NO DIA 01 DE MARÇO, PARA ENCONTRO COM O PRESIDENTE DO URUGUAI, LUIS ALBERTO LACALLE, NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS DE QUARAI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DE ARTIGAS, NO URUGUAI.",Administração Pública
163643,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO SÃO PAULO'.",Comunicações
166874,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.",Comunicações
167854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168253,"SUSTA, POR EXORBITANCIA DO PODER REGULAMENTAR, A PORTARIA 289, DE 16 MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública
168265,"SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 289, DE 16 DE MAIO DE 1990, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública; Economia
168275,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO FM FOLHA DE LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168452,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168520,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168650,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE TRES PASSOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 61818, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE TRES PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168731,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RBS TV SANTA ROSA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SANTA ROSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168754,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO UNIÃO DE CEU AZUL LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 890, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CEU AZUL, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168791,"APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
168817,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A SAC - SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., E A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168836,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169772,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO GOVERNO RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1990.,Administração Pública
169787,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO INSTITUTITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, A FIM DE APURAR DENUNCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
171206,"MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
173730,AUTORIZA O MENOR COM MAIS DE 16 ANOS E MENOS DE 18 ANOS A DIRIGIR AUTOMOVEIS NO PERIMETRO URBANO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
176291,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
177497,ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
180006,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA INCLUIR NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
180428,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 134 E 136 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHA DO SEU PERIODO DE FERIAS.",Trabalho e Emprego
180535,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE RELATIVA A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, VISANDO ESTABELECER QUE TAMBEM TENHA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES E PRAZO QUE ESPECIFICA, A MULHER QUE ADOTA CRIANÇA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DESTA.",Trabalho e Emprego
180693,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
180929,"ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.",Finanças Públicas e Orçamento
181100,"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO TIPO SANGUINEO, FATOR RH E CPF DO PORTADOR.",Direito Civil e Processual Civil
182519,"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONTRIBUINTE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NA FORMA DO ARTIGO 150 PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
182786,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS PRODUTOS QUE MENCIONA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 300.000 HABITANTES.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
184763,CRIA O SALARIO MINIMO DO CRESCIMENTO E A COMISSÃO ESPECIAL DO SALARIO MINIMO; VINCULA O CRESCIMENTO REAL DO SALARIO MINIMO AOS RESULTADOS DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
185567,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186413,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTABILISTAS AUTONOMOS.,Trabalho e Emprego
186617,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
187915,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI OS PLANOS DE BENEFICIOS E DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
188489,DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO.,Administração Pública
189144,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189445,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
190170,"DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO NO DISTRITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
191209,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.",Trabalho e Emprego
191304,DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 234 E 235 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
191384,"DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE CAIXA, OPERADOR DE CAIXA, TESOUREIRO OU FUNÇÃO ASSEMELHADA.",Trabalho e Emprego
192510,"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, V, 'B', DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
193122,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
193257,"EXTINGUE A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS, SUPRIMINDO O INCISO II DO ARTIGO 50 DO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.",Trabalho e Emprego
193877,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
195567,"DA NOVA RADAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CLT, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
195635,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'H' DO INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, NO TOCANTE A MUDANÇA DE UNIFORME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
195740,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196106,ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM CASO DE VACANCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO.,"Política, Partidos e Eleições"
196608,DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
197606,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, INCISO VI, 23, INCISO V, DA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 19, INCISO II, DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
198072,"REGULAMENTA A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS QUE DEIXAREM DE ENTREGAR PARTICIPAÇÕES NA RENDA TRIBUTARIA DEVIDAS AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO.",Finanças Públicas e Orçamento
198961,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
199407,REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
200106,"REGULA A REPARAÇÃO DA NATUREZA ECONOMICA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.",Administração Pública; Direito Constitucional
200479,"CRIA A ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL DE GUARULHOS, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
201016,"ALTERA A LEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.",Administração Pública; Direito e Justiça
201466,"EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
201711,"CRIA MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS AS VITIMAS DAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
202451,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO'.",Administração Pública
202486,"ALTERA A ESTRUTURA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
202519,"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
202562,REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A REFORMA AGRARIA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
203755,"DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FERNANDOPOLIS, COM SEDE EM FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205725,DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Comunicações
208353,"ASSEGURA DIREITOS SOCIAIS AOS TRABALHADORES DOMESTICOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
209502,"REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
209793,"INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
210241,"Introduz alteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que ""Dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
210406,REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
211754,DISPÕE SOBRE A VOLTA DE ACIDENTADO AO TRABALHO SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO.,Trabalho e Emprego
213858,"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO PELO BTN FISCAL DA REMUNERAÇÃO RETIDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CLT E NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
214935,REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública
215825,DISPÕE SOBRE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
217586,INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
219185,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO EXPRESSA A PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE PUNIÇÕES EM DOCUMENTOS EQUIPARAVEIS A CARTEIRA DE TRABALHO.",Trabalho e Emprego
220677,"DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PREVE NOVOS DIREITOS, CRIA A CATEGORIA DE EMPREGADOR DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
221649,DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
222326,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
222838,"EXTINGUE O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, REORDENA A INTERVENÇÃO ESTADUAL NO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
223216,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
223240,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
224862,CRIA OS CONSELHOS NACIONAL E REGIONAIS DE OPTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
225531,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEMT - CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO E O CAPITULO V DO TITULO II DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
225921,CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NOS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
225981,"INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
226040,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
226118,CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO.,Saúde
226375,"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE DE APOSENTADO PELO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
226545,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
226761,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DA AREA DE INFLUENCIA DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO NORTE-SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
227188,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
227467,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL.,Educação
227516,ISENTA DO IPI MAQUINAS RODOVIARIAS E VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.,Finanças Públicas e Orçamento
227548,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS PENAIS, NA REGIÃO NORTE, PARA RECOLHER CONDENADOS DE TODO O PAIS, A PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO.",Direito Penal e Processual Penal
227556,"SUSPENDE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227572,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
227619,"CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
227718,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
227817,"INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 631, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227825,"DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
228107,DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.,Finanças Públicas e Orçamento
228143,"DISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
228219,DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS EM FERRO-VELHO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
228238,ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPI A AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
228736,"CLASSIFICA COMO HEROIS DA RESISTENCIA DEMOCRATICA OS BRASILEIROS CIVIS E MILITARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
228767,"ACRESCENTA INCISO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
228898,"ENTENDE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS OS BENEFICIOS DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
229086,DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO NOS QUADROS DA PREVIDENCIAL SOCIAL RURAL DOS REPRESENTANTES LOCAIS QUE MENCIONA.,Previdência e Assistência Social
229238,INSTITUI O VOTO DISTRITAL.,"Política, Partidos e Eleições"
229651,"ATRIBUI O NOME DE HELIO SMIDT AO AEROPORTO DE PELOTAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
229738,"DENOMINA FORUM MINISTRO PRATES DE MACEDO O PROPRIO DA UNIÃO EM QUE SE LOCALIZAM NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Homenagens e Datas Comemorativas
229855,"DISPÕE SOBRE PRAZO PARA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO TELEGRAFICO, PELA ECT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações
229940,PROMOVE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A CARGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
231202,DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
233264,"Isenta de todos os impostos, o arroz, o feijão, os produtos hortifrutigranjeiros e os pescados populares.",Finanças Públicas e Orçamento
233378,Dispõe sobre a aposentadoria dos profissionais de saúde.,Previdência e Assistência Social
233630,Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição no que diz respeito à elaboração de consolidação de leis.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
233766,Dispõe sobre programas habitacionais financiados pelo setor público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
233800,Dispõe sobre a competência para a arrecadação de tributo cujo fato gerador seja inerente a serviço público concedido.,Finanças Públicas e Orçamento
233865,"Dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23 da Constituição Federal de 1988).",Administração Pública; Economia
233887,"Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS - PASEP.",Trabalho e Emprego
234146,Dispõe sobre autorização para os Estados legislarem sobre transporte público e coletivo de passageiros.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
234189,Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.,Finanças Públicas e Orçamento
234228,"Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do PIS-PASEP retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.",Trabalho e Emprego
234293,Dispõe sobre a Advocacia-Geral da União e dá outras providências.,Administração Pública
234383,"Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o afastamento de magistrados.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
234555,DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
234571,"ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMISSÃO DE POSSE DE IMOVEIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DETERMINADO PELO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
236309,NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
237002,DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238410,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SOBRE CONDIÇÕES DO ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TROCA DE TITULOS DA DIVIDA DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238522,SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE ACORDOS FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAIS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239140,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL E PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E ALAGOAS E GOVERNOS DESSES DOIS ESTADOS, DESDE 15 DE MARÇO DE 1990, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239532,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A EMPRESA DE SEGURANÇA BANCARIA RESILAR LIMITADA, ESTABELECIDA EM GUARULHOS, SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239669,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE SINDICALISTAS ACUSADOS DE PRATICA DE ASSALTO PRATICADOS POR UMA QUADRILHA FORMADA POR ATIVISTAS LIGADOS AO SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, FILIADO A CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E AO PARTIDO DOS TRABALHADORES.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
239843,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DETALHES DA VENDA DE IMOVEL DO IAPAS LOCALIZADO EM SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239910,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ABATE CLANDESTINO DE CARNE BOVINA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239973,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO E OBRAS DE EXTENSÃO DO METRO DE SUPERFICIE AS CIDADES DE SÃO LEOPOLDO E NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240150,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A POLITICA TRIBUTARIA PRATICADA PELO GOVERNO.",Finanças Públicas e Orçamento
240520,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A COMPRA DE SEIS MIL METROS DE TECIDO NOTICIADA PELO JORNAL 'FOLHA DE SÃO PAULO'.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240624,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIOS DE APARTAMENTOS NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, SP.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240630,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240942,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE LIBERAÇÃO PELO ORGÃO DE RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE JUNDIAI NOS EXERCICIOS DE 1990 E 1991.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241086,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONTRATOS, CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELO ORGÃO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
241088,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS DEVEDORAS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241112,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241236,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PREDIOS DE PROPRIEDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241248,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DIVIDA DA 'TV CORCOVADO' COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18491,Acrescenta parágrafo 5º ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
19338,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
160126,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONANENTO DE ESCOLA AGROTECNICA NO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
160279,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRO-PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160354,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO NO CURRICULO PLENO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS'.",Educação
160377,"SUGERE A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, NO TRECHO ENTRE MARINGA (PR) E SÃO PAULO (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
163653,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 78, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163673,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 90, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO INDEPENDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164254,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 127, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CINDERELA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164539,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO RECORD S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168299,"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO NONO E DO ARTIGO 11, A ESTE ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II, III, IV E V, E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 SUPRIMINDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.",Trabalho e Emprego
204354,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O SALDO DO FGTS, AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTA.",Trabalho e Emprego
204877,"ALTERA O ARTIGO 355 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
205228,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR - BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205276,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE - BH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205823,"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.210, DE 19 DE JULHO DE 1991, QUE CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
207169,"ALTERA A LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
207575,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
207652,"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987 E PELO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
208595,PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
212356,"ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
233871,"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
233903,"PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
241701,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDAS DE PESSOAS JURIDICAS PUBLICAS E PRIVADAS PARA COM O INSS E SOBRE PARCELAMENTO DAS MESMAS.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242066,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242180,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PLANOS EMPRESARIAIS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242308,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA E AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOBRE PATENTEAMENTO DE PROJETOS NA EMPRESA JAIME LERNER PLANEJAMENTO URBANO LTDA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
242341,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DENUNCIAS RELATIVAS A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPOSITADOS EM ARMAZENS DA INFRAERO, NO AEROPORTO DE CUMBICA.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242665,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, NO PERIODO QUE MENCIONA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243045,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE POSIÇÃO CONTRARIA AO PROJETO DE LEI 3334, DE 1992, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
20368,Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
160524,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'INTRODUÇÃO A CONSTITUIÇÃO'.",Educação
160982,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAS URGENTES PARA A APURAÇÃO DE DENUNCIAS DA PRESENÇA INDEVIDA DE BARCOS DE PESCA COREANOS (SUR ESTE 705, DOO YANG 525, POONG SAN 8, POONG SAN 1), OPERANDO EM AGUAS BRASILEIRAS, NA REGIÃO DO RIO GRANDE DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
168716,"APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A UNICAMP, NO VALOR DE 21 (VINTE E UM) MILHÕES DE IENES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TOQUIO, EM 14 DE MAIO DE 1993.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
169505,"ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
196315,MODIFICA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
209627,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
214555,INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT.,Trabalho e Emprego
215279,DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETENCIA DA OUVIDORIA-GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
216555,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA BRASILIA DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
217976,"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
221340,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 E, AINDA, PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI Nº 7.044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
233413,"Dispõe sobre a irredutibilidade do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 5º  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
243324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONTRATO DE LICITAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ORGÃO, A TELEBRAS E A TELESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA MOVEL DE SÃO PAULO. MINISTRO HUGO NAPOLEÃO).",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243495,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE FISCALIZAÇÃO SANITARIA NA INTRODUÇÃO, CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PARA CONSUMO HUMANO DE JAVALI, NO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243640,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE TRANSPORTE DE OLEO COMBUSTIVEL ATRAVES DE CAMINHÕES-TANQUE PELA RODOVIA DOS TAMOIOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243776,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE ESTOQUES DE VINHO ADQUIRIDOS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVES DA COMPANHA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243901,SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSS SOBRE QUITAÇÃO DE DIVIDAS E PAGAMENTO DE PARCELAS POR PARTE DOS MUNICIPIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SANTO ANDRE.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244426,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DA CONAB, SOBRE CONTRATO DE QUEBRA ZERO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E ARMAZEM DA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244653,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA RELATIVAS AO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
16061,"Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.",Saúde
16552,"Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,  e dá outras providências.",Economia
17338,"Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19711,"Institui o ano de 2002 como ""Ano do Educador"" e dá outras providências.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como ""O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
20181,Declara de utilidade pública o serviço de radioamador,Comunicações
20324,"Altera  o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
26418,"Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
26523,"Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.    _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
33306,"Aprova o ato que autoriza a Associação  dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
33344,"Altera o art.  212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
36956,"Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim  de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.",Trabalho e Emprego
37629,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
40562,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social ""Nossa Senhora Aparecida"" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de  radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.    NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social ""Nossa Senhora Aparecida"" de Teodoro Sampaio - SP, a executar serviço de  radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
43807,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
43894,Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.,Saúde
43933,"Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Trabalho e Emprego
44006,"Dispõe sobre a criação  do ""Dia Nacional do Taxista"".",Trabalho e Emprego
44017,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os trabalhos parlamentares nas emissoras de televisão.,Comunicações
44245,"Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,  para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.",Administração Pública
44574,Cria a Comissão Permanente Eleitoral.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
44584,"Modifica o art. 45 da Constituição Federal, eliminando o limite máximo para a representação na Câmara dos Deputados dos Estados, e estabelecendo como limite mínimo o número de quatro Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
44593,Dá nova redação ao art. 158 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).,Direito Penal e Processual Penal
44604,"Institui o Fundo de Aquisição de livros para as Universidades Públicas, e dá outras providências.",Educação
44609,"Acrescenta um § 10 ao art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a vinculação de três por cento das receitas decorrentes dos impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
44820,"Susta a aplicação do disposto no art. 1º da Resolução nº  2461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, às empresas públicas de saneamento, estaduais ou municipais.",Administração Pública
44846,"Modifica o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
44847,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas.,Finanças Públicas e Orçamento
44865,"Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.","Indústria, Comércio e Serviços"
45039,"Declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.",Comunicações
45048,"Dispõe sobre a comercialização de produtos através de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
45312,"Estabelece  meios de incentivo ao acesso de estudantes  afro-brasileiros  na educação infantil, no ensino fundamental  e  médio ministrados por escolas da rede pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
45429,"Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45432,Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.,Trabalho e Emprego
45488,"Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE",Administração Pública
45575,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
45889,Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.,Saúde
45935,"Adiciona dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
46255,"Autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78.511, de 30 de setembro de 1976.",Administração Pública
46465,"Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.",Defesa e Segurança
46630,"Fixa a remuneração mínima e a jornada de trabalho dos enfermeiros, obstetrizes e auxiliares de enfermagem.",Trabalho e Emprego
46637,"Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
46712,"Altera o art. 46 da Constituição Federal para incluir na composição do Senado Federal os ex-Presidentes da República como senadores natos, sem direito a voto.",Administração Pública
46768,"Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.",Educação
46799,"Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal.",Economia
46885,"Acrescenta artigo à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, criando a certidão de divórcio.",Direito Civil e Processual Civil
46927,"Aprova o ato que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
47339,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
47457,"Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
47561,Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
47587,"Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.","Política, Partidos e Eleições"
47705,"Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
47796,Inclui a disciplina Direitos Humanos no currículo do ensino fundamental.,Educação
48020,Torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
48267,Declara o dia 26 de janeiro de 1500 como data oficial do Descobrimento do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
48323,"Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing  a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.",Economia
48334,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
48339,"Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, de competência dos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
48498,Veda a instituição de impostos sobre os medicamentos incluídos em programas governamentais de assistência farmacêutica.,Saúde
48528,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.",Comunicações
48560,"Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.",Administração Pública
48579,Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo.,Saúde
48601,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou emprego em função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
48656,Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.,Administração Pública
48659,"Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
48697,"Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
49030,Dispõe sobre  a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito e Justiça
49216,"Altera a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que ""Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências"", para criar incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade, que tenham dependentes econômicos.",Trabalho e Emprego
49222,"""Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".",Direito Penal e Processual Penal
49230,"""Estabelece  a gratuidade do transporte de passageiros nos trens urbanos e suburbanos e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
49325,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
49331,"Aprova o ato que outorga concessão ao Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
49401,Obriga os funcionários de hospitais públicos e privados ao uso de crachá de identificação.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
49487,"Denomina ""Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello"" o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
49553,"Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
49825,Institui o Programa de Educação para a Preservação do Patrimônio Ecológico.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49888,Concede pensão especial a Mário Juruna.,Previdência e Assistência Social
50071,"Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
50667,"Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
50752,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
50788,Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50805,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
50934,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em Pernambuco e Brasil.",Administração Pública; Comunicações; Economia
50971,"Altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
50993,Dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
51005,Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
51008,"Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
51043,Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
51089,"Altera a redação do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
51105,"Revoga o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar a ação pública incondicionada nos crimes que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
51233,Permite o levantamento do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves.,Trabalho e Emprego
51669,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
51760,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
52021,Proíbe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados doméstico.,Trabalho e Emprego
52075,"Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil.",Saúde
52078,"Veda a concessão de pensões especiais ou aposentadorias em virtude de exercídio de mandato eletivo ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais.",Previdência e Assistência Social
52394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52397,"Aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
52403,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52404,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sideral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Getulio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52405,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52410,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jacaré dos Homens - ACJH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas.",Comunicações
52411,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.",Comunicações
52416,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
52436,"Aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52439,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52447,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jussara, Estado de Goiás.",Comunicações
52449,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Saracuruna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
52488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto Rodrigues e FM Ouro Negro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52510,"Aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cultura de Bom Jardim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52525,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52526,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
52532,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Piúma - ARCOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
52557,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
52562,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
52927,"Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, e dá outras providências.",Comunicações
52929,"Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.",Saúde
52995,"Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.",Direito Penal e Processual Penal
53010,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.",Administração Pública
53131,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, estabelecendo modificações nos pontos de passagens da BR-120/MG constante do Anexo II.","Viação, Transporte e Mobilidade"
53133,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.",Defesa e Segurança
53374,"Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo.",Administração Pública
53580,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Libermann FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo.",Comunicações
53616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
53630,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
53636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
53639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás.",Comunicações
54267,"Altera a legislação tributária federal, dispondo sobre a incidência da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3 º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
54341,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná.",Comunicações
54650,Dá nova redação ao inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.,Administração Pública
54664,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Voz da Ilha"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
54674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54835,Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica  portadores  de  deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.,Administração Pública
54916,"Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
54934,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
55529,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
56176,"Define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados, nos termos do  parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, e regulamenta a concessão de aposentadoria especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em virtude do exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas.",Previdência e Assistência Social
56301,"Denomina "" Rodovia Celso Murta "" o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
56303,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
56378,"Altera a competência funcional dos Juizados  Especiais  Cíveis  regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
56549,"Dá nova redação aos artigos 2º,  11, 12, 43, 66, 151, 224,  243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286,  294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168,  1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615,  1618,  1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722,  1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045  da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", acrescenta dispositivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
56601,Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
56637,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
57113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
57130,"Aprova o ato que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará.",Comunicações
57139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57143,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural da Zona Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
57152,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57835,"Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da  Constituição Federal, para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
57872,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
57882,Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
58102,"Institui o Prêmio ""Tim Lopes de Jornalismo Investigativo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
58194,Fixa a jornada de trabalho dos comerciários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
58706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida (ACCASA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
58730,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Campos de Júlio/MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
58743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Lar Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Poções, Estado da Bahia.",Comunicações
58758,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
58779,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
58793,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
58794,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
58797,"Aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
59493,"Altera a redação do parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
59666,"Alera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para dar novo disciplinamento ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.","Política, Partidos e Eleições"
59688,Dá nova redação ao inciso VIII do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
59741,"Altera o caput do art. 221 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
60229,Dispõe sobre normas gerais para contencioso administrativo,Administração Pública
60232,"Dispõe sobre a necessidade de representação para iniciar ação penal relativa a crimes patrimoniais cometidos contra particulares, sem violência ou grave ameaça, como furtos, apropriação indébita e estelionato",Direito Penal e Processual Penal
60389,"Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que ""institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
60406,"Aprova o ato que autoriza a Fundação José Leite de Oliveira - FJLO - Para o Desenvolvimento Comunitário de São José de Piranhas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Piranhas, Estado da Paraíba.",Comunicações
60413,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60428,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
60432,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bailon Lopes Carneiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
60465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Verde Vale a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
60478,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60581,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tocantins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tocantins, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60584,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lima Campos, Estado do Maranhão.",Comunicações
60593,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60594,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
60601,"Aprova o ato que outorga permissão à Medina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60605,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Açucena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60607,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM S. L. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
64076,Altera a Lei nº 9.958/2000 e dá outras providências,Trabalho e Emprego
64281,"Institui o título ""Capital Brasileira da Cultura"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
64308,"Exclui as Unidades ou Agências Lotéricas da vedação à opção pelo SIMPLES, a que se refere o art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
64394,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências"",  e dá outras providências.",Economia
64854,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
67438,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para conceder benefício fiscal às empresas concessionárias e permissionárias de serviço de pedágio nas rodovias.",Finanças Públicas e Orçamento
68353,"Concede anistia ""post mortem"" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.",Direitos Humanos e Minorias
69840,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a  declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
90427,"Reitera solicitação anterior de informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre a decretação de direção fiscal em operadoras de planos de saúde.",Economia; Saúde
90536,"Modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências",Educação
96416,Estabelece incentivos fiscais à empresas doadoras de alimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
96444,Solicita informações Ministério da Fazenda sobre os maiores devedores do FGTS.,Administração Pública
96743,"Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobre a fração mínima de parcelamento em assentamentos  rurais.",Estrutura Fundiária
96849,Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
96851,"Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.",Direito Penal e Processual Penal
96889,"Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
97031,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
97212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari (Rádio Comunitária Vale do Jari FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.",Comunicações
97215,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
97308,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do valor da receita arrecadada pela Receita Federal no item ""educação"" , da Declaração Anual do Imposto de Renda, pessoa física.",Economia; Educação
97375,"Institui o prêmio ""Mérito pela Superação das Desigualdades"".",Homenagens e Datas Comemorativas
97461,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão das organizações não-governamentais no FUNDEF.,Educação
97555,"Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
97718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
97725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado Minas Gerais.",Comunicações
97730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.",Comunicações
97742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM)  a executar  serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará.",Comunicações
97767,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ebenézer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98350,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito ao recolhimento, indisponibilidade no Banco Central do Brasil e devolução do valor, a título de  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, exigido dos consumidores de gasolina ou álcool e dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários nos termos do quanto prescrito no Decreto-lei nº 2288, de 23 de julho de 1986.",Economia
98635,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
98657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
98673,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
98748,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98783,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruz de Malta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Mogi das Cruzes, Estado São Paulo.",Comunicações
98821,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
99112,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.",Saúde
99229,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do pagamento em juízo pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pela publicação e vinculação da obra ""A História de Aladim e a Lâmpada Maravilhosa"" do poeta e cordelista Patativa do Assaré, devido a questões jurídicas que envolvem as editoras Objetiva (RJ) e Hedra (SP).",Direito Civil e Processual Civil; Educação
99327,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Casa da Moeda do Brasil.,Administração Pública
99352,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, informações referente Contrato de Gestão celebrado entre este Ministério e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE.",Administração Pública
99584,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99586,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará.",Comunicações
99595,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
99617,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99640,"Aprova o ato que outorga permissão à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
99642,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acorizal, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
99679,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Humana e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
99702,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vingt Rosado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Mossoró, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
99706,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99958,"Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.",Previdência e Assistência Social
99970,"Acrescenta § 1º - A ao Artigo 10 da Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Saúde
100025,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a existência e difusão, nos Estados Unidos da América, de livros escolares de geografia contendo versões adulteradas  do mapa do Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
100357,Institui o Dia Nacional da Imigração Italiana.,"Arte, Cultura e Religião"
100404,"Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.",Direito Penal e Processual Penal
100460,"Altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 - ""Lei da Duplicata"".","Indústria, Comércio e Serviços"
100739,"Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
101035,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101046,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101055,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101059,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
101084,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
101089,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
101106,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Capoeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
101133,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
101159,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
101190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101225,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
101422,"Dá nova redação ao art. 73 e suprime o inciso XIII do art. 49, a alínea ""b"" do inciso III do art. 52 e o inciso XV do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
101504,"Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia .",Trabalho e Emprego
101669,Dá  o  nome  de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
101774,Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
101956,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
101960,"Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.",Administração Pública
102645,Consolida a legislação do desporto.,Esporte e Lazer
102697,"Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a água mineral artificial, cigarro e cerveja, nas condições que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
102863,"Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
102960,"Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa ""Casa Digna para Todos"".",Finanças Públicas e Orçamento
103059,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
103061,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103067,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103069,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103084,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103085,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
103104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de São Vicente de Minas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103107,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103139,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Margareth Suassuna Laureano - FUNAMSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba.",Comunicações
103140,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Liberdade - ABECCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103150,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103153,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103160,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceres, Estado de Goiás.",Comunicações
103163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103166,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103167,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
103169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agudo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103172,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
103175,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maternidade Antenor Freitas Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
103176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103195,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.",Comunicações
103229,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103233,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Barras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103244,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
103412,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103423,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cásper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
103428,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
103442,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
103445,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tangará de Marília FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
103469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educacional e Cultural de Inaciolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inaciolândia, Estado do Goiás.",Comunicações
103498,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Indianova - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103499,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103501,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Umbuzeiro - AMU, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
103502,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103535,"Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103538,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores, Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido - ACB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas.",Comunicações
103539,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
103540,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103548,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
103564,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal (MT) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapezal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103584,"Aprova o ato que autoriza a ADESPRU - Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
103601,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
103607,"Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
103610,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103645,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ibirajuba - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirajuba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103648,"Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.",Previdência e Assistência Social
103649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
103663,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo.",Comunicações
103668,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato  Grosso do Sul.",Comunicações
103689,"Aprova o ato que outorga permissão à Democracia - Empresa Jornalística e Editora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103698,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
103703,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Clube Entre Amigos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
103706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iúnense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103737,"Aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Zenith Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchas, Estado de São Paulo.",Comunicações
103744,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo da Cachoeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103756,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
103771,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo.",Comunicações
103787,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103791,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba.",Comunicações
103799,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103816,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103843,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
103871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Auxiliadora, de Progresso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104042,Cria a Comissão Permanente de Combate à Fome e de Segurança Alimentar.,Direitos Humanos e Minorias
104142,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.",Economia
104328,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais"", para dispor sobre a prática de ""assédio moral"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
104367,"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
104402,Cria o Grupo Parlamentar do Turismo.,Turismo
104414,Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
104418,"Dispõe sobre o ""abono"" seguro de vida e dá outras providências.",Economia
104515,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Deputado RICARDO BERZOINI, sobre o montante de imóveis de propriedade do Ministério da Previdência Social em todo o Brasil.",Administração Pública
104597,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das providências para reassentamento dos ocupantes de glebas sobre as quais incidiu a demarcação da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
104635,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião"
104677,Dispõe sobre a moratória de 3 (três) anos para instalação de incineradores de resíduos domésticos e industriais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104686,"Acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais",Trabalho e Emprego
104708,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei  nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento)  do valor das mensalidades.",Educação
104715,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
104735,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e  Energia, informações referente aos resultados do horário de verão, nos últimos três anos.",Administração Pública
104742,"Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.617, de 2 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Política Cultural.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
104844,"Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
104989,"Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.",Administração Pública
105036,"Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
105072,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da situação dos Estados brasileiros em 31 de dezembro de 2002 no que pertine ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos impactos da implantação de ampla reforma tributária.,Administração Pública; Economia
105125,"Acrescentam-se dispositivos ao Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
105203,"Solicita ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio informações sobre a indústria de bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços"
105252,"Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
105313,"Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.",Direitos Humanos e Minorias
105446,"Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105506,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
105525,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
105528,Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
105763,"Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.",Administração Pública
105925,"Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.","Política, Partidos e Eleições"
105926,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.",Administração Pública; Comunicações
105928,Dispõe sobre a obrigatoriedade  de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
106063,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2003 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
106068,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
106096,Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
106256,"Solicita informações ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Economia
106378,"Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás S/A, no tocante a contratos firmados com a Construtora Queiroz Galvão S/A, no período compreendido de 1998 até esta data.",Administração Pública
106426,Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza.,Economia
106430,"Reserva vagas nas universidades públicas a professores da rede pública de ensino, criando o Programa de Avaliação Exclusiva - PAE.",Educação
106552,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das empresas devedoras e inadimplentes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS .,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
106561,Cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo.,Saúde
106579,"Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.",Educação
106581,"Altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
106795,"Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
106845,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações.","Indústria, Comércio e Serviços"
106885,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"",  da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências"".",Economia
106905,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das denúncias de irregularidades ocorridas no DETRAN / MG.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
106936,"Introduz parágrafos 3º e 4º, no art. 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito Civil e Processual Civil
106940,Permite a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002 de responsabilidade de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
106955,Obriga produtores de bebidas em lata a adotar medidas para impedir a contaminação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
107059,"Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas.",Finanças Públicas e Orçamento
107065,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
107081,"Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
107086,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paracambi - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107100,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107111,"Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo requisitos complementares de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107212,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.",Direito Penal e Processual Penal
107236,"Altera a redação dos arts. 58, 442, 443, 445, 452 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
107266,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
107267,"Solicita informações ao) Senhor Ministro da Previdência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
107270,Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência.,Defesa e Segurança
107274,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107288,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107425,"Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.",Trabalho e Emprego
107557,Estabelece as dunas como Área de Preservação Permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
107560,Cria o título eleitoral por meio de cartão magnético.,"Política, Partidos e Eleições"
107590,"Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito do Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e a Unicamp, com a participação da equipe do Departamento de Medicina Preventiva - CCI, da Unicamp, no caso BHC na Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias / RJ.",Administração Pública; Saúde
107597,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de ""processo disciplinar"" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
107806,Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
107814,Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
107838,"Solicita sejam requeridas aos Ministros da Casa Civil e da Segurança Alimentar, informações sobre o funcionamento do Programa Comunidade Solidária.",Economia
107839,"Altera a definição da microempresa e da empresa de pequeno porte, para os efeitos de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
107947,"Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
107954,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Agência.",Administração Pública
107955,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do Instituto Nacional de Patentes Industriais - INPI, informações sobre as medidas adotadas para o cancelamento do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais de produtos e processos secularmente utilizados pelas populações amazônicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
108102,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.",Trabalho e Emprego
108123,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para disciplinar aspectos relativos à oferta de bilhetes com tarifas promocionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108149,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
108161,"Sugere a ampliação do Campus da Universidade Federal do Acre, no município de Cruzeiro do Sul ,com  a criação dos cursos de Direito, Contabilidade, Engenharia Florestal, Biologia e Enfermagem.",Educação
108218,Regulamenta a terceirização de mão-de-obra no serviço público.,Administração Pública
108345,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108352,Regulamenta o uso do Biodiesel no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
108377,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108382,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108385,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108387,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108390,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108401,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108422,"Estabelece isenção de IPI e do Imposto de Importação para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
108429,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108436,"Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo  nos  meios  de  comunicação, em  todo o Território Nacional.",Comunicações
108904,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
108905,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
108942,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.",Educação
109001,Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.,Defesa e Segurança
109070,Sugere à Sua Excelência o Sr. Ministro dos Transportes que determine a recuperação da BR - 153 no trecho entre o município de Erechim (RS) e a divisa do Estado de Santa Catarina (SC).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
109121,"Institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
109151,Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
109170,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
109225,"Dá nova redação ao art. 1187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
109250,Institui o Gatilho Desemprego,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
109282,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o cumprimento dos arts. 76, 77, 78 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro.","Economia; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
109423,"Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
109450,"Revigora a Lei nº 2.689, de 20 de Dezembro de 1955, e  dá  outras providências.                              .","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
109470,"Solicita a Senhora Ministra das Minas e Energia, informações concernentes às  operações da PETROBRÁS no período de 1994 a 2002.",Economia
109487,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativamente à criação em massa de cargos públicos de oficiais temporários, através da Portaria 043/DGP-98.",Administração Pública
109491,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo ""pagou em excesso"" por ""se cobrou em excesso"".","Indústria, Comércio e Serviços"
109493,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a destinação de recursos ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE.,Economia
109510,"Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional do Petróleo - ANP, frente ao desrespeito e à reincidência dos Postos de Gasolina às autuações e lacres realizados pela Agência em estabelecimentos com prática de venda de combustíveis adulterados.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
109518,"Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
109540,"Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil.  NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
109625,"Obriga a rede hospitalar a priorizar o atendimento de idosos acima de 65 anos , nos casos de epidemia e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
109637,"Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Almirante Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
109656,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.,Finanças Públicas e Orçamento
109748,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
109858,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre situação e regime de trabalho do senhor Manuel Carlos Cardoso no Centro de Pesquisa Renato Archer - CENPRA.,Administração Pública
109863,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
110088,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"".",Educação
110379,"Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
110427,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "" dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista "".",Trabalho e Emprego
110495,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia a respeito da situação dos trabalhadores contratados pela Petrobras entre janeiro de 1978 e novembro de 79 em relação à Fundação PETROS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
110578,"Altera a redação da alínea ""h"" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
110593,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
110596,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos   relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.","Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
110838,Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação das atividades exploratórias de petróleo e gás natural das bacias da Foz do Amazonas e do Pará - Maranhão.,Administração Pública
110859,Solicita  do Ministério de Minas e Energia informações sobre os critérios e motivos para a revisão tarifária das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
110904,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
110941,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos procedimentos adotados em relação à compra e venda pela Caixa Econômica Federal do terreno situado na Rua Duarte Schutel, em Florianópolis.",Economia
111087,"Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
111262,Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a quantidade de consumidores de energia elétrica abrangidos pelos critérios de cobrança da tarifa residencial de baixa renda na região Sudeste,Administração Pública
111346,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
111531,"Determina o recadastramento do registro de armas de fogo em posse de pessoas físicas e jurídicas em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
111554,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a não extinção da Gerência Executiva do INSS da cidade de Campina Grande, Paraíba.",Previdência e Assistência Social
111574,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre dispêndio com pessoal da União.",Economia
111576,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.",Administração Pública
111581,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Cristovam Buarque, para que este, por meio de relatório da Sindicância instaurada no dia 25 de fevereiro nesse Ministério, preste informações referentes às possíveis fraudes ocorridas no credenciamento de novos cursos de ensino superior privado.",Educação
111631,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia móvel.",Comunicações
111650,"Susta a aplicação de dispositivo do Ato Declaratório nº 87, de 12 de novembro de 1999, da Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
111685,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Previdência Social sobre o montante dos créditos não recebidos  pela Previdência Social, renúncias previdenciárias,  aplicação de recursos do INSS em outras áreas, sonegação,  concessões fraudulentas de benefícios,  bem como sobre o valor e o uso do patrimônio imobiliário do INSS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
111736,"Altera a Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
111768,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.",Previdência e Assistência Social
112113,"Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.",Comunicações
112181,"Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
112188,"Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados,  acordos e atos internacionais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
112271,Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.,Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
112312,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Fazenda referente a entrevista publicada no jornal Folha de S. Paulo a respeito da produção de documento oficial ""Política Econômica e Reformas Estruturais"", desse Ministério, que teria sido elaborado pelo Secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa.",Administração Pública
112399,"Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina ""Rodovia Ministro Alfredo Nasser"" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
112400,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"".",Educação
112468,"Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
112495,"Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública
112555,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112556,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,  na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
112560,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
112561,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba.",Comunicações
112861,Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.,Previdência e Assistência Social
113003,Dispõe sobre a inclusão da Capoeira como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Educação Física.,Educação
113149,Modifica o art. 212 da Constituição Federal.,Economia; Educação
113286,"Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
113346,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, no âmbito da Inventariança Extrajudicial da SUDAM, informações relativas à situação dos trabalhos desenvolvidos por este órgão.",Economia
113352,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre volume de recursos arrecadados pelos bancos com a cobrança pela prestação  de serviços bancários, o volume  de impostos arrecadados pelo Governo, incidentes sobre os serviços bancários e os critérios existentes para cobrança de serviços e juros bancários.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
113533,Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.,Administração Pública; Saúde
113703,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito das delegacias, postos e efetivos da Polícia Federal nas fronteiras brasileiras.",Defesa e Segurança
113809,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
114032,"Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.",Finanças Públicas e Orçamento
114040,"Dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
114055,"Dispõe sobre a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação do IPI, como compensação por perda de receita do ICMS na exportação.",Finanças Públicas e Orçamento
114243,"""Sugere adoção de providências do MEC no sentido de propiciar a inserção do tema Amazônia, em conteúdos de disciplinas escolares, em todos os níveis de ensino"".",Educação
114336,Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.,Finanças Públicas e Orçamento
114462,"Proíbe a inscrição dos termos ""light"", ""suave"" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
114470,"Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
114508,"Sugere ao Ministro da Educação a realização de estudos, no sentido de se ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas.",Educação
114521,"Acrescenta alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º, e parágrafo 4º ao mesmo art., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
114579,Condiciona o cultivo de espécies geneticamente modificadas à criação de uma área de interdição de cultivo de lavouras da mesma espécie.,Estrutura Fundiária
114628,"Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre relação discriminada de produções audiovisuais, cinema e documentários, produzidas com patrocínio de empresas públicas.",Administração Pública; Comunicações
114663,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114665,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
114681,"Altera o § 1º e seu inciso II e acrescenta o inciso II - A e o § 4º ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário - Educação.",Educação
114695,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola para o  Município de Paulo de Frontin, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
114706,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
114708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mercesana de Integração e Cultura - AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
114711,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ingamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná.",Comunicações
114746,Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
114791,"Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.","Política, Partidos e Eleições"
114800,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, sobre as aplicações de recursos do FUNCAFÉ.",Economia
114912,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
115016,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Viegas Filho, relativas à operação militar na Região Amazônica denominada ""Timbó"".",Defesa e Segurança
115288,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
115359,"Solicita ao Senhor Ministro da Casa Civil, no âmbito da Controladoria-Geral da União, informações relativas à situação dos trabalhos desenvolvidos por este órgão.",Finanças Públicas e Orçamento
115414,"Altera  o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
115449,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal praticada pelo Governo Brasileiro.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
115462,"Dispõe sobre estímulo temporário à regularização espontânea do atraso no cumprimento da obrigação de declarar, no âmbito do imposto sobre a Renda, nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
115640,"Sugere ao Ministério da Justiça a fixação do traficante Luiz Fernando da Costa  , o Fernandinho Beira-Mar, no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.",Direito Penal e Processual Penal
115688,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa.",Saúde
115707,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
115749,"Regulamenta convênios  entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.",Administração Pública
115772,Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
116003,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
116194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal Agro-industrial na Cidade de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Educação
116313,"Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
116321,Solicita informações à Senhora  Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a aquisição da PECOM - Energia S.A . pela PETROBRAS.,Economia
116536,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"" e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
116545,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
116585,"Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for  parte agente ou viajante comercial.",Trabalho e Emprego
116596,Dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
116610,"Solicita ao Sr. Ministro  da Saúde, informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
116616,Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
116620,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia de inquérito administrativo da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.,Administração Pública
116713,Declara Padre Cícero Romão Batista Patrono do Banco do Estado do Ceará - BEC.,"Arte, Cultura e Religião"
116891,"Solicita informações ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre objetivos e custos de viagem à Itália para  recebimento de cheque simbólico do jogador Aldair  e participar de reuniões com Organizações Internacionais, em Roma, Itália, do dia 25 de maio a 3 de junho do 2003.",Economia
116960,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
116966,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
116983,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117036,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
117046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Maranhão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
117061,"Aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117070,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
117080,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um posto de benefícios do INSS, no Município de Santa Luzia ( MA ).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
117124,Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
117133,"Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação de pena, indulto ou anistia.",Direito Penal e Processual Penal
117215,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.","Indústria, Comércio e Serviços"
117220,"Institui o dia 9 de dezembro como o ""Dia Nacional do Frevo"".","Arte, Cultura e Religião"
117324,"Dispõe sobre a recuperação do expurgo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
117394,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso a penalidade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
117399,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.,Educação; Saúde
117419,"Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.",Administração Pública
117459,"Modifica o art. 132 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
117689,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho, sobre convênio assinado entre o Ministério do Trabalho e Emprego juntamente com a Fundação Banco do Brasil em benefício da Associação dos Coletores e Criadores de Marisco de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, no mês de janeiro de 2002.",Administração Pública
117762,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
117796,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
117889,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117900,"Aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Rainha do Céu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
117902,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117907,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora de Corinto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora ""Voz da Liberdade"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118054,Inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
118074,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre causa mortis do povo brasileiro.",Saúde
118077,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado da Bahia.,Administração Pública; Comunicações; Economia
118158,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
118175,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
118177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo.",Comunicações
118179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
118184,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia - ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
118187,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
118191,"Aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
118194,"Aprova o ato que outorga permissão à Cuerda & Souza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.",Comunicações
118214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia - RO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chupinguaia, Estado de Rondônia.",Comunicações
118223,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Bairro do Zumbi - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
118225,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade de Corupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gravatal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
118227,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará.",Comunicações
118251,"Altera o caput  do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
118457,Solicita informações à Ministra das Minas e Energia sobre derramamento de petróleo ocorrido no canal de São Sebastião.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118594,"Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições  Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.",Educação
118652,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário e das reuniões das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
118726,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
118755,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o Projeto de Irrigação ""Tabuleiros de São Bernardo"", executado sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS - órgão vinculado  ao Ministério da Integração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
119070,Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.,Educação
119144,"Solicita informações detalhadas à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre os contratos entre a Itaipu e o publicitário Duda Mendonça, ou com as empresas nas quais participa.",Comunicações; Economia
119174,Dispõe sobre a utilização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.,Educação; Saúde
119202,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista"".",Trabalho e Emprego
119220,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
119298,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, acerca de recolhimento da CPMF.",Economia
119455,"Dispõe sobre regulação e fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e dá outras providências.",Economia
120021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador,  finalidade e região de implementação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
120079,"Solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que faça uma fiscalização e controle na Fundação Real Grandeza, em conjunto com membros do TCU, da Secretaria da Previdência Complementar e da CVM acerca das operações de investimento desta Fundação.",Administração Pública; Economia
120115,"Inclui a disciplina Cidadania no currículo das escolas de nível fundamental dos sistemas de ensino municipal, estadual e federal.",Educação
120269,Solicita     informações  ao   Sr.   Ministro de Estado da Previdência Social.,Administração Pública
120276,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
120294,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Arte, Comunicação, Cultura e Ensino - FACCE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120302,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
120317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto Boa Vista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Boa Vista, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
120341,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Valparaíso de Goiás a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
120386,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120387,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
120592,"Introduz  alterações  na Lei  nº  4.737, de 15  de julho  de  1965 -  Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
120651,"Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120809,Inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
120953,"Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
121206,"Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de renda mensal no valor de um salário mínimo ao responsável legal pelos cuidados diários com o portador de deficiência tetraplégico.",Previdência e Assistência Social
121241,"O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL",Finanças Públicas e Orçamento
121342,Dispõe sobre o serviço disque informação  - 102 das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
121381,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca do posicionamento desse Ministério acerca do artigo 2º, do Decreto nº 4.680 / 03, em especial quanto à possibilidade de importação de alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados, em percentual inferior a 1% da composição do produto.","Indústria, Comércio e Serviços"
121407,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.",Administração Pública
121411,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
121778,"Sugere ao Ministro da Educação para que a Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho seja transformada em CEFET e a Divisão Educacional Jerônimo Fernandes , no município de Carmo de Minas - MG, seja transformada em uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED - da mesma.",Educação
122369,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro"" e dispõe sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
122403,"Institui o ""Selo Estatuto da Cidade"", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes  contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências "".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
122441,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
122445,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal.",Comunicações
122447,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Quaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122449,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122480,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122481,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122493,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional acerca de possíveis irregularidades em projetos executados no âmbito daquele Ministério, na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso.",Economia
122494,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrolândia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122496,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122503,"Aprova o ato que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas.",Comunicações
122524,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Glicério a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
122544,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco",Comunicações
122750,"Altera a redação do § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
122797,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de seu posicionamento e ações daquele Ministério em relação às candidaturas das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo para sediar os Jogos Olímpicos de 2012.,Administração Pública; Esporte e Lazer
122852,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
123050,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.,Administração Pública
123061,Sugere adoção de providências do MEC no sentido de propiciar a inserção de disciplina sobre a educação da voz nos currículos dos cursos de licenciatura para o magistério.,Educação
123131,"Altera o art. 62, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
123257,Institui o Dia Nacional da Caridade.,"Arte, Cultura e Religião"
123542,Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.,Direitos Humanos e Minorias
123695,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre resíduos e rejeitos de atividades nucleares.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
123699,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a denúncia de prática de violência de militares à seringueiros no Acre.,Defesa e Segurança
123920,Estabelece critérios para a definição do dano moral,Direito Penal e Processual Penal
124052,"Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
124294,"Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.",Direito Penal e Processual Penal
124753,"Acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários.",Previdência e Assistência Social
124809,Dispõe sobre a oferta de Serviços de Psicologia para acompanhamento dos alunos na escola e na comunidade.,Educação; Saúde
124812,"Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados que solicite junto ao Ministério do Meio Ambiente, estudos sobre a atual situação da usina hidrelétrica no município de Poxoréo (MT) e também a apuração de denúncias de garimpo ilegal, assoreamento e poluição nos rios daquela Região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
125083,"Estabelece o sistema de prestação voluntária de serviços por estudantes formados em carreiras de curso superior nas universidades públicas do país, em virtude de convênio celebrado com o Ministério da Educação.",Educação
125240,Dá nova redação ao art. 46 da Constiuição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
125258,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre aplicação de recursos de Fundos Constitucionais.,Economia
125380,"Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125386,Solicita do Ministério das Comunicações a relação de todas os  pedidos de concessão de Rádio e Televisão no Estado da Bahia.,Administração Pública; Comunicações; Economia
125461,"Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais  das esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
125463,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos  utilizarem, na fabricação de seus produtos,  80 % de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
125572,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
125630,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a estrutura operacional da Delegacia da Receita Federal no Acre.,Administração Pública
125765,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre instituição de imposto permanente para financiar o setor de energia elétrica,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
125813,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"" e dá outras providências.",Comunicações
125815,"Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.",Comunicações
125822,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125838,"Solicita ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125840,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque,  informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125878,"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
125964,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre investimentos, convênios e demais pactuações voltadas à erradicação do Aedes Aegipty e combate à Dengue no Município de Dourados, MS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
126081,Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte nas condições que especifica.,Trabalho e Emprego
126254,Inclui no currículo de ensino fundamental e de ensino médio as disciplinas específicas de Noções Básicas de Política e de Cidadania.,Educação
126273,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre assassinatos indígenas e demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
126305,"Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126394,Solicita informação ao Ministério da Saúde acerca de dados orçamentários dos últimos 8 (oito) anos contendo o montante de recursos inclusos no Orçamento e ações executadas.,Economia
126531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a contratação de agentes sanitaristas pelas Prefeituras Municipais através do Programa de Combate a Endemias.,Administração Pública
126641,Sugere ao Ministro da Educação a incorporação do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina nas políticas educacionais do País.,Educação
126737,Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais,Turismo
126772,Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.,"Arte, Cultura e Religião"
126855,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
127044,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão da cadeira ""Introdução à Responsabilidade Civil"" nos currículos universitários.",Educação
127053,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127063,"Sugere ao Ministério da Defesa  a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no município de Guarapuava, Estado do Paraná, ao Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Guarapuava - GRESGA, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
127065,"Acrescenta § 14 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução dos valores que menciona de parcela da contribuição previdenciária devida pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.",Previdência e Assistência Social
127095,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
127097,"Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública
127248,"Denomina ""Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco"" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
127280,"Solicita  à Sra. Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo,  informação acerca dos valores recebidos pelo Município de Cascavel, relativos a royalties da Petrobrás, durante o período de 2001 e 2002.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127329,"Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
127524,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre acidentes e paralisações das usinas nucleares de Angra I e II.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127746,"Substitutivo  do  Senado ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
127808,"Altera o artigo 2º e 11º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, sobre o uso de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
127998,"Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.  (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
128007,Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.,Administração Pública
128041,Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.,Administração Pública
128049,"Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.",Trabalho e Emprego
128136,Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as atuais e futuras condições de concessão de crédito educativo aos alunos das instituições de ensino superior privadas.,Economia; Educação
128173,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
128300,"Dispõe sobre a criação da ""Carteira Especial Trabalho-Escola"".",Trabalho e Emprego
128554,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias  referentes ao exercício de 2003.,Economia
128663,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
128671,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
128672,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
128703,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes  das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal,  a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde
128707,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná.",Comunicações
128711,"Acrescenta o inciso XX ao art. 32 e altera a redação do art. 26, § 2º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a Comissão Eclesiástica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
128716,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
128720,"Acrescenta um § 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 1970, que instituiu o PIS, e um parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar nº 8, de 1970, que instituiu o PASEP.",Trabalho e Emprego
128744,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um posto avançado da Universidade do Maranhão no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Educação
128757,"Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.",Administração Pública
129035,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
129088,Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em  edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129158,"Dispõe sobre a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
129241,Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.,Administração Pública
129244,Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
129299,"Solicito ao Ministro da Justiça  informações sobre o Vale do Javari, município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
129373,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.",Finanças Públicas e Orçamento
129445,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, acrescentando o Art. 53-A.",Direito Civil e Processual Civil
129776,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129800,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
129802,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129882,"Dispõe sobre a natureza das empresas emissoras de cartão de crédito, e dá outras providências",Economia
130012,"Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, dispondo sobre a ação penal nos Crimes contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
130076,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de exortar as instituições universitárias a que criem serviços de ouvidorias acadêmicas.,Educação
130112,"Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
130120,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
130462,Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
130575,"Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro"",  e dá outras providências.",Administração Pública
130633,"Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
130827,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130880,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
130988,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o BNDES, com vistas a examinar os negócios dessa instituição celebrados com o atual grupo AES, bem como a gestão da Eletropaulo após a privatização.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
131007,"Acrescenta inciso VI, no § 2º, do artigo 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
131019,"Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
131072,"Institui o dia 17 de outubro como o ""Dia Nacional da Música Popular Brasileira"".","Arte, Cultura e Religião"
131517,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Gurguéia, por transformação da Escola Técnica Federal de Bom Jesus, Estado do Piauí.",Educação
131529,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Cidades.,Administração Pública
131537,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Justiça.,Administração Pública
131554,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.,Administração Pública
131560,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Assistência e Promoção Social.,Administração Pública
131568,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Turismo.,Administração Pública
131582,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Comunicações.,Administração Pública
131584,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome.,Administração Pública
131686,"Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
131882,"Solicita ao Ministério dos Transportes, através do Ministro ANDERSON ADAUTO, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da Prestação de Contas do Estado da Bahia referente a remessas de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.",Administração Pública
132029,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
132179,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a construção da Rodovia BR - 232, localizada no Estado de Pernambuco.",Economia
132195,"Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
132219,Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para facultar a substituição do empregador na audiência de julgamento apenas por empregado.,Trabalho e Emprego
132229,"Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
132292,"Aprova o ato que renova a concessão  outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132293,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
132296,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
132297,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
132343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132347,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia MG (AMACOR) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordislândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132396,Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.,Turismo
132465,Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
132656,"Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.",Esporte e Lazer
132864,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Fazenda.,Administração Pública
132874,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.,Administração Pública
132914,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
132953,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais.",Direitos Humanos e Minorias
133035,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º  do ADCT.",Economia; Educação
133099,"Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre todo o processo de assentamento da população rural atingida pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, também conhecida como Usina de Itaparica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133111,"Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
133177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
133183,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
133186,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133187,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
133192,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
133227,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
133242,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
133531,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar informações ao consumidor sobre bebida alcoólica e tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços"
133737,Dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
133874,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133880,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133915,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133923,Sugere ao Ministro da Educação a correção do valor por aluno/dia do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.,Educação
134059,Modifica a data da posse do Presidente da República.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
134480,"Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.",Educação
134485,"Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da doença de Huntington.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
134517,"Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
134557,"Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.",Administração Pública
134628,"Altera redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao servidor público receber o saldo de sua conta individual do PIS-PASEP em caso de exoneração a pedido.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
134669,Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.,Comunicações
134878,"Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.",Turismo
134950,"Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição, incluindo os Ecossistemas Marinhos, o Cerrado, a Caatinga e os Campos Sulinos dentre os biomas considerados Patrimônio Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135019,"Adiciona o art. 83-A, à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.",Saúde
135050,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135096,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito das auditorias realizadas nos municípios do Estado do Amazonas a partir do ano de 2003.,Administração Pública
135107,"Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.",Educação
135135,Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil.,Comunicações
135214,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Sra. DILMA ROUSSEF, sobre quais medidas a ELETRONORTE vem adotando para zelar pela manutenção da fauna aquática à jusante da Usina Hidrelétrica de Tucuruí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135499,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135512,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Receita Federal, referente a inadimplência e o bloqueio do Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
135693,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.",Previdência e Assistência Social
135730,Solicita informação ao Ministério da Defesa.,Administração Pública
135839,Institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
135852,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de bloquear, temporariamente, a recepção de programação inadequada.","Indústria, Comércio e Serviços"
135878,"Institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências.",Saúde
135999,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, referente a inadimplência do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
136055,"Institui o ""Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças"".",Homenagens e Datas Comemorativas
136067,Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para Mulheres vitimas de violência e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
136147,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
136157,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136168,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136188,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sousa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
136288,"Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
136714,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", na forma que especifica.",Trabalho e Emprego
136746,"Solicita ao Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre norma de controle de aparelhos celulares pela OI.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
136830,"Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Economia
136838,"Dispõe sobre a expropriação, por interesse público e relevante valor social, de bens móveis apreendidos, com a integração dos mesmos ao patrimônio dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
136846,"Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136856,"Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136882,Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.,Trabalho e Emprego
136964,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136981,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137014,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137022,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137030,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137032,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137043,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Ayrão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137049,"Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas.",Defesa e Segurança
137087,Institui o Dia Nacional dos Jornais Oficiais.,"Arte, Cultura e Religião"
137096,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
137101,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
137110,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137412,Sugere ao Ministério da Justiça a revisão / sustação na demarcação de áreas indígenas no Estado de Santa Catarina.,Defesa e Segurança
137416,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
137424,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
137431,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo",Comunicações
137434,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137436,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
137437,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina",Comunicações
137454,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
137507,"Aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Planaltina , Estado de Goiás",Comunicações
137519,"Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
137543,Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador.,Saúde; Trabalho e Emprego
137683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.,Administração Pública
137710,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Ministro de Relações Exteriores para viagens ao exterior.,Economia
137858,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que providencie a fiscalização da aplicação dos recursos do FNDCT/FUNDOS SETORIAIS, destinados a Santa Catarina em 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
138115,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138122,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Ministério e Escritórios do INCRA, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138257,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
138693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre quais os números de vagas destinadas ao FIES no Brasil, quais os números de pretendentes aos financiamentos no Brasil e qual o percentual atendido.",Educação
138898,"Dispõe sobre telefones de baixa renda, na forma que menciona.",Comunicações
139000,Solicita ao Ministério de Integração Nacional informações sobre a investigação dos projetos suspeitos de utilização indevida dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FINAM).,Administração Pública; Economia
139152,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados à Presidência da República, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139169,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139432,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
139437,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
139629,Solicita do Ministério da Justiça informações referentes à atuação da Agência de Combate ao Narcotráfico dos Estados Unidos da América junto à Polícia Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
139878,Concede isenção de imposto de renda às pessoas físicas que tenham dependentes portadores da doença de Alzheimer.,Finanças Públicas e Orçamento
139910,"Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
140159,"Veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados por fabricantes de tais produtos.",Administração Pública
140161,"Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 6.567, de 24 de setembro de 1978.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
140410,"Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
140444,Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003.,Economia
140785,Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
140902,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a existência de contrato de prestação de serviços entre a PETROBRAS e a empresa GCI Informática Ltda.,Administração Pública
140973,"Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada (""spam""), por meio da Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
141021,"Institui taxa reembolsável sobre os recipientes plásticos, alumínios, latas e vidros utilizados para bebidas alcóolicas, águas, refrigerantes, produtos de limpeza, cosméticos e outros - Lei da Garrafa.","Indústria, Comércio e Serviços"
141116,"Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos públicos de entretenimento, cultura e desporto.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
141348,"Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141378,"Altera o artigo 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002.",Trabalho e Emprego
141504,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.",Comunicações
141506,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
141523,"Aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo.",Comunicações
141802,"Dispõe sobre a subvenção a associações ou fundações que prestem serviços na área social, religiosa, educacional, cultural, rural e outras.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
141869,"Altera o art. 369 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943), permitindo maior percentual de tripulação estrangeira em embarcações nacionais, quando oriunda de países integrantes do Mercosul.",Trabalho e Emprego
141870,Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
141962,"Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião de Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
142604,Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências.,Educação
142712,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Fátima para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
143020,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.",Administração Pública
143225,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
143258,"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
143271,"Solicita Informações à Ministra de Minas e Energia - Sra. Dilma Roussef, no âmbito da PETROBRÁS, aos Srs. Ricardo Dornelles - Coordenador da Secretaria de Petróleo, Gás e Combustíveis Renováveis e Ildo Sauer - Diretoria de Gás e Energia da Petrobrás, sobre os 0,5% que o Plano Estratégico prevê do investimento anual da PETROBRÁS e que será destinado à pesquisa de fontes renováveis.",Economia
143801,"Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", vedando a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos.",Direito Civil e Processual Civil
144275,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Maués, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144819,"Aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE-Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
144825,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
144957,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das denúncias veiculadas na Internet de que a operadora de tefonia celular ""Vivo"" estaria cobrando indevidamente dos usuários as ligações não completadas efetuadas para aparelhos celulares.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
145149,Solicita do Ministério da Defesa informações sobre propriedade intelectual dos produtos e inovações desenvolvidos por Centros e Institutos ligados ao Programa Nacional Aeroespacial (PNAE) e aos Programas de Bioastronáutica e Engenharia.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
145225,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2003 (PL nº 3.536, de 1993, na Casa de Origem), que cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
145482,Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.,Trabalho e Emprego
145628,"Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
145635,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Fundo de Saúde do Exército - FUSEx .",Previdência e Assistência Social
145879,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
145893,"Isenta do pagamento da taxa de inscrição a todos os candidatos a concursos públicos, na esfera federal, na Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Fundações, Autarquias e Universidades ou Centro de Ensino Federais.",Administração Pública
146014,"Solicita do Senhor Ministro da Integração Nacional, Senhor Ciro Gomes,  informações sobre a situação dos convênios 083/99 - MI, 2.00.98.0049-00 e 2.00.99.0004-00, todos assinados entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e a Prefeitura Municipal de Coribe, no Estado da Bahia.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
146077,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
146221,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a concessão, pelo Conselho Nacional de Imigração, de visto de permanência a estrangeiro que comprove união estável com parceiro do mesmo sexo.",Direito Civil e Processual Civil
146307,"Sugere ao Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, a adoção de medidas referentes a suposta denúncia de irregularidades na Gerência de Endemias no município de Tefé, estado do Amazonas, feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas - SINDSEP/AM.",Administração Pública; Saúde
146499,"Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências"".",Administração Pública
146837,"Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
146929,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de que trata a Resolução nº 5, de 9 de outubro de 2003, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.",Administração Pública; Saúde
147017,"Altera o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o art. 72, inciso IV, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
147027,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre prefeituras municipais em débito com a Previdência Social no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
147031,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre imóveis rurais pertencentes à União, no âmbito do Estado do Acre",Administração Pública; Economia
147549,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
147566,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo.",Comunicações
147647,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
147748,Veda o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso a relação de emprego ou a sua manutenção.,Economia
147990,"Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
148178,"Altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia
148209,"Acrescenta inciso ao art. 235 e altera a redação do art. 236 do Regimento Interno, para assegurar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.",Administração Pública
148218,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148222,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148227,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre valores gastos com passagens e diárias.,Economia
148242,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148373,"Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
148585,"Estabelece o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para financiamento e investimento em educação de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior e dá outras providências.",Educação
148666,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148747,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, Dra. Dilma Rousseff, no âmbito da  Petrobrás, informações referente a situação da conclusão das  termoelétricas de Cubatão-SP e Araucária-PR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
148749,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
148847,"Solicita à Advocacia-Geral da União, a qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
148848,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
148987,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre  providências adotadas para a apuração  de  irregularidades indicadas em auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.,Administração Pública
149018,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149024,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o uso de aeronaves governamentais durante o ano de 2003.,Administração Pública
149030,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149031,Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149033,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149035,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149065,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149069,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
149079,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149080,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
149082,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149086,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149264,Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
149349,"Altera o art. 79, § 2º, do Regimento Interno, no que tange ao quorum de presença para abertura das sessões de sextas-feiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149429,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149439,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública
149679,"Denomina ""Deputado Raul Belém"" o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km ""0""), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
149712,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149758,Concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
149775,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Cantagalo, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149794,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Juranda, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149808,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ramilândia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149814,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de São João, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149822,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Três Barras do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149830,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Aurora, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149831,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Quarto Centenário, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149845,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149847,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Porto Rico, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149851,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Anahy, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149852,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149857,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149877,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Iporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149891,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149899,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149914,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149915,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149927,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149929,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149932,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Iporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149950,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Maripá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149951,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Mariluz, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149968,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tupãssi, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149992,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
150103,"Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
150163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
150164,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150167,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150168,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
150289,Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.,"Arte, Cultura e Religião"
150324,Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
150360,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.",Trabalho e Emprego
150377,Cria o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE e dá outras providências.,Educação
15488,"Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990.",Economia; Trabalho e Emprego
15928,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16220,"Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.",Administração Pública
28113,"Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.  NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
33266,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que  sejam tomadas medidas urgentes no sentido de diminuir os índices de acidentes e mortes ocorridos no trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
33566,"Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
35424,"Estabelece isenção de IPI  e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
37681,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400001925/2001-50 protocolado pela Prefeitura Municipal  de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43032,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Engº Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43033,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de  Paracambi, noEstado do Rio de Janeiro.",Educação
43037,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43568,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Oriximiná, R.C.O., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Oriximiná,  Estado do Pará.",Comunicações
43899,"Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
43911,Solicita informações ao Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
43992,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre assentamento de famílias sem terra no Brasil.",Estrutura Fundiária
43993,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.",Comunicações
44023,Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadores de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis.,Comunicações
44139,"Solicita informações  ao Ministério da Saúde, informações acerca dos Profissionais de Saúde Indígena do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM.",Administração Pública; Saúde
44209,"Destina dez por cento das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes, sem cobrança de mensalidades, taxas ou qualquer outra forma de pagamento.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
44223,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto a procedimentos de inspeção em Clínicas de Cirurgia Plástica.",Saúde
44530,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,  acerca das empresas da Zona Franca de Manaus.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
44541,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Projeto de cultura de cupuaçu, no assentamento Matupí (Humaitá/ Apuí), estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
44875,Dá nova redação ao parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
44962,Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdênciário.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
45094,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Guapimirim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45101,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itatiai, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45129,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45139,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45141,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São João da Barra, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45153,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São José Ubá, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45168,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Trajano de Moraes  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45175,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Bom Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45176,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45206,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
45226,"Determina a realização de sessão especial anual da Comissão de Educação,  Cultura e Desporto com as instituições Federais de Ensino Superior e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
45273,"Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.",Economia
45332,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam bebidas alcoólicas a exporem advertência sobre os males desses produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
45396,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das denúncias de reajustes abusivos no preço dos medicamentos e de interferêncis indevidas na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
45399,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as conseqüências do racionamento de energia para os produtores rurais da região do Vale do São Francisco.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45512,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre contratações de serviços de terceiros, alocação de equipamentos, sondas, embarcações e ""parcerias"" na área de ""Exploração e Produção"", compreendendo a região da Bacia de Campos e todas as diversas UN''s (""Unidades de Negócios"" - de acordo com nomenclatura da Petrobrás) que operam naquela província geológica, além das subsidiárias lá atuantes de transferencia/transporte como a Transpetro e, especificamente, todos os contratos alocados nas operações das plataformas de Carapeba 1, 2 e 3, de Enchova (PCE-1), de Cherne -2 e nas plataformas P-18, P-26 e P-27.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45535,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre os gastos com publicidade.",Administração Pública; Comunicações
45737,Isenta do pagamento das contas de energia elétrica as famílias comprovadamente carentes ou que ganhem  até um salário mínimo por mês.,Administração Pública
45778,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sobre a distribuição de bolsa-escola na Bahia.",Economia; Educação
45860,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Niterói  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45878,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Angra dos Reis  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45952,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Brasiléia  no Estado do Acre.",Educação
45963,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Porto Acre  no Estado do Acre.",Educação
45969,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Xapuri, Estado do Acre.",Educação
45974,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Bujari,  ramal Barroso no Estado do Acre.",Educação
46156,"Sugere a criação da Universidade Federal do Seridó, no Rio Grande do Norte.",Educação
46219,"Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes, a proceder o recolhimento, quando inutilizados, dando- lhes destinação sem causar poluição ambiental.","Indústria, Comércio e Serviços"
46285,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.",Comunicações; Economia
46317,Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre a Copa João Havelange.,Esporte e Lazer
46537,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre projetos de interesse da Prefeitura Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
46632,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio da recepção temporária de programação nos aparelhos de televisão produzidos, montados e comercializados no País, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
46633,Dispõe sobre condições de realização de competições e práticas esportivas e dá outras providências.,Esporte e Lazer
46696,Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
46875,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre pagamento de pesquisa de opinião.,Comunicações; Economia; Saúde
46952,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a possível existência de cartel na revenda de gás liqüefeito de petróleo no Estado da Bahia.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
46957,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre o gasoduto Urucu-Porto Velho.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47019,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre a Estimativa de renúncia da Receita Federal para o Projeto de Lei 1404, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
47046,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o não cumprimento do princípio constitucional da publicidade de atos de gestão no âmbito do seu ministério.,Administração Pública
47297,"Sugere ao Poder Executivo, adoção de medidas que contribuam para agilizar o processo de concessão de benefícios.",Previdência e Assistência Social
47314,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre instituições de ensino superior na Bahia.",Educação
47426,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para que apresente o demonstrativo de cálculo e respectivas fórmulas matemáticas empregadas na fixação do valor mínimo aluno/ano para o ano de 2002 estabelecido pelo Decreto nº 4.103 publicado no DOU em 25 de Janeiro de 2002, editado em cumprimento ao § 1° do art. 6° da Lei 9.424/96 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).",Economia; Educação
47707,"Acrescenta art. à Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho para idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
47855,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre processo de autorização, pelo INCRA, de parcelamento de áreas para fins de exploração agrícola e pecuária e sobre acompanhamento e fiscalização da utilização dessas áreas.",Estrutura Fundiária
47963,"Modifica o artigo 20, inciso II, letras ""a"", ""b"", ""c"" e ""d"" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
47979,Faz necessário o ensino sobre drogas entorpecentes e psicotrópicas nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.,Educação
47984,"Aumenta a pena prevista no art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
48130,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vitória do Jari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória do Jari, Estado do Amapá.",Comunicações
48131,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia.",Comunicações
48300,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a situação de empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
49029,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC _ sobre relatório da situação econômica das empresas aéreas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
49082,"Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
49404,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Gomes Dias, sobre contratos e processos do IBGE",Economia
49410,Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a diferença de preço na compra de viaturas da PF e PRF.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
49596,Solicita ao informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre falsificação de documentos usados para fazer o transporte de madeira explorada ilegalmente.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49598,Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde no acompanhamento da morte de recém-nascidos na maternidade de Mogi das Cruzes - São Paulo.,Saúde
49665,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
49953,"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
50122,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Economia; Estrutura Fundiária
50924,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Artigo 50, parágrafo segundo  da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobrás e pela Petros, mormente no que concerne ao não atendimento específico do item 12 do referido Requerimento.",Previdência e Assistência Social
50962,"Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
50964,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Economia; Saúde
50969,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Corrente, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
50995,"Estabelece o exercício da profissão de Agente Comunitário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
51002,"Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Comunicações
51063,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão dos estudantes universitários carentes no Programa Nacional do Livro Didático, gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), daquele Ministério.",Educação
51078,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
51278,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o não cumprimento da quarentena e outros fatos relacionados ao Secretário do Tesouro Nacional.,Administração Pública
51633,"Solicita  informações ao Ministério da Saúde, sobre processo de interesse de servidor da Fundação Nacional de Saúde.",Administração Pública
51677,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
52027,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Congregação das Irmãs da Providência, da cidade de Sorocaba.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
52082,"Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao exame vestibular nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública.",Educação
52996,"Altera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.",Defesa e Segurança
53000,"Proíbe a inclusão de cláusulas  discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
53365,Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro da Defesa sobre as medidas de vigilância na fronteira do Brasil com a Colômbia.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
53673,"Sugere ação, junto à Caixa Econômica Federal,  no sentido da criação de linha de crédito para custeio de educação superior de professores.",Educação
54694,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre as rádios comunitárias de Pernambuco.,Comunicações; Economia
54784,"Altera dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
54861,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho, acerca de denúncias de trabalho escravo, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
56275,Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56304,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a solucionar o atraso das reformas nas escolas  de Manaus, estado do Amazonas.",Educação
56466,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as Auditorias realizadas nos Municípios de Una e Ilhéus no Estado da Bahia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
56558,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
56566,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
56605,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o processo de Cefetização das Escolas Técnicas",Economia; Educação
56645,"Requer a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitada ao Sr.  Ministro das Minas e Energia, Sr. Francisco Gomide, informações  sobre o calendário das Cisões das empresas do setor elétrico",Economia
56726,"Requer ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o controle, tratamento e prevenção das hepatites virais.",Economia; Saúde
56727,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Altônia,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56768,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tapejara, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56770,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Quarto Centenário, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56773,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tupãssi, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56777,"Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
57830,Regulamenta a profissão de manicuro e pedicuro dá outras providências.,Trabalho e Emprego
58343,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre o recolhimento do INSS no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
58424,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e  Emprego sobre recursos do FAT utilizados em campanha publicitária da Força Sindical.,Comunicações; Economia
59254,"Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
59426,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
59614,"Altera a Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, extinguindo a possibilidade de realização de coligações para eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
59687,"Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.",Administração Pública
60661,"Emendas  do  Senado  ao  Projeto  de Lei da Câmara nº 42, de 1999 (PL nº 4.675, de 1994, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
62339,Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
64440,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"", permitindo  o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.",Trabalho e Emprego
65695,"Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública
65699,"Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002 e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.",Administração Pública
66170,"Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
67102,Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.,Direito Penal e Processual Penal
67229,Cria o Sistema Brasileiro de Apoio ao Desporto Escolar e dá outras providências.,Educação
67266,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para realização de capacitação de professores.",Educação
67292,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
67403,"""Altera disposições da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, autorizando o saque das cotas do PIS, no caso que específica.""",Trabalho e Emprego
67412,Proíbe a implantação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
67949,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.   NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).",Direito Civil e Processual Civil
70866,"Define as normas gerais para as funções de juiz leigo, juiz de paz, juiz arbitral e jurado",Direito Civil e Processual Civil
85376,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.",Finanças Públicas e Orçamento
89601,Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89608,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
90364,"Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
90927,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações quanto a construção dos  Gasodutos entre a Província Petrolífera de Urucu - Porto Velho e Coari - Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
96325,Solicita Informações ao Ministério da Justiça sobre o processo de contratação do  (AFIS) Sistema de Identificação Automática de Digitais no âmbito da Policia Federal.,Defesa e Segurança
96446,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Alagoas .,Administração Pública
96453,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Goiás.,Administração Pública; Economia
96565,Estabelece a aposentadoria da servidora policial.,Administração Pública
97285,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
98743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
100517,"Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
101463,"Determina o uso do sistema de legendas ou Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para auxílio a portadores de deficiência auditiva, nos programas veiculados pela TV Câmara.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
115008,"Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
44121,"Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que ""institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências"".",Administração Pública
44549,Dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de bolsas científicas e dá outras providências,Educação
44772,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
56272,"Adiciona-se dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
57153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
58742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
96743,"Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobre a fração mínima de parcelamento em assentamentos rurais.",Estrutura Fundiária
98674,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
98781,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
98890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.",Comunicações
99588,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101047,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
101058,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
101061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101101,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101109,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103087,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103109,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Apoio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103115,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103166,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103167,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
103196,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103218,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
103557,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Codó, Estado do Maranhão.",Comunicações
103561,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Padre Dehon, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Padre Dehon, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103910,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
104490,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
104502,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
104744,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo ""mulher honesta"". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104880,"Altera os arts. 3º e 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "" institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
105507,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
109413,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.",Educação
109540,"Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
112526,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112549,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
112553,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
112555,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
116585,"Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.",Trabalho e Emprego
116960,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
116984,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
117059,"Aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117073,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
117897,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
117925,"Aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.",Comunicações
118166,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
118961,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
120053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
120297,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122141,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil
122389,"Acrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
122443,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná.",Comunicações
122552,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macajuba, Estado da Bahia.",Comunicações
122681,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
122684,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Show de Igarapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
123633,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
128646,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
128660,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128665,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangélica Boas Novas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
128697,"Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
128709,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129774,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
129777,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
129822,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
132297,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
132307,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132335,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133173,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
133549,Solicita do Ministério das Cidades informações sobre convênios e contratos celebrados por PLANURB - Planejamento e Construções Ltda.,Administração Pública
133793,Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.,Comunicações
134192,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134483,"Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.",Comunicações
136148,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
136154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136168,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136182,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
136184,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
136196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136480,Sugere ao Ministério da Educação a inserção do ensino de Cooperativismo no currículo escolar do ensino médio.,Educação
137109,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137410,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
137441,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alagoas Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas",Comunicações
137479,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137492,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
138471,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
138475,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
60467,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
64285,"Susta os efeitos do Parecer Normativo nº 146/2002, elaborado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que apresentou proposta de novas Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação de Direito, em substituição àquelas prescritas pela Portaria nº 1.886/94, do Ministério da Educação.",Educação
139433,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
139435,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
142589,"Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Educação; Saúde
143578,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
145017,"Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
145221,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a queda na arrecadação de royalties na produção de petróleo e gás.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
145701,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o programa PAB para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
146194,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Surubim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
146198,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
146528,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, relativas a empresa russa consorciada para fornecimento de jatos para a Força Aérea Brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
147567,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
148664,Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.,Administração Pública
148987,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre providências adotadas para a apuração de irregularidades indicadas em auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.,Administração Pública
149023,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos do Ministério da Cultura,Economia
149075,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
150100,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição da Fazenda Araupel.,Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
150163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
150171,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
150181,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo",Comunicações
150581,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre a possibilidade de alteração do traçado original do Gasoduto da Unificação Nacional - GASUN, além de disponibilidade financeira e disposição política para tanto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
150627,"Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
150631,"Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.",Economia
150749,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
151013,"Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas.",Trabalho e Emprego
151772,"Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
151787,"Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.",Trabalho e Emprego
151831,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o processo de privatizaçâo da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRI, quanto as reiteradas denúncias de superfaturamento publicadas pela revista ""Isto é Dinheiro"".",Administração Pública; Comunicações
152088,"Denomina ""Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho"".","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
152155,"Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.",Educação
152200,Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
152506,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
152710,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152816,"Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiências, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
152962,Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre recursos liberados pelo Ministério da Integração Nacional e por seus órgãos vinculados no período de 2000 a 2003.,Economia
152965,"Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as irregularidades e fraudes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS apontadas pelo jornal Folha de São Paulo, páginas A-8 a A-10, edição de 1º de fevereiro de 2004.",Economia
153497,Modifica o art. 57 da Constituição Federal.,Administração Pública
153611,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Terra Azul Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153618,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Eurexpress Travel Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
153795,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações oriundas das Ilhas Cayman.,"Indústria, Comércio e Serviços"
153901,Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
154150,"Acrescenta inciso ao art. 373 - A, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
154152,Institui o Dia do Técnico Agrícola.,Trabalho e Emprego
154157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
154184,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.",Comunicações
154269,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
154358,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações referente ao número de vagas ociosas no ensino superior.,Educação
154359,"Revoga os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e estabelece a proibição da exploração de jogos de bingo em todo o território nacional.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
154416,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre trabalhos realizados e resultados de Grupo de Trabalho Interministerial criado através do Decreto sem nº de 1º de outubro de 2003, com a finalidade de avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo.",Administração Pública
154487,Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154492,Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154501,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154503,Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154507,Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154512,Solicita informação à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154622,"Proíbe a veiculação de músicas, antes das 22h, cujas letras incluam palavras obscenas e que aludem ao ato sexual.",Comunicações
154623,Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas - código 51.01.039-9 AMB - nas clínicas e hospitais da rede pública e privada conveniados ou que compõem o Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
154672,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a remuneração dos bancos com o compulsório.",Economia
154690,Institui o Dia Nacional do Eletricitário.,Trabalho e Emprego
154778,"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1967.",Economia
154796,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154814,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154945,"Solicita à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central do Brasil (BACEN), por intermédio do Ministério da Fazenda, informações detalhadas sobre as operações de compra e venda de ações realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo e de dólares no mercado de câmbio, nos dias um e dois de março de 2004.",Economia
154969,"Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
155000,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
155037,Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.,Educação
155307,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155310,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Belford Roxo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155348,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Magé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155360,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Iguaçú - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155374,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Claro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155391,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Sapucaia - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155408,"Denomina ""Rodovia da Maçã"" o trecho da BR - 285, entre as cidades de Vacaria, Monte Alegre dos Campos, Bom Jesus, São José dos Ausentes, até a divisa com o Estado de Santa Catarina, no Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
155433,"Inclui o art. 159-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de ""seqüestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
155448,Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.,Administração Pública
155459,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade","Indústria, Comércio e Serviços"
155571,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre a liberação de recursos para a Compra Antecipada Especial da Agricultura Familiar - CAEAF.",Estrutura Fundiária
155743,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as homologações de rescisões de trabalho no Município de Indaiatuba, São Paulo",Administração Pública
155752,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre patrimônio de servidor público.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155872,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências."", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.",Trabalho e Emprego
156139,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
156297,Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado para inscrições em concursos públicos.,Administração Pública
156298,"Acrescenta dispositivo ao art. 472 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
156299,"Altera o Art. 105, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156320,"Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
156397,"Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156532,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cabo Frio -RJ .,Educação
156561,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Macuco -RJ .,Educação
156566,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mesquita -RJ .,Educação
156568,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Miracema -RJ .,Educação
156569,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Natividade -RJ .,Educação
156574,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paracambi -RJ .,Educação
156578,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Petrópolis -RJ .,Educação
156586,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Quissamã -RJ .,Educação
156623,"Dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências.",Economia
156789,"Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.",Previdência e Assistência Social
156832,"Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências.",Administração Pública
156934,Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional para o magistério público da educação básica.,Educação; Trabalho e Emprego
157056,"""Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
157113,Obriga o credenciamento das firmas distribuidoras de medicamentos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
157174,"Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
157293,Cria a Profissão de Agente Ambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
157324,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.","Indústria, Comércio e Serviços"
157330,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a transformação do Campus Avançado da Universidade Federal do Pará, localizado na cidade de Marabá / PA, em Universidade Federal do Sul do Pará.",Educação
157332,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
157373,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a notícia jornalística envolvendo o titular da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Administração Pública
157524,"Sugere ao Poder executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da UNESP - Universidade Estadual Paulista "" Julio de Mesquita Filho"", na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Educação
157838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Previdência e Assistência Social
158563,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Irecê, Estado da Bahia.",Administração Pública
158587,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carapebús - RJ.,Educação
158588,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Educação
158610,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Educação
158612,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Mangaratiba - RJ.,Educação
158617,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Miracema - RJ.,Educação
158658,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porto Real - RJ.,Educação
158669,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Vassouras - RJ.,Educação
158692,Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.,Administração Pública
158706,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Tanguá - RJ.,Educação
158710,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Saquarema - RJ.,Educação
158761,"Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.",Finanças Públicas e Orçamento
158847,Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.,"Política, Partidos e Eleições"
159126,Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
159245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre imóvel situado no Pontal da Barra, na cidade de Maceió - AL, de propriedade da Marinha do Brasil.",Administração Pública
159251,"Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações
159271,Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
166803,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de ambulâncias por Prefeitura Municipal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
166805,Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI na aquisição de veículos para transporte escolar por Prefeituras Municipais.,Finanças Públicas e Orçamento
174258,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito das transferências voluntárias de recursos para os Estados.,Economia
182202,"Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
182305,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
187268,Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
249075,"Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
249147,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .",Previdência e Assistência Social
249175,"Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
249215,"Altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
249241,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
249546,Solicita do Ministério das Relações Exteriores cópia de todos os Memorandos de Entendimento (MDE) assinados entre a República Federal do Brasil e os Estados Unidos da América.,Comunicações
249684,Dispõe sobre a substituição do óleo diesel por combustíveis de queima limpa em motores de ignição por compressão e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
249706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre a atuação da CODEVASF na implementação do acordo firmado, referente ao assentamento das 212 famílias Jaíba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
249718,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre apreensões de material de informática e telecomunicações.,Finanças Públicas e Orçamento
249774,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.",Direito Penal e Processual Penal
249963,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Óbidos, Estado do Pará.",Comunicações
249974,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
250015,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e segurança na área nuclear.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250175,"Aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
250177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Dom Lino - ABDL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
250182,"Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
250339,"Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
250346,"Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural"".",Estrutura Fundiária
250381,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.",Administração Pública
250411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação ações relativas à oferta e à gratuidade de cursos em instituições públicas, bem como de cursos mantidos por instituições beneficiárias do disposto no art. 240 da Constituição Federal.",Educação
250449,"Solicita Informação ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre as taxas do ""spread"" bancário brasileiro.",Economia
250455,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da FUNAI e do Ministério da Justiça a revisão e arquivamento do Processo Administrativo FUNAI/RS nº 1699/96, e Ministério da Justiça nº 08620.0016.99.96.19, que tratam da criação da Terra Indígena Rio dos Índios, no Município de Vicente Dutra-RS.",Direitos Humanos e Minorias
250510,"Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
250544,"Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.",Administração Pública
250567,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre cobranças de multas pela Anatel.",Comunicações
250568,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações da Receita Federal sobre a cobrança do ITR.",Finanças Públicas e Orçamento
250713,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
250749,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que ""Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.""",Trabalho e Emprego
250788,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que ""institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências"", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.",Finanças Públicas e Orçamento
250805,"Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.",Administração Pública
250806,"Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública
250855,"Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.","Indústria, Comércio e Serviços"
250916,"Altera o art. 81 do Regimento Interno, reduzindo para dois minutos e meio o tempo para uso da palavra durante o Pequeno Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
251025,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.637 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
251026,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
251120,"Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
251124,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
155940,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre operação de aeronave estrangeira no transporte aéreo público doméstico e acerca de contrato celebrado entre a VASP e a RACE.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
155941,"Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de anuência do Congresso Nacional em cada venda de empresa e banco público ou de economia mista.",Administração Pública
155966,Altera o Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251327,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre inquéritos abertos na Polícia Federal referente a operação de emissoras clandestinas.",Administração Pública
251333,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre a Presidência da República e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251340,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e Organizações Não Governamentais - ONG's,Economia
251342,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Educação e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251343,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Saúde e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251710,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
251719,"Proíbe a fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil","Indústria, Comércio e Serviços"
251804,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaguaí - RJ.""",Educação
251810,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Japeri - RJ.""",Educação
251838,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Vale do Guaporé (A.A.V.G) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
251840,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
251937,Institui o Dia Nacional da Matemática.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
252028,Dispõe sobre o prazo para a restituição do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
252171,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
252467,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
252472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
252479,"Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.",Comunicações
252512,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede pública e particular de saúde e dá outras providências.",Saúde
253021,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal / Instituto Nacional de Criminalística, informações sobre produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.","Indústria, Comércio e Serviços"
253038,"Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
253077,Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - nos casos que menciona e dá outras providências,Saúde
253177,Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagens de advertência em garrafas de bebidas alcoólicas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
253181,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações atualizadas e discriminadas sobre montantes de recursos da CIDE recebidos e aplicados.,Economia
253205,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
253218,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
253252,"Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
253258,"Dispõe sobre a inserção, no mercado de trabalho, dos jovens pertencentes a famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.",Trabalho e Emprego
253391,"Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
253542,"Modifica o parágrafo 2º , do artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
253809,"Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário em áreas próximas de residências, cursos hídricos e mananciais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253901,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, informações relativas aos Relatórios de Fiscalização dos Recursos Federais dos municípios de Nhamundá e Carauari, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
253948,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.",Comunicações
253961,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
253976,"Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.",Educação
254143,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.",Direito Civil e Processual Civil
254148,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
254314,Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
254940,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
255003,"Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
255260,"Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.",Comunicações
255563,Institui o Dia Nacional de Combate à Biopirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
255571,"Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
255737,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
255965,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
255993,"Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade.",Educação
256063,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
256085,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
256123,Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.,Saúde
256134,Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
256138,"Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
256260,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos ganhadores dos concursos da Mega-Sena.,Economia
256416,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o volume de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deduzidas do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
256649,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Comunicações; Previdência e Assistência Social
256925,"Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
257597,Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.,Direito Civil e Processual Civil
257781,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
257932,"Altera a redação do art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
257933,"Dá nova redação ao art. 29 do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº 20, de 2004, que dispõe sobre as Subcomissões e ao inciso II do art. 68 que trata sobre Sessão Solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258009,Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.,Comunicações
258013,Obriga as instituições de ensino superior a afixar quadro informativo contendo os cursos reconhecidos e em processo de reconhecimento.,Educação
258019,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as despesas realizadas com bebidas alcóolicas.,Economia
258036,"Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.",Economia
258268,"Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
258406,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho.",Estrutura Fundiária
258429,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, Senhor Luiz Gushiken.",Administração Pública
258509,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258545,"Solicito informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do patrocínio dado pelo Ministério da Saúde à VII Parada do Orgulho LGTBS, em Brasília.",Economia
258678,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
258684,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
259172,"Disciplina a pena física nos casos que especifica, instituindo a doação compulsória de órgãos.",Direito Penal e Processual Penal
259348,"Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.",Trabalho e Emprego
259362,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da carreira dos Cabos da Aeronáutica.,Administração Pública
259471,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
259555,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.",Trabalho e Emprego
259696,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
259718,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o efeito suspensivo dos recursos relativos a veículos com placas de identificação duplicadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
260220,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apurar a regularidade das despesas com passagens aéreas, no exercício de 2003, efetuadas pelo Governo Federal, indicando a evolução desses gastos com base no exercício anterior.",Economia
260232,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
260452,"Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
260459,"Altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
260490,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, fiscalize os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia, através da Petrobras, relativos às licitações para a construção de plataformas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
260492,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; concernentes à situação patrimonial da antiga Fazenda Nacional Ipanema, no município de Iperó - SP.",Administração Pública
260557,"Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
260675,Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde
260712,Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
260879,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
260887,"Modifica os arts. 184 e 186 e acrescenta o art. 184-A ao Código Penal e altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de Crimes contra a Propriedade Imaterial.",Direito Penal e Processual Penal
260898,"Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
261131,Institui o Programa Atleta Olímpico.,Esporte e Lazer
261158,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a possibilidade de desobrigar as Caixas Escolares de apresentarem Declarações de Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
261258,Solicita devolução do Processo nº 53000.003403/2001- 66.,Comunicações
261488,Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
261684,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a implementação tempestiva das providências indicadas pela ANATEL que obriguem às concessionárias de serviço público de telefonia prestarem informações sobre as ligações locais efetuadas entre telefones fixos, a fim de permitir aos usuários o controle de suas faturas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
261714,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.,Economia
261776,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a Jazida de Itatiaia, Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
261788,"Altera a redação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
261826,"Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.",Educação
261841,Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de tarifas pela prestação dos serviços que enumera.,Economia
261888,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 129523, com vigência de 15/09/95 a 14/08/96, firmado com Sociedade Rural Brasileira - SRB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
262040,Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
262101,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia.",Comunicações
262102,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
262214,Dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
262330,Institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama.,Saúde
262332,Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
263006,"Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
257246,Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.,"Arte, Cultura e Religião"
257330,"Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
263315,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das transferências voluntárias de recursos para os Estados.,Economia
263346,"Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
263389,Prevê a inclusão de medicamentos fitoterápicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).,Saúde
263390,"Acrescenta art. a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Saúde
263849,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Maior de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
264542,"Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
264550,"Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em hospitais universitários federais, estaduais e municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
264727,"Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
264731,"Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
264797,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal,Administração Pública
264938,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
265106,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
265300,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados do Banco Central do Brasil",Economia; Turismo
265544,"Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
265652,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
265776,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas portas de acesso a salas de projeção de filmes e a salas de espetáculos.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
265888,"Institui programa visando a criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito dos portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências.",Saúde
265992,Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.,Economia
266196,"Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
266501,"Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
266532,Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
266605,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o projeto de transposição do Rio São Francisco.","Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
266826,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, a respeito da Execução Orçamentária de 2004, informando a distribuição por região brasileira.",Economia
266937,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre os convênios firmados entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Justiça / Senasp com recursos do FNSP.,Administração Pública
266942,"Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.",Previdência e Assistência Social
266950,Institui o Dia Nacional dos trabalhadores em turismo e hospitalidade,Turismo
266954,"Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para veículo de natureza comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
266963,"Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.",Estrutura Fundiária
267122,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre mudança no resultado de seleção de beneficiados do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.,Educação
267244,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a execução do FINAM e do FDA.,Economia
267246,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre os estoques públicos de alimentos.",Economia; Estrutura Fundiária
267309,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre empresas de radiodifusão.",Comunicações
267374,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca da revisão dos benefícios de prestação continuada.,Previdência e Assistência Social
267633,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2002 (PL nº 4.089, de 1998, nessa Casa), que ""dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.""",Saúde
267768,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
267805,"Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Defesa e Segurança
267836,"Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
267841,Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.,Trabalho e Emprego
267845,Cria centro de coleta de sangue no âmbito do Departamento Médico.,Administração Pública
267958,Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Educação Superior Pública - CODESUP.,Educação
268498,Institui a gratuidade nos transportes interestaduais para as populações indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
268779,"Solicita ao Ministro da Defesa, através do Departamento de Aviação Civil, relatório conclusivo de acidente aéreo.",Administração Pública
268932,"Introduz modificações nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268963,"Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.",Administração Pública
269096,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito de todos os relatórios de avaliação sobre cumprimento de metas, até a presente data, pelo Estado do Espírito Santo, a partir do contrato celebrado entre a União Federal, nº 006/98, em 24 de março de 1998.",Economia
269442,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Economia
269487,"Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.",Economia
269488,Altera o § 3º do art. 171 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
269589,"Altera a redação da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, estabelecendo nova base de cálculo para a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, no caso do minério de ferro a ser exportado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
269617,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho.",Finanças Públicas e Orçamento
269643,Dispõe sobre a guarda compartilhada.,Direito Civil e Processual Civil
269680,"Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
269770,"Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços"
269873,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
269877,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba.",Comunicações
269883,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba.",Comunicações
269890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará.",Comunicações
270112,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da produção de petróleo, gás e pagamento de royalties pelos Poços de Coral e Estrela do Mar, localizados na costa paranaense.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
270183,"Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
270190,"Dispõe sobre o atendimento a emergências em faculdades e universidades, públicas ou privadas.",Saúde
270276,Institui o Dia do Radialista.,Trabalho e Emprego
270316,"Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270330,Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
270386,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Defesa e Segurança
270522,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para cargos públicos aos doadores de sangue e adota outras providências.,Administração Pública
270674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia - ADECUAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná.",Comunicações
270851,Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.,Trabalho e Emprego
270939,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
270943,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a duplicação da BR-116 e BR-476 no Estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
270951,"Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa sobre o processo de desocupação da comunidade Aldeia Imbuhy, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
270978,"Solicita Informações à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Sr. Ministro-Chefe Waldir Pires, sobre a atuação da Operação Pororoca, nas investigações das fraudes nos Ministérios da Cultura, Esportes e Integração Nacional.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
270994,"Solicita ao Ministério dos Transportes, através do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre, informações sobre possíveis irregularidades nas obras de duplicação da BR-265, trecho Lavras / BR-381.","Viação, Transporte e Mobilidade"
271034,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.",Economia
271142,"Assegura aos Professores da Rede Pública de Ensino Médio, Fundamental e Superior a gratuidade para o ingresso em Espetáculos Culturais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
271145,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a nova Política Industrial para o Brasil do Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
271236,Dispõe sobre a renegociação das prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.,Economia
271436,"Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
271570,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, a respeito da participação da Petrobrás Distribuidora como licitante para executar serviços de pavimentação asfáltica junto a prefeituras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
271857,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.",Administração Pública
272028,"Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
272124,Autoriza as Agências Reguladoras a remunerar os Conselhos de Consumidores pertinentes às suas áreas de atuação nas condições que especifica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
272125,Cria o Fundo de Aval para operações de crédito ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.,Estrutura Fundiária
272127,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programas de crédito educativo interno pelas instituições particulares de ensino superior.,Educação
272232,"Dispõe sobre o horário de votação, alterando os Arts. 144 e 153 da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).",Administração Pública
272248,"Aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
272257,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Barra do Ribeiro, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
272267,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, no Distrito Federal.",Comunicações
272294,Dispõe sobre a dedutibilidade de medicamentos de uso continuado na apuração do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
272303,Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.,Direitos Humanos e Minorias
272343,"Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
272559,"Sugere ao Ministério de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências para reverter a situação de abandono da BR-116 e da BR-267, devido à falta de recursos para ações de conservação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
272741,Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal
272776,"Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.",Economia
273095,"""Dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino.""",Educação
273209,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior concernentes às razões determinantes da concessão do ""status"" de economia de mercado à República Popular da China.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
273339,"Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
273416,"Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.",Educação
273560,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
273583,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo.",Comunicações
273590,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
273594,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.",Comunicações
273607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
273619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
273621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
273651,"Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
273672,Dispõe sobre a margem de erro e o intervalo de confiança em pesquisas eleitorais divulgadas nos quarenta e cinco dias anteriores ao pleito.,Administração Pública
273752,"Solicita informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Cooperação da Amazônia, sobre o numero de localização de áreas e projetos de manejo florestal sustentável, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273763,"Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
273796,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273918,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre arrecadação de terras públicas no estado do Amapá.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
273967,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
273987,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274042,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo.",Comunicações
274049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Independência FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piacatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
274050,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural ""Rádio FM"" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia.",Comunicações
274060,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre redução ocorrida nos meses de novembro e dezembro do Fundo de Participação dos Municípios, no corrente ano.",Finanças Públicas e Orçamento
274069,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio e Televisão Dom Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
274071,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buique, Estado de Pernambuco.",Comunicações
274085,Dispõe sobre a construção de eclusas simultaneamente à implantação de barragens em rios navegáveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
274145,"Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.",Saúde
274150,"Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que ""Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
274393,Dispõe sobre o fornecimento de tíquetes refeição a trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
318633,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
59317,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos no transporte interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
96859,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais.,Defesa e Segurança
96861,"Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
104646,"Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins.","Indústria, Comércio e Serviços"
105077,"Solicita informações ao Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Berzoini, acerca de quais são os devedores e sonegadores do sistema previdenciário, bem como qual é o total do débito do Tesouro Nacional com a Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
106297,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informação referente a rodovia BR - 319 que liga Manaus a Porto Velho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
106816,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a implantação do Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
107417,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
109332,"Solicita informação ao Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a abertura de processos licitatórios visando a instalação de novas EADIs (Estações Aduaneiras de Interior), também conhecidas como Portos Secos, bem como a substituição daquelas que funcionam a prazo determinado, por força do Decreto n.º 2.168/97, de 28 de fevereiro.",Finanças Públicas e Orçamento
113010,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito das ações desencadeadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e pela Polícia Federal contra rádios comunitárias em cidades do Mato Grosso.",Administração Pública; Defesa e Segurança
116743,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do INPI, informações sobre a sua nova estrutura política.",Administração Pública
117674,"Solicito informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca da execução da Lei nº 7.210, de 11 junho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
118032,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça - Departamento da Polícia Federal, sobre tráfico de armas e munições.",Defesa e Segurança
121910,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90; sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125716,Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
127732,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para os Municípios relacionados no requerimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
130149,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o FAT, e dá outras providências"". Para Instituir o Seguro Nova-Chance que promove a recolocação de desempregados com mais de 40 anos de idade no mercado de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
131850,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
136177,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136825,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136848,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
274666,"Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
274839,"Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. NOVA EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.",Economia
274879,Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPF.,Direito Civil e Processual Civil
274942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2812, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Penha, estado de Santa Catarina.",Comunicações
274948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores "" Rádio Comunitária Sentinela das Águas ""- "" Amorosa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, estado do Paraná.",Comunicações
274952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, estado do Paraná.",Comunicações
274992,"Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
274993,"Altera o inciso IV do art. 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
274994,Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.,Economia
275112,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a fixação de mudanças nas especificações dos extintores de incêndio através da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços"
275131,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Paraíba e dá outras providências.,Educação
275138,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomás Bastos, sobre inquéritos abertos na Polícia Federal referente a operação de emissoras clandestinas associadas ao narcotráfico",Comunicações; Defesa e Segurança
275144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, referente à reestruturação do setor ferroviário federal.",Administração Pública
275158,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a alteração da Resolução nº 168, de 2004, do CONTRAN no que se refere à exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
275178,Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais federais falecidos em serviço.,Direito Civil e Processual Civil
275311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária de Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba , Estado do Paraná",Comunicações
275343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia",Comunicações
275369,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.",Educação; Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
275507,Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
275631,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275735,Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.,Finanças Públicas e Orçamento
275773,"Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
275804,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a desapropriação por utilidade pública e interesse social de 350 mil hectares de terras às margens do Rio São Francisco.,Administração Pública; Economia
275901,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275907,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275932,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275940,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaperuna , no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276000,"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.",Defesa e Segurança
276001,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a realização do Censo Avaliatório do ensino nas Escolas dos Municípios relacionados.,Educação
276004,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276021,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276053,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276079,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276591,"""Sugere ao Ministério das Comunicações inclusão de deficientes no Programa IdBrasil.""",Saúde; Direitos Humanos e Minorias
277012,"Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
277013,"Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
277141,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre empenho feito usando emenda Parlamentar individual que destina recursos para outra finalidade ao objeto da lei orçamentaria de 2004.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
277214,"Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal.","Indústria, Comércio e Serviços"
277232,"""Torna obrigatória a presença de um segurança nos locais onde houver terminais de auto-atendimento bancário.""",Defesa e Segurança
277509,"Institui o ano de 2006 como ""Ano da Cultura Popular"".","Arte, Cultura e Religião"
277622,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277684,"Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
277693,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inclusão, na Norma Regulamentadora nº 06, do protetor solar como Equipamento de Proteção Individual.",Trabalho e Emprego
277707,"Proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público.",Administração Pública; Economia
277777,"Denomina de ""Deputado Arnaldo Lafayette"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277780,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no estado do Paraná.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
277785,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com a manutenção das embaixadas, consulados e das representações diplomáticas junto a organismos internacionais nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
277997,"Altera a redação do art. 8º, e seu § 1º, do Regimento Interno, a fim de garantir o cumprimento do princípio da representação proporcional, na eleição do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, previsto no § 1º do art. 58 da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278040,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do orçamento destinado para execução da Lei Nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004.",Economia
278142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mesópolis - ADACME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado São Paulo.",Comunicações
278214,Dispõe sobre percentual mínimo de projetos de parlamentar na Ordem do Dia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278424,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
278505,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de estudos visando à modificação dos critérios de distribuição de royalties e controle de seu emprego pelos entes beneficiados.,Administração Pública
278515,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações a respeito da desnutrição em terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
278633,Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.,Finanças Públicas e Orçamento
278761,"Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença à empregada adotante ou com guarda judicial de menor.",Trabalho e Emprego
278814,Sugere ao Ministério da Saúde providências para o combate à bartonelose.,Saúde; Relações Internacionais e Comércio Exterior
278834,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Aperibé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278846,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cabo Frio - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278864,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaguaí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278875,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Mangaratiba - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278880,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miracema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278909,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São João da Barra - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278974,"Submete, à apeciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
278976,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
278982,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.,"Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
279028,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
279032,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
279092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
279103,Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
279515,Dispõe sobre a criação do Programa de Complementação Sócio-Educacional para os alunos da rede de ensino público e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
279530,"Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os incisos ""c"" e ""f"", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
279540,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
279553,Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.,Administração Pública
279573,Cria o Programa de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
279580,Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
279652,Denomina de Deputado Ivan Bichara Sobreira o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
279667,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279669,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279840,"Denomina ""Rodovia Pedro Ludovico"" o trecho da BR-060, entre as cidades de Goiânia e Rio Verde, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
280049,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280052,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280073,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".",Educação
280085,"Solicita informações à Exmo. Sr. Ministro da Justiça, sobre o efetivo da Polícia Federal nos Postos de Controle da Fronteira com a Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
280096,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil a respeito das aplicações de fundos de investimento administrados pelo Banco da Amazônia S.A. (BASA), junto ao Banco Santos, sob intervenção.",Administração Pública
280129,Convoca plebiscito no Estado do Rio de Janeiro sobre a subdivisão entre o antigo Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
280255,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz.",Administração Pública
280258,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca das providências tomadas em relação à falência da Transbrasil.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
280259,"Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
280285,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (Medida Provisória nº 226, de 2004), que ""institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.""",Economia; Estrutura Fundiária
280292,"Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao Processo nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.",Economia
280422,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.",Comunicações
280434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo.",Comunicações
280442,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
280462,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal
280481,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa Nacional, informações acerca do incidente ocorrido no Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, em Manaus, estado do Amazonas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
280568,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre as atividades e custos já atribuídos a Lei 10.709, de 31 de Julho de 2003 ""Lei Marchezan"".",Educação; Administração Pública
280656,"Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o dispositivo eletrônico de gravação de dados como equipamento obrigatório em veículos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
280700,"Inclui um art. 7º A no Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, versando sobre Quadro de Oficiais e Praças Temporários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
280960,Dispõe sobre a segurança nos terminais eletrônicos de atendimento bancário.,Defesa e Segurança
280962,Institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional Contra a Corrupção.,Homenagens e Datas Comemorativas
280975,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
280980,"Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
281043,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que seja tomada adoção de salvaguardas para proteger as indústrias do Pólo Industrial de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
281084,"Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.","Indústria, Comércio e Serviços"
281165,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o emprego das Forças Armadas no combate à criminalidade e na contenção de distúrbios civis.,Administração Pública; Defesa e Segurança
281198,"Denomina a Praça do Cruzeiro, localizada no Eixo Monumental de Brasilia, no Distrito Federal, como ""Praça do Cruzeiro - Papa João Paulo II"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
281311,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que solicite regime de urgência constitucional para o PLC nº 107, de 2003, que ""Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281454,"Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
281469,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, por meio do Departamento de Aviação Civil - DAC, sobre as empresas concessionárias e permissionárias de transporte aéreo em relação aos anos de 2003, 2004 e 2005.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
281498,"Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
281577,"Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública
281628,"Altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
281703,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências tomadas por esse órgão, para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
281704,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das providências tomadas para a expansão do Programa Habitacional para as comunidades indígenas no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
281750,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Fedrativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
281779,"Solicita informações à Exma. Senhora Ministra das Minas e Energia sobre central de cogeração que utiliza cavaco de madeira como combustível no Município de Itacoatiara, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281861,"Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281890,"Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
281925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Carapebús no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281927,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cardoso Moreira no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281937,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Conceição de Macabu no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281971,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nilópolis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282050,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Silva Jardim no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282347,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.",Comunicações
282553,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a reavaliação dos atuais procedimentos aplicados pelo Governo Federal para a aprovação e internalização de recursos internacionais da natureza não-reembolsável.",Economia
283066,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que ""Outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul"".",Comunicações
283074,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
283094,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. José de Alencar, sobre a continuidade das obras de ampliação, modernização e reestruturação do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
283097,"Inclui como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio oferecidos pela rede pública e privada de ensino, a visita a museus, centros culturais e instituições congêneres, e dá providências.",Educação
283116,"Inclui a ligação ferroviária EF - 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
283142,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências"", e da Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001, que ""dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
283170,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro - desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
283176,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 379, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
283178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 3 de novembro de 2004, que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasileira, Estado do Piauí.",Comunicações
283179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Real, Estado da Bahia.",Comunicações
283183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283218,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação, na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
283231,"Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
283243,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, fixando a competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra Advogados quando vinculado ao exercício profissional.",Direito Penal e Processual Penal
283266,"Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre resultados de negociações que o Brasil vem realizado com países sul-americanos para formatação de um Acordo de Livre Comércio na América do Sul, denominado Merconorte.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
283321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
283379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283403,"Dispõe sobre assentamentos habitacionais de baixa renda situados em zona urbana, em área de preservação permanente ou em zona de risco.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
283404,"Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado ""orelhões"", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.",Direitos Humanos e Minorias
283472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
283474,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
283479,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Flexeiras - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flexeiras, Estado de Alagoas.",Comunicações
283534,Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas e dá outras providências.,Educação
283634,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia acerca dos investimentos em publicidade e propaganda realizados pelas estatais a ela subordinadas, Eletronorte e Eletrobràs.",Administração Pública
283636,"Altera o art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.",Administração Pública
284079,"Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos desembolsos com empregados domésticos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
284193,"Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
284410,"Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos a imóveis situados em ilhas costeiras, transferidos aos Municípios por força da Emenda Constitucional nº 46, de 2005.",Administração Pública
284425,Institui o Dia Nacional da Eficiência Energética.,Homenagens e Datas Comemorativas
284448,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
284495,"Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica","Indústria, Comércio e Serviços"
284548,Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
284549,"Sugere ao Ministro da Educação que determine a edição de concurso de redação sobre o Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo, realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont, em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.",Educação
284564,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da teoria do criacionismo no currículo das escolas de ensino fundamental e médio.,Educação
284607,"Dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
285465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
285515,"Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.",Comunicações
285672,"Solicita ao Ministro das Comunicações, o Sr. Eunício Lopes de Oliveira, informações referentes às denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
285742,"Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
285767,Solicita informações ao Ministério dos Transportes quanto aos projetos para execução orçamentária da Emenda de Bancada da Região Norte destinada à construção de pontes e rodovias na Região Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
285808,"Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a sociedade de economia mista Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
285904,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre operação financeira realizada pelo Município de São Paulo (SP), no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUX).",Economia
285998,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Roussef, referentes aos convênios celebrados entre a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A e Prefeituras e/ou entidades nos últimos 5 (cinco) anos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286061,Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção ao Meio Ambiente na Secretaria do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
286065,"Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Saúde
286113,"Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a adoção do Sistema de Rastreamento de Madeira em Toras, a Declaração de Origem Florestal e do Sistema Compartilhado de Informações sobre Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais, que vão substituir , entre outros documentos, a autorização de transporte de produto florestal (ATPF), carimbos em notas fiscais e selos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
286231,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da ocorrência de desvios de recursos, no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Economia
286460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, sobre investimentos deste ministério nos municípios da bacia do Rio São Francisco.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
286489,"Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
286565,Dispõe sobre a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental.,Finanças Públicas e Orçamento
276315,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação sobre recursos do FUNDEF, liberados para o Estado do Maranhão.",Educação
284783,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei regulamentando a profissão de Cabeleireiro e criando os conselhos fiscalizadores da profissão.,Trabalho e Emprego; Administração Pública
284800,"Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
284901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
284911,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
284942,"Declara o ex-Presidente da República, Tancredo Neves, patrono da redemocratização brasileira.",Administração Pública
285035,"Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
285132,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre o Programa Cultura Viva.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
285321,Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos nas agências bancárias de todo País.,Economia
286744,"Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.",Educação
286748,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito de providências administrativas tomadas para o enfrentamento dos problemas que afligem o serviço de hemodiálise nos Municípios de Dourados e Aquidauana, Mato Grosso do Sul.",Previdência e Assistência Social; Saúde
286768,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286770,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286821,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286837,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286839,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287206,Representação contra o Deputado ORLANDO FANTAZZINI requerida pela Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287240,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, Excelentíssimo Senhor José Dirceu, sobre a quantidade de cargos públicos existentes no Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Economia
287502,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre veiculação de publicidade deste Ministério, do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Comunicações; Economia
287660,"Regulamenta a alínea ""f"", do inciso III, do art. 52, da Constituição Federal, que dispõe sobre os titulares de cargos públicos que devem ser submetidos a aprovação prévia, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
287699,"Cria Programa especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.",Direitos Humanos e Minorias
287841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
287849,Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
287870,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
287875,"Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
287879,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.",Comunicações
287881,"Aprova o ato que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
287885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.",Comunicações
287921,Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004.,Economia
287949,Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.,Saúde
288216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
288331,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte Goiano (UNIFENG).,Educação
288378,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas urgentes visando disponibilizar transporte escolar para os estudantes do município de Tonantins, estado do Amazonas.",Educação
288454,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o posicionamento da delegação brasileira nas discussões sobre regras e procedimentos do Protocolo de Cartagena, em reunião ocorrida no Canadá.",Saúde
288980,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
288991,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Paraíba no Estado de São Paulo.,Educação
289052,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET - SP, no município de Guaratinguetá / SP.",Educação
289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
289328,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
289332,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
289438,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações a respeito de sobrevôo de avião-radar norte-americano sobre áreas indígenas brasileiras.,Defesa e Segurança
290161,Solicita informações ao Ministro dos Transportes acerca do processo de estadualização de rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
290197,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobrás, sobre o patrocínio às festas juninas de 2005 em 23 Municípios do Estado da Bahia, por parte da empresa estatal petrolífera.",Economia
290210,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências.",Educação
290302,"Sugere ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomas Bastos, informações relacionadas ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
290337,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito de artigos da Lei nº 9.615, de 1998.",Esporte e Lazer
290426,"Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
290442,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede.",Direitos Humanos e Minorias
290446,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde que seja ampliada a cobertura de saúde mental no Estado de Mato Grosso do Sul.,Saúde
290460,"Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
290525,"""Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
290700,"Sugere à Presidência da República a adoção de medidas visando atender às reivindicações dos trabalhadores do Ministério da Previdência Social / INSS, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Incra, da Advocacia - Geral da União, da Funasa, da Dicon e do Ministério do Trabalho e do Emprego / DRT, em luta por melhores salários e condições de trabalho.",Administração Pública
290716,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, sobre a a Instrução Normativa nº 08, de 29 de abril de 2005, proibindo a pesca de lagosta nos estados do Amapá, Pará e Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
290811,"Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, nos termos que especifica, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
291070,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.",Comunicações
291092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
291120,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.",Comunicações
291191,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
291227,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os acordos e contratos de empréstimos financiados com recursos de organismos internacionais ou estrangeiros.",Economia
291320,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
291321,"Susta os efeitos das Portarias nº 507 e nº 508, de 20 de Dezembro de 2002, do Ministério do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
291342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 14 de abril de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291397,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes sobre a estadualização das rodovias federais de Minas Gerais.,Economia; Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291466,Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal.,Administração Pública
291471,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
291480,Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291541,Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.,Saúde
291677,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre os critérios adotados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para definir o programa de investimento de 2005, para o Estado do Piauí.",Saúde
291743,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de consulta formulada pela Senhora Míriam de Oliveira - Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos do Banco Central - BACEN, por intermédio do Ofício Depes/Gabin-2004/700 de 11 de maio de 2004, dirigido ao Secretário de Recursos Humanos deste Ministério.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
291847,"Determina a implantação de terminais de auto-atendimento (""caixas eletrônicos"") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
291911,"Altera a Lei nº 7.347, de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.",Direito Civil e Processual Civil
291936,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca de irregularidades apontadas no Ofício 219/2005, da Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, da lavra do Subprocurador Administrativo Financeiro do Ministério da Fazenda que apresenta os resultados da auditoria de avaliação das despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAMF no segundo semestre de 2004, Prefeitura Municipal de Dourados.",Finanças Públicas e Orçamento
291957,"Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
291970,"Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes,restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
291971,"""Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.""","Indústria, Comércio e Serviços"
292176,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.,Saúde
292207,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações sobre concessão de financiamento no valor de R$ 727 milhões de reais à LIGHT que segundo notícias veiculadas pelo Jornal ""O Globo"" será concretizada até o dia 30 de junho de 2005.",Economia
292336,Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
292462,Dispõe sobre a divulgação da arrecadação e destinação da CPMF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
292552,"Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
292563,Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
292618,"Solicita informações à Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Dra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre processos no setor de transporte relativos à Companhia Vale do Rio Doce.","Viação, Transporte e Mobilidade"
292644,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
292654,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de convênio firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e o Ministério da Saúde.,Administração Pública
292668,"Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
292722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia.",Comunicações
292723,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
292748,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Capital de Fortaleza Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
292757,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a extensão de novos campis federais para o Estado do Amazonas.,Educação
292763,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário do Sistema Meridional de Comunicação Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
292770,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA. para a RÁDIO RIO VERDE LTDA. explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
292803,Solicita ao Ministério da Saúde informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292804,Solicita à Controladoria-Geral da União informações do programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.,Administração Pública
292806,Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Direitos Humanos e Minorias
293018,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
293026,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
293131,Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino.,Educação
293169,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre os componentes do refrigerante coca-cola.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
293171,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o lançamento de novas variedades de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
293176,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul",Estrutura Fundiária
293386,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre contratos assinados entre a Embrapa e a Monsanto.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
293480,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir, entre os beneficiários da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis, os portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
293482,"Estabelece limite ao pagamento de impostos e contribuições pelas Pessoas Físicas, regulamentando o inciso II do art. 146 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
293928,Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.,Economia
293929,"Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.",Defesa e Segurança
293955,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros possuírem equipamentos sanitários compatíveis com deficientes físicos e bebedouros em suas instalações e dá outras providências.,Economia
293964,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ante as atribuições dos órgãos e entidades vinculados ao Ministério, sobre os investimentos em títulos pós-fixados pelo IPCA e pelo IGP-M praticados por fundos de pensão vinculados a empresas estatais da administração federal.",Economia
293971,Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.,Saúde; Trabalho e Emprego
293988,"Acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
294084,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que sejam contemplados pontos mínimos nas instruções para o referendo de 23 de outubro de 2005, sobre o desarmamento.",Administração Pública
294097,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.",Administração Pública
294108,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir entre seus beneficiários os centros de formação de condutores.",Finanças Públicas e Orçamento
294112,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os critérios utilizados para aplicação do produto da arrecadação da CPMF em cada Estado, no Distrito Federal e nos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
294189,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre os produtos que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
294329,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, ouvida a Secretaria de Patrimônio da União, sejam prestadas informações sobre as receitas patrimoniais dos foros e laudêmios dos terrenos de marinha.",Administração Pública
294347,"Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
294402,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o vale-transporte e dá outras providências"", para estimular a contratação de trabalhador cuja residência é distante do local de trabalho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
294422,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio a empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.",Economia
294430,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
294596,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
294599,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre o Programa de Inclusão Digital no Amazonas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
294618,"""Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
294680,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294693,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quissamã - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294705,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Volta Redonda - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294708,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São João da Barra - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294714,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Saquarema - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294731,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaocara - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294734,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Japeri - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294746,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Areal - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294767,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294940,Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
294985,"Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
295003,"Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
295139,"Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295217,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295231,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295373,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
295377,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova - Quixeré - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.",Comunicações
295408,"Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
295495,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em albergues, pensões e hotéis e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
295524,Dispõe sobre a obrigatoriedade da rotulagem nutricional das bebidas alcoólicas.,Saúde
295555,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.",Previdência e Assistência Social
295940,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para introduzir entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a aplicação de penalidade por infrações da ordem econômica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
296417,"Altera os artigos 26, 37, 41-A, 42, 43 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições.""","Política, Partidos e Eleições"
296418,Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
296488,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
297034,"Susta os efeitos jurídicos do Edital de Licitação nº 001, de 2001, da SNPH, do Estado do Amazonas, no exercício de poder concedido","Viação, Transporte e Mobilidade"
297897,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas Energia sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297909,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297990,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativos à receita, distribuição e despesa a ele relacionados.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
298042,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Plano Nacional de Pós-Graduação 2005 - 2010.,Educação
298049,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca do medicamento lidocaína, fabricado pelo laboratório mineiro MedicMinas, suspeito de causar a morte de três pessoas.",Saúde
298094,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
298321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
298325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
298354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penaforte , Estado do Ceará",Comunicações
298489,Sugere ao Ministério da Justiça a instituição do Programa do Artesanato Indígena e a criação de um selo de identificação dos produtos do artesanato indígena brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
298515,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as campanhas preventivas e de erradicação de doenças.,Saúde
298546,"Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
298615,Solicita informação ao Senhor Ministro da Educação sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD.,Educação
298647,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de unidade do Programa Farmácia Popular no município de Guararema - São Paulo.,Saúde
298771,Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
298792,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298823,Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária.,Comunicações
298865,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre o servidor Victor Augustus Marin, pesquisador visitante do Setor de Biologia Molecular do INCQS / Fiocruz.",Saúde
298955,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre licitação de equipamentos e obras para o Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
299009,"Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
299037,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
299046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional, no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, relativa a afirmação que "" extratos da folha de coca realmente são usados na fórmula de refrigerante"", a adoção de providências em conformidade com a Lei n.º 10.409, de 2002.",Administração Pública
299068,"Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
288669,Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em meios de transporte e em locais públicos e privados acompanhado de cão-guia.,Direitos Humanos e Minorias
288718,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca dos recursos / empréstimos que foram repassados pelo BNDES ao Consórcio Marítimo da Bahia - COMAB.",Economia
288749,Dispõe sobre o estágio remunerado de estudantes universitários nos Gabinetes da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
297268,Dispõe sobre programas de alfabetização de adultos nas empresas e dá outras providências.,Educação
297342,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre dados relativos a auxílio-invalidez do pessoal das Forças Armadas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
297669,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução dos gastos com empregados domésticos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
297682,"Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
297698,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
299141,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
299769,Dispõe sobre a instituição do Passe- Livre para tratamentos de saúde e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
299772,Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
299860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
299950,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 01 de março de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairinque, Estado de São Paulo.",Comunicações
299991,Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.,Educação
300221,"Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes, alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
300328,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas- SINARM, regulamentando a aquisição por parte de integrantes de entidades definidas no art. 6º.",Defesa e Segurança
300352,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão no tocante aos contratos celebrados entre a Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do Sul e o Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
300438,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, sobre convênios firmados pelo Ministério com a ""Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
300441,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.",Administração Pública
300454,Dispõe sobre o reembolso da mensalidade escolar .,Educação
300715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a instalação de Agência do Banco do Nordeste no município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
300891,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estipular em seis meses a carência do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
300904,"Propõe a fiscalização e controle da ações perpetradas pela seguradora Interbrazil no processo de financiamento da campanha eleitoral no estado de Goiás, bem com as fraudes em garantias contratuais com empresas de grande porte de natureza pública.",Economia; Administração Pública
301436,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a liberação de recursos do FUNTTEL para a Fundação CPqD.,Comunicações
301439,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005).",Administração Pública
301722,Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
301789,"Altera o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata da eleição da Mesa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
301978,"Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
302191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 15 de outubro de 2004, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
302204,"Altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
302214,Dispõe sobre a limitação de interferência por via judicial do destino de recursos do SUS para o tratamento de enfermidades transmissíveis ou não.,Saúde
302311,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que, após dez anos de trabalho registrado em carteira, permaneça desempregado por mais de cinco anos.",Trabalho e Emprego
302516,Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
302593,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
302721,"Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.",Economia
302862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 565, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
302912,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Rural do Oeste do Paraná, por desmembramento do campus da Universidade Federal do Paraná em Palotina.",Educação
302919,"Aprova o ato que autoriza ao Educandário Batista de Porto Velho - EBPV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
302923,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
302991,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José de Ubá - RJ.""",Educação
302993,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Educação
303020,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
303041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo - RJ.""",Educação
303044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
303046,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Educação
303075,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre a produção de petróleo no Campo Bijupirá-Salema.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
303143,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca do entendimento deste órgão sobre a Lei Estadual de Mato Grosso do Sul nº 2.261, de 2001 ""Lei do Rateio"" e qual o percentual de valor aplicado pelo Estado de Mato Grosso do Sul na área de saúde nos anos de 2004 e 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
303310,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Borba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303311,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303318,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Brant.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
303487,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os gastos do Fundo da Marinha Mercante, administrado pelo BNDES, no estado do Amazonas.",Economia
303496,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
303498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, estado do Maranhão.",Comunicações
303501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
303508,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que '""fixa diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
303534,Reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
303586,Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB,Administração Pública; Economia
303749,Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.,Administração Pública
303755,"Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.",Direito Civil e Processual Civil
303801,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a respeito das negociações entre este Ministério e os trabalhadores das Instituições de Ensino através do Superior Comando Nacional de Greve.",Trabalho e Emprego
303863,"Solicita informações ao Senhor Nelson Machado, Ministro da Previdência Social, acerca do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.053, de 2003.",Economia
303888,Dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos.,Finanças Públicas e Orçamento
303909,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir o pagamento das despesas com alimentação do trabalhador em espécie.",Trabalho e Emprego
303939,"Solicita seja indagado ao Ministro PAULO BERNARDO, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, se no aumento salarial para 2006 estão contemplados os servidores civis e os militares dos ex-Territórios Federais e qual o percentual previsto, e, também, resposta do Ministro acerca do Requerimento nº 280, de 2005.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
303953,"Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.",Direito Civil e Processual Civil
303954,Sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
303960,"Sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
303963,Estabelece responsabilidade solidária na gestão pública e responsabilidade do Estado.,Administração Pública
303982,Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.,Administração Pública
303991,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, estado do Mato Grosso.",Comunicações
303992,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, estado do Mato Grosso.",Comunicações
304052,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos realizados pelas empresas de telefonia fixa.,Comunicações
304207,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasileira, Estado do Piauí.",Comunicações
304231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
304267,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Fidélis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304268,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304295,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304305,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304307,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra do Piraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304345,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da contratação de técnicos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.,Administração Pública
304442,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Tanguá - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304443,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Teresópolis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304453,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Volta Redonda - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304455,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Japeri -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304462,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mendes - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304483,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304570,Cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências,Administração Pública
304699,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para ocupantes de cargos na polícia civil e militar em todo o país,Defesa e Segurança
304771,Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo 2005.,Administração Pública
304895,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a concessão de benefícios para a produção de biodiesel na Região Centro-Oeste, semelhantes aos concedidos às Regiões Norte e Nordeste.",Administração Pública
304917,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
304990,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição de grupo interministerial de socorro às vítimas atingidas pela estiagem do leito dos rios no Estado do Amazonas.,Administração Pública
305004,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.",Comunicações
305146,"Sugere ao Poder Executivo a adoção das medidas administrativas necessárias ao incremento das vagas oferecidas nos Concursos Públicos realizados pelo Ministério da Justiça para provimento de cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente e Escrivão da Polícia Federal, disciplinados pelos Editais nºs 24 e 25/2004 DGP/DPF, de 15 de julho de 2004.",Administração Pública
305391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
305580,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para projetos de infra-estrutura em Países da América do Sul.",Economia
305665,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005 (Medida Provisória nº 259, de 2005), que ""altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.""",Administração Pública
305971,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
306008,Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.,Economia
306148,"Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
306162,"Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
306215,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
306438,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.",Previdência e Assistência Social
306603,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.",Administração Pública; Saúde
306708,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.,Trabalho e Emprego
306763,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
306773,Dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde.,Saúde
306805,Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
307272,"Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária",Finanças Públicas e Orçamento
307279,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a alteração da Resolução n° 11, de 14 de junho de 2005, de autoria da Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no tocante à forma de utilização dos recursos provenientes da redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.",Finanças Públicas e Orçamento
307289,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
307328,"Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.","Viação, Transporte e Mobilidade"
307383,"Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
307385,"Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.",Trabalho e Emprego
307618,Sugere ao Ministro da Fazenda o perdão das dívidas das associações de moradores junto à Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
307710,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da arrecadação tributária federal.,Finanças Públicas e Orçamento
307786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
307787,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307801,"Aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307853,"Dispõe sobre a proibição da comercialização de jogos eletrônicos violentos, em todo o Território Nacional.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
307874,Denomina Café Cultural Guimarães Rosa a cafeteria instalada no Edifício Principal da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
307888,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalvante Silva, sobre o processamento de pneus na Usina de Xisto, em São Mateus do Sul - PR.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
307951,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a distribuição de mamógrafos no Brasil.,Saúde
307953,Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.,Homenagens e Datas Comemorativas
308308,"Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308435,"Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
308479,"Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
308487,"Dá nova redação ao artigo 1°, inciso III, alínea ""o"", da Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal
308541,"Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
308542,Estabelece a obrigatoriedade de utilização de estribos de segurança no emprego dos eqüídeos e demais animais de montaria.,Esporte e Lazer
308576,"Solicita informações do Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária
308611,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
308612,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.",Comunicações
308616,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.",Comunicações
308633,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.",Economia
308638,"Aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
308639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná.",Comunicações
308643,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
308649,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
308875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 8 de setembro de 2005, que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
308980,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural averigúe o surgimento de Febre Aftosa no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
309109,Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.,Homenagens e Datas Comemorativas
309111,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que possibilite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas e munições para os integrantes dos órgãos e entidades relacionados no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
309294,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
309400,Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.,Trabalho e Emprego
309515,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
310355,Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
310357,Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.,Trabalho e Emprego
310381,"Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
310389,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
310397,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
310405,Dispõe sobre a prestação de serviços empresariais para atletas profissionais ou amadores.,Esporte e Lazer
310447,Dispõe sobre o âmbito da profissão farmacêutica no País e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
310512,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Guareí/SP.",Saúde
310533,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itatinga/SP.",Saúde
310565,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SÃO JOÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310566,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310580,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310649,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CANDÓI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310653,Sugere a inclusão no Orçamento Geral da União proposta para destinação de recursos financeiros para ampliação da estrutura física do Campus Regional de Goioerê da Universidade Estadual de Maringá.,Educação
310654,"Sugere ao Poder Executivo a conclusão da Estrada Boiadeira BR-487, no estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
310665,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310668,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TAMBOARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310687,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Platina/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bauru/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310755,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bocaina/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310764,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Teodoro Sampaio/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310801,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310804,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de MARIPÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310808,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310812,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310814,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar",Administração Pública; Educação
310847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
310884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
301055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Movimento Artístico e Cultural de Humaitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.",Comunicações
301057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 3 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309948,"Altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
309951,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o projeto ""Natal de Luz"", da Eletrobrás.",Economia
309966,Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde filiados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
309988,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.",Educação
310180,"Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
310255,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
310263,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a elaboração de projeto de lei visando a dar nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.",Trabalho e Emprego
46370,"Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
311912,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
312687,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
312739,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313868,Denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
316572,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem ""software aberto"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
317316,"""Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET""","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
318348,"Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
318567,"Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.",Finanças Públicas e Orçamento
320902,Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.,Comunicações
321700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de Agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicações e Participações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.",Comunicações
322752,"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
324694,"Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
326891,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327993,"Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.",Direito Civil e Processual Civil
329678,Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
330133,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
335006,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna.,Educação
338592,"Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
338903,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
339018,Torna gratuito o transporte coletivo urbano público por ocasião dos pleitos eleitorais.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
339407,"Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
339998,Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.,Comunicações
340036,"Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
340196,Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.,Economia; Trabalho e Emprego
343231,"Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
343408,Denomina Edifício Deputada Francisca Trindade o Anexo III da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
343904,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por parte dos órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de papel 100% reciclado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344749,"Denomina José Hosken de Novaes o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
346155,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.",Direito Civil e Processual Civil
346417,"Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.",Educação
346489,"Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia",Trabalho e Emprego
346504,Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
346994,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
347174,"Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
347864,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao interior dos veículos de transporte coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
348649,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
348879,"Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
349305,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.","Indústria, Comércio e Serviços"
349642,"Denomina ""Rodovia Agnaldo Salles"" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
350976,"Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.","Viação, Transporte e Mobilidade"
350992,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que ""assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
351154,Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
351367,Solicita a instauração de procedimento de fiscalização na Prefeitura Municipal da Caxias - MA.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
351368,"Apresenta denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - INCOR.",Saúde
352407,"Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.",Trabalho e Emprego
352442,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a garantir que somente empresas e consultores certificados pelo IBAMA possam elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental para fins de licenciamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
352711,"Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
355011,Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
355113,Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
355150,"Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
355774,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
356051,Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
357364,"Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
358160,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358535,"Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
359310,Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359359,Institui a Semana Nacional da Vigilância Alimentar e Nutricional .,Homenagens e Datas Comemorativas
359472,"Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
360008,Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361107,Inclui a data de 25 de junho de 1822 no calendário oficial de efemérides históricas do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
361422,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca da universalização de acesso a Internet.,Educação
361837,Prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
361974,Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.,Administração Pública
362158,Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
362947,Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
362982,Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.,Educação
363109,"Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV, ao § 4º do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363703,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
363820,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.",Finanças Públicas e Orçamento
363826,"Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.",Saúde; Trabalho e Emprego
363900,"Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
364112,Dispõe sobre programa da União para apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados e Municípios.,Educação
364347,"Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
364707,Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.,Direito Penal e Processual Penal
365276,"""Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
366365,"Dispõe sobre o fornecimento do documento ""nada-consta"" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
366866,"Insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
367457,"Altera o art.13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que ""Institui a Política Nacional do Livro"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
368308,"Revoga o art. 49 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368403,Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368579,"Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
368734,"Apresenta denúncias de irregularidades em projetos inacabados da FUNASA, que expõem a população a riscos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
370301,"Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
371786,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em que estabelece casos de inelegibilidade, e dá outras providências.",Administração Pública
372368,"Acrescenta o inciso XX-A ao art. 32 do Regimento Interno, criando a Comissão Permanente do Nordeste e Desenvolvimento Local.",Economia; Administração Pública
372384,"Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.",Previdência e Assistência Social
372695,"Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.",Administração Pública
373844,Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime da previdência social portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
374525,"Denomina ""Rodovia João Lyra Filho"" o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe.",Homenagens e Datas Comemorativas
374967,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
376396,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
376449,"Denomina ""Rodovia Francisco Domingos Ribeiro"" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
376784,Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
377184,"Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
378094,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
378523,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
379107,"Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
379294,Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
379757,Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
380306,Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
380845,"Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".",Homenagens e Datas Comemorativas
381947,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
382035,"Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Economia
382059,"Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
382076,"Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
382108,"Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
382909,"Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
383428,Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
383615,"Define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384477,"Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.",Educação
384567,Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
384635,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre ambulâncias do SAMU abandonadas.,Saúde
384636,Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para as concessionárias de serviços públicos.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384960,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
385852,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
387191,"Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
387317,Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
387792,"Altera limites da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, para contribuintes que desenvolvem programa de responsabilidade ambiental e possuem Sistema de Gestão Ambiental - SGA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
388010,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388011,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388075,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388081,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388269,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para tornar obrigatório constar das fichas cadastrais ou outro tipo de formulário de informações, quando for o caso, a opção união estável.",Direito Civil e Processual Civil
388414,"Sugere ao Ministro da Defesa a isenção, para o passageiro, do pagamento de multas vinculadas ao reembolso do bilhete e ao ""no-show"".","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
388451,"Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
388458,"Aprova o ato que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
388615,"Acrescenta a alínea ""m"" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
389703,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
390678,"Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
390716,"Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.",Economia
391182,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
391309,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.","Indústria, Comércio e Serviços"
393715,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé.,Economia; Turismo
394897,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
394904,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
395971,"Institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
397562,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
398553,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398590,Institui o Dia Nacional do Suinocultor,Homenagens e Datas Comemorativas
398730,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí.",Comunicações
398874,"Sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações.",Trabalho e Emprego
398998,Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.,Administração Pública
399438,"Solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
400332,"Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
400657,"Altera a alínea ""b"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo o pagamento de aulas de idioma estrangeiro e de informática e as despesas com a aquisição de material escolar dentre as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
402037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
402767,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.,Administração Pública
403331,"Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
403899,Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
403942,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal no Município de Cabaceiras, PB.",Educação
403972,"Denomina ""Viaduto José Mendonça de Lima"" o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO.",Direitos Humanos e Minorias
404088,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos nos integrantes da polícia e de cursos de reciclagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
404107,"Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
404366,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
404510,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
404715,"Altera a redação da alínea ""a"" do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ""Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
404766,"Denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405239,"Estabelece que as salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.",Educação
405593,"Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.",Direito Civil e Processual Civil
405957,Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.,Trabalho e Emprego
406760,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, informações referentes a doações de equipamentos para reforço da agricultura familiar feitas pela Companhia Nacional de Abastecimento.",Estrutura Fundiária
407168,"Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
407891,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408349,"Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
408388,"Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
408395,Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.,Administração Pública
408402,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.",Administração Pública
408479,Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.,Educação
408959,"Exclui do cálculo da receita corrente líquida os recursos recebidos a título de bônus de assinatura, de royalties, de participação especial e de pagamento pela ocupação ou retenção de área, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.",Administração Pública
409015,"Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de ""Informática Básica"".",Educação
409035,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social",Trabalho e Emprego
409641,"Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
410670,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Saúde da Família (PSF).,Saúde
411093,Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
411445,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
411789,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.",Comunicações
411834,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
411897,Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.,Administração Pública
412017,"Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.","Indústria, Comércio e Serviços"
412073,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.",Trabalho e Emprego
412467,"Dispõe sobre a proteção aos locais de culto e suas liturgias, regulamentando o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
412894,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
413354,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de BUERAREMA - Bahia.,Educação
413446,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413557,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
414085,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
414986,"Altera o § 1º do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer hipótese de ação pública.",Direito Penal e Processual Penal
415102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
415160,Dispõe sobre dedução de imposto de renda aos contribuintes que procederem à adoção de menores.,Finanças Públicas e Orçamento
415219,"Denomina ""Viaduto Arnaldo Borges Pereira"" o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
415669,"Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.",Administração Pública
416599,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), exerça fiscalização sobre a aplicação de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.",Administração Pública; Saúde
417353,Sugere a criação e formatação do Serviço Nacional de Aquicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca,Estrutura Fundiária
418096,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420203,"Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.",Saúde
420230,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.",Educação
421519,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais.",Educação
421664,"Revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.",Direito Penal e Processual Penal
422452,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"".",Direitos Humanos e Minorias
422460,"Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias"
422919,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.,Educação
422927,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
422940,"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".",Economia; Administração Pública
423415,"Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
424063,"Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424102,"Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
424151,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424163,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí.","Indústria, Comércio e Serviços"
424250,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.",Defesa e Segurança
425922,"Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso.",Estrutura Fundiária
427055,Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.,Educação
427110,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a dilatação do prazo para os municípios aderirem ao Garantia Safra.,Estrutura Fundiária
427506,Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar.,Estrutura Fundiária
428376,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
428756,"Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.",Saúde; Trabalho e Emprego
428804,"Sugere ao Ministro do Desenvolvim,ento Agrário a criação do TERRITORIO RURAL DE FRONTEIRA.",Estrutura Fundiária
428856,Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados.,Previdência e Assistência Social; Saúde
430239,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravágio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430597,"Denomina ""Viaduto Inspetor Vitorino"" o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco",Homenagens e Datas Comemorativas
431017,Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
431260,Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
431649,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
431652,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.",Comunicações
431655,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.",Comunicações
431693,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas de Sarzedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sarzedo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí.",Comunicações
431746,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
431759,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
431797,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
432053,"Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
432694,"Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
432725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
432899,Institui o Dia Nacional da Aquicultura.,Homenagens e Datas Comemorativas
432989,Institui o Dia Nacional da Liberdade.,Homenagens e Datas Comemorativas
433190,"Estende às atividades dos Conselhos de Ética do Senado Federal e da Câmara dos Deputados disposições da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
434153,"Denomina ""Ponte Mario Covas"" a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
434273,Dispõe sobre a manutenção de equipes de socorristas/brigadistas nas escolas públicas gratuitas ou particulares.,Defesa e Segurança
434292,"Estabelece precedência da discussão do orçamento da educação sobre as demais áreas temáticas, no âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, Planos e Fiscalização, e dá outras providências.",Economia; Educação
434312,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
434403,Estabelece condições para a liberação de recursos de convênios para a construção de obras públicas.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
434585,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
434662,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que ""dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências"", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que ""dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências"", e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
434897,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.",Direito Penal e Processual Penal
434938,"Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Saúde
434980,"Sugere ao Ministério das Cidades que seja incluída no Programa Saneamento Para Todos, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435245,"Confere ao Município de Taubaté estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Literatura Infantil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
435537,"Sugere ao Ministério de Saúde que seja fiscalizado, autuado por intermédio da ANVISA os importadores de peixes do sudeste asiático, em especial os provenientes do Vietnam.",Saúde
435555,"Consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal.",Administração Pública
436432,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", dispondo sobre critérios de avaliação de instituições e cursos, quanto à titulação e ao regime de trabalho de docentes.",Educação
436599,Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.,Administração Pública
436643,Institui o Dia Nacional do Vigilante.,Homenagens e Datas Comemorativas
437458,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Rodrigues, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lago dos Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
437459,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale das Perdidas de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
437461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
437536,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
438573,Sugere Projeto de Lei para tornar a pedofilia um crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
438638,"Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição ""stalking"".",Direito Penal e Processual Penal
438771,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.",Trabalho e Emprego
439105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 2009, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
439115,Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista.,Trabalho e Emprego
439249,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, imóvel rural de sua propriedade, situado na Gleba Jacy-Paraná, no Município de Porto Velho.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439318,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439324,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Essência Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439367,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
439370,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/Paludismo, celebrado em São Tomé, em 25 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
439372,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
439700,"Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.",Administração Pública; Defesa e Segurança
439844,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
439920,"Cria crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos culturais com outros tributos quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
439932,"Altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais.",Educação
440026,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações sobre transplantes no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
440028,Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
440154,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
440168,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a situação da adoção de crianças no Brasil.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
440407,Torna obrigatórios a apresentação do código de identificação do celular e a inserção dos créditos no aparelho no momento da compra de créditos para telefone celular pré-pago.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
440471,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
440674,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Gurinhém/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440675,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Ingá/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440690,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Solânea/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440695,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.",Educação
440916,"Dispõe sobre normas de cobrança do serviço de ""secretária eletrônica"" oferecido pelas operadoras de celular.",Comunicações
441020,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, acerca do serviço de Telefonia no município de Humaitá, estado do Amazonas.",Comunicações
441145,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iúna, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441152,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Apiacá, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441153,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Viana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441158,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Atílio Vivacqua, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441161,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Muniz Freire, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441170,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441673,Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.,Administração Pública; Saúde
442007,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442025,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442036,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442037,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442308,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campos Altos no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
442319,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442351,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442356,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442365,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442372,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442373,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Carmo do Paraíba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442377,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442394,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442495,"Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".","Indústria, Comércio e Serviços"
442725,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442971,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
442973,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
443041,"Autoriza as televisões educativas, culturais e comunitárias a veicularem propaganda comercial.",Comunicações
443055,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.",Educação
443056,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí.",Educação
443063,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.",Educação
443102,"Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443488,"Dá nova redação ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros da diretoria e do conselho fiscal.",Trabalho e Emprego
443721,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""A Voz de Manaquiri"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Comunicações
443735,"Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
443761,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
443807,Autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação.,Economia
443815,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de sal mineral e rações balanceadas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
443968,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443970,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443973,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443983,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444120,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
444141,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento - Juventude e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
444148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura para São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
444233,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná.",Educação
444246,"Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
444403,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ação junto à Organização Internacional de Imigração.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
444704,Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.,Administração Pública
444728,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da vacina contra o Papilomavírus Humano no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
444770,"Susta os efeitos da Portaria/GM nº 1.028, 1º de julho de 2005, do Ministro de Estado da Saúde, que ""determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria. """,Saúde
444890,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Tesouro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445044,"Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.",Direito Civil e Processual Civil
445087,"Acrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
445966,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação do equipamento ILS (Instrument Landing System) no Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande, estado da Paraíba, que possibilita o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
446260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446271,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
446280,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
446688,Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente acerca do processo de licenciamento ambiental da usina nuclear de Angra 3.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446731,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a localização dos poços perfurados nas operações de exploração de petróleo e gás natural, nas bacias do Paraná, do Espírito Santo, de Campos e de Santos, bem como sobre as áreas dessas bacias onde tenham sido realizados trabalhos de prospecção sísmica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
447024,Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.,Defesa e Segurança
447216,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que ""dispõe sobre o estágio de estudantes"", para suspender o período do estágio da estagiária gestante",Trabalho e Emprego
447253,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Alta Floresta/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447338,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
447524,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas: AIROSARU DRILLING LLC, SORATU DRILLING LLC, e BEARFIELD DRILLING LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.,conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta convite, conforme justificado abaixo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
447537,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.",Educação
447538,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira.",Educação
447694,"Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.",Administração Pública
447710,Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
447791,"Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
447936,"Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448148,"Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
448208,"Cria o Selo Verde ""Preservação da Amazônia"" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
448268,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a criação de Gerência Executiva em Guarapuava, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
448327,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Colíder/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448330,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Canarana/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448359,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448380,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448385,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Centralina, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448396,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448406,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448857,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de Programa de substituição de automóveis velhos por novos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
449051,Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
449109,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Denise/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449413,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araguari, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Saúde
449471,"Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
449695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
449724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 1759/2009 - Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006 - Associação Comunitária de Marilac, no município de Marilac - MG; - TVR 1760/2009 - Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Padre Ludovico Redin, no município de Sertão - RS; - TVR 1761/2009 - Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira, no município de Cambira - PR; - TVR 1762/2009 - Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão, no município de Novo Acordo - TO; - TVR 1763/2009 - Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Santo Antônio, no município de Paranapoema - PR; - TVR 1764/2009 - Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, no município de Piraí do Sul - PR; - TVR 1765/2009 - Portaria nº 872, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL, no município de Japira - PR; - TVR 1766/2009 - Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008 - União Comunitária Catuporanga - UCC, no município de Nova Tebas - PR; - TVR 1767/2009 - Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artística de Paiçandu - ACP, no município de Paiçandu - PR; - TVR 1768/2009 - Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA, no município de Volta Redonda - RJ; - TVR 1769/2009 - Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Povoado Pedras, no município de Marechal Deodoro - AL; - TVR 1770/2009 - Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca, no município de Franca - SP; - TVR 1771/2009 - Portaria nº 905, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Movimento Comunitário Ativa, no município de Mongaguá - SP; - TVR 1772/2009 - Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha, no município de Barreirinha - AM; - TVR 1773/2009 - Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá, no município de Amaturá - AM; - TVR 1774/2009 - Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Renascer, no município de Rio das Pedras - SP; - TVR 1775/2009 - Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Gospel Shalon, no município de Itariri - SP; - TVR 1776/2009 - Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista, no município de Vargem Grande Paulista - SP; - TVR 1777/2009 - Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras, no município de Sete Barras - SP; - TVR 1778/2009 - Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior, no município de Botucatu - SP; - TVR 1779/2009 - Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Ação Morro do Ouro - AMO, no município de Apiaí - SP; - TVR 1780/2009 - Portaria nº 949, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada, no município de Nova Ramada - RS; - TVR 1781/2009 - Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Rural FM, no município de Piedade - SP; - TVR 1782/2009 - Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS, no município de Porto Lucena - RS; - TVR 1783/2009 - Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008 - ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm, no município de Capão da Canoa - RS; - TVR 1784/2009 - Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária New Life FM, no município de Santa Mercedes - SP; - TVR 1785/2009 - Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008 - Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia, no município de Duque de Caxias - RJ; - TVR 1786/2009 - Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense, no município de Taquarituba - SP; - TVR 1787/2009 - Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho, no município de Pedregulho - SP; - TVR 1788/2009 - Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios, no município de Anitápolis - SC; - TVR 1789/2009 - Portaria nº 1.033, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Transa Rio, no município de Rio de Janeiro - RJ; - TVR 1790/2009 - Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE; - TVR 1791/2009 - Portaria nº 1.043, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz, no município de Fraiburgo - SC; - TVR 1792/2009 - Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo, no município de Conceição - PB; - TVR 1793/2009 - Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP, no município de Águas da Prata - SP; - TVR 1794/2009 - Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP, no município de Palmelo - GO; - TVR 1795/2009 - Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM, no município de Mossoró - RN; - TVR 1796/2009 - Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Um Novo Amanhã, no município de Natal - RN; - TVR 1797/2009 - Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM, no município de Morpará - BA; - TVR 1798/2009 - Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares, no município de Souto Soares - BA; - TVR 1799/2009 - Portaria nº 1.072, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Não Governamental Poeta Leone, no município de Aratuipe - BA; - TVR 1800/2009 - Portaria nº 1.073, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT, no município de Tapiramutá - BA; - TVR 1801/2009 - Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008 - Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas, no município de Guaíba - RS; - TVR 1802/2009 - Portaria nº 1.076, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica, no município de Viamão - RS; - TVR 1803/2009 - Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação, no município de Cerro Grande - RS; - TVR 1804/2009 - Portaria nº 1.080, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava, no município de Avanhandava - SP; - TVR 1805/2009 - Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa, no município de Carlos Barbosa - RS; - TVR 1806/2009 - Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Vale do Acarape, no município de Acarape - CE; - TVR 1807/2009 - Portaria nº 1085, 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva, no município de Gravataí - RS; e - TVR 1808/2009 - Portaria nº 1.088, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC, no município de Guaíba - RS.",Comunicações
449737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449780,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 13 de maio de 2009, que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449845,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
450321,"Denomina ""Viaduto Renato de Freitas"" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
450381,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nobres/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450408,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a instalação de uma Agência do IBGE na cidade de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do PARANÁ.",Administração Pública
450445,"Sugere a Senhor Ministro da Previdência Social, JOSÉ PIMENTEL a construção de um prédio para abrigar o arquivo geral da previdência, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450477,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nas relações contratuais com o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural - Inocar e outras entidades não governamentais que estejam envolvidas nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, fomento da agricultura em assentamentos rurais e outras atividades correlatas.",Estrutura Fundiária
451045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Visão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451976,"Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.","Viação, Transporte e Mobilidade"
452029,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Xavantina/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452462,"Altera a redação do art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
452740,Dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio.,Educação
452741,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública
452784,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
452796,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda - ME, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novais, Estado de São Paulo.",Comunicações
452809,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim - AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
452821,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452834,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
452852,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
452939,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
453012,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.",Direito Penal e Processual Penal
453235,"Dá nova redação às alíneas ""e"" e ""g"" e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.""",Administração Pública
453480,"Confere o título honorífico de ""Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"" ao Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
453663,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
453694,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
453729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
453732,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
453736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
453962,Dispõe sobre a criação da Semana Nacional dos Quilombolas e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
454214,"Denomina Rodovia Francisco Nogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupunã, no Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
454302,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
454455,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Tangará da Serra/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454481,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
454640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico - ASCUART a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.",Comunicações
454644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ibiaçaense -ACIBI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
454646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Planalto ""Zé Gomes"", Brejo, Estado do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.",Comunicações
454649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Rondônia.",Comunicações
454670,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Bragança - ASDEGAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
454681,"Denomina ""Viaduto Henrique Santillo"" o viaduto localizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
454831,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre reciclagem.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455128,Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria prévia em trios elétricos e similares e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
455146,Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bucais e similares e dá outra providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
455621,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Urucará (AM).",Educação
455664,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Guajará (AM).",Educação
455734,"Acrescenta alínea ""c"" e §§ 9º , 10 e 11 ao art. 897 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
456491,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
456504,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, informações sobre procedimentos que envolvem a implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
456562,"Aprova o texto do Memorando entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
456569,"Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
456610,"Aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
456614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos da População a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
456623,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
456641,Soilicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó - Bairro Acampamento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjota, Estado do Ceará.",Comunicações
456872,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no tocante aos cálculos aplicados para fins de aumento das tarifas de energia realizados pelas distribuidoras credenciadas para tais atividades no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456878,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho).","Viação, Transporte e Mobilidade"
456950,Dispõe sobre a instituição do dia 17 de outubro como data anual de homenagem ao policial morto em combate.,Homenagens e Datas Comemorativas
457148,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre campus existentes no país.,Educação
457730,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
457734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Gospel Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Itariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
457745,"Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.",Comunicações
457758,"Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
457774,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
457794,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
457834,"Sugere que o Presidente da República Federativa do Brasil conceda condecoração aos tripulantes do avião C-98 Caravan da Força Aérea Brasileira, que sofreu pane e fez um pouso forçado no igarapé Jacurapá, no oeste do Amazonas.","Arte, Cultura e Religião"
457903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
458117,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458136,"Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458222,Altera o art. 193 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
458305,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
458520,"Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
458642,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Souto Soares, Estado da Bahia.",Comunicações
458656,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
458667,"Aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.",Comunicações
458671,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Wanderlândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
459306,Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
459309,"Dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
459390,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Eirunepé.,"Arte, Cultura e Religião"
459408,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Manacapuru.,"Arte, Cultura e Religião"
459411,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Coari.,"Arte, Cultura e Religião"
459447,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Borba.,"Arte, Cultura e Religião"
459492,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), informações sobre a interdição no Porto de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459588,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a geração, posse e fornecimento de documentação pública solicitada por estudiosos do fenômeno dos objetos voadores não identificados.",Defesa e Segurança
460005,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
140913,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em bebês quando de sua estada nos berçários, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.",Saúde
460160,"Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração.",Homenagens e Datas Comemorativas
460704,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a Lei Orgânica do Fisco - LOF.,Finanças Públicas e Orçamento
460811,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
460816,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catiguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
460821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
460843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco.",Comunicações
460996,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre providências adotada para coibir o desmatamento ilegal nas áreas destinadas ao plantio de canaviais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461067,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.",Administração Pública
461099,"Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) informações sobre repasse de verbas para ONGs estabelecidas no Amazonas.",Saúde
461127,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
461201,"Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho a revisão do cancelamento do PROJOVEM no Município de Curitiba, Paraná.",Trabalho e Emprego
461202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento a reativação da Agência do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no município de Cajazeiras, região do alto sertão da Paraíba-PB.",Economia
461345,"Solicita nao Ministro de Minas e Energia informações sobre as aplicações de recursos no setor energético brasileiro, no período de 2006 a 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
461469,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461470,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461480,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre eventuais contratos celebrados ou financiamentos concedidos a empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461495,"Institui o Projeto Computador Portátil para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa de Inclusão Digital e dá outra providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
461522,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre panfleto produzido pelo ministério com assinaturas do Deputado Lelo Coimbra e outros Senhores Parlamentares, favoráveis aos projetos de cultura, sem conhecimento por parte do Deputado Lelo Coimbra.","Arte, Cultura e Religião"
461541,Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
461921,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canaã do Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
461934,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anori, Estado do Amazonas.",Comunicações
461952,"Aprova o ato que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajatuba, Estado do Maranhão.",Comunicações
462023,"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
462041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
462083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.047, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cordeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.",Comunicações
462091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.097, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.",Comunicações
462094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
462102,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462110,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária São Valentinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462121,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Aliança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aliança, Estado de Pernambuco.",Comunicações
462177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
462197,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular.",Direito Civil e Processual Civil
462271,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Direito Constitucional no currículo escolar, a partir do ensino fundamental.",Educação
462282,"""Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante.""",Educação
462639,Dispõe a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins.,Defesa e Segurança
462772,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó.",Educação
462809,Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
462810,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Mamanguape.",Educação
462818,"Institui o ""Dia do Evangélico"" no Brasil","Arte, Cultura e Religião"
462827,Institui o Dia Nacional da Ação Paramaçônica Juvenil - APJ.,Homenagens e Datas Comemorativas
462845,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás.",Educação
463287,"Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
463493,"Denomina ""Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos"" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
463655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de GURJÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463669,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALHANDRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463674,"Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
463813,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Transportes sobre parecer da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
463932,Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Uiraúna - PB.,Previdência e Assistência Social
463940,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Uiraúna-PB.",Economia
463997,Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a criação de abrigo para idosos no país.,Direitos Humanos e Minorias
464139,"Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.",Trabalho e Emprego
464191,"Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
464274,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
464300,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
464301,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
464344,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
464358,Obriga os Hospitais Públicos e Privados a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências.,Saúde
464417,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
464804,"Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
464809,"Altera o ""caput"" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
464810,"Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
464812,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, instituindo como limite de prazo para apreciação dos vetos presidenciais o último dia do mandato do Presidente da República autor do veto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
465604,"Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
465610,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, com sede no Município de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
465680,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre relatório da Operação ""Caixa Preta"" do Departamento de Polícia Federal que apontou superfaturamento do Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
465823,Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
465824,"Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
465835,"Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.",Educação
465843,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
465844,"Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Nova Cruz.",Educação
465847,"Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
465848,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, para contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho.",Trabalho e Emprego
465849,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
465865,"Altera a redação do Decreto-Lei de nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
465910,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do Mercado Público no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa-PB.",Turismo
466090,"Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre o as áreas úmidas brasileiras de importância mundial.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466095,"Solicita Informação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre o Parque Nacional Marinho de Abrolhos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
466102,Dispõe sobre recurso contra projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
466155,"Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos por esses estabelecimentos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
466184,"Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico VI, da Diretriz 17, do Eixo Orientador IV.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
466190,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre os programas de crédito consignado para aposentados viajarem.,Turismo
466197,Institui a Política de Combate à Obesidade e dá outras providências.,Saúde
466263,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a eventual participação do Brasil no processo de enriquecimento de urânio do Irã.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
466285,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Apucarana, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466302,"Sugere ao Ministro da Defesa, em caráter de urgência, a necessidade de regulamentar as atividades aéreas de apoio à acidentes e emergências ambientais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
466304,Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
466322,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida do Estado do Paraná, para com o Governo Federal, inclusive aquela assumida quando da federalização do Banco do Estado do Paraná.",Administração Pública
466337,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre as denúncias de hidropirataria no Rio Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
466672,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a possibilidade de adotar a classificação do protetor solar de produto estético para medicamento e maior divulgação preventiva de câncer de pele.",Saúde
466673,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome alterar a forma de recebimento dos vencimentos percebidos pelos orientadores da modalidade Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Adolescente) e ampliação do prazo contratual destes no programa.,Direitos Humanos e Minorias
466675,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ampliar o financiamento e apoio à construção de cisternas de placas visando à garantia da qualidade de vida dos moradores do semi-árido nordestino.,Economia
466677,"Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.",Administração Pública
466873,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações acerca da cobrança de juros e multas feita aos contribuintes que tiveram prorrogados os prazos para pagamentos de tributos federais em quatorze municípios de Santa Catarina,Finanças Públicas e Orçamento
466945,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467012,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467014,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA OLÍMPIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467018,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467024,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUARTO CENTENÁRIO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467035,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467049,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO IVAÍ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467053,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467055,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467067,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de acesso sem fio à Internet nas ERB - Estações Rádio Base - de telefonia celular em áreas urbanas e rurais.,Comunicações
467080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Contenda, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467085,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467090,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467103,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Imbituva, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467108,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca do repasse dos recursos liberados para o PRONASCI.,Defesa e Segurança
467124,"Altera a forma, atuação e competência dos guardas portuários e dá outras providências.",Defesa e Segurança
467155,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações referentes a alguns distúrbios que embaraçam o processo de aprendizagem, dentre eles o de dislexia, déficit de atenção, hiperatividade, discalculia.",Saúde
467174,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
467175,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
467207,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467209,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Quitandinha, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467212,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Rio Branco do Ivaí, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467214,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Rolândia, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467225,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467227,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Mandaguari, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467233,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Mato Rico, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467282,Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004.,Finanças Públicas e Orçamento
467295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba-PB.",Economia
467343,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca a redistribuição dos recursos financeiros, baseados na Portaria nº 204/GM de 29 de Janeiro de 2007, a qual propõe alterações na regulamentação do financiamento, ou seja, na forma de transferência dos Recursos Financeiros Federais para o Distrito Federal, Estados e Municípios, onde em seu art.3º transfere procedimentos do FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação) para o Teto Financeiro MAC, o que redimensiona os valores dos recursos financeiros para o repasse dos convênios com as APAEs.",Saúde
467367,"Altera os arts. 34, 35, 160 e 167 e acrescenta o art. 191-A, na Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento de programas de apoio à Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
467578,"Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.",Administração Pública
467809,"Altera o art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública
467833,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a adoção de política voltada para o extermínio da praga denominada ""mosca negra"" que tem atacado e destruído várias espécies de diferentes famílias botânicas, em especial, no Estado da Paraíba.",Estrutura Fundiária
467882,Cria o programa Justiça Fiscal para o Pobre para combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
467907,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
467916,"Altera a alínea ""r"" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.",Administração Pública
467928,Inclui os produtos considerados como protetores ou bloqueadores solares na relação de medicamentos e dá outras providências.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
467951,"Solicita à Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora DILMA ROUSSEF, informações sobre a reativação da TELEBRÁS.",Comunicações
467952,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o andamento das investigações conduzidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativas à excessiva valorização das ações da Telebrás que vem ocorrendo desde o ano de 2003.,Economia
468009,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade das praias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
468464,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a Portaria RFB/Sufis nº 3.324, de 23 de dezembro de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
468510,"Solicita ao Ministro das Comunicações Senhor HÉLIO COSTA, informações sobre a reativação da TELEBRÁS.",Comunicações
468729,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
468731,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
468733,"Submete à deliberação do Congresso Nacional, o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
468893,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que determine que seja mantido o Posto da Polícia rodoviária Federal no município de Cristinápolis/SE,Defesa e Segurança
469116,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os motivos que levam órgãos daquela Pasta a descumprir do art. 66 da LRF.,Administração Pública
469250,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Apucarana.,Defesa e Segurança
469262,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Medianeira/PR.,Defesa e Segurança
469264,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Pinhais/PR.,Defesa e Segurança
469267,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Umuarama/PR.,Defesa e Segurança
469278,Institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica na rede privada de ensino.,Educação; Trabalho e Emprego
469324,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inserção do Cooperativismo como Tema Transversal nos currículos escolares do ensino público.,Educação
469327,Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres sobre licitação para contratação de instituto de pesquisa.,Administração Pública
469346,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a inclusão de municípios da Região Norte no projeto-piloto do Plano Nacional de Banda Larga, do Governo Federal.",Comunicações
469438,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469449,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto retificado do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
469541,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469551,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
469554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural - ACCADESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí.",Comunicações
469558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade e Trabalho Pela Cultura de Altinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
469570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permissão especial para dirigir para menores com idade entre dezesseis e dezoito anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
469623,Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.,Homenagens e Datas Comemorativas
469646,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Fernando Haddad autorização para a criação de uma unidade descentralizada do Colégio Pedro II para a cidade de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
469767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paramoti, Estado do Ceará.",Comunicações
469823,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469915,"Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
469936,Institui o Dia dos Desbravadores no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
469944,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a implantação de uma Delegacia da Polícia Federal no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
469970,Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.,Comunicações
469971,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre o financiamento da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
469997,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Irati.,Defesa e Segurança
470025,"Altera o art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.",Trabalho e Emprego
470049,"Dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.",Saúde
470082,"Altera redação do art. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornando obrigatórias a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere.",Direitos Humanos e Minorias
470109,Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança e emergência no transporte terrestre de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
470173,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 885, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
470213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decretos de 19 de novembro de 2009 (DOU do dia subsequente) 1 - TV Corcovado S.A., no município do Rio de Janeiro - RJ; 2 - Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., no município de Curitiba - PR; 3 - Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda, no município de Cabo Frio -RJ; 4- Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., no município de Pimenta Bueno - RO; 5 - Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., no município de Londrina - PR; 6 - Televisão Sociedade Ltda., no município de Belo Horizonte - MG; Decretos de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 7 - TV Rio Sul Ltda., no município de Resende - RJ; Decretos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 8- Fundação João Paulo II, no município de Aracaju - SE; 9 - Televisão Oeste Baiano Ltda., no município de Barreiras - BA; 10 - Rádio e Televisão Educativa do Paraná, no município de Curitiba - PR; Decretos de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 11 - Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., no município de Linhares - ES; 12- RBS TV Criciúma Ltda., no município de Criciúma - SC; 13 -TV Juiz de Fora Ltda., no município de Juiz de Fora - MG; 14- TV Record de Bauru Ltda., no município de Bauru - SP; 15 - Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no município de Goiânia - GO; 16 - TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda,. no município de Ribeirão Preto - SP; 17- Sistema Araçá de Comunicações Ltda., no município de Araçatuba - SP; 18 - TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., no município de Nova Friburgo - RJ; 19 - Televisão Tambaú Ltda., no município de João Pessoa - PB; Decretos de 4 de março de 2010 (DOU do dia subsequente) 20- TV Carioba Comunicações Ltda., no município de Americana - SP; 21 - Rádio e Televisão OM Ltda., no município de Curitiba - PR; e 22- Rádio e Televisão OM Ltda., no município de Londrina - PR.",Comunicações
470226,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
470251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
470254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
470267,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
470320,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
470340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
470343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Portel , Estado do Pará.",Comunicações
470356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
470365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 07 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
470448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.036, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
470500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
470501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mendonça, Estado de São Paulo.",Comunicações
470503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.",Comunicações
470539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470593,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que a Universidade Federal de São Carlos seja beneficiária de recursos financeiros referentes à emenda 50170006 da CFT à Lei Orçamentária Anual de 2010.,Economia
470647,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
470694,Dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas.,Saúde
470715,Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
470899,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
471016,Sugere ao Ministro da Fazenda isenção dos veículos de carga e criação de linha especial de crédito para sua aquisição.,Finanças Públicas e Orçamento
471051,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.",Educação
471230,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja modificado o § 1º do inciso IV do art. 25 da portaria interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008 feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
471337,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que nova mensagem presidencial ou aditamento formal à Mensagem nº 383, de 2000, seja enviado ao Congresso Nacional, contendo dados e informações sob a chancela do Chefe do Poder Executivo referentes à Convenção Emendada da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT) e da Emenda ao Acordo Operacional daquela Organização aprovados em 24 de abril de 1998, por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres, assim como eventuais adendos e aditamentos que tenham sido efetivados ao longo dos dez últimos anos.",Comunicações
471357,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
471362,"Aprova o ato que outorga permissão à MORIÁ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
471568,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes das organizações sociais.,Economia; Direitos Humanos e Minorias
471570,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
471716,Sugere ao Ministério da Cultura a instalação de Pontos de Cultura em estádios e complexos olímpicos construídos ou reformados para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
471872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
471932,"Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472105,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à duplicação da ponte São Raimundo sobre o Rio Doce, na BR 116 em Governador Valadares/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472109,Dispõe sobre exercício da atividade de Delegado de Polícia.,Administração Pública; Defesa e Segurança
472333,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472334,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472370,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472382,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472384,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472401,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
472419,"Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.",Direito Civil e Processual Civil
472437,"Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
472438,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
472439,"Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.",Direito Civil e Processual Civil
472457,Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
472517,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
472520,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre a Licença Prévia da FIOL - Ferrovia de Integração Oeste-Leste da Bahia (EF-334).","Viação, Transporte e Mobilidade"
472526,Requerimento de Informação à Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas recifais não protegidas no norte da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472598,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação implementação de programa de capacitação científica para povos indígenas para as demais regiões do país.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
472624,Dispõe sobre a extensão do benefício do Auxílio-Acidente aos dependentes do segurado.,Previdência e Assistência Social
472785,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, ampla divulgação da inadequação de cobrança de emissão e registro de diplomas expedidos por instituições de ensino superior.",Educação
473031,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473060,"Inclui a alínea ""i"" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
473072,"Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
473120,Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias.,Trabalho e Emprego
465005,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ordenando a aplicação dos royalties do petróleo pelos Municípios, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465042,"Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança
465108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
465109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465126,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
465168,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
465172,"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade.",Previdência e Assistência Social
465182,Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro no tocante ao uso de farol durante o dia e a noite.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
465215,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre investimentos em saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
465226,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465236,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465238,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.",Administração Pública
465267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre operações de crédito ou cessão de recursos a pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
465278,Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.,"Política, Partidos e Eleições"
465288,"Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
465470,Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.,Administração Pública
473281,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473416,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da SACU em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
473496,"Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
473542,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o projeto de implantação da Refinaria Abreu e Lima no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
473546,Obriga a postagem de documentos de cobrança com 7 (sete) dias de antecedência ao vencimento da obrigação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
473627,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei assegurando o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais ou municipais cedidos à administração pública federal.",Administração Pública
473700,Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
473883,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre projetos de obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - em aeroportos.,Defesa e Segurança
473885,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre objetivos e resultados da viagem da Delegação Governamental brasileira a La Paz, Bolívia, no período de 6 a 8 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473886,"Sugere ao Ministro da Educação que seja formulado apelo ao Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no Estado de Minas Gerais, no sentido de autorizar, em caráter de urgência, a implantação dos novos câmpus da universidade em Monte Carmelo e Patos de Minas, conforme aprovação da expansão pelo Ministério da Educação (MEC).",Educação
473892,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473984,"Denomina ""Via Pedro Nava"" a BR-440, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
474004,"Dispõe sobre a obrigaroriedad da instalação do ""Telhado Verde"" nos locais que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
474005,"Dispõe sobre a oferta de serviço de serviço de atendimento virtual em tempo real e envio de documentos digitalizados, em todos os sítios de dos órgãos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, que prestem informação direta ao cidadão.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
474026,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
474149,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a construção da Rodovia BR-440 em Juiz de Fora/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
474156,Sugere ao Ministro da Saúde a criação da Agência Nacional Reguladora das Cooperativas de Prestação de Serviços Médicos.,Administração Pública
474169,"Solicita informações ao Sr. Márcio Pereira Zimmermann, Ministro de Minas e Energia, sobre os procedimentos tomados em relação ao erro de cálculo tarifário constatado nas contas de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
474217,"Aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajedo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
474240,"Aprova o ato que autoriza a ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
474242,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474244,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
474256,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
474277,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária LM - WESTFÁLIA. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474864,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
474964,"Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária, dando nova redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
475045,"Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.",Finanças Públicas e Orçamento
475060,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão.",Comunicações
475074,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
475087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
475197,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no Município de Pacajus - CE.,Educação
475301,Solicita ao Ministro Educação informações sobre escolas rurais no Estado do Amazonas.,Educação
475375,"Altera a Redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social
475434,Institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e de Execução Penal e estabelece a sua avaliação e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
475435,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III, do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.",Finanças Públicas e Orçamento
475597,Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
475664,Institui o Dia Nacional do Pedagogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
475687,"Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
475696,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relativamente à realização de processo licitatório nos últimos 05 (cinco) anos, para compras e/ou serviços, realizados pelos hospitais federais sediados no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
475699,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo (ANP) informações sobre perfuração de poços no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475742,Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de auto-atendimento em estabelecimentos bancários.,Defesa e Segurança
475790,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa específico para a criação de bibliotecas dirigidas ao aperfeiçoamento profissional dos professores da rede pública.,Educação
475851,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da alteração dos limites para enquadramento na tributação do imposto de renda da pessoa jurídica pelo lucro presumido,Finanças Públicas e Orçamento
475884,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de idosos que vivem em albergues, clínicas de repouso e congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
475929,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a adoção de medidas tendentes ao resgate da memória histórica da participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB), durante a 2ª Guerra Mundial e à valorização das Forças Armadas no currículo escolar do ensino médio e superior.",Educação
475938,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os pedidos de financiamentos solicitados à Caixa Econômica Federal para mobilidade urbana, com vistas à Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
475963,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Pasta da Justiça as informações que especifica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
476001,"Denomina ""Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos"" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
476011,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro da Fumaça - ARCOMF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
476044,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao primeiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
476055,Dispõe sobre a definição de diarista.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
476106,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476168,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia de aferição do consumo individual, bem como a referida calibragem dos equipamentos de checagem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476173,Sugere ao do Ministério de Minas e Energia revisão de toda rede de distribuição no estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476175,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para acrescentar dispositivo ao sistema de segurança de instituições financeiras, e tornar obrigatória a instalação de todos os dispositivos.",Defesa e Segurança
476212,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações concernentes ao Plano Nacional de Banda Larga que estará sob a gestão da Telebrás, com o intuito de massificar os serviços de internet rápida no País.",Comunicações
476325,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - sobre as ações em andamento referentes à produção de cigarros no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
476470,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de dois campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, no extremo sul da Bahia, com Faculdade de Medicina no campus do Município de Teixeira de Freitas.",Educação
476617,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Cotriguaçu - Mato Grosso.,Economia
476788,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em Alagoinhas (BA).,Educação
476799,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476801,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476818,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476831,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476836,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476847,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476848,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476850,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476883,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476890,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476898,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476914,"Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências.",Comunicações
476917,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476919,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476930,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Beruri, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476961,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476980,"Dispõe a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
476983,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
477012,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477016,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477024,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Juruá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477026,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Manicoré no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477030,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477229,"Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.",Direito Civil e Processual Civil
477324,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
477339,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477452,"Institui o Prêmio Dra. Zilda Arns de Saúde e Qualidade de Vida, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, destinado a pessoas, empresas ou entidades que se destaquem na promoção de ações em defesa da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida da criança e do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
477473,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a construção de ginásios de esportes nos estabelecimentos dos sistemas de ensino estaduais.",Esporte e Lazer
477488,"Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para a aquisição de computadores destinados aos estudantes brasileiros.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
477500,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja estabelecida uma consistente regulação do setor de biocombustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
477501,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
477507,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
477538,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a viabilidade de elaboração de estudos para fins de inclusão do município de Guarabira do Brejo Paraibano na delimitação do Semi-árido Nordestino.",Economia
477651,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações referentemente à auditorias e relatórios existentes no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Iguaçu (PREVINI), vinculado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.",Previdência e Assistência Social
477923,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco",Educação
477925,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal em Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
477933,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
477943,Institui o Índice Brasileiro de Inclusão Digital,Comunicações
478007,"Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
478079,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanece ou retorna à atividade.",Previdência e Assistência Social
478083,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.",Economia
478324,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Agentes Vida e Saúde de Ciríaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478359,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478369,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novo Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
478516,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 258, de 2007, que Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.",Trabalho e Emprego
478519,"Acrescenta ao art. 168-A na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, para regulamentar as implementações de planos de opções de compra de ações, pelos administradores e demais funcionários a título retributivo da empresas, denominados de ""stock options"" ou "" stock options plans"".",Trabalho e Emprego
478524,"Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.",Administração Pública
478630,"Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
478822,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
478829,"Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478881,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativamente a inquérito aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que investiga indícios de fraude em operação realizada pela empresa UTC Engenharia S/A na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) no ano de 2002.,Economia
479070,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos enquadrar a navegação na área do sal como ""navegação de apoio portuário"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
479098,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
479110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479114,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinápolis, Estado de Mato-Grosso.",Comunicações
479148,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
479158,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479245,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479328,"Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
479453,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
479505,"Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.",Direitos Humanos e Minorias
479545,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479595,Estabelece medida de compensação financeira com o objetivo de combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
479598,"Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
479640,Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos e dá outras providências.,Saúde
479761,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucará (AM).,Comunicações
479772,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Santo Antônio do Içá (AM).,Comunicações
479782,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Boa Vista do Ramos (AM).,Comunicações
479797,"Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
479844,"Solicita ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, acerca da exportação de armas para países em conflitos étnicos e religiosos.",Defesa e Segurança
479850,Sugere a realização de Reunião de Audiência Pública para debater acerca das emendas oferecidas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados ao Orçamento da União exercício de 2010 e aprovadas pelo Congresso Nacional.,Direitos Humanos e Minorias
480186,Proíbe a percepção de honorários advocatícios por parte de procuradores de entes públicos.,Administração Pública
480213,Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação do anticorpo monoclonal Palivizumab para prevenção de doenças graves pelo Vírus Sincicial Respiratório no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
480218,"Altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que ""Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
480256,"Confere o título de ""Capital Nacional do Agronegócio"" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
480423,"Institui o Fundo Nacional para Órgãos de Segurança Pública - FNOSP, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
480427,"Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480564,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
480699,"Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
480774,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
480838,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
480845,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
480846,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
480864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia.",Comunicações
481052,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre procedimentos realizados pela Secretaria Nacional de Justiça.,Defesa e Segurança
481257,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341 de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
481427,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
481428,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
481827,"Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.",Administração Pública; Defesa e Segurança
481863,"Sugere a elaboração de projeto de lei estabelecendo novas regras, compatíveis com a Constituição Federal, para os militares que estejam respondendo a Inquérito Policial Militar.",Defesa e Segurança
481882,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carapicuíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
474474,Sugere ao Ministério da Justiça a permanência da Força Nacional de Segurança na cidade de Tabatinga.,Defesa e Segurança
474484,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca dos municípios contemplados com o programa de revitalização de espaços públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
474490,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
474540,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
474595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, relativamente à realização de processo licitatório nos últimos 05 (cinco) anos, para compras e/ou serviços, pagos por toda rede de hospitais federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, à empresa ""Extencion"".",Administração Pública
474651,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
474780,Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
481913,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito da Policia Ferroviária Federal.,Defesa e Segurança
482044,Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
482090,Institui o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar.,Homenagens e Datas Comemorativas
482128,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
482179,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do edital e do conteúdo dos meios de divulgação de concurso para soldado da Aeronáutica.,Administração Pública
482346,"Propõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, promova alterações na Portaria Inmetro nº 225, de 29 de julho de 2009, para proteger os consumidores de gás liquefeito de petróleo.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
482347,"Propõe que o Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, determine o máximo de massa residual que pode estar contida no botijão de gás liquefeito de petróleo, quando da sua devolução pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
482480,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.","Política, Partidos e Eleições"
482586,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.",Estrutura Fundiária
482587,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Saúde
482589,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Economia
482606,"Institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.",Administração Pública
482618,"Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482731,"Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482760,"Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer religião.",Direitos Humanos e Minorias
482772,"Susta a alínea ""b"" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482954,Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
482970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
482997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à TV Subaé Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
483000,"Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências"", para modificar as atribuições do Sociólogo.",Trabalho e Emprego
483018,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.","Viação, Transporte e Mobilidade"
483537,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .",Direitos Humanos e Minorias
483559,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.,Comunicações
483592,"Sugere ao Ministério da Cultura a complementação de recursos financeiros para a construção de um Espaço Mais Cultura, em Porto Velho - RO, destinado a implantação do ""Centro Cultural Hip Hop da Floresta""","Arte, Cultura e Religião"
483756,"Declara ""O Jiu Jitsu Brasileiro"" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.",Esporte e Lazer
483810,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências.",Administração Pública
483907,"Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Direitos Humanos e Minorias
483934,Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
483991,"Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
484353,Reconhece como Especialidade Médica a Ultrassonografia.,Trabalho e Emprego
484376,Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre os valores distribuídos a título de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração mineral no estado do Pará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484402,Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.,Direitos Humanos e Minorias
484425,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Educação
484519,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Jutai.,Economia
484529,Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.,Defesa e Segurança
484543,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
484565,"Altera a redação do inciso I e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.",Administração Pública
484604,"Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
484644,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.",Administração Pública
484753,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).",Comunicações
484816,Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União cópia dos balancetes analíticos trimestrais e anuais daquele Órgão referentes aos Exercícios de 2009 e 2010.,Economia
484834,Estabelece requisitos básicos de infra-estrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
484841,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.",Previdência e Assistência Social
484872,Institui medidas de estímulo a diminuição da rotatividade da mão de obra nas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
485119,"Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485128,"Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.",Direito Penal e Processual Penal
485131,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, tornar obrigatória, em toda a rede hospitalar, a utilização de mecanismo eletrônico para identificação e segurança de mães e recém-nascidos nas maternidades.",Saúde
485155,"Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485223,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485239,Institui o Dia Nacional do Interactiano.,Homenagens e Datas Comemorativas
485271,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 220, de 2009 (PL nº 1.033, de 2003, na Casa de origem, que ""Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas"".",Trabalho e Emprego
485379,"Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
485383,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
485432,"Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.",Administração Pública
485672,Sugere a intensificação de ações para assistência a portadoras de endometriose no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.,Saúde
485887,"Solicita ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Inteligência (Abin), informações sobre relatório de atividades.",Administração Pública
485909,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
485961,"Confere o título de ""Capital Nacional da Energia Limpa"" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas"
485976,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
486003,"Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
486105,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as tranferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
486317,"Dispõe sobre a implantação de monitoração eletrônica de imagens nas casas lotéricas e a instalação de sistema de alarme conectado com a polícia, estabelecendo normas para a constituição.",Defesa e Segurança
486327,"Sugere ao Sr. Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República a inclusão da visão monocular na categoria de deficiência prevista no inciso III art. do 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
486337,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao terceiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
486385,"Sugere a Presidência da República estudo de viabilidade para materializar a inclusão de outro item, o de nº 12, ao art. 21, do Decreto nº 88.777, de 1983 (que aprova o Regulamento para os Policiais Militares e Corpos de Bombeiros), acrescentando Câmara dos Deputados e Senado Federal, com retroatividade a 2008.",Administração Pública
486388,Sugere ao Ministro dos Transportes que se realize pesquisa anual de satisfação com os usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486418,"Dá nova redação ao art. 454 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
486422,"Susta a aplicação da Portaria nº 1.050, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
486551,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
486605,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.","Indústria, Comércio e Serviços"
486705,"Altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir o ajuizamento da ação penal mesmo nos casos em que o suspeito recusar a realização do teste do bafômetro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
486862,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no município de Mamanguape, PB.",Educação
487007,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
487051,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487114,"Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias.",Trabalho e Emprego
487116,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão.",Trabalho e Emprego
487178,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adaptação de edifícios existentes, não obrigados à instalação de elevadores, visando à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidade especial ou com mobilidade reduzida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
487215,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487241,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487247,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487393,"Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
487426,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações acerca de disponibilidade de embarcações na região amazônica.",Defesa e Segurança
487429,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Departamento da Polícia Federal, informações acerca de disponibilidade de equipamentos para efetuar fiscalização.",Defesa e Segurança
487430,"Sugere providências ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, visando integração de equipamentos com a Polícia Federal na proteção de fronteira na região amazônica.",Defesa e Segurança
487435,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
487698,Dispõe sobre a instalação de sistema de vídeo em asilos e clínicas para idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
487722,Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores,"Política, Partidos e Eleições"
487786,"Declara o ""ACARAJÉ"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
487822,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ARARA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487829,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BARRA DE SANTANA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487864,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de LIVRAMENTO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487868,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
487907,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
487912,"Aprova o ato que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
487950,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487960,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487970,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seabra, Estado da Bahia.",Comunicações
487976,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonfim, Estado de Roraima.",Comunicações
487982,"Aprova o ato que outorga permissão à R & V Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.",Comunicações
488079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MATURÉIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488252,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
488353,Solicita informações do Tribunal de Contas da União sobre auditoria realizada na licitação para a revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
488485,Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica.,Administração Pública
488549,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488552,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SERIDÓ - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488692,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí.",Comunicações
488789,Consulta sobre compatibilidade do exercício do mandato parlamentar com a prática da medicina na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.,Administração Pública; Saúde
488790,Consulta sobre compatibilidade do exercício do mandato parlamentar com a presidência de entidade mantenedora de hospital que atende pacientes do Sistema Unico de Saúde - SUS.,Administração Pública; Saúde
488817,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Porto Humberto de Campos, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488851,Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior,Educação
488852,Garante prioridade ao atendimento de idosos na rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
489026,"Sugere ao Ministério da Justiça criação de Programa de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e agentes aduaneiros, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança
489042,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produtos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa.","Indústria, Comércio e Serviços"
489131,Autoriza a participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
489414,"Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
489683,Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio.,Educação
490010,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490026,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490077,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490086,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490164,"Altera a redação do art. 10 e art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
490186,"Susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010.",Saúde
490372,"Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
483106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que renova a concessão da Rádio Atalaia de Londrina Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
483111,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirassol D'Oeste , Estado do Mato Grosso",Comunicações
483116,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rede Central de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
483120,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Iguatemi Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
483125,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Fundação Frei Rogério; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483205,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC.",Comunicações
483210,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Contemporânea Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ.",Comunicações
483212,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sociedade Rádio Hulha Negra de Crisciúma Ltda., no município de Crisciúma - SC.",Comunicações
483244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Videomaker do Brasil; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa leopoldina; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Santa Leopoldina, ES.",Comunicações
483252,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Pato Branco, PR.",Comunicações
483274,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 10 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Para a Difusão Cultural de São Brás de Minas; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagamar, MG.",Comunicações
483275,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 10 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Félix de Minas, MG.",Comunicações
483283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 898, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caravelas, BA.",Comunicações
483298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Ramalho, SP.",Comunicações
483319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tartarugalzinho, AP.",Comunicações
483326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 06 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Horizonte, MG.",Comunicações
483327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 07 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Carlos, SP.",Comunicações
483340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 643, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Ràdio Verdes Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cascavel, PR",Comunicações
483385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 18 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osvaldo Cruz, SP.",Comunicações
483389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio imperial FM de Pedro II Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedro II, PI",Comunicações
483396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vila Maria, RS.",Comunicações
483410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 924, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Macaé, RJ.",Comunicações
483435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 44, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manoel Vitorino, BA",Comunicações
483438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 92, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Passo do Sobrado, RS",Comunicações
483445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Fundação Educadora São José; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Macapá, AP",Comunicações
16897,"Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao trabalhador - artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição.",Trabalho e Emprego
17670,"Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, em conformidade com o artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
101781,"Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.",Trabalho e Emprego
106460,"Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
138624,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições públicas de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
312530,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
313913,Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,Direito Penal e Processual Penal
314681,Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
315104,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando ""limites globais"" previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.",Administração Pública
316782,Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
316901,"Modifica a redação do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e estabelece nova composição para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
317259,"Torna dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda cinqüenta por cento do custo de aquisição de medicamentos ou de aparelhos hospitalares doados às Santas Casas de Misericórdia, para serem utilizados exclusivamente em pacientes atendidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
317956,"Estabelece parâmetros para os conceitos de ""Área Local"" e de ""Área com Continuidade Urbana"", do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.",Comunicações
320296,Obriga os órgãos de proteção ao crédito a informarem aos consumidores antes da inclusão de seus nomes em seus bancos de dados por ocasião de débitos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
323357,"Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.",Educação
323366,Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.,Trabalho e Emprego
323369,Declara Patrono da Educação Nacional LEONEL DE MOURA BRIZOLA.,Educação
324926,"Qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
327550,"Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
328847,"Altera a redação do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330324,Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.,"Política, Partidos e Eleições"
330545,Dispõe sobre o âmbito da profissão de Químico na Indústria Farmacêutica e atividades correlatas.,Saúde; Trabalho e Emprego
332011,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando o inciso VIII em seu art. 1º.",Direito Penal e Processual Penal
334453,"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
335539,Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.,Trabalho e Emprego
337299,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
338355,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.",Educação
340089,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340090,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Brasiléia, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340091,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340268,"Susta os efeitos da Resolução CNSP nº 151, de 28 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que ""dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT"".",Economia
340413,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes que seja federalizada a rodovia a MT-100, que liga as cidades de Cocalinho, Barra do Garças e Alto Araguaia, no estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
342455,"Sugere ao Ministro da Justiça a construção da Sede da Polícia Federal na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
342727,"Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.",Administração Pública
342823,"Solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
343259,"Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
343390,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.",Educação
343450,"Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
343598,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação em Cruzeiro do Sul no Estado do Acre, de uma Instituição Federal de Educação Tecnológica.",Educação
343788,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ginástica laboral nas empresas.,Trabalho e Emprego
343938,"Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar na grade escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória em toda rede de ensino do país.",Educação
343946,"Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de Audiência Pública na cidade de Ipatinga-MG, a cerca da viabilidade do recém aprovado projeto técnico sócio econômica e meio ambiente, da duplicação da BR 381, trecho que compreende Belo Horizonte - MG a Governador Valadares - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344199,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.","Política, Partidos e Eleições"
344550,"Altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
344644,"Altera o art. 14, § 3º, VI, ""a"", da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
344819,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego.",Trabalho e Emprego
345327,"Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345475,Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
345629,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a elaboração de projeto de lei destinado a instituir a Universidade Federal do Sertão, a ser sediada na cidade de Patos - PB.",Educação
345778,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Lavanderias Comunitárias.,Direitos Humanos e Minorias
345797,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Francisco Morato.",Administração Pública; Saúde
346189,"Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do uso de Drogas.",Educação; Saúde
346192,"Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.",Saúde
346264,Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar em caráter de emergência e dá outras providências.,Saúde
346415,"Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica no Município de Camanducaia, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
346637,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas para a agilização do envio de propostas ao Congresso Nacional, que visam facilitar o pagamento de débitos federais.",Economia
347475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o aumento dos repasses de verbas federais para as entidades beneficentes de assistência social do Município de Votuporanga, São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
347718,Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
347784,"Dispõe sobre a relação de consumo, tornando obrigatório ao fornecedor de produto ou serviço informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na operação de fornecimento.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
347956,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
348335,"Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
348617,"Acrescenta o art. 38-A ao Capítulo IX da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria nos programas habitacionais públicos ou privados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
348804,"Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
348832,"Sugere ao Ministério da Saúde que na Resolução nº 333, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, seja suprimido o item VI da Terceira Diretriz da Organização do Conselho de Saúde, a palavra ""possível"".",Administração Pública
349185,"Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
349189,"Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.",Saúde
349273,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicidade dos editais de licitações e dos contratos administrativos, e dá outras providências.",Administração Pública
349320,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre a tomada de contas da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.",Educação
349416,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349489,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
349529,Institui meia-entrada para estudantes e jovens com idade inferior a 21 anos nos locais que menciona e dá outras providências.,Educação
349614,"Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.",Direito Civil e Processual Civil
350178,"Sugere ao Ministério da Saúde, que o fornecimento de remédios pelo setor público seja vinculado obrigatoriamente à apresentação de receita assinada por médico conveniado ou pertencente ao quadro do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
350307,"Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.",Educação
350760,Declara revogadas as leis orçamentárias que especifica.,Economia
350763,Declara revogados os decretos legislativos que menciona.,Finanças Públicas e Orçamento
350795,Veda a aplicação de prova oral nos concursos públicos federais.,Administração Pública
350810,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ""Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
350909,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
351206,Sugere a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina em Universidade Tecnológica Federal.,Educação
351238,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a Profissão de Educação Física.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
351239,"Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.",Educação
351520,Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca que proceda investigação nas funções do responsável pelo órgão no Estado do Acre.,Administração Pública
351735,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
351916,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça apresentação de Projeto de Lei acerca de pessoas desaparecidas.,Defesa e Segurança
352021,"Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Estado de Minas Gerais no PRONASCI, Programa Nacional de Segurança e Cidadania.",Defesa e Segurança
352057,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação do Programa de Educação e Preservação dos Mares nos Estados Litorâneos Brasileiros e dá outras providências.,Educação
352950,"Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352988,"Proíbe a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição até 2010 por lâmpadas fluorescentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353043,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, seja negociado, entre a República Federativa do Brasil e o Japão, ato internacional que permita a dentistas brasileiros prestarem assistência odontológica aos brasileiros residentes no Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353330,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão das cidades de Marabá, Altamira, Rondon do Pará e São Félix do Xingu, todas no Estado do Pará, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas.",Educação
353339,"Dispõe sobre a acessibilidade do consumidor aos fornecedores, no período pós-compra.","Indústria, Comércio e Serviços"
353689,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre aborto .,Saúde
353693,"Sugere ao Ministério da Defesa, sejam tomadas enérgicas providências que impeçam a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional - USAID, de criar consórcios com 26 ONG´s objetivando a implantação de projetos de conservação na Bacia Amazônica .",Defesa e Segurança
353720,Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
353768,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
353857,Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.,Administração Pública
354000,Torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais.,Defesa e Segurança
354342,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Recursos Minerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354343,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, alterando a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que obrigue todas as Agências Reguladoras, já existentes e a serem criadas, a ter em sua direção uma diretoria de Meio Ambiente.",Administração Pública
355183,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
355250,"Dispõe sobre a proibição da utilização de gordura vegetal hidrogenada ou gordura ""trans"" na composição de alimentos fabricados, industrializados ou importados em todo território nacional e das penalidades aplicáveis ao descumprimento desta Lei.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
355270,Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
355402,Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento
355410,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão de um programa no Orçamento da União para Santa Casa da Misericórdia de Itápolis - São Paulo.,Saúde
355979,"Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
356121,"""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
356225,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a constituição da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Previdência e Assistência Social
356634,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de um curso - modalidade a distância, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso.",Educação
357064,"Dispõe sobre a isenção de tarifa em estacionamentos localizados em centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
357123,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
357137,Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.,Direito Penal e Processual Penal
357194,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
357400,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por Prefeituras e por entidades filantrópicas, para uso nas condições que determina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
358059,Dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
358568,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
358573,"Dispõe sobre anistia a contratos firmados quando da instalação do Programa Luz no Campo, entre agricultores com as Centrais Elétricas do Governo Federal e implementados pelos Governos estaduais.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358719,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.,Estrutura Fundiária
359240,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os custos do programa de reforma agrária.,Estrutura Fundiária
359498,Veda a cobrança de taxas bancárias de pequenos produtores rurais.,Economia; Estrutura Fundiária
359550,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da Região Nordeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada -UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
359666,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual.",Economia; Saúde
359860,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário, no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, referente ao Convênio nº 191/2003.",Administração Pública; Saúde
360852,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
361093,Dispõe sobre o dever do Estado e a responsabilidade dos gestores públicos na oferta da educação de qualidade.,Educação
361948,Dispõe sobre a instalação de balanças para pesagem de caminhões em praças de pedágios existentes em rodovias federais e estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
362556,Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de uma Defensoria Pública da União no estado do Maranhão.,Administração Pública
362984,"Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
363271,"Consulta se pode um Deputado Federal apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
363817,"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
364101,Altera os limites de enquadramento na opção pela tributação com base no lucro presumido e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
364103,"Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.",Administração Pública
364425,Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
364801,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia no Benefício de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
364802,"Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365077,Dispõe norma sobre o bloqueio ou interrrupção do serviço de telecomunicação por parte de operadora de telefonia fixa.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
365829,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional providências para a inclusão, na estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de uma Unidade Operacional Descentralizada da referida Superintendência em Manaus - AM.",Economia
366956,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que ""dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas"".",Defesa e Segurança
367391,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
376240,"Dispõe sobre o registro e a atuação de pessoas físicas e jurídicas, junto à Câmara dos Deputados, com a finalidade de exercer o direito de informar e influenciar o processo decisório na Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
376408,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no PA Projeto Sol, no município de Colniza, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
377095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia a construção de subestação de energia elétrica, para o suprimento regular de energia elétrica nos municípios da Baixada Ocidental Maranhense.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
377678,Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
378177,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de catalisadores.",Previdência e Assistência Social
378190,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos de limpeza e polimento.",Previdência e Assistência Social
378204,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papelão - inclusive na fabricação de papelão corrugado.",Previdência e Assistência Social
378210,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minério de Ferro.",Previdência e Assistência Social
378222,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos farmoquímicos.",Previdência e Assistência Social
378224,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de gases industriais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379130,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Forjados de Aço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379132,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Esquadrias de Metal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379154,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Fios, Cabos e Condutores Elétricos isolados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379297,Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.,Economia
379518,Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação do exercício profissional do magistério.,Trabalho e Emprego
379714,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Pauini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379716,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Airão, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379721,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maués, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379725,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379726,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379728,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379739,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Canutama, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
380221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em Paço do Lumiar - MA",Educação
380290,"Dispõe sobre anistia aos cassados por quebra de decoro parlamentar, entre 2003 e 2006, em virtude de suposto ajuste para manter ou obter apoio político ao governo federal.",Administração Pública
380409,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriticupu, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380413,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Dom Pedro, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380418,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Itaipava do Grajaú, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380426,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Morros, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380462,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São João Batista, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380464,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São João do Paraíso, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380813,Inclui inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380839,"Sugere ao Ministério da Saúde medidas urgentes, no sentido de diminuir o alto índice de mortalidade infantil indígena no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
380893,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a realização dos esforços necessários para a manutenção do Escritório Regional do Ibama no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381127,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão: que ao menos trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança sejam ocupados por mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
381459,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de transporte de mercadorias, quando adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
382138,Dispõe sobre a reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
382401,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação da Coordenadoria-Geral de Políticas de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação na estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
382647,"Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
383055,"Sugere ao Ministério da Educação a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
383263,Substitui por estágio profissional a exigência de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.,Trabalho e Emprego
383267,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a condução da Política Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
383420,"Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
383683,"Altera a redação dos arts. 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a duração do trabalho.",Trabalho e Emprego
383701,"Sugere aos Ministros do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e da Casa Civil a criação do Programa Bolsa Verde.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383728,"Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
383980,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a estrita proporcionalidade populacional na representação para a Câmara dos Deputados.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
383985,Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
384046,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
384047,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
384106,Institui o Programa Nacional de Geração de Energia Elétrica a partir do Lixo (Progel) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384129,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo registrador de dados de deslocamento e de acionamento dos comandos como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384788,"Altera a redação do inciso III do art. 14; do caput do art. 61, e inclui § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988 para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
384857,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, a fim de proibir período de carência para exames pré-natal e partos.",Saúde
384865,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, instituindo a tipicidade - fraude a concursos públicos.",Direito Penal e Processual Penal
385903,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para regular os serviços de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas - moto-táxi.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
386688,"Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
386778,"Altera o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688. de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais, e inclui o art. 312-A na Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
387269,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barra do Bugres/MT.",Educação
387276,"Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.",Educação
387279,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da Universidade Federal do Araguaia em Mato Grosso.",Educação
387573,Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.,Educação
387838,"Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
388147,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a realização de obras complementares para a conclusão da quadra poli-esportiva da Escola Selvino Damiam Prevê, no município de Santa Carmem/MT.",Esporte e Lazer
388264,"Dispõe sobre a amamentação dos filhos de mulheres presidiárias, do nascimento até o 6º mês de vida.",Direitos Humanos e Minorias
388331,"Sugere ao Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes no sentido de ampliar o número de vagas de servidores em Institutos de pesquisa na região norte do país.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
388675,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os hospitais da rede pública na região da fronteira entre o Brasil e a Colômbia.,Saúde
388987,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a reabertura das negociações com os Auditores Fiscais objetivando ultimar a greve da categoria iniciada no último dia 18 de março.",Administração Pública
389006,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Guiratinga/MT.",Educação
389081,"Sugere ao Ministro da Previdência Social instalação de agências ou postos avançados do INSS nos municípios de São Paulo de Olivença; Amaturá; Santo Antonio do Içá e Tonantins, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389591,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e aos Ministros de Minas e Energia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; e da Ciência e Tecnologia, a adoção do Programa ""Batata-doce: bioenergia na agricultura familiar"" nas Regiões Norte e Centro-Oeste.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389614,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a reestruturação da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
389687,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nos terminais rodoviários.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
389719,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Indiavaí/MT.",Educação
389936,Sugere ao Ministério das Cidades a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
389939,"Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
390088,Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
390452,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de concurso público a fim de suprir carência de Médicos Veterinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Maranhão, empenhados no trabalho de fiscalização sanitária e vacinação para erradicação da Febre Aftosa.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
390608,Sugere ao Ministro da Educação transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
390623,Sugere ao Ministro da Educação a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA.,Educação
390627,Dispõe sobre a proibição de uso de serviços e dispositivos de bloqueio de identificação de chamadas na telefonia móvel.,Comunicações
391087,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
391247,"Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
391689,Dispõe sobre o couvert artístico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
391988,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Marilândia/MT.",Educação
392026,Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
392213,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, a criação de Superintendência, no município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
392357,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas atividades conduzidas pelos garimpeiros-informais ou artesanais em operações de pequena escala, usualmente associados à mineração de aluvião.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
392408,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392823,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação da agência das Empresas dos Correios e Telégrafos - ECT nos municípios de Santa Filomena e Guaribas, no Estado do Piauí.",Comunicações
393126,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de insuficiência renal crônica.",Previdência e Assistência Social
393194,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Brasilândia - MT.",Educação
393197,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Conquista D´Oeste - MT.",Educação
393410,Dispõe sobre a guarda conjunta ou compartilhada dos filhos.,Direito Civil e Processual Civil
393691,Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394113,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários para à execução de reforma da BR 116, perímetro urbano de Jequié - BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
394216,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
394234,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de tradução e interpretação a opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
394312,Dispõe sobre a dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
395843,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Triângulo.,Administração Pública
395989,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
396540,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Alegre do Norte/MT.",Educação
396542,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT.",Educação
397152,Dispõe sobre a afixação de etiquetas tributárias nas embalagens de todos os produtos vendidos nos estabelecimentos que se encontram em território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
397416,Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
397547,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente análise acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
397567,"Dispõe sobre o auto-atendimento especial para portadores de Deficiência Visual, em toda a rede bancária.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
397778,"Sugere a realização do Seminário para discutir ""os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina.""",Direitos Humanos e Minorias
398239,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Ponte e Lacerda, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
399186,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santo Afonso - MT.",Educação
400327,"Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.",Educação; Previdência e Assistência Social
400387,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.",Educação
400416,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santo Antônio do Leverger/MT.",Educação
400681,Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração na denominação do Ministério do Desenvolvimento Agrário para Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Extensão Rural.,Administração Pública
401123,"Sugere ao Ministro dos Transportes a pavimentação do trecho maranhense da BR-135 localizado no Município de São João dos Patos, entre o povoado Dois Irmãos e a divisa com o Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
401430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, seja prorrogado o início da vigência da exigência do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR para pecuaristas e agricultores amazonenses, proponentes ao crédito rural.",Estrutura Fundiária
401462,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401487,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401503,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401623,"Sugere ao Ministro do Meio ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401669,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401670,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401754,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401757,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401777,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401827,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401832,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401848,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401891,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401898,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401933,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401976,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401998,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402017,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402085,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402103,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402115,"Sugere ao Ministro da Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402125,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Saúde
402126,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402150,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402191,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402574,"Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102.","Viação, Transporte e Mobilidade"
403229,"Altera o art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
403375,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
403572,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Terra Nova do Norte/MT.",Educação
403688,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Campus Universitário visando a viabilização da criação específica de curso de Veterinária no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Educação
403689,Sugere ao Ministério da Justiça a destinação de Policiais Rodoviários Federais para o 3º Distrito Regional/AM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
403912,Determina a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário aos candidatos individualmente mais votados nas eleições de deputados e de vereadores.,"Política, Partidos e Eleições"
404054,"Institui a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
404132,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
404137,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN.,Educação
404690,"Sugere ao Ministro dos Transportes, dentro de parâmetros estabelecidos, que a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, a absorção das perdas financeiras de Estados e Municípios com a redução das alíquotas da CIDE.",Economia
404774,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal",Direito Penal e Processual Penal
405234,"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
405360,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Justiça, a criação do Conselho Nacional Indígena.",Direitos Humanos e Minorias
405820,Reconhece a seleção brasileira de futebol como patrimônio cultural,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
406128,"Sugere ao Minstério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Aço, com sede no município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.",Educação
406153,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Óleos Vegetais em Bruto.""",Previdência e Assistência Social
406302,Sugere a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa para debater a renovação das concessões de emissoras de televisão de abrangência nacional em tramitação na Câmara dos Deputados.,Comunicações
406499,"Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos",Finanças Públicas e Orçamento
406603,"Isenta as famílias de portadores de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.",Direitos Humanos e Minorias
406653,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pedreiro profissional.",Previdência e Assistência Social
406708,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
407261,"Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
407796,"Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
407803,"Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
407837,Altera a redação do § 3º do art. 128 da Constituição.,Administração Pública
408346,"Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
408503,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ""que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.""",Defesa e Segurança
408750,"Solicita a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Sra. Nilcéa Freire, informações referentes ao aumento do número de mulheres estupradas em Manaus (AM).",Defesa e Segurança
408814,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Laranjal do Jari/AP.",Educação
408818,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Itaubal/AP.",Educação
408905,"Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
408924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, para que seja incluída disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico.",Educação
409032,"Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.",Defesa e Segurança
411038,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os pedidos de registros e alterações de registros de agrotóxicos e afins, a partir do 1º trimestre de 2005, analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
411058,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411096,Inclui circunstância excludente de ilicitude no estado de necessidade.,Direito Penal e Processual Penal
411116,"Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal possa promover a segurança das autoridades judiciárias e eleitorais, bem como promover as investigações que se fizerem necessárias visando apurar a prática de crime no processo eleitoral em vários municípios do Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
411253,"Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que ""Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências"" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.","Indústria, Comércio e Serviços"
411389,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411402,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
411418,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja utilizado o Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI) em benefício das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
411435,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411756,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.,Economia
411813,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas atacadistas, intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
412525,Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.,Educação
412728,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
413333,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413368,Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
413832,Sugere ao Ministério da Educação a instituição da Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná.,Educação
413863,Altera o Código Penal para modificar a interrupção da prescrição para o condenado fugitivo.,Direito Penal e Processual Penal
413998,Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.,Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
413999,"Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
414000,"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
414022,"Altera a redação do art. 1º e do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
414639,"Sugere ao Ministro da Saúde ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Saúde
414687,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ARACI /BA.",Educação
415277,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a instalação completa da iluminação do Estádio Municipal ""Domingos Fagundes dos Santos"", no município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Esporte e Lazer
415288,"Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
415410,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular no município de Santana, estado do Amapá.",Saúde
415426,"Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
415741,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização do georreferenciamento do Projeto de Assentamento Coqueiral/Quebó, no município de Nobres, Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
415978,Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
416229,"Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
417319,Sugere ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as providências legais para a ampliação do número de beneficiários do Programa Bolsa-Família no município amazonense de Carauari.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
417436,"Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias federais, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417521,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poliesportiva do Centro Educacional ""Vereadora Alvay Pereira de Almeida Tamandaré"", no município de Mirassol D´Oeste/MT.",Esporte e Lazer; Educação
418140,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.",Defesa e Segurança
418514,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418632,"Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
419159,Dispõe sobre o financiamento do ensino médio e do ensino técnico - PROTÉCNICO e dá outras providências.,Educação
420204,"Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações de tributos devidos pela concessionária de telefonia e o corte do serviço, por falta de pagamento no período mínimo de 120 dias.",Comunicações
420551,Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
420872,Dispõe sobre sistema de segurança nos centros comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
421150,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de designer de interiores.,Trabalho e Emprego
421697,"Amplia prazo de fruição de benefício fiscal na legislação do imposto de renda para novos empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422313,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Soial a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Itapecuru Mirim - MA.,Previdência e Assistência Social
422316,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Pindaré Mirim - MA.,Previdência e Assistência Social
422337,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Vitorino Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
422420,"Sugere ao Poder Executivo a alteração da redação do parágrafo único do artigo 152-A, do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422780,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Pinheiros, no estado do Espírito Santo.",Saúde
423302,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
423379,"Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que ""regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423391,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423412,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.","Política, Partidos e Eleições"
423862,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva no município de Rondolândia/MT.",Esporte e Lazer
424859,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes acerca da estrutura e das obras do sistema portuário nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
425073,"Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
425486,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios ABS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425903,"Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
425973,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à construção de ponte no trecho urbano de Itajubá, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426359,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o art. 244-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
426460,Altera a redação do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Desporto e Lazer por desmembramento da Comissão de Turismo e Desporto e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
426517,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário providência que especifica.",Estrutura Fundiária
427072,Dispõe sobre a implantação de pistas exclusivas para motocicletas nas rodovias federais,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427094,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), no tocante à distribuição do tempo de rádio e televisão para eleições majoritárias para Presidente da República, Governadores, Governador Distrital e Prefeitos de Cidades com mais de 200 mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
427339,"Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.","Indústria, Comércio e Serviços"
427760,Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.,Saúde
427842,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de Piso Salarial Nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Administração Pública
428009,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cláudia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428029,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda para que sejam adotadas providências no sentido de incluir, no Conselho Deliberativo do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a CNTur - Confederação Nacional do Turismo.","Indústria, Comércio e Serviços"
428115,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho no município de Rio Negrinho no Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
428740,"Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências.",Economia
368018,Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.,Direito Penal e Processual Penal
368065,Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368148,Institui incentivo fiscal para a agricultura irrigada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
368416,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Alegre do Pindaré - MA.",Educação
368597,Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
368989,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
369379,"Concede dispensa da incorporação aos alistados que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.",Trabalho e Emprego
369671,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS no Município de São Gabriel da Cachoeira, AM.",Previdência e Assistência Social
369674,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de São Paulo de Olivença, AM.",Previdência e Assistência Social
369676,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Borba, AM.",Previdência e Assistência Social
369862,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
369964,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que seja instituído o programa Bolsa-Universidade.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
370142,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Turismo informações sobre os convênios abaixo discriminados, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.",Turismo
370594,Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
370610,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Saúde
370619,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370621,"Sugere a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Saúde
370721,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371036,"Altera a alínea ""b"" do § 3º do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
371745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Saúde
371756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Saúde
371923,"Institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
372365,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que sejam regularizadas as situações administrativa e gerencial das novas Sudam e Sudene.,Administração Pública
372676,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
372720,Sugere ao Ministério da Defesa que a Infraero implemente ações que objetivem a modernização e ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus e sua transformação em hub da Região Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
373289,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
373845,Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem gratuitamente o número mínimo de um extrato bancário por semana aos seus correntistas e dá outras providências.,Economia
374106,"Sugere ao Ministério das Cidades promova a implementação de programas de reaproveitamento de resíduos de óleos vegetais resultantes de frituras em cozinhas residenciais, de restaurantes e lanchonetes, e em indústrias alimentícias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
374994,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação, com urgência, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da ""progressão"" e ""promoção"" dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nºs 10.768, de 2003 e 10.871, de 2004.",Administração Pública
375004,Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
375053,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a agilização do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Carreira de Gestão e Política de Transporte e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
375066,"Sugere ao Ministro da Fazenda a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo feita por oficial de justiça, para ser empregado na realização de diligências.",Finanças Públicas e Orçamento
375182,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Município de Calçoene, Estado Amapá.",Economia
375184,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Senhor Guilherme Cassel, sobre as atividades das duas Superintendências do Incra no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
375722,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a edição de medida provisória destinada a alterar a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, com a finalidade de reduzir a comissão del credere cobrada pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.",Economia
375740,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Saúde
375744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Saúde
428889,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Aripuanã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428919,Sugere ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências imediatas para a construção de uma linha de transmissão de energia Porto Velho/Humaitá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429350,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de Farmácias Magistrais Públicas.,Saúde
429687,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
429704,"Acrescenta parágrafos ao art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o uso da palavra, nas Comissões Permanentes e Temporárias e no Plenário, ao proponente de sugestão de iniciativa legislativa apresentada à Comissão de Legislação Participativa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
429838,"Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal que tratam, respectivamente, da licença-maternidade e da licença-paternidade, e acrescenta inciso XXXV ao mesmo artigo, para criar estabilidades provisórias no emprego para a proteção da maternidade, da adoção e da infância.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
430649,"Sugere ao Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, exerça fiscalização na ponte Wilson Pinheiro, na fronteira do Acre com a Bolívia, na cidade de Brasiléia/AC.",Defesa e Segurança
430684,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campo Novo do Parecis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430704,"Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal em vigor, autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
431150,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
431450,"Sugere a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431451,"Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431452,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431751,Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
432057,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juína/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432062,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Itiquira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432118,"Altera o inciso II do art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta a pena alternativa de castração química nos crimes contra a liberdade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
432159,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Ibiúna - SP.,Defesa e Segurança
432514,"Modifica o art. 27, § 2º, e o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal para desvincular os limites dos subsídios de Deputados Estaduais e Vereadores em relação a Deputados Federais e dá outras providências.",Administração Pública
432995,"Sugere ao Ministério da Justiça que implante no sistema prisional brasileiro, em todos os Estados da Federação, pelo menos uma cadeia específica para receber gestantes e seus lactantes até um ano.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
433219,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Marcelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433316,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações medidas urgentes visando a expansão do programa de inclusão digital no estado de Alagoas.,Comunicações
433436,"Altera as disposições do Decreto-Lei nº 972, 17 de outubro de 1969, que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, corrige as distorções e garante o direito de igualdade de texto e imagem"".",Trabalho e Emprego
433526,"Sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
433536,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, providências junto aos órgãos competentes, a recuperação da Rodovia BR-104 no trecho que liga a Cidade de Cuité, no Estado da Paraíba até a divisa do Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
433599,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Boca do Acre, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
434216,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Glória D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434347,"Altera os arts. 28, § 2º e 39, caput, do Regimento Interno, ampliando a duração do mandato dos presidentes de comissões permanentes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
434798,"Sugere ao Ministério dos Transportes a execução de obras de reparo na pavimentação da BR-070, no trecho que liga Cuiabá a Cáceres e Corixa (divisa do Brasil com a Bolívia), no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
435289,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Maringá/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435292,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Brasilândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435311,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a remoção de sinalização de trânsito no leito da via.","Viação, Transporte e Mobilidade"
435346,"Sugere ao Ministro da Saúde providências urgentes em relação à criação de uma Central de Transplante de órgãos de doadores não vivos, no estado do Amazonas",Saúde
435420,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Ituiutaba - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435433,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Pedrinópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435841,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja instalada estrutura da Receita Federal no aeroporto da cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.,Finanças Públicas e Orçamento
436129,Sugere ao Ministro da Fazenda redução a zero da alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool.,Finanças Públicas e Orçamento
436316,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Araxá - No Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436319,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantaçãp do Programa Segundo Tempo, no município de Capinópolis - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436335,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Santa Juliana-MG.,Esporte e Lazer
436353,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Ipiaçu-MG.,Esporte e Lazer
436378,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436401,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436403,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436405,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436556,Sugere ao Ministro da Fazenda mudança do tratamento tributário do IPI incidente sobre os móveis de fabricação nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
437063,"Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.",Administração Pública
437116,Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
437264,Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.,Comunicações
437542,"Altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
437940,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de estudo epidemiológico sobre o impacto da eletrificação de zonas rurais na saúde humana.,Saúde
438052,Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Trabalho a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social
438640,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação de dispositivo da Resolução nº 3.224, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional, que trata do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).",Estrutura Fundiária
438685,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Santo Antônio do Iça (AM).,Previdência e Assistência Social
438707,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itamarati (AM).,Previdência e Assistência Social
438716,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Uarini (AM).,Previdência e Assistência Social
438735,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Pauini (AM).,Previdência e Assistência Social
439260,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição, de modo a limitar o número de eleições para um mesmo cargo de Parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
439538,"Denomina o hall da taquigrafia da Câmara dos Deputados como ""Espaço Cultural Leonel Brizola"".",Homenagens e Datas Comemorativas
439580,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Coromandel-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439592,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de São João Del Rei-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana, a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439742,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Ituiutaba-MG.,Comunicações
440322,"Sugere ato de gestão ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, para que haja a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, a fim de atender cidadãos de baixa renda do Estado do Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440409,"Cria o Selo Ecovias, a ser concedido a concessionárias de rodovias que promoverem a arborização em seus domínios.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
440601,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação de Campus em Naviraí/MS, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.",Educação
441003,"Altera o art. 18 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
441226,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Rio Paranaíba , no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441251,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441255,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441260,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441261,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441266,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441284,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441418,Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.,Administração Pública
441514,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e da Tecnologia a inclusão de novos itens na lista de produtos incentivados com redução de COFINS, PIS/PASEP e IPI no âmbito do PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
441581,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre bilhete de transporte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
441881,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de União de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441883,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Limeira do Oeste-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441950,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441981,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442088,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Palmeira, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442126,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em""braille"" no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442137,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442146,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442154,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442157,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442167,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442172,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442199,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442210,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442215,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442226,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Araxá, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442242,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442264,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442289,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442712,Institui a obrigatoriedade de cobrança pelas sacolas de plástico fornecidas pelos estabelecimentos comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
443477,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Contenda, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443517,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Quatro Barras, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443694,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva ao Congresso Nacional.",Educação
443866,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
443888,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444714,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de entreposto de comercialização de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) em Foz do Iguaçu (PR).,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
444798,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a extensão de subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Estado do Espírito Santo.",Estrutura Fundiária
444799,"Determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445001,Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre a República Federativa do Brasil e a República de Honduras.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
445005,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
445586,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina de direitos humanos e cidadania nos currículos escolares.,Educação
445598,"Altera a redação do art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de de 1973 - Código de Processo Civil - alterada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil
446090,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a possibilidade de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, recursos necessários à revitalização dos Perímetros Irrigados de Sumé e Engenheiro Arcoverde (município de Condado), no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446586,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a questão dos locatários dos Hortomercados Leblon e Humaitá, como também da Presidência dos moradores da Selva de Pedra, vizinhos bem próximos do Mercado do Leblon.","Indústria, Comércio e Serviços"
446597,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a remuneração paga pelos bancos aos correspondentes bancários.,Trabalho e Emprego
446881,"Solicita ao Ministro da Defesa, Senhor Nelson Azevedo Jobim, informações sobre as providências que vêm sendo adotadas pela INFRAERO, acerca das obras de ampliação ou reforma do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, com vistas à realização dos jogos da Copa do Mundo 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447063,Dispõe sobre o uso de Protetor e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
447535,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar aos avós o direito de visita aos netos.",Direito Civil e Processual Civil
447743,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.",Saúde
448161,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), senhor Franklin de Souza Martins, sobre o convênio de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Comunicação de Governo e o Instituto para Acompanhamento da Publicidade (IAP), bem como o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2003 também firmado entre as duas entidades.",Administração Pública
448189,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das outorgas concedidas para prestação do serviço de radiodifusão comunitária no Estado da Bahia nos anos de 2008 e 2009.,Comunicações
448285,"Altera o art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
448301,Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
449024,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a exploração do petróleo da camada de pré-sal e a Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
449404,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no municipio de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
449467,Regulamenta o § 6º do art. 198 da Constituição Federal sobre os requisitos específicos do Agente Comunitário de Saúde e do servidor que exerça funções equivalentes desses agentes.,Administração Pública
449470,Regulamenta o § 6º do art. 198 da Constituição Federal sobre os requisitos específicos do Agente de Combate às Endemias e do servidor que exerça funções equivalentes desses agentes.,Administração Pública
450688,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS/COFINS relativa à cadeia produtiva do Café.,Finanças Públicas e Orçamento
451082,Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
451948,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza, sobre Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
452038,Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca da aquisição do fardamento das Forças Armadas importado da China.,Defesa e Segurança
452122,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
452531,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no estado de Rondônia.",Educação
453046,Acrescenta § 8º ao art. 231.,Direitos Humanos e Minorias
453270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública
453358,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre concessão e renovação de Certificados às Entidades Beneficentes de Assistência Social no período de 2003 a 2009.,Previdência e Assistência Social
453447,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo (ANP) informações sobre a fiscalização e apuração de supostas práticas de cartelização pelos postos de combustíveis da cidade de Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
453471,Sugere à Casa Civil da Presidência da República implantação das ações e obras previstas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte.,Economia
453478,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre gastos com viagens oficiais.",Administração Pública
453485,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
453493,Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.,Economia
453723,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aliança, Estado de Pernambuco.",Comunicações
453917,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo Soberano do Brasil.,Economia
453984,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,sobre o programa de contratação de fretes dos estoques do Governo Federal, oriundos da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
454368,Solicita informações ao presidente do Banco Central do Brasil sobre o Banco Santos S/A.,Economia
454371,"Estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou decorrente da contratação de serviços terceirizados, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
454798,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS sobre o Ofício de Informação nº 90/2009/SPC/GAB/AG de 24.06.2009 encaminhado pelo Ofício nº 149 do MPAS de 06.07.2009 em resposta ao nosso Requerimento de Informação nº 3995/09 encaminhado pelo Ofício 1ª Sec/RI/E/nº 1.197 de 19.06.2009.,Previdência e Assistência Social
455130,Veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
455241,Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno.,Educação
455413,"Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
455464,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre a reedição, pela Biblioteca do Exército, do livro ""Não somos racistas"", do jornalista Ali Kamel.",Direitos Humanos e Minorias
455709,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a ocorrência de atendimento a segurados decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,Previdência e Assistência Social
456122,"Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
456195,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Afonso Cláudio/ES.",Saúde
456210,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Nova Venécia/ES.",Saúde
456216,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pancas/ES.",Saúde
456229,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Educação
456243,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano/ES.",Educação
456249,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Educação
456468,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456529,Estabelece o pagamento de Honorários aos advogados públicos.,Administração Pública
456652,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que a capital do Estado do Amazonas, Manaus, seja a sede de uma nova Superintendência Regional da Receita Federal na Região Norte.",Administração Pública
456796,Dispõe sobre a doação de sangue pelo condenado.,Direito Penal e Processual Penal
457348,"Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para instituir a carreira Policial Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e os critérios básicos para a sua promoção.",Administração Pública; Defesa e Segurança
457355,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, para viabilizar a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457419,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a instalação de um posto ou agência do BNDES no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
457760,"Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458126,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Coelho Neto, no Estado do Maranhão.",Educação
458137,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Formoso, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458139,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagoa Grande, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458144,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Uruana de Minas no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458146,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Riachinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458150,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458594,"Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459213,"Sugere Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseffa abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.",Administração Pública
459219,Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
459335,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento da sessão ordinária de quinta- feira na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
459659,"""Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação da Secretaria Especial para Assuntos Indígenas, subordinada diretamente a Presidência da República"".",Direitos Humanos e Minorias
460686,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias o direito à percepção de adicional de insalubridade.",Administração Pública
461128,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao ""bullying"" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
461171,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado.,Administração Pública; Educação
461613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná.",Saúde
461632,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.",Saúde
461634,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Goioerê, no Estado do Paraná.",Saúde
461656,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.",Saúde
461819,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.",Educação
461868,Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de uma unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres no estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
461926,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mari, Estado da Paraíba.",Comunicações
461935,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
462796,"Solicita ao Ministro dos Transportes, o Senhor Alfredo Pereira do Nascimento, prioridade a dotação de infraestrutura ao trecho da BR-174, na divisa entre os Estados de Mato Grosso (Juina) e Rondônia (Vilhena).","Viação, Transporte e Mobilidade"
463542,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a inclusão do Estado da Paraíba ao Projeto da Nova Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
463578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Guarapuava, no Estado do Paraná.",Educação
463643,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Imbaú, no Estado do Paraná.",Saúde
490766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490785,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 16 de abril de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada ao Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490790,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490791,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 20 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., originariamente outorgada à Empresa de Radiodifusão De Grandi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490793,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 477, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Manchete Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490822,"Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
490908,"Cria a Comissão Permanente da Criança, do Adolescente e do Jovem",Direitos Humanos e Minorias
490931,"Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 50 ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
490961,Dá nova redação ao § 2º do art. 26 do Regimento Interno e cria Comissão Permanente da Juventude.,Direitos Humanos e Minorias
490995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias.","Política, Partidos e Eleições"
491009,"Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.","Política, Partidos e Eleições"
491045,"Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
491061,"Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
491074,Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.,Direito Civil e Processual Civil
491077,"Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos realizados pela Presidência da República por meio do uso de ""cartões de pagamento"".",Administração Pública
491081,Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
491082,Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
491141,"Inclui os pará grafos 1º e 2º, do art 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
491143,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
491153,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
491201,Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.,Comunicações
491207,"Sugere ao Ministro dos Transportes, relativa à duplicação da BR-470 entre o trecho do oeste de Santa Catarina até o Vale do Itajaí, Porto de Navegantes Litoral Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491254,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, extinguindo o recebimento das ajudas de custo - 14º e 15º salários.",Administração Pública
491363,Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491486,Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus UFAC - Floresta de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta .,Educação
491512,"Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
491537,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência.",Administração Pública
491582,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná.",Educação
491630,"Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491640,Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
491666,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
491682,"Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
491765,"Dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
491864,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
491867,Altera a redação do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491887,"Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até uma (1) hora nas compras acima de R$ 50,00 cinquenta reais.",Direito e Defesa do Consumidor
491922,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de duas Universidades Federais na Bahia: a da Chapada Diamantina e a do Extremo Sul.,Educação
492152,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a construção de Travessia da Cidade de Luís Eduardo Magalhães no município de Luis Eduardo Magalhães - Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492196,"Concede isenção tributária a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
492203,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Maracaçumé/MA.",Educação
492208,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul.,Economia
492218,"Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis",Direito Civil e Processual Civil
492254,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto à execução do Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
492267,Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
492284,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a reforma do Terminal Rodoviário no município de João Pessoa-PB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
492355,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas ao ""Projeto Minha Casa, Minha Vida"".",Direitos Humanos e Minorias
492360,Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Administração Federal.,Administração Pública
492385,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que a INFRAERO renove o convênio que mantêm com o Estado de Santa Catarina para a administração do aeroporto Diomício Freitas, em Forquilhinha.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492394,Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.,"Arte, Cultura e Religião"
492472,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas para o provimento de cargo e emprego de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; estabelece prazos para a certificação de processo seletivo já realizado ou para a sua realização; e assegura direito à efetivação de agente contratado nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, quando, findo o prazo estabelecido para a realização do processo seletivo, este não for realizado.",Administração Pública
492895,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias
492908,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492909,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492913,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de JORDÃO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492936,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492944,Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas.,Defesa e Segurança
492954,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492959,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
492962,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de EIRUNEPE no Estado do Amazonas.",Economia
492969,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
492983,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
492997,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Economia
493001,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.",Economia
493010,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Economia
493026,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Economia
493029,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NHAMUNDÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493048,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, referentes as novas regras do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493060,"Sugere ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, a implantação da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal no Município de Guarapuava/PR.",Defesa e Segurança
493070,"Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.",Educação; Saúde
493104,"Solicita informações ao Ministro - Presidente do Banco Central relativas à cunhagem e à circulação de moedas de Real, em especial às de valores de R$0,01.",Finanças Públicas e Orçamento
493113,"Denomina ""Barragem Dom Mário Zanetta"" a ""Barragem Gasparinho"", situada no município de Coronel João Sá, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
493151,Determina a substituição dos carpetes instalados nas dependências da Câmara dos Deputados por material não alergizante e proíbe novas instalações daquele material.,Saúde
493164,"Alterar o art. 192 da CLT a fim de aproximá-lo da Constituição Federal, que veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido, esta porposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador.",Trabalho e Emprego
493177,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia.,Educação
493219,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Economia
493280,Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.,Direitos Humanos e Minorias
493284,"Dispõe sobre a discriminação, de forma transparente, dos impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
493294,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.",Saúde
493308,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493309,Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
493404,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
493468,"Proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim.",Trabalho e Emprego
493537,Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
493635,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a disponibilização dos juros e demais encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito nas faturas de cobrança, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviços, torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
493685,Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
493786,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
493805,"Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirizzação de serviços no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.",Administração Pública
493807,Dispõe sobre a substituição do IGPDI pelo IPCA como indexador dos preços administrados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
493819,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , para disciplinar a execução e a prescrição da pena.",Direito Penal e Processual Penal
493840,"Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
493861,"Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493932,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de BUJARI no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493934,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de CRUZEIRO DO SUL no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494121,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Saúde
494368,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º do Ato da Mesa nº 104, de 1988, para excluir do benefício do auxílio moradia os deputados federais eleitos pelo Distrito Federal.",Administração Pública
494369,Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias,Trabalho e Emprego
494375,Dá nova redação ao inciso II art. 4º do capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
494448,"Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
494540,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes priorizar a construção da ponte que liga o município de Cabedelo ao município de Lucena, pertencentes ao Litoral Norte do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494583,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre a recuperação da Imagem do Cristo Morto, para a Presidência da República.",Administração Pública
494648,Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.,Direito e Defesa do Consumidor
494764,Solicita informações pelo Sr. Ministro da Defesa acerca do cumprimento da Resolução Nº 009 de 05 de Junho de 2007 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
494793,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a abertura de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no bairro Parada Angélica na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
495031,Veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.,Administração Pública
495071,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495078,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495091,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a dívida da CBTU com o fundo de previdência REFER.",Administração Pública
495098,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas emergenciais para recuperação da Rodovia Federal, BR 101, no trecho compreendido entre o município de Itamarajú-Ba e a divisa com o estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495104,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
495108,"Sugere ao Ministério da Agricultura, por ser matéria afeta ao mesmo, para que interceda junto ao Ministério de Minas e Energia para providenciar a alteração da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495175,"Sugere ao senhor Ministro da Defesa, que promova a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2., sediado na cidade de Campina Grande/PB.",Defesa e Segurança
495214,"Altera o limite de dedução, no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
495262,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja aberto novos Concursos nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETs para professores com Mestrado e Doutorado.",Educação
495675,"Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.",Direito Civil e Processual Civil
456283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Educação
456285,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Educação
456308,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Guaçuí/ES.",Saúde
456311,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Educação
456372,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, o efetivo cumprimento do disposto na Lei Federal nº 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, doação pelo INSS ao Município do Recife do ""Parque da Jaqueira"", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.",Administração Pública
456394,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456408,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456416,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456423,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456426,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456438,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490415,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio e Televisão Record SIA, para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
490429,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias e ondas tropicais, respectivamente, nos municípios de Valinhos e Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490479,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490480,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
490482,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
490484,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
490513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
490523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
490537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
490553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490554,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Caiabu - SP; 2 - Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Jordânia - MG; 3 - Portaria nº 53, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Porto da Folha Ltda., no município de Itabaianinha - SE; 4 -Portaria nº 55, de 24 de março de 2009 - Estudios Reunidos Ltda., no município de Nossa Senhora do Socorro - SE; 5 - Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009 Portal Comunicações Ltda., no município de Montanha - Es; 6 - Portaria nº 927, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Sooretama - ES; 7 - Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Itarana - ES; 8 - Portaria nº 93, de 11 de março de 2010 - Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., no município de Santa Rosa de Goiás - GO; 9 - Portaria nº 104, de 11 de março de 2010 - Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda., no município de Viseu - PA; 10 - Portaria nº 169, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda., no município de Bastos - SP; 11 - Portaria nº 170, de 24 de março de 2010- San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Capanema - PR; 12 - Portaria nº 171, de 24 de março de 2010 - Rádio Quixelô FM Ltda., no município de Quixelô - CE; 13 - Portaria nº 172, de 24 de março de 2010 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Jambeiro - SP; 14 - Portaria nº 209, de 24 de março de 2010 - Empresa de Comunicação Correio Ltda., no município de Princesa Isabel - PB; 15 - Portaria nº 210, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Catoleense Ltda., no município de Catolé do Rocha - PB; 16 - Portaria nº 211, de 24 de março de 2010- Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., no município de Morada Nova de Minas - MG; 17 - Portaria nº 212, de 24 de março de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Araucária - PR; 18 - Portaria nº 213, de 24 de março de 2010 - Mercom Brasília Comunicação Ltda., no município de Guaraci - SP; 19 - Portaria nº 214, de 24 de março de 2010 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Missão Velha - CE; 20 - Portaria nº 215, de 24 de março de 2010- Rádio Campos floridos Ltda., no município de Arapoti - PR; 21 - Portaria nº 216, de 24 de março de 2010 - Rádio Centroeste Ltda., no município de Cantagalo - PR; 22 - Portaria nº 217, de 24 de março de 2010 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Ipaporanga - CE; 23 - Portaria nº 218, de 24 de março de 2010 - 102 FM Ltda., no município de Bueno Brandão - MG; 24 - Portaria nº 306, de 30 de março de 2010 - Tipuana FM Ltda.; no município de Angical - BA; 25 - Portaria nº 309, de 30 de março de 2010 - LMG Comunicações Ltda.; no município de Aiquara - BA; 26 - Portaria nº 310, de 30 março de 2010 - Sistema Sintonia de Comunicação Ltda.- no município de Brotas - SP 27 - Portaria nº 311, de 30 de março de 2010 - T. L. Comunicação Ltda - no município de Aramari - BA; 28 - Portaria nº 312, de 30 de março de 2010 - Chapada Radiodifusão Ltda,; no município de Andaraí - BA; 29 - Portaria nº 314, de 30 de março de 2010 - A. L. Comunicação Ltda.; no município de Amélia Rodrigues - BA; 30 - Portaria nº 316, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Pedregulho - SP; 31 - Portaria nº 319, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Buritizal - SP; 32 - Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010 - Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda., no município de Itabirito - MG; 33 - Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010 - San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Planalto - PR; 34 - Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Paraíso do Norte - PR; 35 - Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010 - Rede Vividense de Comunicações Ltda., no município de Coronel Vivida - PR; 36 - Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010- Rádio Quiguay Ltda., no município de Palmas - PR; 37 - Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010 - Fabiane Comunicações Ltda., no município de Verê - PR; 38 - Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Clevelândia - PR; 39 - Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010 - FM Rubi Ltda., no município de Medianeira - PR; 40- Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010 - CMM Comunicações Ltda., no município de Fazenda Nova - GO; 41 - Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Jales - SP; 42 - Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG; 43 - Portaria nº 456, de 19 de maio de 2010- Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda., no município de Carmo da Mata - MG; 44- Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010- Fiuza & Silva Ltda., no município de Indiara - GO; 45 - Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010 - Sistema Norte de Radiodifusão Ltda., no município de Mimoso de Goiás - GO; 46 - Portaria nº 468, de 20 de maio de 2010- Empresa de Comunicações Jatobá Ltda., no município de Itarumã - GO; 47- Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010 - Lagoa dos Patos FM Ltda., no município de Tapes - RS; 48 - Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010- Milano FM Ltda., no município de Telêmaco Borba - PR; 49- Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Xangri-lá - RS; e 50- Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010- Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda., no município de Mirangaba - BA.",Comunicações
490565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 434, de 13 de maio de 2010, que outorga permissão à GtolI Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
490584,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 608, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
490612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à 102 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490629,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.",Comunicações
490630,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
490631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
490673,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 643, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiassucê, Estado da Bahia.",Comunicações
490688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.",Comunicações
490691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
490696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Jaceaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaceaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490738,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490746,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
495979,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Areia, no estado da Paraíba.",Saúde
496022,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Cultura sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496029,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496078,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a liberação dos recursos financeiros para permitir o início da construção da Alça Noroeste em Campina Grande/PB, interligando a BR 230 e a BR 104.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496097,"Solicita informações ao Exmo Sr Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, referentes às políticas públicas voltadas para mulher, em especial às de combate ao câncer de mama e ao exame de Mamografia no Brasil.",Saúde
496101,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
496191,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame de Ordem.",Educação; Trabalho e Emprego
496255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito Federal.",Comunicações
496261,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orizona, Estado de Goiás.",Comunicações
496323,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações sobre recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberados de 2005 a 2010 por unidade da federação e município relativos a desastres climáticos.",Finanças Públicas e Orçamento
496325,"Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações atualizadas de riscos/ameaças de desastres previstas para no ano de 2011 por unidade da federação e classificação de desastre constante no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD.",Economia
496375,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
496383,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
496403,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba para implantação de um Shopping de Fábrica entre os Municípios de Campina Grande e Queimadas, na Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
496415,"Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
496725,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública
496882,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal de Alagoas, no Município de São José da Tapera, no Estado de Alagoas.",Educação
496990,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.",Administração Pública
497024,"Sugere ao Ministro da Defesa a realização de melhorias no Aeroporto Dix-Sept Rosado em Mossoró, Rio Grande do Norte, no sentido de viabilizar o recebimento de voos comercias.",Trabalho e Emprego
497126,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências",Educação
497290,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Jordão, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497301,Dá nova redação ao art. 150 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
497306,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497371,"Modifica o art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
497411,"Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
497449,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, tornando dedutíveis na composição da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados a academias de educação física.",Finanças Públicas e Orçamento
497482,"Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes.",Defesa e Segurança
497491,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de down em âmbito nacional e dá outras providências.,Saúde
497551,"Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.",Trabalho e Emprego
497556,"Solicita informações ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da lisura e de possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira Trust Service.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
497629,Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico ao corpo discente das escolas públicas de ensino fundamental para prevenção de maus-tratos.,Direitos Humanos e Minorias
497895,"Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona.",Saúde
497897,Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.,Defesa e Segurança
497976,Dispões sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.,Saúde
498041,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
498056,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação.",Educação
498057,"Dispõe sobre a denominação da ""Rodovia Senador Lúdio Coelho"" BR 267, no trecho entre Rio Brilhante-Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
498113,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498115,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498232,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução de contribuinte, dependente e outrem da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
498255,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
498344,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre o cumprimento de contratos de compra, entrega e instalação de computadores em escolas da rede pública pela empresa Positivo.",Educação
498434,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394 de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
498467,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que seja construído um hospital no município paraibano de Esperança.,Saúde
498538,"Altera a Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.",Defesa e Segurança
498628,Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
498960,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
499042,"Dispõe sobre o acesso gratuito a praças desportivas mantidos pelo Poder Público, para ex-atleta profissional.",Esporte e Lazer
499217,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências.",Saúde
499236,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário verificação dos critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
499245,Sugere a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
499278,"Dispõe sobre a inclusão, no currículo das escolas dos ensinos fundamental e médio, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos naturais.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499288,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca da arrecadação de impostos sobre medicamentos de uso humano.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
499395,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca de dados da educação no Brasil e, mais especificamente, no Estado da Paraíba.",Educação
499442,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - INP, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e da Nuclebás Equipamentos Pesados S/A - Nuclep.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499459,Sugere ao Ministro da Educação a realização de pesquisa nacional sobre casos de bullying nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
499460,Sugere ao Ministro da Casa Civil a simplificação da importação de mercadorias doadas destinadas às vítimas de calamidade pública no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
499476,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de recape asfáltico e drenagem nas ruas do Bairro Jardim Brasil, localizado no Município de Araçariguama no estado de São Paulo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
499650,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a regulamentação do fornecimento de acesso à Internet nas diferentes formas de equipamentos disponíveis.",Comunicações
499662,"Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os art. 60, inciso II, e art. 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização objetivando avaliar a regularização da gestão e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).",Educação
499731,"Altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499767,"Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.",Previdência e Assistência Social
499791,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre as providências tomadas referentes ao menino haitiano de 11 anos que foi encontrado no metrô, em São Paulo, em dezembro de 2009, bem como quais medidas estão sendo tomadas pelo Governo Federal para coibir o tráfico internacional de pessoas em nosso país.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
499877,"Modifica o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética.",Finanças Públicas e Orçamento
499912,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, informações concernentes ao número/localização de Agências da Previdência Social e possibilidade de ampliação, em razão do Plano de Expansão -PEX , para o Estado da Paraíba.",Previdência e Assistência Social
499971,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos a serem realizados no Aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro - RJ, conforme previsão Orçamentária para o ano de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500166,"Solicita informações a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, sobre as previstas construções de geradoras de energia elétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500188,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
500288,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
500345,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Pilar- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500356,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos veículos de transporte público coletivo de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
500573,"Solicita informação à Senhora Ministra de Meio Ambiente, acerca da desertificação do Rio Doce, no município de Aimorés (MG).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
500734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que seja criado um Terminal de Cargas no Aeroporto de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500735,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja implantado o Hospital de Oncologia do município paraibano de Patos.",Saúde
500744,Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência no acesso aos cursos superiores de graduação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
500784,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, apoio para aquisição de 01(um) aparelho de Bracterapia, 01(um) Tomógrafo e 01(um) Capsula de Cobaltoterapia para o Hospital da FAP - Fundação Assistencial da Paraíba no Município de Campina Grande-PB.",Saúde
500785,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a instalação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município de Guarabira -PB.",Educação
500792,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, definindo prazo para extinção de contribuição social.",Trabalho e Emprego
501092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501122,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
501124,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.",Comunicações
501177,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
501330,"Estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de Futebol.",Educação
501368,"Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
501409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado Centros de Vocação Tecnológica Mineral na mesorregião paraibana do Seridó.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
501456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Nova Campina - SP.",Educação
501493,Sugere à Presidência da República a criação do Ministério da Segurança Pública.,Administração Pública
501500,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt de Oliveira, informações sobre às obras do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501588,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo.",Educação
501714,Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
501800,"Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal"" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União"" e dá outras providências.",Administração Pública
501810,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Piraju - SP.",Educação
501820,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Coremas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501827,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501855,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a mudança da nomenclatura de Taiwan no Formulário de Solicitação de Visto do Sistema de Controle de Emissão de Documentos de Viagem do Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
501864,"Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNBASAE, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
501868,"Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
501891,"Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
502072,Estabelece normas para criação de Frente Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
502177,Dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
502569,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel.",Direito e Defesa do Consumidor
502575,Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil esclarecimentos acerca dos serviços de consultoria prestados por sua empresa durante o seu mandato de Deputado Federal na 53ª Legislatura.,Administração Pública
502585,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a entrada de turistas estrangeiros no Brasil nos últimos cinco anos.",Defesa e Segurança
502627,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
502641,"Dispõe sobre a reserva de assentos para obesos em salas de projeções, teatros, espaços culturais, restaurantes e em transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
502714,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Educação
502737,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Educação
502742,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
502751,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
502819,"Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão da construção da PRAÇA DO AGRICULTOR, na cidade de Açailândia, no Programa de Urbanização do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
502923,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
502972,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxilio do Ministério Público Federal (MPF), adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle, de modo a verificar irregularidades acerca das negociações referentes a compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
503353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
503504,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
503600,Sugere ao Ministério da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco do Brasil nas agências do Estado de Rondônia que apresentam maior demanda por crédito rural.,Administração Pública
503667,Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.,Direito e Justiça
503862,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.",Administração Pública
503949,"Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de imposto de renda sobre salários e proventos de Portadores de doenças graves que não se aposentem.",Finanças Públicas e Orçamento
503996,"Solicita informações a Exmª Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
504016,"Sugere ao Ministro dos Transportes que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT priorize o trecho da BR-364 compreendido entre os Municípios de Cacoal e Ouro Preto d''Oeste, ambos no Estado de Rondônia, nas obras de restauração que se encontram em fase de licitação pelo órgão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
504026,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea.",Saúde
504596,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504611,Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.,Saúde
504646,"Modifica o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa",Cidades e Desenvolvimento Urbano
504662,"Solicita à ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, possibilidade de encaminhar os nomes dos municípios do Estado da Paraíba que podem ser contemplados com programa do Governo Federal com vistas à erradicação de ""pobreza extrema"" no estado.",Direitos Humanos e Minorias
504693,Obriga o fabricante de produto reciclável ou cuja embalagem seja reciclável a apresentar ao consumidor esta informação no rótulo do produto.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
504701,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Alagoa Grande - PB.",Economia
504709,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Pilar- PB.",Economia
504755,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o vale do Jequitinhonha em sua jurisdição.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
505141,Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil.,Defesa e Segurança
505216,"Obriga as instituições bancárias a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, etc., e dá outras providências.",Defesa e Segurança
505244,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários.",Direito e Justiça
505266,"Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
505402,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais.",Administração Pública
505410,Aumenta o rol de deveres e obrigações dos servidores públicos e parlamentares no exercício de suas funções.,Administração Pública
505492,"Sugere ao Ministro das Cidades à inclusão dos policiais federais, rodoviários federais, civis e militares no Programa Minha Casa Minha Vida, em condições especiais.",Direitos Humanos e Minorias
505653,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505678,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
505679,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.",Comunicações
505691,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505700,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Afuá - ASCOA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará.",Comunicações
505712,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis - AMCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
505719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia",Comunicações
505737,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
505745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal.",Comunicações
505746,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
505812,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.",Administração Pública
506495,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, apoio junto à Presidência da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, para que seja intensificado o trabalho de perfuração de poços na Bacia do Rio Piranhas no Sertão Paraibano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
506501,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que seja feito o retorno da aeronave da Polícia Rodoviária Federal que atendia ao Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
506518,Institui o Banco de Projetos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
506521,Restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando incurso o indiciado ou réu em crimes que especifica,Direito Penal e Processual Penal
506730,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários.",Trabalho e Emprego
506778,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre as ações do Ministério para que o ""Centro de Treinamento Gastronômico Dr. Franklin Bueno Maia"", no município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, entre em efetivo funcionamento.",Turismo
506811,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Monteiro.",Educação
506816,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Queimadas.",Educação
506880,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção e importação de equipamentos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
507344,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
507625,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de manuais destinados ao ensino religioso e ao estudo da ética, nos programas nacionais de distribuição de livros didáticos (PNLD e PNLEM).",Educação
507796,Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer.,Saúde
507887,"Dispõe sobre a transferência da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia.",Administração Pública
507965,Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
508112,"Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
508261,"Sugere a permanência da Unidade Avançada do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Município de Floriano - Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
508497,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509475,Sugere ao Ministro de Minas e Energia que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determine às empresas distribuidoras de energia elétrica a urgente realização de campanha publicitária relativa ao recadastramento dos consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509496,"Dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas.",Direitos Humanos e Minorias
509747,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
509833,"Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os ""diet"" e ""light"" informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
509839,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509855,Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de sejam adotadas as medidas necessárias para transformar o CEFET/MG em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG).,Educação
509865,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509887,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509889,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509913,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial.",Educação
509937,"Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.",Administração Pública
509992,"Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal, licenciado para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Capital, exercer representação institucional como membro de Conselho de Administração de entidades integrantes da própria Administração Indireta Municipal.",Administração Pública
510028,"Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.",Educação
510036,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Martins Cardozo, informações sobre as recentes medidas legislativas dos governos do Paraguai e da Bolívia que facilitam o registro de veículos em situação irregular nesses países, muitos dos quais são produto de crimes realizados no Brasil.",Direito e Justiça
510038,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antonio de Aguiar Patriota, informações sobre as recentes medidas legislativas dos governos do Paraguai e da Bolívia que facilitam o registro de veículos em situação irregular nesses países, muitos dos quais são produto de crimes realizados no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
510057,Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
510070,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, que reconhece a constitucionalidade da chamada ""Marcha da Maconha"".",Direito e Justiça
510101,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
510178,"Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas.",Administração Pública
510200,"Sugere a obrigatoriedade do atendimento pré-natal psicológico para todas as gestantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
510241,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
510296,Dispõe sobre formas de incentivo para clubes esportivos que crie ou mantenham equipes profissionais de futebol feminino.,Esporte e Lazer
510333,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510352,"Altera a redação dos arts. 91 e 254 e acrescenta art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir rito especial de tramitação para proposições de iniciativa da sociedade civil, com especial apoiamento popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
510362,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de psicólogo, fazendo parte do quadro funcional, em todas as instituições de ensino fundamental e médio, sejam federais, estaduais e municipais, públicas ou privadas, para atuar na prevenção do bullying e levar melhorias ao ambiente escolar, e dá outras providências.",Educação
510438,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"", para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510487,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de PIRPIRITUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510530,"Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências"", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
510588,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Xapuri, no estado do Acre.",Educação
510615,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a recuperação da BR - 324, rodovia federal que liga a cidade Ribeiro Gonçalves, no Estado do Piauí à cidade de Balsas - Estado do Maranhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
510667,"Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.",Educação
510670,"Permite à pessoa física contribuinte do imposto de renda deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
510889,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a elaboração do Projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco abastecendo os Rios Piauí e Canindé possibilitando a construção do Eixo Oeste, contemplando as Regiões do Estado do Piauí.",Economia
510947,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Comunicações
510950,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
511077,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Ireçê-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
511090,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
511102,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Sousa - PB.",Educação
511119,Disciplina a comunicação entre fornecedor e consumidor realizada por meio da rede mundial de computadores.,Direito e Defesa do Consumidor
511139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri - SP.",Educação
511161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de São Miguel Arcanjo - SP.",Educação
511184,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, sobre as denúncias de corrupção no Ministério dos Transportes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511209,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Mâncio Lima, no estado do Acre.",Educação
511221,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Porto Acre, no estado do Acre.",Educação
511248,Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências,Economia
511298,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos e obras realizados no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511313,"Denomina ""Rodovia Presidente Itamar Franco"" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
511419,"Autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
511474,Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
511504,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de ALAGOINHA/PB.",Trabalho e Emprego
511597,"Solicita informações ao Ministério da Previdência Social, através do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social acerca da implantação de agências de atendimento nos municípios do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
511611,"Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do modo de eleição dos Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
511734,"Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.",Comunicações
511798,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para inserir o princípio da eficiência no processo legislativo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
511903,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
511910,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Rio Tinto.,Educação
511956,"Veda a utilização do sistema francês de amortização, ou ""tabela Price"", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza.",Economia
512125,Determina o percentual de 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais para provimento de cargo em comissão na esfera federal.,Administração Pública
512157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de PIRPIRITUBA/PB.",Saúde
512160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de MASSARANDUBA/PB.",Saúde
512167,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Saúde
512173,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS no município de Campina Grande/PB.",Economia
512219,Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.,Direito Constitucional
512241,"Sugere a instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFET - Ceará, no Município de Russas, no Estado do Ceará.",Educação
512252,"Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.",Direitos Humanos e Minorias
512308,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança
512313,"Solicita ao Exmo. Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, Ministro de Estado do Esporte, fazer encaminhar cópias dos contratos e convênios já assinados pelas cidades-sedes, bem como das recomendações, requisitos e exigências da FIFA para a construção ou reforma dos estádios onde serão realizados os jogos daquele evento em nosso País.",Administração Pública
512414,"Acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Educação
512415,"Acrescenta inciso VIII ao art. 43 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
512434,"Sugere ao Ministro das Cidades a concessão de descontos no financiamento da programa ""Minha Casa Minha vida"", para os contratantes que concluírem os estudos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
512446,Dispõe sobre a realização de seminário contra a prática do bullying nas escolas da rede pública e privada de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
512469,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Saúde
512473,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Saúde
512475,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Saúde
512497,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Riachão do Jacuípe - BA.",Educação
512559,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre os estudos de capacidade realizados pela Anatel a respeito das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal que operam no Estado do Rio de Janeiro, discriminando o uso de frequências, número e localização das antenas e respectiva licença em nível municipal; mapa da cobertura de cada prestadora do Serviço Móvel Pessoal que opera no Estado do Rio de Janeiro, equipamentos instalados em cada ponto, frequências utilizadas e capacidade de atendimento; e avaliação da relação entre qualidade do serviço, frequências utilizadas e área de célula.",Comunicações
512579,"Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei.",Economia
512684,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de ALTÔNIA, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512687,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512718,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Terra Rica no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512727,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaíno estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512728,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512742,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Porto Rico no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512743,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Planaltina do Paraná no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512749,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Nova Aurora no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512761,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Iporã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512763,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Iguatu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512790,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Campina da Lagoa no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512792,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.",Educação
512805,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Campo Mourão, no estado do Paraná.",Educação
512810,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Catanduvas, no estado do Paraná.",Educação
512830,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Iguatu, no estado do Paraná.",Educação
512847,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Nova Aliança do ivai, no estado do Paraná.",Educação
512849,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Nova Cantu, no estado do Paraná.",Educação
512909,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Quinta do Sol, no estado do Paraná.",Educação
512928,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Tuneiras do Oeste, no estado do Paraná.",Educação
512934,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Alto Piquiri , no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512942,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Braganey, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512955,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Ibema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513014,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Cantu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513018,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Planaltina do Paraná no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513028,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Mônica no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513039,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Vera Cruz do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513076,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca do volume de recursos do FNE aplicados em Projetos Turísticos por Estado do Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
513180,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real ,referentes ao segundo trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas,",Finanças Públicas e Orçamento
513199,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre obras em portos de cidades do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
513300,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre questões socioambientais referentes à construção das UHEs de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513405,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel garantir a cobertura total em localidades com população maior que mil habitantes.,Comunicações
513407,"Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
513512,"Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
513668,Dispõe sobre a promoção de policiais militares reformados por invalidez permanente resultante de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do exercício da função policial.,Administração Pública
513738,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o Sr. Carlos Lupi, sobre o programa Projovem Urbano.",Trabalho e Emprego
513817,"Acrescenta art. 10-A à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Turismo
513828,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais, diante das explosões de bueiros causadas por problemas na rede elétrica subterrânea da estatal mineira.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513875,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de delegacia da Polícia Federal no município de Monteiro, no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
514029,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renúncias fiscais, referente à concessão de benefício oferecido pelo Projeto de Lei nº 3.600, de 2004, que reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.",Finanças Públicas e Orçamento
514030,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei nº 4.785, de 2005, que dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
514059,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514078,"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para aumentar o valor do auxílio financeiro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem (Projovem).",Educação
514173,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, informações e cópias de todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitatórios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobrás e suas Subsidiárias no Brasil e no Exterior.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514267,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus do Instituto Federal Goiano, no Município de Santa Helena de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
514276,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o impacto do contingenciamento orçamentário determinado pela Presidente Dilma nas atividades do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, localizado em Campina Grande-PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
514390,Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.,Saúde
514415,"Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea ""e"" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
514479,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que seja instalado uma Delegacia da Policia Federal, em Cajazeiras - PB.",Defesa e Segurança
514482,"Altera o art. 655 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
514548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514587,"Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos celulares e outros dispositivos de comunicação no interior das agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
501209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501285,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501298,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
508891,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o apoio do Ministério para a construção de Unidades Básicas de Saúde no Município de Queluz, Estado de São Paulo.",Saúde
508898,"Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de tipificar o crime de ""bullying"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
508985,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a alteração nos Decretos nº 4.449/2002 e nº 5.570/2005,Estrutura Fundiária
509153,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de reserva de bolsas, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dependentes de policiais civis, militares, federais e rodoviários.",Educação
509324,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
509328,"Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.",Direito Civil e Processual Civil
509412,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja complementado e atualizado o RTT- Regime Tributário de Transição.,Finanças Públicas e Orçamento
509421,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências.",Saúde
509430,"Susta a aplicação da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514875,"Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, ""que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial"", para estender aos órgãos de segurança pública dos Municípios a isenção do IPI na aquisição dos produtos que especifica.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
514916,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Cultura, para gestão junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ao Ministério do Planejamento para gestão junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU e ao Comando da Marinha a criação e implantação do Projeto Ilhas do Patrimônio na Ilha de Itamaracá, Ilha de Fernando de Noronha e na Região Metropolitana do Recife.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
514944,"Solicita informações complementares ao Senhor Ministro da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 637/2011, sobre alterações das normas que regem as operações de Resseguros, pela Resolução nº 225, de 06 de dezembro de 2010, do CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados, com base nas respostas contidas no Ofício 430/2011/Susep-GABIN, de 11 de julho de 2011.",Direito Civil e Processual Civil
515122,"Aprova o ato que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
515134,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
515209,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515227,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Manoel Urbano, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515245,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Acrelândia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515252,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de RIO BRANCO, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515258,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515282,"Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a reparação de danos causados por concessionárias de serviços públicos nas situações que menciona.",Administração Pública
515309,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o recapeamento do asfalto das vias do município de Barretos - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515489,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para atender a necessidade de água tratada nos povoados de Areia Branca e Cigana, no Município de Piritiba, no Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515501,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515508,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515510,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515515,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Capixaba, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515529,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Porto Acre, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515530,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515559,Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.,Trabalho e Emprego
515582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ALAGOINHA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515646,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515708,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cópias das imagens do circuito interno, nos termos que especifica.",Administração Pública
515731,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
515819,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação criação de Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco em Seabra no Estado da Bahia. .,Educação
515922,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
515927,Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
515934,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a liberação de recursos para a construção do Terminal Rodoviário do Município de Natividade da Serra, Estado de São Paulo","Viação, Transporte e Mobilidade"
516282,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a aplicação da Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010.",Administração Pública
516598,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
516617,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênio realizado com a Pasta.,Direito e Justiça
516620,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
516775,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Arandu - SP.",Trabalho e Emprego
516804,"Altera os arts. 28, 28-A, 34 e 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que proíbe a transferência ou cessão de menor de 18 anos a entidade de prática desportiva estrangeira sem que este tenha concluído o ensino médio.",Esporte e Lazer
516816,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
516859,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a Contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
517099,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de dispor sobre a estabilidade do trabalhador acidentado no trabalho no período de experiência",Trabalho e Emprego
517112,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Lagoa Seca, no Estado da Paraíba.",Economia
517143,Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
517172,"Dá nova redação à alínea a do inciso II e ao inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
517213,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações pormenorizadas quanto a situação da implantação do SAMU regionalizado nos municípios de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Terenos, da documentação já apresentada e da tramitação do processo",Saúde
517297,"Sugere ao Ministério da Saúde, a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.",Saúde
517300,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
517322,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energias acerca da produção de petróleo e gás natural nos Estados do Nordeste.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517333,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a rápida implementação do Fundo de Catástrofe e a imediata liberação de recursos para o Programa de Subvenção Econômica do Prêmio do Seguro Rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
517405,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento
517505,Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.,Saúde
517573,Solicita informações ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
517634,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517656,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
517664,Sugere ao Ministério da Educação a implantação da distribuição de filmes de produção brasileira para as escolas públicas de educação básica como parte do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).,"Arte, Cultura e Religião"
517723,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Belém do Brejo do Cruz, no Estado da Paraíba.",Economia
517757,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cubati, no Estado da Paraíba.",Economia
517766,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Diamante, no Estado da Paraíba.",Economia
517777,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juarez Távora, no Estado da Paraíba.",Economia
517786,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Malta, no Estado da Paraíba.",Economia
517789,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Marcação, no Estado da Paraíba.",Economia
517805,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Nazarezinho, no Estado da Paraíba.",Economia
517811,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pedra Lavrada, no Estado da Paraíba.",Economia
517840,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, no Estado da Paraíba.",Economia
517851,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.",Economia
517866,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
517900,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Equador.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
517922,"Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
517931,Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre as condições de trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.,Trabalho e Emprego
517940,"Solicita a Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre a desapropriação, total ou parcial, em favor da União, dos imóveis que trata o Decreto de 24 de junho de 2011, de áreas adjacentes ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.",Administração Pública
518027,Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios automotivos usados e descartados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518035,Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos na rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
518068,"Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
518277,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e instalação de um Centro ou Instituto Federal de Educação Tecnológica em Sapezal, MT, para fomentar o desenvolvimento e proporcionar amparo socioeducativo à região.",Educação
518421,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da construção de navios petroleiros no Estado de Pernambuco.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
518460,Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
518474,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Porto Barreiro no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518483,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Laranjeiras do Sul no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518526,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de boa vista da aparecida no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de céu azul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518542,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de engenheiro beltrão no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518552,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de reserva do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518605,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre a situação das obras da BR 163, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518652,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 256, de 2009 (nº 2.425, de 2007, na Casa de origem), que ""denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262, do Km 0, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.""",Homenagens e Datas Comemorativas
518655,"Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
518718,"Altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física de que trata a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
518720,Sugere ao Tribunal de Contas da União (TCU) que analise o contrato para gestão hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil.,Administração Pública
518744,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Sobrado para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518758,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Riachão do Bacamarte para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518770,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de Santana para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518785,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Natuba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518789,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Sapé para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518797,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mamanguape para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518807,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518872,"Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.",Previdência e Assistência Social
518895,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
518909,"Altera o caput e o §1º do art. 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
518916,Solicita sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações acerca da implementação da tecnologia PLC (Power Line Comunications) no Brasil.,Comunicações
519062,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
519210,Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
519251,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a liberação de recursos para a prefeitura de Cunha, Estado de São Paulo, visando à implantação de Centro de Acesso a Tecnologias para a Inclusão Social.",Direitos Humanos e Minorias
519266,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de decisões administrativas do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS referentes à infraestrutura daquele Instituto.,Educação
519645,Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.,Defesa e Segurança
519742,"Acrescenta o art. 538-A a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
519814,Dispõe sobre a forma de pagamento do percentual referente às despesas do Poder Legislativo Municipal estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.,Administração Pública
519863,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações pertinentes à processos de licitações e contratos de concessões de linhas da malha ferroviária dos municípios da Baixada Fluminense Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519866,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações pertinentes ao processo licitatório e contrato de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo","Viação, Transporte e Mobilidade"
519882,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades, informações relativas ao Programa de Acelerarão de Crescimento - PAC.",Economia
520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
520202,"Aprova o ato que outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Primavera, Estado do Pará.",Comunicações
520219,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520226,"Solicita informações ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para verificar junto à Diretoria Geral da Polícia Rodoviária Federal as razões da mudança do escritório da Polícia Rodoviária Federal do município catarinense de Rio do Sul para Itajaí, também em Santa Catarina.",Defesa e Segurança
520248,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
520260,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.",Comunicações
520265,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brotas, Estado de São Paulo.",Comunicações
520357,"Acrescenta o § 6º no art. 2º na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, com a finalidade de se estender a redução a 0 (zero) às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida nas áreas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
520358,"Modifica a alínea ""e"" do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
520366,"Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.",Educação
520395,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma escola de ensino médio na Aldeia Pacaia, no município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.",Educação
520446,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
520508,"Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520514,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520561,"Sugere ao Senhor Paulo Sérgio Passos, Ministro de Estado dos Transportes, propondo resolução das condições precárias da rodovia BR-153, especialmente no trecho situado entre a cidade de Rebouças e União da Vitória, no estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520589,"Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto ao repasse de recursos para iniciativas de reabilitação de áreas urbanas, por intermédio do Programa Nacional de Reabilitação, aos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520593,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
520664,"Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal, endereço e telefone de suas instalações físicas.",Direito e Defesa do Consumidor
520742,Instituí o dia 19 de novembro como o Dia Nacional do Empreendedorismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
520794,Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.,"Arte, Cultura e Religião"
520808,"Altera o caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de disciplinar sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
520993,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Advocacia Geral da União - AGU, Luis Inácio Lucena Adams, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.",Administração Pública
521036,Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.,Comunicações
521064,"Acrescenta o inciso X ao art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição do uso de cores vivas em todas as embalagens de produtos fumígeros produzidos em território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
521168,"Cria o Programa de Microdestilarias de Biocombustíveis - PROMICRO-Etanol, bem como possibilita a participação de Associações e Cooperativas na comercialização de biocombustível, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
521320,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
521986,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, relativa à inclusão do Município de Alagoa Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
521997,Sugere ao Ministro das Cidades a instituição de centros de convivência e lazer em cidades com população inferior a 10 mil habitantes.,Economia
522046,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Santana dos Garrotes (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522270,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
522282,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a instalação de Agências da Previdência Social no município de Cotia - SP.",Previdência e Assistência Social
522344,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre as conclusões do Relatório previsto na Portaria nº 180, de 7 de julho de 2010, que criou comissão especial para definição das premissas, condições, parâmetros técnicos e metodologia adotada para o retorno dos trechos rodoviários federais delegados ao Estado do Rio Grande do Sul à União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
522635,"Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
522692,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Areia de Baraúnas (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522740,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tipificando como doloso o crime praticado nas hipóteses que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
522824,Sugere ao Ministro da Fazenda a implementação do Projeto Fronteira em Foco do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).,Administração Pública
522870,Dispõe sobre a rotulagem de produtos e embalagens recicláveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
522923,Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos,Administração Pública; Saúde
522924,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil que os projetos para construção das ferrovias Ferroeste e Norte-Sul, no Estado do Mato Grosso do Sul, sejam incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
522926,"Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.",Previdência e Assistência Social
522959,"Solicita informações do Sr. Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Ministro da Aquicultura e Pesca, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos estados onde o benefício é concedido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
523121,"Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Especial, em caráter de urgência, para tratar de questões relacionadas ADI 3.239 que diz respeito ao Decreto 4.887/2003.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
523247,Consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa.,Administração Pública
523255,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas contra a aplicação de pena de morte imposta pela Justiça da República Islâmica do Irã contra o Pastor Youssef Nadarkhani.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
523367,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121 para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob influência de álcool ou substância tóxica.",Direito Penal e Processual Penal
523642,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre convênios firmados entre o Ministério do Esporte e organizações não governamentais, no âmbito do Programa Segundo Tempo.",Administração Pública
523656,"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para dispor sobre a criação do Projovem Artista e do Projovem Atleta.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
523661,Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.,Administração Pública
523763,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de uma unidade da CEASA no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
523781,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início da construção da Alça Noroeste em Campina Grande/PB, interligando a BR 230 e a BR 104.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524015,"Solicita ao Ministro de Estado de Transportes informações referente ao cancelamento da duplicação da BR - 135, no Maranhão, e retomada do processo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524061,Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Chipre.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
524230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da decisão do Tribunal Marítimo sobre o acidente ocorrido com o navio Maersk Naples, na cidade de Paranaguá, no estado do Paraná, em julho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524262,"Denomina ""Viaduto Maria Floripes Alves Machado"" o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
524285,"Solicita informação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda sobre ampliação do acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por parte dos trabalhadores domésticos.",Trabalho e Emprego
524311,Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente que o IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis preste informações sobre o volume de defensivos agrícolas comercializados no Brasil nos anos de 2006 a 2010.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524318,Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção da providência que especifica.,Direito e Justiça
524585,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
524589,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
524617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.",Comunicações
524665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.",Administração Pública
524770,Autoriza a União a doar ao Município de Guarulhos no Estado de São Paulo o imóvel que especifica.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
524780,"Sugere ao Ministério da Saúde, a inclusão do procedimento PET/CT (Tomografia Convencional-TC com a Tomografia por Emissão de Pósitrons-PET) na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
524846,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
525004,"Solicita ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais de todos os contratos efetuados com a Igreja Batista Gera Vida Internacional.",Administração Pública
525148,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências relativas à expansão da rede federal de educação superior no estado do Amazonas.,Educação
525151,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências relativas à transferência de profissionais da Educação Superior para a região Amazônica e a permanência desses profissionais na região.,Educação
525152,Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor,Direito e Defesa do Consumidor
525400,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
525479,Torna obrigatória a instalação de grade de proteção em volta de piscinas publicas e privadas no país.,Direitos Humanos e Minorias
525528,"Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública.",Administração Pública
525561,"Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
525938,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei complementar destinado a instituir critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência, regulamentando o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
526503,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", a fim de determinar às empresas concessionárias de serviço público o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.",Direito e Defesa do Consumidor
526709,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre ações realizadas no Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte.",Administração Pública
526823,Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental.,Trabalho e Emprego
526856,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução nº 2, de 26 de maio de 2011, que modificou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
526971,"Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
527008,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando implantar um terminal pesqueiro no município de Oiapoque/AP, através do Ministério da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527009,Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para Incluir no PAC e elaborar projeto para a construção do Aeroporto Internacional de Oiapoque.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
527017,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Santa Luzia-PB.",Saúde
527030,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre repasse de recursos do BNDES para construção de estrada na Bolívia.",Economia
527126,Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras providências.,Comunicações
527262,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
527263,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
527266,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
527342,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Xapuri, no Estado do Acre.",Administração Pública
527374,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário do obeso e sua acessibilidade no transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
527470,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre fiscalização referente a convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a FENAMOTO/GO e fiscalização de convênios decorrentes do programas de qualificação do MTE.,Administração Pública
527887,"Dispõe sobre as normas para fins de contratação, convênio ou parceria do Poder Público com as Organizações Não-Governamentaiss - ONGs.",Administração Pública
528077,Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose.,Saúde
529049,"Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para acrescentar artigo incluindo outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao garimpeiro que exerce a atividade de forma autônoma, em regime familiar ou de cooperativa.",Trabalho e Emprego
529219,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a suspensão do processo administrativo que trata do cadastramento dos imóveis que margeiam o Rio Sapucaí, no Município de Itajubá em Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529461,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Bom Jesus do Sul, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529500,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Líbia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
529501,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAPERUÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529504,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVATÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529507,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529530,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529532,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PATO BRANCO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529553,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ROSÁRIO DO IVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529556,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA IZABEL DO OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529573,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529585,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Xapuri, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529592,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529724,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529726,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529740,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529745,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529750,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529766,"Institui crédito presumido em favor das empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico, correspondente ao valor dos investimentos realizados na prestação desses serviços e compensável com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
529797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529798,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529838,"Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
529871,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre inexecuções das obras de trechos concedidos, referente ao ano de 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
529960,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", quanto a licenciamento compulsório de patente.","Indústria, Comércio e Serviços"
529961,Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica.,Economia
530009,Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado do Banco Central sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal.,Economia
530012,Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.,Saúde
530017,"Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
530025,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530090,"Solicita ao Ministro dos Transportes , o Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, imformações referentes AFRMM ao Fundo Nacional de Marinha Mercante.",Administração Pública
530091,Solicita ao Ministro de Estado das Minias e Energia Informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANELL) e da ELETROBRAS/ Amazonas Distribuidora de Energia S/A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
530283,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
530319,"Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
530326,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca das denúncias sobre escutas telefônicas feistas por aquele órgão no Comitê Eleitoral do PSDB no Acre.",Defesa e Segurança
530399,Solicita informações ao Ministro das Cidades a respeito do processo de credenciamento para habilitação na Portaria nº 1334/2010,Administração Pública
530431,"Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
530471,Sugere ao Ministro da Educação a elevação dos investimentos em Educação.,Educação
530513,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530529,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Cacimba de Dentro/PB.,Saúde
530536,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Sapé/PB.,Saúde
530537,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Catolé do Rocha/PB.,Saúde
530547,"Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências.""",Defesa e Segurança
530573,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
530594,Sugere ao Ministério das Cidades que se estude a possibilidade de obrigar a adoção de vidros laminados em todas as áreas envidraçadas do veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
530634,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de mecanismos e providências para dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2.011, que prevê a remição de parte da pena pelo estudo.",Defesa e Segurança
530647,"Sugere ao Ministro dos Transportes, órgão responsável pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que seja efetuada a ampliação da BR-040, com a criação de uma terceira faixa, na altura do viaduto do Catetinho, em Brasília/DF, até o viaduto da cidade de Valparaíso/GO, nos dois sentidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
530708,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranavaí, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530727,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Irati, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530743,"Altera o art. 155, § 2º, X, ""a"", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.",Finanças Públicas e Orçamento
531108,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto à necessidade de criação de modelos e melhoria dos atuais sistemas de monitoramento, prevenção, controle e atendimento à acidentes e emergências ambientais, oriundas da atividade de exploração e produção de petróleo, entre outros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531179,"Acrescenta o art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
531199,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Jacareí/SP.,Educação
531246,"Inclui fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.",Defesa e Segurança
531308,"Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral.",Direito Civil e Processual Civil
531389,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011.,Estrutura Fundiária
531581,"Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios.",Defesa e Segurança
531710,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Boqueirão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531717,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Boa Ventura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531786,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a reativação do Fórum Brasil Conectado.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
531831,"Acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.",Direito e Justiça
531844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o apoio para a ampliação do Aeroporto Presidente João Suassuna de Campina Grande - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
531850,Regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de conservação da natureza.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531914,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Assis/SP.,Educação
531915,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação dos gastos públicos que menciona.",Administração Pública
531948,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a integração das ações de gestão ambiental e defesa civil com as políticas públicas setoriais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
531966,"Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a promoção de festas no Brasil para a prática do ""bareback"" .",Saúde
531973,Altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
532052,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
532132,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio do Ministério para a aquisição de equipamentos cirúrgicos e laboratoriais para o Centro de Tratamento Infanto juvenil Fabiana Macedo de Morais, de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Saúde
532692,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (PL nº 99, de 2007, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o exercício da profissão de motorista"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispões sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
532796,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo as instituições financeiras federais como agentes operadores do Fundo Social.",Economia
532814,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
532926,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Tarauacá, no Estado do ACRE.",Saúde
532928,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Xapuri, no Estado do ACRE.",Saúde
532932,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do ACRE.",Saúde
532941,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Porto Acre, no Estado do ACRE.",Saúde
532945,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Porto Walter, no Estado do ACRE.",Saúde
532974,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Jordão, no Estado do ACRE.",Saúde
533000,"Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.",Previdência e Assistência Social
533003,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Bujari, no Estado do ACRE.",Saúde
533010,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.",Saúde
533025,"Permite dedução para efeito do imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
533056,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Educação
533087,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Educação
533114,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Educação
533137,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia com relação a complexidade da situação da Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
533143,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Nacional da Aviação Civil com relação às providências adotadas a respeito da área ""H"" do Sitio Aéreo Portuário de Macapá/AP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
533145,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde.",Saúde
533199,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533210,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuité de Mamanguape.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533215,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimba de Dentro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533217,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuitegí.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533239,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Guarabira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533314,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa de Dentro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533317,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533321,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedras de Fogo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533324,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533327,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533346,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Tigre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533351,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Brejo do Cruz.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533364,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monteiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533381,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Massaranduba,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533519,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que ""autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
553013,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as constantes panes no sistema das operadoras de telefonia móvel, fixa e de banda larga de Internet no Brasil.",Comunicações
520035,Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize os contratos e obras deles decorrentes entre o Departamento de Engenharia do Exército - DEC e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.,Administração Pública
520109,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre a compra de Tomógrafos para Sistema Público de Saúde, no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Saúde
528285,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte",Homenagens e Datas Comemorativas
528513,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender as normas de acessibilidade aos banheiros públicos provisórios e portáteis, inclusive químicos.",Direitos Humanos e Minorias
528544,Inclui o § 1º-A ao art. 44 do Código Civil de 2002 para outorgar às organizações religiosas o direito de proteção ao registro do nome designativo,Direito Civil e Processual Civil
528623,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de colocar à disposição dos doadores de sangue a realização do Teste de tipagem HLA.",Saúde
528626,"Sugere ao Ministério do Turismo que conduza os estudos para a implantação do Serviço de Apoio ao Turista Estrangeiro - Sate, por meio de atendimento telefônico com tradução.",Turismo
528687,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Educação, a instalação de um Campus (módulo) avançado da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, no Município de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá.",Educação
528998,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação das Rodovias BR-153, especificamente no trecho que liga a cidade de Talismã à cidade de Wanderlândia e BR-226, no trecho que liga a cidade de Wanderlândia à cidade de Aguiarnópolis, todas situadas no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
150559,"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
154623,Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas  - código 51.01.039-9 AMB - nas clínicas e hospitais da rede pública e privada conveniados ou que compõem o Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
154764,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de  2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.",Trabalho e Emprego
155961,Acrescenta o art. 455-A  na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
157114,Dispõe sobre a obrigatoriedade  de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
157332,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159,  inciso I,  alínea ""c"",  da Constituição Federal, institui  o Fundo Constitucional  de  Financiamento   do Nordeste - FNE e o  Fundo  Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste  -    FCO, e dá outras providências"".",Economia
234249,"Regulamenta o art. 239, § 4º, da Constituição, dispondo sobre o financiamento do seguro-desemprego pelas empresas de maior rotatividade de mão-de-obra.",Trabalho e Emprego
234255,Dispõe sobre o programa de seguro-desemprego previsto no art. 239 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
251921,Dispõe sobre destinação de vagas em cursos  de nível superior para candidatos com afinidade rural,Direitos Humanos e Minorias; Educação
257046,Institui  o  Programa  de Educação  Ambiental  e  dá outras providências.,Educação
257972,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
262329,Dispõe  sobre  o  fornecimento de alimentação  adaptada  para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.,Saúde
264293,Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.  NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
267614,Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA  PRIVADO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
267759,"Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em  contas de energia,  água  e gás, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
270244,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da  República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
270340,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
271598,"Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular  no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
273974,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
274952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de  19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, estado do Paraná.",Comunicações
275570,"Altera a Lei nº 7.357, de 2  de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.",Economia
277628,"Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com a manutenção dos escritórios da EMBRATUR no Brasil e  no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
279107,Estabelece   diretrizes  para  os  programas  de  aleitamento materno e bancos de leite humano  e dá outras providências.,Saúde
281311,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que solicite regime de urgência constitucional para o PLC  nº 107, de 2003, que ""Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281861,"Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ  como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285405,"Institui fundo de apoio financeiro para  pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
285867,"Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.",Economia
293647,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre  cirurgia plástica reparadora para doentes de AIDS.,Saúde
294677,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Niterói - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294679,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nova Iguaçú  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294689,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Porciúncula   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294711,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São José do Rio Preto   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294715,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Seropédica  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294727,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Iguaba Grande   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294746,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Areal   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294747,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Arraial do Cabo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295366,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
298344,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU,  fiscalização na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Saúde
298348,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das emendas à Convenção Internacional sobre Busca  e Salvamento Marítimo, 1979.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
302224,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,Economia
302968,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porciúncula - RJ.""",Educação
302974,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quatis - RJ.""",Educação
302978,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Volta Redonda - RJ.""",Educação
303005,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mendes - RJ.""",Educação
303014,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores - RJ.""",Educação
303020,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
303568,"Altera a Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"", para instituir  direito dos acionistas de sociedades de economia mista.","Indústria, Comércio e Serviços"
305723,"Solicita ao Senhor Ministro da  Justiça  informações acerca das apreensões feitas nas diversas operações e que estão se deteriorando nas dependências da Polícia Federal, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
305817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor  Ministro das  Minas e Energia,  Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre  o cumprimento da Lei nº 10.790, de 2003, pela Petrobrás.",Trabalho e Emprego
306774,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na cidade de Manaus,  estado do Amazonas.",Saúde
307382,"Altera o art. 94  da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direito Penal e Processual Penal
307786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
308820,"Denomina a Ferrovia Transnordestina de ""Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"".  NOVA EMENTA: Denomina ""Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar"" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
308948,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"".   ",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
310389,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
311280,"Sugere a fiscalização, auditoria e/ou tomada de contas pela Controladoria-Geral da União - CGU, sobre o Contrato de Doação cuja Doadora é a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e como Donatário o Município de Dourados, tendo por objeto o veículo Fiat Ducato Minibus, placa JDV 7682, Chassi 93W231M2141015954, fabricação e modelo 2004, cor Branca, doado ao Programa Fome Zero pela Fiat Automóveis S/A, por meio da Nota Fiscal 133.437, de 11 de Maio de 2004, destinado pela Portaria Ministerial nº 183/MDS, de 14 de Abril de 2004, à CONAB.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
311320,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311333,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre assassinatos cometidos por menores.,Defesa e Segurança
311339,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
311412,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
311419,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
311482,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Japeri - RJ.,Saúde
311486,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Magé - RJ.,Saúde
311503,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miracema - RJ.,Saúde
311518,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Saúde
311520,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Saúde
311562,"Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
311568,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
311862,"Institui o dia 12 de Setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
312087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
312094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo.",Comunicações
312096,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312150,"Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "" Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências"".",Comunicações
312184,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
312228,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para financiamentos de sistemas de irrigação.,Estrutura Fundiária
312257,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca do pagamento dos exercícios anteriores dos servidores da FUNASA demitidos durante o Governo Collor e readmitidos em 1994.",Administração Pública
312416,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir  um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.",Saúde
312560,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
312561,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar dispositivo que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na aquisição de moradia  própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
312660,"Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.",Educação
312868,"Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Comunicações
312877,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.",Comunicações
312879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
312883,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
312887,"Aprova o ato que outorga permissão à G. C. Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
312901,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola  Agrotécnica Federal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul.,Educação
312915,"Estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste -  FNE, destinados a produtores rurais da região do semi-árido brasileiro.",Economia; Estrutura Fundiária
312988,Dispõe sobre a legislação de trânsito e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
313053,Solicita ao Senhor Ministro Saúde  informações sobre o acordo celebrado entre este Ministério e o laboratório Abbott para reduzir o preço de medicamentos do coquetel antiaids.,Saúde
313088,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
313199,"Solicita informações à Sra. Ministra- Chefe da Casa Civil, sobre a viagem do Presidente da República ao Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
313522,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
313683,"Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.",Saúde
313711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
313816,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre as denúncias de Grilagem na Amazônia, com a revogação dos cancelamento dos títulos de propriedades indicadas como originária de invasões ilegais  durante a CPI da Terra.",Estrutura Fundiária
313973,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296/2004.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
314155,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314162,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Quissamã, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314170,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Porciúncula, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314184,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314198,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Italva, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314209,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314229,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314254,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a respeito da eventual exploração de minério nuclear pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
314280,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
314320,"""Dispõe  sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo"".","Indústria, Comércio e Serviços"
314373,"Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.",Administração Pública
314400,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ESPERANÇA NOVA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314407,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   COLOMBO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314409,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  CONGONHINHAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314438,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOCAIÚVA DO SUL,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314474,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  FORMOSA DO OESTE,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314480,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  IRACEMA DO OESTE , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314538,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV JUIZ DE FORA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
314995,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Saquarema / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315005,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Rio das Ostras / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315018,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Nova Iguaçú / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315021,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paraíba do Sul / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315341,"Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC, no sentido  de criar a Universidade Federal do Vale do Aço (UFVA), na cidade de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.",Educação
315398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
315405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que "" Renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
315435,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca de cartilha intitulada ""O Gatão e seus Amigos - De Homem pra Homem"", produzida pelo Programa Nacional de DST do Ministério da Saúde.",Saúde
315449,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  TUNAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315484,"Sugere ao  Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PITANGUEIRAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315514,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PARAÍSO DO NORTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315517,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JABOTI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315621,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MIRASELVA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315632,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  LEÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315633,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JURANDA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315680,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).",Esporte e Lazer
316111,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei destinado a promover a transformação do Quadro em Extinção dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, em Quadro Especial dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, e cria o Plano de Carreira desses Servidores.",Administração Pública
316138,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Minas e Energia, o fornecimento da relação dos credores da ELETROBRÁS nos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316215,Sugere ao Ministério do Esporte doação de materiais esportivos ao município de Jaborandi / SP.,Esporte e Lazer
316218,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO AZUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
316527,"Altera o caput e o parágrafo único do artigo 383 e o § 1° do artigo 385 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
316567,"Altera o parágrafo único do art.  2º da  Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
316664,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira -  São Paulo, e dá  outras providências.",Educação
316697,Institui isenção de IPI para óleos vegetais destinados à produção de biodiesel e redução da alíquota do Imposto de Renda das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção e comercialização do referido combustível.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
316841,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que pessoas prestes a assumir a condição de imputabilidade penal possam submeter-se aos exames de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
316843,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
316992,"Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
317040,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e gestão sobre elaboração orçamentária e alocação de recursos do FUNCAFÉ.",Estrutura Fundiária
317069,"""Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa ""Segundo Tempo"", no Município de Santos, no Estado de São Paulo.""",Esporte e Lazer
317211,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela de nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para exercer serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
317216,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 288, de 28 de junho de 2005,  que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Leopoldinense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural   para executar serviço de radiodifusão comunitária em frequência modulada no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317255,"Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
317269,Sugere ao Ministério das Comunicações  proibir a codificação dos sons e imagens da transmissão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2006.,Comunicações; Esporte e Lazer
317527,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Belarus.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
317549,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil a intervenção junto ao Governo do Estado da Bahia, procurando viabilizar a concessão de  terreno para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias - Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317557,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Angra dos Reis/RJ.",Educação
317589,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Guapimirim/RJ.",Educação
317623,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Valença/RJ.",Educação
317629,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Sumidouro-RJ.",Educação
317639,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São José do Rio Preto-RJ.",Educação
317642,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São João da Barra-RJ.",Educação
317647,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Santo Antônio de Pádua-RJ.",Educação
317654,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio Bonito-RJ.",Educação
317662,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município dePinheiral/RJ.",Educação
317663,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Petrópolis/RJ.",Educação
317773,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ROBERTO RODRIGUES, informações acerca da Concorrência nº 034/05 da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).",Administração Pública
317776,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratos da Itaipu Binancional com a VIZOTTO & FLORENTINO S/C LTDA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317778,Sugere ao Ministério da saúde a intensificação de programas de esclarecimento à população sobre a incidência de HIV/AIDS entre mulheres brasileiras.,Saúde
317863,"Sugere à Casa Civil encaminhamento de cobrança ao Ministério da Educação (MEC) para reconhecimento do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e a abertura de concurso para ampliar o número de professores para o devido funcionamento do curso de Medicina, com mais 20 vagas, além das já previstas para esse ano.",Educação
317953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a criar os Conselhos Federal e Regional de Peritos Judiciais, nos termos de minuta que anexa.",Trabalho e Emprego
318255,Sugere ao Ministério da Defesa encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo de Proposta de alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980.,Administração Pública; Defesa e Segurança
318493,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para a recuperação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Cananéia - SP.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
318623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 8, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Sociedade Hervalense de Artes e Recriação para executar, pelo prazo de 10 anos, sem o direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão comunitária, no município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
318644,"Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
318725,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 4.426, de 2004, que ""Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família"".",Previdência e Assistência Social
318799,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos Estados e o Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
318812,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências em relação à dificuldade enfrentada pelas pequenas empresas para cumprir tabela de alíquotas do Simples, com a elevação em 50% implantada pelo art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
318855,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de JANIÓPOLIS, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318865,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de GOIOERÊ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
319075,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Mendes - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319085,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paraíba do Sul - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319094,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Armação de Búzios - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319102,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cabo Frio - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319153,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Guapimirim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319158,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaperuna - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319168,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Macuco - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319173,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Porto Real - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319187,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319193,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São José do Rio Preto - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319203,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Teresópolis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319206,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Valença - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 682, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO BARCARENA DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
319325,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319458,"Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
319625,"Altera e revoga disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
319639,Sugere ao Ministério da Saúde que se torne obrigatória a presença de Psicólogo nas equipes de assistência a pacientes terminais do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
319701,Solicita informações ao Ministro da Justiça  sobre armas estrangeiras apreendidas no Brasil.,Defesa e Segurança
319733,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Gil, sobre o custo referente ao encaminhamento de convite para a cerimônia de abertura da Mostra de Cultura do Brasil e Economia Solidária por meio de SEDEX.","Arte, Cultura e Religião"
319740,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre ações preventivas de combate à clonagem de celulares.,Comunicações
319757,"Sugere ao Ministério da Justiça que  estimule, por meio de campanha nacional, as prefeituras das capitais e de regiões metropolitanas de todo o país, a adotarem padrões diferenciados para o horário de funcionamento de bares.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
319760,Sugere que o Ministério da Saúde realize campanha nacional de saúde bucal.,Saúde
319912,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no  estado do Paraná e Santa Catarina e sobre possível indiciamento do Sr. João Batista Cabral Filho em processos administrativos e judiciais por conta de sua atuação no INCRA.,Estrutura Fundiária
319939,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Areal, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319949,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cambuci, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319957,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Comendador Levy Gasparian, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319966,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Iguaba Grande, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319986,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Natividade, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319989,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319998,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320001,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quatis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320007,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Flores, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320024,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Silva Jardim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320029,"Sugereao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320103,"Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .","Indústria, Comércio e Serviços"
320205,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Multisom Rádio São João Nepomuceno Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320220,Sugere a criação da Agência Nacional de Direitos Autorais - ANDA em substituição ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.,"Arte, Cultura e Religião"
320227,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 283, de 28 de junho de 2005, que outorga permissão à Associação Comunitária Solidariedade ""Casa do Povo"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guariba, Estado de São Paulo.",Comunicações
320235,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações acerca da regularidade das verbas de patrocínios oficiais concedidos pelo Banco do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal, desde o ano de 2003.",Administração Pública
320239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 663, de 26 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
320245,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 401, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
320250,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas  abrigadas em entidades como, orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
320259,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos Tribunais Federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
320370,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).",Administração Pública
320437,"""Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que seja incorporado o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva à Ordem do Mérito Científico"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
320506,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CORBÉLIA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320524,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BRAGANEY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320529,Dispõe sobre a não-cumulatividade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).,Finanças Públicas e Orçamento
320537,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ENGENHEIRO BELTRÃO, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320608,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São João da Barra -  RJ.,Saúde
320614,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cambuci - RJ.,Saúde
320615,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Saúde
320657,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Paraty -  RJ.,Saúde
320659,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Petrópolis -  RJ.,Saúde
320686,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Sebastião do Alto -  RJ.,Saúde
320690,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Silva Jardim -  RJ.,Saúde
320786,"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.",Previdência e Assistência Social
320938,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
320941,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
321050,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Dr. Márcio Fortes, que autorize ao Senhor Diretor-Geral do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito , Dr. Alfredo Perez, a determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 509, de 2005, do DETRAN, do Estado de Pernambuco, para que volte a licenciar os veículos Toyota / Bandeirante que sofreram alterações de suas características, com lotação de 12 passageiros como eram licenciados anteriormente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
321068,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde, providências no sentido de ampliar a capacidade nacional de produção dos medicamentos usados no tratamento da AIDS e  regularizar o fornecimento desses insumos.",Saúde
321160,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das pesquisas realizadas pela EMBRAPA para obtenção do seqüenciamento do DNA do café.",Estrutura Fundiária
321164,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as ações preconizadas pelo Governo Federal para o combate ao vírus H5N1 no Brasil.,Estrutura Fundiária; Saúde
321211,"Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Educação
321229,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a concessão de créditos pelo BNDES ao Grupo GLOBOPAR.",Economia
321254,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Tanguá - RJ.,Educação
321258,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Trajano de Moraes - RJ.,Educação
321270,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quatis - RJ.,Educação
321284,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Carmo - RJ.,Educação
321286,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Casimiro de Abreu - RJ.,Educação
321290,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Conceição de Macabu - RJ.,Educação
321306,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paty do Alferes - RJ.,Educação
321311,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Iguaba Grande / RJ.,Educação
321322,"Sugere a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio,  no município de Areal - RJ.",Educação
321330,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cabo Frio - RJ.,Educação
321332,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cambuci - RJ.,Educação
321408,"Altera a Lei nº 1.060,  de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
321555,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
321641,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.300, de 31 de Outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Radio Clube de Botucatu Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
321644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
321661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirapuã, Estado da Bahia.",Comunicações
321662,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.",Comunicações
321870,"Sugere ao Ministério dos Transportes a fixação, em 110 Km/h, da velocidade máxima permitida nas rodovias federais do Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322036,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
322069,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde relativas à antecipação da idade para o início da Educação Sexual nas escolas públicas.,Educação; Saúde
322089,"Solicita informações ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, acerca da situação dos financiamentos das casas dos Conjuntos Residenciais Morumbi e Maracanã, no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
322171,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Desenvolvimento Sustentável de Rondônia.,Educação
322174,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informação sobre o Programa Luz para Todos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
322184,"""Sugere ao Ministro da Saúde  a inclusão dos municípios do estado do Amapá na programação anual da Fundação Nacional de Saúde.""",Saúde
322185,"""Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão dos municípios do estado do Amapá no programa Pró-Moradia.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
322243,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a saída da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE do Programa Nacional de Desestatização e extinção das Resoluções CCE-09.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
322416,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao mês de fevereiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
322554,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 80, de 21 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
322562,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 2.564, de 22 novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
322902,Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
322916,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular nos municípios do Estado do Amazonas, abaixo relacionados.",Comunicações
322961,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
322966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência moduladano município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
323005,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica.",Direito Penal e Processual Penal
323070,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Nilópolis -  RJ.,Saúde
323072,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Natividade -  RJ.,Saúde
323080,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mendes -  RJ.,Saúde
323082,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Maricá -  RJ.,Saúde
323097,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaocara -  RJ.,Saúde
323108,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Saúde
323126,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Areal -  RJ.,Saúde
323155,Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
323394,"Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
323428,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
323456,"Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
323492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
323504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 68, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa Mística para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Estiva Gerbi, Estado do São Paulo.",Comunicações
323510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
323562,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência - Sr. JORGE HAGE SOBRINHO, Relatório Completo da fiscalização executada pela Controladoria-Geral da União ao Governo do Maranhão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
323607,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Flores, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323636,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323673,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carmo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323674,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cardoso Moreira, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323676,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cantagalo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323685,Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Bom Jardim com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.,Educação
323760,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de terras pelo sueco Johan Eliash, no estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
323940,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre produção de biodiesel no Estado do Amazonas e a sua utilização pela estatal Ceam.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324069,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
324151,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre os gastos com publicidade.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
324342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 162, de 16 de Fevereiro de 2006, que renova por dez anos, a partir de 28 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municípío de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
324393,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a  criação de um programa que utilize o sistema de gravação por voz sintetizada na educação especial e na educação de jovens e adultos.",Educação
324666,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
324702,Sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
324711,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Processo Administrativo Número MP.030.800.007/2003-56, apensado ao Processo MP 030.800.187/2004-29, envolvendo 1132 servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preteridos do beneficio da Gratificação de Assuntos Fundiários - GAF, criada em 1997, por força da Lei nº  9.651,  de 27 de maio de 1997, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.587.",Administração Pública
324760,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores sobre as medidas tendentes à entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54,de 1995.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
324902,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
324922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a instalação de uma agência do Banco da Amazônia - BASA, em Manuel Urbano, no estado do Acre.",Economia
324932,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de praça-parque inclusiva de pessoas portadoras de deficiência, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
324948,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no programa de microcrédito.",Economia
325042,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325053,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
325055,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
325083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 3, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325108,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, asssinado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
325129,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua asssinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
325192,"Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
325276,Sugere Projeto de Lei para impor crime aos atos de burocracia desnecessários.,Administração Pública
325461,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o investimento do Governo Federal na expansão da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e na instalação de campi em municípios localizados na Região da Grande Dourados, ao invés de promover a expansão da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.",Educação
325577,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cardoso Moreira - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325580,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para que o Brasil alcance objetivos estratégicos no setor de comunicações.,Comunicações
325585,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Piraí - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325594,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325627,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Miracema - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325640,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Sebastião do Alto - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325733,"Acrescenta inciso VII ao art. 50 e § 3º ao art. 52, da Lei Federal nº 7. 210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
325755,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre contrapartidas de governos amigos interessados na contenção do tráfico de animais silvestres na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325814,"Torna obrigatória a afixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nº 10.048, de 2000 e 10.741, de 2003, nos locais que menciona.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
325862,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325895,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
325904,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
326000,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 21 de setembro de 2005, que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.",Comunicações
326048,"Torna obrigatório o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede pública e privada, a respeito da quantidade de falta que o aluno obteve, da forma que menciona.",Educação
326051,Dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito no âmbito de todo o Território Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
326197,Cria os mandados de captura e de espera e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
326198,Fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional.,Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
326244,Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público.,Direito Penal e Processual Penal
326267,"Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º,  alínea ""a"", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer  que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal
326390,Permite que as doações feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
326403,"Dispõe sobre a repactuação das dívidas originárias de operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil firmados com base na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,  e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
326418,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Saquarema/RJ.",Educação
326456,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.",Educação
326465,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Valença/RJ.",Educação
326495,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ.",Educação
326496,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
326508,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Paracambi/RJ.",Educação
326543,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Rio Claro/RJ.",Educação
326554,"Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra  imposição de penalidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de maio de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, pelo prazo de quinze anos, no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe"".",Comunicações
326767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 203, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326856,Torna obrigatória a afixação de cartazes incentivando a doação de órgãos em locais que menciona.,Saúde
326879,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.",Comunicações
326888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
326890,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
326897,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro da Educação, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF e dá outras providências.",Educação
326965,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre o SIB - Sistema de Informações em Biossegurança.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
327267,"Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
327598,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.",Comunicações
327605,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
327624,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
327702,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Saúde
327713,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Saúde
327752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Porto Real - RJ.""",Saúde
327755,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Queimados-RJ.""",Saúde
327757,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Quissamã - RJ.""",Saúde
327761,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio Bonito - RJ.""",Saúde
327766,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Mangaratiba - RJ.""",Saúde
327787,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Saúde
327802,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Saúde
327803,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Três Rios - RJ.""",Saúde
327804,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Pinheiral - RJ.""",Saúde
327991,Altera  o art. 131 da Constituição Federal.,Administração Pública
328146,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Saúde
328153,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Seropédica - RJ.,Saúde
328160,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Valença - RJ.,Saúde
328173,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Santo Antonio de Pádua - RJ.,Saúde
328198,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
328251,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a contratação do CESPE / UnB para a realização de concurso público da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
328262,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o estudo encomendado pela Secretaria Nacional de Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime relativo à vítimas de tráfico internacional com fins de exploração sexual.",Direitos Humanos e Minorias
328299,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
328300,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública; Comunicações
328301,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
328323,"Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.",Educação
328370,"Torna falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários, tipifica a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328437,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
328445,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
328481,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Administração Pública
328532,"Institui o dia 29 de agosto como o ""Dia da Visibilidade Lésbica"".",Homenagens e Datas Comemorativas
328618,"Altera o art. 143 do Regimento Interno,  dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
328625,"Dá nova redação ao art. 46  e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
328847,"Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
328954,Torna obrigatório o cadastramento de todas as fontes radioativas existentes no território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329443,"Sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido.","Viação, Transporte e Mobilidade"
329577,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
329712,Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
329729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
329842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de Outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
329856,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
329875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.948, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 630, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária ""Vale das Termas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
329959,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Varre-Sai - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329971,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329980,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São João da Barra - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329985,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paraty - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329999,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330001,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macuco - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330004,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Maricá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330016,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Araruma - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330028,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Bom Jardim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330042,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Carapebús - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330055,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330098,Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
330136,"Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - ""Poupança Escola"" e dá outras providências.",Educação
330339,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.",Economia; Estrutura Fundiária
330348,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as ações preconizadas pelo Governo Federal na prevenção e tratamento da sepse grave (infecção generalizada).,Saúde
330351,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.",Estrutura Fundiária
330427,"Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
330538,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, informações sobre o número de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
330598,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade,  dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
330678,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
330681,"Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.",Comunicações
330689,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
330700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
330702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de Dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
330707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
331157,"Informa que o Presidente da República se ausentará do País nos dias 20 e 21 de Julho de 2006, a fim de participar da Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL, em Córdoba, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
331494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais "".",Comunicações
331727,"Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.",Administração Pública
331738,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios.",Administração Pública
331753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
331774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 13 de abril de 2005, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
331855,"Modifica o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, dispondo sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais e dá outras providências.",Administração Pública
331862,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
331864,"Solicita ao Ministério da Educação informações relativas à revalidação de diplomas de Medicina obtidos em Cuba, na Bolívia e em outros países da América Latina.",Educação
331898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 16 de janeiro de 2004, que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento Social Educacional e Comunitário de Oratórios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
332049,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre prazo para empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias efetuarem interrupção de serviço a pedido do usuário.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
332068,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Sumidouro - RJ.,Esporte e Lazer
332079,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Volta Redonda - RJ.,Esporte e Lazer
332112,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Japeri - RJ.,Esporte e Lazer
332114,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Macaé - RJ.,Esporte e Lazer
332119,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mendes - RJ.,Esporte e Lazer
332123,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Miracema - RJ.,Esporte e Lazer
332154,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Belford Roxo - RJ.,Esporte e Lazer
332217,Solicita ao Ministério do Turismo dados sobre a capacidade  de recepção de turistas no Arquipélago de Fernando de Noronha.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
332228,Autoriza aos integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais o exercício de atividades de segurança privada.,Defesa e Segurança
332255,"Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.",Educação
332322,"Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
332396,"Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332402,"Aprova o ato que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.",Comunicações
332445,Sugere ao Ministério da Fazenda a  isenção do IPI para veículos utilizados em transportes alternativos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
332481,Institui normas gerais de segurança contra incêndios e dá outras providências.,Defesa e Segurança
332555,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Formosa.,Educação
332568,"Representação contra o Deputado Ricarte de Freitas, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332570,"Representação contra o Deputado João Grandão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332581,"Representação contra o Deputado Jorge Pinheiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332584,"Representação contra o Deputado Wellington Roberto, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332585,"Representação contra o Deputado José Militão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332592,"Representação contra o Deputado Marcos Abramo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332593,"Representação contra o Deputado Marcos de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332594,"Representação contra o Deputado Maurício Rabelo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332610,"Representação contra o Deputado Reinaldo Gripp, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332628,"Representação contra o Deputado Erico Ribeiro, fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332654,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 265, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
332684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Brusque, Estado de santa Catarina"".",Comunicações
332697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Cerro Largo , Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332745,"Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.",Administração Pública
332760,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 22 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
332770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 17 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Congo, Estado da Paraíba.",Comunicações
332779,"Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e  dá outras providências.",Administração Pública
332872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
333038,"Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.","Arte, Cultura e Religião"
333053,"Solicita à Controladoria-Geral da União  informações sobre  os recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aos Municípios para aquisição de Patrulha Mecanizada.",Estrutura Fundiária
333085,Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
333125,"Dispõe sobre as comemorações do  cinqüentenário dos Painéis ""Guerra e Paz"", de Cândido Portinari, presente do Governo Brasileiro para a sede das Nações Unidas, em Nova York, inaugurado em 6 de setembro de 1957, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
333160,"Acrescenta dispositivo ao art. 295  do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de  de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
333237,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, pela  FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.",Previdência e Assistência Social
333320,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da cachaça da marca HAVANA, produzida no município de Salinas, Estado de Minas Gerais, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
333367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
333376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 36, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
333391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 674, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 29 de abril de 2000, a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
333397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
333807,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.",Economia
333939,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco  Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
334013,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 25 de março de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
334026,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
334036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia"".",Comunicações
334040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 24 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
334046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná"".",Comunicações
334099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
334124,"Dispõe sobre a obrigatoriedade que as caixas de medicamentos distribuídas, e/ou comercializadas em todo o Território Nacional contenham o nome do produto e dosagem escritos em braile e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
334334,Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária referente ao 2º trimestre de 2006.,Economia
334465,"Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334615,"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
334794,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
334836,"Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18,  90.19  e  90.20  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
334842,"Modifica o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
334878,Institui  pagamento de aluguel mediante desconto direto em folha de pagamento de funcionário publico ou privado.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
334966,"Altera  os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.",Estrutura Fundiária
335002,Sugere ao Ministério das Comunicações para sejam adotadas políticas públicas e o estabelecimento de programas que assegurem a implantação da telefonia móvel nos municípios e nas localidades não atendidas pelo serviço.,Comunicações
335012,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mangaratiba / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335022,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Carapebús / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335023,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cardoso Moreira / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335028,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cordeiro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335033,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Araruama / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335045,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335049,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335055,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Santa Maria Madalena / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335079,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Sumidouro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335083,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Japeri / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335101,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335237,Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
335252,"Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.",Administração Pública
335530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
335532,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a execução, pelo Município de Itapevi, Estado de São Paulo, das obras de Urbanização do Assentamento Subnormal denominado Favela do Areião, localizado naquela cidade, projeto incluso no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID  realizado com recursos previstos no Contrato de Empréstimo nº 1.126 OC/BR, estabelecido entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tendo como Órgão Gestor o Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
335633,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.",Trabalho e Emprego
335654,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
335676,"Altera os artigos 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e dispõe sobre as sociedades empresárias.",Direito Civil e Processual Civil
335826,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para a criação de um campi permanente da Universidade Federal do Amazonas, no município de Tefé.",Educação
335849,"Indica o nome do Deputado Paulo Delgado, para a vaga de Ministro do Tribunal de Contas d União.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
335998,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cezarina, Estado do Goiás.",Comunicações
336000,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.""",Comunicações
336004,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
336050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
336208,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural São Pedro Apóstolo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
336211,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.",Comunicações
336226,"Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério da Saúde, incluindo suas fundações e autarquias, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos.",Saúde
336287,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Conceição de Macabu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336322,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Bom Jardim / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336332,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cantagalo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336347,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paty do Alferes / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336352,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Vassouras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336353,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Varre-Sai / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336357,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Teresópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336398,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaboraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336714,Sugere ao Ministro da Educação alterações na organização acadêmica nos cursos superiores de graduação de Direito,Educação
336745,Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.,Administração Pública
336756,Obriga supermercados e congêneres a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para a embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
336800,"Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
336910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção no Currículo do Ensino Médio da Disciplina Direito Constitucional.",Educação
336952,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, sobre  Registro, Concessão de Lavra e Licenciamento para  a Extração de Minerais das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336955,"Solicita informações àSra. Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, sobre  atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental de Extração Mineral, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para  a Extração de Minerais das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336956,"""Sugere à Ministra do Meio Ambiente o encaminhamento de Tratado Internacional ao Congresso Nacional.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337162,Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais,Administração Pública
337170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 07 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação da Rádiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337192,"Sugere a integração dos postos da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, no trecho da Rodovia BR-163, entre Mundo Novo/MS e Guaíra/PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337206,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337251,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de Artesão, sua unidade produtiva, estabelece ações de valorização profissional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
337261,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
337760,Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso.,Defesa e Segurança
337762,"Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.",Direito Penal e Processual Penal
337769,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24, do Estatuto do Desarmamento tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.",Defesa e Segurança
337774,Sugere ao Ministro da Defesa a autorização de pagamento de diárias de estadias e transporte para fiscais militares.,Administração Pública
337777,"Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
337829,"Aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
337923,"Aprova o ato que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.",Comunicações
337947,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.",Comunicações
337955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
337960,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
337961,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade da Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
338001,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
338090,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
338103,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338112,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná.",Comunicações
338156,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate  à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338176,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  533, de 13 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez naos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
338183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338190,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
338310,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de  1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.",Trabalho e Emprego
338534,"Dá nova redação ao inciso I do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
338732,"Solicita informações ao Sr. Milton Zuanazzi, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
338741,"Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços  de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
338753,"Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
339022,"Sugere ao Ministério das Cidades a reformulação da Resolução nº 80/98 do CONTRAN, que altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/98, a qual dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
339028,Dispõe sobre a extinção da verba indenizatória do Exercício Parlamentar.,Administração Pública
339053,"Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Política, Partidos e Eleições"
339072,"Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
339287,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58  da Constituição Federal.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
339299,"Dispõe sobre revisão e atualização dos benefícios de valor superior ao piso previdenciário pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, o recálculo das pensões concedidas antes da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, e inclui arts. 6º-A, 7º-A, 63-A, 64-A, 65-A, 66-A e 84-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e os arts. 7º-A e 8º-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
339302,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.",Educação
339472,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"".",Economia; Defesa e Segurança
339541,"Dispõe sobre a criação do Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.",Economia
339567,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339595,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339621,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
339624,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapeí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapeí, Estado de São Paulo.",Comunicações
339632,"Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339649,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
339676,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
15036,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e  dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
17188,"Acrescenta inciso XII ao Art.  20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
19922,"Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo",Trabalho e Emprego
21218,Dispõe sobre voto dos brasileiros que se encontrem no exterior.,"Política, Partidos e Eleições"
151832,"Solicita ao Ministério da Fazenda  informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo em relação a elas.",Economia
152970,Solicita  ao Sr Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informação sobre convênios realizados entre a Agência Brasileira de Informações - ABIN e os Órgãos do Ministério Público.,Defesa e Segurança
153371,"Solicita ao Sr. Embaixador, Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Secretário-Geral das Relação Exteriores  - MRE,  informação da real situação da região de fronteira do Estado do Amapá, mais precisamente Oiapoque e das ações governamentais existentes na área; cópia do projeto da construção da ponte sobre o rio Oiapoque Brasil - França, estágio do andamento do projeto além de cópias dos relatórios de impacto ambiental e social da construção da ponte e da estrada BR-156;  Possibilidade do governo brasileiro através de uma equipe multidisciplinar, ordenar a situação atual de precariedade e vulnerabilidade na qualidade de vida do povo do município de Oiapoque como resultado de diferentes transações com moeda mais forte economicamente que a nossa e também sobre a melhoria da estrutura física, recursos humanos e infra-estrutura da Polícia Federal na área que, atualmente, encontra-se em estado precário.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
153604,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório",Administração Pública
153618,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Eurexpress Travel Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
155959,Altera  o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156520,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Aperibé  -RJ .,Educação
156529,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Belford Roxo  -RJ .,Educação
156549,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Engenheiro de Paulo de Frontim  -RJ .,Educação
156556,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaperuna  -RJ .,Educação
156562,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Magé  -RJ .,Educação
156578,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Petrópolis  -RJ .,Educação
156591,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio das Flores  -RJ .,Educação
156600,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  São João de Meriti  -RJ .,Educação
156604,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São Sebastião do Alto  -RJ .,Educação
156618,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Vassouras  -RJ .,Educação
158600,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Itaboraí  - RJ.,Educação
158607,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Japeri  - RJ.,Educação
158611,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Magé  - RJ.,Educação
158619,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Nilópolis - RJ.,Educação
158709,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Seropédica  - RJ.,Educação
158738,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Santo Antonio de Pádua  - RJ.,Educação
249147,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o  art. 65 da  Lei nº 10.486,  de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .",Previdência e Assistência Social
250786,"Altera os  arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
251027,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre o Projeto  FX.,Defesa e Segurança
251775,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Arraial do Cabo - RJ.""",Educação
251779,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Barra Mansa - RJ.""",Educação
251796,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Conceição de Macabu - RJ.""",Educação
251801,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Guapimirim - RJ.""",Educação
251804,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaguaí - RJ.""",Educação
251805,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Italva - RJ.""",Educação
251819,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
251821,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Miracema - RJ.""",Educação
251822,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Natividade - RJ.""",Educação
251823,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
257047,Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública  e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
258874,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
259767,"Solicita informações  ao Ministério da Justiça  acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que ""Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
260656,"Dá nova redação aos  arts. 40, 57  e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,  que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
261823,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 132104, com vigência de 20/10/95 a 28/07/96,  firmado com a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.",Administração Pública
261841,Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança  de tarifas pela prestação dos serviços que enumera.,Economia
262648,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  sobre o Diagnóstico do Poder Judiciário elaborado pela Fundação Getúlio Vargas a pedido do Ministério da Justiça.",Administração Pública
264706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal,  de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
265905,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde,  no âmbito da Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, informações sobre o Sarah - Fortaleza.",Saúde
266039,Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz.,Defesa e Segurança
268932,"Introduz modificações nos artigos 54 e 55 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
270894,"Denomina Rodovia Celso Furtado trecho da BR-101,  na fronteira entre os Estados  do Espírito Santo e Bahia  até a cidade de Touros,  no Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
272316,"Altera a Lei nº 8.742,  de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.",Previdência e Assistência Social
272326,Solicita  ao Senhor Ministro da Educação informações a respeito do Programa Universidade para Todos - PROUNI.,Educação
273766,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273776,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273788,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273816,"Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética  do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
273969,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273972,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273987,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273990,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Comunicações; Economia
275478,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda,  informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos  das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.",Administração Pública
275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas  e Energia informações sobre o processo de execução do  Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
275926,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Casimiro de Abreu, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275943,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Japeri,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276010,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Niterói,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276018,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277624,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
278839,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Armação de Búzios - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278843,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278851,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Carapebús- RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278852,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cardoso Moreira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278856,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Conceição de Macabu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278858,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Duas Barras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278862,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Iguaba Grande - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278866,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaocara - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278874,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Magé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278886,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Paracambi - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278887,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Paraíba do Sul - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278896,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Queimados - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Tanguá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279286,"Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como  baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
279683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre  despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279717,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia  informações relativas à composição dos Conselhos Administrativos e Consultivos das  empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério das Minas e Energia.,Administração Pública
280658,"Acrescenta  alínea ""j"" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.",Direito Penal e Processual Penal
282463,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.,Administração Pública; Economia
283325,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
284469,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
285265,"Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar  o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
285680,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca de dados estatísticos referentes ao ensino médio, no Estado do Maranhão, no período entre 1995 e  1998, bem como dados atinentes aos alunos que passaram, com sucesso, por programas de correção de fluxo no período de 1995 a 2004.",Educação
286154,"Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
286766,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286775,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carapebús, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286801,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286807,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Niterói, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286810,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Iguaçú, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286821,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287790,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito dos projetos que receberam aporte de verbas federais, bem como os valores  repassados à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal.",Economia
288108,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
288741,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985,  para proibir o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
290700,"Sugere à Presidência da República a adoção de medidas visando atender às reivindicações dos  trabalhadores do Ministério da Previdência Social / INSS, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Incra, da Advocacia - Geral da União, da Funasa, da Dicon e do Ministério do Trabalho e do Emprego / DRT, em luta por melhores salários e condições de trabalho.",Administração Pública
291060,Dispõe sobre a reserva de imóveis populares para serem comercializados com professores da Rede Pública  de Ensino.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292289,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à identificação dos cargos de livre nomeação da União no Estado do Tocantins, com a especificação dos respectivos ocupantes atuais, discriminados por órgãos da administração direta  e por fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
293644,"Solicita informações  ao   Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. MIGUEL ROSSETTO, sobre o processo nº 54.600.00.002824/01-73 que trata da regularização fundiária no município de Tucumã, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
294418,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com adidos militares e manutenção de representações militares no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
296821,"Solicita informações sobre a  adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.","Viação, Transporte e Mobilidade"
297600,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal,  devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.",Finanças Públicas e Orçamento
298272,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre Projetos, Planos de Trabalho e detalhamentos relativos ao dispêndio de  R$ 45.000.000,00 a ser realizado nas Terras Indígenas Raposa-Serra do Sol (RR) e Roosevelt (RO).",Economia
301980,"Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos  deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
302417,"Dá nova  redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302639,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para ampliar a  concessão do benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social
304990,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição de grupo interministerial de socorro às vítimas  atingidas pela estiagem do leito dos rios no Estado do Amazonas.,Administração Pública
305162,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que, no âmbito do INMETRO, requeira informações  a respeito das normas técnicas dos novos medidores eletrônicos digitais utilizados pela AMPLA Energia e Serviço S.A.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
306055,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito  em julgado da ação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
339720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339721,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
339743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade de  Amparo a Cultura Vale do Acaraú  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
339751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2361, de 05 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
339797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 15 de Agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339832,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 15 de janeiro de 2007, para participar, em Quito, das solenidades de posse presidencial no Equador.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339849,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
339864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná.",Comunicações
339874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à  Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339877,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.",Administração Pública
339958,"Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
339972,Dispõe sobre o procedimento para o atendimento às vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias
340067,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito de providências para o cumprimento do Parecer Nº 968/2001, expedido pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU), referente à anulação do Pedido de Anulação da Reversão de Domínio Útil das Glebas Tibirí-Pedrinhas e Itaquí-Bacanga, na Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
340111,"Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).",Saúde
340131,"Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
340134,"Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
340345,"Acresce o artigo 59-A à Lei Complementar nº 123, de 2006 que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte","Indústria, Comércio e Serviços"
340389,"Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
340487,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja criada Escola Técnica Federal Sucroalcooleira no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
340507,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
340508,"Altera Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340525,"Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340828,Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional   nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
340846,Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca da atuação do Instituto Norte Americano Smithsonian no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia -  INPA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
340866,"Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar, a critério do juiz, o prazo de internação de adolescente infrator e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340973,"Altera  a redação do art. 12, caput, da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
341002,"Solicita informação sobre o processo nº 48500.002048/02-74, que redundou na outorga da autorização da PCH Zé Fernando, situada no rio São Lourenço, Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
341083,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
341085,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o repasse de recursos do BPC - Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência do Estado do Rio de Janeiro - RJ.,Previdência e Assistência Social
341095,"Dispõe sobre Doenças Relacionadas ao Trabalho no Serviço Público, inclui a Neoplasia Maligna de Pele e dá outras providências.",Saúde
342161,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o andamento e prioridades dos projetos de interesse do Brasil na Iniciativa para Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul - IIRSA.",Economia
342492,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que o Banco do Nordeste realize estudos técnicos visando ao aproveitamento do babaçu para produção de biocombustíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
342761,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a inclusão de programas de apoio ao setor agropecuário no PAC.,Estrutura Fundiária
342862,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário.     NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.",Trabalho e Emprego
342935,"Denomina ""Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito"" o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
342938,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
343190,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Maracaçumé, estado do Maranhão.",Comunicações
343200,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Santa Luzia do Paruá, estado do Maranhão.",Comunicações
343224,"Acrescenta alínea ao inciso XLVI  do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.",Defesa e Segurança
343255,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343274,"Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
343387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal  de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
343388,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize investigação sobre os contratos das permissionárias de serviços de telecomunicações no estado do Acre.,Comunicações
343410,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o quadro de inadimplemento de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.,Economia
343510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado do Sergipe.",Comunicações
343618,"Sugere ao  Ministério da Saúde, a implantação de um Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física no município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.",Saúde
343639,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Buragir ,no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343679,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado  Violência ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
343739,"Solicita informações ao Ministério  do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
343777,"Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Arte, Cultura e Religião"
343856,Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados a adoção da providência que especifica.,Administração Pública
343866,Sugere aumento da dotação orçamentária para o atendimento do SUS no Hospital Geral de Jaboatão dos Guararapes - PE.,Saúde
344165,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
344194,Solicita informações ao  Ministério dos Transportes sobre o repasse de recursos orçamentários aos portos federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
344218,"Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
344363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
344477,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória que cria o Programa Nacional de Competitividade Portuária.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
344595,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a regularidade das condições de instalação e de operação das Estações Rádio Base de telefonia celular no município de São Paulo.,Comunicações
344648,"Sugere ao Ministério da Educação  seja criada a Unidade de Ensino Descentralizada (Uned) do Cefet - MT, no município de Rondonópolis, em Mato Grosso.",Educação
344662,"Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública
344681,"Extingue a necessidade de  afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.",Direito Civil e Processual Civil
344721,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito das licenças outorgadas à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, para lavra e beneficiamento de minério de bauxita, no município de Paragominas, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344744,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de  Minas e Energia, Silas    Rondeau Cavalcante Silva, sobre andamento de processo na Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344766,"Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
344919,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia acerca dos funcionários da Petrobrás.,Administração Pública
344982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
345106,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de quais providências administrativas possíveis para que se flexibilize a liberação de certidão de regularidade Fiscal do Executivo que viabilize autorização de operações de crédito nacional e internacional estando em situação de inadimplência acontecidas em gestões anteriores.,Economia
345283,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174, no período noturno no trecho que corta a reserva indigina Waimira-Atroari, no Estado de Roraima.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
345335,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
345337,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Niterói - RJ.,Saúde
345351,"Altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
345488,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a implantação do Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
345534,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Defesa e Segurança
345675,"Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.",Administração Pública
345697,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
345859,"Altera o art.  2º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI.",Educação
345886,Sugere ao Ministério da Educação que o Empreendedorismo seja incluído como disciplina do ensino médio.,Educação
345888,Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais e municipais dos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
346004,Inclui a construção do Anel Rodoviário de Montes Claros no Plano Nacional de Viação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
346005,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas.,Educação
346028,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
346045,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, do controle societário da Rádio Progresso de Russas Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média no Município de Russas, Estado de Ceará.",Comunicações
346165,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346217,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de São Bernardo, no Estado do Maranhão.",Educação
346305,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito da data e hora limites definidos para a normalização dos serviços aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
346387,"Solicita informações ao Ministro da Comunicações sobre os resultados do Grupo de  Trabalho Interministerial (GTI) criado pelo Decreto Presidencial de 26 de novembro de 2004 com a finalidade de analisar a situação de  radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos e outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.",Comunicações
346479,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca do Plano Diretor de Expansão do Aeroporto de Viracopos, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
346490,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Ministério das Águas do Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
346615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53740000684/1997, que renova a concessão da Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
346626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000614/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53820000042/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002844/1998, que renova a concessão da Rádio Rio das Graças Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
346707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
346721,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações dos Bancos do Brasil, do Nordeste do Brasil e da Amazônia sobre o endividamento rural brasileiro.",Estrutura Fundiária
346724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
346747,Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada. .,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
347140,"Sugere ao  Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que a atual Escola Agrotécnica de Dourados - MS, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET.",Educação
347235,"Modifica a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
347237,Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal em Maués (AM).,Economia
347398,"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
347445,Torna obrigatório o ensino de Língua Espanhola nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.,Educação
347498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria nº 688, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
347499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à NOVO HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
347500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à  ACAS - Associaçaõ Comunitária de Alto Santo - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
347502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária para o desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.",Comunicações
347506,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 585, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação  e Cultura Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclulsividade,  serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que ""Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo"".",Comunicações
347695,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão do salário-maternidade.",Previdência e Assistência Social
347707,"Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.",Direito Civil e Processual Civil
347768,Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execuçâo da Programação Monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2007.,Economia
347833,Sugere ao Ministério da Defesa  que o horário dos vôos comerciais no Brasil possam ser consultados pela rede mundial de computadores.,Defesa e Segurança
347845,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.",Esporte e Lazer
347881,"Sugere  ao Ministro da Agricultura a criação de incentivos voltados à adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris, ou agrossilvopastoris, voltados para a recuperação de áreas degradadas ou em fase de degradação.",Estrutura Fundiária
347892,"Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
347903,Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
347952,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.",Defesa e Segurança
347988,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativo ao Projeto Trilhas do Conhecimento - Ensino Superior Indígena no Brasil.",Educação
348329,"Sugere ao Ministro da Fazenda a revogação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 6 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional.",Economia
348336,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina Educação Ambiental no Ensino Fundamental.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348351,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre o cronograma de implantação do Campus Universitário da Universidade Federal de Alagoas no município de Delmiro Gouveia.",Educação
348367,Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
348412,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito do motim dos controladores de vôo ocorrido em 30 de março do ano corrente.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
348417,"Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
348493,"Institui o Programa de Neutralização do Carbono no âmbito nacional, amenizando as emissões de carbono geradas por todos os órgãos de Poder Público.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348700,"Concede isenção do Imposto de Importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
348794,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
349018,"Submete à apreciação do Congresso Nacioanal, o ato constante da Portaria nº 511, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no muinicípio de Lauro de Freitas,Estado da Bahia.",Comunicações
349082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu para executar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Ichu, Estado da Bahia.",Comunicações
349083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
349091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Salinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
349140,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
349147,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Asssociação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
349169,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349222,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
349320,"Solicita informações ao  Sr.  Ministro da Educação, Fernando Haddad,  sobre a tomada de contas da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.",Educação
349478,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre importação de amianto.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
349487,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural, no  município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349521,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Unioespa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
349544,Sugere ao Ministério da Justiça o envio de Medida Provisória ampliando a quantidade de vagas da Polícia Federal com objetivo de convocação dos excedentes do último concurso.,Administração Pública
349612,"Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
349753,"Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
349840,"Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605,  de 5 de janeiro de 1949.",Trabalho e Emprego
349868,"Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.",Defesa e Segurança
349960,Dispõe sobre a utilização de animais em atividades circenses.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350001,"Sugere ao Ministro da Saúde Dr. JOSÉ CARLOS TEMPORÃO, a construção de uma UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), no município de Maravilha no Estado de Santa Catarina.",Saúde
350262,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-União Européia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
350313,Dispõe sobre a acumulação dos prêmios pagos pelas loterias da Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.,Economia
350440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina",Comunicações
350515,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, com referência ao Conselho de Aviação Civil - CONAC para prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Aviação Civil e o papel reservado a esse órgão de assessoramento superior da Administração Pública Federal.",Defesa e Segurança
350516,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, com referência à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, relacionadas à competência institucional, técnica e política da Agência Reguladora e de seus quadros gestores, para compreensão de sua responsabilidade nos fatos e nas condições que levaram ao acidente aéreo sob investigação nesta CPI.",Defesa e Segurança
350591,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça  cópia do contrato nº 25/2007 com empresa encarregada dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública; Esporte e Lazer
350642,"Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
350648,"Sugere ao Ministério da Defesa a criação de um Entreposto Aduaneiro Industrial (Aeroporto Industrial) no Aeroporto João Suassuna, em Campina Grande, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
350660,"Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
350663,"Sugere ao Ministério da Cultura, o reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos.","Arte, Cultura e Religião"
350797,Determina a inclusão da disciplina Cidadania na grade curricular do ensino básico e da disciplina Ética na grade curricular do ensino superior e dá outras providências.,Educação
350808,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
350866,Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.,Homenagens e Datas Comemorativas
351191,"Altera a Lei n° 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
351254,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a proposta de Projeto de Lei Complementar regulamentando o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal sobre aposentadoria especial no serviço público.",Administração Pública
351354,"Solicita ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre as denúncias veiculadas pelo programa da Rede Globo ""Fantástico"" acerca de irregularidades no Presídio Federal de Catanduvas-PR.",Defesa e Segurança
351403,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o encaminhamento das informações que especifica acerca dos alunos beneficiados com o Pro-Uni.",Educação
351532,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
351565,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento e cópia da proposta e de todos os documentos oficiais relacionados à celebração de concordata entre o Brasil e a Santa Sé.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
351805,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo  do Trabalho.",Trabalho e Emprego
351879,Sugere ao Ministro da Fazenda  a revisão da regulamentação do CONTRAN que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
351943,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.","Indústria, Comércio e Serviços"
351948,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
351977,"Submete a à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio a Criança Carente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
351987,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
352444,"Altera o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 10.836, de 2004, que  cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
352734,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores.,Trabalho e Emprego
352735,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
352754,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações referentes a empréstimos com crédito consignado.,Economia
352803,"Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
352908,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a  recuperação das estradas de acesso ao PA Colniza I, no município de Colniza, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352926,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
352985,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda, sugerindo a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Grajaú-MA.",Economia
353106,"Aprova o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353331,Altera a redação dos artigos 730 e 733 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
353403,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.",Direitos Humanos e Minorias
353420,"Obriga a veiculação de fotos de pessoas desaparecidas e de foragidos da Justiça, nas carteiras de cigarros produzidas ou embaladas em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
353718,"Sugere, ao Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, investimentos nos estudos para a utilização da mandioca como fonte de carboidratos para a produção de etanol.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353721,"Sugere Casa Civil da Presidência da República, a criação do Programa de Valorização do Serviço Militar.",Administração Pública
353768,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República,  seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
353871,"Sugere ao Ministério da Defesa, através da  ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, a dilatação de tempo entre vôos nos trechos de Rio Branco (RBR) - Cruzeiro do Sul (CZS) no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353879,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a alteração da Lei nº 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
353929,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004.",Administração Pública
353931,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE- Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.,Educação
353932,"Susta a Portaria n.º 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça, que trata do processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.",Comunicações
353954,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o Contrato de Concessão de Subvenção Econômica entre a FINEP e a PARTEC.,Administração Pública
354006,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências"", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.",Saúde
354046,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
354698,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento do Plano Especial de Cargos da Cultura",Administração Pública
355186,"Acrescenta parágrafos e inciso à Lei Federal nº 7.998, de 1990, instituindo a contrapartida ao recebimento do Seguro-Desemprego.",Trabalho e Emprego
355413,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.,Comunicações
355454,Dispõe sobre a adoção de critérios gerais para os processos seletivos das instituições públicas de educação superior.,Educação
355621,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a concessão do Passe Livre à pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, nos termos da Lei 8.899/94.","Viação, Transporte e Mobilidade"
355624,"Dá nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
355659,"Sugere ao Ministério do Trabalho  providências em relação à necessidade de instalação de Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho no município de Carauari, estado do Amazonas.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
355662,Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção de medidas urgentes no sentido de solucionar o problema do equipamento de endoscopia da Fundação de Medicina Tropical do Amazonas (FMTAM).,Saúde
355733,"Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995,  dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.","Política, Partidos e Eleições"
355945,"Sugere ao Presidente da República a implantação do projeto ""Infovias a Serviço da Transparência.",Administração Pública
356015,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus.",Educação
356426,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
356449,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356482,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356490,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
356495,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356512,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.",Comunicações
356633,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
356638,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de um telefone público (orelhão) na Agrovila Roncador no município de Querência, Mato Grosso.",Comunicações
356695,"Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
356747,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
356754,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social acerca da proposta de criação de TV pública e sobre a medida provisória que será editada para detalhar o seu funcionamento.,Comunicações
356758,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.",Economia
356897,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo ""Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da  África do Sul e da República da Índia"", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
356903,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356913,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
356916,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
356925,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356989,"""Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.",Administração Pública
357014,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de Acordo Internacional sobre a criação de Unidades de Conservação no País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357082,"Propõe Projeto de Lei para concessão de licença médica por acidente de trabalho aos servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais, com prioridade na realização de perícia, assegurando assistência psicológica aos mesmos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
357143,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
357175,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
357181,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
357258,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia.",Comunicações
357368,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, definindo o pescador artesanal.",Estrutura Fundiária
357379,"Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre contribuições e benefícios do trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
357389,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a gestão do FNO e FNE.,Economia
357536,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, para que seja mantido a Agência do INSS do município de Jardim, MS.",Previdência e Assistência Social
357537,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes que emita portaria específica para a incorporação da Rodovia MS 324 à Rede Rodoviária Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
357547,Solicita a retirada de processos de radiodifusão.,Comunicações
357851,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 03 a 05 de julho de 2007, para participar da Cimeira Brasil- União Européia em Lisboa, Portugal, e da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis em Bruxelas, Bélgica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
357928,"Sugere  ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, para que o Banco do Nordeste do Brasil S/A, implante uma agência bancária no município de Buriti Bravo - MA.",Economia
357984,Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu (Orbygnia spp) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
358047,"Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação  tributária e  apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
358052,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
358126,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).",Comunicações; Educação
358141,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358316,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-174, localizada nos Estados do Amazonas e de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
358680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
358739,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de estação experimental da EMBRAPA no Estado de Mato Grosso para atender os municípios da Baixada Cuiabana.",Estrutura Fundiária
358752,"Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.",Direito Penal e Processual Penal
358759,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre o Programa Agente Jovem.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
358769,Estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
358776,"Altera a Lei  nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
358842,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a continuidade das obras da usina nuclear de Angra 3.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358851,Regulamenta  a profissão de Vaqueiro.,Trabalho e Emprego
358959,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
358967,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
358987,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
359001,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.",Comunicações
359008,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.",Comunicações
359009,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.",Comunicações
359265,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, realização de obras e serviços de engenharia necessários  à conclusão do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, no município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
359384,"Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
359400,Regulamenta a profissão de Repentista.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
359438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorgar autorização à Associação Comunitária de Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
359441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
359540,Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do Brasil  na contratação de  operações  com seus clientes e ao público  em geral.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
359550,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  Região Nordeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada -UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
359775,"Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.",Trabalho e Emprego
360039,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
360054,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Goiatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
360057,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
360080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2007, que outorga  autorização à Associação Municipal de Assitência Social - AMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360085,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 476, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
360114,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360315,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, assinado em 24 de abril de 2006, na cidade de Saint George''s.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
360317,"Modifica  a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que ""Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
360381,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre as ações dos movimentos separatistas na Bolívia e suas repercussões em território brasileiro.,Defesa e Segurança
360446,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Londrina, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360470,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Iguatu, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360506,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Altônia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360507,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Amaporã, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360510,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Bandeirantes, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360513,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Boa Esperança, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360517,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Braganey, PR, com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360526,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Campo Bonito, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360550,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Pedro do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360557,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Rio Bonito do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360578,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União sobre o ""Trem de Alta Velocidade RJ / SP"".","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
360580,"Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
360712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
360713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.",Comunicações
360731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 29 de abri de 2000, a permissão outorgada  à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
360733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no minicípio de Conceição da Feira, Estado da Bahia.",Comunicações
360738,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 12, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
360742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 534, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
360746,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 525, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360795,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
360867,Solicita informações à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a respeito das estatísticas de violência contra a mulher por estados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
361070,Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula.,Homenagens e Datas Comemorativas
361085,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
361233,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
361312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 27 de abril de 2007, que outorga autorização à ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
361327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE CACHOEIRINHA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361425,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de tabagismo no Brasil.,Saúde
361429,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a publicidade da Petrobrás aos Jogos Pan-americanos 2007.",Administração Pública
361442,"Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96;  as alíneas ""b""e ""c"" do inciso I do art. 102; a alínea ""a"" do inciso I do art. 105; e a alínea ""a"" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.",Administração Pública
361481,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre as  providências adotadas por aquele Ministério no combate a exploração ilegal de madeira da floresta amazônica, no Estado do Acre, por madeireiras instaladas em território peruano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361542,"Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
361689,Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
361752,Dispõe sobre a criação de loteria federal com destinação dos recursos a entidades beneficentes de assistência social.,Direitos Humanos e Minorias
361838,Estimula a adição de ácido fólico na produção de pães.,Saúde
361957,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a respeito do Censo Demográfico 2007 no Estado do Amazonas.",Administração Pública
362319,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
362400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural de Barrento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
362403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 23 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
362406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural 10 de Abril para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão.",Comunicações
362413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
362460,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de mecanismos de limitação dos gastos com pessoal específicos para a área da saúde à semelhança aos aplicados na Lei de Responsabilidade Fiscal.,Saúde
362464,"Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais,  e dá outras providências.",Administração Pública
362559,Dispõe sobre a emissão de títulos representativos da Cota de Reserva Florestal - CRF.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362614,"Sugere ao Ministério da Educação a expansão da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) para  os  municípios de Pau dos Ferros, Apodi, Angicos, Açu e Caraúbas  no Rio Grande do Norte.",Educação
362826,"Dá o nome de ""Ala Júlio Redecker"" à ALA B, do Anexo II, pavimento superior da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
362841,"Solicita informações ao Ministério da Defesa  sobre a implantação pelo Brasil do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (""ISPS CODE"").","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
363083,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da construção das Usinas Hidrelétricas do rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363086,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do grande número de ocorrências de meningite no estado da Bahia.,Saúde
363397,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
363683,"""Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
363725,"Sugere  Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.521, de 1951,  referente aos ""crimes contra a economia popular"".",Direito Penal e Processual Penal
363734,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, acerca da suposta ação da Polícia Federal de grampear os telefones dos Ministros do STF Marco Aurélio Mello, Cesar Pelúso, Gilmar Mendes e Celso de Melo.",Defesa e Segurança
363776,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
363779,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da prática de vasectomia na rede do SUS.,Saúde
363809,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
363955,"Altera os arts. 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.",Trabalho e Emprego
364098,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos recursos recebidos pelos indígenas, em todas as áreas do País, desde o início do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.",Economia
364102,"Dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
364126,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Maria Helena, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364134,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Umuarama, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364135,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Alto Paraiso, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364139,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cidade Gaúcha, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364141,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Guaporema, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364212,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relacionadas  ao aperfeiçoamento da regulamentação referente à consignação em folha de empréstimos concedidos a servidores públicos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
364279,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Câncer de Mama e de Colo de Útero no estado do Amazonas.,Saúde
364281,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Plano Plurianual do Proteção Integrada da Malária no estado do Amazonas.,Saúde
364337,Dispõe sobre a criação do Fundo de Interesse Social / Resíduos - FIS/R e sobre os resíduos não reclamados de planos econômicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
364381,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da Anatel,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa Telesp, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional.",Comunicações
364604,"Altera dispositivos da CLT -  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
364719,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito o Banco Central, sobre a falta de moedas de 0,01 (um centavo de real).",Economia
364793,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364799,Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam incluídas na previsão orçamentária deste Ministério investimentos na área de transporte aquaviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
364877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio  de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
364893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
364992,"Solicita informações do Senhor Ministro da Agricultura e Política Rural, acerca do ofício 885/07/DASF/SRI/MAPA,  de 07/08/07 e de Assuntos correlatos.",Estrutura Fundiária
365175,"Sugere ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação de uma indústria de cosméticos no município de Presidente Figueiredo.","Indústria, Comércio e Serviços"
365285,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.",Administração Pública
365305,Dispõe sobre o plantio de essências florestais exóticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365430,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a revogação do § 5º do art. 2º da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel nº 485, de 29 de agosto de 2002, que estabelece prazos para que consumidores comprovem os requisitos exigidos para obter o benefício tarifário decorrente do seu enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365458,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à  Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
365666,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.",Educação
365806,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, acerca das tarifas aeroportuárias de embarque doméstico e internacional pelas empresas de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
365829,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional providências para a inclusão, na estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de uma Unidade Operacional Descentralizada da referida Superintendência  em Manaus - AM.",Economia
366080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juína, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
366091,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão de psicológos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos nas equipes do Programa Saúde na Familia.",Saúde
366176,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Presidente Figueiredo/Boa Vista, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366187,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-317 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366195,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR- 080 no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
366246,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Borba no Estado do Amazonas.",Saúde
366288,"Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366312,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito das UNEDS no Estado do Amazonas.,Educação
366317,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional  a respeito dos municípios do estado do Amazonas que estão em estado de alerta.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366324,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Itacoatiara do Estado do Amazonas.",Saúde
366343,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Saúde
366379,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Saúde
366381,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Saúde
366415,"Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
366431,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Saúde
366443,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Saúde
366466,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Saúde
366510,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Santa Izabel no Rio Negro no Estado do Amazonas.",Saúde
366512,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Saúde
366795,Requer Audiência Pública para discutir o serviço dos cartórios extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
366970,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasíl - Nicarágua.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
367098,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Autazes no Estado do Amazonas.,Saúde
367112,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Canutama no Estado do Amazonas.,Saúde
367116,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Careiro no Estado do Amazonas.,Saúde
367139,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Lábrea no Estado do Amazonas.,Saúde
367144,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Manaus no Estado do Amazonas.,Saúde
367148,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Maraã no Estado do Amazonas.,Saúde
367165,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Santa Izabel do Rio Negro do Estado do Amazonas.,Saúde
367194,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre denúncia apresentada pela empresa Litoral Coque Ltda à Ouvidoria da Petrobrás a respeito de recusa de venda de Coque Verde de Petróleo ""in natura"" a empresas de calcinação e beneficiamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
367329,"Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.    NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
367359,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre recursos financeiros investidos na Amazônia Brasileira pelo Banco da Amazônia.,Economia
367366,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP, de 17/11/2003 e assuntos correlatos.",Saúde
367449,"Aprova o texto do Acordo ""Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia"", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
367505,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, a respeito da enorme diferença que se vai verificando, mês a mês, entre os valores projetados para compor os valores de face do Contrato nº 017/PGFN/CAF, firmado, em maio de 2000 - pelo qual o Estado do Paraná cedeu e transferiu à União os seus direitos de crédito referentes à totalidade da sua participação obrigatória no aproveitamento dos recursos hídricos do seu território para fins de geração de energia elétrica -, e a execução do mesmo Contrato, conforme dados divulgados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
367539,"Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
367577,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
367945,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368134,"Institui o ""Dia Nacional da Reforma Urbana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
368146,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de exames de saúde em estudantes da rede pública.,Saúde
368207,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Nazaré, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368251,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
368330,"Institui o dia 9 de agosto como o ""Dia Nacional da Equoterapia"".",Homenagens e Datas Comemorativas
368335,"Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
368391,"Sugere  ao Ministério da Educação que seja implantado um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município paraibano de Santa Rita.",Educação
368393,"Sugere ao Ministério da Educação  que seja implantado um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município paraibano de Guarabira.",Educação
368425,"Institui a videoconferência como regra no interrogatório judicial, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
368471,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, por intermédio da Casa Civil da Presidência  da República,  a  instalação do Gabinete de Gerenciamento de Crises com o objetivo de evitar possível conflito na Área Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.",Direitos Humanos e Minorias
368514,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre a demarcação da linha do preamar médio nas Lagoas de Piratininga e Itaipu, realizada no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, em face das conclusões constantes do estudo elaborado pela Comissão Especial de Foro e Laudêmio da Câmara Municipal de Niterói.",Administração Pública
368530,"Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação, nos termos desta lei.",Administração Pública; Saúde
368544,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo preferências na instalação de telefones de uso público em pequenas comunidades e em área rural.",Comunicações
368611,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social sobre as estatísticas de auxílio- doença no Estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
368623,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a implementação das medidas anunciadas pelo Governo no primeiro semestre do corrente ano, voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira, particularmente dos setores têxtil e de confecções.","Indústria, Comércio e Serviços"
368695,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projeto ""Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí"", concluído em Brasília, em 6 de setembro de 2006.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
369032,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional Único das Organizações   Não-Governamentais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
369041,"Sugere ao Ministro da Justiça que sejam tomadas providências com o objetivo de garantir  a expedição do registro de armas nos municípios acreanos de Marechal Thaumaturgo, Assis Brasil e Cruzeiro do Sul.",Defesa e Segurança
369111,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da concessão de remissão para determinados débitos tributários federais.,Finanças Públicas e Orçamento
369339,"Altera os arts. 27 e  34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da contagem do período de carência do segurado empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
369377,"Solicito informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dr.ª DILMA ROUSSEFF, relacionada ao desenvolvimento do Município de Lages.",Administração Pública
369573,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização de gestões junto ao Defensor Público-Geral da União, para estudo da possibilidade de criação de unidade da Defensoria Pública da União, na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
369586,"Sugere a implementação de um Pólo de ecoturismo no município de Vitória da Conquista, BA, a partir da construção da Barragem do Periquito.",Turismo
369750,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
369782,"Institui o ""Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
369864,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ALVARÃES, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369874,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BARCELOS, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369902,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369922,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANICORE,   no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369977,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369993,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370010,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370024,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de PAUINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370027,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de RIO PRETO DA EVA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370252,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de palestras nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio para prevenção das drogas, entorpecentes e doenças sexualmente transmissíveis, inclusive AIDS.",Educação; Saúde
370407,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Taquari, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370418,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Apiacás, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370438,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a construção de 36 quilômetros de trecho rodoviário entre os municípios de Monsenhor Paulo (Km. 387,6) e Cordislândia (Km. 423,6), em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
370442,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, no âmbito do Comando da Aeronáutica, sobre as normas que regulam a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades.",Defesa e Segurança
370476,Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil informações pertinentes à projetos antigos que estavam em andamento e foram incorporados ao Programa de Aceleração do Crescimento.,Administração Pública
370478,"Altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, para acrescentar o art. 7-A, autorizando a concessão de bolsas de formação inicial e continuada para os demais profissionais da educação.",Educação
370479,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o montante de investimentos, do Governo Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro que tratam da urbanização das favelas no Complexos do Alemão e no Complexo de Manguinhos, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370481,"Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil informações pertinentes às obras a serem realizadas no Município de Duque de Caxias - RJ, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370556,"Solicita informações à Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, sobre o não fornecimento de medicamentos de alto custo para portadores de doenças graves no estado do Paraná.",Administração Pública; Saúde
370633,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o pagamento de royalties para o Estado do Paraná.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
370636,Institui dedução na legislação do IRPF das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado doméstico.,Finanças Públicas e Orçamento
370651,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre atendimento pré-natal no SUS.,Saúde
370679,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis  - Ibama  informações acerca do atual estado do Parque Nacional de Itatiaia, sua relação com o Núcleo Colonial de Itatiaia e a atual situação fundiária das propriedades inseridas na área da referida unidade de conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370740,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Cultura informações sobre a produção audiovisual brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
370789,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação de agenda positiva para o setor de saúde em todo o país, em especial sobre medidas direcionadas às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.",Saúde
371031,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados na educação básica pública.",Comunicações; Educação
371049,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de PONTAL DO ARAGUAIA, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371050,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de ALTO BOA VISTA, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371069,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Paranatinga, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371074,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Ponte Branca, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371223,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371235,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ANORÍ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371249,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371255,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371257,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371289,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de UARINI no Estado do Amazonas.",Economia
371290,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371323,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de EIRUNEPÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371324,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Economia
371334,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Economia
371345,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
371357,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Economia
371361,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Economia
371379,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371489,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação de uma Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Esperança, Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
371558,Extingue o foro especial por prerrogativa de função.,Direito e Justiça
371739,"Altera o disposto no inciso II do art. 139 do Regimento  Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
371764,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Saúde
371765,"Solicita ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União-CGU, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações  referentes ao relatório gerencial realizado pela CGU, no Estado da Paraíba, em 18 programas do Governo Federal executados na Paraíba, com recursos originários da União, em virtude do 4º sorteio de Unidades da Federação, dentro do Programa de Fiscalização, cuja conclusão ocorreu em 30 de novembro de 2005.",Administração Pública
371876,"Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a aplicação do índice de reajuste do salário-mínimo para todos os benefícios de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
372339,"Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste do valor da aposentadoria observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
372401,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Torixoréo/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372413,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vale do São Domingos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372421,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Santa Rita do Araguaia, no Estado de Goiás.",Economia
372466,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson José Hubner Moreira,  informações referentes às complicações ao se adotar um fuso horário único no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372468,"Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, informações referentes às complicações aos trabalhadores caso o país adote apenas um fuso horário.",Trabalho e Emprego
372483,Sugere ao Ministério da Fazenda implementação de linha de crédito em instituições financeiras oficiais para aquisição de automóveis de passageiros para utilização como veículos de aluguel por seus proprietários.,Economia
372673,"Altera  a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
372783,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 04 de abril de 2007, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
373216,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cópia de processo.",Estrutura Fundiária
373225,"Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (Medida Provisória nº 384, de 2007), que ""Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
373234,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Economia
373245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Economia
373266,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Economia
373267,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Economia
373290,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Economia
373295,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Economia
373301,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Economia
373408,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro  de Estado da  Educação a inclusão do ensino  de teorias sobre a origem dos seres vivos na disciplina de biologia.,Educação
373524,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da aquisição do Banco Real pelo Banco Santander.,Economia
373596,"Sugere ao  Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município paraibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
373654,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373674,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Codajás,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373711,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373734,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Uarini, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373899,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia  sobre relação dos contratos de fornecimento de energia elétrica, a que se refere a Resolução nº 456/00-Aneel dos consumidores do Grupo ""A"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373926,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373972,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Tesouro, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373995,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Beruri,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Juruá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374026,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Maués,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Novo Airão,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374045,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Tonantins,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374075,Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das cooperativas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
374078,Dispõe sobre a isenção da contribuição da COFINS -  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  e do PIS - Programa de Integração Social sobre os atos cooperativos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
374127,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de ''campi'' avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que específica.",Educação
374477,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a comercialização de minas terrestres e bombas de fragmentação no Brasil.,Defesa e Segurança
374688,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374689,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374723,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374732,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da legislação sanitária de fronteira.",Saúde
374735,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre andamento do procedimento para assinatura de convênio para a implantação do Consórcio Social da Juventude em Manaus, Amazonas.",Trabalho e Emprego
374745,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374783,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374865,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
374904,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Diamantino/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374912,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Dom Aquino/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
375060,Sugere ao Ministro da Defesa a criação da Polícia de Controle do Tráfego Aéreo Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
375537,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Atalaia do Norte,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375602,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Nhamundá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375682,"Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
375685,Solicita à Casa Civil da Presidência da República informação sobre os valores gastos pela Secretaria Especial de Portos com consultoria.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
375694,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre alegada fraude de seguradora na indenização de sinistros automobilísticos.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
375704,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito de todos os convênios firmados com  a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR,  no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Estrutura Fundiária
375705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Educação
375727,Considera crime contra a criança ou adolescente o cometimento de crime em companhia de menor.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
375751,Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores (Internet) e dá  providências correlatas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
376028,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 10 de novembro de 2007, em visita oficial ao Chile, para participar da XVII Cúpula Ibero-Americana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
376252,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tapauá, no estado do Amazonas.",Economia
376266,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas.",Economia
376271,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.",Economia
376276,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Atalaia do Norte, no estado do Amazonas.",Economia
376412,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,  para a construção de habitações populares no município de Denise, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
376542,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Senhor Reinhold Stephanes, e à Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Vana Rousseff, sobre o  programa de governo para o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia.",Estrutura Fundiária
376543,"Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.   ",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
376544,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário  a implantação de sistema de divulgação de informações meteorológicas para os agricultores familiares.,Estrutura Fundiária
376554,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376567,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376577,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de PAUINÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376592,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de MANACAPURÚ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376603,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de AMATURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376618,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BOA VISTA DO RAMO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376633,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376684,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Educação
376695,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376699,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Educação
376782,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre os débitos das entidades desportivas beneficiadas pela Lei nº 11.345, de 2006 e suas alterações.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
376810,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a  criação de cargos na administração pública para Engenheiros de Alimentos.,Trabalho e Emprego
376891,"Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente sobre as entidades que receberam doações  de madeira ou de produtos perecíveis, conforme prevê o art. 25 de Lei nº 9.605, de 1988.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
376913,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Economia
376939,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
376947,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
376950,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Lábrea, no estado do Amazonas",Economia
377046,Sugere  ao Ministério da Defesa que a Marinha intensifique a fiscalização no litoral do Estado do Ceará,Defesa e Segurança
377181,Solicita ao Ministro das Minas e Energia informações sobre valores repassados pelos responsáveis legais pela Usina Hidroelétrica Castelo Branco aos governos municipais e estaduais do Estados impactados pela implantação da referida Usina.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
377206,Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
377220,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Anamã , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377239,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Eirunepé/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Humaitá/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377245,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Iranduba/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377247,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Itamarati/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377305,"Altera  a  Lei  nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
377357,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a restauração do Espigão Titanzinho, no bairro do Mucuripe, em Fortaleza-CE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377401,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para atender  o Assentamento 14 de Agosto, no município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
377417,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377425,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377434,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377439,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377445,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377447,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377460,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377461,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377466,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377475,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377530,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377549,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377627,"Solicita informações ao Ministério da Justiça referente à ""Operação Persona"", que investigou fraudes no valor de R$ 1,5 bilhão na importação de produtos e serviços de informática.",Defesa e Segurança
377634,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Educação
377639,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a respeito da Carta de Reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.,Administração Pública
377744,Dispõe sobre a utilização de equipamentos de localização global por satélite (GPS) e de câmeras de vídeo em veículos utilizados no transporte rodoviário coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377879,"Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar  os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D.",Direito Penal e Processual Penal
377957,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
378050,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378107,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
378152,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, informações completas referentes à situação atual do processo licitatório para privatização da BR-101 Norte, trecho que compreende o município de Rio Bonito até a divisa RJ/ES, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378294,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição de reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378367,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378407,P,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
378475,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o horário de circulação das Combinações de Veículos de Carga - CVC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378516,"Estabelece critérios e  procedimentos referentes a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia.",Educação
378532,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a respeito da execução do programa COMPRA DIRETA - Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
378636,"Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
378707,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia adoção de medidas urgentes visando a implementação de um Plano de Carreiras para os servidores de Ciência e Tecnologia.,Administração Pública
378774,"Institui a data de 5 de junho como o ""Dia Nacional da Reciclagem"".",Homenagens e Datas Comemorativas
378775,"Dispõe sobre a instituição do ""Dia Nacional do Imigrante Italiano"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
378836,"Institui o ""Dia Nacional da Leitura"" e a ""Semana Nacional da Literatura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
379026,"Propõe Projeto de Lei  alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.",Direito Penal e Processual Penal
379046,"Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, para dispor sobre a obtenção de permissão para conduzir veículo automotor aos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379247,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Nhamundá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379281,"Sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados ""testa-de-ferro"".",Direito Penal e Processual Penal
379458,"Sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a conclusão das obras do  Hospital Público do município de Sinop, Mato Grosso.",Saúde
379573,Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional de Educação Profissional e dá outras providências.,Educação
379597,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
379607,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Amaturá, estado do Amazonas.",Economia
379608,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Anamã, estado do Amazonas.",Economia
379635,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Manaquiri, estado do Amazonas.",Economia
379718,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379747,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Coari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379748,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Codajás, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379778,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Atalaia do Norte,  estado  do Amazonas.",Saúde
379806,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Iranduba,  estado  do Amazonas.",Saúde
379815,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Japurá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379833,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Parintins,  estado  do Amazonas.",Saúde
379853,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular e rádio-comunicação em presídios, casas de detenção e cadeias.",Direito Penal e Processual Penal
379972,"Sugere Projeto de Lei para alterar os  arts  2º, 6º, 21, 22, 28, 38, 43, 61, 87 e 109  da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).",Administração Pública
380002,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Governador Nunes Freire - MA.,Educação
380214,"Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de  4 de maio de 2000.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380508,"Altera o art. 41-A da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.",Previdência e Assistência Social
380539,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (PL nº 1.990, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
380776,"Proíbe o uso de arame farpado em  cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens.",Estrutura Fundiária
380869,Dispõe sobre a implantação de unidades prisionais denominadas escola-trabalho.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
380886,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o saldo dos créditos acumulados de PIS/Pasep, COFINS, IPI e ICMS e sobre a compensação, ressarcimento e restituição de valores às pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
380893,"Sugere  à Ministra do Meio Ambiente a realização dos esforços necessários para a manutenção do Escritório Regional do Ibama no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380948,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381016,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381044,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381046,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,",Esporte e Lazer
381061,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Parintins,  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381110,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País no dia 13 de dezembro em visita oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
381211,"Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º,  na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
381550,"Altera a redação do caput do art. 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, nos termos desta lei.",Direito Penal e Processual Penal
381575,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
381908,Torna obrigatória a criação de linha de crédito especial para deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
381967,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre ONGs habilitadas a integrar o CONAMA.",Administração Pública
381998,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre os remanescentes florestais do Bioma da Floresta de Araucárias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382178,"Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
382229,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que inclui na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças referidas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
382344,"Altera dispositivos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que ""define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382354,"Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, institui os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e cria a taxação sobre o carbono, na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
382492,"Aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná.",Comunicações
382523,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
382589,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural e Desportiva Vicentina (S.C.D.V.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
382677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, assinado no Cairo, em 23 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
251338,"Solicita ao Senhor Ministro da Cultura, informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Cultura e Organizações Não Governamentais - ONGs",Administração Pública
300361,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes  que caracterizarem incesto.",Direito Penal e Processual Penal
382762,Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382774,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382779,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382780,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública
382783,Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382862,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize diligência nos municípios de  Sorriso, no Estado do Mato Grosso e Presidente Dutra, no Estado do Maranhão, bem como, na empresa Brasil Turismo com filiais nestes municípios, para averiguar denúncia do Ministério Público do Trabalho do Estado do Mato Grosso de procedimentos análogos ao de trabalho escravo na região.",Trabalho e Emprego
382867,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382868,"Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a  criação de um programa destinado a fortalecer a economia da comunidade afro-brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
382948,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Deputado Reinhold Stephanes,  sobre a instalação de Agência da Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - na Venezuela.",Estrutura Fundiária
383073,"Altera o art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a implantação da jornada escolar em turno integral no ensino fundamental.",Educação
383103,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
383269,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e demais normas correlatas, por parte do Instituto AERUS de Seguridade Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
383341,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado de Santa Catarina que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular.,Comunicações
383344,"Susta a  Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006,  do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
383347,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre produtos com nanotecnologia importados pelo país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
383442,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda quanto aos resultados proporcionados para o mercado de resseguros a partir da vigência da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.",Previdência e Assistência Social
383578,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas de intensificação do combate à dengue no Brasil.,Saúde
384081,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre as atividades daquela Pasta no Município de Porto Seguro - BA.,"Arte, Cultura e Religião"
384104,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre o não cumprimento da Lei nº 11.301, de 2006.",Previdência e Assistência Social
384116,Solicita  informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as atividades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Município de Porto Seguro - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384180,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações da Companhia Docas do Pará, referentes aos processos licitatórios para escritório de advocacia, realizados nos últimos três anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384202,"Solicita ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, informações completas e detalhadas de valores e datas sobre os gastos efetuados com Cartões Corporativos pela Justiça do Trabalho da  8º Região (Pará e Amapá).",Administração Pública
384679,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a crimes ambientais no Território Nacional .",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384686,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União , informações completas e detalhadas sobre os gastos efetuados com Cartões Corporativos pela Justiça do Trabalho da  8º Região (Pará e Amapá).",Administração Pública
384800,Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
384820,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Serranópolis do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384821,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Saudade do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384823,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de São José das Palmeiras, no estado do Paraná.",Comunicações
384842,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Espigão Alto do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384845,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Campina do Simão, no estado do Paraná.",Comunicações
384938,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a suposta exploração ilegal de madeiras na divisa do Amazonas com o Pará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384950,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda providências no sentido de evitar a desativação da agência do Banco do Brasil do município de Grajaú, no Estado do Maranhão.",Economia
384974,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão,  Ministro de Estado da Saúde, sobre os convênios firmados entre a FUNASA e Organizações Não Governamentais.",Saúde
385269,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385272,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que, nos projetos de geração de energia elétrica, o empreendedor deve internalizar os custos ambientais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385569,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Aripuanã/MT.",Educação
385571,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barra do Garças/MT.",Educação
385587,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no distrito de Salto da Alegria no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
385607,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Arenápolis/MT.",Educação
385627,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, no âmbito da FUNASA, a  aquisição de um caminhão para auxiliar na coleta de lixo do município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
385635,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil o desenvolvimento de ações conjuntas dos órgãos federais competentes e a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, das obras do Projeto do Eixo Amazônico constante no Plano de Logística para o Brasil 2007, proposto pela Confederação Nacional do Transporte.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
385654,"Estende medidas de estímulo à inovação previstas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, às universidades comunitárias e confessionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
385761,Propõe Projeto de Lei para a criação dos Conselhos Municipais de Justiça.,Administração Pública; Direito e Justiça
385800,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária, criado pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
385806,"Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações, no âmbito da ANEEL, sobre a relação comercial entre a CELPE e a TERMOPE, controladas pelo grupo Neoenergia S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385875,Solicita ao Ministro das Minas e Energia  informações sobre localização e exploração de águas minerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385885,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sugestão de edição de Medida Provisória.",Administração Pública
386206,Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.,Homenagens e Datas Comemorativas
386553,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre as despesas realizadas com os Jogos Panamericanos.,Esporte e Lazer
386586,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cáceres/MT.",Educação
386591,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colniza/MT.",Educação
386598,"Estabelece condições para o ressarcimento de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386614,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas ao Estado do Amazonas para aquisição de medicação para transplantados de fígado.,Saúde
386673,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e  dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.,Finanças Públicas e Orçamento
386745,"Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos destinados à condução coletiva de escolares.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
386835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386882,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
386884,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí.",Comunicações
386886,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
386904,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
386915,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53690.000253/1998, que renova a concessão da Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta , Estado do Mato Grosso",Comunicações
386921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006, que autoriza a Associação  Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386954,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
386959,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 58, de 6 de fevereiro de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 27 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
386961,"Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 22 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Rio 1.440 S.A. para a Radiodifusão Verde Amarela Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
386976,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
387009,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387044,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387056,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387073,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387077,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387343,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, em relação ao empréstimos consignados aos aposentados.",Previdência e Assistência Social
387408,"Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
387538,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de instalação de nova agência da Previdência Social no Município de Ipatinga-MG.,Previdência e Assistência Social
387775,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Itaubal, estado do Amapá.",Comunicações
387800,"Institui, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a Hospitais e Institutos do Câncer, que prestem serviços gratuitos em benefício da comunidade onde atuem.",Finanças Públicas e Orçamento
387820,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre o repasse de verbas para obras de saneamento básico no Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
387834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
387927,"Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388133,Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
388153,"Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentando dispositivos relativos a celebração de convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento congênere com pessoas jurídicas de direito privado.",Administração Pública
388190,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
388237,Sugere ao Ministério da Educação providências sobre taxa de emissão de diploma.,Educação
388258,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Fazenda informações a respeito das dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer
388322,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar o exercício de cargos de direção partidária por servidores públicos que exerçam funções típicas de Estado, aplicando-lhes a penalidade de demissão em caso de transgressão.",Administração Pública
388334,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o transporte escolar no Amazonas.,Educação
388402,"Acrescenta o termo ""por iniciativa  do atleta"" ao final do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).",Esporte e Lazer
388435,"Cria cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino superior.",Educação
388493,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a demarcação das terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
389111,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), permitindo a retirada de folhas verdes ou secas com características farmacológicas comprovadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
389610,"Altera os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para estender os benefícios do REPORTO a empresas que acondicionam e movimentam contêineres em áreas localizadas fora de porto organizado.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
389667,"Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas, em virtude de invalidez permanente, pela Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
389672,Sugere ao Ministro dos Transportes sejam realizadas pesquisas com o objetivo de utilizar pneus usados nacionais em pavimentação de estradas federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
389676,"Veda ao fornecedor cobrar taxa extra ou acrescer ao valor da prestação valores referentes ao custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
389684,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, informações sobre procedimentos adotados para o recall de consumidores de veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços"
389955,"Altera as alíneas do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para ampliar de três para nove o número dos graus de risco acidentário, bem como introduz parágrafo definidor do critério de preponderância relacionado à atividade econômica a qual pertence a empresa.",Previdência e Assistência Social
389967,"Autoriza o Poder Executivo a instituir  Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará.",Educação
389975,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações sobre o aeroporto de Lábrea (AM).",Defesa e Segurança
389992,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.",Direitos Humanos e Minorias
390209,"Altera o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A na Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390218,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais da Austrália.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 239, de 24 de maio de 2004, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia (ADECI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia.",Comunicações
390590,Estabelece princípios e diretrizes para uma Política Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
390601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária:    1 - Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007 - Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR, no município de Itaú de Minas - MG;    2 - Portaria nº 243, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária dos 72 discípulos de Cuité - PB;    3 - Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007 - Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava, no município de Caçapava do Sul - RS;    4 - Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007 - Associação Beneficente de Itiruçu, no município de Ituruçu - BA;    5 - Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007 - Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária, no município de Lindolfo Collor - RS;    6 - Portaria nº 314, de 19 de junho de 2007 - Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade, no município de Tomé-Açu - PA;    7 - Portaria nº 350, de 28 de junho de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba, no município de Acajutiba - BA;    8 - Portaria nº 369, de 4 de julho de 2007 - Rádio Comunitária Santa Luz FM, no município de Santa Luz - BA;     9 - Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007 - ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires, no município de Venâncio Aires - RS;    10 - Portaria nº 433, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal, no município de Ribeirão do Pinhal - PR;    11 - Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama, no município de Iguatama - MG;    12 - Portaria nº 456, de 17 de agosto de 2007 - Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM, no município de Mogi das Cruzes - SP;    13 - Portaria nº 500, de 13 de setembro de 2007 - Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha, no município de Paulo Cândido - MG;    14 - Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS, no município de São Miguel do Guamá - PA;    15 - Portaria nº 553, de 27 de setembro de 2007 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM, no município de Igarapé-Açú - PA;    16 - Portaria nº 571, de 16 de outubro de 2007 - Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL, no município de Messias - AL;    17 - Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ), no município de Jataí - GO;    18 - Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007 - Grupo Broto D'Água, no município de Boquira - BA;    19 - Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007 - Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC, no município de Rio Branco - AC;    20 - Portaria nº 621, de 6 de novembro de 2007 - Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos, no município de Passos - MG, e;    21 - Portaria nº 690, de 11 de dezembro cde 2007 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado, no município de Gramado - RS.",Comunicações
390602,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.",Educação
390621,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
390622,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.",Educação
390655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
390705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia.",Comunicações
390711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Sociedade Habitacional e Urbanismo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
390712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão.",Comunicações
390714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
390797,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
390842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390845,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Repartimento, Estado do Pará.",Comunicações
390886,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de COARÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390896,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390901,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390906,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390949,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MANACAPURÚ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390992,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391071,"Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário  mínimo.",Previdência e Assistência Social
391117,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a instalação de agências ou postos avançados dos órgãos que especifica, nos municípios do Estado do Amazonas não atendidos por essas instituições públicas.",Economia
391150,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Ultra-som e um Raio X para atender a comunidade do município de Nova Ubiratã, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
391434,"Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
391588,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações quanto às obras do PAC relativas à BR-153, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391657,"Altera a composição do Conselho Monetário Nacional criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Administração Pública
391872,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da BR-135, entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos e o Município de Santa Rita, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391968,"Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que  ""dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências"", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.",Esporte e Lazer
391996,"Solicita informações a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Tarso Genro, acerca das providências adotadas pelo Ministério, para revisão de alguns procedimentos observados, para realização de laudos antropológicos, relativos aos processos de desapropriações de terras indígenas realizadas pela FUNAI, com base na Portaria nº 791 do Ministério da Justiça, de 19 de abril de 2007, conforme manifestado por Sua Excelência o Ministro da Justiça, em reunião realizada nesta Casa, dia 22 de novembro de 2007 na CAPADR.",Direitos Humanos e Minorias
392211,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Nova Nazaré,  Estado de Mato Grosso.",Economia
392255,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Coari, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392282,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaquiri, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392289,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Japurá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392560,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nortelândia/MT.",Educação
392698,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Tarso Genro, informações sobre revelação aos órgãos de imprensa de fotos, vídeos e outros dados, de investigações feitas pela Polícia Federal.",Defesa e Segurança
392928,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
393162,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre Programa de Quitação da Casa Própria da Caixa Econômica Federal.",Economia
393218,"Solicita informações ao Ministério da Defesa a respeito do procedimento adotado, no aeroporto de Brasília, pelas empresas aéreas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
393242,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações sobre dados e métodos de fiscalização do transporte fluvial na Região Norte do país.   .","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
393382,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ANORI no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393475,"Solicita informações ao Sr.  Ministro da Defesa, por intermédio da INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, e DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo,  sobre acidentes aeronáuticos ocorridos nos anos de 2007 e 2008 e sobre contratações no setor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393506,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MAUÉS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393521,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANAQUIRÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393776,"Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e  proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393820,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
394024,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.",Comunicações
394043,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé , Estado do Paraná.",Comunicações
394044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.",Comunicações
394097,"Altera a  Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as Cotas do Salário-Educação.",Educação
394153,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao soldador profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
394220,"Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
394337,"Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
394601,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Ultrassom para atender a comunidade do município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
394989,Sugere ao Presidente da República e ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica de Santana/AP.,Educação
395044,Sugere ao Ministro das Comunicações que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel tome providências para ampliar as redes de transmissão de fibra ótica para o estado do Amazonas.,Comunicações
395479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
395524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 623, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.",Comunicações
395532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 26 de setembro de 2007, que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
395538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:       1- Portaria 209, de 12 de junho de 2003 - Asociação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F, na cidade de Peçanha- MG;    2- Portaria nº 411, de 8 de setembro de 2005- Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Canãa, no município de Canãa-MG;    3- Portaria nº 588, de 15 de setembro de 2006 - Associação Cultural Comunitária Por do Sol, no municpio de Várzea Paulista-SP;    4- Portaria nº 702, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artisitico e Cultural de Sorriso - ACODESO, no município de Sorriso - MT;    5- Portaria nº 734, de 23 de outubro de 2006- Associação Cultutal de Comunitária Livre FM, na cidade de Núcleo Bandeirante -DF;    6- Portaria nº 748, de 24 de outubro de 2006 - Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista-SP;    7- Portaria  nº 127, de 11 de abril de 2007- Associação Comunitária Beneficiente Rioclarense, no município de São José do Rio Claro - MT;    8- Portaria nº 129, de 11 de abril de 2007- Fundação Educativa Cultutral Sebastião Osvaldo Costa- FECUSOCT, no município de Araçu-GO;    9- Portaria nº 256, de maio de 2007 - Associação Comunitária Exclesior, no Município de Araçatuba-SP;    10- Portaria nº 331, de 19 de junho de 2007 - Associação Beneficiente e Cultutral Comunitária Tropical, no Município de Patrocínio -MG ;    11- Portaria nº 364, de 28 de juinho de 2007 - Associação Comunitária Renascer, no Município de Alto Alegre-SP;    12- Portaria nº 412, de 24 de julho de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê, no Município de Verê -PR;    13- Portaria nº 423, de 24 de julho de 2007- Associação Comunitária Beneficiente de Fortaleza, no município de Cruzeiro de Fortaleza-MG;    14- Portaria nº 424, de julho de 2007 - Asosciação Comunitária Renascer , no muncípio de Mar Vermelho-AL;    15-  Portaria nº 444, de 9 de agosto de 2007 - Associação de Radiodifusão Coronel, no município  de Coronel Domingos Soares-PR;    16-  Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007 - Associação Comunitária de ação e desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé  , no município de Durandé- MG;    17- Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2007 - Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso, no município de Felício dos Santos-MG;    18- Portaria nº 513, de  13 de setembro de 2007  - Associação Princesa de Rádio Comunitária , no município de Juruena-MT;    19- Portaria nº 546, de 27 de setembeo de 2007-  Associação de Radiodifusão Comunitária de Colméia- TO, no município de colméia-TO;    20- Portaria nº 584, de 16 de outubro de 2007- Associação para a Divulgação de Desenvolvimento Comunitário e Bem Estar de campinas do Sul - ADIVULGAM, no municpio de Campinas do Sul- RS;    21- Portaria nº 589, de 16 de outubro de 2007- Associação Cultural e esportiva  de Nova Maringá- ACENOMA, no município de Nova Maringá- MT;    22- Portaria nº 591, de 16 de outubro de 2007- Associação do movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho, no município de São martinho -RS;    23- Portaria nº 593, de 16 de outubro de 2007- Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses -ACODEC, no município de Castanheiras- RO.",Comunicações
395553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
395580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mar Vermelho, Estado de Alagoas.",Comunicações
395582,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 646, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas.",Comunicações
395603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ouriçangas para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia.",Comunicações
395615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 775, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Malha Cental de Suzano para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Suzano, Estado de São Paulo.",Comunicações
395723,"Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
395772,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca de documento legal elaborado por esse Ministério no sentido de criar Nova Estrutura Jurídica para ONG''s estrangeiras.,Direito Civil e Processual Civil
395913,Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a  mandato eletivo e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
396016,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
396029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.",Comunicações
396034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Carrancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
396036,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
396442,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396459,Institui a Semana Nacional de Conscientização por um Consumo Sustentável e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
396654,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre trabalho análogo à escravidão no Amazonas.,Trabalho e Emprego
397019,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO AMBIENTAL no currículo escolar do ensino médio.,Educação
397563,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
398019,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde ação indenizatória contra a indústria do tabaco pelos malefícios causados pelo cigarro aos cidadãos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
398151,Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes aos municípios beneficiados no programa de serviços urbanos de água e esgoto na Amazônia Legal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
398373,"Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, institui contribuição social destinada à saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e dá outras providências.",Saúde
398423,Estabelece procedimentos relativos ao controle da execução de obras públicas no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
398458,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General-de-Exército, Jorge  Armando  Félix,  sobre o  relatório da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN relativo a compra de terras na Amazônia por empresários e ONG's estrangeiras.",Defesa e Segurança
398546,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco.",Educação
398631,"Altera a  Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
398719,"Aprova o ato que autoriza o ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
398722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão.",Comunicações
398741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
398900,Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre a transposição do Rio São Francisco e seu efeito em municípios do estado de Pernambuco.,Economia
398919,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva Indígena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398922,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências adotadas por aquele Ministério, dos problemas ambientais causados pelo aproveitamento hidrelétrico do Rio Madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398942,"Acrescenta parágrafo ao art. 297, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
398968,"Solicita informações aos Ministros de Integração Nacional, Meio Ambiente e das Cidades, sobre os estudos e dados sobre o Projeto de Transposição do Rio São Francisco.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399026,"Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
399137,"Sugereao Ministério da Educação a criação, com apoio do Governo Federal,  de rede integrada de formação dos profissionais da educação básica no Estado de Alagoas",Educação
399160,Institui a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino.,Educação
399547,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,Administração Pública
399621,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400219,Sugere ao poder ao Poder Executivo  o  envio a esta Casa de Projeto de Lei propondo a criação da Escola Nacional de Inovação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
400385,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, acerca do  número de pessoas portadoras de deficiência física empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus-PIM.",Direitos Humanos e Minorias
400423,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a madeiras que estão apodrecendo no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 853, de 21 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva, no município de Tucunduva - RS;    2 - Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS, no município de Novo Horizonte do Sul - MS;    3 - Portaria nº 19, de 31 de janeiro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela, no município de Ilhabela - SP;    4 - Portaria nº 63, de 6 de março de 2008 - Associação Cultural Raízes, no município de Bela Vista da Carobs - PR;    5 - Portaria nº 120, de 20 de março de 2008 - Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga, no município de Taguatinga - TO;    6 - Portaria nº 125, de 20 de março de 2008 - Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio, no município de Conceição da Barra - ES;    7 - Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas, no município de Alagoinhas - BA; e,     8 - Portaria nº 205, de 30 de abril de 2008 - Associação Comunitária Primo Fernandes, no município de Major Sales - RN.",Comunicações
401241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 6 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Raízes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.",Comunicações
401266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
401269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Coroa Vermelha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
401288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Municipal Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá - ASMUDEACS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurupá, Estado do Pará.",Comunicações
401290,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunitária e Cultura de Vila Lângaro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 983, de 23 de novembro de 2006, que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, permissõess às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de3 radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:    1)Portaria nº 167, de 4 de junho de 2003 - Rádio Ultra FM Ltda., na cidade de Bom Jesus do Itabapoana - RJ;    2))Portaria nº 258, de 6 de maio de 2005 - Rádio FM Iguatú Ltda., no município de Iguatú - CE;    3))Portaria nº 169, de 3 de abril de 2006 - Sampaio & Martins Ltda., no município de Itaúba - MT;    4))Portaria nº 236, de 24 de abril de 2006 - Astral Comunicações Ltda., no município de Chapadão do Céu - GO;    5)Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006 - Astral Comunicações Ltda., no município de Portelândia - GO;    6)Portaria nº 239, de 24 de abril de 2006 - RGR - Rede Goiana de Rádio Comunicação Ltda., no município de Nova Veneza - GO;    7)Portaria nº 240, de 24 de abril de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Augustinópolis - TO;    8)Portaria nº 241, de 24 de abril de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Ananás - TO;    9)Portaria nº 242, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Tocantins Ltda., no município de Miracema do Tocantins - TO;    10)Portaria nº 243, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de  Colméia - TO;    11)Portaria nº 246, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Formoso do Araguaia - TO;    12)Portaria nº 247, de 24 de abril de 2006 - Rádio Portal do Oeste FM Ltda., no município de Ibotirama- BA;    13)Portaria nº 251, de 24 de abril de 2006 - Rádio FM Mania Ltda., no município de Goianira - GO;    14)Portaria nº 253, de 24 de abril de 2006 -Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de Colinas de Tocantins - TO;    15)Portaria nº 255, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Tocantins Ltda., no município de Miranorte - TO;    16)Portaria nº 256, de 24 de abril de 2006 - Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda., no município de Santana do Aracaú - CE;    17)Portaria nº 257, de 24 de abril de 2006 - Sistema Netgrande de Comunicações Ltda., no município de São Lourenço do Oeste - SC;    18)Portaria nº 259, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Arraias - TO;    19)Portaria nº 345, de 10 de julho de 2006 - Sampaio & Martins Ltda., no município de Alexânia - GO;    20)Portaria nº 424, de 12 de setembro de 2006 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., no município de Fátima do Sul - MS;    21)Portaria nº 426, de 12 de setembro de 2006 - Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda., no município de Querência - MS;    22)Portaria nº 427, de 12 de setembro de 2006 - Grupo Comunicação do Vale Ltda., no município de Juara  - MT;    23)Portaria nº 429, de 12 de setembro de 2006 - Nova Rádio Laranjal Ltda., no município de Laranja Paulista - SP;    24)Portaria nº 467, de 12 de setembro de 2006 - Leste Sul Telecomunicaçôes Ltda., no município de Santa Cruz das Palmeiras - SP;    25)Portaria nº 468, de 12 de setembro de 2006 - Rádio Vera Ltda., no município de São José dos Quatro Marcos - MT;    26)Portaria nº 469, de 12 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Firminópolisl - GO;    27)Portaria nº 470, de 12 de setembro de 2006 - Barrinha Comunicações Ltda., no município de Barrinha - SP;    28)Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicações Ltda., no município de Peixoto de Azevedo - MT;    29)Portaria nº 472, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicações Ltda., no município de Comodoro - MT; e     30)Portaria nº 622, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Difusora de Catanduva Ltda., no município de Novo Horizonte - SP.",Comunicações
401315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401434,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401456,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401458,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Economia
401471,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401481,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Economia
401530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401554,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Economia
401559,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Economia
401571,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
401588,"Sugere ao Ministro da Azenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401610,"Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401659,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Economia
401674,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Economia
401695,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401701,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
401729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 625, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
401813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
401843,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
401846,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401851,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401886,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401887,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
401893,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401917,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401937,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Economia
401944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 489, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
401955,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 509, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Costa Marques, Estado de Rondônia.",Comunicações
401961,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 517, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Calçoene, Estado do Amapá.",Comunicações
401964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 521, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Helena, Estado do Paraná.",Comunicações
401970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 532, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
402044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
402045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Macarani, Estado da Bahia.",Comunicações
402054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008:",Comunicações
402061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
402113,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402121,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402132,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Economia
402133,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402142,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402174,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402175,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Economia
402176,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Economia
402197,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, cópia de todos os processos dos convênios e das licitações que contrataram os serviços e obras no Morro da Providência, do Rio de Janeiro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
402221,"Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que sancionou o projeto de lei que ""Dá nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul"" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.717, de 20 de junho.","Arte, Cultura e Religião"
402373,"Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.",Economia
402750,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a instituição, composição e funcionamento do Conselho de Previdência Social - CPS da Gerência Regional São Paulo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
402812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 19 de outubro de 1996, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
402824,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canudos, Estado da Bahia.",Comunicações
402827,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
402828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 09 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
403039,"Suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
403085,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução orçamentária dos recursos da Seguridade Social referentes ao exercício de 2007.",Previdência e Assistência Social
403147,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.",Comunicações
403161,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará.",Comunicações
403162,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
403307,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (PL nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País"".",Finanças Públicas e Orçamento
403357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
403364,"Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
403366,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
403368,"Aprova o ato que outorga permissão à Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
403383,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Colméia - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colméia, Estado do Tocantins.",Comunicações
403508,"Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
403521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
403523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
403524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403619,Autoriza o Poder Executivo a instituir a  Universidade Federal do Sudoeste de Goiás.,Educação
403693,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Anori, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403854,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403857,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
403929,"Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MSC 142 (77), msc 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
403932,"Introduz alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
404024,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de comunicação a opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
404065,"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404409,"Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea ""c"" do inciso III do art. 146 da Constituição.",Finanças Públicas e Orçamento
404496,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
404514,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
404521,"Aprova o ato que outorga permissão à E. F.  Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
404525,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Comunicações
404526,"Aprova o ato que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco.",Comunicações
404727,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Benjamim Constant, estado do Amazonas.",Economia
404728,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Boca do Acre, estado do Amazonas.",Economia
404731,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Carauari, estado do Amazonas.",Economia
404912,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim,  sobre acidente em aeroclube, no município de  Itápolis, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
404929,"Dispõe sobre a garantia de dispensa de militares estaduais para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.",Administração Pública
405048,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos acerca do afastamento dos Delegados  Federais Protógenes Queiroz, Carlos Eduardo Pellegrini e Karina Souza, da Operação Satiagraha, da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
405058,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, sobre os processos administrativos que criaram o Parque Nacional Serra do Pardo e Estação Ecológica Terra do Meio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405083,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes a projetos de energia solar para barcos no Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
405172,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405179,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405187,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405197,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405213,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Eirunepé, estado do Amazonas.",Economia
405261,"Altera a Lei nº Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo normas gerais para criação, execução e gestão da vigilância comunitária, urbana e rural, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
405355,"Solicita informações ao. Exmo. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre empréstimo concedido pelo Banco do Brasil no valor de R$ 4,3 bilhões à operadora de telefonia Oi para financiar a compra da Brasil Telecom.",Economia
405376,"Altera a redação da alínea ""t"" do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados.",Previdência e Assistência Social
405531,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 12 de maio de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba.",Comunicações
405534,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca de Poá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poá, Estado de São Paulo.",Comunicações
405535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
405538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
405542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Bethel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
405548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Veneza, Estado de Goiás.",Comunicações
405551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Muçum executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
405855,"Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a  Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405894,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Lábrea  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405897,"Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
405920,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Lábrea, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405929,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Eduardo Gabas, informações referentes à aposentadoria dos Soldados da Borracha.",Previdência e Assistência Social
406227,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Manacapuru, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406230,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Japurá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406279,"Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pela União às redes públicas de educação básica em todo o País, e proíbe a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais em qualquer material didático utilizado nessas redes de ensino.",Educação
406445,"Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
406499,"Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre  exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos",Finanças Públicas e Orçamento
406565,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406639,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acerca das recentes declarações da Secretária, Lina Maria Vieira, quanto às deficiências administrativas enfrentadas pelo órgão após a fusão com a Secretaria da Receita Previdenciária, especialmente no atendimento ao contribuinte.",Administração Pública
406677,"Sugere a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no bairro Ceilândia Sul, região administrativa de Ceilândia, Distrito Federal.",Economia
406680,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
406747,"Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
406748,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito das exportações de minérios, sobre a situação da despesa e receita anual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406772,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para incluir o município de São João D''Aliança.",Administração Pública
406783,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406791,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406797,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
404352,"Altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos duas séries escolares, o estudo da história do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar e dá outras providências.",Educação
407081,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,  informações sobre procedimentos adotados para a execução de atividades previstas no Projeto REAGIR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407148,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações pertinentes sobre a situação operacional e o modelo de gestão a ser adotado na administração do Aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
407275,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Borba, estado do Amazonas.",Educação
407279,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Educação
407381,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
407668,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao destino de madeiras apreendidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407676,"Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
407723,"Dá nova redação ao art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
407881,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Goiás (UFNG), com sede no Município de Porangatu, no Estado de Goiás.",Educação
407949,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia.",Comunicações
407954,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
407991,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município da Paula Cândido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
408047,"Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.",Saúde
408127,"Altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar a distribuição do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
408147,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408351,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408400,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
408581,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
408654,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, informações sobre acordo Brasil, Índia e África do Sul, referente à nanotecnologia, e sobre os recursos alocados para o setor.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
409025,"Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição do Aparelho BIOGRAF, através do SUS, específico para a realização do exame PET-CT, para Hospitais que possuam Centros Oncológicos no País.",Saúde
409403,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, sobre o fechamento de escritórios do IBAMA no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
410370,"Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Turismo
410666,"Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.    -",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
410747,"Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
410779,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo do Reino da Noruega sobre o Exercício de Atividade Remunerada  por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico , concluída em Brasília, em 15 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
410787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 24 de abril de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Castilho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
410790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Fundão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fundão, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
410796,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Rádio Adonai FM Estéreo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
410798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação da Emissora Segredo FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410817,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 450, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria do Suaçui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410830,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 1º de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.",Comunicações
410839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Santa Edwiges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
410868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
410874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Gravatá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410886,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 376, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda.-SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ipuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
410901,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 423, de 4 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
411060,Solicita ao Ministro da Saúde  informações sobre os programas de combate à Osteoporose.,Saúde
411139,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, as autorizações às entidades abaixo relacionadas, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria 614, de 6 de novembro de 2007 - INPACTO - Instituto de Promoção Artístico Cultural de Teófilo Otoni, no município de Teófilo Otoni - MG;  2 - Portaria 639, de 20 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE, no município de Santa Cruz Cabrália - BA;  3 - Portaria 650, de 21de novembro de 2007 - Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D'Arco, Guaribas e Agostinho, no município de Araçagí - PB;  4-  Portaria nº 795, de 20 de dezembro de 2007- Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição - ARCOM, no município de Conceição-PB;  5-  Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007- Associação Cultural Turuçu, no município de Turuçu-RS;  6-  Portaria nº 155, de 4 de abril de 2008- Associação de Difusão Comunitária Paraíso FM, no município de Mascote-BA;  7-  Portaria  nº 331, de 11 de junho de 2008- Associação  Comunitária de Curuçá, no município de Curuçá-PA;  8-  Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008-   Associação  dos Brigadistas de Sampaio- ABS, no muinicípio de Sampaio - TO;  9-  Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008- Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária, no município de Major Gercino-SC;  10- Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS, no município de Agudo-RS;  11-  Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa, no município de Honório Serpa-PR;  12-  Portaria nº 426, de 8 de julho de 2008- Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sitio Olho D'Água, no município de Calçado-PE;  13-  Portaria nº 427, de 9 de julho de 2008- Associação Comunitária de Nossa Senhora de Abadia, no município de Lagoa da Confusão-TO;",Comunicações
411191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação  dos Brigadistas de Sampaio - ABS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sampaio, no Estado do Tocantins.",Comunicações
411192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
411400,"Sugere aos Ministros de Estado dos Transportes e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instituição do Programa Profrota Passageiro, destinado a incentivar a renovação e ampliação da frota de embarcações fluviais empregadas no transporte público de passageiros na região amazônica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411423,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de programa de revitalização de aeroportos na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
411563,Solicita a Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre o acordo firmado com o Governo da Noruega para investimento no Fundo da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411620,Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização de acelerador linear para o Hospital de Câncer de Natal.,Saúde
411779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo.",Comunicações
411783,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411786,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
411788,"Aprova o ato que outorga permissão ao SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411799,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Potiguar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
411801,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada ""ACS"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
411824,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
411835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411848,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Kaloré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Kaloré, Estado do Paraná.",Comunicações
411858,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
411881,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
411884,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
411955,"Sugere que Ministério da Saúde ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV, incluindo no calendário oficial de vacinação no país.",Saúde
412013,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
412026,Torna obrigatório o uso de uniforme nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.,Administração Pública
412037,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina ""Direito do Consumidor"" na grade curricular do ensino médio.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
409862,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações pertinentes sobre o processo seletivo  realizado pela Petrobras Transpetro S/ A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412442,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre projetos financiados pelo CNPq e Finep, referentes ao amianto.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
412502,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre as Organizações Não-Governamentais que prestam serviços de saúde indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
412783,"Sugere  à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a obra da BR-429, em Rondônia, seja incluída no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
412895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
412908,"Aprova o ato que autoriza a Organização Fraterna para Promoção Humana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
412942,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
413086,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre Grupo de Trabalho criado em 2004 para tratar do amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413095,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.",Economia
413212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
413439,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, informações referentes aos problemas técnicos com o servidor de internet da Embratel que deixou, recentemente, sem conexão a cidade de Manaus.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
413443,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a revisão das tarifas de energia elétrica em Manaus, tendo em vista a redução dos custos de geração de energia elétrica que ocorrerá em função da substituição do óleo diesel e do óleo combustível, atualmente empregado nas usinas termelétricas da capital amazonense, pelo gás natural, que passará a estar disponível a partir da entrada em operação do gasoduto Urucu-Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413445,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes a doações de equipamentos para reforço da agricultura familiar feitas pela Companhia Nacional de  Abastecimento.",Estrutura Fundiária
413988,"Sugere ao Ministério da Educação o aumento no número de bolsas de estudos do CNPq, no Programa de Pós-Graduação de Física da Universidade Federal do Paraná - UFPR.",Educação
414087,"Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.",Comunicações
414095,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
414098,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
414368,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América , celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
414638,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Trabalho e Emprego
414667,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao aumento de matrículas no ensino médio.",Educação
415105,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia.",Comunicações
415108,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Gália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gália, Estado de São Paulo.",Comunicações
415116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poá, Estado de São Paulo.",Comunicações
415382,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, informações referentes à execução financeira de 2008, dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado do Mato Grosso do Sul.",Economia
415654,"Altera os arts. 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que ""dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
415785,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre publicação do DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
415935,"Autoriza o Poder Executivo  a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista, com sede na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, e  dá outras providências.",Educação
416221,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416674,"Sugere ao Ministério da Justiça a criação de operação especial da Polícia Rodoviária Federal relativa a orientação e fiscalização de condutores veicular na BR-316, trecho que liga as cidades de Teresina - PI a Caxias - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416681,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cultura, Dr.Juca Ferreira,  informações pertinentes quanto a mudança da Presidência da FUNARTE, do Rio de Janeiro para Brasília..","Arte, Cultura e Religião"
417113,"Aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417973,"Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução integral dos gastos realizados com dependentes portadores de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
418052,Solicita ao Poder Executivo informações  registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
418337,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a obtenção de recursos para que se promova a ABSORÇÃO da BR 430 no Estado da Bahia, que foi transferida para o domínio do Estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
418377,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucunduva, Estado do Rio Grando do Sul.",Comunicações
418407,"Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
418428,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418442,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418451,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
418485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
418790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 15 de maio de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Jaracatia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Enéas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
418791,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.",Comunicações
418794,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 350, de 12 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural do Deserto - CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca - Vila Deserto, Estado do Ceará.",Comunicações
418992,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
419091,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a edição de Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação da transferência de domínio da malha rodoviária federal, da União para os Estados, celebrados na vigência da Medida Provisória nº 82, de 07 de dezembro de 2002, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
419348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 20 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
419353,"Submete à apresiação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Três Climas Ltda., no município de Icapuí - CE;  2) Portaria nº 326, de 11 de junho de 2008 - Rádio Prado Ltda., no município de Flores de Cunha - RS;  3) Portaraia nº 493, de 15 de agosto de 2008 - Rádio Cruzeiro Ltda., no município de Jaraguá do Sul - SC.",Comunicações
419591,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
419601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 823, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Rádio Comunitária de Ceará Mirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
419618,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419631,"Aprova o ato que autoriza a  Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
419704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
419707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 869, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização ao Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASpara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
419710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Helena de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais",Comunicações
419816,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Paraíso do sul - ASCULPAR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina",Comunicações
420371,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
420376,"Aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
420394,"Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.",Comunicações
421093,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência  Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
421163,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTÔNIA, no estado do Paraná.",Educação
421166,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná.",Educação
421167,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de BRAGANEY, no estado do Paraná.",Educação
421170,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ARARUNA, no estado do Paraná.",Educação
421205,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná.",Educação
421227,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUARAPUAVA, no estado do Paraná.",Educação
421456,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Saúde
421491,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
421494,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Saúde
421518,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Saúde
421571,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.",Saúde
421709,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Anamã, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421726,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Benjamin Constant, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421810,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Eirunepé, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421823,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Lábrea, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421832,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Parintins, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421848,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Urucurituba, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421928,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Nelson Azevedo Jobim, Ministro de Estado da Defesa, acerca do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 6.696/06.",Administração Pública
421942,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito da renovação das outorgas do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA.,Comunicações
422331,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Senador La Roque - MA.,Previdência e Assistência Social
422338,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Ze Doca - MA.,Previdência e Assistência Social
422363,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
422367,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
422383,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de UNIFLOR, no estado do Paraná.",Educação
422400,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PORTO RICO, no estado do Paraná.",Educação
422409,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de RANCHO ALEGRE DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
20835,"Define taxa real de juro, nos termos do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal.",Economia
25396,"Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica.    _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
167407,DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
260483,"Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Direito Civil e Processual Civil
264231,"Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.    EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:   Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
422603,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de novembro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
422614,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2009, para realizar visitas oficiais à Bolívia, no dia 15, e à Venezuela, nos dias 25 e 16.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422878,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente, a manutenção do escritório do IBAMA no município de Campina Grande - PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423423,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas.","Política, Partidos e Eleições"
423427,"Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas ""a"" e ""c"" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
423430,Dispõe sobre a isenção ao idoso da cobrança da tarifa de embarque no transporte aéreo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
423568,Sugere ao Ministério das Comunicações a  instituição de selo comemorativo ao centenário da UMBANDA.,Comunicações
423582,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre piso nacional de salário para os profissionais que exerçam atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
423660,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do  cumprimento da Lei nº 11.354, de 2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 2002.",Defesa e Segurança
423725,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da ANAC, acerca dos aeroportos do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
423813,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor José Gomes Temporão, a respeito do investimento de R$ 1,1 milhão para  a compra de 15 milhões de sachês de gel lubrificante.",Saúde
423863,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de laboratórios de Informática no município de Luciara/MT.",Educação
423866,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de implantar uma Farmácia Popular do Brasil no município de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso.",Saúde
424110,"Solicito ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a Comissão Especial Interministerial destinada a discutir e produzir parecer sobre a reintegração dos demitidos da Companhia Vale do Rio Doce.",Administração Pública
424345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 27 de março de 2008, que outorga permissão à Línea Sat Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo",Comunicações
424350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Rádiodifusão Miracatu Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
424353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 126, de 20 de março de 2008- Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão, no município de Prudente de Morais-MG;  2-  Portaria nº 628, de 19 de setembro de 2008- Associação  Cultural e Artística de Presidente Venceslau, no município de Presidente Venceslau- SP;  3-  Portaria nº 640, de 24 de setembro de 2008- Associação Cultural dos Amigos de Horizonte, no município de Horizonte- CE;  4-  Portaria nº 682, de 14 de outubro de 2008-  Associação Comunitária de Comunicação  e Cultura de Água Santa, no município de Àgua Santa - RS;  5-  Portaria nº  779, de 20 de novembro de 2008- Associação  Comunitária de Itaóca, no município de Itapemirim -ES.",Comunicações
424356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural dos Amigos de Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
424366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2008  que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Educativa Artística de Jussiape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussiape, Estado da Bahia.",Comunicações
424392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco - AL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado da Alagoas.",Comunicações
424412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito - ACRADICAB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.",Comunicações
424413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 28 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Betel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
424414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
424437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
424458,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
424870,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre certificação de produtos com amianto.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
425220,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Joana Alves de Oliveira, no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425453,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, na sessão de 10 de fevereiro de 2009.",Previdência e Assistência Social
425860,"Acrescente-se o § 19 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
425864,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações relativas ao processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
425937,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente para que seja informado sobre a situação atual das Unidades  de Conservação Federais bem como a Legislação de Conservação de Espécies Ameaçadas no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
425970,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação e conservação da  BR-267, trecho que liga o município de Poços de Caldas ao município de Machado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425974,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o número de exames oftalmológicos e auditivos realizados anualmente em crianças e adolescentes, por meio de programas já existentes do Governo Federal.",Saúde
426543,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
426969,Institui o Dia Nacional do DeMolay no dia 18 de março de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
426980,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, Senhor Nelson Azevedo Jobim, informações sobre as providências que vêm sendo tomadas pela INFRAERO E ANAC, acerca da ampliação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, para torná-lo um HUB-centro de distribuição de vôos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427581,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de atos de gestão  que possibilitem a  realização de concurso público federais tao somente  no âmbito regional, estadual ou municipal.",Administração Pública
427889,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427925,Sugere ao Ministério da Justiça o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
427933,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
428235,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil  Brasileiro).",Direito Civil e Processual Civil
428683,Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.,Economia
428855,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.",Administração Pública; Educação
429194,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a respeito dos recursos aplicados em estados e municípios nas áreas de custeio e investimento pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.",Saúde
429233,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o quadro de saúde indígena do Vale do Javari (AM).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
429510,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre arrendamento de área e outras atividades relacionadas com a empresa Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430165,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
430221,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430230,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaudério FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430532,"Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
430622,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN,  a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
430912,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
430927,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada ""Admissão do Brasil como Membro do Banco do Desenvolvimento do Caribe"".",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431575,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Baixo Guandu /ES.",Previdência e Assistência Social
431577,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Águia Branca/ES.",Previdência e Assistência Social
431665,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ibatiba /ES.",Previdência e Assistência Social
431671,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Domingos Martins/ES.",Previdência e Assistência Social
431706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão ""Hamilton de Barros Lins"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
431712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão FM Cidade Livre de Lagoa do São Francisco - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí.",Comunicações
431769,Sugere ao  Ministério do Trabalho e Emprego o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre o enquadramento dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho como Auditores Fiscais do Trabalho.,Trabalho e Emprego
431771,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
432364,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências a serem tomadas para prevenir o avanço da gripe suína no Brasil.,Saúde
432612,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre destruição de equipamentos de telecomunicações em São Paulo.",Comunicações
432897,"Autoriza o Poder Executivo a criar  a Escola Técnica  Federal  de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
433005,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
433040,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia a respeito da área de inundação da represa para aproveitamento de energia hidroelétrica no Rio Araguaia, denominado Usina de Santa Isabel, e seu impacto sobre território onde se encontram provavelmente enterrados os corpos de 58 militantes da Guerrilha do Araguaia, ainda não localizados.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
433181,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a Casa do Índio (CASAI) de Manaus (AM).",Direitos Humanos e Minorias
433182,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos de transporte escolar para a cidade de Manaus (AM).,Educação
433439,"Dá nova redação ao art. 7º,  inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
433785,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito da Norma Regulamentadora - NR 10.,Trabalho e Emprego
434530,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre navio transportando explosivos e carga de material radiativo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
434535,"O Senhor Presidente da República informa que se ausentará do País no período de 15 a 23 de maio de 2009, em viagens oficiais à Arábia  Saudita , nos dias 15 a 17 , à China, nos dias 18 a 20 e à Turquia, nos dias 21 a 23.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
434573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 27 de abril de 2009, que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo",Comunicações
434692,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre a presença de benzeno em refrigerantes.",Saúde
434729,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.",Economia
434833,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 9º da Lei nº 10.684, 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para suspensão da pretensão punitiva do Estado em, no máximo, cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento
434841,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
434851,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
435251,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras da Rodovia BR-342, que liga os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
435401,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
435900,"Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
436195,"Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436373,"Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Domingos Martins/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436395,"Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436401,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436410,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436457,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.",Comunicações
436506,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
436520,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o concurso público para provimento de vagas para Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
436698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Juruti, Estado do Pará.",Comunicações
436878,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
437482,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito da pesquisa realizada sobre a violência em todos os Estados da Federação tendo como base os anos de 2005 a 2008, divulgada por sua Pasta.",Defesa e Segurança
437604,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (MPV nº 457, de 2009) que ""Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas ""a"" e ""c"" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais"".","Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
438285,Sugere ao Ministério doTrabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Capinópolis -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438286,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Vitória -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438291,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pedrinópolis -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Serra do Mar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
438423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultura Comunitária ""Feliz Cidade"" Emissora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
438425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.",Comunicações
438426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapebi, Estado da Bahia.",Comunicações
438451,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.",Comunicações
438495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 604, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Esportiva Cultural de Horizonte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
438509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 488, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação  Comunirária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438755,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).","Política, Partidos e Eleições"
438767,"Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
439129,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
439148,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado.    NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
439190,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
440179,"Sugere Projeto de Lei para incluir os arts. 150-A e 197-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
440465,"Solicita informações do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel e do Senhor Ministro da Justiça, Tarso Genro, a respeito dos últimos acontecimentos no assentamento do governo federal localizado na região do Truaru - Boa Vista (RR).",Estrutura Fundiária
440482,Dispõe sobre o Programa Bolsa Floresta.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
440968,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações pertinentes à expedição do Decreto Presidencial de Promulgação que Internaliza o inteiro teor da ""Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo"" aprovados no Congresso Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
440971,"Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei.    NOVA EMENTA: Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.",Turismo
441050,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre convênios firmados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO.","Indústria, Comércio e Serviços"
441075,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441079,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Centralina,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441100,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441108,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441131,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Conquista,   no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441153,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Viana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441164,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itarana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441224,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441257,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441289,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441515,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega.",Finanças Públicas e Orçamento
441731,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441932,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Planura,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441970,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Santa Rosa da Serra,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441981,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442026,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de São Gotardo,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442265,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de São João Del  Rei, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442301,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Estrela do Sul,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442327,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442351,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de União de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442354,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442358,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442417,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442420,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ituiutaba,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442422,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442493,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o Programa de Identificação da Anemia Falciforme.,Saúde
442724,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442874,"Solicita informações ao Sr. Secretário Especial de Portos sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442899,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442905,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado da Saúde, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442932,"Solicita informações ao Senhor  Secretário Especial de Portos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443183,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o acordo Brasil-Paraguai referente à Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
443459,Dispõe sobre a reserva legal em assentamentos urbanos e em assentamentos da reforma agrária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
443694,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva ao Congresso Nacional.",Educação
443876,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443982,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444406,Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os  táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
444851,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio do Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública,  constantes no edital de concessão n° 007/2006 de exploração de rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
445202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Educadora  de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
445253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Anhanguera de Morro Agudo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chaves, Estado do Pará.",Comunicações
445266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Theobroma, Estado de Rondônia.",Comunicações
445290,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 672, de 14 de outubro de 2008-  Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Olinda Aratibense, no municicípio de Aratiba - RS;  2-  Portaria nº 675, de 14 de outubro de 2008-  Associação Cultural Social e e  Radiodifusão Monte Carmelo, no município de São José dos Ausentes- RS;  3-  Portaria nº 679, de 14 e outubro de 2008-  Associação do Desenvolvimento Cultural, Artisitico e Social ""Comunidade"", no município de Suzanápolis- SP;  4-  Portaria nº 680, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária  de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha, no município de Canelinha- SC;  5-  Portaria nº 681, de 14 de outubro de 2008 -  Associação Cultural de Rádio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul, no município de Benjamin Constant do Sul- RS;  6-  Portaria nº 683, de 14 de outubro de 2008- Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Divinópolis- Góais - ACCORDA , no município de Divinópolis- GO;  7-  Portaria nº 688, de 14 de outubro de 2008- Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense, no município de Estrela-RS ;  8-  Portaria nº 700, e 29 de outubro de 2008 - Segundo Grupo de Agricultores e Criadores do Herval e Arredores, no município de Canguçu - RS;  9-  Portaria nº 771, de 20 de novembro de 2008 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do rio Araguia, no município de Santa Rita Do Araguaia- GO;  10-  Portaria nº 772, de 20 de novembro de 2008 - Associação da Comunidade de Reriutaba, no município de Reriutaba- CE;  11-  Portaria nº 773, de 20 de novembro de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida, no município de Orocó- PE ;  12-  Portaria nº 778, e 20 de novembro de 2008- Associação Comunitária e Radiodifusão Amigos da População, no muncípio de Santa Rosa de Lima -SC;  13-  Portaria nº 783, de 20 e novembro de 2008- Associação Comunitária de Rádiodifusão de São Benedito do Sul, no município de São Benedito do Sul - PE;  14-  Portaria nº 816, de 12 de dezembro de 2008- Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Radiodifusão de Nova União, no município de Nova União - MG;  15-  Portaria nº 824, de 17 de dezembro de 2008- Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Cambuquira, no muncípio de Cambuquira- MG;  16-  Portaria nº 829, de 17 dezembro de 2008- Associação Cultural Rádio Livre Comunitária Stúdio 100 FM, no município de São Paulo -SP;  17-  Portaria nº 830, de 17 de dezembro de 2008 - Associação  Cultural Comunitária Libertação, no município de São Paulo - SP;  18-  Portaria nº 831, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Everest, no município de  São Paulo - SP;  19-  Portaria nº 832, de 17 de  dezembro de 2008- Associação Cidadã , no muncípio de de São Paulo -SP;  20-  Portaria nº 833, de 17 de dezembro de 2008-  União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, no município de São Paulo -SP.",Comunicações
445297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 548, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
445301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária de Capitão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 13 de julho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
445357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canelinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos da População executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 833, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 05 de março de 2009, que outorga autorização à Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado de Pernambuco",Comunicações
445399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-   Portaria nº 1.026, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  e cultural Maracatu Glorioso do Timbõ, no município de Igarassú - PE;  2-  Portaria nº 1.028, de  23 de dezembro de 2008-  Asssociação Cultural e Social de muniz Freire, no município  de Muniz Freire - ES;  3-  Portaria nº  1.030, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Terceiro  Distrito de Aliança, no município de Aliança - PE;  4-  Portaria nº  1.037, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Cutura FM de Cachoeiras de Macau, no município de Macau  - RJ;  5-  Portaria nº  1.040, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiofônica Beneficiente Grande Cobilândia Vila Velha - ES;  6-  Portaria nº 1.049, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ètica e Moral, no município de Campos dos Goytacazes - RJ ;  7-  Portaria nº 1.050, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária  Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ;  8-  Portaria nº 1.054, de  23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis, no município de Quatis - RJ;  9-  Portaria nº 1.065, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Novo Rio, no muncípio de Rio Ostras - RJ;  10- Portaria nº 1.071, de 23 e dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA, no município de Nova Alvorada;  11- Portaria nº 1.075, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Radiodifusão Comunitária Liberdade  FM de Catuípe, no município de Catuípe - RS;  12-  Portaria nº 1.086, de 23 de dezembro de 2008-  Associação do Movimento  de Radioifusão Alternativa de Horizontina - RS;  13-  Portaria nº 1.110, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação dos Mordores do Bairro Pedra Negra , no município de Itajaci - MG;  14-  Portaria nº 1.112, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do município de Maxaranguape, no município de Maxaranguape - RN;  15-  Portaria nº 1.141, 23 de  dezembro de  2008 -    Assoicação  Beneficiente Cristã, no município  de Vila  Velha - ES;  16-  Portaria nº 1.152, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro, no muncípio de Cerro Negro - SC ;  17-  Portaria nº 1.153, de 23 de dezembro de 2008 -  Fundação Comunitária Antena Livre, no município de Uruará - PA;  18-  Portaria nº 1.167, de 30  dezembro de   2008 -   Associação Comunitária e Cultural para o Progresso  de Ocara-  ACCPO, no município de Ocara - CE;  19-  Portaria nº  1.169, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária A Voz de Penedo, no muncípio de Penedo -AL;  20-  Portaria nº 1.180, de 30  de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE, no município de Gentil -RS .",Comunicações
445402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 840, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 842, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Mensagem de Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1028, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural e Social de Muniz Freire executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
445434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1049, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
445439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1075, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1152, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 907, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária 26 de Julho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
445566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
445567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 987, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Schroeder, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445631,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445632,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445636,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446566,"Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
446614,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a data de renovação do documento de habilitação","Viação, Transporte e Mobilidade"
446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional  da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que  especifica.",Administração Pública
447052,"Revoga o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a presença da Bíblia Sagrada  sobre a Mesa durante os trabalhos nas Sessões da Casa.",Administração Pública
447060,"Sugere ao Ministério dos Transportes, esforços necessários com vistas a assegurar o retorno imediato das obras de revitalização da BR-354 e  da BR-365, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447079,"Estabelece restrição para trânsito de crianças e adolescentes em logradouros públicos após as 23h, se não acompanhados de responsável legal.",Defesa e Segurança
447707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
447713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
447714,"Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.",Administração Pública
448179,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de passaporte emitido por governo com que o Brasil não mantém relações diplomáticas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
448277,"Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do   Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
448403,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pirajuba,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448419,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conquista,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448539,"Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
448998,"Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
449567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.107, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.127, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a União Comunitária Ativa Única executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado da Paraíba",Comunicações
449584,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina",Comunicações
449586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque - ASCOQUE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oiapoque, Estado do Amapá",Comunicações
449609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 16 de junho de 2009, que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Cocundo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bezerros, Estado de Pernambuco",Comunicações
449644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:  - TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA;   - TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e  - TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI.",Comunicações
449656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rede 21 Comunicacões Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    - TVR 1759/2009 - Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006 - Associação Comunitária de Marilac, no município de Marilac - MG;  - TVR 1760/2009 - Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Padre Ludovico Redin, no município de Sertão - RS;  - TVR 1761/2009 - Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira, no município de Cambira - PR;  - TVR 1762/2009 - Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão, no município de Novo Acordo - TO;  - TVR 1763/2009 - Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Santo Antônio, no município de Paranapoema - PR;  - TVR 1764/2009 - Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, no município de Piraí do Sul - PR;  - TVR 1765/2009 - Portaria nº 872, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL, no município de Japira - PR;  - TVR 1766/2009 - Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008 - União Comunitária Catuporanga - UCC, no município de Nova Tebas - PR;  - TVR 1767/2009 - Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artística de Paiçandu - ACP, no município de Paiçandu - PR;  - TVR 1768/2009 - Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA, no município de Volta Redonda - RJ;  - TVR 1769/2009 - Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Povoado Pedras, no município de Marechal Deodoro - AL;  - TVR 1770/2009 - Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca, no município de Franca - SP;  - TVR 1771/2009 - Portaria nº 905, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Movimento Comunitário Ativa, no município de Mongaguá - SP;  - TVR 1772/2009 - Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha, no município de Barreirinha - AM;  - TVR 1773/2009 - Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá, no município de Amaturá - AM;  - TVR 1774/2009 - Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Renascer, no município de Rio das Pedras - SP;  - TVR 1775/2009 - Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Gospel Shalon, no município de Itariri - SP;  - TVR 1776/2009 - Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista, no município de Vargem Grande Paulista - SP;  - TVR 1777/2009 - Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras, no município de Sete Barras - SP;  - TVR 1778/2009 - Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior, no município de Botucatu - SP;  - TVR 1779/2009 - Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Ação Morro do Ouro - AMO, no município de Apiaí - SP;  - TVR 1780/2009 - Portaria nº 949, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada, no município de Nova Ramada - RS;  - TVR 1781/2009 - Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Rural FM, no município de Piedade - SP;  - TVR 1782/2009 - Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS, no município de Porto Lucena - RS;  - TVR 1783/2009 - Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008 - ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm, no município de Capão da Canoa - RS;  - TVR 1784/2009 - Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária New Life FM, no município de Santa Mercedes - SP;  - TVR 1785/2009 - Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008 - Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia, no município de Duque de Caxias - RJ;  - TVR 1786/2009 - Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense, no município de Taquarituba - SP;  - TVR 1787/2009 - Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho, no município de Pedregulho - SP;  - TVR 1788/2009 - Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios, no município de Anitápolis - SC;  - TVR 1789/2009 - Portaria nº 1.033, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Transa Rio, no município de Rio de Janeiro - RJ;  - TVR 1790/2009 - Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE;  - TVR 1791/2009 - Portaria nº 1.043, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz, no município de Fraiburgo - SC;  - TVR 1792/2009 - Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo, no município de Conceição - PB;  - TVR 1793/2009 - Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP, no município de Águas da Prata - SP;  - TVR 1794/2009 - Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP, no município de Palmelo - GO;  - TVR 1795/2009 - Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM, no município de Mossoró - RN;  - TVR 1796/2009 - Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Um Novo Amanhã, no município de Natal - RN;  - TVR 1797/2009 - Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM, no município de Morpará - BA;  - TVR 1798/2009 - Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares, no município de Souto Soares - BA;  - TVR 1799/2009 - Portaria nº 1.072, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Não Governamental Poeta Leone, no município de Aratuipe - BA;  - TVR 1800/2009 - Portaria nº 1.073, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT, no município de Tapiramutá - BA;  - TVR 1801/2009 - Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008 - Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas, no município de Guaíba - RS;  - TVR 1802/2009 - Portaria nº 1.076, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica, no município de Viamão - RS;  - TVR 1803/2009 - Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação, no município de Cerro Grande - RS;  - TVR 1804/2009 - Portaria nº 1.080, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava, no município de Avanhandava - SP;  - TVR 1805/2009 - Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa, no município de Carlos Barbosa - RS;  - TVR 1806/2009 - Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Vale do Acarape, no município de Acarape - CE;  - TVR 1807/2009 - Portaria  nº 1085, 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva,  no município de Gravataí - RS; e  - TVR 1808/2009 - Portaria nº 1.088, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC, no município de Guaíba - RS.",Comunicações
449743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449762,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.244, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
449773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
449826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449846,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 25 de março de 2009, que outorga permissão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Anori, Estado do Amazonas.",Comunicações
449869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Comunicações
449979,"Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
450304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmelo, Estado de Goiás.",Comunicações
450315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 108, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450616,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 126, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Correntina, Estado da Bahia",Comunicações
450621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 190, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associaçãode Turismo de Taquaritinga do Norte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
450623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 207, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Beneficente  dos Moradores  de Jacumã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
450626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 313, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia, Estado de Goiás.",Comunicações
451073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
451418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apuiarés, Estado do Ceará.",Comunicações
451421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
453011,"""Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU """,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
453904,"Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências"".",Saúde
454671,"Aprova o ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
455124,Dispõe sobre a implantação do sistema de faixas destinadas  à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas  portadoras  de deficiência e com algum tipo de necessidade especial.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
455138,"Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e a Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, os arts. 1º a 16 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455244,"Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional  providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Alagoinha, no Agreste paraibano.",Defesa e Segurança
455583,"Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.",Educação
456216,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pancas/ES.",Saúde
456230,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Educação
456248,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Educação
456285,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Educação
456315,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Educação
456378,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456403,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456438,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456448,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456463,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carmo do Paranaíba,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456676,"Altera a redação do art. 9º  da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
457194,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 e 30 de outubro, para  realizar Viagem oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
457772,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458626,"Submeto à elevada  deliberação do Congresso  Nacional  a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458857,"Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia  para leitura braille.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
459499,"Sugere ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional na faixa de fronteira, nos Vales do Juruá e do Alto Acre, compreendendo os municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Assis Brasil, no Estado do Acre, na fronteira com a  Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
459500,"Sugere  ao Ministério da Justiça que seja  implantada uma base da Força Nacional de Segurança, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
460796,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
461862,"Tipifica o crime de contratação de serviço clandestino de segurança privada, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento ou registro profissional.",Defesa e Segurança
461920,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia,  Distrito Federal.",Comunicações
461971,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de  São Paulo.",Comunicações
462026,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 7 e 8 de dezembro de 2009, em viagem oficial ao Uruguai.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
462033,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda., para a LB Sistema de Comunicação do Vale Ltda. explorar serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
462051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº  453, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
462053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária  Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
462637,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a impressão da letra do Hino à Bandeira nos cadernos escolares.",Educação
462843,"Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.",Administração Pública
463655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de GURJÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463687,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CATOLÉ DO ROCHA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463702,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BELÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463724,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de OLHO D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTA HELENA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de TAPEROÁ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463771,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463820,"Sugere à Sra. Presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho,  a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
464867,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de Administração da Petrobras.,Administração Pública
464934,Dispõe  sobre  doação de sangue pelo servidor  público e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
465962,Cria condições especiais de trabalho  e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.,Trabalho e Emprego
468473,Acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto  da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.,Saúde
471750,Dispõe sobre o limite máximo de  tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.,"Indústria, Comércio e Serviços"
477965,"Altera a Lei nº 11.340,  07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
478332,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478358,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480832,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
487906,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Subaé  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
487910,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul  Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490919,"Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
491064,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual  abusiva.",Direito e Defesa do Consumidor
491680,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B,  na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
491711,"Acrescenta o  art. 216-B  ao Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para  cominar  a  pena  de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213 e 218  for  considerado  estupro.",Direito Penal e Processual Penal
491862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que seja intensificado o controle epidemiológico da dengue no Estado da Paraíba.",Saúde
491889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Rita-PB.",Educação
492944,Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X  nas escolas pública e privadas.,Defesa e Segurança
493721,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
494549,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o  ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
497103,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497168,"Dispõe sobre a política ""antibullying"" nas instituições de ensino  no País e dá outras providencias.",Educação
499242,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional  a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no município de Senhor do Bonfim, na Bahia.",Economia
501144,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
501177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
501197,"Aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
503423,"Institui o dia  24  de maio como o ""Dia Nacional do Metodismo Wesleyano"".",Homenagens e Datas Comemorativas
505657,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
509456,"Sugere  ao Ministério da Saúde a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Bayeux-PB.",Saúde
511089,"Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906,  de 4 de julho de 1994;  revoga dispositivo da  Lei  nº 9.527, de 10 de dezembro  de 1997; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
512736,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Quedas do Iguaçu  no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
514055,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SERRARIA/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
515579,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515580,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIAL/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515589,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de POCINHOS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518294,"Acrescenta a alínea ""e"", ao inciso II do art. 96 da Constituição Federal, sobre  a remuneração mínima dos Servidores dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
518779,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mataraca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518796,Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
521032,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a  reinclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, da disciplina Educação Moral e Cívica.",Educação
522525,"Acrescenta o art. 42-B e parágrafo  único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
522876,"Solicita informações ao Sr.  Ministro das Comunicações sobre os resultados dos testes realizados pela Anatel com o ""WiMax"", bem como a remessa, a esta Comissão, de cópia completa dos relatórios contendo os resultados dos testes realizados.",Comunicações
523256,"Sugere ao  Ministro da Educação a criação, nas escolas públicas do ensino fundamental, do Programa ""Papai do Céu na Escola"".",Educação
524136,"Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não,  artigos,  exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.",Saúde
525196,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA  integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011.",Estrutura Fundiária
526560,"Sugere ao Ministério da Educação  os esforços necessários no sentido de autorizar investimentos em infraestrutura física e novos cursos nos câmpus de Diamantina e Teófilo Otoni da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), além dos recursos já previstos com o objetivo de expandir a universidade  para as cidades de Unaí e Janaúba.",Educação
529450,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMPERE,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529453,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529463,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529468,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529482,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529501,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAPERUÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529504,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVATÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529505,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529521,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARUMBI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529535,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PÉROLA D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529547,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUITANDINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529555,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALTO DO ITARARÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529556,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA IZABEL DO OESTE  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529570,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529898,"Comunica a Excelentíssimo Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 3 dezembro de 2011,  em viagem a Caracas, Venezuela, por ocasião da III  Cúpula da Àmérica Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC).  Informo, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
530536,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Sapé/PB.,Saúde
530541,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Queimadas/PB.,Saúde
531334,Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo -  PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.,Trabalho e Emprego
533199,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533221,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campina Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533265,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533278,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tavares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533288,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tenório.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533352,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Bonfim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533370,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monte Horebe,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533373,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mogeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533505,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.",Economia
533735,"Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de frequência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
533747,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
533760,"Sugere  ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Cubati, no Estado da Paraíba.",Economia
533761,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Ibiara, no Estado da Paraíba.",Economia
533762,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Imaculada, no Estado da Paraíba.",Economia
533786,"Sugere, ao Poder Executivo, a abertura de prazo para regularização das informações prestadas objetivando a consolidação da dívida do parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
533794,"Cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533826,Modifica a  Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)  vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao  seu consumo.,Direitos Humanos e Minorias
533832,"Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União",Administração Pública
533839,Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de programa de combate e prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e à gravidez precoce.,Saúde
533933,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Cruzeiro do Sul,no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533943,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rio Branco, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533946,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Sena Madureira, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533947,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Senador Guiomard, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533949,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533956,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL no ano de 2011,Administração Pública
533969,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENADOR GUIOMARD no ano de 2011,Administração Pública
533973,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL no ano de 2011.,Administração Pública
533991,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533998,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534001,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, sobre a execução do projeto de construção da Barragem do Rio Colônia, no município de Itapé - Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534043,"Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.",Finanças Públicas e Orçamento
534063,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
534072,Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação.,Saúde
534090,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à realização de oximetria em recém-nascidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
534147,Requerimento de Informação a Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as providências tomadas quanto ao vazamento de óleo na Bacia de Santos e a efetivação do Plano Nacional de Contingência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534155,"Requer o envio de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, sugerindo a edição de Decreto, nos termos do anexo, determinando ao IBGE a coleta e a divulgação anual de, no mínimo, os indicadores de bem estar sugeridos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534180,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma Superintendência desta no município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
534190,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Comunicações, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.",Comunicações
534291,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.",Educação
534368,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os quantitativos dos beneficiados com a sanção da Lei nº 8.922, de 25 de julho de 1994, que acrescentou dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.",Trabalho e Emprego
534385,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
534386,"Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
534516,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as razões que determinaram a retirada do ar do vídeo da campanha de prevenção à AIDS, prevista para ser veiculada durante o período do carnaval e que tinha como alvo o público LGBT.",Direitos Humanos e Minorias
534569,Cria a Comissão Permanente da Cultura na Câmara Federal.,"Arte, Cultura e Religião"
534624,Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
534753,"Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
534799,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Boa Vista Aparecida,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534808,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534816,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Farol,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534829,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Itaúna do Sul,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534835,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Jussara,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534839,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Lindoeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534842,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Mamborê,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534854,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Laranjeiras,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534858,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Pinhão,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534861,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quarto Centenário,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534879,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de São João do Caiuá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534881,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tapira,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534918,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os parâmetros adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a respeito da quantidade de íon fluoreto nas águas minerais e naturais e nas aguas purificadas.,Saúde
534921,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o acréscimo de mais um item ao Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, que dispõem sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre natural.",Administração Pública
534925,Regulamenta profissão de cinegrafista.,Trabalho e Emprego
534929,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
534936,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para atribuir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja parte ou interveniente pessoa com deficiência, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
534963,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2010 (nº 3.355, de 2008, na Casa de origem), que obriga a divulgação do número de telefone da Polícia Rodoviária Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534978,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
534979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
535011,"Solicita informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos  sobre convênio com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.",Administração Pública
535090,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535100,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Xapuri, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535104,"Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 2ºA e 2ºB à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
535118,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535123,"Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.",Comunicações; Trabalho e Emprego
535282,Solicita do Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre convênios celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.,Saúde
535373,Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.,Administração Pública
535452,"Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
535509,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca de prática abusiva na remarcação ou cancelamento de bilhete de passagem aérea adquirida junto a sites especializados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535567,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a elaboração de projeto prevendo a Duplicação da BR 242/020 trecho que liga o município Barreiras a Luis Eduardo Magalhães.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535587,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) os esforços necessários com vistas à não manter a proibição ao ingresso das crianças com menos de 6 anos de idade no ensino fundamental, simplesmente pelo critério cronológico, sem considerar a capacidade cognitiva, o nível de conhecimento da criança e a aptidão para iniciar o ensino fundamental.",Educação
535645,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Etanol Combustível (PDEC) e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
535692,"Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
535699,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre eventuais ilegalidades e abusos cometidos por parte de planos privados de saúde contra idosos portadores de contratos celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98.",Saúde
535897,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle os atos do processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal.,Economia
535960,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde o aumento do Teto do Hospital Aristides Maltez.,Saúde
536023,Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.,Saúde
536024,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.",Direito Penal e Processual Penal
536037,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional.",Educação; Saúde
536047,"Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão da atividade de corretor de moda no Anexo Único da Resolução CGSN Nº 58, de 27 de abril de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre as atividades passíveis de formalização na condição de Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
536132,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
536237,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a autorização de operações de garantia de derivativos de balcão, e ainda sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Soberano.",Economia
536270,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.",Administração Pública
536286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BARRA DE SANTANA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536301,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536305,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536499,"Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.",Direitos Humanos e Minorias
536720,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.,Direitos Humanos e Minorias
536721,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.,Direitos Humanos e Minorias
536842,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536853,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Economia
536865,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Previdência e Assistência Social
536902,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
537072,Solicita que seja encaminhado ao Ministro da Saúde pedido de informações sobre a capacidade dos portos brasileiros de lidar com surtos de enfermidades infectocontagiosas.,Saúde
537082,"Sugere a Ministro da Educação a concessão de bolsas de extensão universitária para os professores que atuam na área da Amazônia, no âmbito do Programa de Extensão Universitária (ProExt) do MEC.",Educação
537122,"Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
537187,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da possível negociação de terras dos índios Mundurucus, conforme noticiado pela imprensa.",Direitos Humanos e Minorias
537236,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o esgotamento da franquia contratada dos planos pós-pagos de serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
537265,Dispõe sobre a licença-paternidade em caso de óbito ou incapacidade física ou mental da mãe.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
537321,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.154, de 2010.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
537623,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
537654,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.",Administração Pública
537684,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nas seguintes localidades: Município de Lapão: Lagoa de Gaudêncio, Tanquinho, Rodagem, Irecezinho, Bom prazer, Babilônia, Vila Castro, Boa Sorte, Corta facão, Lajedo de Eurípedes, Lajedinho, Belo Campo, Colégio Estadual Justiniano, Lagoa dos patos, Bonzão de baixo e bonzão de cima, Bendegó - Município de João Dourado: Calderalzinho e Mata do Milho - Município de América Dourado: Lapinha e Boa vista.",Economia
537694,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Informações sobre as providências tomadas com relação à situação dos trabalhadores do Campo Experimental de Pesquisa do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537709,"Sugere a inclusão do município de Água Branca/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537718,"Sugere a inclusão do município de Umbuzeiro/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537784,"Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares  sem  fim econômico, hospitais de natureza religiosa e  entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos,  que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
537800,"Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
537811,"Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.",Esporte e Lazer
537990,"solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre gastos em propaganda, publicidade e patrocínio do Banco do Brasil.",Administração Pública
538035,Sugere a tomada de providências para a melhoria da sinalização e iluminação das faixas de pedestres nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
538229,"Define condições para a realização dos investimentos federais, nas hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
538259,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Administração Pública
538273,"Sugere ao Poder executivo a instituição de conselhos de fiscalização profissional para o exercício da atividade de leiloaria, ou de outra medida legal que possibilite tal fiscalização por parte das juntas comerciais estaduais.",Trabalho e Emprego
538279,Sugere que o IPHAN realize o embargo das obras irregulares dos Armazéns 11 e 12 do porto de Belém (PA) de propriedade da Companhia Docas do Pará e propõe a realização de Audiência Pública naquela cidade com vista a discutir tal situação.,Administração Pública
538294,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio de Oliveira Passos, sobre a venda de área na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro para o município, com o fim de construir empreendimento imobiliário.",Administração Pública
538327,"Dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação.",Direitos Humanos e Minorias
538347,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, acerca das providências para demarcação da terra indígena dos povos Poruborá e Miguelenos, localizada nas proximidades do córrego Cabixi, BR 429,acerca de 32 km de Seringueira/RO.",Direitos Humanos e Minorias
538394,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
538413,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Piancó, no Estado da Paraíba.",Educação
538422,Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
538563,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, solicitando a reedição do programa mobilização do agronegócio do Banco do Brasil SA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538575,"Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.",Administração Pública
538650,"Denomina ""Sala Deputado Moacir Micheletto"" a Sala de Reuniões da Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
538810,Institui o salário mínimo profissional dos farmacêuticos em todo o território nacional e dá outra providências.,Trabalho e Emprego
538895,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
538980,Dispõe sobre o descarte e disposição final de baterias e pilhas usadas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
539039,"Requer à Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, informações acerca das garantias governamentais para a Copa de 2014.",Administração Pública
539072,"Inclui na relação do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Marabá e Belém.","Viação, Transporte e Mobilidade"
539121,"Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.",Defesa e Segurança
539155,"Requer informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a respeito do convênio firmado com a Prefeitura de João Pessoa para a execução do programa ""Jampa Digital"".",Administração Pública
539221,"Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os cursos realizados pela Rede Nacional de Promoção Social e Integração - RENAPSI -, no período de março a novembro de 2011.",Trabalho e Emprego
539313,Solicita informações a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
539468,"Susta os efeitos da Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.",Administração Pública
539555,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de audiência com a Bancada Federal de Rondônia, os membros da Comissão Estadual de Transposição e os membros representantes da Comissão Intersindical para discutir sobre a publicação da Instrução Normativa que norteará os procedimentos para implementação do processo de transposição dos servidores do Estado de Rondônia, para os quadros da União.",Administração Pública
539614,Veda a nomeação para cargos de confiança na administração pública direta e indireta nas situações que menciona.,Administração Pública
539690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLIS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Normandia, Estado de Roraima",Comunicações
539696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo",Comunicações
539702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vilhena, Estado de Rondônia",Comunicações
539726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe",Comunicações
539738,"Torna obrigatória a impressão do aviso ""SE BEBER, NÃO DIRIJA"" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539833,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.,Trabalho e Emprego
539844,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
539881,"Sugere ao Ministério da Educação, juntamente com os reitores das universidades brasileiras, estudarem a possibilidade de facilitar os processos de revalidação dos diplomas de pós-graduação auferidos no exterior.",Educação
539902,"Requer informações da Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra da Casa Civil, sobre a indicação dos membros da Comissão da Verdade.",Administração Pública
539972,"Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer prazo de apresentação de documentos nas prestações de contas.",Finanças Públicas e Orçamento
539980,"Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações oficiais sobre o registro do profissional Óptico e Optometrista.",Trabalho e Emprego
539988,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
540015,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
540120,"Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, o histórico das receitas obtidas pelas representações brasileiras no exterior, com emolumentos e taxas consulares advindos da concessão de todas as categorias de visto, bem como o histórico das despesas realizadas com tais recursos.",Finanças Públicas e Orçamento
540322,"Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
540470,"Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre hidrelétricas e eclusas em construção, em licitação ou em processo de lançamento de Edital, em Mato Grosso e na Região Norte do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
540533,Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre o funcionamento do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
540571,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby"" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
540573,"Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 360, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Artística e Cultural ""Pró-Arte"" de Nazaré - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado do Tocantins",Comunicações
540687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 923, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Beneficente de Vereda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vereda, Estado da Bahia",Comunicações
540701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1078, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e  Cultural Jacuípe FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia",Comunicações
540737,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que outorga concessão à  Fundação Costa Norte para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
540747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 23 de março de 2012, que outorga concessão à  Rádio Santa Catarina Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
540755,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre os contratos de publicidade e patrocínio celebrados pela Caixa Econômica Federal e valores pagos ao jornalista Paulo Henrique Amorim, responsável pelo blog ""Conversa Afiada"" (http://www.conversaafiada.com.br/)",Administração Pública
540764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à  TV Santa Maria Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
540871,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ações junto à comunidade internacional com vistas à adoção de medidas de combate à produção de drogas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
540878,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
541015,"Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais.",Saúde
541123,Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.,Trabalho e Emprego
541233,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência  da Caixa Econômica Federal no município de Tibagi, Estado do Paraná.",Economia
541261,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações relativas às alterações na infraestrutura dos aeroportos e seus empreendimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
541316,Institui o Dia Nacional da Poesia.,Homenagens e Datas Comemorativas
541386,"Apresenta denúncia contra a Superintendência Regional da INFRAERO em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para Concessão de Uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo",Administração Pública
541397,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.,Economia
541428,Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
541453,"Sugere à Ministra-Chefe da casa civil que sejam liberados os recursos necessários à conclusão das obras do Anel Viário, do Bus Rapid Transit - BRT e do Monotrilho, na cidade Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
541476,"Sugere à Casa Civil, órgão da Presidência da República integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541770,"Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que ""Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro"", e restaura a Resolução nº 146, de 27 de agosto, de 2003, do referido Conselho.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541771,"Regula a profissão de árbitro de futebol, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
541826,Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.,Direito e Defesa do Consumidor
541886,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, acerca dos projetos de saneamento e esgotamento sanitário, aprovados para municípios do Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541905,Regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
542078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências para o combate a seca no Estado da Paraíba.",Economia
542156,Cria a Comenda Leonel Brizola e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
542230,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de proibir a utilização dos terminais de autoatendimento para a finalidade de contratação de operação de crédito.,Economia
542236,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.",Trabalho e Emprego
542578,"Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
542619,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542620,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542641,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542650,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542665,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542670,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542678,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542691,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542700,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542763,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542764,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542766,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542767,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542851,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542852,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542858,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542867,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542871,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542882,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542968,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sobre as nomeações de concursados do Instituto Evandro Chagas - IEC.",Administração Pública
542976,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
543013,"Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas ""in natura"".","Indústria, Comércio e Serviços"
543106,"Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
543149,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.",Direito e Defesa do Consumidor
543297,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.",Comunicações
543735,"Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
543741,Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e  artísticos para doadores de sangue.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
543765,"Declara o Município de Soledade - RS,  ""Capital Nacional das Pedras Preciosas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
543787,Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
543898,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a designação de um Delegado da Policia Federal específico para acompanhar as tentativas de fraudes eleitorais no município de Uibaí - Ba.","Política, Partidos e Eleições"
543900,"Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.",Trabalho e Emprego
543905,"Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
543949,"Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544153,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Saúde
544158,"Requer o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo para que, por intermédio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adote providências voltadas à regulação ética, sanitária e alfandegária.",Saúde
544180,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.","Política, Partidos e Eleições"
544270,"Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54,  com a finalidade de lograr  interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
544341,"Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra de transposição do Rio São Francisco, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.",Administração Pública
544445,"Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo informações a utilização de carvão oriundo da mata nativa para produção de ferro-gusa pelas siderúrgicas do Estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544456,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
544497,"Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.",Defesa e Segurança
544639,"Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.",Educação
544892,"Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.",Direito Penal e Processual Penal
545047,"Sugere que o Ministério da Defesa faça gestões ao Comando Militar da Amazônia com vistas à disponibilização de helicóptero para que membros da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, possam realizar sobrevoo em parte da linha de transmissão que chegará a Manaus-AM, proveniente de Tucuruí-PA.",Administração Pública
545051,"Sugere ao Ministério da Educação o aumento do número de vagas oferecidas no curso de Medicina da Universidade Federal Grande Dourados (UFGD), pelas razões que especifica.",Educação
545052,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações a respeito do funcionamento da Unidade Administrativa Regional de Corumbá - UARCO, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
545077,"Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Calçado.",Homenagens e Datas Comemorativas
545100,"Proíbe a cobrança por parte de bancos e instituições financeiras de tarifas de manutenção e anuidade de contas, bem como os obriga o fornecimento gratuito de um pacote mínimo de serviços aos correntistas.",Economia
545229,"Sugere o envio ao Senado Federal de representação com vistas à exoneração do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.",Administração Pública
545233,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, a modificação do art. 37 do Decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004.",Defesa e Segurança
545334,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre os resultados das auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), nas seguintes instituições de saúde: Hospital Regional Hans Dieter Schimidt e Hospital Municipal São José - localizados em Joinville - SC, nos períodos de 2008 a 2011.",Saúde
545355,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a adoção de providências para que seja contido o crescente número de dispensas registradas no primeiro trimestre deste ano no Polo Industrial de Manaus","Indústria, Comércio e Serviços"
545359,"Altera o art. 791 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
545417,"Sugere à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.",Administração Pública
545612,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
545621,"Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
545668,"Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.",Direito e Defesa do Consumidor
545694,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),  as providências necessárias, com vistas à garantir nos contratos de concessão ou permissão dos serviços de telecomunicação em regime público, em especial aos que contemplem o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a obrigação de cobertura da área urbana do Distrito Sede e de todos os distritos adjacentes e zonas rurais, a fim de ampliar a qualidade dos serviços de telefonia móvel no país diante da diversidade e necessidade dos brasileiros em utilizar os serviços de telefonia e de banda larga no celular.",Comunicações
545767,Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.,Administração Pública
545806,"Sugere  ao Poder Executivo, relativa à sugestão ao CONFAZ para que as operações com medicamentos, fármacos e seus intermediários de síntese sejam contempladas com a não incidência do ICMS.",Saúde
545858,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre impressoras de caracteres Braille.,Finanças Públicas e Orçamento
545925,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
545957,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma academia de ginástica para a Terceira Idade no bairro Jardim Europa no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
546005,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546020,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546030,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546036,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546038,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546042,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546063,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546083,Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de  energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
546090,Institui o Fundo Nacional do Desporto Não Profissional (Funesporte).,Esporte e Lazer
546114,"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
546180,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de programa interministerial para o controle do uso e da contaminação por chumbo na população brasileira.,Saúde
546210,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna ""teste do minuto"", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências.",Saúde
546247,"Acrescenta § 3º-A  no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro  - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546264,Sugere à Ministra da Casa Civil a inclusão de capítulo ou adendo no Manual de Redação da Presidência da República que trate do uso de termos com conotação racista em documentos oficiais e proposições.,Administração Pública
546374,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,  que ""Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,  e dá outras providências.""",Administração Pública
546409,Altera a redação do § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração da hora extraordinária.,Trabalho e Emprego
546443,"Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.",Economia
546457,Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.,Trabalho e Emprego
546500,"Denomina ""Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto"" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459  cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
546525,"Fixa a alíquota do  IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01,  87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
546541,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto ao Termo de Acordo nº 8/2011, de 30 de agosto de 2011, acordado pela SRH/MPOG/DRT e Coordenação Geral de Negociação e Relações Sindicais.",Administração Pública
546682,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente edição de norma específica, estabelecendo períodos de defeso cientificamente fundamentados para as diferentes espécies de camarão que ocorrem no País, e a revogação da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, do Ibama.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
546754,"Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.",Trabalho e Emprego
546765,"Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.",Trabalho e Emprego
546803,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de cidades acreanas nos locais do ENEM.",Educação
546893,Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.,Homenagens e Datas Comemorativas
546911,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a transferência imediata do domínio de terras da União, primordiais para o processo de regularização fundiária no Distrito Federal.",Estrutura Fundiária
547007,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", acrescentando-lhe dispositivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
547198,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
547359,"Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
547406,"Denomina ""Prefeito Paulo Osny May"" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
547575,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
547662,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre os estudos de capacidade e qualidade de serviços e transmissões de dados de padrões 3G realizados pela Anatel a respeito das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal que operam no Município do Rio de Janeiro.",Comunicações
547819,"Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) a projetos realizados no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
547830,Acrescenta ao art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o inciso III para limitar o número de proposições apensadas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
547851,Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.,Saúde
547885,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.",Finanças Públicas e Orçamento
547908,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Sul.,Previdência e Assistência Social
547944,Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Cosntituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
548107,"Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.",Educação
548140,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre indenização a ser concedida aos pesquisadores, após o incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz.",Administração Pública
548205,Sugere a inclusão do chocolate produzido no Brasil na cesta básica.,Saúde
548427,"Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
548498,Estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativa à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
548502,"Dispõe sobre a concessão de desconto no transporte público interestadual de passageiros, na navegação interior.","Viação, Transporte e Mobilidade"
548513,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que tome providências quanto à suspensão do Programa do Leite no Estado da Paraíba.,Economia
549495,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, informações acerca das providências e encaminhamentos adotados em relação às investigações das denúncias de envolvimento da Pasta com as ONG''s agraciadas com os convênios do Programa Segundo Tempo que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério.",Administração Pública
549544,"Modifica o art. 656, § 3º, da CLT, para dispor sobre a remuneração dos Juízes do Trabalho Substitutos durante suas férias, licenças e demais afastamentos.",Trabalho e Emprego
549794,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
549808,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.",Saúde; Trabalho e Emprego
549862,"Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.",Administração Pública
549880,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
550228,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à manutenção da estrutura da Policia Rodoviária Federal no município de Sorriso (MT).",Defesa e Segurança
550229,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no Município de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso.",Economia
550262,"Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
550565,"Sugere a construção de terminal pesqueiro na praia da Penha, em João Pessoa (PB).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
550700,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Planura- MG.",Comunicações
550713,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Veríssimo- MG.",Comunicações
550722,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Rio Paranaiba - MG",Comunicações
550724,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Prata- MG.",Comunicações
550733,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Nova Ponte - MG",Comunicações
550742,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Iturama - MG.",Comunicações
550755,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Cruz de Minas - MG",Comunicações
550761,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Água Comprida - MG.",Comunicações
550764,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Campina Verde - MG.",Comunicações
550765,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Campo Florido - MG.",Comunicações
550949,ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
551223,"Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551427,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia SA.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
551490,"Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
551502,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
551618,"Denomina ""Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa"", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra).",Homenagens e Datas Comemorativas
551673,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
551749,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncia de irregularidades na compra e na gestão do Banco Votorantim realizada pelo Banco do Brasil.",Administração Pública
551798,"Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como ""Chico da Matilde, o Dragão do Mar"", no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
551806,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
551822,Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.,Defesa e Segurança
551874,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
551991,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
551995,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.,Administração Pública
551999,Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.,Administração Pública
552042,Sugere sejam desenvolvidas políticas públicas de combate à discriminação contra obesos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
552271,"Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes",Direitos Humanos e Minorias
552286,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de  2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552305,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.",Direitos Humanos e Minorias
552324,"Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
552371,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores - MRE quanto ao plano estratégico para o fortalecimento da cooperação agrícola entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da república federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura da república popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
552476,"Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.    NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.",Trabalho e Emprego
552601,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Agrário a elaboração de norma que autorize o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - a realizar acordos nas ações judiciais de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, ainda que se trate de imóveis localizados na faixa de fronteira, que tramitam a mais de vinte e cinco anos em nossos tribunais, nas quais a União seja autora.",Estrutura Fundiária
552744,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.",Trabalho e Emprego
552745,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre.",Saúde
552886,"Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de ovinos e derivados, classificados nos códigos 0104.10, 0504.00.12, 41.02, 41.05, 4112.00.00, 4302.19.10, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
552887,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para regular as informações relativas a tarifas bancárias.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
552938,"Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
552951,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a revogação do § 2º do Art. 40 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44/2009, ANVISA.",Saúde
552987,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações quanto aos planos de investimentos apresentado pelas operadoras de Telefonia Oi, TIM e Claro à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel",Comunicações
553072,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.",Direitos Humanos e Minorias
553196,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico.",Direitos Humanos e Minorias
553221,"Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
553223,"Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre a apreciação das medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
553367,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que adote medidas no sentido de promover a abertura de negociação da pauta de reivindicações salariais dos servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia, em conformidade ao Aviso Ministerial 093/2012/MCTI.",Administração Pública
553546,"Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.",Administração Pública
553549,"Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
553627,"Sugere ao Ministro da Agricultura Senhor Mendes Ribeiro Filho, que se reporte ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Casa Civil, demonstrando o interesse desse Ministério na transformação da modalidade de vencimento da referida categoria para subsídio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
553654,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores.",Defesa e Segurança
553711,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para serem aplicados nos hospitais do Município de Jacupiranga, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
553819,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
553824,"Altera os arts. 9º e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tratar sobre composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
553843,"Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
553954,Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.,Finanças Públicas e Orçamento
553957,"Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
553972,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo os seguintes documentos: Análise comparativa dos planos de expansão, dos serviços das concessionárias de telefonia móvel, TIM, OI e CLARO, hoje em execução, acusando as principais diferenças que a ANATEL considerou suficientes para suspensão das sanções impostas recentemente por aquela Agência Reguladora.",Comunicações
554031,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Treviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
554034,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Luiza Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potengi, Estado do Ceará.",Comunicações
554045,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
554072,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita e estimativa de aumento de arrecadação.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
554159,"Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
554297,"Dispõe que terá prioridade, em caso de empate, em concurso público no qual seja permitida a acumulação de cargos, o candidato que não tenha vínculo com o serviço público em outro cargo que possibilite a acumulação.",Administração Pública
554312,"Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.",Economia
554421,"Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.","Viação, Transporte e Mobilidade"
554459,"Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
555167,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a ampliação do prazo para que passem a vigorar as disposições relativas ao tempo de direção do motorista profissional.,Trabalho e Emprego
555182,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o conflito entre a Resolução ANEEL nº 450, de 2011, e o disposto no Decreto nº 7.521, de 2011.",Comunicações
555616,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado da Defesa, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias
555638,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura.",Comunicações
555760,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a evolução da produção agroecológica no Brasil nos últimos dez anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555973,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556000,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e  dá outras providências"" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.",Direitos Humanos e Minorias
556019,Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e Ministro da Educação o desenvolvimento de um programa nacional de erradicação e combate à hanseníase.,Educação; Saúde
556081,Solicita Informações ao Sr Ministro da Educação sobre as ofertas e os preenchimentos das vagas do PROUNI desde sua criação; Indagar: a discriminação destas vagas e o preenchimento por semestre por bolsa integral e parcial de 50% e 25 % e quando isso ocorreu; a discriminação dos cursos presenciais e do EAD e o percentagem geral de ociosidade; e o índice de evasão por cada modalidade e por semestre.,Educação
556100,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre projetos e empreendimentos de cooperação em geologia, mineração e em indústrias de transformação mineral desenvolvidos no Brasil em parceria com  a República Islâmica do Irã.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
556121,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega sobre a comprovação da oferta das vagas e respectiva isenção dos tributos federais desde 2005 dos estudantes que são inscritos no PROUNI junto a Receita Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
556156,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
556163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
556179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo.",Comunicações
556185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
556197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
556236,"Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre as receitas de empresas holding e prestadoras de serviços enquadradas no regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real.",Finanças Públicas e Orçamento
556304,"Sugere a instalação de uma Usina Nuclear no Estado de Alagoas, na divisa entre Bahia e Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
556314,"Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
556315,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do conteúdo drenado nos produtos alimentícios processados, embalados e medidos ou pesados sem a presença do consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
556365,Sugere a destinação de recursos financeiros para a Universidade Federal de São Paulo - Hospital São Paulo (UNIFESP).,Saúde
556571,"Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.","Viação, Transporte e Mobilidade"
556576,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade  do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
556577,Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
556589,"Dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
556720,"Solicita  ao Ministro do Esporte que sejam esclarecidos os critérios de concessão da alocação dos ingressos para os Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como a participação do membro do Comitê Executivo do Comitê Olímpico Internacional (COI), Patrick Hickey, na Comissão de Coordenação do COI para o Rio 2016.",Esporte e Lazer
556831,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as ações de controle contra o sarampo proveniente de turistas estrangeiros que ingressarem no Brasil.,Saúde
557182,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, acerca de matéria publicada na mídia que trata do pagamento de atrasados aos aposentados por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
557207,"Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.",Finanças Públicas e Orçamento
557235,"Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
557237,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de centros de referências para os jovens, onde existam espaços para praticar esportes, aulas de reforço e atividades culturais e de lazer",Esporte e Lazer
557293,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"".",Administração Pública
557347,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
557351,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, informações relativas às operações da Polícia Federal, na Região Amazônica, no período de janeiro/2008 a agosto/2012, no que concerne ao combate ao tráfico internacional de drogas, ao tráfico internacional de armas, ao tráfico internacional de animais silvestres, ao tráfico internacional de espécimes da flora amazônica e ao contrabando de ouro e outros minérios.",Defesa e Segurança
557372,"Sugere ao Poder Executivo urgência no envio de ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, para Boa Vista, capital do Estado de Roraima.",Saúde
557678,"Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
557679,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
557937,Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.,Finanças Públicas e Orçamento
557978,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre os direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica.",Trabalho e Emprego
557995,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de Amparo, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
558005,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
558019,Sugere a adoção de medida que visa a facilitar o ingresso de pessoa com deficiência em aeronave.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
558032,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.",Educação
558038,"Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
558052,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
558065,"Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558134,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que haja reação do governo brasileiro às medidas restritivas, impostas pela Argentina, à saída de turistas argentinos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
558603,"Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
558614,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558637,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
558661,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558662,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
558665,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
558669,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, adotar medidas técnicas efetivas para a exploração de petróleo no solo marítimo do estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
558674,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Marataízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
558780,"Cria a isenção de tarifa aos correntistas de bancos que não movimentam contas correntes no período de um mês, bem como determina o cancelamento da conta por inatividade no período de seis meses.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
558941,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559065,Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559082,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a liberação de cestas básicas e o abastecimento d''água por meio de carros-pipa para os municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.",Economia
559156,"Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.",Economia
559162,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
559174,"Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
559204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins.",Comunicações
559208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins.",Comunicações
559501,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, com sede no município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Educação
559663,Solicita informações à ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre recursos públicos gastos com propaganda oficial em jornais que aparentemente não existem.,Finanças Públicas e Orçamento
559767,"Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.",Direito e Defesa do Consumidor
559890,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o aproveitamento de empregados de empresas prestadoras de serviços continuados.",Administração Pública
560051,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura no Bairro de Jussara no Município de Mongaguá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
560068,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 16 a 20 de novembro de 2012, em viagem oficial ao Reino da Espanha. Informa, ainda, que durante o período de 13 a 17 de novembro de 2012, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem oficial a Berlim, Alemanha.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
560180,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de FEIJÓ, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560201,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, a respeito do processo em que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel concede à empresa Unicel autorização para operar a telefonia celular no estado de São Paulo.",Comunicações
560292,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de PORTO WALTER, no Estado do Acre.",Administração Pública
560297,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de BUJARI, no Estado do Acre.",Administração Pública
560310,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560359,"Solicita autorização de criação de vagas para o curso de Medicina da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
560516,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária.",Defesa e Segurança
560524,"Denomina ""Complexo Prefeito Aloízio Santos"" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
560575,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.","Política, Partidos e Eleições"
560594,"Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir prisão no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
560652,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim, sobre a situação da Infraestrutura do Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió/AL, principalmente sobre a necessidadede restauração dos ""fingers"", que ligam o aeroporto aos aviões no pátio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
560669,"Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.",Comunicações
560671,Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
560680,"Solicita Informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo caso haja.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
560837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí.",Comunicações
561038,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Brizola Neto, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados na Planilha em anexo.",Trabalho e Emprego
561277,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
561295,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
561403,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aparecida do Rio Doce, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Simão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561426,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Goianira, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561452,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, informações quanto ao processo de fechamento dos Postos de Serviços da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561610,Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
561691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.",Comunicações
561706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
561764,"Sugere abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capixaba, Estado do Acre.",Economia
561837,"Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
561978,"Requer do Tribunal de Contas da União informações sobre a paralização das obras da barragem de Berizal, que interceptariam as águas do rio Pardo, no Estado de Minas Gerais.",Economia
561986,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a determinação do diretor do DNOCS para abertura das comportas do Açude de Coremas/PB, que se encontra com menos de 50 por cento de sua capacidade, para molhar as plantações de um amigo particular residente no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
562229,"Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
562305,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, providências no sentido de incluir no Programa MAIS IRRIGAÇÃO, o Estado do Espírito Santo, em especial a região incluída na área de atuação da SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.",Economia
562359,"Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
562613,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
562640,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.",Finanças Públicas e Orçamento
562659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o , o texto da Decisão CMC No 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
563035,"Institui como disciplina própria e específica, o estudo da ética e da cidadania, obrigatória para o ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio, figurando como disciplina complementar e optativa no ensino superior.",Educação
563095,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.,Saúde
563285,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, a inclusão de representantes do Mistério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e da Comissão de Agricultura Pecuária e Abastecimento Rural da Câmara dos Deputados no Grupo de Trabalho criado pelo decreto presidencial de 17 de setembro de 2012, para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
563346,"Requer a convocação de Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações.",Administração Pública
563512,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Direito e Justiça
563947,"Solicita informações ao Ministério de Relações Exteriores  sobre atitudes tomadas em defesa dos brasileiros expulsos pelo governo da Bolívia, bem como os que estão sendo espoliados em suas propriedades naquele país, por membros de uma organização social financiada pelo governo boliviano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
563975,Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.,Direito e Defesa do Consumidor
563976,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
563978,"Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.",Finanças Públicas e Orçamento
564075,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564123,Sugere a criação de mais agências do Banco do Nordeste do Brasil no Estado do Maranhão.,Economia
564138,Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.,Previdência e Assistência Social; Saúde
564313,Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.,Administração Pública
564316,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações financeiras da Caixa Econômica Federal com o grupo Rede Energia, incluindo suas subsidiárias.",Economia
564547,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
473116,"Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491620,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as  despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
498523,"Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da  Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o  comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.",Defesa e Segurança
564535,"Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
564706,"Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
564727,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre julgamento de recursos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564746,"Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040,  altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.",Homenagens e Datas Comemorativas
564754,"Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
564759,"Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que, anualmente, no dia 21 de setembro, um Deputado Federal pessoa com deficiência presida a sessão da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
564804,"Susta a eficácia da Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.",Trabalho e Emprego
564861,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
564941,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.",Comunicações
564945,Regulamenta o Rodeio como atividade desportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer
564978,Sugere ao Ministério da Integração Nacional que sejam intensificadas as medidas com vistas a evitar acidentes causados por desmoronamentos provenientes de voçorocas e ravinas na cidade de Manaus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
564996,"Denomina ""Sala Deputado Fernando Lyra"" a Sala da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
565048,Obriga as operadoras dos serviços de telefonia móvel pessoal a identificar a prestadora destinatária das ligações efetuadas.,Comunicações
565250,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
565261,Sugere ao Ministério da Saúde considerar prioritário o atendimento aos portadores de hidrocefalia.,Saúde
565287,"Solicita sejam prestadas informações por parte do Ministério da Fazenda sobre veiculação de campanhas e peças publicitárias da Caixa Econômica Federal em rádios, jornais, televisão, outdoor, revistas, festas, patrocínios e outros, no Estado do Paraná",Administração Pública
565306,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação imediata de uma sede do PROCON no Município de Cruzeiro do Sul, Acre.",Direito e Defesa do Consumidor
565366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícola, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565398,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.",Economia
565402,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
565516,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565524,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565532,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011 - 2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
565586,"Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565621,Sugere ao Ministro do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.,Economia
565650,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.",Direito Civil e Processual Civil
565654,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
565754,"Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.",Defesa e Segurança
565907,Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador.,"Direito Penal e Processual Penal; Ciência, Tecnologia e Inovação"
565992,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito.",Educação
565993,Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral.,"Indústria, Comércio e Serviços"
565994,Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
566026,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tapauá  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.",Educação
566117,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Educação
566137,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Vianópolis, no Estado de Goiás",Saúde
566177,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Cromínia, no Estado de Goiás",Saúde
566497,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a situação dos doentes mentais encarcerados em penitenciárias.",Saúde; Defesa e Segurança
566643,Lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé.,Trabalho e Emprego
566729,"Altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
566730,"Altera a Lei nº Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir o exercício da profissão de bombeiro civil para os possuidores de formação de bombeiro em organizações militares.",Trabalho e Emprego
566783,"Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
566824,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda  informações da situação dos contratos de linhas de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil- BNB e Banco do Brasil-BB, aos pequenos produtores rurais afetados pela seca e estiagem na região do Semiárido no Estado do Piauí.",Administração Pública
566830,"Sugere a instituição de Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.",Homenagens e Datas Comemorativas
566835,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
567007,"Acresce parágrafos aos arts. 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir o direito a contraprova nos exames de alcoolemia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
567231,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior para que se sugira ao Inmetro o estudo da viabilidade de adoção de proteção em fogões pelas indústrias, com o fim de se evitar o contato com as chamas e com os cabos de panelas, de modo a preservar a saúde e a vida dos usuários.","Indústria, Comércio e Serviços"
567291,"Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567508,"Sugere o envio de Indicação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sugerindo a modificação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
567637,Sugere ao Ministro da Educação  a ampliação da concessão de bolsas de estudo para doutorado no País.,Educação
567749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular no povoado Maracujá, no município de Serrolândia - BA.",Comunicações
567761,Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
567927,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Jandaia, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Formoso, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567944,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Damianópolis, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
568308,"Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
568311,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação - MEC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568315,"Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social - MPS, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568439,"Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
568481,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações relativas às obras de esgotamento sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
568517,Sugere ao Ministro das Comunicações providências por parte da Anatel com vistas à redução das tarifas de interconexão da telefonia móvel.,Comunicações
568525,Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
568592,"Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Altiplano, João Pessoa/ PB.",Saúde
568603,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Expedicionários, João Pessoa/ PB.",Saúde
568605,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Castelo Branco, João Pessoa/ PB.",Saúde
568608,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Brisamar, João Pessoa/ PB.",Saúde
568627,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim São Paulo, João Pessoa/ PB.",Saúde
568660,Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos  sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).,Direitos Humanos e Minorias
568663,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
568689,"Sugere a liberação do aumento de capital da Binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), e para atender os prazos de lançamento de foguetes, os repasses financeiros compatíveis com o Projeto.",Defesa e Segurança
568700,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que tome providências quanto ao mau funcionamento do Programa do Leite no Estado da Paraíba.,Previdência e Assistência Social
568764,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
568965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Água Branca/PB para o recebimento de Academia da Saúde.",Saúde
568978,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Algodão de Jandaíra/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568984,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Amparo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569008,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Belém/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569014,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bom Sucesso/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569022,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caaporã/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569023,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cabaceiras/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569048,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Coxixola/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569049,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Dona Inês/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569057,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuitegí/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569076,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Emas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569083,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ibiara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569177,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".       NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.",Finanças Públicas e Orçamento
569284,"Veda a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor
569292,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para a implantação de medidas que assegurem ampla informação aos consumidores acerca da qualidade de serviço, atingimento de metas e outros indicadores das prestadoras de serviço em regime público ou privado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
569365,Requer informações ao Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a respeito dos programas executados no Estado de Alagoas.,Direitos Humanos e Minorias
569419,"Acrescenta os arts. 15-A e 18-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
569447,"Dispõe sobre o ""Sistema de Comanda Eletrônica"" (pré-paga) para o consumo em bares, boates, casas de festas, espetáculos e afins, com a finalidade de evitar aglomeramento de pessoas nas saídas, e seus consequentes transtornos, além de iminente risco a integridade física das pessoas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
569533,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República  que se ausentará do País, no período de 25 a 28 de março de 2013, para participar da Reunião de Cúpula do BRICS, em Durban, África do Sul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
569535,"Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que ""Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências"", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
569573,"Sugereo a Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República especial atenção aos casos de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais e denúncia envolvendo recursos públicos federais que vem sendo praticados no município de Cocal da Estação, no Estado do Piauí.",Defesa e Segurança
569575,"Sugere ao Ministério da Previdência Social - MPS, a instalação de agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na cidade de Porto, Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
569596,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas restritivas ao ingresso de missionários nas aldeias indígenas do Vale do Javari.,Direitos Humanos e Minorias
569624,"Requer informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, que através da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, esclareça sobre situação das barracas de praia situadas na Praia do Futuro, em Fortaleza.","Indústria, Comércio e Serviços"
569672,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Tambauzinho, João Pessoa/ PB.",Saúde
569690,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Tambiá, João Pessoa/ PB.",Saúde
569699,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Estados, João Pessoa/ PB.",Saúde
569710,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Grotão, João Pessoa/ PB.",Saúde
569718,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Mangueira, João Pessoa/ PB.",Saúde
569745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins.",Comunicações
569805,Sugere a presença diária de profissionais de Educação Física e de Nutrição nas Academias de Saúde e o disciplinamento do uso desses espaços.,Educação; Saúde
569868,"Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
569870,"Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
569891,Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem ou congêneres.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
569929,Institui o Dia Nacional do Boxe,Homenagens e Datas Comemorativas
569943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
569996,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de bebidas alimentares à base de soja.,Finanças Públicas e Orçamento
570134,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Água Fria, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570139,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Anatólia, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570159,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cidade dos Colibris, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570161,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Conjunto CEHAP I, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570168,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Costa do Sol, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570175,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.,Educação
570192,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Funcionários, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570193,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Grotão, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570194,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro da Ilha do Bispo, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570211,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de José Américo, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570223,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mussuré, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570224,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Treze de Maio, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570253,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Varjão João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570411,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as informações relativas às contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
570417,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570433,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a distribuição de ração animal para alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
570495,"Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
570503,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Barrinha - SP.,Saúde
570507,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Araras - SP.,Saúde
570541,Dispõe sobre a unificação da data dos exames vestibulares em Instituições Federais de Educação Superior (IFES).,Educação
570551,"Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570578,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de aumento na arrecadação de receitas decorrente da introdução de novas alíquotas no imposto de renda da pessoa jurídica.,Finanças Públicas e Orçamento
570610,"Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
570948,"Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.",Defesa e Segurança
570985,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cabo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570996,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Costa do Sol, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571001,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Distrito Industrial, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571008,"Sugere ao Ministro das Comunicações ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Cruz das Armas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571015,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Expedicionários, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571024,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Luna, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571049,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Miramar, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571056,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571067,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Planalto da Boa Esperança, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571088,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Treze de Maio, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de torres de telefonia móvel para atender os Povoados Centro do Militão e Angical, no Município de Igarapé Grande. Povoados de Morada Nova e Cameleiro, no Município de Bernardo do Mearim, no Estado do Maranhão.",Comunicações
571311,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Matinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571324,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nova Olinda/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571336,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Parari/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571342,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedra Lavrada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571360,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Puxinanã/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571368,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riachão do Bacamarte/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571372,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riacho dos Cavalos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571392,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Inês/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santo André/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571438,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Espinharas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571444,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José do Bonfim/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571493,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil, prática tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, em seus arts. 124 a 127.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
571546,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro.",Educação
571591,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública
571612,Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
571638,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Matelândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571650,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Entre Rios D''Oeste, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571667,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.",Saúde
571772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sousa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sumé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
572121,Sugere à Excelentíssima Presidenta da Republica a inclusão do esgotamento sanitário de Irecê - BA na Carteira do PAC II.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
572138,Dispõe sobre o preenchimento de vagas por mulheres nas eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
572235,"Sugere ao Ministério ao Ministério da Justiça, constante do relatório da Subcomissão Permanente das Fusões - SUBFUSÃO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Indústria, Comércio e Serviços"
572367,Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
572455,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
572688,Sugere a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
572826,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Altamira, Auzilandia, Mineirinho, Barraca do Cedro, Boa Vista, Três Bocas, Cocal, Sapucaí, Nova Brasília, Nova Olinda, Centro do Celestino, Centro dos Paulos e Timbira do Borgea, no Município de Alto Alegre do Pindaré, no Estado do Maranhão.",Comunicações
572829,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados Quinto Braço, Quadro, Ebenézia, Conquista e Igarapé Grande, no Município de Zé Doca, no Estado do Maranhão.",Comunicações
572866,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, que haja guarnições da Força Nacional nas cidades fronteiriças do Alto Acre: Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia.",Defesa e Segurança
572912,"Sugere que se proceda a adequações para a acessibilidade nas provas e nos processos do ENEM e demais provas sob supervisão do MEC, como os vestibulares das universidades federais.",Educação
572991,Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
572996,"Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"".",Comunicações
573032,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573087,"Sugere a Ministra de Estado de Planejamento a inclusão no PAC (2013) das obras de pavimentação da BR-210/AP, prevista no PPA 2011-2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573120,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573194,"Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).",Direito e Defesa do Consumidor
573226,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República - SAC no sentido de se incluir no ""Programa de Investimentos em Logísticas: Aeroportos"", os seguintes municípios do Estado de Mato Grosso: Colniza, Confresa, Jaciara, Mirassol D''Oeste, Porto Alegre do Norte e Sorriso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573229,"Denomina ""Juscelino Ferreira de Farias"" o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT.",Homenagens e Datas Comemorativas
573292,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.",Economia
573293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 30 de abril de 2012, que ""Renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, por dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná"".     - TVR 707/2013 - Portaria nº 249, de 30 de abril de 2012 - Rádio Tabajara de Londrina Ltda., no município de Londrina - PR.",Comunicações
573374,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a expansão e multiplicação de cursos de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais em operação e manutenção de tratores e máquinas agrícolas.,Trabalho e Emprego
573457,"Solicita  informações da Senhora Ministra da Casa Civil, Sra. Gleisi Hofmann, sobre a sindicância que apurou anormalidades nas ações e na evolução patrimonial da Sra. Rosemary  Nóvoa Noronha.",Administração Pública
573500,"Solicita que  sejam prestadas informações pela Ministra - Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Hoffmann, sobre Relatório Final da ""Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""",Administração Pública
573660,"Acrescenta artigo à consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10 Inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
573677,Institui o Dia Nacional da Mandioca.,Homenagens e Datas Comemorativas
573712,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma Escola Técnica Federal, no municipio de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
573748,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o aumento de número de vagas para primeira nomeação do Cargo de Procurador da Fazenda Nacional.",Administração Pública
573774,"Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Saúde
573790,"Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.",Trabalho e Emprego
573838,"Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas ""a"" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
573872,"Dispõe sobre o serviço civil obrigatório remunerado, aos graduados da área de saúde, em instituições de ensino custeados por recursos públicos, nos municípios com menos de 100 mil habitantes.",Saúde
574060,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
574106,"Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
574114,"Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil"
574132,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP, no Estado de São Paulo.",Educação
574143,"Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais..","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
574182,"Dá a denominação de ""Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira"" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
574198,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Turismo sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Turismo
574202,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Previdência e Assistência Social
574234,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento a Implantação de Armazéns da CONAB em todas as cidades Polo da Bahia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
575060,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que o teor do Projeto de Lei n.º 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Educação.",Educação; Saúde
575129,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Algodão de Jandaíra, estado da Paraíba.",Saúde
575132,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Camalaú, estado da Paraíba.",Saúde
575140,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de  Cuitegí, estado da Paraíba.",Saúde
575158,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Congo, estado da Paraíba.",Saúde
575163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Coxixola, estado da Paraíba.",Saúde
575164,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Fagundes, estado da Paraíba.",Saúde
575171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Gurinhém, estado da Paraíba.",Saúde
575174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ibiara, estado da Paraíba.",Saúde
575178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jacaraú, estado da Paraíba.",Saúde
575182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itaporanga, estado da Paraíba.",Saúde
575186,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Juarez Távora, estado da Paraíba.",Saúde
575192,"Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.",Previdência e Assistência Social
575204,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Belém, estado da Paraíba.",Saúde
575209,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bom Jesus, estado da Paraíba.",Saúde
575225,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de Santa Rosa, estado da Paraíba.",Saúde
575277,"Denomina ""Rota dos Ventos"", a BR 406, que liga os municípios de Natal a Macau, no estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
575283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pararí, estado da Paraíba.",Saúde
575285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos, estado da Paraíba.",Saúde
575291,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedro Régis, estado da Paraíba.",Saúde
575401,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Princesa, estado da Paraíba.",Saúde
575405,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Sabugí, estado da Paraíba.",Saúde
575412,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Vicente do Seridó, estado da Paraíba.",Saúde
575418,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serraria, estado da Paraíba.",Saúde
575419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sertãozinho, estado da Paraíba.",Saúde
575423,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Soledade, estado da Paraíba.",Saúde
575453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de São Miguel, estado da Paraíba.",Saúde
575667,"Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.",Saúde
575743,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILÉIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575747,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575750,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período de 2008 a 2012.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575759,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENADOR GUIOMARD no período de 2008 a 2012.,Direitos Humanos e Minorias
575770,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575772,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575833,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as motocicletas nacionais, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
575841,"Modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
575954,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.",Direito Penal e Processual Penal
575995,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Pronto Socorro do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.",Saúde
576100,"Altera os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão dos armadores ao Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
576182,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que inicie, no âmbito de suas atribuições, campanha nacional, juntamente com outros ministérios, para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.",Trabalho e Emprego
576211,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.",Comunicações
576217,"Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Educação
576219,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé, PB, pelas razões que especifica.",Educação
576356,"Altera o art. 202 do Regimento Interno, estabelecendo quórum mínimo para aprovação de proposta de emenda constitucional nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
576636,Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
576678,"Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
576746,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Piancó, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576749,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576779,"Solicita a duplicação da BR 402 - Trecho Parnaíba/PI e Chaval/CE, priorizando inicialmente 10 km, entre a cidade de Parnaíba e a comunidade Olho D'água.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576920,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a instalação da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.",Economia
577119,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
577193,Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão.,Trabalho e Emprego
577352,"Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, tornando sem limite a dedutibilidade de despesas com instrução, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
577449,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a realização de concurso público voltado ao provimento, nos quadros de pessoal da Câmara dos Deputados, de cargos de Analista Legislativo - atribuição Médico, direcionados à especialidade de urologia.",Administração Pública
577489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jutaí, Estado do Amazonas.",Comunicações
577493,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
577497,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidelândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
577511,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
577529,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Planalto, Localizado no Estado de São Paulo.",Economia
577666,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Intãs, Tábuas, Buritizinho, Morrinhos, Passagem da Areia, Iumas, Peri - peri  e região, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.",Economia
577820,Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.,Trabalho e Emprego
577873,Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra Estado da Cultura à criação do Prêmio Nacional para as ações do Reggae.,"Arte, Cultura e Religião"
577884,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências"".",Saúde
577903,Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou entregar propaganda nas pistas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
578001,"Sugere ao Ministro da Justiça maior rigor na proibição de condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - prática conhecida como venda casada - no setor de telecomunicações, em cumprimento ao previsto no inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
578002,Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.,Comunicações
578005,Sugere ao Ministério da Justiça a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.,Comunicações
578051,Sugere ao Ministro da Fazenda alteração no tratamento tributário dispensado aos veículos elétricos e híbridos adquiridos por taxistas.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
578114,"Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que ""dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
578149,"Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
578158,"Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que ""Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador."", a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias.",Trabalho e Emprego
578225,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre centros de tortura em Universidades Federais durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
578360,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
578363,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agua Limpa, Estado de Goiás.",Comunicações
578366,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
578376,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
578385,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banzaê, Estado da Bahia.",Comunicações
578389,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pinheira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
578395,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
578399,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
578410,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wellington Moreira Franco, sobre autorização concedida por esta Secretaria em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
578428,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação criação da Universidade Federal do Centro-Norte, com sede no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Educação
578434,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.",Educação
578435,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte, no Estado do Ceará.",Educação
578512,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
578616,Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República que se altere a forma de distribuição de voos em aeródromos onde vigora isenção temporária de requisitos de segurança.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
578617,Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.,Direito e Justiça
578637,Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
578753,Institui o Juizado Especial Cível da Família.,Direito Civil e Processual Civil
578925,"Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
578969,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o pagamento do Imposto de Importação por meio de cartão na aduana no momento de ingresso ou retorno ao país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
579043,"Altera a redação do inciso XXI, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir as universidades de pesquisa no benefício da dispensa de licitação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
579153,Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações dos critérios de acesso ao Projeto Ciências Sem Fronteira.,Educação
579217,"Susta os efeitos do Decreto nº 95.614 de 12 de janeiro de 1988, que cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579238,Fixa alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
579289,"Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento, relacionados aos cronogramas do programa ""Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", para atender as famílias que estão na Faixa n.º 1 (de 0 a 3 salários mínimos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
579344,"Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório periodicamente o exame de próstata para os trabalhadores com idade a partir de quarenta anos.",Saúde
579357,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579358,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579370,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579375,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579386,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579388,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579411,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579413,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579659,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer obrigatoriedade de inscrição na embalagem e na bula dos medicamentos de advertência da existência de substância considerada doping no esporte.",Saúde
579695,"Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais de planos, programas e projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579848,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a distribuição de tratores e implementos, Uibai, Ibititá, Mairi, Caravelas, Miguel Calmon, Mirangaba, Catolândia, Formosa do Rio Preto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
579871,"Solicita que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do cálculo dos royalties feitos em Excel, o que abriria brechas, bem como do procedimento adotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis quando há retificação de dados de movimentação pelo concessionário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
579893,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer a concessão de adicional mensal ao benefício previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  pago ao idoso que conte com oitenta anos ou mais de idade.",Direitos Humanos e Minorias
579917,"Dispõe sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - PNCCS-SUS.",Trabalho e Emprego
580089,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580216,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
580227,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
580235,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
580373,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Costa e Silva, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580379,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Ester, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580387,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Veneza, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580395,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Mangabeira, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580396,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Miramar, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580484,"Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Governo Federal, os valores gastos com passagens aéreas e publicidade.",Administração Pública
580539,Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
580580,Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil  a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
580648,Dispõe sobre espera para atendimento a cliente em estabelecimento de empresa de telefonia.,Direito e Defesa do Consumidor
580749,Solicita informações ao Ministério Saúde sobre a atuação e resultados de ações da Policia Federal na apuração de desvios e desmandos nos programas de saúde pública no Estado do Acre,Saúde
580846,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
580875,"Sugere a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, a instalação de equipamentos para pousos e decolagem com baixa visibilidade nos aeroportos Hélio Wassun do Município de São Miguel do Oeste e Olavo Cecco Rigon do Município de Concórdia, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
580890,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações acerca de eventuais irregularidades no processo de outorga de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para a Rádio Rio Maxi Ltda, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
580926,Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
580937,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à revisão dos critérios para inclusão de municípios no semiárido e atualização de portaria do Ministério da Integração Nacional.",Economia
581087,"Solicita a Exmª. Srª. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) sobre a nomeação dos demais 170 (cento e setenta) aprovados no concurso para provimento de cargos vagos de Advogado da União.",Administração Pública
581188,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para aquisição de materiais e equipamentos esportivos para o Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
581241,"Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
581308,Dispõe sobre a identificação de chamada em ligações efetuadas entre terminais de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
581356,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
581432,"Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581472,Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004.,Direitos Humanos e Minorias
581583,"Acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581852,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia,  Estado do Tocantins.",Comunicações
581858,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
581910,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
581916,Solicita ao Ministro das Cidades informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em obras de redução de risco de desastre.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
582021,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
582035,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil
582059,Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
582096,"Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal.",Previdência e Assistência Social
582116,"Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sobre os valores gastos com as reformas e construções dos estádios ou arenas destinados à Copa do Mundo da FIFA de 2014.","Indústria, Comércio e Serviços"
582117,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte (ME) sobre os valores gastos com as reformas e construções dos estádios ou arenas destinados à Copa do Mundo da FIFA de 2014.,Esporte e Lazer
582209,"Dispõe sobre a liberação de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
582321,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, a relação nominal das empresas processadoras de carne de aves, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, quanto à sua produção, por unidade de abate e peso, no período de 2012 e 2013 até a presente data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
582328,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
582419,Dispõe sobre a reserva de vagas para bicicletas e veículos não poluentes em estacionamentos públicos e privados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
582462,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
582468,"Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
582500,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 (nº 7.191, de 2010, na Casa de origem), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
582624,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
582651,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos contratos assinados pela Pasta através da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do ministério.",Saúde
582697,"Altera o § 1º da Portaria SUDEPE nº 35-N, de 22 de dezembro de 1988 e cria o § 2º no mesmo artigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
582841,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração dos critérios para extensão à aposentadoria de gratificações vinculadas ao desempenho atribuídas a servidores do Poder Executivo federal.",Administração Pública
582902,"Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central do Brasil - BCB, Senhor Alexandre Antonio Tombini, sobre aplicações de fundos de pensão no Banco BVA S.A.",Administração Pública
583197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio,  Estado do Piauí.",Comunicações
583201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos,  Estado de São Paulo.",Comunicações
583210,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí.",Comunicações
583226,"Aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
583228,"Aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
583405,"Acrescenta § 4º ao art. 25 e parágrafo único ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
583873,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar e prevenção de violência doméstica.",Trabalho e Emprego
583951,"Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.",Administração Pública
584019,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.",Finanças Públicas e Orçamento
584089,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
584094,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Leopoldense de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leopoldo de Bulhões,  Estado de Goiás.",Comunicações
584101,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Assunção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
584109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
584113,"Aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
584123,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
584233,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de atividades circenses entre os conteúdos a serem desenvolvidos na disciplina Educação Física na educação básica.,Educação
584235,"Altera a redação do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o intervalo de intrajornada para repouso ou alimentação.",Trabalho e Emprego
584301,"Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.",Direitos Humanos e Minorias
584452,"Denomina ""Rodovia Antônio Carlos Marani"" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)",Homenagens e Datas Comemorativas
584467,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão, bem como sobre providências que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União e para o fortalecimento do Órgão objetivando a melhoria da gestão e o cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.",Administração Pública
584475,Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.,Saúde
584527,"Sugere aos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário a instituição dos fundos de apoio às culturas da Castanha do Brasil, da Malva e da Juta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
584709,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Antônio Andrade, informações referente ao mapeamento de terras indígenas no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
584743,Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
584753,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.","Arte, Cultura e Religião"
584866,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Educação
584890,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Educação
584916,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Educação
584923,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Educação
584930,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Educação
584952,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Prata no Estado da Paraíba.",Comunicações
584954,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José dos Cordeiros no Estado da Paraíba.",Comunicações
584962,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a negociação de acordos bilaterais com os Governos da Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Suriname, Guiana e Guiana Francesa, com a finalidade de implantar agrovilas ao longo da linha fronteira entre o Brasil e esses países, bem como de construir uma rodovia que una essas agrovilas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
585000,Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago,Comunicações
585126,Institui a Cesta Básica Nacional e define os produtos que a compõem.,Direitos Humanos e Minorias
585257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre as regras de regência do Pré-teste para Estudo de Instrumento de Avaliação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), firmadas pelo Edital nº 2/2013, publicado no Diário Oficial da União nº 134, de 15 de julho de 2013.",Educação
585269,"Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica",Previdência e Assistência Social
585334,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer percentual mínimo de aplicação obrigatória de recursos em crédito rural; destina parte dos recursos da exigibilidade bancária ao financiamento de atividades agropecuárias ou agrossilvipastoris na região do semiárido; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
585353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas com vistas a federalização das Rodovias Estaduais: PB 361, PB 400 e PB 404, no estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
585357,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, por parte dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, assim como seus correspondentes, de contas de serviços públicos e tributos.",Direito e Defesa do Consumidor
585358,"Institui isenção do IOF para as operações de crédito de até R$ 10.000,00.",Finanças Públicas e Orçamento
585437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense - ACDESGA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585448,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Sul,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585489,"Aprova o ato que outorga permissão à Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585498,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
585499,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585505,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caioba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
585561,"Dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
585571,"Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição, dispondo sobre a apresentação, o encaminhamento e o processamento de reclamações oriundas de usuários de serviços públicos, bem como sobre a avaliação periódica, interna e externa, da eficiência dos referidos serviços, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
585583,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, informações sobre notícias jornalísticas que narram que o governo da Bolívia reteve e revistou a aeronave da Força Aérea Brasileira que o traria de volta ao Brasil, após visita à cidade de Santa Cruz de la Sierra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
585637,Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).,Cidades e Desenvolvimento Urbano
585733,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os.resultados do estudo nacional sobre o consumo de crack e outras drogas no Brasil, encomendado à Fundação Osvaldo Cruz pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, cuja divulgação estava prevista para abril de 2011.",Saúde
585932,"Solicita ao Ministro dos Transportes, maiores informações a respeito da BR 230 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
585971,"Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.",Administração Pública
586070,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
586299,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Altiplano Cabo Branco no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586313,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Barra de Gramame no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586329,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cuiá no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586337,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Grotão  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586338,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ilha do Bispo no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
586345,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Mangueira no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586357,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mandacaru no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586361,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mussuré no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586367,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Penha no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586369,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ponta do Seixas no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586376,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambiá no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586377,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Torre no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586379,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Valentina no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586395,"Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).","Indústria, Comércio e Serviços"
586477,"Inclui parágrafo único  ao  art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro  de 1941- Código de Processo Penal, obrigando  a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.",Direito Penal e Processual Penal
586501,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.",Trabalho e Emprego
586780,Sugere a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil o desenvolvimento de ações concretas que possibilitem a melhoria da qualidade da infraestrutura logística do Estado do Amazonas.,Economia
586807,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecendo a proporcionalidade em relação à população-alvo dos serviços da Defensoria Pública como critério obrigatório na lotação e distribuição dos defensores públicos, bem como a lotação mínima de um defensor público em cada comarca.",Direito e Justiça
586831,"Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
586891,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos gastos publicitários com o Programa Mais Médicos.",Saúde
586976,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.",Defesa e Segurança
587296,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de temas sobre turismo local nos conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
587297,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, a ampliação do escopo do programa Saúde na Escola, com a previsão de atendimento a todos os membros da comunidade escolar (alunos, funcionários e professores), além da inclusão no Decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, como ação do Programa Saúde na Escola, de uma avaliação da saúde da voz dos professores pelos órgãos responsáveis pela emissão da voz, por otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos.",Educação; Saúde
587304,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.",Trabalho e Emprego
587342,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central, Sr. Alexandre Tombini, referentes aos problemas ocorridos com o Banco Rural.",Economia
587827,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Capixaba (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587831,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Jordão (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587836,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587839,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Rodrigues Alves (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587849,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587852,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587857,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Jordão, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587893,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Sena Madureira  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587947,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Feijó, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587956,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587969,Solicita do Sr. Ministro da Justiça informações  sobre o processo de investigação feita pelo Cade por crime de formação de cartel nas licitações no Metrô de São Paulo.,Administração Pública
588127,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as receitas e gastos efetuados pelas empresas concessionárias de rodovias federais delegadas ao Estado do Paraná, pedagiadas, no período compreendido entre o início do contrato de cada uma delas, até a presente data.",Administração Pública
588159,Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde; Trabalho e Emprego"
588389,"Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a compensação no banco de horas do descanso semanal remunerado nas atividades do comércio.",Trabalho e Emprego
588394,Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.,Direito e Defesa do Consumidor
588632,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites e regras para as contribuições dos doadores nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
588677,"Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.",Homenagens e Datas Comemorativas
588803,"Determina que os órgãos mantenedores dos serviços públicos de emergência ofereçam acesso remoto a suas centrais de atendimento mediante comunicação de voz, mensagens curtas de texto e outros meios eletrônicos.",Saúde; Defesa e Segurança
588841,"Modifica o art. 39 da Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
588844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
588907,Solicita do Sr. Ministro da Justiça informações  sobre o processo de investigação feita pelo Cade por crime de formação de cartel nas licitações no Metrô do Distrito Federal.,Administração Pública
588948,"Acrescenta art. 233-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.","Política, Partidos e Eleições"
588949,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.",Educação
588993,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipirá, Estado da Bahia.",Comunicações
589000,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
589058,"Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário Federal que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.",Administração Pública
589080,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Revolução a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
589082,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia,  Estado de Goiás.",Comunicações
589121,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Garbosa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589150,"Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589160,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
589249,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Turismo
589264,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Estrutura Fundiária
589308,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
589370,"Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
589389,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de medidas urgentes, no sentido de ampliar o abastecimento do gás natural no Estado de Santa Catarina","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
589412,"Solicita sejam prestadas informações pelo Sr. Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego, acerca do instrumento firmado entre o Brasil e a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS) - Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), referente a contratação de médicos cubanos para trabalharem no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
589565,"Dispõe sobre a divulgação dos custos de veiculação de propaganda realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
589607,"Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
589648,"Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.",Trabalho e Emprego
589671,"Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
589757,"Denomina ""Rodovia Doutora Zilda Arns"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
589871,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
589874,"Denomina ""Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva"" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
590005,Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública
590259,"Solicita ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, informações sobre o suposto convênio firmado entre o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e o governo de Cuba, para que médicos oriundos deste País trabalhassem no Estado-membro de Tocantins.",Administração Pública
590352,"Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590549,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a obrigatoriedade da realização do exame do gene BRCA1 e BRCA 2.",Saúde
590561,"Sugere à Casa Civil o aproveitamento da mão de obra de presidiários do regime semiaberto em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
590696,Dispõe sobre a votação nominal pelo sistema eletrônico e a publicação dos resultados das sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
590812,"Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa, em decorrência da fixação em 2008 pela Estratégia Nacional de Defesa de um dos seus três eixos estruturantes,  em torno da reorganização da indústria nacional de material de defesa.",Defesa e Segurança
590821,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto Tito Teixeira de Ituiutaba, no Pontal do Triângulo, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
590857,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski.",Administração Pública
590911,"Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
590952,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, a desintrusão das Terras Indígenas das etnias Jaminawá e Apolima-Arara, no estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
591094,"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.",Administração Pública
591163,Sugere o envio de Indicação ao MInistro da Educação relativa à introdução da disciplina Raciocínio Lógico no currículo escolar do ensino médio.,Educação
591409,"Inclui um § 9º ao art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
591498,Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.,"Política, Partidos e Eleições"
591569,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que ""dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências"", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência.",Economia
591573,"Aprova o ato que autoriza a Associação de  Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591574,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
591575,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
591577,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
591590,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591777,"Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.",Defesa e Segurança
591830,"Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.    NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
591871,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à garantir que o Campus da UFU/Ituiutaba seja autorizado a oferecer o curso de medicina.",Educação
591965,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre sinalização e fiscalização eletrônica em rodovias brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
592022,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Assis, localizado Estado de São Paulo.",Economia
592088,"Solicita ao Ministro dos Transportes, maiores informações a respeito das obras de construção do porto de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
592322,"Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
592384,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592448,"Dispõe sobre a redução alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidem sobre dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
592472,"Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para estabelecer a dispensa do reexame necessário nos casos em que prescreve.",Direito Civil e Processual Civil
592498,"Dá nova redação ao inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -  e acrescenta §§ 2º  e 3º ao mesmo artigo, para impedir a concessão de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena  nos crimes que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
592563,"Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.",Trabalho e Emprego
592921,"Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
592980,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
592997,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação e construção de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, no Estado de Sergipe.",Educação
593042,"Susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
593104,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado,Saúde
593112,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a isenção automática do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a aposentadoria por invalidez concedida em virtude das doenças listadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Previdência e Assistência Social
593118,"Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.",Saúde
593385,"Denomina ""José Alencar Gomes da Silva"" o campus da Universidade Federal de Viçosa, localizado no município de Rio Paranaíba-MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
593416,"Acrescenta artigo à Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os processos de automação de atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde.",Trabalho e Emprego
593455,"Solicita ao Ministro das Comunicações, maiores informações sobre a implantação de antenas de telefonia móvel em comunidades de municípios do Estado do Amazonas.",Comunicações
593638,"Sugere indicação ao Ministério da Educação, para que através da Universidade Federal do Acre, implante o curso de medicina na cidade de Cruzeiro do Sul/AC.",Educação
593710,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados ao transporte escolar e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão e movidos a diesel e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
593836,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593842,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a implantação do Programa Luz Para Todos em duas comunidades do município de Lábrea, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593843,"Sugere à ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o aumento da cota do Programa Bolsa Família destinado ao município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
593844,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de Manaquiri,  Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593885,"Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
594000,"Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
594024,"Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.",Trabalho e Emprego
594066,"Sugere ação de fiscalização na TI Manoki, para coibir desmatamento e extração ilegal de madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
594081,"Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros.",Trabalho e Emprego
594084,Autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais.,Administração Pública
594277,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.",Direito Penal e Processual Penal
594308,"Renumera o Parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
594390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, apoio para realização da Festa do Folclore no Município de Águas de Santa Bárbara, localizado no estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
594391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
594424,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
594431,Sugere a adoção de providências visando o reajuste da remuneração dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
594466,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.",Finanças Públicas e Orçamento
594508,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595132,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.",Comunicações
595139,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
595265,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica",Administração Pública
595376,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595491,Institui a data de  18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.,Homenagens e Datas Comemorativas
595872,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias promoverem o cadastramento biométrico de seus correntistas.,Economia
597089,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Centralina, em Minas Gerais, para receber um caminhão-pipa para melhorias nas estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
597298,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
597309,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de temas relacionados ao campo da educação ambiental e do Direito, da ética e da cidadania nos currículos do ensino fundamental e ensino médio.",Educação
597408,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Integração Nacional e a inclusão dos municípios de Caracol, Jurema e demais regiões do Estado do Piauí, regiões estas próximas ao objeto principal do Edital 21/2013, modalidade RDC-Presencial, que prevê a elaboração de projeto executivo e execução das obras de implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA) de Campo Alegre de Lourdes, no Estado da Bahia.",Economia
597450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Saldanhense de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
597493,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597498,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
597518,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.",Comunicações
597532,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
597623,"Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
597992,Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2013.,Economia
598004,Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
598006,"Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da    BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
598040,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre denúncias publicadas pelo jornal Estado de São Paulo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598210,"Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte e revoga o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que ""altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências, para tornar o custeio do Vale-Transporte obrigação do empregador e classificá-la como despesa operacional"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
598646,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da propriedade do  terreno onde está localizada a TRANSPETRO em Angra dos Reis .","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
599052,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a situação fiscal, junto à Receita Federal, dos clubes de futebol que participam do campeonato brasileiro das séries A e B.",Esporte e Lazer
599059,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.",Saúde
599133,"Acrescenta a alínea ""h"" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.",Saúde
599167,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de DIAMANTE DO SUL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599178,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JURANDA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599191,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de IPORÃ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599199,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CANTAGALO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599213,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUERÊNCIA DO NORTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599229,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.","Política, Partidos e Eleições"
599231,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
599257,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu,  Estado do Paraná.",Comunicações
599273,"Aprova o ato que outorga permissão à Lukashik & Kamphorst Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599280,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
599294,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
599467,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ALVORADA DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599512,"Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
599701,Sugere sejam considerados os fundamentos a seguir apresentados no que se refere aos requerimentos de anistia dos ex-empregados da Petrobrás.,Administração Pública
599793,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Secretário Executivo e Secretário de Educação Superior a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Guarantã do Norte/MT.",Educação
599796,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Secretário Executivo e Secretário de Educação Superior a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Lucas do Rio Verde/MT.",Educação
599926,Sugere ao Poder Executivo a implantação do Curso de Medicina na Cidade de Campo Mourão.,Educação
600040,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República referente ao Termo de Permissão de Uso de Armazéns de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.,Administração Pública
600102,"Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
600160,"Sugere ao Governador do Distrito Federal denominar ''Oscar Niemeyer'' a Esplanada dos Ministérios, localizada nas Vias S Um Leste e N Um Leste, em Brasília - DF.",Homenagens e Datas Comemorativas
600360,"Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo, para sugerir sugerimos que, em 2014, um dos temas da semana nacional de mobilização Saúde na Escola seja tema referente à saúde bucal dos educandos.",Educação
600437,"Altera o inciso I do art. 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
600600,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
600606,"Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.",Administração Pública
600684,"Sugere que seja solicitado ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, cópia digitalizada, do laudo antropológico feito pela FUNAI para demarcação de terras indígenas na localidade de Morro dos Cavalos, município de Palhoça/SC.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
600811,"Sugere a criação da Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo.",Educação
600820,"Sugere a criação, no Município de Catolé da Rocha-PB, de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.",Educação
600825,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação da Escola Técnica Federal de Igarapava, no Estado de São Paulo.",Educação
600866,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão de municípios atingidos pela seca nas áreas de tratamento prioritário da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.,Economia
600980,"Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
601021,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
601022,"Sugere a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, do tema da acessibilidade.",Educação
601028,"Sugere a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni, em Minas Gerais.",Educação
601033,"Sugere a prestação periódica de informações ao Parlamento sobre o desenvolvimento do Programa Mais Médicos e sobre as medidas para o provimento, nos próximos anos, de mais médicos brasileiros para solucionar os problemas de saúde do País.",Saúde
601121,"Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia; revoga dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991.",Trabalho e Emprego
601415,"Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
601462,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à precificação e políticas de inclusão do gás natural na matriz energética brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601641,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
601666,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
601730,"Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre princípios de qualificação dos processos de escolha de ocupantes da função de direção de escolas públicas de educação básica.",Educação
601839,"Sugere que sejam acompanhados os possíveis efeitos da Resolução Camex nº 75, de 30/09/13, que ""Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China"".","Indústria, Comércio e Serviços"
602114,"Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.","Indústria, Comércio e Serviços"
602317,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 928, de 2011.",Administração Pública; Educação
602351,"Sugere a execução das dotações consignadas na Lei nº 12.798, de 2013, e o envio de projeto de lei de crédito orçamentário com vistas à liberação dos recursos arrecadados a título de taxas e serviços administrativos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA consignados à conta da reserva de contingência para finalidades a que se destinam.","Indústria, Comércio e Serviços"
602447,"Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
602589,"Acrescenta inciso VI ao art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre horário de funcionamento das creches.",Educação
602664,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para proibir a instituição de prazos de validade de créditos de telefonia celular pré-paga.",Direito e Defesa do Consumidor
602755,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.",Direitos Humanos e Minorias
603046,Solicita aos Exmo Sr. Ministros da Saúde e a Exma. Sra. Ministra-chefe da Casa Civil informações sobre a regulamentação da lei 12.546/2011 (lei nacional antifumo).,Saúde
603174,Indicação relativa à criação de incentivo financeiro para exercício de atividade de inteligência policial.,Defesa e Segurança
603176,Sugere a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.,Administração Pública
603307,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para produtos fabricados com a utilização de material reciclado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
603324,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
603328,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 e fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
603478,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
603502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que promova a orientação, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as melhores formas de ingestão e absorção de vitamina D.",Saúde
603534,Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória para AUTORIZAR A COMPRA DE ATÉ 550 MIL TONELADAS DE MILHO A SER ADQUIRIDO PELA CONAB PARA ATENDER A REGIÃO DA SUDENE A PARTIR DE JANEIRO DE 2014.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
603564,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados à atividade de turismo, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
603930,"Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
603935,"Altera os arts.  24  e 25  da  Lei nº 9.394, de   20  de  dezembro  de  1996, que estabelece as diretrizes  e bases da educação nacional, para limitar  o número  máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.",Educação
603937,Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
604182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Bananal - SP.",Saúde
604183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taquaritinga - SP.",Educação
604196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Penápolis - SP.",Educação
604202,Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.,Direito Constitucional
604347,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação, informações quanto às ações e providencias deflagradas pelo Ministério da Educação para fins de regularização da situação atual que se encontra a Faculdade de Medicina da Universidade Gama Filho, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Educação
604352,"Sugere a IMEDIATA RETIRADA do CADIN e do CAUC dos órgãos e entidades públicos municipais e estaduais das unidades federativas AL, AC, AP, GO, PI, RO e RR inscritos pela Eletrobras naqueles cadastros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604356,"Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
604579,"Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
604657,"Altera a redação do § 4º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a emissão do Certificado de Registro de Veículos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604724,Institui o Dia Nacional de Bandas e Fanfarras.,Homenagens e Datas Comemorativas
604752,"Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.",Previdência e Assistência Social
604829,"Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.",Administração Pública
604900,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, informações sobre a demarcação de Terras Indígenas e os conflitos pela terra.",Estrutura Fundiária
604908,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo solicitando a prorrogação de registro de arma de fogo no Brasil.",Direito e Justiça
604909,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que ""institui a Bolsa-Atleta"", para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.",Esporte e Lazer
605048,"sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138699 cadastrada pela Prefeitura Municipal de UNIFLOR -PR no valor de R$- 3.329.741,00.",Saúde
605051,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136695 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$- 1.216.867.86.",Saúde
605053,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104135915 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TERRA RICA -PR no valor de R$- 2.982.063,96.",Saúde
605054,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137402 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TERRA BOA -PR no valor de R$- 1.706.838,40.",Saúde
605062,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136419 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO TOMÉ -PR no valor de R$- 6.465.337,04.",Saúde
605065,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136437 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO MATEUS DO SUL -PR no valor de R$- 8.328.501,50.",Saúde
605091,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136497 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RIO AZUL -PR no valor de R$- 1.355.002,00.",Saúde
605112,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135758 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 4.506.639,69.",Saúde
605122,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136979 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARILUZ-PR no valor de R$- 1.236.655,89",Saúde
605125,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138135 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARIALVA-PR no valor de R$- 3.433.117,03",Saúde
605128,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136819 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO OESTE -PR no valor de R$- 9.414.060,00.",Saúde
605134,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135804 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PORTO RICO-PR no valor de R$- 1.895.004,90",Saúde
605166,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138719 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUARAÇU-PR no valor de R$- 1.833.629,00",Saúde
605176,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136948 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 4.671.960,38",Saúde
605213,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137528 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA-PR no valor de R$- 8.767.658,26",Saúde
605221,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136727 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES -PR no valor de R$- 1.889.172,63",Saúde
605224,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135811 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ -PR no valor de R$- 2.058.385,20",Saúde
605279,"Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
605327,"Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
605333,"Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
605339,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012 (PL nº 8.035, de 2010, na Casa de origem), que ""Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.",Educação
466902,Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM.,Economia
491648,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo    sobre o rito   de tramitação dos tratados e  convenções internacionais em matéria de direitos humanos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
504532,Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil  providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.,Economia
605355,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
605359,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 29 de janeiro de 2014, em visita a Zurique e a Davos, Confederação Suíça, e em visita a Havana, Cuba, por ocasião da II Cúpula CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
605416,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações sobre alterações nos valores dos serviços de planos e seguros de saúde.",Saúde
605420,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, informações acerca da escala ""técnica"" realizada em Lisboa, quando do deslocamento da delegação presidencial da cidade de Davos, na Suíça, para Havana, em cuba.",Administração Pública
605503,Sugere a inclusão do estudo da história e da cultura da Capoeira entre os conteúdos a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.,Educação
605504,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a Regulamentação da modalidade esportiva de Kite Surf.,Esporte e Lazer
605512,"Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
605532,"Dispõe sobre a criação de renda suplementar mensal para a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social ou contribuinte de regime próprio de previdência, no exercício de atividade remunerada.",Previdência e Assistência Social
605539,"Requer ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, nas cidades de Coroatá e Santa Luzia, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
605581,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
605592,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, acerca do investimento de US$ 682 milhões (R$ 1,6 bilhão) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - em Cuba para a ampliação do Porto de Mariel.",Economia
605686,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para incluir inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
605728,"Modifica a Lei nº 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
605778,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de apoio à implantação de creches noturnas em todo o país.,Educação
605782,Institui o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Extrativismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
605788,"Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
605985,"Altera o art. 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem a conduta de transportar, trazer consigo, ou fazer uso de fogos de artifício classificados nas classes C e D do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em manifestações e protestos públicos ou eventos assemelhados",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
606035,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados no concurso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizado em 2013, para provimento de vagas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
606042,"Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
606083,"Sugere que a ANEEL formalize convênio com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, objetivando delegar-lhe competência para fiscalizar as atividades e a qualidade dos serviços prestados pela Eletrobrás Amazonas Energia.",Administração Pública
606095,Sugere à Senhora Ministra da Cultura a instauração de processo de registro do Movimento Tradicionalista Gaucho (MTG) como Patrimônio Histórico e Cultural.,"Arte, Cultura e Religião"
606121,Solicita informações a respeito dos contratos do Instituto Brasileiro do Turismo - EMBRATUR.,Turismo
606140,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas neste artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
606494,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
606527,Destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico.,Saúde
606627,"Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
606748,"Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
606815,"Solicita informações ao Senhor Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito da veracidade de notícia divulgada por mídia sobre abandono de tradutora brasileira, integrante de comitiva oficial de viagem presidencial, na cidade do Panamá.",Administração Pública
606817,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o futuro da Base Aérea de Florianópolis e a compra de 36 (trinta e seis) aviões de caça suecos Gripen.,Defesa e Segurança
606826,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos, valores repassados e custos finais das obras da Copa do Mundo Fifa 2014.",Administração Pública
606866,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que estabeleça grupo tripartite a fim de estabelecer as medidas que devem ser adotadas pelas empresas jornalísticas no tocante à segurança dos jornalistas e demais empregados do setor.,Trabalho e Emprego
606872,"Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
606913,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a implementação do Programa ""Crack, é possível vencer"".",Defesa e Segurança
607005,"Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943.",Administração Pública
607089,"Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que ""Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito"", para suprimir a exigência da habilitação da categoria ""D"" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
607337,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade para os veículos de transporte coletivo nas operações de fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
607747,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a irregularidades no Programa Garantia-Safra de acordo com Relatório do Tribunal de Contas da União - TCU.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607803,Solicita informações do Ministério da Justiça referentes aos procedimentos e regras adotadas no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) bem como o número de refugiados existentes no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
607992,"Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego determine a cessação das notificações emitidas aos Agricultores, especialmente aos fumicultores, no que tange ao trabalho temporário, bem como que encaminhe ajustes e solução definitiva para o problema.",Trabalho e Emprego
608279,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a liberação de recursos para assistência às vítimas do desastre em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias-RJ, ocorrido em Janeiro de 2013.",Defesa e Segurança
608358,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
608504,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.",Administração Pública
608742,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre alguns medicamentos.",Saúde
608766,"Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.",Comunicações
608832,Requer informação do Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o Acordo celebrado entre o Mercosul e a União Europeia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
608842,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
608872,"Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
609015,"Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que ""Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências"", para incluir hipótese de não cabimento de mandado de segurança.",Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
609279,"Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
609456,Dispõe sobre a contratação de beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
609468,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à simplificação do documentário fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
609619,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que proceda a autorização para nomeação dos Excedentes aprovados em concurso para o cargo de Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
609772,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
609775,"Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.",Homenagens e Datas Comemorativas
610120,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Xapuri, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610131,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Bujari, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610133,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610426,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.",Direito Penal e Processual Penal
610466,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.",Defesa e Segurança
610518,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cazaquistão e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
610520,"Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.",Direito Penal e Processual Penal
610546,Sugere a Ministra de Estado do Orçamento e Gestão a autorização para nomeação dos aprovados para o cargo Auditor-Fiscal do Trabalho no Cocurso de 2013.,Administração Pública
610605,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca dos critérios utilizados pela Petrobras para elaborar as listas de convidados da empresa para eventos por ela patrocinados.,Administração Pública
610715,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
611165,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
611176,"Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.",Trabalho e Emprego
611187,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
611221,Dispõe sobre a isenção de IPI para a troca do parque instalado de lâmpadas no setor residencial.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
611260,"Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos''.",Saúde
611363,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a Indicação nº 192, de 2011, remetida por esta Casa Legislativa",Saúde
611436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para reforma da Praça Municipal Manoel Gomes da Pena e construção de um calçadão no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611545,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia, Multicampi, no Território da Bacia do Jacuípe e no Território do Sisal.",Educação
611585,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre o cronograma a ser cumprido pelo Ministério para deliberação dos processos de anistia.",Administração Pública
611669,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para aquisição de veículos pelas Associações de Pais Amigos dos Excepcionais - APAE.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
611671,"Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta, mercadorias provenientes de crime.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
611897,"Sugere a Chefe do Poder Executivo, Presidenta Dilma Rousseff, que seja assegurado aos 3º Sargentos do quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica o acesso à promoção ao quadro de Suboficial da Aeronáutica nos parâmetros da Lei 12.158/2009.",Administração Pública
611976,"Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
612119,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
612129,Sugere a adoção de medidas com vistas ao agendamento do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4917 pelo Plenário da Suprema Corte.,Direito e Justiça
612134,"Institui o Regime Especial de Incentivo ao Canal da Cidadania, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
612186,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, obrigando os partidos políticos a empregarem a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as eleições proporcionais para divulgar a proposta política definida pelo partido para o cargo pretendido e vedando a promoção de candidatura nas eleições proporcionais durante o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
612187,"Sugere ao Ministro da Justiça a aquisição de patrulha mecanizada para a Comunidade Indígena da Aldeia São Marcos, localizada no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
612193,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
612520,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais e bombeiros militares do estado do Maranhão, que participaram de movimentos reivindicatórios no ano de 2014.",Administração Pública
612530,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136463 cadastrada em benefício do município de BARBOSA FERRAZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.088.853,07.",Saúde
612537,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137220 cadastrada em benefício do município de CAFEZAL DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.040.999,40.",Saúde
612545,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135759 cadastrada em benefício do município de CORUMBATAÍ DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.119.450,00.",Saúde
612546,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135814 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.065.155,35.",Saúde
612547,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135745 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.999.742,60.",Saúde
612566,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0704139059 cadastrada em benefício do município de IRETAMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.083.263,61.",Saúde
612569,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136701 cadastrada em benefício do município de LINDOESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.862.300,00.",Saúde
612580,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda à instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) na cidade de Timon, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
612584,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136978 cadastrada em benefício do município de MOREIRA SALES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.081.757,80.",Saúde
612585,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 1503135374 cadastrada em benefício do município de MUNHOZ DE MELO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.796.87,05.",Saúde
612592,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136444 cadastrada em benefício do município de ORTIGUEIRA- PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.239.420,19.",Saúde
612611,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138077 cadastrada em benefício do município de REBOUÇAS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.075.968,00.",Saúde
612624,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136131 cadastrada em benefício do município de SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.127.842,23.",Saúde
612634,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2003135450 cadastrada em benefício do município de SÃO CARLOS DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.905.510,00.",Saúde
612648,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136419 cadastrada em benefício do município de SÃO TOMÉ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.465.337,04.",Saúde
612789,Dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de  endereços em vias urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
613057,"Sugere a alteração do artigo 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.",Administração Pública
613123,"Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
613231,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137379 cadastrada em benefício do município de NOVA LARANJEIRAS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.201.629,00.",Economia
613248,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados fora do número de vagas para a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.,Administração Pública
613266,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia.",Educação
613390,"Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para vincular o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ao sistema biométrico, previsto na Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
613414,"Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
613601,Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
613833,"Solicita ao Senhor Edson Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas ao extinto Programa de Eletrificação Rural denominado Luz no Campo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613949,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
613952,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério do Desenvolvimento Agrário, relativa à imediata inclusão dos 21 (vinte e um) municípios piauienses que não foram contemplados com a aquisição de caminhões pipa e pás carregadeira, dentro das ações do PAC 2 Equipamentos, são eles: Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Barreiras do Piauí, Boa Hora, Brasileira, Demerval Lobão, Gilbués, Guadalupe, Ilha Grande, Jatobá do Piauí, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Lagoinha do Piauí, Landre Sales, Matias Olímpio, Nazária, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Santo Antônio dos Milagres, São Gonçalo do Gurguéia e Uruçuí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614013,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que dê atenção prioritária à fiscalização e à regularização documental dos trabalhadores contaminados por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Trabalho e Emprego
614035,"Indica ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual da Bahia - UNEB, a criação do curso de medicina no Campus VII, Senhor do Bonfim.",Educação
614084,"Altera a Lei nº 4.769 de 9 de setembro de 1965, para promover a atualização do texto legal, bem como para dispor sobre o registro do Técnico de Nível Médio em Administração, entre outras providências.",Trabalho e Emprego
614113,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, das manobras de Barlow e Ortolani em bebês recém-nascidos - ""teste do quadril"".",Saúde
614122,"Acrescenta dispositivo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de transferir para os presos em regime semiaberto e aberto e para os egressos do sistema prisional as vagas reservadas para beneficiários da Previdência Social reabilitados e pessoas com deficiência, habilitadas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
614485,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais oferecidas pelo anteprojeto de lei que visa instituir desonerações fiscais para a produção de equipamentos, aparelhos, sinalizações táteis para pisos e textos em braile destinados às pessoas portadoras de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
614537,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre exigência à concessão do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
614578,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar regras pertinentes à adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
614635,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.",Economia
614641,"Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial nos municípios de Santarém, Marabá e Barcarena, pelo prazo de vinte e cinco anos, sendo renovável por igua período.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
614685,Determina a obrigatoriedade de instalação de leitos e mobiliário para atendimento de pacientes obesos nos estabelecimentos de saúde das redes pública e privada.,Saúde
614822,"Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.",Administração Pública
614855,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
614865,"Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614900,"Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências junta à Caixa Econômica Federal para a instalação de uma agência bancária no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
614901,"Sugere ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, instalação de cursos de Direito e de Enfermagem da UFAM no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
614903,"Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências junta à Caixa Econômica Federal para a instalação de uma agência bancária no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
615023,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando a autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
615043,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinação para a elaboração de norma proibindo o abastecimento de combustíveis nos veículos automotivos após o desligamento automático das bombas abastecedoras.",Administração Pública
615188,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) solicitação para a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n° 41, de 5 de novembro de 2013, expedida por aquele órgão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
615481,Sugere a disponibilização ao público de acervos artísticos existentes e a aquisição de obras de arte de artistas nacionais para colocação em prédios públicos ou financiados com recursos públicos.,"Arte, Cultura e Religião"
615482,"Sugere que seja permitida a dispensação de apresentações farmacêuticas que contenham penicilina benzatina por postos de saúde, farmácias e drogarias.",Saúde
615542,Desburocratiza o processo de adoção.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
615683,"Requer informações aos Sr. - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre o Cancelamento de horários de voos das empresas AZUL LINHAS AÉREAS e PASSAREDO LINHAS AÉREAS no aeroporto municipal de Cascavel/PR.",Administração Pública
615688,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação que podem ser utilizadas.",Administração Pública
615698,Solicita ao Ministro da Defesa informações relacionadas à Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas.,Direitos Humanos e Minorias
615802,Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas.,Economia
616091,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
616421,"Altera a Constituição Federal para estabelecer o impedimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de pessoa condenada por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, esteja respondendo a ações ou inquéritos penais, e para determinar que 80% desses cargos sejam escolhidos por competência técnica.",Administração Pública
616539,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Educação
616622,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.",Administração Pública
616724,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, a especial atenção no sentido de estudo da viabilidade para incluir na lista de despesas dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aquelas efetuadas com a compra de aparelhos de surdez e similares, nos moldes dos aparelhos ortopédicos.",Finanças Públicas e Orçamento
616753,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a imediata autorização para a contratação de 600 Analistas do Seguro Social do INSS e a abertura de Concurso com a previsão de 2.000 (duas mil) vagas para Técnico do Seguro Social do INSS.",Administração Pública
616962,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações concernentes à remuneração dos militares federais.",Administração Pública
616989,"Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de energia elétrica dos municípios, nos casos em que menciona e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617192,"Disciplina a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando as ações de governos restringindo-a a campanhas de utilidade pública",Administração Pública
617227,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, por meio do DNOCS, a implantação efetiva e urgente da Vila do Leite, no Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos, na Cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617231,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, a construção da Barragem Macambira, no Município de Lagoa do Sítio, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617237,"Sugere a adoção de medidas relativas à instalação de subestação de energia no Município de Caracol/MS, ao Senhor Marcelo Silveira da Rocha, Presidente da ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617272,"Sugere a inclusão de linha temática relativa a conhecimentos básicos de orçamento público, no edital do Programa de Extensão Universitária - PROEXT/2015.",Educação
617291,"Modifica o §5 do art. 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES.",Educação
617325,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Edson Lobão, sobre os montantes gastos em publicidade e patrocínio, pela Petrobrás S. A. e suas controladas e coligadas, no ano de 2013.",Administração Pública
617347,Institui o Programa Obesidade Zero e dá outras providências.,Saúde
617511,"Solicita sejam prestadas informações pelo TCU - Tribunal de Contas da União sobre todas as desonerações tributárias realizadas detalhando quais segmentos foram beneficiados e, os efeitos nas transferências, por Estado e, quanto ao Paraná, por Município.",Finanças Públicas e Orçamento
617898,"Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e  os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
617949,"Sugere ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde atualize regulamentação sobre atenção a pessoas com esclerose múltipla, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
617995,Obriga os estabelecimentos hospitalares privados e públicos a emitirem relatórios com as informações relativas à rotina hospitalar e dá outras providências.,Saúde
618023,"Solicita informações a respeito do número e momento da realização de cirurgias reconstrutoras de mama em pacientes submetidas à mastectomia por câncer, realizadas em unidades do Sistema Único de Saúde.",Saúde
618066,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
618090,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.",Comunicações; Esporte e Lazer
618158,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
618269,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, a formação de técnicos especializados em mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618291,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre banheiro acessível nos veículos de transporte público coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
618336,"Sugere o tombamento da ""Fortaleza de Caxias"" e ""Casa-Exílio"", em Duque de Caxias - RJ, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião"
618403,"Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
618411,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Dourado, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618418,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Fernão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618421,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618448,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jarinú, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618486,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre apoio a ciclistas em órgãos públicos.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
618561,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
618585,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas voltadas a assegurar justiça social no acesso à terra urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618824,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
618941,"Altera o Art. 1º da Lei nº 6.091 de 15 de agosto de 1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
618996,Sugere que sejam contemplados os professores que ministram aulas nos sistemas prisionais na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego enquadrados na hipótese catalogada no inciso II do art. 193 da CLT.,Educação
619039,Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências.,Administração Pública
619041,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Educação
619046,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Xapurí, no Estado do Acre.",Educação
619050,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Educação
619077,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Bujari, no Estado do Acre.",Educação
619080,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer que preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena máxima mais grave na determinação da competência por conexão ou continência no concurso de jurisdições da mesma categoria.",Direito Penal e Processual Penal
619186,"""Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional"".",Defesa e Segurança
619269,"Prevê passe livre estudantil para aqueles que, com dificuldade econômica comprovada, estejam matriculados em instituições de ensino privadas.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
619366,Sugere alteração em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional a fim de permitir a classificação do árbitro de atividade desportiva amadora como microempreendedor individual.,Finanças Públicas e Orçamento
619415,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
619427,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais.",Administração Pública
619454,"Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, no cálculo da renda familiar mensal dos beneficiários do Programa Bolsa Família, sejam excluídos os rendimentos provenientes do vínculo empregatício por contrato temporário de trabalho ou contrato de experiência, que não excedam 120 dias durante o ano civil em que ocorrer a contratação de integrante da unidade familiar detentora do benefício.",Previdência e Assistência Social
619458,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619562,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a instalação de Agências do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, nos municípios de Barras, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Fronteiras, Parnaíba (mais uma), Picos (mais uma), Piracuruca, Santa Filomena e Teresina (mais uma), no Estado do Piauí.",Administração Pública
619582,"Dá nova redação ao art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir parágrafo definindo critério aos representantes dos empregados.",Trabalho e Emprego
619668,"Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619891,"Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.",Trabalho e Emprego
620043,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de unidade de Polícia Rodoviária Federal no município de Sinop/MT",Defesa e Segurança
620046,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incorporar o Programa Mais Médicos.",Saúde
620088,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Paramiloidose nos procedimentos de diagnóstico e aconselhamento genéticos, de que trata a Portaria que ""institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio"".",Saúde
620193,"Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
620216,"Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
620285,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de Agência ou Posto de Atendimento do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Administração Pública
620406,"Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2190/2007, que obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
620462,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620465,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620473,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620489,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta.",Comunicações
620530,"Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.",Direito e Defesa do Consumidor
620590,"Sugere minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de ""Agente de Trânsito"", conforme disposto no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal.",Administração Pública
620617,"Regula as ações de prevenção e proteção em casos de sinistros, emergências e calamidades na área de segurança contra incêndio e pânico e dá outras providências.",Defesa e Segurança
620665,"Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
621112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
621145,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para dispor sobre a indicação de órteses, próteses, materiais especiais aos profissionais médicos ou clínicas, com referências baseadas em evidências, práticas cientificamente reconhecidas e autorização pela vigilância sanitária.",Saúde
621305,"Institui o auxílio-invalidez para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo de Policial Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
621306,"Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o porquê da demora de autorização para o início do desempenho das atividades laborais no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal de 950 (novecentos e cinquenta) alunos da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, concluintes do curso de formação em 23 de maio de 2014.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
621439,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.",Trabalho e Emprego
621455,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), sobre exploração ilegal de madeiras no Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
621503,Dispõe sobre a aposentadoria especial da costureiro na indústria têxtil.,Previdência e Assistência Social
621520,"Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
621577,Altera os artigos 151 e 183 e acrescenta novo capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o procedimento especial de tramitação de projetos de decreto legislativo destinados a aprovar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
621612,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Saúde
621614,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
621626,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre o uso do seguro previsto no §1º, art. 23, do Estatuto da Petrobras, para pagar as indenizações a que o Tribunal de Contas da União condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621667,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Pau D''''arco, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621669,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Palmeirais, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621732,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre a concessão, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de extensão de prazo ao segundo período exploratório do Bloco SOL - T - 195, localizado na Bacia Sedimentar do Solimões, Estado do Amazonas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621733,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, que esclareça sobre o Programa ""Alcântara-Cyclone-4"", firmado entre Brasil e Ucrânia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
621737,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
621819,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar o valor limite das aquisições com dispensa de licitação.",Administração Pública
621839,Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.,Administração Pública
622019,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.",Administração Pública
622031,"Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para obrigar o atendimento aos portadores de obesidade mórbida.",Saúde
622038,"Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
622073,"Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência (""jammer"").",Defesa e Segurança
622090,"Sugere ao Poder Executivo o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizado em maio de 2014.",Administração Pública
622099,"Institui o ""Dia Nacional de Combate às Doenças Neurodegenerativas"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
622111,Sugere que a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622116,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias dos adotantes de animais castrados e microchipados nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
622149,Sugere a formação de acervo digital de obras de referência para a educação escolar.,Educação
622285,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.","Política, Partidos e Eleições"
622298,"Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que ""dispõe sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa sobre o lucro"".",Finanças Públicas e Orçamento
622299,"Dá nova redação ao § 3º, do Art. 98, da Lei nº 8.112/90, que ""As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
622301,"Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
622469,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação da Secretaria de Fiscalização Agropecuária do Brasil - SEFAB.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622480,Sugere a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional visando à manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem ao profissional do magistério público federal readaptado.,Educação
622482,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação, nos semáforos, de temporizador para travessia diferenciada de pessoas com dificuldade de locomoção e idosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
622543,"Altera o art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre informações nas embalagens de produtos.",Direito e Defesa do Consumidor
622689,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor, Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, construção de hospital federal na Baixada Fluminense.",Saúde
622690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.",Saúde
622702,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622765,"Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.","Indústria, Comércio e Serviços"
622811,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, senhor César Augusto Rabello Borges, sobre o andamento das obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
622812,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, senhor Artur Chioro, sobre a Portaria MS/SAS 790/2014 nº 790/2014, publicada dia 01/09/2014.",Saúde
622830,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 6.388 de 2002.",Previdência e Assistência Social
622911,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência auditiva em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
623357,Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos  municipais.,Administração Pública
623428,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento da Indicação nº 5.499, de 2013.",Administração Pública
623436,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de encaminhamentos e ações referentes à inclusão da categoria ""transexual e travesti"" entre as classificações empregadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme proposta contida na Indicação nº 5905/14.",Direitos Humanos e Minorias
623439,"Solicita informações sobre encaminhamento da Indicação 5.541, de 2013.",Administração Pública
623570,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Henrique Paim, referente à situação enfrentada pelo Colégio Pedro II Humaitá I (Pedrinho).",Educação
623611,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
623761,"Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.",Direitos Humanos e Minorias
687797,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.",Previdência e Assistência Social
687845,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas"", estabelecendo critérios para a seleção de localidades beneficiadas com empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
737784,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
737806,"Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
737894,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
737910,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí.",Comunicações
737917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
744724,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Saúde informações sobre o ressarcimento feito pelos planos privados de saúde ao SUS.,Saúde
744752,"Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto.",Direito Penal e Processual Penal
760175,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
763452,Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre a participação dos empregados na privatização da RFFSA e sobre o não reconhecimento do parecer técnico no Inquérito Administrativo CVM Nº14/2005.,Administração Pública
777548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
786583,"Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.",Direito e Defesa do Consumidor
786589,"Revoga a Lei nº. 12.741, de 2012, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre inclusão discriminada do valor aproximado do total de impostos, nos documentos fiscais referentes à venda de mercadorias ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
786714,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as medidas a serem adotadas pelo o governo para superar a crise do setor elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
786783,Estabelece os critérios de avaliação para as pessoas portadoras de Dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração Federal direta ou indireta.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
786848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
786858,Requer esclarecimentos o Ministro da Fazenda sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM frente aos desdobramentos da Operação Lava Jato levado a cabo pela Polícia Federal.,Economia
786919,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
796318,"Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
796319,"Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
796662,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o programa Idiomas sem Fronteiras.,Educação
796708,"Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
796853,"Sugere envio de indicação a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
796890,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
796901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia.",Comunicações
808794,Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.,Saúde
817939,"Acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade para doadoras de leite materno.",Trabalho e Emprego
817970,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 290, 2009 (PL nº 770, de 2007, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Dia Nacional do Poeta, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
817991,Institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas.,Homenagens e Datas Comemorativas
818013,"Sugere a adoção de medidas para que se verifique, no ato da matrícula, a atualização das carteiras de vacinação das crianças e adolescentes.",Saúde
818033,Sugere a instalação e/ou modernização do sistema de refrigeração do posto do INSS do Município de Jacareí-SP.,Administração Pública
818181,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Exmo. Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, sobre regularização fundiária dos desintrusados da fazenda Suiá Missú no município de Alto Boa Vista no estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
819426,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o ""Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
819457,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Fazenda/Secretaria da receita Federal do Brasil a respeito do controle da prática de ""preços de transferência"" em particular no setor farmacêutico/farmoquímico.",Economia
836538,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência e fiscalização sobre o licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
836543,Dispõe sobre informações sigilosas na Câmara dos Deputados e o Conselho Especial de Documentos Sigilosos.,Administração Pública
840876,"Sugere ao MEC apoiar a urgente reativação acadêmica do campus do Vale do Jari, da Universidade Federal do Amapá.",Educação
840910,"Torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em todos os hospitais e clínicas, públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências.",Saúde
843207,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará.",Comunicações
843228,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária  Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins.",Comunicações
843238,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
843783,Dispõe sobre a obrigatoriedade de políticas de proteção aos animais como condição de acesso a recursos federais destinados à Saúde Pública.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
855076,"Denomina ""Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier"" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
858492,"Altera a Lei 9.294, de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e fixar o horário da veiculação de propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.",Saúde
858690,"Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858696,"Proíbe a fabricação, importação,  distribuição e comercialização de fraldas descartáveis que contenham, em sua composição, substância ou matéria não biodegradável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858701,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República  que se ausentará  do País no dia 17 de dezembro de 2014, em viagem oficial á cidade de Paraná, Argentina, por ocasião da XLVII Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL.",Administração Pública
858808,"Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos ou assemelhados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
858939,"Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
282433,"Estabelece e regulamenta  os  mecanismos para a proteção, promoção, reconhecimento e exercício da Medicina Tradicional, das Terapias Complementares e do patrimônio biogenético das populações indígenas  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
476313,Institui o Dia  Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
495675,"Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968,  que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.",Direito Civil e Processual Civil
495805,"Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais,  cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
497328,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam  aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
497447,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação de Escolas Técnicas Federais nas cidades de Aracati e Pentecoste, locais onde funciona apenas uma extensão da Escola Técnica de Fortaleza.",Educação
498622,"Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts.  22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
501452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itapeva - SP.",Educação
501454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Manduri - SP.",Educação
502923,"Sugere ao  Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
503670,Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior -  FUNAES.,Educação
509473,"Sugere  à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.",Administração Pública
509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509875,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510474,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTO ANDRÉ/PB.","Arte, Cultura e Religião"
512497,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd,  a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Riachão do Jacuípe - BA.",Educação
512956,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Icaraíma  no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513246,"Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd,  a criação e autorização do curso de Medicina em Paulo Afonso-BA.",Educação
513357,"Acrescenta parágrafo ao art. 137 do  Regimento Interno para determinar que, estando em funcionamento comissão especial destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela encaminhadas cópias de todos os projetos existentes na Casa sobre o mesmo assunto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
514551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  PIRPIRITUBA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514558,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JUNCO DO SERIDÓ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
515725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que sejam implantados Barracões Industriais no município de CAMPINA GRANDE/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
521159,"Sugere ao Ministro dos Transportes a  realização de estudos técnicos para a duplicação da rodovia BR-070, no Estado do Mato Grosso","Viação, Transporte e Mobilidade"
523705,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, que seja projetado a reativação do trem de passageiros entre Campina Grande/PB - João Pessoa/PB e vice-versa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  a construção do Centro de Romeiros da Virgem dos Pobres, na cidade de Lagoa Seca/PB.",Turismo
523826,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da morte de um trabalhador eletrocutado por um fio da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que se partiu durante uma chuva de meia hora na capital mineira no dia 11 de outubro do corrente ano, bem como sobre a falta de energia que atingiu na mesma data 2,3 milhões de pessoas no estado de Minas Gerais, o maior apagão registrado nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
524415,Sugere  ao Poder Executivo que a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - elabore campanha institucional de divulgação dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União.,Administração Pública
525751,"Sugere à Presidência da República a  alteração do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras, para incluir a Receita federal no rol de órgãos do Plano Estratégico.",Defesa e Segurança
526911,"Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  a fim de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
866025,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
944292,Sugere medidas para isentar a contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a comercialização da lã de ovinos.,Finanças Públicas e Orçamento
944340,"Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo de direito a reclamação na aquisição de produtos duráveis.",Direito e Defesa do Consumidor
944494,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
944739,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
945667,"Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação, reiterando sugestão para a criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
945671,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
945691,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cancelamento da construção da refinaria Premium I, no Maranhão, pela Petrobras, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945752,"Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
945753,Dispõe sobre instituição de imposto sobre grandes fortunas (IGF) e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
945754,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre o funcionamento do Sistema de Inscrições do FIES, na forma em que especifica.",Educação
945871,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Maranhão e dá outras providências.,Educação
945872,Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências.,Economia
946006,Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
946053,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro dos Transportes, a conclusão urgente das obras de pavimentação da BR-226, compreendendo o trecho entre os Km 0,00 e Km 100,  que liga o município de Timon/MA ao Povoado Rabo do Mambira, no município de Matões/MA e divisa com o município de Caxias/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946058,"Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
946090,"Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos assistidos por entidades de atendimento o tratamento por médicos geriatras.",Direitos Humanos e Minorias
946196,"Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
946198,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a qualidade do serviço de correspondências e encomendas dos Correios.,Comunicações
946203,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946293,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de   neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.",Saúde
946344,"Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.","Política, Partidos e Eleições"
946431,"Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
946435,"Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
946457,"Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
946459,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
946463,"Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946488,Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
946494,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.     NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
946577,Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
946581,"Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de dezembro de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
946595,Dispõe que restaurantes e lanchonetes mantenham afixados cartazes que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich.,Saúde
946622,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar o percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação e campanha femininas.","Política, Partidos e Eleições"
946624,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946643,"Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT adote medidas urgentes para a pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR-422, no trecho em que liga os municípios de Novo Repartimento a Tucuruí, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946693,"Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (""Lei de Crimes Ambientais""), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947657,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba, Raúl Castro, na Residência Oficial do Torto, durante sua visita a Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947660,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
947763,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
947770,"Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).",Economia
947810,"Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Saúde
947828,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os procedimentos adotados pela Pasta nos casos de invasões de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, antes de sua efetiva entrega aos beneficiários legalmente habilitados",Economia
947836,"Sugere ao Ministro dos Transportes o reinício tempestivo das obras de pavimentação da BR-272 e da BR-487, na região do Município de Campo Mourão, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
947870,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947871,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de um poço tubular profundo no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
948982,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
949090,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
949099,"Isenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança de Impostos sobre as contas de água, luz, telefone e combustíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
949115,"Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
949119,"Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.",Direitos Humanos e Minorias
949173,Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da transposição do rio São Francisco nos Estados da região Nordeste.,Economia
949250,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
949292,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências..",Defesa e Segurança
949297,"Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
949321,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
955429,"Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
955451,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955510,"Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre atraso na conclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento no município de São Bernardo do Campo",Administração Pública
955524,Solicita informações do Sr. Ministro da Educação sobre o índice evasão escolar do Brasil.,Educação
955543,"Requer à Presidência da INFRAERO informações sobre a Consultoria FALCONI, forma de contratação, valores, resultados e aplicação das sugestões de reestruturação organizacional da empresa.",Administração Pública
955546,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre o cancelamento do projeto de instalação da Refinaria Premium I, no município de Bacabeira, estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
955548,Sugere a ampla divulgação da oferta de métodos de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
955560,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do programa Mais Médicos no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955562,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Farmácia Popular no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955563,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Saúde da Família no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
961501,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, em episódio denunciado no escândalo financeiro que ficou conhecido como ""Offshore Leaks""",Economia
961531,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de foto do titular em cartão de crédito ou débito.,Economia
961546,Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).,Saúde; Trabalho e Emprego
961561,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação da Universidade Federal Quilombola de Sergipe.,Educação
961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
961742,Solicita informação ao Ministro de Minas e Energia sobre os gastos da Petrobras nos últimos cinco anos com publicidade e programas socioambientais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
962503,"Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.",Direito Penal e Processual Penal
962513,"Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Custeio - Funadec, destinado a financiar as Entidades, Hospitais Filantrópicos e Santas Casas, e dá outras Providências.",Saúde
964463,"Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.",Defesa e Segurança
964482,"Altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
964551,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social  - INSS, de todo o Brasil, por ser de iniciativa desse Poder.",Administração Pública
969164,"Acresce artigos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para disciplinar sobre normas especiais aos Profissionais da Educação Física.",Trabalho e Emprego
988676,"Cria benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de desonerar a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos e incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
996524,"Solicitam que seja enviada ao Ministro da Educação, Indicação solicitando que seja procedida a análise para a implementação de um Plano de Carreira para os Educadores do Campo.",Educação
996570,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996614,"Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
996624,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para permitir a importação de medicamento não registrado no País nas situações que especifica.",Saúde
996687,"Sugere a adoção de medida para permitir que os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) tenham os custos de assinatura básica de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura, subsidiados pelo Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
996688,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.",Comunicações
996707,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
996738,Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores rurais que manipulem ou apliquem agrotóxicos.,Previdência e Assistência Social
996773,"Sugere a criação de um Campus Universitário avançado no município de Arcoverde, em Pernambuco, da Universidade Federal de Pernambuco.",Educação
996827,Requer informações do Sr. Ministro dos Transportes sobre o cronograma de ações da duplicação da BR-101 no Estado da Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
996835,Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.,Educação
996855,"Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
996860,"Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
996880,Indica a urgente convocação de agentes de polícia federal aprovados em Concursos Públicos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
996896,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada variável.,Trabalho e Emprego
1006383,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1006395,Solicita do Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações relativas às obras realizadas dentro da malha Rodoviária e Ferroviária Nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1027938,Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre as obras de infraestrutura nas rodovias federais no Estado de Santa Catarina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1028973,"Solicita ao Sr. Antônio Carlos Rodrigues, Ministro dos Transportes, a Duplicação da BR-020, Divisa do Distrito Federal com Goiás, em Formosa - Go, até a Divisa do Estado de Goiás com o Estado da Bahia, numa extensão de 240 quilômetros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1028978,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de emissão de passagens aéreas, desembolsos com diárias e hospedagens para a sociedade civil e seus representantes realizadas em 2014 pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.",Administração Pública
1028990,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca de troca de armamento a ser realizada no âmbito do Comando do Exército Brasileiro.,Defesa e Segurança
1028994,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo à reestruturação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO.",Administração Pública
1029032,Solicita a Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre laudos e estudos técnico-científicos que embasaram a inclusão da espécie na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1036765,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Campinápolis, no Estado do Mato Grosso.",Educação
1036766,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Canarana/MT, no Estado do Mato Grosso.",Educação
1048972,Sugere a instauração de sindicância no DETRAN-GO.,Administração Pública
1049022,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes ouvido o Diretor da Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a execução de obras de manutenção e recuperação da BR 251 no trecho de Montes Claros até a BR 116, no vale do Jequitinhonha, neste ano de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049061,"Susta dispositivos do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás instituído pelo Decreto n. 2.745, de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049081,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a falta de vacinas nos postos de saúde em diversos estados brasileiros.",Saúde
1049106,"Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
1049114,"Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.",Direito Penal e Processual Penal
1049151,"Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1049235,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049275,""" Requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, pedido de providências ao TCU"".",Finanças Públicas e Orçamento
1049319,"Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049356,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal -  para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1049363,"Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS",Finanças Públicas e Orçamento
1050864,"""Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos"".",Saúde
1050899,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene  pessoal nas escolas públicas e dá outras"".",Saúde
1050901,"""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de  odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências"".",Saúde
1050908,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que ""estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências"" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"" para compensar as renúncias de receita do IPI.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1050917,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de uma Subestação de Energia Elétrica, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1116163,"Susta a aplicação 12 de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais e dá outras providências",Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1118483,"Acrescentar o inciso V, ao art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966) para estabelecer nova modalidade de interpretação do crédito tributário",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1150187,"Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
1150818,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.",Administração Pública
1150825,Institui o Dia Nacional de Adoração a Deus.,Homenagens e Datas Comemorativas
1150828,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
1150829,"Modifica o inciso XI do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a obrigatoriedade do uso de tratamento diferenciado para os deputados.","Política, Partidos e Eleições"
1155777,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
1155782,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.",Economia
1188031,"Altera a redação do art. 47 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, reduzindo de 45 para 15 o número de dias reservados pelas emissoras de rádio e televisão pagos ou não, para veiculação da propaganda eleitoral gratuita.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
1188101,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o andamento da regulamentação do uso de novas tecnologias no combate à dengue e à febre chikungunya no Brasil.,Saúde
1191094,Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar.,Homenagens e Datas Comemorativas
1194267,Sugere a inclusão do tofacitinib no rol de substâncias autorizadas pela Anvisa,Saúde
1194364,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1194752,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social informações a respeito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
1194761,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (Aneel), pedido de providências urgentes para que não sejam autorizados índices de aumento de tarifas no processo de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), diante do lucro líquido bilionário da empresa registrado em 2014 de R$ 3,1 bilhões.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1197072,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator esteira para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1197736,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, para criar mecanismos que permitam a massificação dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
1197738,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que ""Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências"".",Turismo
1197780,"Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 - Código de processo penal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1197833,"Sugere urgência na duplicação da rodovia BR-010, no trecho entre os municípios de Açailândia e Governador Edison Lobão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1197871,Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a situação dos repasses de recursos federais destinados às obras do BRT (Bus Rapid Transit ou Transporte Rápido por Ônibus).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1197880,Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio.,Direito Penal e Processual Penal
1197939,"Altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
1198084,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE FACILITEM AO PEQUENO(A) TRABALHADOR E TRABALHADORA RURAL CONSEGUIR REGISTRO DE TERRAS, APOIO TÉCNICO PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DA GLEBA, ACESSO AO CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL DE BASE AGROECOLÓGICA.",Estrutura Fundiária
1198086,Sugere a adoção de medidas destinadas a assegurar rapidez nos processos relativos à importação de mudas de morango.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1198262,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.",Administração Pública
1198745,"Susta dispositivos do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1ª da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014.",Educação
1198801,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos brasileiros presos no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
1198804,Tipifica o crime de perigo de contágio de moléstia incurável,Direito Penal e Processual Penal
1198806,"Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
1198830,"Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.","Indústria, Comércio e Serviços"
1198877,Obriga o uso da Língua Portuguesa nas interfaces de operação e de configuração dos equipamentos eletroeletrônicos comercializados em território nacional.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1198901,"Acrescenta o § 3º no art. 51 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, para permitir a continuidade dos atos processuais após recolhimento das custas.",Direito Civil e Processual Civil
1198969,"As Operadoras de Telefonia não poderão determinar prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária  de R$ 50 salários mínimos.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1199035,"Revoga dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1199114,"Dispõe sobre a  reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
1199181,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências.,Educação
1199182,Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1199246,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela AERONÁUTICA.",Defesa e Segurança
1199273,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.,Administração Pública
1199796,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em espetáculos artístico-culturais e esportivos, aos professores da rede pública e privada de ensino.",Esporte e Lazer
1202966,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação o aumento do número de vagas para curso de medicina para o Campus da UFS em Lagarto.,Educação
1203096,Sugere ao Ministério da Educação que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam realizadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os estudantes surdos.,Educação
1203151,Susta os efeitos do ato do Ministério das Relações Exteriores que suspendeu por 20 dias o diplomata Eduardo Paes Sabóia.,Administração Pública
1203230,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.",Trabalho e Emprego
1203300,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
1203471,"Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos, equipamentos e maquinas destinados ao uso, manutenção e pratica do esporte golfe.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1203630,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a atual situação do mormo no Brasil, dados de animais contaminados, zonas de incidência, as providências adotadas pelo Governo sobre os casos de mormo e se há implicações consequentes no que se refere às competições com equinos nas Olimpíadas de 2016 no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203680,"Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado.",Educação; Trabalho e Emprego
1212429,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo  sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil
1212479,"Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante","Indústria, Comércio e Serviços"
1212535,"Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece ""como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1212600,"Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.",Administração Pública
1212639,"Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1212722,"Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a matéria de Ciência Política nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
1214873,Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
1214895,"Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
1214941,"Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1214995,"Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Educação
1215007,"Sugere a regulamentação do disposto nos artigos 114 a 121, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, no que se refere à criação do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215026,"Altera o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para reduzir a multa aplicável às associações de produtores rurais quando deixarem de fornecer informações e de apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
1215050,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1215183,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para conceder passe livre e assento às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual e nas companhias aéreas.",Direitos Humanos e Minorias
1215198,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2016 como ano comemorativo do centenário de nascimento do Deputado Ulysses Guimarães, o ""Ano Ulysses Guimarães",Homenagens e Datas Comemorativas
1215300,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos financeiros para à construção de moradias no Município de Xanxerê/SC.,Finanças Públicas e Orçamento
1215331,"Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a esterilização gratuita de capivaras que estejam se proliferando desordenadamente em seu território e a proibir sua criação, em meio urbano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215379,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar o rol de entidades a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.",Administração Pública; Esporte e Lazer
1215392,Sugere a Ministra do Meio Ambiente - MMA a prorrogacao da Inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215485,"Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este   e altera o art. 29 da Lei de  Promoção dos     Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975.",Administração Pública
1215491,Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências.,Educação
1215615,"Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.",Direito Civil e Processual Civil
1215675,Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI),Educação
1215692,"Requer informações ao Ministério das Cidades sobre as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50 I e II no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1215740,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que ""dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências"", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
1215785,"Altera-se a alínea ""v"", do Inciso I, do Artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215795,"Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1215802,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem informações sobre o uso de agrotóxicos em alimentos, bem como a separação de alimentos orgânicos em locais específicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
1215837,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de novos requisitos de segurança para os estabelecimentos penitenciários no que tange às telecomunicações.",Defesa e Segurança
1215930,Estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.,Administração Pública
1216000,"Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
1216052,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga informações quanto à possibilidade de construção de uma hidrelétrica binacional na Bolívia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227815,"Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade.",Administração Pública
1227847,"Altera os artigos 24 e 42 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"", visando assegurar a razoável duração do processo administrativo e celeridade em sua tramitação, mediante seu prosseguimento nos casos de descumprimento de prazos pela Administração.",Administração Pública
1227902,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e na Infraero Aeroportos, em sua atuação de controle e administração do transporte aéreo de passageiros;",Administração Pública
1227936,Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1227957,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227958,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227969,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228099,Sugere a revitalização do quadro de servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA.,Administração Pública
1228103,Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1228455,"Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1228471,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1228497,Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
1228625,"Dispõe sobre o ""Food Truck"" e a ""Food Bike"" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"".","Indústria, Comércio e Serviços"
1228741,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a situação de implementação dos dispositivos da Portaria no 2.488, de 24 de outubro de 2011, sobre a carga horária de médicos na Estratégia Saúde da Família (ESF).",Saúde
1228927,"Acrescenta parágrafo ao artigo 389 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui a dispensa dos trabalhadores no turno em que se realize reuniões de pais e mestre na escola de seus filhos.",Trabalho e Emprego
1229766,Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal criando o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil.,Educação
1229808,Tipifica o crime de Assédio Ideológico e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
1229827,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da adesão de estabelecimentos de saúde que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.",Saúde
1229837,"Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para incluir inciso XI ao art. 6º.",Direito e Defesa do Consumidor
1229857,"Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo ""auxilio-reclusão"" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.",Previdência e Assistência Social
1229861,"Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.",Administração Pública
1229892,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a restituição de quantia paga por bilhete aéreo nos casos de cancelamento da viagem por iniciativa do passageiro e a cobrança de taxa em caso de alteração do voo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1229927,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os veículos do tipo perua, quando destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
1230072,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre os atrasos nos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para o município de Joinville/SC.",Educação
1230073,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o processo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, da Associação Beneficente Evangélica de Joinville.",Saúde
1230146,Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre a atual situação do ano letivo dos alunos participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES ).,Educação
1230251,"Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.",Defesa e Segurança
1230263,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, Carlos Eduardo de Souza Braga, do Ministério de Minas e Energia, sobre quais são os municípios de Pernambuco que recebem Royalties da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, valores que foram repassados mensalmente do ano de 2010 até o ano corrente, bem como quais os critérios para o cálculo dos valores a serem repassados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230306,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 15, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1230384,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre denúncias de fraude na gestão do Consulado-Geral do Brasil em Nova York, na forma em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1234127,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
1234138,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1234167,"Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a demarcação de terras indígenas da aldeia Tekoa Itakupe, no Jaraguá, São Paulo.",Estrutura Fundiária
1234250,Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
1234259,Requer ao Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República informações acerca das Organizações Sociais qualificadas pelo Governo Federal.,Previdência e Assistência Social
1239647,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1247386,Solicita informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre o andamento e os custos das obras para a realização das Olimpíadas RIO 2016.,Esporte e Lazer
1247434,"Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
1266687,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.",Direito e Defesa do Consumidor
1278737,Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
1278747,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº        11.438, de 29 de dezembro de 2006, que       ""dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para prorrogar o  prazo para dedução, do imposto de renda  devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1278790,"Sugere ao Ministério da Educação que seja cantado o Hino Nacional e o Hino da Bandeira uma vez por semana nos ensinos básico, fundamental e médio nas escolas brasileira.",Educação
1278807,Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.,Administração Pública
1278854,"Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.",Educação
1278859,"Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.","Política, Partidos e Eleições"
1278860,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a instalação de uma faculdade de medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.",Educação
1278868,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
1278871,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1278874,Sugere a realização anual de semana de combate à violência escolar.,Educação
1278975,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a cerca dos programas de eficiência energética do Governo Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279002,"Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica.",Saúde
1279003,Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1279007,"Dispõe sobre a supressão do inciso IV do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o repasse pela União, a qualquer tempo, de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).","Política, Partidos e Eleições"
1279052,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Gilberto Magalhães Occhi, Ministro da Integração Nacional sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Nestlé na Cidade de Itabuna na Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1279073,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior.",Educação
1279086,"Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
1279090,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Marabá no Estado do Pará.""",Saúde
1279112,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que ""Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas"", e também requer informações relativas às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que ""Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres"", que entrará em vigor no dia 21/05/2015.",Defesa e Segurança
1279114,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização do ato que autorizou a concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. a desativar e devolver trechos ferroviários, por meio da Resolução nº 4.131, de 03 de julho de 2013.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279179,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, a destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de oficinas culturais através das sete artes (música, dança, pintura, escultura, teatro, literatura e cinema), além de oficinas de conversas informativas de forma dinâmica com temas relevantes para os adolescentes e jovens do Município de Pirajuí/SP.","Arte, Cultura e Religião"
1279181,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura na zona rural do Município de Peruíbe, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279230,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.",Direito Civil e Processual Civil
1279286,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279298,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279357,"Sugere ao Ministério do do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de aprovados no Concurso de Especialista do Banco Central do Brasil, homologado em 27 de março de 2014.",Administração Pública
1279435,"Isenta do imposto de renda, das contribuições previdenciárias, e da contribuição social do servidor público os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de décimo terceiro salário e de horas extras.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1279531,Requer ao Ministério das Cidades informações do projeto de reassentamento dos moradores de Piquiá de Baixo.,Economia
1279623,"Indicação ao Poder Executivo - Ministro de Estado da Educação, sugerindo a implantação de um Hospital Universitário no Município de Itaguaí - RJ.",Educação
1279634,Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
1279921,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.600, de 2004, que reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.",Finanças Públicas e Orçamento
1280106,"Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.",Saúde
1280127,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção da tecnologia Building Information Modeling - BIM - para a gestão dos empreendimentos de saneamento, habitação e mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1280210,"Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.","Indústria, Comércio e Serviços"
1280621,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1280795,Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1295775,Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
1295999,Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.,Homenagens e Datas Comemorativas
1296503,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
1297478,"Institui a obrigatoriedade de psicólogo educacional nas escolas educação básica, com mais de duzentos alunos.",Educação
1297621,Estabelece incentivo à utilização de sistemas de aquecimento solar de água nas residências brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1299577,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1299731,"Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
1299742,"Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.",Trabalho e Emprego
1299788,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Senhor Ministro do Esporte.",Esporte e Lazer
1301078,"Dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1301083,"Dispõe sobre limite máximo de salas com o mesmo título, por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
1301110,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, informações complementares do relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras que apurou a perda de 2,6 bilhões do BNDES com ações da Petrobras.",Economia
1301126,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
1301127,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
1301141,"Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.",Administração Pública
1301150,"Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada",Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social
1301260,"Sugere que nos documentos intitulados ""Programa de Exploração da Rodovia - PER"", vinculados aos contratos de concessão rodoviária, passe a existir cláusula que exija do concessionário a prestação de informação aos usuários acerca da localização do posto de abastecimento de combustível mais próximo, a depender do local de instalação dos painéis ou placas informativos","Viação, Transporte e Mobilidade"
1301443,"Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1301449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de  Dona Inês - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301475,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, para permitir a dedução das despesas com profissionais de educação física e nutricionistas no cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
1301543,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.",Saúde; Trabalho e Emprego
1301557,"Acrescenta o art. 36-E à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional.",Educação
1301701,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a transferência de recursos assistenciais a famílias residentes em municípios amazonenses em situação de emergência e estado de calamidade pública.,Previdência e Assistência Social
1301724,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO SOCIAL"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301750,"Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1301759,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1302208,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Mor, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302209,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pariquera-Açu, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302239,"Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.",Administração Pública
1302321,Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302336,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.",Educação
1302371,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que ""Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)"" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.",Administração Pública; Educação
1302428,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e acrescenta art. 10-A a mesma lei, para restringir aos produtos que especifica a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1302782,Sugere a concessão de isenção de tributos na importação e comercialização de membranas para dessalinizadores de água.,Finanças Públicas e Orçamento
1302824,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, determinando que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 (doze) medidas provisórias por sessão legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1302827,"Solicita Informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira sobre o uso da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos na  Proteção, Preservação, Recuperação ou Revitalização das áreas que originaram a Compensação","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302861,"Sugere seja liberada a pesca artesanal ou amadora, a pesca subaquática e a atividade de maricultura na Estação Ecológica de Tamoios, Estado do Rio de Janeiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1302919,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.",Finanças Públicas e Orçamento
1306668,"Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
1306711,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1306712,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os recursos dispendidos com o Programa de Reforma Agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
1306725,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as circunstâncias da prisão, no Peru, do cidadão brasileiro Asteclínio da Silva Ramos Neto por autoridades daquele país, bem como dos cuidados que ele vem recebendo sabendo-se que foi ferido durante a operação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1306988,Requer informações ao Ministro dos Transportes e Dnit sobre execução dos recursos federais destinados às obras de infraestrutura na rodovia federal BR 364 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1306989,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1307061,"Revogar os parágrafos §§ 8º e 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
1307130,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da construção da ponte sobre o rio Guaíba, em Porte Alegre, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1307132,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307292,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307316,Dispõe sobre a aposentadoria especial  do Operador de Triagem e Transbordo.,Previdência e Assistência Social
1307509,"Acresce o art. 44-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior",Educação
1307535,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador rural e ao pescador artesanal.,Trabalho e Emprego
1307540,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informações sobre o concurso realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e homologado no ano de 2013.",Administração Pública
1307552,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação baixar uma Resolução ou qualquer outro ato de sua competência afim de deixar claro para as Câmaras de Vereadores Municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal que a ""Ideologia de Gênero"" foi extirpada do texto inicial do PNE/2010, aprovado pelo Congresso Nacional através da Lei 13.005/2014 aprovado pelo Congresso Nacional, através da Lei nº 13.005/2014.",Educação
1307590,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre empréstimos feitos pelo Banco de Desenvolvimento Social (BNDES) destinados ao Governo do Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
1312816,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação referentes ao Tratado Binacional Brasil - Ucrânia e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1344457,Requer ao ministro da Educação informações relacionadas aos cursos beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).,Educação
1348758,"Sugere a alteração da Portaria MS nº 971, de 15 de maio de 2012, que regulamenta o Programa Farmácia Popular do Brasil, para permitir que as farmácias que não possuem sistema eletrônico e acesso à internet possam participar do programa.",Saúde
1384563,"Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, para que seja feito levantamento de todas as obras de mobilidade urbana financiadas com recursos federais, que estão paradas ou atrasadas.",Administração Pública
1430832,"Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.",Educação
1504396,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o senhor Ministro de Estado das Cidades, pedido de informações das obras do programa Minha Casa, Minha Vida executadas com recursos oriundos do Orçamento da União.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1513977,"Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.",Comunicações
1513984,"Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
1513988,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a realização de campanhas publicitárias que alertem contra o consumo de álcool pelos jovens.",Saúde
1514011,"Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, para dispor sobre a ampliação e uniformização do horário para pagamento de boletos bancários por meio dos sítios eletrônicos dos bancos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.",Economia
1514012,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no3. 365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
1514148,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004).",Defesa e Segurança
1514340,"Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer
1514341,"Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1514389,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".",Administração Pública
1514529,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão",Economia
1514565,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1515646,"Revoga o artigo 15 e altera o artigo 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1515647,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1515689,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a atualização nos valores repassados aos serviços de Fisioterapia prestados ao Sistema Único de Saúde.,Saúde
1515787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que seja regulamentada, através de Decreto, a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
1518505,"Requer informações ao ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, sobre a arrecadação, administração e destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (Fust, Funttel, Fistel e Condecine).",Comunicações
1526898,"Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo.",Esporte e Lazer
1526926,Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1526935,"Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.",Direito e Defesa do Consumidor
1526950,"Cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1527021,Dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão.,Administração Pública
1531496,"Sugere, à Comissão Especial destinada a estudar e debater os efeitos da Crise Hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água no Brasil - CEHIDRIC, a apresentação de Projeto de Lei instituindo o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1537434,"Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.",Administração Pública
1539869,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proposta de alteração das regras relativas ao fornecimento de energia elétrica para residências de pessoas com deficiências ou doenças que exijam o uso de aparelhos que consumam energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1539873,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a doença de Charcot-Marie-Tooth, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
1539972,Estabelece norma geral sobre blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
1548570,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1548579,Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1548581,Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1548811,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea ""f"" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1548825,"Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola",Educação
1548994,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas",Comunicações
1549020,Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da presença de dois membros da tripulação na cabine de comando durante toda a duração do voo,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1549021,"Sugere seja alterada a Resolução Contran nº 517, de 29 de janeiro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549074,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias de que houve  fraude no processo de implantação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (SICOBE) na Casa da Moeda do Brasil (CMB).,Administração Pública
1549114,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
1549120,"Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1549302,"Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.",Direito Civil e Processual Civil
1549311,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para abertura de Agência da Previdência Social (APS) no município de Porecatu, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1549362,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
1549392,"Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas.",Direitos Humanos e Minorias
1549408,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre percentual de empregados capacitados para atendimento aos surdos no setor de comércio e de serviços.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1549477,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados fiscalize a conduta do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - em relação a atos e omissões que estariam a configurar, desde 2006, a deficiência técnica e administrativa do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO -, justificando a intervenção federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1554023,Sugere a criação da Agência Nacional de Apoio à Segurança Pública Municipal.,Administração Pública
1554066,"Dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
1554111,Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
1554230,"Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.",Direito Constitucional
1554277,"Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1555271,"Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.",Direito Penal e Processual Penal
1555394,"Requer modificação das atuais regras do Programa Caminho da Escola, para prever auxílio na renovação/aquisição de veículos escolares destinados a transporte exclusivo de pessoas com deficiência assistidas por instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva na educação especial.",Educação
1555416,"Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1555472,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, NELSON BARBOSA, sobre a possibilidade de aumento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como alternativa para o ajuste fiscal.",Comunicações
1555475,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Alagamar, Lagoa Redonda e Aningas no município de Pirambu no Estado de Sergipe.",Comunicações
1555485,"Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1555490,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o Regimento Próprio da Previdência Social, no Estado do Ceará.",Previdência e Assistência Social
1570374,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Uraí, no Estado do Paraná.",Economia
1570398,Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.,Educação
1570709,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca de Ações e Programas da Política Nacional  de Juventude destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de  2015.",Direitos Humanos e Minorias
1570733,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009",Educação; Saúde
1570747,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Arrendamento Residencial - PAR no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570776,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1570939,"Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1579183,"Sugere a realização de ação fiscalizatória extraordinária do DENASUS no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Saúde
1579225,"Altera o artigo 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das unidades gestoras dos RPPS, pessoas jurídicas de direito público interno.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1579252,"Altera o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que alunos, aprovados no vestibular de universidades públicas ou privadas antes de concluírem o ensino médio ou equivalente, possam assumir a vaga.",Educação
1579369,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual para jornalista.",Comunicações; Trabalho e Emprego
1579454,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Colombo, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1580157,"Requer informações a Controladoria Geral da União, Ministério do Planejamento e Ministério das Cidades sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 celebrado entre o Ministério das Cidades e o município de Teixeira de Freitas do Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1585103,"Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa  atende ao público da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1594092,"Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.",Saúde
1594138,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011.",Administração Pública
1594150,"Requerimento de Informação ao Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Exmo. Sr. Roberto Mangabeira Unger, sobre estudos realizados acerca de cenários climáticos e alternativas para adaptação às mudanças do clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594194,"Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594270,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca de proposta de Carreira Médica Federal.",Saúde
1594314,"Acrescenta Seção ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho a céu aberto.",Trabalho e Emprego
1594616,"Requer informações ao Ministro da Saúde sobre dados registrados dos últimos 03 anos, mencionando também os dados de 2015 já coletados, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Brasil, com detalhamento por regiões e Estados, tipos de crimes praticados, idade e sexo das vítimas",Saúde
1594619,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre dados registrados dos últimos 03 anos, mencionando também os dados de 2015 já coletados, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Brasil, com detalhamento por regiões e Estados, tipos de crimes praticados, idade e sexo das vítimas.",Direitos Humanos e Minorias
1594681,Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS Infanto-Juvenil no município de Sinop/MT.,Saúde
1594741,Sugere a ampliação de ações destinadas a portadores de ataxia de Friedreich e outras ataxias hereditárias.,Saúde
1594752,"Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.",Homenagens e Datas Comemorativas
1594768,"Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que ""reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício"", para dispor sobre a formação desse profissional.",Trabalho e Emprego; Turismo
1594769,"Sugere o aumento de vagas e a criação do curso de graduação em Direito na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Petrolina/PE.",Educação
1594771,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao corte de 17% no plano de investimentos da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594807,"Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.",Educação; Esporte e Lazer
1594808,Sugere a criação de programa governamental de incentivo ao uso da bicicleta.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594879,"Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1594898,"Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas das campanhas eleitorais, em até setenta e duas horas de sua ocorrência.","Política, Partidos e Eleições"
1598384,Regulamenta a profissão de Gestor de Serviços de Saúde.,Trabalho e Emprego
1598412,"Solicita informações ao Ministro da Defesa referentes às normas legais e à segurança dos voos comerciais no país, em especial sobre o incidente ocorrido no voo 1436 da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, que sofreu grande tumulto e atraso no dia 23 de junho de 2015.",Defesa e Segurança
1598502,"Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação da transferência de domínio da malha rodoviária federal, da União para os Estados, celebrada na vigência da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598558,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a prorrogação dos prazos previstos na Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 21, de 17 de novembro de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
1598572,"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
1598590,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Industria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, sobre a concorrência desleal ocasionada pela importação de Turfa Sphagnum.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1598592,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o correto enquadramento no NCM (Nomenclatura comum do Mercosul) da Turfa Sphagnum, no ato da importação.",Administração Pública
1598615,"Acrescenta a alínea ""a"" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.",Direito e Defesa do Consumidor
1598709,Sugere seja caracterizada como insalubre a atividade do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias.,Trabalho e Emprego
1598734,"Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.479, de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de nível superior.",Administração Pública
1598861,Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
1599111,Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.,Direito Penal e Processual Penal
1611553,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para agravar a pena relativa a acidentes com vítimas pedestres ou ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1618070,Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1618110,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação do custo de energia em R$ 7,4 bi.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1618346,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, ""links"" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.",Comunicações
1618376,"Acrescenta os Art. 199-A, 199-B, Art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.",Trabalho e Emprego
1618389,"Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para permitir a concessão de financiamento a estudantes que já tenham concluído curso superior.",Educação
1618403,"Indica o Senhor Deputado PAULO TEIXEIRA, para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado Carlos Zarattini.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1618424,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, sobre o porquê do não cumprimento pela Caixa Econômica Federal da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.",Economia
1629267,Sugere ao Ministério da Justiça a criação e a disponibilização gratuita de um aplicativo para aparelhos telefônicos celulares que permita à população denunciar casos de corrupção no setor público.,Administração Pública
1635628,"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1671884,"Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
1671989,Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
1672042,Sugere a criação da de Agência Nacional Reguladora dos Serviços Bancários - ANSBAN reguladora das atividades do setor.,Economia
1672147,Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1672149,"Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.",Finanças Públicas e Orçamento
1672159,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de um Plano Nacional de Estímulo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário e de Pessoas em Cumprimento de Pena.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
1672167,"Limita o contato físico entre o preso e seu advogado ou visitante, e determina que a visita íntima, quando admitida, seja realizada em local próprio e reservado.",Direito Penal e Processual Penal
1672247,"Altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
1672313,"Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre as importações de lâmpadas de LED, classificadas no Código Tarifário 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
1672343,Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes públicos interestaduais e internacionais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1672401,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, a implementação de novo projeto de pagamento e parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
1672491,"Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1672506,"Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672508,"Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea ""a"", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
1672572,"Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (""home-office"") no serviço público.",Administração Pública
1672607,"Sugere a construção de viaduto sobre a BR-101/BA, ligando a Avenida Conselheiro Luís Viana à BR-367/BA, no Município de Eunápolis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1673012,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES.",Economia
1673126,"Aplica o disposto nos art. 3º, I, ""a"" e ""b"", e art. 4º, § 2º, I, ""a"" e II ""a"", ""b"" e ""c"", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.",Trabalho e Emprego
1673140,Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
1686356,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação tome as medidas necessárias para a retomada das obras do Campus do Instituto Federal de Educação de Sergipe no município de Poço redondo.,Educação
1692938,"Determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais; estabelece regras sobre o depósito e a movimentação desses recursos; e revoga a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.",Administração Pública
1692939,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1693090,"Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.",Direito e Justiça
1697452,Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).,Direito Penal e Processual Penal
1698973,Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1699197,Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele.,Saúde
1699245,Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de informações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).,Finanças Públicas e Orçamento
1700479,"Sugere a alteração de regulamento da Capes, para assegurar aos seus bolsistas o direito de afastamento remunerado e extensão proporcional do prazo de conclusão do curso ou apresentação de relatório final em razão de problemas de saúde.",Educação
1700481,"Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com equipamentos, mão-de-obra e sistemas de segurança, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
1700484,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para construção de reservatório de água no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1700510,Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo sugerindo a criação de Único Bilhete para Turistas (turiscard) e do cadastro nacional de suporte ao turista.,Turismo
1700535,"Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.",Comunicações
1700590,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
1700612,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural de Porto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto, Estado do Piauí.",Comunicações
1700631,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700831,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2015, as razões dela determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1700880,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a jornada flexível de trabalho.",Trabalho e Emprego
1700943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Serra Branca-PB.",Educação
1700946,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Alagoa Grande-PB.",Educação
1700995,Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1701005,"Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio.",Direito Penal e Processual Penal
1701146,"Solicita informações à Srª. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1701659,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento;  taxa de análise dos projetos de financiamento;  taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1701710,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, nos autógrafos das proposições da Câmara dos Deputados, sejam mencionados os autores de todas as proposições apensadas que tiverem sido aprovadas pela Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1701727,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
1701883,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que preste informações a respeito de possível  tratamento discriminatório que vem sendo dado por autoridades da Academia da Força Aérea, em Pirassununga, a um de seus subalternos, Cadete do 4º ano do Curso de Oficiais Intendentes da Aeronáutica conforme denúncia recebida, em anexo.",Direitos Humanos e Minorias
1701885,Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1703867,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.,Direito e Defesa do Consumidor
1712385,"Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
1712411,Equipara o agricultor familiar ao assentado da reforma agrária para os fins que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1712413,"Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.",Direitos Humanos e Minorias
1712416,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre o registro de medicamento para o câncer conforme especifica.",Saúde
1712529,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712538,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712612,"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
1712855,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".",Administração Pública
1712930,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999"".",Finanças Públicas e Orçamento
1713102,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais.",Administração Pública
1713509,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715567,"Susta o ""Edital n.º 01/2010, que demarcou a Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM 1831, no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, firmado no processo administrativo n.º 04902.000571",Estrutura Fundiária
1715834,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a inclusão do Município de Morungaba - SP, no Programa Mais Médicos.",Saúde
1715850,"Estabelece a competência dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica para aprovar, em caráter final, os Regulamentos dos estabelecimentos de ensino militares.",Administração Pública; Educação
1716140,"Susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1.",Economia
1724539,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Arthur Chioro, Ministro da Saúde, sugerindo que sejam tomadas providências a respeito das Portarias de Credenciamento de Saúde para o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
1724580,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724594,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria - Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações acerca dos gastos do Governo na aquisição de utensílios de cozinha para atender os palácios presidenciais.",Administração Pública
1724611,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724615,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724627,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Rio Preto do Eva, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724638,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724693,"Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
1724751,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a aplicação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política de jovens.","Política, Partidos e Eleições"
1732889,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) e o Programa Um Computador por Aluno (Prouca).,Educação
1732955,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.",Trabalho e Emprego
1732982,"Fica a Festa do Sairé,  realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião"
1733052,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barreirinha e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733089,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733108,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1734318,"Altera o § 1º do art. 261, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor  sobre a suspensão do direito de dirigir, na forma que específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734330,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras.,Saúde
1734466,"Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1734523,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1734798,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes.",Administração Pública
1734825,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP,  no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1734938,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre as medidas de ajuste à proposta orçamentária para o exercício de 2016, anunciadas no dia 14/09/2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1738608,"Altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1738690,"Obriga supermercados e estabelecimentos congêneres a informar, de maneira destacada, o prazo de validade dos produtos próximos ao vencimento.",Direito e Defesa do Consumidor
1738713,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1738842,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Transporte, acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -  Ferrovia , destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1738845,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca dos investimentos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Previdência e Assistência Social
1744967,"Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe  presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1756983,"Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que ""Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
1783366,"Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares -, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1786192,"Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.",Economia
1786681,"Requer Informação, de acordo com o regimento interno desta casa, ao Ministro de Estado da Saúde, sobre os índices de suicídio no Brasil.",Saúde
1786688,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Senhor Hélder Barbalho,  e pede esclarecimentos quanto ao relatório do Tribunal de Contas da União que indica supostas irregularidades na execução do Programa Bolsa Pesca.",Trabalho e Emprego
1805141,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão  do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Eldorado, Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
1805483,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805484,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de arma de fogo previstas no Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805571,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Turismo
1805575,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade Suídea (PNSS) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805653,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""aquisição de um ônibus para atendimento da secretaria de promoção social"" no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Educação
1805708,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, ações para ampliação da velocidade da conexão de internet de banda larga disponibilizada às escolas públicas.",Comunicações; Educação
1806100,"Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1806110,"Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1806144,"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1806222,"Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1806263,"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que ""Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural"", e seus apensos, a fim de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias.",Finanças Públicas e Orçamento
1806333,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806355,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nossa Senhora das Graças, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806363,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Mauá da Serra, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Lupionópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806366,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806409,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
1806414,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1999448,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 784287/2013",Esporte e Lazer
1999518,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação  relacionado ao Contrato de Repasse de nº 373169-02/201",Esporte e Lazer
1999530,Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.,Comunicações
2012929,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, acerca das atividades relacionadas ao Controle do Espaço Aéreo, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
2012935,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2016875,"Acrescenta o art. 234-A à Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2016912,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, que preste esclarecimentos sobre as operações da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017108,"Torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2017196,Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa ''AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR'',Saúde
2017460,"Altera o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº5. 452, de 1º de maio de 1943, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego.",Trabalho e Emprego
2017582,"Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia, revoga o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2017693,"Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública",Direito Penal e Processual Penal
2017759,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Apucarana,   no Estado do Paraná.",Comunicações
2017779,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Guapirama,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017781,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Florestópolis,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017785,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Curiúva,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017795,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Antônio da Platina, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017799,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Inácio, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017843,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Miraselva,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017858,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jaguapitã, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017937,"Institui o Dia Nacional de prevenção ao AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2018147,Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em hospitais de grande porte.,Direitos Humanos e Minorias
2018287,"Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).","Indústria, Comércio e Serviços"
2018499,"Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2023995,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, acerca das intervenções dos Programas tipo CREMA (Contrato de Restauração e Manutenção) 1ª e 2ª etapas, nas rodovias federais que cortam o Estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2024024,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024071,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2024225,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2024263,"Sugere alteração na Instrução Normativa nº 56, de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que define os procedimentos para o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos Estabelecimentos Avícolas de Reprodução e Comerciais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2024350,"Altera os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória aula em simulador de direção veicular antes do início das aulas de direção veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024371,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional  Condecine e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 e dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, e revoga a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.","Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2024466,Sugere a adoção de providências para prevenir e mitigar danos causados pela fumaça de queimadas e incêndios florestais à cidade de Manaus.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2024505,"Proposta de criação uma ""Vice-Presidência Representativa dos Permissionários Lotéricos no Conselho de Administração da Caixa"".",Economia
2024583,"Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2024594,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Andirá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024599,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024600,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Sertaneja, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024605,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024607,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Quatigá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024611,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024615,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itaguajé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024627,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024649,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024654,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Guaraci, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024655,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Guapirama, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024667,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cafeara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024817,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.",Educação
2024818,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2024823,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedo","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2024978,"Altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que ""institui o Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2025442,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca dos financiamentos nos Programas de Geração de Emprego e Renda financiados com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), no Estado de Mato Grosso do Sul, em 2015.",Trabalho e Emprego
2025540,Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2025586,"Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2025889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de  Figueira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025997,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2025998,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.",Comunicações
2026000,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2026020,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas a aprovação da instalação de redutores de velocidade na avenida Paulo Roberto Cunha Santos, no bairro Marta Helena, para onde foi direcionado um intenso fluxo de veículos devido as obras de duplicação da BR-365, no perímetro urbano de Uberlândia/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2026055,Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026082,"Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026204,"Sugere prorrogação do disposto no art. 8º, da Lei nº 12.884/2013, que trata da concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural dos Agricultores Familiares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2028542,"Acrescenta §3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar que no cálculo do salário de benefício sejam computados salários de contribuição anteriores à competência julho de 1994.",Previdência e Assistência Social
2028544,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para estabelecer prioridade de ingresso na rede federal de educação superior e de ensino técnico ao estudante residente no Município em que se encontra o campus da instituição de ensino que oferece o curso pleiteado.",Educação
2028630,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja revogada a decisão de extinguir o Ministério da Pesca e Aquicultura.",Administração Pública
2052483,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (PL nº 2.016, de 2015, na Casa de origem), que Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
2052671,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Paiçandu, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052695,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"",  no Município de Marialva, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas  e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052716,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de estudos de viabilidade técnica da necessidade de serem transpostas águas de outras bacias para implantação do ""Projeto Doador"", que propõe a transposição das águas do Rio Tocantins para o Rio Preto, um dos afluentes do Rio São Francisco ou do Rio Paranã para o Rio Tocantins até o início do Rio do meio, outro afluente do Rio São Francisco, o que contribuirá sobremaneira com sua revitalização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de  CAMBÉ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052750,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PITANGUEIRAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052935,"Sugere à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, providências para coibir a utilização do herbicida Paraquate, na agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053076,Sugere a criação de frota específica no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) para o Estuário da Lagoa dos Patos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053157,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Bandeirante, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Centenário do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053182,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Itaguajé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053184,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Itararé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053192,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jundiaí do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053207,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053217,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rolândia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053443,Inclui a corrupção e a sonegação fiscal no rol de crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2053506,Requer ao Sr.Ministro da Justiça informações sobre a perícia feita nos computadores apreendidos no Núcleo de Inteligência Policial (NIP) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná.,Defesa e Segurança
2053606,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053614,"Requer ao Exm.º Sr. Ministro da Justiça, seja dada máxima prioridade a convocação de novo concurso público visando a contratação de novos policiais rodoviários federais.",Administração Pública
2054255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Florestópolis, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Ibiporã, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054262,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Lupionópolis, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054499,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2054519,"Disciplina a prevenção da obesidade infantil e a promoção da alimentação adequada nas escolas de educação básica das redes públicas e privadas do País, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2054580,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança na portaria 38/Confaz, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS para a compra de veículos  para pessoas com deficiência",Finanças Públicas e Orçamento
2054724,"Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.",Comunicações
2054761,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências para promover a implantação de um terceiro turno de funcionários nas obras da transposição do Rio São Francisco visando acelerar sua conclusão.",Administração Pública
2054944,"Dispõe sobre a utilização de veículos apreendidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, oriundos do tráfico de drogas, pelas Universidades Federais, Estaduais e Institutos Federais de Educação e Hospitais Públicos do Brasil.",Administração Pública
2055016,"Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2055087,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Califórnia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055091,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cambira, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055136,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055147,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Quatigá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055418,Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos básicos sobre braile e libras nos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.,Educação
2055421,Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2055422,"Declara a tradição do uso do transporte conhecido como ""pau de arara"" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2055455,"""Altera à Lei 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para definir o Piso Salarial Nacional do Técnico em Saúde Bucal e do Auxiliar em Saúde Bucal.""",Saúde; Trabalho e Emprego
2055482,"Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.",Administração Pública
2055555,"Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2055569,"Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2055677,"Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055775,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação não autorizada na internet de depoimentos e imagens de consumidores de terapias e medicamentos de venda livre com o objetivo de promover a comercialização desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2055929,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o desvio, para fins ilícitos, dos recursos para prevenção e reparação dos danos decorrentes das enchentes, deslizamentos e outras catástrofes naturais.",Direito Penal e Processual Penal
2055942,Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2055951,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2055979,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056006,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a formulação de Medida Provisória, a ser submetida à apreciação da Presidente da República, que inclua inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando que os titulares de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS afetados com o rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais, possam movimentar a respectiva conta e a revogação, tão logo aludida Medida Provisória seja editada, do Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2056047,"Eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2056049,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 2013, que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2056161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que sejam intensificadas ações para a completa erradicação do analfabetismo, principalmente no nordeste brasileiro.",Educação
2056248,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos.",Administração Pública
2056412,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre a revogação da Portaria nº 1.288, de 1º de outubro de 2015.",Trabalho e Emprego
2056523,"Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.",Comunicações
2056526,"Acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.",Direito Civil e Processual Civil
2056627,Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2056684,Institui Sistema Nacional de Educação a Distância.,Educação
2056691,"Acrescenta o inciso I ao Art.  113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.",Previdência e Assistência Social
2056696,Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional,Administração Pública
2056700,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para instituir mecanismos de controle social sobre os recursos públicos de saúde.",Saúde
2056706,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a ocorrência e controle de javalis em território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056874,"Institui o ""Dia Nacional da Ovinocultura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2057043,"Sugere ao Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, de instalação de campos avançado da Universidade Federal do Amazonas nos municípios de Tefé, Boca do Acre, Eirunepé e Borba, no Estado do Amazonas.",Educação
2057074,"Sugere a duplicação, por parte do Ministério dos Transportes, de ponte que liga Palmas até o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2057086,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 28 a 30 de novembro de 2015, em visita a Paris, República Francesa, por ocasição da COP21.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2057294,Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
2057323,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.",Finanças Públicas e Orçamento
2057325,"Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2057435,"Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.",Esporte e Lazer
2057455,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, sugerindo a realização de concurso público no âmbito da Policia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2057494,"Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.",Administração Pública
2057522,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" PARA POSSIBILITAR O REFINANCIAMENTO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AS ATUAIS, COM PRAZOS COMPATÍVEIS COM OS SALDOS DEVIDOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057538,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga e ao Presidente da Petrobrás, Sr. Aldemir Bendine, sobre a situação das plataformas P-74, P-75, P-76 e P-77.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057551,"Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057555,"Confere ao Município de Tatuí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Música.",Homenagens e Datas Comemorativas
2057561,"Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.",Direito Civil e Processual Civil
2057615,"Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
2057633,"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.",Administração Pública
2057823,Denúncia por Crime de Responsabilidade  em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2057843,Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional junto à União Europeia -UE.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2057849,"""Cria o mecanismo de escolha participativa de proposições que serão apreciadas na pauta de votações do Plenário"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057983,Dispõe sobre diretrizes para realização de ligações realizadas por telefonia móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2058228,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de linha de crédito destinada a financiar a aquisição de veículos por entidades educacionais sem fins lucrativos.,Educação; Economia
2058282,Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico.,Saúde; Trabalho e Emprego
2058289,Sugere ao Ministro de Estado da Educação Sr. Aloízio Mercadante a adoção de programa para alocar recursos para aquisição de ônibus para transporte de estudantes universitários para os municípios com menos de 50 mil habitantes.,Educação
2058311,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Fundação Zerbini, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058326,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para realização de obras de infraestrutura no Município de São Miguel Arcanjo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058362,Altera o Caput do Art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as votações secretas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2058416,Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas.,Administração Pública; Comunicações
2058473,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, uma obra de urgência que viabilize o acesso à rodovia SC-452, através da rodovia BR-470.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2058557,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, a implementação de novo projeto de pagamento e parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2071743,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação dos Projetos de Lei de nos 3004 e 3374, de 2015.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2074431,"Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.",Direito Civil e Processual Civil
2074432,"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o ""confisco alargado"" para determinados crimes.",Direito Penal e Processual Penal
2074598,"Institui o Estatuto da Democracia Partidária, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, alterando-se a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2074635,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no dispositivo que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
2074747,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no dia  10 de dezembro de 2015, em visita a Buenos Aires, por ocasião da posse do Presidente Argentino, Senhor Mauricio Macri.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074802,"Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.",Administração Pública
2074873,"Altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074874,"Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074941,Tornam-se obrigatórias as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2074948,"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.",Economia
2074962,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074966,"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.",Direito Penal e Processual Penal
2074982,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre contingenciamento orçamentário aplicado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no exercício de 2015.,Educação
2074988,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2074989,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das demarcações de Terras Indígenas no Estado da Bahia.,Estrutura Fundiária
2075021,"Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2075038,"Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de controle e estipular limite máximo de duração do alerta sonoro, para a utilização de alarmes sonoros de segurança em imóveis",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2075071,Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2075114,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075125,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Leópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075136,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nova América da Colina, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075150,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nova Fátima, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075159,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075180,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Rolândia, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075202,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075225,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Costa e Castro, informações sobre as responsabilidades assumidas e os procedimentos adotados pelo Ministério para a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível para a Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados.",Administração Pública
2075248,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de AMAPORÃ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075264,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Céu Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075269,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corbélia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075294,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ipiranga, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075330,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Munhoz de Melo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075355,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075403,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075404,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Inácio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075422,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Saudade do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075444,"Dispõe sobre gastos com publicidade e uso de logomarcas pela administração pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2075456,"Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2075570,Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2075600,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075629,"Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.",Direito e Defesa do Consumidor
2075642,Sugere o fortalecimento institucional do setor de saneamento no âmbito do Executivo Federal.,Saúde
2075644,"Sugere a atualização do Atlas de Saneamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Administração Pública
2075654,"Acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2075673,"Requer informações ao Ministério das Cidades, acerca da atual política de prevenção e contenção de catástrofes naturais no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075700,"Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2075712,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de recrutamento de trabalhadores mediante fraude, com finalidade migratória, previsto no artigo 206 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2075718,Dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais da rede pública e particular em território nacional com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica e danos ao meio ambiente.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075762,"Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2075764,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias
2075776,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para pôr fim à paralisação nacional dos médicos-residentes.,Educação; Saúde
2075799,"Altera o art. 97 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,que dispõe sobre as hipóteses de licença ao servidor público federal.",Administração Pública
2075833,"Acrescenta a alínea ""d"", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas.",Saúde
2075838,"Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.",Finanças Públicas e Orçamento
2075859,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2075944,Sugere a edição de norma infra legal que aprimore os meios de identificação das embalagens de medicamentos anestésicos,Saúde
2075984,Requer informações ao Ministério das Cidades acerca do quantitativo de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075993,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização dos perigos de afogamento de crianças nas praias e rios brasileiros, durante o período das férias escolares.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2076065,"Sugere que seja incluído no currículo dos ensinos fundamental e médio, noções de primeiros socorros.",Educação
2076093,"Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.",Direito Penal e Processual Penal
2076099,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.",Administração Pública
2076130,"Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
2076135,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ARAPONGAS/PR.",Saúde
2076148,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Saúde
2076160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JOAQUIM TÁVORA/PR.",Saúde
2076164,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LONDRINA/PR.",Saúde
324950,"Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
333160,"Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
537624,Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
552095,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
576366,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direitos Humanos e Minorias
581840,"Aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
584731,"Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.",Previdência e Assistência Social
597463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará.",Comunicações
597489,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
597943,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
608137,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
611651,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que ""dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências"", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).",Previdência e Assistência Social
618905,"Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.",Trabalho e Emprego
1198699,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional.",Direito Penal e Processual Penal
1212359,"Altera a denominação de Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, para Universidade Federal de Seropédica - UFS .",Educação
1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
1278738,"Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
1700884,"Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.",Administração Pública
1712559,"Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a operação do Metro de Recife, vista a crescente insegurança nas linhas e estações deste Metrô, hoje sob a responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1999452,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato nº 803985/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017775,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ibiporã, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017786,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.",Comunicações
2052721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBÉ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CONGONHINHAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1806202,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1806249,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil e a liquidação das operações de crédito rural que especifica; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1806260,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, que a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia seja denominada ""Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Ministro Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2057454,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
2058460,"Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos",Direito Penal e Processual Penal
2074378,"Inclusão da alínea ""e"" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de 19 de setembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075458,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076596,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limitações ao uso das reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2076611,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as fontes de recursos utilizadas pelo governo federal para pagamento de dívidas deste junto ao BNDES, Caixa, FGTS e BB, no montante de R$ 72,4 bilhões, apontadas pelo Tribunal de Contas da União como ""pedaladas fiscais"".",Finanças Públicas e Orçamento
2076622,"Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2076630,Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2076659,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade.",Saúde
2076660,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à redução do subsídio que agravará dívida da Eletrobras com a BR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076661,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto aos prejuízos causados pelos constantes apagões ocorridos em janeiro em Boca do Acre (AM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076664,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a aquisição de 02(dois) ônibus para transportes de estudantes universitários, no município paraibano de Barra de Santa Rosa.",Educação
2076702,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) quanto às ações relativas ao desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.,Defesa e Segurança
2076728,"Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas na data do pleito (pesquisas de boca de urna)","Política, Partidos e Eleições"
2076729,"Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2076730,"Altera a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para ampliar o limite de dedução no imposto sobre a renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2076744,Propõe medidas para incorporar a Câmara dos Deputados na luta contra as infecções transmitidas pelo Aedes aegypti e a continuidade dos trabalhos de prevenção para se evitar novos surtos.,Administração Pública; Saúde
2076755,Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
2076804,"Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2076849,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, sobre a falta de regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2076850,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a falta de regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2076851,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Valdir Simão, sobre a falta de regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2076857,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado e ininterrupto.",Direitos Humanos e Minorias
2076877,Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.,Direitos Humanos e Minorias
2076942,"REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.",Direitos Humanos e Minorias
2076943,CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Direitos Humanos e Minorias
2076946,VEDA QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE COMETAM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2077084,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que ""Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2077098,"Sugere a equiparação dos agricultores familiares e empreendedores rurais aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária, para fins de acesso aos benefícios, programas e serviços disponibilizados a estes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2077157,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que ""institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"" e outras medidas.",Saúde
2077168,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional.,Educação
2077170,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077179,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.",Comunicações
2077203,"Sugere seja estudada a viabilidade de revisão do prazo previsto pelo Decreto nº 5.934, de 2006, para que o idoso adquira o bilhete de passagem com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
2077206,"Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2077307,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
2077324,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2077387,"Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2077422,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das causas e providências administrativas tomadas para que se promova a restauração de trecho danificado no Projeto de Transposição do Rio São Francisco e se evite a ocorrência de novos incidentes.,Economia
2077433,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os repelentes de insetos e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2077454,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
2077461,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as contribuições pendentes do Brasil com os organismos, entidades e fundos dos quais faz parte e a criação da Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2077464,"Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2077471,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o quadro efetivo nas unidades da sociedade de economia mista Banco do Brasil S.A., localizadas no Distrito Federal.",Administração Pública
2077533,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2077554,Institui a Política Nacional de Incentivo às Microusinas de Biocombustíveis (Promicro) e estabelece diretrizes para sua consecução.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077570,"Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077574,Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2077664,"Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2077693,"Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2077713,Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2077721,Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2077983,"Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.",Trabalho e Emprego
2078021,Determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Turismo
2078034,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais, estabelecendo a obrigatoriedade do trabalho ao preso condenado, bem como especifica as condições para sua execução.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2078051,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2078055,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre os critérios utilizados na atualização do ROL de procedimentos cobertos pelos planos de saúde,Saúde
2078060,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, as providências urgentes com vistas a garantir o aumento do teto financeiro destinado ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no Triângulo Mineiro, que trabalha com um deficit mensal de R$ 2 milhões (dois milhões de reais), resultando em constantes suspensões de atendimentos e, agora, no cancelamento da realização de cirurgias oncológicas.",Saúde
2078061,"Sugere a criação da Universidade Federal do Sertão, em Serra Talhada, Pernambuco.",Educação
2078107,"Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078109,Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.,Trabalho e Emprego
2078149,Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2078153,Sugere a adoção de providências visando à reestruturação e à valorização dos recursos humanos alocados na área da saúde pública.,Saúde
2078275,"""Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os refugiados da incidência do crime de uso de documento falso."".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078287,"Dá nova redação ao artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2078405,"Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 1993, ampliando os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.",Administração Pública
2078417,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações sobre outorgas de radiodifusão educativa às instituições de ensino superior que ofertam cursos de graduação em Comunicação Social.,Comunicações
2078449,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.",Economia
2078530,"Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.",Administração Pública
2078560,"Estabelece a dedução das despesas com aparelhos auditivos, implantes cocleares e suas baterias da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078565,"Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.",Direito Penal e Processual Penal
2078572,"Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2078674,Dispõe sobre desconto nas tarifas de serviços públicos essenciais por inadimplência do fornecedor.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2078704,Sugere o envio de projeto de lei com o intuito de assegurar o afastamento remunerado a servidor em exercício de mandato classista.,Administração Pública
2078720,Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2078743,"Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
2078744,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2078805,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078842,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a presença de monitor nos veículos de transporte escolar, no caso que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078850,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078889,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior.",Administração Pública
2078900,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.",Saúde
2078902,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Importação - II, dos produtos fabricados para uso por pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078905,"Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078960,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2079044,Permite a celebração de contrato diferenciado durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2079071,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2079088,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias"" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2079090,"Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.",Comunicações; Educação
2079096,"Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre a deposição de tutores a ser executada no ano de 2016, baseada na Portaria 976/2010 (SESu/MEC).",Educação
2079122,Sugere a adoção de providências no sentido de ampliar de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade do exame do mormo em equinos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079130,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, quanto às despesas decorrentes das Conferências Nacionais convocadas por meio do Decreto de 18 de novembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
2079151,Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079263,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir os crimes de ""pedofilia"" no rol daqueles cuja condenação por órgão colegiado implica a declaração de inelegibilidade por oito anos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2079266,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para acrescentar condutas vedadas durante o processo de escolha de membros do conselho tutelar",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079268,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa em relação a possível mobilização militar em casos de protestos,Defesa e Segurança
2079544,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.","Política, Partidos e Eleições"
2079546,"Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2079581,Sugere a classificação como crédito de custeio rotativo dos financiamentos para a aquisição de animais para a pecuária de corte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079587,"Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.","Política, Partidos e Eleições"
2079664,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade de Misericórdia do Jahu - Santa Casa de Jahu, do Município de Jaú, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2079717,"Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Wall Ferraz - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079762,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edson Antônio Edinho da Silva, sobre o detalhamento das despesas de publicidade destinadas pelo Governo Federal ao site Brasil 247.",Comunicações
2079777,"Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.",Direito e Justiça
2079778,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2079809,"Susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079826,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2079851,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para tipificar o crime contra a vida de jornalista ou profissional da imprensa no exercício de sua atividade ou em decorrência dela e dispor sobre a participação da Polícia Federal nos crimes contra a atividade jornalística.",Direito Penal e Processual Penal
2079868,"Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.527, de 2011, que ""regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências"", para subordinar os partidos políticos ao regime de publicidade instituído.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2079869,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2079957,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a revisão da regulamentação da Emenda Constitucional 87/2015, constante da cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015 do Confaz.",Finanças Públicas e Orçamento
2080225,"Altera a Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e ainda, dá outras providências, para introduzir parâmetros adicionais de governança.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2080292,Sugere que se proíba a cobrança de valor adicional do passageiro que requer uso de oxigênio medicinal em aeronave.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080302,"Solicita informações aos senhores Ministros da Integração Nacional e das Cidades sobre as obras do Canal do Sertão Alagoano, notadamente valores repassados e já contratados, prestações de contas, valores empenhados, eventuais Tomadas de Contas no âmbito dos respectivos Ministérios, favorecidos por pagamentos e cronograma de execução eventualmente aprovados pelos respectivos ministérios, bem como informe se há projetos executados ou submetidos à análise desses Ministérios que tenham por objeto a captação e uso da água do Canal do Sertão.",Administração Pública; Economia
2080319,"Requer informações a Ministra das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos, Sra. Nilma Lino Gomes, acerca das falas machistas do Sr. Luiz Inacio Lula da Silva.",Direitos Humanos e Minorias
2080354,Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2080549,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação e Cultura sobre livros didáticos de história indicados para o terceiro ano do Ensino Médio em escolas públicas.,Educação
2080556,"Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2080557,"Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2080563,"Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
2080677,"Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2080685,"Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080720,"Altera a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2080759,Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2080768,Reconhece a Cachaça como Patrimônio Histórico e Cultural do país.,Homenagens e Datas Comemorativas
2080818,"Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2080916,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.",Saúde
2080996,"Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2081009,"Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
2081029,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para que informe os resultados obtidos com os estudos a que alude o Decreto 7.397/2010, e, em caso afirmativo, remeta-os à Câmara dos Deputados.",Finanças Públicas e Orçamento
2081330,"Indica o Senhor Deputado ROBERTO GOES e a Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo, em substituição, respectivamente, aos Senhores Deputados Luiz Carlos Busato e Antonio Bulhões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081331,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre instalações de minigeração ou microgeração distribuída e sobre a comercialização de excedentes de energia elétrica produzidos nessas instalações.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081426,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas sociais à Caixa Econômica Federal.",Economia
2081450,"Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081455,Sugere seja ampliada a oferta de serviços de saúde públicos que lidam com a transexualidade.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2081479,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para construção de quadra de esportes no Bairro Cobrex, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer
2081563,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, acerca das políticas adotadas na gestão dos recursos hídricos no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081578,"Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.",Defesa e Segurança
2081655,"Estabelece a jornada de dois turnos, no mesmo estabelecimento de ensino, para o professor.",Educação; Trabalho e Emprego
2081679,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações quanto à suspensão de bolsas do CNPq para pós-graduação no exterior.",Educação
2081715,"Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.",Administração Pública; Direito e Justiça
2081716,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição realizada pelos municípios, estados e Distrito Federal de produtos destinados aos serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2081773,"Solicito informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre ampliação do teto de atendimento da Santa Casa de Marília/SP. É sabido que tal pedido obteve parecer favorável da área técnica do Ministério da Saúde, no entanto, o setor financeiro emitiu paracer contgrário:",Saúde
2081810,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas visando ao financiamento dos planos de mobilidade urbana e a capacitação dos agentes do poder público municipal envolvidos na elaboração desses planos, bem como a realização de campanhas de conscientização da população sobre o tema.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, rever decisão de fechar a Agência dos Correios e Telégrafos no Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Administração Pública
2081869,"Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
2081875,Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081929,"Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2081968,"Sugere a criação, por parte do Ministério da Saúde, de um dia nacional de combate ao mosquito da dengue Chikungunya e da Zika.",Saúde
2082147,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2082165,Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa de banda larga.,Comunicações
2082237,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a inclusão do município do São José de Caiana/PB, dentro do Programa Água para Todos.",Economia
2082238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, liberação de 500 (quinhentas) Cisternas de Polietileno para o município de São José de Caiana/PB.",Economia
2082256,Sugere o envio de projeto de lei destinado a implantar e conceder o Selo Zilda Arns - Amigo da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2082292,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2082503,Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett.,Saúde
2082639,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
2082696,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca das notícias veiculadas na mídia sobre contratação de sua parente por parte da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.,Administração Pública
2082700,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2082752,"Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
2083036,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o andamento das obras de infraestrutura de transportes no Estado do Piauí.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2083113,"Requer dos Ministros de Estado de Minas e Energia e dos Transportes o envio de informações sobre o escoamento de águas pluviais na nova estrada destinada à prestação de serviços de transporte de cargas especiais ultrapesadas e de grandes dimensões (UHOS), para atendimento ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2083303,Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.,Trabalho e Emprego
2083322,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".",Estrutura Fundiária
2083352,"Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.",Saúde
2083356,"""Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083366,"Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083386,Sugere a promoção de ações voltadas para a incorporação transversal do tema Segurança Digital nos projetos pedagógicos das escolas de ensino fundamental.,Educação
2083394,Dispõe sobre o exercício das profissões de Vistoriador e Regulador de Seguros de Automóveis.,Trabalho e Emprego
2083402,"""Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários"".",Finanças Públicas e Orçamento
2083415,Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.,Comunicações
2083430,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado das Cidades Inês da Silva Magalhães, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083540,Dispõe sobre o direito a acompanhamento pela pessoa hospitalizada.,Saúde
2083675,"Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.",Comunicações
2083714,"Solicita informações à Sr.ª Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Programa Nacional de Sanidade Avícola, no Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2083779,Altera o Código Penal para dispor sobre o a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.,Direito Penal e Processual Penal
2083921,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, solicitando informações sobre a aplização dos recursos do Banco da Amazônia - BASA",Economia
2083966,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de de veículo para transporte da Comunidade do Quilombola Caçandoca até as unidades de atendimento médico, do Município de Ubatuba, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2083972,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084001,"Tipifica como crime e proíbe em todo o território nacional a fabricação, comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propano-butano, envasado em tubo de aerossol.",Direito Penal e Processual Penal
2084029,"Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.",Economia
2084045,"Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2084193,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o estado atual de cumprimento da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que prevê que todas as escolas de educação básica nacional tenham bibliotecas instaladas e em funcionamento até 2020.",Educação
2084378,Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.,Direitos Humanos e Minorias
2084405,"Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a indicação dos Senhores Deputados José Rocha, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Silvio Costa, Paulo Teixeira, Roberto Góes e Jandira Feghali da função de Vice-Líderes do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084595,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2084622,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que ""define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2084675,"Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2084719,"Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.",Administração Pública
2084820,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.",Comunicações
2084872,Dispõe sobre ano e modelo de automóveis e motocicletas produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2084874,"Altera o Art. 1º da lei 12.009 de 29 de julho de 2009, para tratar da Permissão para exploração de serviço de transporte individual de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084961,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de desestimular o uso de celular ao volante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084976,"Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliáros - IOF, as operações de crédito efetuadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2085403,"Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que ""Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2085437,"Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período imediatamente subsequente.",Administração Pública
2085445,Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2085456,Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2085540,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2085582,"Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.",Comunicações
2085592,"Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085618,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2085620,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2085640,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2085651,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2085691,Requer informações ao Ministério da Cultura,"Arte, Cultura e Religião"
2086062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que determine o recapeamento da BR 316 - perímetro urbano de Timon-MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2086181,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2086621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2086632,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda um estudo com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2087059,Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por empresas de transporte público coletivo urbano.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2087115,"Altera o artigo 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro, par incluir a possibilidade de utilização dos recursos da saúde e nas hipóteses de vítimas de acidente de trânsito e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2085024,"Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que ""Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.""",Direitos Humanos e Minorias
2085037,"Acrescenta um parágrafo 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir a ""Teoria da Criação"" na base curricular do Ensino Fundamental e Médio.",Educação
2085079,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar a aplicação de medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2085140,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional.",Saúde
2085148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moraes Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
2085154,Sugere alteração do tratamento tributário do ICMS incidente sobre combustível de aviação.,Finanças Públicas e Orçamento
2085202,"Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
2085226,"Requer ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre empresas estatais e fundações vinculadas à União.",Administração Pública
2087161,"Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
2087191,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.",Direito e Defesa do Consumidor
2087221,"Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2087254,Proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração pública direta ou indireta.,Administração Pública
2087261,"Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2087274,Altera a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 para incluir a vigilância por vídeo nos locais com caixas eletrônicos ou postos de atendimento 24 horas.,Economia
2087352,"Sugere a revogação por meio do Ministério da Saúde, o senhor Ricardo Barros, das portarias nº 958 de 10 de maio de 2016 e n° 959 de 10 de maio de 2016.",Saúde
2087475,Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.,Administração Pública; Direito e Justiça
2087573,"Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2087628,"Sugere ao Presidente da República que seja regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, constante na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2087681,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2087877,"Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2087967,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça.",Direito Penal e Processual Penal
2087978,Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2087994,"Acrescenta inciso VI ao art 22. da Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e altera o parágrafo único do art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com redação dada pela Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006, para obrigar o agressor à participação em programa de recuperação e reeducação.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088026,Obriga os candidatos nas campanhas eleitorais a utilizarem pelo menos 30% de material biodegradável.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
2088240,"Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o ""Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
2088291,"Altera o Decreto n. 5.163 de 30 de julho de 2004 que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2088319,"Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088395,"Altera o art. 160 e o art. 241 da Constituição Federal, para permitir que a União condicione a entrega das parcelas de arrecadação de tributos que cabem a outros entes federativos ao pagamento dos débitos do ente recebedor com consórcios públicos; e para permitir a transferência direta para os consórcios públicos dos recursos de que trata o art. 159, inciso I, alíneas ""a"", ""b"", ""d"" e ""e"".",Finanças Públicas e Orçamento
2088398,Obriga a inclusão da disciplina de educação ambiental no currículo escolar,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2088453,"Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088543,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088938,"Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2089031,"Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à TV, deverá considerar a dimensão das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados na data da promulgação da presente Emenda Constitucional.","Política, Partidos e Eleições"
2089086,Sugere à criação de Conselho Nacional de Desburocratização no âmbito da Casa Civil.,Administração Pública
2089363,"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2089433,"Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas jurídicas relacionados à ressocialização de custodiados pelo Estado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2089500,"Requer informações ao Ministro de Estado chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, sobre a reunião entre o Presidente interino Michel Temer e Eduardo Cosentino da Cunha, ocorrida na residência oficial do Sr. Presidente da República interino.",Administração Pública
2089685,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2090045,Sugere ao Procurador-Geral da República que adote as providências cabíveis em relação a possíveis práticas contrárias a livre concorrência e lesivas ao consumidor por parte das empresas prestadoras de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2090208,Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2090233,Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2090234,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"", para estabelecer o cumprimento da pena de acordo com a pena fixada na sentença.",Direito Penal e Processual Penal
2090291,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultativa a contribuição sindical anual.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2090332,"Propõe uma alteração ao artigo 12º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que ""Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Educação
2090630,"Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090636,Sugere esforços para a conclusão da construção de trecho rodoviário da BR 158/PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2090755,"Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2090772,"Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2090926,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Transparência e Caixa econômica Federal fiscalize os recursos destinados, notadamente as obras, do chamado ""Programa de Reconstrução"" no estado de Alagoas.",Administração Pública
2090983,"Sugere que o Ministério da Educação faça gestões junto à Universidade Federal de Goiás (UFG) no sentido de incentivar essa instituição, respeitada a sua autonomia, a criar campus avançado na cidade de Goianésia (GO).",Educação
2091000,"Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2091009,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, que esclareçam quanto à edição do Decreto publicado em 24 de junho de 2016.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2091015,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, quanto à aplicação de valor repassado ao Governo do Rio de Janeiro para garantir a segurança durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.",Defesa e Segurança
2091017,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o Ato de revogação da chamada pública nº 02/2016.",Administração Pública
2091249,"Solicita informações ao Ministro interino da Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles, sobre alterações na biografia de Paulo Freire no website Wikipédia realizadas por meio de computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.",Administração Pública
2091448,"Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2091481,"Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece ""como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091492,"Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2091557,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estipular multa por atraso da homologação da rescisão contratual.",Trabalho e Emprego
2091621,"Requer, ao Ministro da Fazenda, sejam solicitadas informações sobre os procedimentos que vêm sendo adotados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2091700,Requer informações ao Ministro das Cidades sobre as obras do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2091714,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.",Educação
2091733,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091795,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091835,Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091847,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091872,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091875,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091885,Inclui as despesas com formação profissional nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2091900,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a regulamentação da higienização diária de carrinhos e cestas de mercados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2091905,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091908,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas destinadas ao transporte de passageiros, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2091946,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091958,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091971,"Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2091974,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091977,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091979,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092024,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092032,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092040,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092071,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2092083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2092103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de lati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2092112,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2092113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2092118,"Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2092132,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Cidadania, sugerindo que seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei que preveja a reintegração de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal.",Administração Pública
2092188,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o posicionamento daquela pasta acerca da obrigatoriedade de submissão dos militares inativos das Forças Armadas aos testes de avaliação de aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança
2092228,"Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.",Direito e Justiça
2092236,"Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2092416,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre o repasse de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2092537,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2092553,"Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2092621,"Altera a legislação tributária para prever o cômputo em dobro das despesas com materiais reciclados e com produtos economizadores de água e de energia elétrica, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2092643,Sugere alterações na normatização que regula a incorporação de rodovias estaduais à rede rodoviária sob jurisdição federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2092778,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a importação e comercialização de vacinas de uso humano contra a dengue,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2092806,"Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que ""dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica"".",Administração Pública
2092861,"Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios.",Economia
2092862,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que informe os montantes, discriminados, por ente federado, de eventuais repasses de recursos ocorridos, a quaisquer títulos, no mês de abril de 2016 direcionados ao estado do Maranhão e a seus municípios",Administração Pública
2092961,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2093149,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para prorrogação do prazo de validade do concurso do INSS 2016, para que o prazo de sua validade passe de um ano prorrogável por mais um ano, para dois anos prorrogáveis por mais dois anos, bem como a nomeação de todos os aprovados.",Administração Pública
2093153,"Sugere que as administrações aeroportuárias prestem informação, aos passageiros, a respeito de seus direitos nos casos de cancelamento ou atraso de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093178,"Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança
2093219,"Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art. 25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2093239,"Requer informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as obras de duplicação, restauração e implantação de obras de arte especiais na rodovia BR-153/SP, no perímetro urbano de São José do Rio Preto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093402,Isenta do imposto de renda os rendimentos de sociedades cooperativas decorrentes de aplicações financeiras.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2093410,"Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2093420,Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2093465,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de ponte sobre o Rio do Quilombo da Fazenda da Caixa no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2093483,Dispõe sobre o domínio de imóvel em favor de ocupantes de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2093508,"Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2093534,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do acompanhamento dos limites da despesa de pessoal, conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, pela Secretaria do Tesouro Nacional, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2015.",Administração Pública
2093585,"Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, estabelecendo penalidade ético-disciplinar para o contador que praticar a infração que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2093731,"Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2093968,"Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 para dispor sobre a atendimento policial especializado ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2094156,Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.,Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2094634,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094637,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094638,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094654,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094660,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094661,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094695,Sugere o reconhecimento oficial do acervo pessoal do compositor e maestro Cláudio Santoro como patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2094909,Modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade.,Direito Penal e Processual Penal
2094993,Sugere que o Ministério da Educação (MEC) amplie e consolide a presença dos saberes característicos da disciplina Desenho no texto da Base Nacional Curricular Comum (BNCC).,Educação
2095044,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2095169,"Altera a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços"
2095460,"Acrescenta o art. 251-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer normas relativas à remuneração parlamentar e às cotas/verbas de apoio ao gabinete em caso de suspensão judicial do mandato de deputado federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2095521,"""Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a possibilidade da exploração e produção de jazidas estratégicas de petróleo e gás por consórcio de empresas que não tenham a Petrobras como operadora "" .","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2095541,"Requer-se, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2095557,"Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2095631,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2095642,"Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e adota outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2095811,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095816,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095821,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095822,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095823,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Boca do ACRE, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095847,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095856,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095866,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109906,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109910,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109915,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109917,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109926,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109928,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109935,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109938,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Silves, no Estado do Amazonas","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2109946,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109968,Requer informações ao Ministro da Justiça e Cidadania sobre a emigração de venezuelanos para o território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2110027,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre providências tomadas para solucionar e coibir a inadimplência de operadoras de planos de saúde quanto ao ressarcimento por atendimentos feitos a seus usuários no SUS (Sistema Único de Saúde).,Saúde
2110028,"Requer informações ao Ministro do Turismo sobre diversas obras urbanização da Praça Horácio Lafer e nos Mirantes do Morro da Campina e do Morro das Galhetas, no município do Guarujá/SP.",Turismo
2110831,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2111108,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o acendimento de faróis de veículos automotores em período diurno e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111119,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.",Saúde; Trabalho e Emprego
2111165,Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2111200,Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2111243,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de obra de pavimentação e ponte metálica para a estrada da Caverna, no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111271,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres do Município de Batatais, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111272,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Guaratinguetá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111274,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Assis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111283,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111286,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111302,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111305,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da dos Contratos números 081/2012; 062/2013; 141/2013; 063/2014; 078/2014, que este ministério tem com a Comil Ônibus S.A.",Administração Pública
2111307,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Franca, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111332,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111351,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111352,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piratininga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111369,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão de lixo para o setor de manutenção do Município de Ilha Solteira, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111390,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator agrícola 110cv para a Aldeia Vanuire, localizada no Município de Arco-Íris, no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2111552,"Sugere alterações na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2111620,"Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República a adoção de procedimentos que inclua as microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), em sistema próprio, para realização de pequenos reparos e serviços no âmbito da administração pública federal.",Administração Pública
2111644,"Aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980. NOVA EMENTA: Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do ""Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2111686,"Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ""Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos"".","Política, Partidos e Eleições"
2088819,"Solicita do Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações quanto à forte queda de repasses para a BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110132,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, sobre pedido de criação da Universidade Federal do Sertão de Pernambuco.",Educação
2110309,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirandópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110312,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico no Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110314,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos o Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo",Saúde
2110315,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a reforma, ampliação e construção de novas escolas, bem como para a aquisição de mobiliários e equipamentos escolares para o Município de São Paulo, capital do estado homônimo.",Educação
2110324,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110404,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o acréscimo de § 3º ao art. 24 da Lei 8.112/90 para dispor sobre o exercício do servidor readaptado e com deficiência em regime de home office.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2111983,"Representação em face do Deputado Jean Wyllys, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2112002,"Sugere que seja dada a denominação de Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina, estado de Pernambuco.",Educação
2112055,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 18 a 21 de setembro de 2016, em visita a Nova lorque, Estados Unidos da América, por ocasião da 71' Assembleia Geral das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2112125,Sugere a expansão de serviços de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2112134,"Altera os art. 51, § 1º, 52 e cria novo art. 56-A na Lei nº 11.101, de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
2112231,"Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2112328,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás.",Comunicações
2112346,Inscreve o nome de Gregório Bezerra no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2112363,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112510,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Saúde sobre o atendimento a crianças com a síndrome congênita do vírus zika no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2112553,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie aperfeiçoe ações relacionadas à microcefalia.,Saúde
2112769,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País no dia 3 de outubro de 2016, em razão de visitas a Buenos Aires, República da Argentina, e a Assunção, República do Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2112793,"Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
2112863,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República (""A Voz do Brasil"")",Comunicações
2112875,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a série histórica detalhada, ano a ano, de renúncias de receitas (incentivos e isenções) por parte do Governo Federal nos últimos cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2112882,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade",Saúde
2112883,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2112889,Solicita informações ao Ministro da Fazenda,Economia
2112890,"Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2113055,Sugere ao Sr. Presidente da República a alteração da denominação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para Fundação Nacional de Saúde - Ivo Pitanguy.,Saúde
2113062,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113093,"Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer sobre o porquê de a deficiência da função visual ser considerada física e a auditiva, não ser.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2113148,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos junto a entradas de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Saúde
2113205,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2113420,Sugere o incremento da disponibilização das quadras esportivas de escolas públicas durante os finais de semana.,Esporte e Lazer
2113502,Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.,Direito Civil e Processual Civil
2113535,Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2113596,"Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2113608,"Altera o artigo 464 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2113761,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o cumprimento da Resolução nº 4.323, de 2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2113762,"Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113793,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2113964,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2113971,"Estabelece redução do valor das prestações dos parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2114002,"Solicita informações ao Senhor Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114005,"Solicita informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114008,"Solicita informações ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114009,"Solicita informações ao Senhor Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114014,"Solicita informações ao Senhor Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114018,"Solicita informações ao Senhor José Serra, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114019,"Solicita informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114247,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Amaral Carvalho, localizado no Município de Jahu, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114300,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio das Unidades Básicas de Saúde para o Município de Santa Rosa de Viterbo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114310,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2114682,Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2114687,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública",Administração Pública; Comunicações
2114746,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional do Brasil, senhor Helder Barbalho, informações acerca do Departamento Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS).",Economia
2114753,"Solicita ao Ministro dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, senhor Maurício Quintella Lessa, informações acerca das Companhias Docas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2114758,"Altera a lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para estender o benefício às pessoas com neoplasias malignas e doenças degenerativas.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2114763,Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades sem fins lucrativos que atuam na atividade desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2114794,"Sugere alteração nas sanções disciplinares impostas aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).",Direito e Justiça
2114797,"Acresce o Inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao Art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2115050,"Dispõe sobre a proibição do comércio de animais pela internet e acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115171,"Estabelece normas para a cobrança de estacionamento privado em centros comerciais, shopping centers e hipermercados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2115233,"Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2115266,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO.",Saúde
2115369,"Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2115374,"Altera a Lei nº lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir no estatuto da criança e adolescente a obrigação de exame em bebês recém-nascidos a fim de saber se o mesmo está infectado com o vírus da Zika.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2115400,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação o exame de Projeto de Resolução do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior.",Educação
2115443,"Denomina ""Viaduto Prefeito Carlos Loureno Giacomazzi "" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115525,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de capacitação sobre ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) nas diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.",Comunicações; Educação
2115540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a área da Educação do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115556,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento para o Hospital Universitário (Hospital São Paulo), localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Saúde
2115558,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115565,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Sandovalina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Buritama, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115593,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São José dos Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115615,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus para o transporte dos alunos universitários do Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115618,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a área da Educação do Município de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115625,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Presidente Venceslau, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115634,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e revitalização do Estádio Municipal ""Archangelo Brega"", localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115968,"Sugere mudanças na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.519, de 14 de setembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2116223,Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda acerca das orientações adotadas sobre a composição da base de cálculo de Regime Próprio de Previdência Social de entes federados.,Previdência e Assistência Social
2116570,"Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha","Política, Partidos e Eleições"
2116695,"Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.",Administração Pública
2116796,"Altera as Leis nº 8.010, de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2116928,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2116964,Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2117058,"O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 55, II e § 1°, da Constituição Federal', art. 240, inciso II, e art. 244, da Resolução n° 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 4°, inciso 1, da Resolução n° 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, propor a abertura de processo disciplinar contra o Deputado Federal LAERTE BESSA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2117064,Sugere a avaliação da implementação do tema do empreendedorismo no currículo do ensino médio.,Educação
2117225,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre a BR 230, o cronograma das obras, seu prazo de execução e quando inicia as obras, do trecho de Humaitá a Matupi, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117235,"Insere o Art. 21-A na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a divulgação obrigatória de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos na veiculação da produção audiovisual brasileira financiada com recursos públicos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2117379,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2117693,Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos.,Direito e Defesa do Consumidor
2117755,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que ""dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências"", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio.",Administração Pública
2117766,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre estatísticas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
2117785,"Solicita informações a Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministra de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117787,"Solicita informações ao Senhor Geddel Vieira Lima, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117828,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117842,"Solicita informações ao Senhor Bruno Cavalcanti de Araújo Ministro de Estado das Cidades, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117845,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117847,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117865,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do Edital nº 19, de 10 de novembro de 2016 - SGTES/MS que prevê a retirada da bonificação prevista na Lei 12.871/2013 - Lei do Mais Médicos, para os médicos que atuam no Programa Mais Médicos.",Saúde
2117872,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o elevado fluxo migratório de venezuelanos para o Estado de Roraima.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117919,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quantas entidades já migraram do serviço de Onda Média (OM) para Frequência Modulada (FM), em todo Brasil.",Comunicações
2117943,"Sugere ao Ministério da Fazenda que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a alteração do prazo de validade do concurso público a que se refere o Edital nº 1 - INSS, de 22 de dezembro de 2015, constante do item 13.28 do referido edital.",Administração Pública
2118202,"Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2118298,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da devolução de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional.,Economia
2118360,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
2118371,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2118378,Faz Indicação ao Supremo Tribunal Federal para a apresentação de projeto de lei complementar de revisão da Lei Orgânica da Magistratura com a finalidade de sugerir que não haja a concessão de aposentadoria compulsória a magistrados acusados de crimes graves.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2118488,"Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.",Direito Penal e Processual Penal
2118677,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça e Cidadania informações sobre o conteúdo das gravações entregues semana passada ao Departamento de Polícia Federal, pelo ex-ministro da cultura Marcelo Calero, relativas ao caso envolvendo este e o então Ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.",Administração Pública
2118771,Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118772,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118779,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118780,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a construção das Pontes do Araras e Ribeirão, localizada na BR-425, que liga a rodovia 364 a Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118816,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118823,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa de Misericórdia do Município de Ourinhos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118824,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de um portal na entrada do Município de São Lourenço da Serra, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118922,"Autoriza a Câmara dos Deputados a filiar-se, por prazo indeterminado, à Confederação Parlamentar das Américas - COPA, entidade de representação parlamentar Continental.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119727,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a iniciativas que visem elevar à condição de pessoas com necessidades especiais aquelas portadoras de fibromialgia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2119862,"Sugere alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que ""Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014"".",Finanças Públicas e Orçamento
2120016,"Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.",Administração Pública
2120056,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120059,Requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca da decisão sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil.,Administração Pública; Economia
2120066,"Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2120120,"Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", estabelecendo limite na utilização dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para a manutenção administrativa dos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.",Esporte e Lazer
2120134,"Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2120207,"Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2120377,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2120398,Requer informações sobre o montante arrecadado com aplicação de multas de trânsito e a respectiva destinação desse montante.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2120405,Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2120483,"Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre segurança na aviação","Viação, Transporte e Mobilidade"
2120515,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.",Finanças Públicas e Orçamento
2120561,"Sugere a adoção da metodologia do debate nas salas de aula da educação básica (ensino fundamental e médio) nacional, pelas razões que especifica.",Educação
2121129,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de indicação de fiscalização de trânsito, a entrega de notificação de penalidade por remessa postal com aviso de recebimento e a inversão do ônus da prova em sanções aplicadas apesar de sinalização ineficiente ou incorreta.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121180,"Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121318,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo do ensino médio e da educação profissional e tecnológica de nível básico a apresentação de princípios e normas basilares do direito previdenciário.",Educação; Previdência e Assistência Social
2121367,"Obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia móvel a instalar pontos de coleta em todo território nacional, e dá outras providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2121497,"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime oferta de bebida alcóolica a criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
2121680,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, para que esclareça sobre o acervo bibliográfico e documental, em meio físico e digital, produzido nos últimos 12 anos, no âmbito daquele ministério, principalmente as produções sobre o Plano Brasil Sem Miséria.",Administração Pública
2121767,"Solicita ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que se manifeste sobre questões relativas à regulamentação da especificação do Biometano obtido a partir de resíduos sólidos urbanos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2121832,"Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais.",Direito Penal e Processual Penal
2121867,"Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121886,Sugere ao Ministério de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República edição de Medida Provisória a fim de conceder o reajuste remuneratório da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.,Administração Pública
2121924,"Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2122041,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2113396,"Altera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que ""reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício"", para dispor sobre a formação desse profissional",Trabalho e Emprego; Turismo
2120956,"Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.",Administração Pública; Comunicações
2121000,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
556176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
599487,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
687815,"Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.","Política, Partidos e Eleições"
843228,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins.",Comunicações
946293,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.",Saúde
1598889,"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1673105,"Susta os efeitos do §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2016964,"Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
2122124,"Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública
2122133,"Requerem, nos termos da Constituição da República, art. 50, § 2º, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial ao art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Cidadania informações sobre o sistema penitenciário nacional.",Defesa e Segurança
2122553,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das terapias e dos exames diagnósticos disponibilizados pelo SUS para o tratamento dos hemangiomas,Saúde
2122558,"Requer informações e solicita celeridade ao Sr. Ministro da Cultura, no âmbito das competências do IPHAN (Superintendência Alagoas) sobre o processo de tombamento federal da cadeia pública de Mata Grande - Alagoas.",Defesa e Segurança
2122626,"Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2122627,"Solicita informações ao Banco Central do Brasil a respeito do montante de depósitos judiciais, custodiados no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, que deverão ser colocados à disposição de Estados, Distrito Federal e Municípios, por força da Emenda Constitucional 94/2016.",Administração Pública
2122640,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2122645,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122653,"Denomina ""Viaduto do Chuá - Aulio Gélio Morais"" o viaduto localizado na BR-262, entre as cidades de Uberaba e Campo Florido, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2122665,Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2122694,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122701,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122702,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122709,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122715,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122730,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122751,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122814,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122818,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122824,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122852,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122885,Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública acerca do uso de equipamentos bloqueadores de sinal de celular em presídios.,Defesa e Segurança
2122916,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a campanha ""Gente boa também mata"", conforme especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122968,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Saúde
2122975,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que seja restaurada e renovada a frota de veículos dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) no Estado do Acre.",Comunicações
2122977,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Pontal, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122984,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Macaubal, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122995,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Saúde
2123073,"Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2123083,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à construção de passarela no Anel Rodoviário, altura do viaduto São Francisco, em Belo Horizonte/MG, diante da retirada inesperada da estrutura provisória que existia no local com a justificativa absurda de encerramento de contrato com a empresa locadora do material fornecido.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123103,Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2123106,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam totalmente ministrados na modalidade a distância.",Educação
2123110,"Dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2123440,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica.",Educação
2123446,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Apuí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123454,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123456,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123459,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123468,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Iranduba, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123469,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123484,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123524,"Acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II à Lei n° 9,696, de 1 de setembro de 1998.",Trabalho e Emprego
2123553,"Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2123584,Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123597,"Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
2123720,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2123738,"Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
2123762,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.",Direitos Humanos e Minorias
2123768,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2123788,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, definindo novos prazos para a concessão de livramento condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo",Direito Penal e Processual Penal
2123789,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a melhoria do sinal de telefonia móvel nos municípios de Turiaçu, Amapá do Maranhão, Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes, no estado do Maranhão.",Comunicações
2123791,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.",Direitos Humanos e Minorias
2123804,"Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2123812,"Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2123833,"Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis.",Direito e Justiça
2123845,Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.,Direitos Humanos e Minorias
2123882,"Altera a Lei nº 11.901/09, que ""Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências."", para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2123898,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a atualização da lista dos componentes indicados na Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, que são utilizados para pesquisa e desenvolvimento por pessoas jurídicas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2123988,Requer Informação à ANATEL a respeito da titularidade do número de telefone (11) 4230-1010.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2124009,"Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o Procedimento e Julgamento de normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
2124014,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.",Direito Penal e Processual Penal
2124032,"Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124054,Obriga o condenado submetido a prisão domiciliar a ressarcir ao Estado as despesas da monitoração eletrônica.,Direito Penal e Processual Penal
2124056,Obriga os hospitais públicos a fornecerem toucas hipotérmicas para pacientes em tratamento para neoplasias malignas.,Saúde
2124069,Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.,Direito Penal e Processual Penal
2124157,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e adequação das estruturas esportivas escolares do Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.",Educação
2124162,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Massaranduba, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2124165,"Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124180,"Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2124192,"Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2124253,"Requer informações ao Senhor Ministro das Cidades, sobre os investimentos do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Ceará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124257,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das providências que foram adotadas após terem tomado conhecimento da fraude envolvendo valores repassados ao Estado do Paraná, através do FUNDEP, e que deveria ter sido utilizado na construção de escolas.",Educação
2124295,"Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).",Saúde
2124338,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, por meio do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a renegociação de dívidas e a criação de linha de crédito especial para as micro, pequenas e médias empresas atingidas pela cheia dos rios Juruá e Rio Moa, no Estado do Acre.",Economia
2124374,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Fernando Coelho Filho, sobre a razão de a Petrobrás vender gasolina aos cidadãos bolivianos a um preço menor que a metade do vendido ao cidadão brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124398,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do ao Ministro da Fazenda, Henrique Meireles, a prorrogação das dívidas relativas ao custeio de investimento pecuário vincendas em 2017 dos produtores do Tocantins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124415,"Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124563,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que seja criado programa de liquidação e renegociação de dívidas para os setores da indústria, comércio e serviços, a exemplo daquele relativo ao crédito rural implantado pela Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2124576,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124578,Determina a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124647,Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.,Direito Penal e Processual Penal
2124662,Sugere ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento providências no sentido da liberação dos recursos destinados à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124665,Determina que viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de vidros com blindagem balística.,Defesa e Segurança
2124670,"Altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
2124685,"Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2124708,"Requer seja enviada ao Ministro da Educação indicação sugerindo realização nacional de Campanha Permanente de Prevenção ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas pelo Ministério de Educação e entidades vinculadas, bem como a inserção da referida campanha nos livros didáticos e paradidáticos da rede pública em todo o Brasil e criação/promoção de Programa de Integração de Escola, Família e Sociedade para o enfrentamento do uso de substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes.",Educação; Saúde
2124744,"Sugere ao Procurador-Geral da República que suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento de competência de processo referente à apuração da chacina ocorrida no município de Porto Seguro - BA.",Administração Pública
2124792,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre eventuais medidas a tomar visando impedir a construção de Central Hidrelétrica no rio Paranapanema, em Piraju, no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2124794,"Eleva a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2124847,Sugere a expansão e aperfeiçoamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal no país.,Saúde
2124851,"Dispõe sobre a cobrança, pela Entidade Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, de tarifa das Entidades Operadoras Estaduais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124888,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.",Administração Pública
2124902,"Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2124914,"Encaminho ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de janeiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2124952,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2124955,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124962,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124972,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2125072,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre A DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (DPF).",Finanças Públicas e Orçamento
2125162,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125172,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Itaoca, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125174,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Lorena, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125180,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de recuperação de vias do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125185,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículos tipo van para o transporte de pacientes para o Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125189,Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2125257,Determina a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do acusado e do condenado pelo crime de estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2125283,Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca da ocorrência de cobrança antecipada de energia elétrica pela Companhia Energética do Ceará - Coelce.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125352,Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.,Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2125422,Solicita informações ao Ministério do Trabalho relativas à Reforma Trabalhista.,Trabalho e Emprego
2125595,"Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal cometido contra profissionais da educação, na forma que indica.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2125634,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Nacional de Energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125737,"Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2125878,"Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2126014,"Sugere ao Ministério da Saúde que os exames Parcial de Urina Tipo I e Creatinina Sanguínea sejam realizados pela rede pública de saúde, para o cidadão que faça parte de grupo de risco de Doença Renal Crônica- DRC e constem como exames de rotina e avaliação, como forma de se prevenir e controlar a doença renal crônica.",Saúde
2126071,"Sugere a abertura de uma Delegacia de Defesa da Mulher, no âmbito do 48º Distrito Policial de São Paulo - SP.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2126168,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2126203,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2126208,"Sugere ao Denatran que altere o número quantitativo de pontos que servem de parâmetro para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para 30 (trinta) pontos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2126444,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2126445,"""Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2126450,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2126454,"Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre estágio atual de obras de transmissão de energia elétrica na região sul, necessárias para o escoamento de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração eólica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126642,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da existência de programas de prevenção ao suicídio nas escolas públicas.,Saúde
2126646,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Fibrose Cística.,Saúde
2126649,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Doença de Creutzfeldt-Jakob.,Saúde
2126650,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Síndrome de Waardenburg.,Saúde
2126684,"Sugere ao Ministério da Educação que providencie a realização da edição 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Educação
2126740,Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2126794,Declara as Artes Marciais Mistas - MMA Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2126805,"Acrescenta o §6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as eleições das Comissões Permanentes e duração do mandato de seus membros.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2126811,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos, a adoção de um conjunto articulado de medidas administrativas e gerenciais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2126817,"Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.",Administração Pública
2126882,"Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2126927,"Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência relacionada",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
2126930,"Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2126935,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127108,"Sugere a inclusão de computadores e smartphones no rol dos equipamentos com tecnologia assistiva, destinados a pessoas com deficiência, abrangidos pelas linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas relacionados na Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2127284,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2127311,"Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar.",Direito Penal e Processual Penal
2127395,"Requer ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca do Decreto 8762, de 2016, no que se refere aos artigos 10, 11 e 12, considerando os sérios indícios de irregularidades apontados.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127403,"Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127415,"Requer informações do Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre o total do valor pago do Programa Brasil Sorridente desde sua implantação, por unidade federativa.",Saúde
2127438,"Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2127489,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da dívida ativa previdenciária.,Previdência e Assistência Social
2127602,"Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para submeter os medicamentos ao sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2127625,Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
2127678,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127717,"Requer o envio de pedido escrito de informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia, indagando a respeito da diferença de preços entre os combustíveis vendidos pela Petrobrás no mercado interno e os combustíveis exportados pela Petrobrás para os países vizinhos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2128028,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2128130,"Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante inclusão do critério de proporcionalidade em relação à área rural.",Finanças Públicas e Orçamento
2128297,"Requer informações ao Sr. Osmar José Serraglio, Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre quatro operações financeiras publicadas no dia 23 de marco de 2017, no DOU.",Administração Pública
2128302,Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
2128309,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro da Transparência, Fiscalização e da Controladoria-Geral da União, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Administração Pública
2128348,Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2128364,Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bebidas processadas adicionadas de açúcar para promover a reeducação alimentar e financiar ações de prática desportiva.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2128480,"Altera a Lei n° 8.904, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a representação por advogado do servidor investigado em processo administrativo disciplinar.",Administração Pública
2128484,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,",Trabalho e Emprego
2128511,Solicita adoção de medidas relativas à contenção de voçorocas no Município de Abreu e Lima-PE,Defesa e Segurança
2128514,"Requer a solicitação de informações ao Minitro da Educação, Deputado Mendonça Filho, acerca da revogação do Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, de 28 de novembro de 2005, referente ao Plano de Cargos e Carreira dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).",Educação
2128528,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que esclareça os fundamentos do Decreto nº 8.957, de 16 de janeiro de 2017.",Economia
2128638,"Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.",Finanças Públicas e Orçamento
2128710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, a prorrogação do prazo para cadastramento de propostas de Entidades Organizadoras, que trata a Portaria nº 268, de 22 de março de 2017, alterando-a de 30 de abril de 2017 para 30 de junho de 2017.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128808,"Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2128833,Solicita informações do Ministério das Relações Exteriores a sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2128856,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacundá, Estado do Pará.",Comunicações
2128860,"Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos, sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.",Direitos Humanos e Minorias
2128947,"Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2128957,"Acrescenta parágrafo ao art. 832 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2128958,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129006,"Sugere ao Ministério da Educação apoio diferenciado e permanente às instituições de educação superior que mantêm incubadoras de empresas e parques tecnológicos e incentivos administrativos e tributários às que ainda não os têm, para que os instituam.",Educação
2129017,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para a doença de Alzheimer,Saúde
2129229,"Institui o mês Abril Marrom - Mês Nacional de prevenção e combate à cegueira, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2129287,"Extingue o uso de veículos oficiais para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república.",Administração Pública
2129296,"Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2129334,"Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional.",Direito Penal e Processual Penal
2129335,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a celebração de convênio, de contrato de repasse, ou instrumento congênere, com órgãos da Administração Pública direta, entidades da Administração Pública indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos, cujo dirigente máximo esteja inelegível, em qualquer das hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2129377,"Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2129436,"Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977.",Turismo
2129629,"Solicita Informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e os impactos sobre este da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2129969,"Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.",Trabalho e Emprego
2129989,Dispõe sobre diretrizes para o plantio e a conservação de espécies vegetais em faixa de domínio de rodovia federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2129995,"Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e Acompanhamento das Emendas Parlamentares ao orçamento plurianual de Investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2130013,"Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2130080,Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
2130169,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério das Cidades acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50, na cidade de Quaraí, no Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130354,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, a serem colhidas junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).",Economia
2130408,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130504,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2130595,"Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2130625,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Euclides da Cunha Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130650,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja realizado a construção da ponte de concreto sobre o Rio Cabixi, no Município de Cabixi, Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2130666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos ""Dona do Maracatu"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
2130668,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2131080,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a destinação de recursos financeiros para apoio a Projetos de Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de Inovação para a Inclusão Digital e Desenvolvimento Sustentável na Estância Turística de Ibitinga, localizada no Estado de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2131115,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para vedar a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.","Política, Partidos e Eleições"
2131312,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Estância Turística De Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132375,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2132398,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde pratique a diferenciação da agenda para pacientes de planos de saúde e pacientes particulares, assim chamados os que pagam com recurso próprio e direto.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2132409,"Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor"
2132417,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a eficiência do sistema público de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2132565,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Poloni, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132568,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Américo Brasiliense, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132670,"Excluir o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2132681,"Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132839,"Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei.",Direito Penal e Processual Penal
2132904,"Sugere ao Ministro da Fazenda o levantamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Estatuto do Idoso, cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988.",Finanças Públicas e Orçamento
2132917,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as providências urgentes com vistas à reconsiderar a decisão equivocada de fechamento da agência dos Correios instalada no bairro Citrolândia, no município de Betim/MG.",Comunicações
2133038,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
2133069,Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
2133139,"Susta, nos termos do art.49, V, da Constituição, a vigência do Decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.",Educação
2134276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2134301,Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2135223,"Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2135251,"Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2135259,"Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para ampliar o escopo dos benefícios de que os idosos dispõem no transporte coletivo urbano e interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2136362,"Sugere a inclusão no serviço de proteção aos direitos humanos - Disque Direitos Humanos, ou Disque 100 - de reclamações de assédio contra a família.",Direitos Humanos e Minorias
2136491,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136667,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2136668,"Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.",Administração Pública
2136672,"Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.",Homenagens e Datas Comemorativas
2136679,"Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
2136691,"Insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2137185,Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2137222,"Susta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.",Defesa e Segurança
2137236,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência obrigatória direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que militares e policiais da União, bem como servidores civis da União e dos Municípios, desde que inativos há menos de cinco anos, prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2137398,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os critérios para a escolha dos membros que compõem a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC - do Comando Logístico -COLOG - do Exército Brasileiro.,Administração Pública
2137423,"Requer RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do PL nº 3047/2011 (sendo antecedida da necessária DESAPENSAÇÃO com relação ao PL nº 145/2011), o qual isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.",Finanças Públicas e Orçamento
2137542,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137547,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, como também para custeio da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137556,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Neves Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137576,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2137654,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a concessão, pelo Ministério da Previdência Social, de Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município de Caucaia, no Ceará.",Previdência e Assistência Social
2137660,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137668,"Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2137679,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a implantação de postos de recolhimento de lixo eletrônico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137685,"Institui o ""Troféu Amigo da Primeira Infância"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2138000,Dispõe sobre a emissão de boletos bancários em duplicidade.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2138674,"Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto"", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.",Esporte e Lazer
2138728,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2138785,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Magda, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138786,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Itajobi, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138788,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Buritama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138790,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Bálsamo, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138796,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Assis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138803,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Dracena, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138834,Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2138956,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Saúde"
2138995,Altera a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - para criar o Conselho Social de Transparência.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2139058,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de permanência da Vara Agrária no município de Bom Jesus, estado do Piauí.",Administração Pública
2139096,"Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias
2139160,"Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.",Direito Civil e Processual Civil
2139423,"Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2139431,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139445,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139457,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139504,"Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2139531,Dispõe sobre a Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2139553,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
2139929,"Representação em desfavor do Deputado ROCHA LOURES, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2139936,"Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2139938,"Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2139980,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a instrução realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e da Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, quando da análise do contrato de concessão da BR-101/BA/ES, ocorrida no bojo da TC 012.831/2017-4.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2140002,Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
2140094,"Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o Relatório da CPI Funai e Incra II, na parte em que se refere aos remanescentes de quilombos, tendo em vista o objeto da ADI 3239, sugerindo seu célere julgamento.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140096,"Sugere a realização de um censo a retratar a realidade econômica, social e ecológica dos assentamentos no Brasil.",Administração Pública
2140097,"Visa noticiar ao Ministro da Justiça possível crime federal, para que se proceda às investigações que entender pertinentes .",Defesa e Segurança
2140347,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho a promoção de estudos para edição de Norma Regulamentadora que discipline a obrigatoriedade de disponibilização de locais para descanso durante o intervalo para alimentação dos trabalhadores.,Trabalho e Emprego
2140348,Sugere ao Ministério da Saúde a instituição de um programa de conscientização e combate à síndrome da morte súbita infantil.,Saúde
2140358,Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do sistema de logística reversa para cápsulas de café.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2140370,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, garantindo aos assinantes do SeAC o direito de ter o serviço reestabelecido em até 24 horas após a comprovação da quitação dos débitos.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2140409,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a realização de concurso público para o cargo de policial rodoviário federal.",Administração Pública
2140495,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2140762,"Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2140765,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar a remuneração das contas vinculadas à dos depósitos de poupança, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2140800,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Quatá, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140806,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Novo Horizonte, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2141137,"Requer ao senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, informações acerca dos recursos financeiros previstos para a realização de campanhas publicitárias e quais ações de comunicação estão planejadas para sensibilização da sociedade acerca dos cuidados com a Primeira Infância.",Previdência e Assistência Social
2141345,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, informações sobre os empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2141432,"Requer informações ao Ministério Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Comunicações
2141516,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.",Economia
2141545,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141549,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Rifaina, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141557,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Tapiraí, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141560,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Brodowski, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141580,Sugere ao Poder Executivo que introduza no currículo escolar das escolas de ensino médio a disciplina Introdução básica ao Direito e à Cidadania.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2141582,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito de medidas para o controle e monitoramento das emissões eletromagnéticas de fontes não intencionais","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2141617,"Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141677,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina Educação no Trânsito e Condução de Veículos Automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2141713,"Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141742,Sugere a instituição de programas e incentivos que possam criar ambiente favorável à ampliação e reforma da malha ferroviária brasileira.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2141772,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2141815,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação da semana de conscientização e combate à depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas e privadas sobre a importância da prevenção contra esta doença.",Educação
2141875,"Sugere a inclusão da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo no Art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria SE/MAPA nº 1.258, de 1º de junho de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2141888,"""Altera a Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o reuso de água"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2141924,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para instituir o Dia Nacional do Turismólogo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2141930,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2142044,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedranópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142165,"Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.",Finanças Públicas e Orçamento
2142241,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142246,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142247,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142251,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142560,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Rifaína, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142567,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedregulho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142573,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Orlândia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142580,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Jeriquara, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142637,"Inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2142663,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que promova a transferência de recursos aos Municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas chuvas em 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142687,Sugere ao Ministro de Meio Ambiente a nomeação imediata dos membros da Comissão Nacional de Jardins Botânicos.,Administração Pública
2142688,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a nomeação dos membros da Comissão Nacional de Jardins Botânicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2142803,"Sugere a alteração do Decreto 9.022 de 31 de março de 2017, para reduzir, a partir da segunda Revisão Tarifária Periódica da concessionária ou permissionária À RAZÃO DE DEZ POR CENTO AO ANO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142829,Amplia o prazo de disponibilidade das áreas de pesquisa e de lavra que foram desoneradas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142841,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que ""Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2143034,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2143052,Estabelece proteção dos instrumentos de trabalho dos artistas.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2143120,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, sobre o estudo que foi realizado na Receita Federal sobre a distorção tributária que gerou ganhos de R$ 13,5 bilhões para os grandes fabricantes de refrigerantes para pagar menos imposto.",Finanças Públicas e Orçamento
2143140,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da linha de crédito concedida pela a Caixa Econômica Federal ao Estado do Piauí.,Economia
2143143,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Nova Erechim, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Monte Castelo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143166,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que seja realizado a conclusão das obras da ponte sobre o Rio Jamari, no Município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).",Administração Pública
2143281,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, com esclarecimentos do Presidente da Caixa Econômica Federal, acerca da concessão de linha de crédito ao Estado do Piauí.",Economia
2143382,"Sugere a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do Edital n° 1 - PRF, de 11 de junho de 2013, a serem lotados no Estado do Maranhão.",Administração Pública
2143528,Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2143584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de São José da Bela Vista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143618,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer a responsabilidade e as sanções em caso de danos ou sofrimento físico ou mental ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2143644,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão, a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
2143664,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando mudanças no modelo, hoje, implantado pelo Financiamento Estudantil - FIES, visando diminuir o impacto financeiro no programa ocasionado com sua alta inadimplência.",Educação
2143678,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2143696,"Dispõe sobre o prazo de validade de procuração destinada à venda de veículo, acrescentando artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2144038,"Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2144173,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir o pagamento de verbas rescisórias ao empregado de empresa prestadora de serviços.",Trabalho e Emprego
2144226,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ipuã, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144238,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Batatais, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144254,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Maracaí, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144304,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.",Previdência e Assistência Social
2144462,"Altera o inciso I do artigo 47, da Resolução 01 do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2144823,"Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
2145281,"Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.",Educação
2145293,Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
2145332,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros.",Homenagens e Datas Comemorativas
2145339,Estabelece prazo para que operadores de planos de saúde e delegatários de serviços de saúde garantam o acesso a serviços e procedimentos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2145364,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paranapanema, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145376,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Boituva, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145822,"Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145998,"Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.",Homenagens e Datas Comemorativas
2146011,"Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2146112,"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que ""cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências"", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.",Administração Pública
2146169,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da situação atual do tema ""fosfoetanolamina"", no que se refere às competências do órgão sanitário federal.",Saúde
2146226,"Altera o art. 15 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que ""Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
2146229,"Inclui o §4º A, no Art 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2146286,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Ministro da Defesa, a adoção de providências para a utilização pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, nos imóveis da União que lhes estão jurisdicionados e não estejam efetivamente aplicados aos seus serviços, do instituto da inscrição da ocupação, para fins da regularização de ocupações, e do aforamento, para fins da alienação do domínio útil de imóveis com ocupação inscrita que não mais sirvam às respectivas finalidades, em conformidade com a legislação que rege os bens imóveis da União.",Administração Pública
2146294,Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146300,"Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2146301,"Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.",Administração Pública
2146302,Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.,Direito Penal e Processual Penal
2146308,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na informação de classificação indicativa a obras audiovisuais, quando haja temática relacionada a suicídio, pedofilia ou violência à mulher, de número telefônico de serviço de proteção correspondente à temática.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2146400,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o uso de faróis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2146636,Sugere a inclusão dos advogados entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.,Saúde
2146695,"Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2146800,"Requer Informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em relação à análise técnica para a exibição de animações que contenham cenas de sexo explícito como a obra AudioVisual ""Sausage Party (A Festa da Salsicha)"".",Comunicações
2146974,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2147097,"Sugere o envio de projeto de lei, dispondo sobre a alteração do nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.",Administração Pública
2147197,Sugere ao Ministro da Fazenda que determine às instituições financeiras a manutenção e o fornecimento de registros de transações realizadas por meios eletrônicos aos consumidores pelo prazo de cinco anos.,Economia
2147199,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que as instituições emissoras comuniquem o consumidor acerca do bloqueio de cartão de crédito ou de débito, bem como a sua motivação, tão logo tal bloqueio seja realizado, como forma de evitar constrangimentos.",Economia
2147286,"Requer informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o quantitativo de pedidos de redução de jornada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2147306,"Revoga o art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2147307,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre baixa de veículos sinistrados com laudo de perda total.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2147377,"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2147513,Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.,Direito Civil e Processual Civil
2147559,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2147592,"Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
2147695,"Sugere a ampliação da abrangência do Convênio ICMS no 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
2147737,"Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2147841,Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2147865,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Riolândia, no estado de São Paulo.",Saúde
2147916,Permite a candidatura de advogados e advogadas que exerçam a profissão há menos de cinco anos aos cargos nos Conselhos Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).,Trabalho e Emprego
2147961,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e modernização das infraestruturas para o esporte educacional, recreativo e de lazer, do Município de Monte Carlo, localizado no Estado de Santa Catarina.",Esporte e Lazer; Educação
2148084,"Sugere a prorrogação do prazo para a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite o saque do saldo das contas denominadas de contas inativas.",Trabalho e Emprego
2148086,"Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2148228,"Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.520, de 2002, para priorizar a realização do pregão na forma eletrônica.",Administração Pública
2148358,"Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, proponho, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como Controladoria Geral da União e Ministério da Transparência (CGU) e Ministério Público Federal, que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ?FNDE? com o objetivo de verificar a execução de obras para construção de creches e pré-escolas com recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil ?Proinfância? bem como avaliar o acompanhamento da autarquia face a problemas identificados, com foco nas obras contratadas junto à empresa MVC Soluções em Plásticos S.A.",Administração Pública; Educação
2148377,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração do § 1º do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com o objetivo de incluir, entre as entidades aptas a obter outorga de autorização para exploração do Canal de Cidadania, as detentoras dos canais comunitários de que tratam o inciso VIII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a alínea ´g´ do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Administração Pública; Comunicações
2148381,"Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2148385,"Sugere a criação de mecanismo unificado de consulta da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das pessoas físicas e jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2148552,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2148673,Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148736,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2148807,"Dispõem sobre concessão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por Produtores Rurais, e demais providencias como dispõe.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2148808,"Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõe.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2148811,"Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências",Saúde
2148977,"Sugere a criação, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de um serviço nacional de atendimento especializado de mulheres vítimas de violência, com a parceria de todos os órgãos de segurança pública do país",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2148978,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2149019,"Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, para o fim de, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituir a correção monetária das tabelas progressivas mensais para o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e garantir ao contribuinte o direito ao reajuste anual obrigatório das tabelas.",Finanças Públicas e Orçamento
2149022,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores"", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.",Educação; Previdência e Assistência Social
2149093,"Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2149099,"Susta a Portaria n.º 683 de 15 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que torna nula a Portaria 581 de 29 de maio de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2149246,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações acerca da Consulta Pública nº 02/2017, da Secretaria de Política de Informática, para alterar a composição e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2149273,Representa em desfavor do Deputado Wladimir Costa. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149352,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Canitar, no estado de São Paulo.",Saúde
2149360,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados ao aprimoramento da infraestrutura urbana de Campina do Monte Alegre, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149516,"Sugere a criação de uma universidade federal na cidade de Cabo de Santo agostinho, PE, por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco.",Educação
2149587,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, o Decreto n. 9.147, de 28 de agosto de 2017, do Presidente da República, que ""Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149589,"""Requer o aditamento ao Requerimento nº 390/2017 - CFFC para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes.""",Finanças Públicas e Orçamento
2149626,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social sobre o combate a possíveis fraudes ao Programa Bolsa Família, de forma a evitar o recebimento indevido de benefícios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2149745,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para investigar a execução do Projeto Cura, financiado com recursos da Caixa Econômica Federal, que objetivou a execução de obras de saneamento em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista os indícios de fraude em cobrança feita pela empresa Andrade Gutierrez ao Município.",Administração Pública
2149749,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2149754,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização da Carteira Nacional de Habilitação - CNH como documento de identidade em órgãos públicos e privados, sem prazo de vencimento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2149841,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2149853,"Este projeto altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), criando a cláusula de desempenho partidário nacional pelo cancelamento do registro do estatuto do partido que não ratifique em cada eleição geral para a Câmara dos Deputados, o seu caráter nacional expresso em votos.","Política, Partidos e Eleições"
2149871,"Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2149891,"""Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito""",Direito e Defesa do Consumidor
2149892,"""Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato"".",Direito e Defesa do Consumidor
2149979,"Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2150006,Sugere estudos no sentido da criação da Agência Gestora de Riscos Agropecuários - AGRA.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2150028,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) informações sobre o Programa Ciências Sem Fronteiras, encerrado no ano de 2016, para os cursos de graduação.",Educação
2150044,"Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2150052,Regula o art. 146-A da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2150082,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 127857.,"Arte, Cultura e Religião"
2150085,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 110527.,"Arte, Cultura e Religião"
2150216,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150285,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2150301,"Acrescenta o art. 4º- A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.",Saúde
2150329,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2150362,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150367,"Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2150481,"Dispõe sobre alteração da Lei 7.116 de 1983, para acrescentar a o tipo sanguíneo do portador na Carteira Nacional de Habilitação CNH e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2150485,"Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2150500,"Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2150508,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2150529,Sugere a inclusão das guardas municipais em portaria do Comando do Exército.,Defesa e Segurança
2150628,"Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro das Cidades, abertura de uma linha de crédito junto ao Ministério das Cidades, através do programa Pró-Moradia, para financiar as habitações no município de Rio Tinto/PB, que é considerada a única ""cidade privada"" do país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2150677,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Depressão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2150710,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o,inciso V da Constituição Federal"", para impor restrições à utilização do Fundo Partidário para o pagamento de dirigentes de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2150712,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam regulamentados os critérios de atendimento pela assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS) para que usuários dos serviços de Saúde Suplementar e da rede privada de saúde também possam ter acesso aos medicamentos disponibilizados aos demais cidadãos usuários dos serviços públicos de saúde.,Saúde
2150713,"Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2150852,Altera o art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar a escolha de relatores nas comissões às indicações partidárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151042,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.147, De 28 de agosto de 2017 da Presidência da República, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151074,"Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.",Direito Penal e Processual Penal
2151173,Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.,Economia
2151357,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação.","Indústria, Comércio e Serviços"
2151360,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, portos e aviação Civil, Maurício Quintella Lessa quanto ao fechamento do aeroporto ""Campos de Marte"", no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151412,"Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a situação dos reservatórios no Estado de Minas Gerais, em especial o reservatório de Três Marias.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151792,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2151826,"Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151866,Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para que sejam solicitadas informações relacionadas à demarcação de terras indígenas no Estado do Rio Grande do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2151938,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receitas, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº. 3.205, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2151971,Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2152004,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais ao Projeto Trio Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
2152021,"Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para possibilitar a votação em gabinete por meio do sistema biométrico em casos específicos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2152063,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a revisão sobre a temporalidade, guarda e destinação de documentos do Acervo Acadêmico e regulamentação da adoção de certificação digital em documentos eletrônicos em Instituições de Ensino Superior.",Educação
2152125,Dispõe sobre a criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2152197,Institui o Programa de Regularização Tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2152316,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de um Programa Nacional de Apoio à Proteção Animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2152421,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Maracaí, no estado de São Paulo.",Saúde
2152427,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Campos Novos Paulista, no estado de São Paulo.",Saúde
2152473,Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2152475,Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152504,"Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.",Direito Civil e Processual Civil
2152574,Sugere que sejam tomadas providências para instituir a outorga pelo direito de uso da água em hidrovias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152575,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para conferir natureza remuneratória aos valores percebidos a título de horas de repouso e alimentação e de trabalho noturno pelos empregados de que trata a lei.",Trabalho e Emprego
2152644,Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2152654,"Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2152683,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre recursos federais aplicados em obras de Saneamento Básico no Estado de Rondônia",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2152817,"Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2152904,Sugere a extinção das estruturas de cargos das suplências de Secretarias da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2152987,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de eventos de lutas livres e de artes marciais mistas.",Comunicações; Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2152991,Estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2152996,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.",Trabalho e Emprego
2153034,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a importunação ao pudor e à dignidade sexual, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2153070,Sugere alterações no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2153175,Sugere a regulamentação de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2153225,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde.",Administração Pública; Saúde
2147065,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).","Indústria, Comércio e Serviços"
2153467,"Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153609,"Sugere a elaboração de um projeto de grande ""PACTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO PAÍS"".",Defesa e Segurança
2153612,"Institui o Sistema Brasileiro de Cadastro, Identificação e Correlação Balística.",Defesa e Segurança
2153624,"""Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS"".",Saúde
2153636,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda providências visando à atualização do Decreto 8.271/2014.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2153687,Dispõe sobre a criação do cartão magnético sobre imunizações.,Saúde
2153688,"Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2153844,"Confere ao Município de Piraju, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Canoagem.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153955,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153966,"Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2154139,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Taxistas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2155214,"Requer ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações sobre o suporte financeiro às ações de cooperação científica internacional das Redes e Laboratórios de Pesquisa em Física de Altas Energias.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2155229,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2155370,"Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e insere os §§ 2º e 3º, instituindo a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2155486,"Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2155533,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do Seguro Habitação feito para a cobertura dos financiamentos habitacionais relativos aos programas geridos pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.,Economia
2155596,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas visando a ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155598,Sugere a edição de uma Medida Provisória para Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) de forma emergencial.,Finanças Públicas e Orçamento
2155637,"Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual; altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as hipóteses de internação provisória; e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
2156315,"Susta a Portaria n° 1.129, de 13 de outubro de 2017 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156431,Institui o prêmio Professora Heley de Abreu Silva Batista,Homenagens e Datas Comemorativas
2156528,Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.,Finanças Públicas e Orçamento
2157809,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.",Trabalho e Emprego
2157861,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2157862,"Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.",Direito Civil e Processual Civil
2157897,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências no sentido da instalação de um novo armazém regional da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no município de Tauá, no estado do Ceará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2157900,"""Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2157958,Sugere ao Poder Executivo a transformação da Agência de Atendimento de Macaé/RJ em Gerência Regional do Trabalho.,Administração Pública
2157971,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2158174,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica.",Saúde
2158175,Proíbe a venda de bebida alcoólica para profissionais da segurança pública em serviço.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2158178,"Altera a lei complementar 116 de 31 de julho de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2158218,"Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2158399,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que faça gestões junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) no sentido de que essa instituição de ensino implante campus avançado no Município de Nazaré (BA).,Educação
2158663,Institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2158716,"Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.",Defesa e Segurança
2158903,Altera a composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. -,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2159052,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159058,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ariquemes, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159643,"Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2159785,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a contratação de transporte escolar, para garantia da oferta de transporte aos alunos de educação básica pública, com prioridade para os residentes em área rural, no Estado do Ceará.",Finanças Públicas e Orçamento
2159811,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre o prazo de validade do laudo de caracterização da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2159812,"Dá nova redação ao §3º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha cometido infrações de trânsito.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2159873,Sugere a inclusão da Defensoria Pública da União como membro permanente do Comitê Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP).,Administração Pública; Defesa e Segurança
2159905,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2159918,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para recomendar o descontingenciamento de recursos orçamentários destinados à Educação Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2159920,Dispõe sobre sistema de segurança em rodovias.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2159979,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160014,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ji Paraná, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2160187,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre andamento de obras de construção do hospital em Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
2160218,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017.",Administração Pública
2160292,Altera o prazo fixado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para que o advogado possa candidatar-se à eleição dos membros de todos os órgãos da OAB.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2160445,"Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
2160451,"Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Produtos Orgânicos, cuja arrecadação será destinada a um Fundo Especial para a Agricultura Orgânica, que fornecerá financiamento subsidiado para a expansão da agricultura orgânica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2160485,"Altera a redação dos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1694, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708, 1710 e 1723 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e aos artigos 23, 53, 189, 693, 697, 698, 731, 732 e 733 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, ""Código de Processo Civil"", revogando dispositivos e dando outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2160917,"Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar a ordem de exame das proposições pelas Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2161993,"Dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e da outras providencias",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2162118,"Sugere à Secretaria do Patrimônio da União celeridade no cumprimento da Lei no. 13.368, de 5 de dezembro de 2016, mediante a emissão da documentação que concretiza a doação, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, do imóvel situado na Rua Paraná, nº 129, no Município de Santos (SP).",Administração Pública
2162150,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da reestruturação societária entre a Eletrosul Centrais Elétricas S.A, Eletrosul, e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, CGTEE, subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S/A, Eletrobras, conforme fato relevante publicado em 29 de setembro de 2017",Administração Pública
2162212,"Denomina ""Agência Sergio da Fonseca"" a agência do INSS da cidade de Ibitinga/SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162326,"Sugere a publicação de Medida Provisória alterando a Lei nº 13.340/2016, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e unificar descontos relacionados à liquidação e repactuação de débitos em operações da agricultura familiar, inclusive do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2162699,"Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer regras para concessão de incentivos a projetos culturais.","Arte, Cultura e Religião"
2162738,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do funcionamento dos correios nas comunidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2162748,Sugere ao Ministro da Casa Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2162956,"Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para dispor que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
2162958,"Requer o envio de informações acerca de campanhas de educação de trânsito, com recursos do Funset.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2162962,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro de Minas e Energia o seguinte pedido de informação:","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163080,"Sugere a adoção de medidas complementares para apoiar a efetiva implementação da Lei nº 13.409, de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2163123,"Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.",Educação
2163141,"Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2163149,"Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.",Direito Penal e Processual Penal
2163150,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2163197,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2163454,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adoção de providências para prorrogação da vigência da Portaria Interministerial nº 780, de 31 de março de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2163480,"Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário, concedendo aos partidos que cumprirem as condições estabelecidas em lei o direito a receber parcelas adicionais à divisão igualitária.","Política, Partidos e Eleições"
2163543,"Institui o Prêmio João Balula, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados, a empresas públicas ou privadas, entidades governamentais e não governamentais, entes federados (União, Estados e Municípios) e ou personalidades que atuem nas áreas de políticas públicas em prol da valorização da Consciência Negra.",Direitos Humanos e Minorias
2163548,"Acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2163578,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163668,Cria o Cadastro Nacional para monitoramento de homicídio e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2163814,Dispõe sobre aplicativo de relacionamento entre prestadoras de telefonia móvel e seus usuários.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2163870,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o andamento de programas de combate à seca.,Economia
2163904,Concede anistia e remissão de débitos tributários de forma incondicionada para instituições que atuam na área de saúde de forma filantrópica.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2164333,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e altera o Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente e ao crime continuado.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2164345,Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.,Previdência e Assistência Social
2164539,"Sugere ao Presidente da Petrobras, por intermédio de indicação ao Ministro de Minas e Energia, o encaminhamento do ""plano de negócios e gestão"", da Petrobras, atualizado.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164554,"Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2164655,"Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.",Economia
2164880,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta nos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos - radares fixos e da outras providencias",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2164898,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da política de fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado do Ceará.,Comunicações
2164901,"Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2164924,"Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal, determinando que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam escolhidos dentre candidatos originários das diferentes regiões geográficas do Brasil.",Administração Pública; Direito e Justiça
2164992,Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.,Saúde
2165033,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 258, de 16 de junho de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2165054,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2165194,Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
2165267,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José do Sabugi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165303,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Vieirópolis para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165306,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Cruz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165310,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Rita para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165311,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Teresinha para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165329,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Quixaba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165345,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Lavrada para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165353,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Patos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165368,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mataraca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165370,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mato Grosso para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165376,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mãe D'Água para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165382,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lastro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165385,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cacimbas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165390,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Camalaú para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165402,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Congo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165409,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuitegi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165414,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Diamante para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165423,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gurinhém para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165428,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Ingá para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165449,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Borborema para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165454,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cabedelo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165455,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cachoeira dos Índios para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165461,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoa Nova para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165469,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Arara para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165479,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Barra de Santa Rosa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165481,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Barra de São Miguel para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165484,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Belém do Brejo do Cruz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165508,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação do Centro Comunitário da Agrovila IV do Município de Caiuá, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2165510,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de um Centro de Lazer Esportivo, contendo academia, pista de caminhada, campo e quadra poliesportiva no Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165520,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a área da agricultura do Município de Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2165834,Sugere a criação de um mecanismo que facilite ao filho de diplomata graduado no exterior exercer sua profissão no País.,Administração Pública
2165956,"Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2165963,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966”.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2166025,Lei de introdução às obrigações mercantis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2166029,"Sugere a revisão de acordos alfandegários entre os países-membros do Mercosul para o leite, a maça, o trigo e o arroz.",Finanças Públicas e Orçamento
2166057,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
2166119,"Modifica a redação do caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para estabelecer limites de valor e alíquotas do Imposto de Importação sobre bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2166151,"Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2166236,"Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2166269,"Altera o art.120, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o apoiamento necessário à apresentação de emendas a proposições urgentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2166343,Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal.,Trabalho e Emprego
2166345,"Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor, na operação de locação de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166355,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Aguaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166357,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166362,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Cerqueira César, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166364,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Potim, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166365,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Campina do Monte Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166368,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2166375,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirassol, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166407,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica do trecho compreendido entre a Rua Augusto Paulino de Gouvêa e o início da Rua Paissandu, localizadas no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166409,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar os crimes de adulteração do código IMEI e receptação de aparelhos com IMEI bloqueado (Adulteração de IMEI)",Direito Penal e Processual Penal
2166410,"Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2166411,"Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2166750,Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública documentos contendo informações relativas à servidora da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.,Administração Pública
2166805,Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.,Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2166809,"Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2166876,"Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.",Administração Pública
2166878,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
2166881,Determina que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte passa a ser denominada Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
2166889,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166894,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alhandra no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166902,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Água Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166911,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araçagi no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166923,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Baraúna no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166931,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Juru no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166944,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.",Comunicações
2166959,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bom Jesus no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166964,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Damião, no estado da Paraíba.",Saúde
2166979,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Sebastião de Umbuzeiro, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167012,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tenório, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167021,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itatuba, no estado da Paraíba.",Saúde
2167065,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedra Branca.",Saúde
2167070,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão do Bacamarte no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167094,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Teresinha no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167101,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Rio Tinto no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167102,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Salgadinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167103,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lagoa de Dentro, no estado da Paraíba.",Saúde
2167104,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Passagem.",Saúde
2167107,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Cecília no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167114,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Salgado de São Felix, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167120,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riacho de Santo Antônio, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167238,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer incentivos à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2167252,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Matureia, no estado da Paraíba.",Saúde
2167264,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuitegi, no estado da Paraíba.",Saúde
2167265,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Curral de Cima, no estado da Paraíba.",Saúde
2167272,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Taperoá, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167275,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167276,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Princesa, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167284,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Marcação, no estado da Paraíba.",Saúde
2167292,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lagoa, no estado da Paraíba.",Saúde
2167307,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Manaíra, no estado da Paraíba.",Saúde
2167341,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Francisco no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167351,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Itaporanga no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167356,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Ibiara no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167396,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nazarezinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167418,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Paulista no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167548,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2167554,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2167555,Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2161780,Institui o Prêmio Destaque Seguridade Social.,Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social; Saúde
329699,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional",Educação
535248,"Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1414075,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.",Previdência e Assistência Social
2167558,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, acerca do tratamento diferenciado concedido pela Receita Federal às pessoas politicamente expostas.",Finanças Públicas e Orçamento
2167677,Sugere a criação de Grupo de Trabalho para debater a reabilitação profissional dos segurados do Regime Geral de Previdência Social com incapacidade parcial ou total para o trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2167744,"Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
2167777,"Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2167798,Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2167805,"Sugere a instituição de um novo tributo sobre os cigarros, denominado ""seguro de proteção ambiental"".",Finanças Públicas e Orçamento
2167810,Institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional de Combate à Corrupção.,Homenagens e Datas Comemorativas
2167816,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, relativas ao desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE nos exercícios de 2016 e 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2167856,"Confere o Título de ""Capital Nacional da Cuca"" à cidade de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2168135,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de conclusão da ponte sobre o Rio Paranaíba, em Abadia dos Dourados, na BR-352, ligando Minas Gerais a Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168165,"Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2168195,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos acerca da metodologia para avaliação da deficiência no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2168253,"Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2168375,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informação a respeito do processo de número 61001002065201721.",Administração Pública
2168466,"Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2168475,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS para utilização na geração de energia elétrica com base em fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2168485,"Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2168551,"Determina a instalação de sinalização de advertência, eletrônicas luminosas de transito, em vias publica e estradas equipadas com medidores de velocidade, radar móvel, quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar para produzir multa ou sanções e da outras providencias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2168556,"Dispõem sobre fixação de numero máximo de reeleição de dirigente de instituições colegiadas, associações, condomínios, sindicatos, federações, confederação, conselhos profissionais, conselhos fiscal publico e privado, conselhos administrativo públicos e privados e correlatos ou similares de natureza privada e publica na esfera municipal, estadual, distrital e federal. Limitando a dois mandatos consecutivos no mesmo órgão colegiado e da outras providencias.",Administração Pública
2168700,Solicita Informações acerca das adidâncias brasileiras.,Administração Pública
2168779,Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão em voos domésticos no território brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2168803,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério da Fazenda acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168825,Sugere ao Poder Executivo que desenvolva ações de sensibilização e formação para a fiscalização regular dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil.,Educação
2168856,"Dispõe sobre a proibição de jogos de ""azar"" através de participações de ligações telefônicas às emissoras de TV.",Esporte e Lazer
2169011,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.",Direito Penal e Processual Penal
2169048,"Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2169055,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2169206,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem os benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes e dá outras providencias.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2169213,"Altera o Decreto-Lei nº 1.400, de 21 de outubro de 1969, para que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
2169219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche no campus Natal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.",Educação
2169228,"Sugere que sejam promulgados os atos internacionais celebrados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, já aprovados pelo Congresso Nacional e pendentes de promulgação, bem como seja estudada a possibilidade de assinatura de novo instrumento de cooperação, que tenha por parâmetro o Tratado bilateral de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, e promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, também com os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quais sejam as Repúblicas de Angola; Cabo Verde; Guiné Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2169347,"""Altera a redação do § 1º, do Art. 211 da Constituição Federal""",Educação
2169354,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.,Comunicações; Saúde
2169375,DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2169382,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169427,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer regra para a execução de transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e projetos de engenharia",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2169600,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169629,"Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2169668,"Denomina ""Viaduto Cleiton Geovani Kurtz"", o viaduto localizado entre os quilômetros 285 e 286 da BR-163, no trecho de intersecção da BR-163 com a Avenida Irio Jacop Welp, localizada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169702,"Pedido de Informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a totalidade dos dados constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, organizados por imóvel, Município/UF.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a realização de Concurso Público para a contratação de novos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA.",Administração Pública
2169839,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a fiscalização do crédito rural associado à assistência técnica e econômica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2169910,"Sugere a imediata retirada das escolas brasileiras do livro didático de Ciências do 8º ano do Ensino Fundamental, CIÊNCIA NOVO PENSAR - O CORPO da editora FTD por apresentar conteúdo incorreto, preconceituoso e discriminatório sobre a síndrome de Down.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2169926,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor da Senhora Deputada ERIKA KOKAY. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2170052,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a apresentação da memória de cálculo que fundamenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 8456/2017, pormenorizada em nível de setor atualmente beneficiado pelas renúncias objeto de alteração.",Finanças Públicas e Orçamento
2170432,"Altera o inciso VIII e revoga o inciso IX do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
2170434,"Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2170439,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2170488,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho solicitando esclarecimentos sobre os estudos e pareceres que embasaram a decisão de fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN) na Bahia e em Sergipe, bem como dos estudos de impacto da referida decisão.","Indústria, Comércio e Serviços"
2170499,Dispõe sobre a revisão dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social em função da redução do valor máximo de benefícios de vinte para dez salários mínimos e de contribuições posteriores à aposentadoria do segurado.,Previdência e Assistência Social
2170504,"Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170517,"Representação do Partido Socialismo e Liberdade, subscrita por seu Presidente, Juliano Medeiros, em desfavor do Deputado ALBERTO FRAGA. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2170547,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2170567,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativos das emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2170613,"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170664,Sugere a intensificação da vacinação contra o papilomavírus humano no âmbito do Programa Saúde na Escola.,Saúde
2170695,Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2170848,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê de mesmo com a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que ""Dispõe sobre as Condições de Transporte Aéreo"", até o presente momento, as companhias aéreas ainda não reduziram os preços de suas passagens, as quais continuam subindo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170876,"Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2171216,"Altera a Lei nº 12.852, de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2171283,"Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2171487,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as providências adotadas relativas ao acidente da barragem do Fundão, situado do Município de Mariana/MG.",Economia
2171488,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Meio Ambiente, sobre as providências adotadas relativas ao acidente da barragem do Fundão, situado do Município de Mariana/MG.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2171544,"Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou de retorno da embalagem e do produto após o consumo","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2171760,"Indica ao Presidente da República a decretação de intervenção federal na Segurança Pública no estado do Pará com fundamento no inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal.",Direito Constitucional; Defesa e Segurança
2171799,"Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associações comunitárias, cooperativas, fundações e ONGs de um modo geral sem fins lucrativos.","Previdência e Assistência Social; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2171828,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171840,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. TEREZINHA DO ITAIPU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171851,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171862,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MOREIRA SALES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171863,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARIA HELENA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171864,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171867,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171876,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CAFEZAL DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171907,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARILENA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171917,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TAPEJARA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171920,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PÉROLAM, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171932,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.",Administração Pública
2172221,"Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2172411,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2172424,"Declara Paul Israel Singer ""Patrono Brasileiro da Economia Solidária"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2172460,"Dispõem sobre a disciplina a organização e o funcionamento das Guardas Municipais e as Guardas Municipais Metropolitanas dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2172532,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para obrigar a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.",Direitos Humanos e Minorias
2172564,Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2172579,"Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2172699,Dispõe sobre o direito à informação sobre o uso de agrotóxicos em alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde"
2172784,"Sugere ao Ministério de Direitos Humanos ações para conscientização do uso da ""bengala verde"".",Direitos Humanos e Minorias
2173111,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, suspender a edição de qualquer normativo para mudança, nos planos de saúde quanto a adoção de franquia e coparticipação.",Saúde
2173159,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Odontologia.",Educação
2173210,"Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173269,Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.,Direito Constitucional
2173293,"""Denomina como ""Viaduto Maria Zaira de Grandi"" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173300,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu.,Trabalho e Emprego
2173357,"Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para disciplinar os requisitos para os cargos de substitutos dos oficiais e tabeliães.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2173462,Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
2173557,"Sugere a revogação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2173567,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173604,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o Modelo de Concessão adotado para o Aeroporto do Recife, empreendimento público federal do setor aeroportuário, no âmbito do programa nacional de desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do programa de parcerias de investimentos da presidência da república (do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173657,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre possíveis irregularidades financeiras cometidas pelo Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia e o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 5ª Região - São Paulo.",Trabalho e Emprego
2173780,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda, a estimativa de impacto do Projeto de Lei nº 9.919/2018, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2173861,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2173985,"Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, a ""FEICOOP - Feira Internacional do Cooperativismo"", realizada no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2174008,"Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação
2174073,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos processos relacionados à concessão de Certificado de Boas Práticas de Produção e Fabricação ao laboratório INDAR, situado na Ucrânia.",Saúde
2174198,Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2174268,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) no sítio eletrônico de lojas de comércio eletrônico na rede mundial de computadores (internet).,Direito e Defesa do Consumidor
2174331,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Sabugi, estado da Paraíba.",Saúde
2174493,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174503,"Altera o inciso ""h"" e inclui o inciso ""i"" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2174556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a PLANILHA DE CUSTOS que levaram a CBTU a aumentar em 88% as tarifas do metro, especificamente em Recife, uma vez que esse percentual afeta diretamente o orçamento da população que usa diariamente esse serviço para trabalhar e estudar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174620,Solicitam informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do fornecimento de medicamentos para os pacientes de Mucopolissacaridoses.,Saúde
2174696,"Dispõe sobre a proteção do consumidor, do meio ambiente, do trabalhador e da saúde pública contra os riscos de dano causados pelo consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência e lanchonetes situadas em postos de revenda de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174927,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.",Direito Civil e Processual Civil
2174937,"Sugere a realização de investimentos no Aeródromo do Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175016,Requer ao Ministério das Cidades informação sobre a situação dos prédios ocupados por moradores sem teto nas cidades brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175265,"Denomina ""Rodovia Dr Fabio André Koff "" a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2175399,"Dispõem agravação da tipificação do crime de trote ao Corpo de Bombeiro Militar, unidades de emergência pública de qualquer natureza e dá outras providencias",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2175400,"Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175545,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre a prorrogação do início da vigência da Resolução n.º 563, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de segurança para circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175582,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)","Arte, Cultura e Religião"
2175624,"Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração na Portaria MTur 205, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, para incluir a necessidade de quadro profissional de turismólogos entre as exigências para o município integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro.",Turismo
2175757,"Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército.",Estrutura Fundiária
2175764,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa Interino, Joaquim Silva e Luna, informações acerca da renovação do Acordo de Cooperação entre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e a empresa OI Telecomunicações para o provimento de soluções em telecomunicações ao Programa Antártico Brasileiro.",Defesa e Segurança
2175798,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.",Direito Penal e Processual Penal
2175977,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2175993,"Dispõe sobre reserva de vagas para professores da rede pública da educação básica em cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de educação superior, voltados para a formação de docentes e para a área da educação em geral.",Educação
2176017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná.",Comunicações
2176187,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2176194,Dispõe sobre a doação de alimentos próximos à data de validade.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2176207,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2176283,"Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2176599,Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.,Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2176755,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, informações sobre a linha de transmissão que atravessa o território do povo indígena Waimiri-Atroari",Defesa e Segurança
2176885,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério de Minas e Energia acerca dos processos em tramitação no Tribunal de Contas da União que tratam da fiscalização da privatização das Distribuidoras da Eletrobras, conforme especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176888,"Acrescenta a Lei nº 8.213, de 1991, o art. 87-A, que trata do abono de permanência ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social.",Previdência e Assistência Social
2177067,"Nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de ""Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto",Homenagens e Datas Comemorativas
2177087,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2177100,Institui na Câmara dos Deputados a Comenda Cultural Abdias do Nascimento e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2177859,"Altera a Lei Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que ""Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2177924,"Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2177932,"Institui procedimentos a serem observados na inscrição de candidatos em concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta da União, e dá outras providências.",Administração Pública
2177952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério",Educação
2178048,"Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2178074,Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178204,"Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2178284,"Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública
2178285,Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.,Defesa e Segurança
2178300,"Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2178315,"Denomina ""Passarela Aureliano Henriques Brotto"", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2178645,Requer ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre o orçamento das Unidades de Conservação federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2178686,"Dispõe sobre a autorização para os produtores de Etanol comercializarem o combustivel direto com os postos de abastecimento, sem haver a necessidade de passar pelas distribuidoras.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178900,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para permitir a utilização do pregão também para serviços de engenharia de pequeno impacto.",Administração Pública
2178986,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a fiscalização e punição de fabricantes e importadores de armas e munições em razão do descumprimento da Portaria nº 16-DLog, de 28 de dezembro de 2004, especialmente em relação à marcação de cartuchos.",Defesa e Segurança
2179307,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos de fabricação nacional, adaptados para pessoas com deficiência, ou adquiridos para adaptação, quando o adquirente for pessoa com deficiência, ou seu representante legal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2179567,"Susta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2179675,"Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2179682,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179823,Dispõe sobre o comércio de armas de fogo e munições.,Defesa e Segurança
2179922,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
2179979,"Requer informações ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre a decisão desta empresa de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado feito pela Companhia de Eletrcidade do Estado da Bahia (COELBA).",Economia
2180080,"Sugere a apresentação de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a fim de tratar sobre a licença classista.",Administração Pública
2180402,Regulamenta a proibição da venda de salgadinhos industrializados e refrigerantes em escolas publicas.,Educação; Saúde
2180587,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para determinar que as intervenções aplicadas tenham evidencia científica e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2180685,"Sugere a alteração dos Atos da Mesa no 42, de 2000, e no 43, de 2009, para restringir o ressarcimento de passagens aéreas apenas para o trecho de ida e volta do estado de origem do Deputado à Brasília, e reduzir em 20% a cota para o exercício da atividade parlamentar.",Administração Pública
2180696,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2180950,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2181027,"""Dispõe sobre a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2181039,"Solicita a alteração do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, que regulamenta a Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública
2181132,"Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2181146,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha","Política, Partidos e Eleições"
2181274,"Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como ""golden shares"", previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.",Finanças Públicas e Orçamento
2181415,"Dispõe sobre a utilização da palavra ""leite"" nas embalagens e rótulos de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2181447,"Institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2181571,"Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.",Trabalho e Emprego
2181674,"Autoriza aprovar a construção, com recursos próprios, e dentro de suas instalações, de um bicicletário em edifícios com mais de 80 (oitenta) unidades e obriga os municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes a criar e a elaborar um Plano Municipal Cicloviário.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181770,Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna-HPN e o Dia Nacional de Conscientização sobre Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica - SHUa e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2181850,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre medidas pró-concorrência no setor de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182025,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de inventário das peças que compõem o veículo para a comercialização em território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2182077,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2016 (nº 1.606, de 2011, na Casa de origem), que ""Institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS)"".",Saúde
2179506,Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias individuais,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2179509,Veda mudança estatutária com a finalidade de abertura do capital da Caixa Econômica Federal.,Economia
2179511,"Da nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa e da outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2182113,"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182245,"Torna obrigatória a exigência de faixa de terra segura nas trilhas de peregrinação, culturais e ecológicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Turismo
2182247,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182281,"Altera o inciso II do § 3o do caput do art. 496 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2182352,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182357,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tuiuti, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182367,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão para coleta de lixo para o Município de Pereiras, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182370,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de arquibancada, pista de caminhada, iluminação do campo, bem como reforma do campo e vestiários de instalação esportiva, para o Município de São Manuel, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182371,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de alambrado ao redor do campo de futebol municipal, para o Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182398,Dispõe sobre a proibição do uso de gorduras trans na fabricação de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2182450,"Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2182507,Dispõe sobre a criação do Programa de Complementação Sócio educacional para os alunos da rede pública de ensino que vivem em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2182643,"Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.",Previdência e Assistência Social
2182648,"Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
2182660,Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.,"Política, Partidos e Eleições"
2182721,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a construção das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Mutirão, Vila São Paulo e Nova Santa Luzia, no município de Santa Luzia do Tide, no Estado do Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2182749,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUARTO CENTENÁRIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182764,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANAVAÍ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182778,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182786,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182793,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPO MOURÃO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182797,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182806,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182824,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LINDOESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182854,Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182924,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2182997,Requer ao Ministério das Cidades informações sobre a destinação de recursos para os planos de saneamento básico dos municípios do Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2183048,"Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183186,"Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que ""Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências"", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça
2183213,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social a respeito dos atrasos nos pagamentos do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Maranhão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2183214,Solicita informações ao Senhor Secretário-Geral da Presidência da República a respeito dos atrasos nos pagamentos do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Maranhão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2183218,Estabelece condição para início de obra pública.,Administração Pública
2183226,Sugere a elaboração e o envio à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei destinado a criar conselhos fiscalizadores do exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho.,Trabalho e Emprego
2183279,"Concede pensão especial às pessoas com microcefalia, por infecção causada pelo vírus Zika, entre os anos de 2014 e 2017, e revoga o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que ""Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2183364,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Refinetti Guardia, Ministro de Estado da Fazenda, informações referentes à complementação de proventos de aposentadoria dos servidores públicos da Docas Rio.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2183374,Obriga a instalação de canais de energia nos assentos dos transportes coletivos estaduais e interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2183467,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2183514,Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2183522,Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica.,Educação
2183537,Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2183591,Cria a Universidade Federal de Ribeirão Preto (UFRP) no Estado de São Paulo.,Educação
2183595,"Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2183596,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2183598,Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.,Direito e Defesa do Consumidor
2183613,Sugere a inclusão de conteúdos sobre o combate à violência contra as mulheres na Base Nacional Comum Curricular.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2183619,Requer ao Ministro da Educação informação sobre a existência de laudos expedidos nos últimos cinco anos pelo Corpo de Bombeiros a respeito da segurança do Museu Nacional e de todas as outras instituições museológicas vinculadas a Instituições Federais de Educação Superior.,"Arte, Cultura e Religião"
2183648,"Dispõe sobre a prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida, para mulheres vítimas de violência doméstica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2183870,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito do Cajueiro, no Município de Touros, situado no Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2183964,"Acrescenta o art. 46-A à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre os valores recebidos de boafé pelo servidor por erro exclusivo da Administração Pública.",Administração Pública
2183998,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que tome as providências cabíveis de modo a corrigir os canais de TV via satélite recebidos no município de Padre Bernardo, estado de Goiás",Comunicações
2184104,"Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento.",Educação; Saúde
2184218,"Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2184238,Institui o Dia Nacional do Antigomobilista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2184272,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever que os guardas municipais e os agentes penitenciários, efetivos ou contratados, cumpram pena separadamente dos outros presos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2184461,"Confere ao Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Canyons.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2184501,"Susta a aplicação da Resolução Conjunta Nº 1º, de 21 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias
2184727,"Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2184728,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas.",Direito Civil e Processual Civil
2184729,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penais e em outros locais em que a lei assim exija.",Comunicações; Defesa e Segurança
2184791,"Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2184970,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2184973,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
2185189,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da presença de comboio militar em manifestação de apoio ao candidato Jair Bolsonaro, realizada em Niterói/RJ, após o resultado eleitoral de 2018",Defesa e Segurança
2185284,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Valter Casimiro Silveira, informações sobre a operação de transferência da concessão da Rodovia do Aço (BR-393/RJ), atualmente de responsabilidade da empresa Acciona Concessões, para a KT2 Assessoria e Consultoria em Gestão de Negócios e Participação LTDA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2185293,Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2186135,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para regular o contrato de parceria na prestação de serviços de Educação Física.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2186163,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a construção de hidrelétrica para geração de energia nas corredeiras do Bem-querer, município de Caracaraí/RR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186164,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, para modificar o cálculo da remuneração dos depósitos de poupança.",Economia
2186378,"Requer informações ao Senhor ministro de estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que esclareça os fundamentos da Resolução nº 3 de 15 de outubro de 2018 que onerou em 56,54% o preço do milho para produtores rurais do Rio Grande do Norte.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2186524,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja determinado contrato emergencial para a execução das obras de reforço e reabilitação da ponte sobre o rio Riozinho, no Município de Cacoal, bem como a manutenção das Rodovias Estaduais RO 010 e RO 383, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2186525,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
2186539,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia.",Comunicações
2186715,Sugere a inclusão da Febre Familiar do Mediterrâneo no rol das doenças atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186741,"Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2186762,Institui a Política Nacional de Liberdade para Aprender e Ensinar.,Educação
2186813,"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.",Direito Civil e Processual Civil
2186814,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência.",Direito Civil e Processual Civil
2187188,"Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.",Administração Pública
2187259,Institui o Prêmio Selo de Participação Legislativa às entidades da sociedade civil organizada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2187261,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)"", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
2187283,Sugere à Presidência da República o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com objetivo de reconhecer os papiloscopistas como peritos oficiais.,Trabalho e Emprego
2187313,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2187333,Dispõe sobre a disponibilização da Administração Pública quanto Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187635,"Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.",Educação
2187726,"Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira.",Administração Pública; Educação
2187729,Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2187732,"Altera a alínea ""b"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, para incluir o pagamento de aulas de inglês nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2187736,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.",Economia
2187830,"Aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.",Comunicações
2187835,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir a atletas a isenção de taxa de inscrição em competições organizadas por entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos, nos casos que especifica.",Esporte e Lazer
2187872,Sugere que sejam feitas gestões junto à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) no sentido de seja criado curso de Medicina no sul do Estado do Espírito Santo,Educação
2187984,Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do Programa Mais Médicos.,Saúde
2188104,"Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2188195,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revisão dos atos administrativos que indeferiram o ingresso de pessoas físicas e jurídicas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, em virtude de incorreção no destinatário do requerimento ou na segregação das dívidas decorrente de sua natureza.",Finanças Públicas e Orçamento
2188209,"Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.",Administração Pública
2188210,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.",Administração Pública
2188215,"Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências",Administração Pública
2188266,Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2188404,"Denomina ""Rodovia Cileno Vilela de Castro"" o trecho da Rodovia BR-464 que corta os perímetros urbanos entre os municípios de São João Batista do Glória, Delfinópolis e Sacramento, no Estado de Minas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2188483,"Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2188916,"Inclui o artigo 28-A à Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para disciplinar a contratação de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais em empresas com no mínimo 100 (cem) empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2189021,Requer que o Ministro de Estado da Justiça preste informações referentes aos contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ.,Administração Pública
2189052,"Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2189190,"Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
2189256,"Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2189308,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189528,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano extrapatrimonial.",Trabalho e Emprego
2189655,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2189660,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189663,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
2189666,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
2189681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.",Comunicações
2189682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia.",Comunicações
2189758,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.",Comunicações
2189815,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189826,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2189911,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que ""institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2189943,Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2189945,"Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2189982,Estabelece a obrigatoriedade de incentivo fiscal para produtos sem glúten.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2189985,Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE da substituição de alimentos não saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental dos setores público e privado.,Educação; Saúde
2189999,Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de contrabando de cigarros e de roubo de cargas.,Direito Penal e Processual Penal
2190060,Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190061,Dispõe da alimentação saudável nas escolas.,Educação
2190062,Dispõe sobre o serviço de denúncia a maus tratos e abandono contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190070,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2190076,"A presente sugestão de proposta de emenda á Constituição (PEC) tem como objetivo central homenagear o princípio da independência dos Poderes á luz do que estabelece o art. 60, § 40, III, da Constituição Federal (CF).",Administração Pública; Direito e Justiça
2190079,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2190157,Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
103191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
455090,"Acrescente § 4º ao art. 14 e § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
543447,Altera o art. 201 da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
564099,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
576911,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que ""dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.",Saúde
597755,"Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
614646,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
786732,"Dispõe sobre o procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
843244,"Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1049133,"Sugere ao Senhor Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
1116173,Altera a Lei 9.504/97 que dispõe sobre alterações na utilização dos programas destinados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão,"Política, Partidos e Eleições"
1188059,"O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento, se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
1194761,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pedido de providências urgentes para que não sejam autorizados índices de aumento de tarifas no processo de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), diante do lucro líquido bilionário da empresa registrado em 2014 de R$ 3,1 bilhões.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1295998,"Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.","Política, Partidos e Eleições"
1301781,"Sugere a liberação de recurso orçamentário para atender a cidade de Pedro II - Piauí, na realização de obras de aterro sanitário.",Finanças Públicas e Orçamento
1539960,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
1549454,"Sugere ao Senhor Ministro do Estado dos Transportes, que sejam realizadas obras de recuperação da BR 471 e da BR 290, especialmente entre os municípios de Santa Cruz e Pântano Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
1672170,"Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1733117,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1806119,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a eventual realização de cortes de beneficiários no Programa Bolsa Família nos últimos dois anos, as razões para exclusão e a relação das cidades atingidas em que houve redução do contingente de beneficiários do programa",Previdência e Assistência Social
1999515,Sugere adoção de medidas urgentes para regularização do repasse dos recursos financeiros para manter o atendimento no Consórcio Intermunicipal Samu Oeste (Consamu).,Saúde
2025891,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Educação
386169,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2190350,"Requer informações para o Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre sistema de Outorga para uma rodovia, com cobrança de pedágio, e sua viabilidade para ser aplicado na BR 319","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190358,"Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do acordo de ""aquisição"" da Embraer pela Boeing.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190410,Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.,Administração Pública
2190413,"Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190416,"Estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e moral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos.",Administração Pública
2190440,"Sugere ao Presidente da República a adoção de medidas no sentido de fortalecer as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, notadamente em relação a comércio, navegação e fluxo de pessoas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190454,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190455,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.",Saúde
2190458,"Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190473,"Altera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
2190512,Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
2190520,"Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.",Economia
2190522,"Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190525,"Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190534,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.,Administração Pública; Economia
2190535,"Altera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos.",Direito Penal e Processual Penal
2190537,"Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190599,"Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2190611,"Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.",Educação
2190620,"Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2190636,"Dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional",Educação
2190661,"Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental.",Educação
2190740,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190801,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2190806,"Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio",Trabalho e Emprego
2190809,"Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93.",Administração Pública
2190841,Dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2190880,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.",Administração Pública
2190984,"Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social; Saúde
2190985,"Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2190994,"Fixa o preço do gás de cozinha (GLP) em botijão de 13 kg, no valor de até R$ 49,00, para o consumidor final.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190995,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2191017,"Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2191130,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.",Administração Pública
2191136,"Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
2191157,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2191160,"Requer informações ao Senhor Ricardo Vélez Rodríguez, Ministro de Estado da Educação, sobre o impacto financeiro estimado sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em caso de inclusão da totalidade dos estudantes de Medicina no benefício de que trata o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
2191190,Sugere a inclusão da disciplina que trata dos ''Meios de Enfrentamento da Corrupção'' no Ensino Fundamental.,Educação
2191206,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2191247,Institui o Prêmio Turismo Inteligente.,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2191255,"Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.",Educação
2191309,Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.,Direito e Justiça
2191341,Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191345,"Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais.",Direito Penal e Processual Penal
2191389,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado de Minas e Energia quanto às ações relativas aos desastres das barragens da Samarco Mineração, em Mariana/MG e da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191399,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191403,"Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
2191417,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2191420,"Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas",Administração Pública; Comunicações
2191468,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a ""hibernação"" / interrupção das atividades da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN da PETROBRAS em LARANJEIRAS - SE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191492,"Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191529,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca de barragens licenciadas pelo IBAMA e demais órgãos e entidades da administração indireta vinculados ao Ministério do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191532,"Requer informações para o Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre A SUFRAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2191542,"Sugere indicação ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, para nomeação do Superintendente da SUFRAMA.",Administração Pública
2191569,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura o incremento do orçamento destinado às obras da BR 470, rodovia de ligação do sul do Brasil, no lote 1 (Navegantes à Luiz Alves), lote 2 (Luiz Alves à Gaspar), lote 3 (Blumenau) e lote 4 (Blumenau à Indaial).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191631,"Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191668,"Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2191686,Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2191698,"Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.",Educação; Trabalho e Emprego
2191704,"Alude a Indicação ao BANCO DO BRASIL, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por esta instituição para com os patrocínios esportivos no país.",Economia
2191716,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às particularidades regionais.,Educação
2191744,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ""auxilio mudança"" a parlamentares reeleitos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191778,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191783,"Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.",Defesa e Segurança
2191834,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas.",Administração Pública
2191837,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2191893,Requer ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o corte em investimentos culturais feitos pela Petrobras.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2191898,"Disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2191907,"""Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio.""",Educação
2191912,Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização do Cuidador com Laços Afetivos.,Direitos Humanos e Minorias
2191927,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2191931,"Requer ao Senhor Ricardo Vélez Rodríguez, Ministro de Estado da Educação, informações relativas ao andamento das sugestões contidas na Indicação nº 880, de 2015.",Educação
2191934,"Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191943,"Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias
2191969,"Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192050,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, solicitando que a habilitação, análise prévia, elaboração do projeto, análise do contraditório e decisão final sobre o estabelecimento dos processos produtivos básicos (PPB), afetos a Zona Franca de Manaus (ZFM), seja definidos no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em não se cumprindo o prazo estabelecido em lei de 120 dias.","Indústria, Comércio e Serviços"
2192099,"Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192101,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias.",Defesa e Segurança; Economia
2192115,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual",Direito e Defesa do Consumidor
2192143,Dispõe sobre o emprego de plataformas aéreas não tripuladas em operações de segurança pública.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192176,Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
2192194,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências para a preservação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa fora do rol das estatais que serão privatizadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192195,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a modificação do inciso II, do art. 34, sobre a constituição de comissões especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192209,"Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação ""concorrência"".",Administração Pública
2192220,"Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192235,Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Educação para assegurar que todo programa de Alimentação Escolar seja chefiado ou coordenado por profissional formado em nutrição.,Educação
2192248,"Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2192274,Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de procedimento investigativo urgente para apurar a suspeita de enriquecimento ilícito do senador Flávio Bolsonaro bem como a suposta relação do seu ex-assessor Fabrício Queiroz com as milícias do Rio de Janeiro.,Administração Pública
2192287,"Institui a ""Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2192305,Institui a licença parental em todo território nacional.,Trabalho e Emprego
2192336,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que reconsidere o processo de desinstalação da 17ª Vara do Trabalho, situada no município de Cajazeiras, estado da Paraíba.",Administração Pública; Direito e Justiça
2192355,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.,Saúde
2192364,"Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2192366,"Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.",Saúde
2192382,Sugere a elevação do valor do Piso da Atenção Básica - PAB.,Saúde
2192391,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto ao acionamento deste Ministério e dos seus Departamentos pelo Ministro ou autoridades do Ministério da Saúde a respeito da acusação de que aviões pagos com recurso do SUS estariam realizando tráfico de drogas e que traficantes teriam vencido licitação de transporte para a saúde indígena.,Saúde
2192428,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura, as providências urgentes para a recuperação e duplicação da BR-452, entre Uberlândia e Araxá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192429,"Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2192432,Sugere a inclusão de chips subcutâneos e de Dispositivos Intrauterinos - DIU com progesterona entre os métodos contraceptivos disponibilizados à população pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2192439,Cria postos itinerantes para coletas de sangue.,Saúde
2192460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, referente ao planejamento e cronograma do Governo Federal para ações de melhorias na BR 319, localizada no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192483,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.",Direitos Humanos e Minorias
2192507,"Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2192508,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2192511,Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2192560,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional a realização de vistoria de extenso processo erosivo e adoção de medidas preventivas de desastre, no Município de Açailândia / MA.",Defesa e Segurança
2192565,"Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2192567,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil, adoção de medidas emergenciais, na liberação de recursos financeiros para atender os municípios atingidos pelas fortes chuvas, no Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
2192570,"Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2192580,"Dispõe sobre o aumento em cinco vezes de multas, juros e demais encargos a empresas que atrasem o pagamento de indenizações a vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192610,Sugere ao Ministério de Estado da Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Secretaria Especial de Barragens nos termos que especifica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192638,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a regra de repactuação de dívidas de crédito rural de que trata a Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2192643,"Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2192674,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).",Direito Penal e Processual Penal
2192684,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos, para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2192692,"Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.",Direito Civil e Processual Civil
2192727,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a compensação de jornada.",Trabalho e Emprego
2192772,"Aumenta a pena do crime de entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal
2192781,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Serra Grande no estado da Paraíba.,Saúde
2192787,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Riachão no estado da Paraíba.,Saúde
2192789,Altera o art. 7.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o voto aberto para a eleição dos membros da Mesa Diretora de aludida Casa Legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192790,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Picuí no estado da Paraíba,Saúde
2192892,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários com relação à fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192902,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.",Saúde
2192936,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia, conforme indicação de médico assistente.",Saúde
2192950,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir medidas contra práticas de discriminação racial em eventos esportivos.",Direitos Humanos e Minorias
2192991,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de União, Estados, Municípios e Distrito Federal informarem o valor gasto com publicidade em cada anúncio que for veiculado, seja no rádio, TV ou mídia impressa.",Administração Pública; Comunicações
2192993,"Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2193016,"Solicita informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania, sobre a destinação de recursos e convênios realizados para a construção do Centro Olímpico do Itapoã/DF.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2193074,Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.,Finanças Públicas e Orçamento
2193076,"Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2193087,Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias
2193103,"Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2193117,"Estabelece que a pessoa com audição unilateral deve ser considerada pessoa com deficiência, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2193136,"Solicita que seja enviada ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Indicação para priorizar a construção de ponte que liga o município de Cabedelo ao município de Lucena, pertencentes ao Litoral Norte do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193148,"É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193179,Dispõe acerca da valoração da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição por microgeração ou minigeração distribuída.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193181,"Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193278,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Cabedelo no estado da Paraíba.,Saúde
2193299,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações dadas à imprensa em 22/02/2019, na posse da nova presidenta do IBGE, sobre a venda de prédios instituto e da realização de um Censo simplificado.",Administração Pública
2193326,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo para tratar da Política Nacional para Desburocratização, instituindo o Sistema Nacional para Desburocratização.",Administração Pública
2193350,Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193370,criação de regulamentação para o uso de denominações tecnológicas em ofertas de planos de serviço de telecomunicações e nas telas dos dispositivos móveis,Comunicações
2193416,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, com vistas à identificação dos servidores da Receita Federal, que atuaram ou estão atuando nas investigações que resultaram no ""vazamento"" de dados financeiros e tributários do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, assim como da Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça e/ou outras autoridades, bem como acerca das autoridades, no Ministério Público Federal e no Judiciário que, respectivamente, solicitaram e autorizaram tais investigações.",Economia
2193439,"Sugere ao Ministério Público do Estado de São Paulo que represente criminalmente os responsáveis pela Escola de Samba Gaviões da Fiel, pela suposta prática de crime tipificado no art. 208 do Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2193463,"Sugere a pavimentação de trecho da rodovia BR-222, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193469,Sugere a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Maracaçumé - MA..,Saúde
2193476,"Solicita ao Senhor Ministro da Economia informações sobre a inclusão, na malha fina do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), de famílias em função do número de filhos.",Finanças Públicas e Orçamento
2193500,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.",Direito Penal e Processual Penal
2193513,"Sugere ao Ministro da Defesa o envio do corpo de engenheiros do Exército Brasileiro a Minas Gerais, para apoiar as ações da Agência Nacional de Mineração, na fiscalização das barragens de rejeitos de mineração.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193529,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ibiara no estado da Paraíba.,Saúde
2193539,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Baraúna no estado da Paraíba.,Saúde
2193565,Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Economia acerca da possível privatização do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).,Economia
2193569,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação dos imóveis da União, inclusive os pertencentes ao INSS.",Previdência e Assistência Social
2193572,"Dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de educandos da educação superior e formas de compensação aos municípios que efetuarem esse transporte.",Educação
2193594,"Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.",Defesa e Segurança
2193609,Sugere o asfaltamento da Rodovia Transamazônica (BR-230) e substituição das pontes de madeira por pontes de concreto.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193626,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193627,"Acrescenta o inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para excetuar arquivamento de proposições de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193666,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Cidadania para prestar esclarecimentos a esta Casa Legislativa sobre a situação do Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Piauí.,"Arte, Cultura e Religião"
2193682,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com linfoma de hodgkin.,Saúde
2193685,Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193692,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o montante da dívida das empresas com a Previdência Social, o rol dos maiores devedores e as providências tomadas para a cobrança de tais valores.",Previdência e Assistência Social
2193708,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Ibiporã no estado do Paraná.,Saúde
2193775,"Veda a contratação de operações de crédito sob consignação em pagamento por aposentados e pensionistas; revoga o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
2193839,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2193904,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.","Indústria, Comércio e Serviços"
2193946,Sugere ao Poder Executivo a implementação de programa para incentivo à criação de hortas sociais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2193949,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, informações acerca da liberação de mineração em Terras Indígenas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193960,Requer informações acerca de operações de remessas de empresas vinculadas ao grupo Enel ao exterior.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193976,"Acrescenta Art. 259A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193996,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o limite mínimo de vinte por cento de aulas em rodovias, fora do perímetro urbano"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194019,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2194026,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Ibiporã no estado do Paraná.,Educação
2194031,"Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2194047,Sugere ao Ministro da Economia em articulação com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM a não homologação da assembleia extraordinária de acionistas que aprovou o acordo entre a EMBRAER e a BOEING,Economia
2194072,"Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.",Trabalho e Emprego
2194074,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia
2194081,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre o aumento de 16% nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República.,Administração Pública
2194094,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para efetivação do repasse de recursos para Urbanização do entorno da capela de Nossa Senhora de Fátima, no Município de Solonópole-CE.",Turismo
2194266,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a visita oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194289,"Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194416,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o déficit da Previdência, nos últimos 5 anos.",Previdência e Assistência Social
2194428,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2194460,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194589,"Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
2194615,"Susta os efeitos do Decreto 9.731 de 16 de março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194641,"Requer ao Ministro da Economia, informações sobre os sobre o método e os cálculos atuariais utilizados para embasar os regimes previstos na Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 - Reforma da Previdência.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2194654,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do Programa do Glaucoma, no Estado de Alagoas.",Saúde
2194714,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a continuidade da execução das obras do viaduto no trecho urbano da BR-116 km 40 na cidade de Horizonte/CE,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2194760,Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre o modelo de exploração de transporte ferroviário horizontal na Ferrovia Norte-Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2194761,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)",Previdência e Assistência Social
2194792,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações residenciais, sobre a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em vias públicas e sobre alteração da destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194799,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
2194800,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.",Direitos Humanos e Minorias
2194802,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário nos lugares que especifica, para assegurar essa garantia à pessoa com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias
2194803,"Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194838,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para publicação da portaria de habilitação da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) da Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará",Saúde
2194842,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito da Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2194861,"Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.",Direito Penal e Processual Penal
2194910,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2194914,“Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética”.,Saúde
2194917,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a reunião do Presidente da República na Central Intelligence Agency (CIA) nos Estados Unidos da América (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194925,"Solicita ao Ministro de Estado Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194938,Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências necessárias à aquisição de equipamentos de hemodiálise para o Hospital Regional Lázaro Reis na Cidade de Manacapuru..,Saúde
2194950,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2194972,Dispõe sobre incentivo para a redução das tarifas de energia elétrica das concessionárias de distribuição situadas na região Norte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195203,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195215,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195216,Requer informações sobre a atuação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Piauí.,Saúde
2195240,"Requer ao TCU um relatório detalhado com as informações sobre as ações, com os respectivos valores aplicados pelo governo federal na Política para a Primeira Infância no período entre os anos de 2016 a 2018.",Educação
2195301,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que ""Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195370,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2195414,Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.,Defesa e Segurança; Educação
2195448,Sugere a Educação Previdenciária como conteúdo curricular do ensino médio.,Educação
2195479,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aplicação em títulos da dívida pública.",Economia; Trabalho e Emprego
2195539,"Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2195611,Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2195669,Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.,Administração Pública; Educação
2195673,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como uma medida protetiva de urgência.",Direitos Humanos e Minorias
2195675,"Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos estados-membros e ao Distrito Federal aderir, ou não, ao disposto na letra a, inciso X, parágrafo 2º do mesmo artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
2195705,"Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.",Saúde
2195706,"Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério de Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT lidere junto aos Estados da Federação e ao Distrito Federal, e estes junto aos seus municípios, procedimento de uniformização de validade das licenças de que trata a Resolução nº 01/2006, do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes entre outros procedimentos objetivando desburocratizar o setor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195726,"Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivo antifurto para localização por satélite em bicicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195757,Alude a liberação de recursos orçamentários para Consolidação da Implantação do Sistema Alimentar e Nutricional- SISAN no Município de João Pessoa no estado da Paraíba.,Saúde
2195762,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Mamanguape no estado da Paraíba.,Saúde
2195790,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Bananeiras no estado da Paraíba.,Saúde
2195804,"Sugere a edição de Portaria para efetuar a transferência assistida de alunos que ainda não concluíram seus cursos superiores e que foram atingidos pela Portaria Seres/MEC nº 692, de 17 de outubro de 2018, que trata de descredenciamento de instituição de ensino superior em Alagoas, bem como de Portaria para garantir a emissão de diplomas dos alunos que já concluíram seus cursos na instituição atingida pela Portaria nº 692/2018.",Saúde
2196376,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196437,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que os magistrados ou membros do Ministério Público só podem postular cargo eletivo, cinco anos, após a aposentadoria ou exoneração.","Política, Partidos e Eleições"
2196577,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2196586,"Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.",Saúde
2196611,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exigência de exame toxicológico na obtenção do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196678,Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196711,"Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196767,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para Construção e Ampliação do Sistema de Captação de Água, no município amazonense de Iranduba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196806,"Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.",Defesa e Segurança
2196875,Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
2196964,"Requer, do Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre investimentos na Rodovia BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196985,"Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2197012,"Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2197068,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para dispor sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2197079,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre o programa Amazônia Conectada.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197160,Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2197174,"Solicita à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que sejam adotadas providências para retomada do subsídio ao milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2197208,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Guaratuba no estado do Paraná.",Saúde
2197215,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Arapongas no estado do Paraná.,Educação
2197216,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Arapongas no estado do Paraná,Saúde
2197229,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos do ensino fundamental, médio e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs da Rede Municipal e Estadual em âmbito nacional.",Educação; Saúde
2197233,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com inclusão do inciso VIII, para que os fabricantes/empresas e revendas de motocicletas e motonetas nos Estados e Municípios, fiquem obrigados a fornecer gratuitamente 2 (dois) capacetes no ato da compra, válido em todo território nacional .","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197242,"Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para a implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2197317,"Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.",Direito Penal e Processual Penal
2197321,Sugere implantação do projeto TAMAR no Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197497,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do da Casa Civil da Presidência da República, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2197517,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre estudo a respeito de alterações da estrutura da Autarquia - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2197528,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais.",Trabalho e Emprego
2197573,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Federal realizado no ano de 2018.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2197576,"Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197695,"Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2197747,Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197784,"Requer informações ao Sr. - Ministro de Estado da Infraestrutura, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre o Cancelamento do voo da empresa AZUL LINHAS AÉREAS entre os Aeroportos de Campo Grande - MS / Corumbá - MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197786,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, relacionadas à implantação da torre de transmissão de telefonia móvel (celular) pela prestadora VIVO no município de Caraúbas/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2197792,"Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que ""dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas"" para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197806,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2197808,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2197827,"Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.",Comunicações
2197832,"Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2197833,"Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Nação simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos históricos advindos desde o Descobrimento. Além de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necessário e merecido em nível nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2197846,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Educação
2197988,Sugere que o policiamento com Búfalos marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2197989,"Sugere o asfaltamento de trecho da Rodovia BR-422, entre Novo Repartimento/PA e Tucuruí/PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198087,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198088,Sugere ao Poder Executivo que promova a aplicação do Sistema de Dolfins nas pontes do Complexo da Alça Viária (Pará),"Viação, Transporte e Mobilidade"
2198089,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198122,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Economia relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos na Estado de Roraima.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2198124,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Defesa relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2198144,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, o aprimoramento do processo de avaliação de patentes no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
2198186,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado no ano de 2018.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2198190,Sugere que as instituições de ensino superior federais apoiem os projetos sociais elaborados pelos alunos.,Educação
2198203,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná,Saúde
2198246,"Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198666,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena - ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná.",Comunicações
2198716,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações a respeito das nomeações no Conselho de Administração da Eletrobras, bem como informações a respeito da influência dos Fundos de Investimento sobre a Companhia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2198723,"Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura.",Educação
2198743,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Hospitais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198834,"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ""cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências"" para determinar a promoção e acompanhamento da redução de sódio, açúcar, gorduras e aditivos em alimentos processados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2198849,Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198851,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2198899,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Saúde
2198902,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2198904,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2198908,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Assaí no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2198909,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Assaí no estado do Paraná.,Educação
2198912,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Assaí no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2198915,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Assaí no estado do Paraná.,Educação
2198949,"Altera o §1º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198952,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a balança comercial brasileira e seus parceiros comerciais.",Economia
2198962,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para definir os grupos prioritários para atendimento nas campanhas de vacinação do Programa Nacional de Imunizações.",Saúde
2198971,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2198979,"Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.",Direito Civil e Processual Civil
2199009,"Institui o mês ""Maio Laranja"", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2199070,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a adoção de providências para que as águas da transposição do Rio São Francisco possam chegar ao Açude de Lagoa do Arroz no município de Cajazeiras/PB, passando ao longo do leito do Rio do Peixe, que o tornará perene.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199071,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos disponibilizarem em seus sítios eletrônicos na internet informações e telefones para que os usuários possam sanar dúvidas ou fazer reclamações.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2199135,ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO (PERSONAL TRAINER) ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES/BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199144,Sugere o restabelecimento do Conselho das Cidades - ConCidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2199170,Sugere visita do Ministro da Economia à Zona Franca de Manaus.,Administração Pública
2199193,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2199212,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 452 referente a recapeamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199231,Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2199252,"Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199311,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, bem como a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que violam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.",Economia
2199349,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de cancelar a instalação de mais de 8.000 (oito mil) radares eletrônicos em rodovias do País.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199418,Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2199434,"Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2199436,"Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2199442,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199485,Determina que as equipes de Saúde da Família tenham em sua composição pelo menos um fisioterapeuta e um psicólogo,Saúde
2199514,"Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher",Direitos Humanos e Minorias
2199531,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a realização de estudos com vistas a obrigar que os fabricantes de vidros temperados utilizem película protetora em seus produtos destinados ao consumidor final.","Indústria, Comércio e Serviços"
2199641,"Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo.",Direito Penal e Processual Penal
2199663,"Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para tornar permanente os incentivos fiscais previstos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2199684,Sugere ao Poder Executivo que edite norma atualizando os termos da Instrução Normativa nº 114/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
2199864,"Requer informações ao Ministério da Economia respeito da proposta de aumento do valor das emendas parlamentares individuais aos Deputados, condicionado à aprovação da reforma da previdência.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200134,Sugere ao Ministério da Saúde que seja ampliado o grupo prioritário para imunização contra a influenza.,Saúde
2200184,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2200195,Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2200198,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2200217,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2200282,"Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.",Educação; Trabalho e Emprego
2200284,"Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2200333,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências e o art.. 19-Q da Lei no 12.401, de 22 de abril de 2011 que dispõe a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para dispor sobre a publicidade, participação e transparência das reuniões da Diretoria Colegiada da ANVISA e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.",Administração Pública; Saúde
2200374,Requer informações sobre os cortes no orçamento do MEC.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200400,Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2200412,"Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza",Direitos Humanos e Minorias
2200427,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca do Programa Bolsa Família, PAA, Seguro Defeso e BPC no Estado do Acre"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2200488,Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2200541,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200567,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia a respeito da atuação da Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, e de execução das políticas para o regime de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social
2200569,Institui a Política Nacional de Atendimento à Gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200575,Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.,Saúde
2200613,"Sugere a mudança de entendimento feita na Solução de Consulta nº 176, de 27 de setembro de 2018, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, ou a redução a zero das alíquotas da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as receitas financeiras, tais como eram antes da edição do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2200615,Sugere a acesso à graduações superiores de militares oriundo do Quadro de Taifeiro da Aeronáutica.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2200635,Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a recuperação da rodovia BR 405 que liga Mossoró à divisa do estado do Rio Grande do Norte com o estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2200676,Sugere ao Ministro da Economia a reabertura da agência da Receita Federal em Sena Madureira no Estado do Acre.,Administração Pública
2200720,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 - Estado do Maranhão.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2200805,"Susta a aplicação do disposto nos art. 19, § 1º; 20, § 3º e 4º; 26, § 5º; 28 caput; 29; 35; 36, § 3º, do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019.",Defesa e Segurança
2200837,"Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200845,"Sugere o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecendo a revogação da possibilidade de licença remunerada de servidores efetivos para desempenho de atividade política.",Administração Pública
2200884,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200895,"Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200904,Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Educação acerca do corte em 30% dos recursos destinados às Universidades e Institutos Federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2201469,"Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.",Direito Constitucional
2201471,"Sugere a instituição de obrigação tributária acessória, consistente na exigência de apresentação de declaração de Informações sobre atividades advocatícias.",Finanças Públicas e Orçamento
2201504,Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação proposta para inserir a educação financeira no currículo escolar da rede pública estadual.,Educação
2201533,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2201747,"Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
2203027,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Educação
2203033,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Saúde
2203052,Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Rolândia no estado do Paraná,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203069,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203113,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Leiº 10367, de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2203114,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 10344, de 2018.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203128,Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2203142,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2203170,"Sugere ao Ministro da Defesa, a implantação de uma agência fluvial da Marinha do Brasil, no município de Rio Branco, capital do estado do Acre.",Administração Pública
2203173,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos investimentos em saneamento básico, na ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água potável.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2203365,"Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203392,"Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2203515,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
2203522,"Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203579,"Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2203584,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que ""Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal"".",Administração Pública; Educação
2203685,"Sugere a inclusão dos albergues dentre os tipos de meios de hospedagem admitidos na regulamentação da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Lei Geral do Turismo.",Turismo
2203694,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203699,Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203742,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Roncador no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203752,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Educação
2203810,"Requer do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2203836,"Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2203917,Requer informações ao Ministro da Educação sobre medidas adotadas pelo MEC para acessar a base do Censo da Educação Superior e utilizar dados sigilosos de alunos.,Educação
2204069,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre a exigência imposta pelos Detran´s contra os condutores não habilitados previamente na categoria ""C"" terem de permanecer ao menos 1 (um) ano na categoria ""D"" para se habilitarem na categoria ""E"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204075,Cria o tipo penal de retenção de salário.,Direito Penal e Processual Penal
2204125,Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos,Administração Pública
2204161,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.",Comunicações; Defesa e Segurança
2204173,"Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) coordene a utilização das equipes credenciadas de assistência técnica e extensão rural para apoio e orientação aos produtores rurais na adoção de procedimentos para adequação às normas contidas na Instrução Normativa Conjunta INC nº 2, de 7 de fevereiro de 2018, do Mapa e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata da rastreabilidade vegetal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2204190,Sugere o transporte gratuito de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204191,Sugere o fomento de parcerias entre as instituições públicas de ensino e os clubes esportivos.,Educação; Esporte e Lazer
2204214,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde.",Saúde
2204266,"Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - ""Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta"" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2204312,"Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para recuperação da rodovia BR 135.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros de custeio para o Instituto Nossa Senhora Aparecida, no município de Umuarama, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2204366,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a destinação de recursos financeiros para o Projeto de Estruturação da Polícia Civil do estado do Paraná.,Defesa e Segurança
2204416,"Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.081, de 2019.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2204473,"Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.532, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2204477,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2204509,"Requer informações ao Senhor Abraham Weintraub - Ministro de Estado da Educação, sobre a edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem/2019).",Educação
2204534,"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204558,Isenta de IPI bicicletas comuns e elétricas,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204585,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.",Direito Penal e Processual Penal
2204624,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto FX-2.",Defesa e Segurança
2204643,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013, e ratificado em 14 de agosto de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204652,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de receitas e despesas decorrente do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2204674,Sugere a criação do Museu da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio na Amazônia Brasileira.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2204685,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.",Comunicações
2204700,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
2204701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2204729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
2204884,"Requer informações relativas ao pacote de medidas benéficas ao setor de transporte (criação de pontos de parada e descanso para os caminhoneiros), sob a responsabilidade do Ministério Da Infraestrutura, DNIT e ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204885,Sugere ao Ministro da Defesa que os incorporados para serviço militar obrigatório possam ser submetidos a instrução em curso de formação em vigilância patrimonial.,Defesa e Segurança
2204914,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
2204932,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.",Saúde
2204961,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2204982,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a destinação de recursos financeiros a transposição do Ribeirão Esperança (""Ponte da Fazenda Escola - UEL), localizado na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná.",Educação
2204984,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a destinação de recursos financeiros para a compra de um caminhão de combate a incêndios do tipo Auto Bomba Tanque e Resgata - ABTR, no município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
2204987,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que ""altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2205033,Requer informações acerca de cortes orçamentários nas universidades públicas e ações em relação aos cursos de filosofia e sociologia,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2205145,"Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.",Trabalho e Emprego
2205177,Requer aos Ministérios da Educação e da Saúde informações a cerca de estratégias desenvolvidas no âmbito dos ministérios que busquem atender os desafios e demandas da Pedagogia Hospitalar,Educação; Saúde
2205218,"Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
2205238,Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2205239,Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205256,"Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que ""Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2205265,Sugere a apresentação de projeto de lei para incentivar o uso de bicicletas por servidores públicos federais.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205268,Requer ao Ministério do Meio Ambientes informações sobre as propostas de concessão da gestão de Parques Nacionais à iniciativa privada.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205271,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca dos procedimentos adotados em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205283,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a adoção de medidas que fomentem a entrada e permanência da mulher, com filhos de até 2 anos, no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2205331,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.",Direito e Justiça
2205348,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino médio a obrigatoriedade da temática ""inserção de jovens no mercado de trabalho"".",Educação; Trabalho e Emprego
2205373,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que ""Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205632,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2205639,"Requer informações do Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a empresa B3 para administração do programa Tesouro Direto.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2205772,"Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2205794,"Aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia.",Comunicações
2205847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2206203,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206320,"Sugere ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a edição de Instrução Normativa do Ministério ou Portaria, a fim inserir o glicosímetro com áudio no hall de materiais necessários ao monitoramento da glicemia, para que seja atendido a pessoa com deficiência visual, com base na Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2206325,Sugere ações de apoio da Apex-Brasil no sentido de promover a atração de investimentos estrangeiros para a Zona Franca de Manaus.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206403,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista e seus passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206414,Lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2206428,"Sugere ao Ministro da Economia, a implantação de forma permanente, de um posto de fiscalização da Receita Federal, no aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Administração Pública
2206434,Estabelece horário de funcionamento dos semáforos em modo intermitente (em alerta) e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206445,"Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206465,"Dispõe sobre o registro de som e imagem de consultas pré-natais, trabalho de parto e parto.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2206506,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.",Direito e Defesa do Consumidor
2206517,"Altera a Resolução n° 15, de 2009, que instituiu o Prêmio ""Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206527,"Solicita à Exma. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206540,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de alimentos orgânicos destinados ao consumo humano.,Finanças Públicas e Orçamento
2206541,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985 para determinar que as instituições de ensino fomentem a criação dos grêmios estudantis.",Educação
2206542,"Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei 9.615/1998 que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o incentivo da prática esportiva de idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2206558,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Saúde
2206560,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2206604,"Confere o título de ""Capital Nacional da Vaquejada"" ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
2206621,"Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre outorgas de direito de uso de recursos hídricos no rio Pardo, no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206690,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a transparência das contas públicas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2206726,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.,Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2206768,"Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme",Comunicações; Defesa e Segurança
2206811,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre os estudos e pareceres que embasaram o Projeto de Lei nº 3267/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206889,altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre energia elétrica produzida a partir de fonte eólica ou solar pertençam ao Estado de origem.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2206973,Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico composto por borracha reciclável.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207026,Dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2207079,"Requer informações acerca da eventual aplicabilidade das regras estabelecidas no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ""Institui o portal único ""gov.br"" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"", às universidades federais e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.",Administração Pública
2207082,"Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal",Saúde
2207083,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.",Saúde
2207085,"Altera a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de horário especial a funcionarios que possuam sob seus cuidados filho, enteado ou pessoa sob sua guarda que seja portador de moléstia grave ou esteja em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial. Sob compensação de carga horária.",Trabalho e Emprego
2207093,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir itens de sinalização obrigatórios nas passagens de nível.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2207106,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.",Saúde
2207121,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos a animais e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2207354,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2207429,"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2207502,"Denomina ""Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil"" espaço da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
2207507,"Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma.","Indústria, Comércio e Serviços"
2207518,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.831/19, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, o qual aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e remaneja cargos em comissão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2207563,"Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.",Trabalho e Emprego
2207575,"Atera os artigos 8º, 9º, 51 e 52, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"", concedendo legitimidade processual aos condomínios, entre outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2207624,"Sugere a apresentação de projeto de lei visando alterar o § 1º do caput do artigo 186 da Lei nº 8.112, de 1990.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2207709,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a gratuidade em eventos públicos artísticos-culturais, esportivos e de lazer para crianças e adolescentes com doenças raras ou graves, assim como a meia-entrada para o seu acompanhante.",Direitos Humanos e Minorias
2207726,Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).,"Arte, Cultura e Religião"
2207729,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança
2207792,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura acerca do impacto, nas tarifas aéreas, da adoção da regra de cobrança pela bagagem despachada.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207806,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2207838,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2207840,"Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2207857,"Sugere a criação de uma parceria entre o governo federal e os serviços sociais autônomos, como forma de ampliar o número de cursos técnico-profissionalizantes.",Educação
2207985,"Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208009,"Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 corrigindo a tabela de imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2208114,"Requer ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União informações a respeito da fiscalização dos cálculos dos reajustes e das revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia efetuados pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos últimos cinco anos, bem como sobre a qualidade do serviço prestado por essa concessionária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208200,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2208348,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Saúde
2208653,"Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208691,Institui o Dia Nacional do Museu.,Homenagens e Datas Comemorativas
2208696,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.",Saúde
2208789,Requerimento de informações ao Ministro da Educação sobre o orçamento do programa Projovem.,Educação
2208826,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2208909,"Institui a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola.",Educação
2208911,Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação.,Direitos Humanos e Minorias
2208915,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.",Direito Penal e Processual Penal
2208922,"Sugere seja autorizada a importação de medicamentos e insumos farmacêuticos que tenham sido aprovados pela autoridade sanitária dos Estados Unidos da América ou dos países da União Europeia a partir do requerimento de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, prevista no inciso VIII do caput do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2209108,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 116, em toda sua extensão no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209116,"Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prever a destinação de recursos a projetos que facilitem a prática esportiva de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2209143,"Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2209314,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
2209412,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os impactos financeiros provocados pelo corte de verbas para Educação no Orçamento de 2019.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2209505,Sugere a criação de um projeto piloto de implantação de escolas bilíngues (língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - Libras) em todo território nacional.,Educação
2209512,Sugere iniciativa para promover a formação de equipe multidisciplinar capacitada em cada município orientada pelos NREs (Núcleos Regionais de Educação do Paraná).,Educação
2209517,Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2209525,"Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que ""dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho""",Trabalho e Emprego
2209534,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2209603,"Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos com os ingredientes ativos clotianidina, tiametoxam, imidacloprido, acetamiprido, tiacloprido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2209663,"Altera a Lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017, para reduzir o valor da TS para empreendimentos cujas instalações, no perímetro da Zona Franca de Manaus, hajam implantado telhado verde.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209699,Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico,Direito Civil e Processual Civil
2209701,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2209706,"Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2209758,"Requer informações ao senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da prisão por tráfico internacional de drogas, em Sevilha, Espanha, de um militar integrante da equipe de apoio à viagem do Presidente da República ao Japão.",Defesa e Segurança
2209795,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da nomeação para o cargo de presidente do Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal (FUNCEF), do economista Renato Villela, ex-secretário da Fazenda do ex-governador do Rio de Janeiro, e líder de uma organização criminosa atuante dentro do governo daquele estado, condenado a penas que ultrapassam cem anos de prisão, Sérgio Cabral.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2209913,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre questões orçamentárias e patrimoniais (imóveis residenciais e comerciais) de propriedade da Fundação Universidade de Brasília, na forma que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2210080,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 028983/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Jaguaribara/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2210095,"Altera o art. 11 da Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, estabelecendo calendário para eleição de seu presidente e vice-presidentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210140,"Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho",Trabalho e Emprego
2210169,"Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
2210205,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca das reclamações realizadas por consumidores nos canais de atendimento da ANEEL sobre os serviços das concessionárias que atuam no setor de energia elétrica.,Administração Pública; Comunicações
2210210,"Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais.",Administração Pública
2210244,"Sugere ao Ministro da Saúde, o envio de lote da vacina contra Meningite, para a população do estado do Acre, fora da faixa etária estabelecida pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2210246,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Acolhimento-UA, para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, álcool e outras drogas, no Estado do Acre.",Saúde
2210331,"Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.",Direito Civil e Processual Civil
2210502,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210521,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.",Defesa e Segurança
2210581,Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.,Direito Penal e Processual Penal
2210582,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambará no estado do Paraná,Saúde
2210678,"Revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2210752,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.",Defesa e Segurança
2210794,Sugere a inclusão de colágeno entre os insumos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde a pessoas idosas.,Saúde
2210855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.",Comunicações
2210856,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
2210876,"Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210923,Institui o Dia Nacional da Favela.,Homenagens e Datas Comemorativas
2210925,Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
2210935,Requer ao Ministro de Estado da Economia sobre os critérios e os impactos dos cortes no questionário para o Censo Demográfico 2020.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2210950,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de transplantados de fígado e pacientes Renais Crônicos, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2210983,"Institui a Semana Nacional de Conscientização e Apoio ao Parto Humanizado e Adequado, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2211046,"Sugere a disseminação da Prática de Ação Educacional (PAE) como recurso regimental para condutas de desrespeito às normas fixadas pela escola, nos moldes do Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (ProCEVE).",Educação
2211092,Criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção.,Administração Pública
2211224,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 029009/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos agrícolas para o Município de Fortim/CE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2211303,Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.,Finanças Públicas e Orçamento
2211305,"Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004","Indústria, Comércio e Serviços"
2211311,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público.",Defesa e Segurança
2211323,"Sugere a Procuradora Geral da República, Sra. Raquel Elias Ferreira Dogde, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.",Administração Pública
2211347,Tipifica como perigo para a vida ou saúde de outrem o porte e o uso de linhas preparadas com cerol e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2211399,"Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, para que seja revogada a licença irregular deferida ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tratar de assuntos particulares, e ato contínuo, exoneração do ministro diante das graves denúncias divulgadas pela revista veja, folha de São Paulo e The Intercept Brasil, conforme especifica no pedido.",Administração Pública
2211543,Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais.,Direito Penal e Processual Penal
2211598,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências.",Economia
2211614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, a conclusão com urgência das obras de duplicação da BR 470, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2211625,Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211819,"Sugere a atualização do quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que ""dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2211883,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo com sugestão de edição de normas de padronização dos tamanhos de vestuário no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2211887,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211897,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize as ações que vêm sendo realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em relação ao jornalista Glenn Greenwald.",Economia
2211922,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211957,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a oferta de prática de educação física adaptada, para inclusão de alunos com deficiência.",Educação
2211969,Institui a Semana Nacional da Criança.,Homenagens e Datas Comemorativas
2211972,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o processo de abertura dos mercados de transporte e distribuição de gás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212002,"Requeiro junto ao Exmo. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre investigação que teria como alvo o jornalista Glenn Greenwald.",Economia
2212018,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que ""regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal"".",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2212106,Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212118,"Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para prever que sejam designados para Chefe de Missão Diplomática permanente exclusivamente os integrantes do quadro da carreira diplomática do Serviço Exterior Brasileiro.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2212132,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a inovar as regras de atuação estatal perante casos de flagrante de ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2212140,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a elaboração do cronograma de retomada e entrega das Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil existentes no País.",Educação
2212188,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as licenças ambientais para rodovias.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212210,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o serviço de mensagens de voz na telefonia.",Comunicações
2212268,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura cópia integral de todos os contratos e planilhas de composição dos preços unitários referentes às contratações de Fotossensores e Barreiras Eletrônicas nas Rodovias Federais, concedidas ou não, nos últimos dez anos","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212331,"Sugere a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs), visando sua atualização, modernização e simplificação, em vez da redução excessiva do número dessas normas que pode colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.",Saúde; Trabalho e Emprego
2212345,Sugere a disponibilização de linha de crédito especial para empreendedoras vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
2212361,Requer informações ao Ministro da Economia sobre a possibilidade de se utilizar o Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica em dação em pagamento ou compensação para efeito de quitação de crédito tributário.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2212509,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
2212600,"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2212905,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212907,"Denomina ""Ponte Paixão Côrtes"" a ponte sobre o Guaíba que liga a BR-116 à BR-290, em Porto Alegre (RS).",Homenagens e Datas Comemorativas
2213146,"Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.",Direitos Humanos e Minorias
2213169,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Saúde
2213179,Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2213269,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
2213303,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Uraí no estado do Paraná.",Saúde
2213304,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Uraí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2213305,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2213403,Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água das Companhias de Saneamento.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213431,"Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes.",Economia
2213456,"Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir ""prêmio de pequena monta"", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964.",Esporte e Lazer
2213493,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.",Administração Pública
2213519,"Altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar ""Rodovia Luiz Antônio Cansanção"" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2213564,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais.","Indústria, Comércio e Serviços"
2213657,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a suspensão da Política Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2213682,"Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2213686,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2213735,"Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2213763,"Sugere a abertura de processo administrativo para apurar denúncias de irregularidades na condução da operação Lava-jato e de sonegação fiscal cometida pelo Procurador Chefe da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol.",Administração Pública; Direito e Justiça
2213776,Dispõe sobre a comercialização de álcool etílico hidratado diretamente entre unidades produtoras do combustível e postos revendedores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213810,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Tamarana no Estado do Paraná.,Saúde
2213812,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2213850,"Requer o envio de Requerimento de Informação à Agência de Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acerca do processo de regulamentação do medicamento Mevatyl.",Saúde
2214096,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, por meio do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, acerca dos pagamentos de obras contratadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC"".",Administração Pública
2214238,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2214320,Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2214378,"Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.",Saúde
2214544,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado",Comunicações
2214598,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação acerca dos dados sobre o aumento dos alertas de desmatamento da Amazônia, divulgados pelo INPE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214922,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.",Comunicações
2214951,"Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.",Administração Pública
2214957,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos nos contratos firmados entre a Petrobrás na gestão da Sra. Graça Foster e o escritório de advocacia do Sr. Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e 2014.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215039,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2215106,"Modifica o VII do art. 22 , da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) determinar que a obrigação de pagamento do IPTU seja responsabilidade do locador.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2215228,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a cassação do registro de medicamentos que tenham o uso proibido no país de sua origem.",Saúde
2215260,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia a respeito das recentes negociações sobre a comercialização da energia produzida pela Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2215261,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.,Saúde
2215268,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2215287,"Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências"" para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços.",Comunicações
2215288,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssima Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre Juizados Especiais Criminais Digitais.",Direito e Justiça
2215300,"Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.",Comunicações
2215513,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 015647/2019 que tem como objeto Reforma da Praça José Marinho de Góes, no Município de Guaramiranga/CE.",Turismo
2215645,"Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2215682,"Cria o selo ""Mulheres Acolhidas"" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2215696,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos, seus montantes atualizados, cuja cobrança esteja sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215780,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Oriximiná-PA.,Saúde
2215798,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, sugerindo intervenção junto à reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, no sentido de proibir a classificação, em pesquisa realizada por sua Faculdade de Medicina (projeto PreP 15-19), de jovens menores de idade por ""gênero"", bem como a intervenção, junto à reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, da Universidade de São Paulo e da Universidade Federal da Bahia, no sentido de impedir a utilização de dispositivo virtual para interação com participantes do referido projeto.",Educação
2215821,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre os cancelamentos e remanejamentos de recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional 18 de 2019, de autoria do Poder Executivo, enviado ao Congresso no dia 07 de agosto de 2019",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2215865,Sugere ao Poder Executivo que promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o Quadro Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,Administração Pública
2215894,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a remoção do oceanógrafo José Martins da Silva Júnior, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216017,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a continuidade da fiscalização por meio de radares ""móveis e portáteis"" nas rodovias federais do país, mediante colocação de placas de alerta ao motorista sobre a presença da fiscalização no local e com a velocidade permitida no trecho fiscalizado","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216039,"Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2216135,"Sugere a criação de uma unidade de conservação para proteger a cachoeira Salto Maciel, no município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216153,"Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).",Direito Penal e Processual Penal
2216164,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2216177,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento do projeto de construção, do porto do município de Lábrea, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216273,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Comunicações
2216446,"Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.",Direitos Humanos e Minorias
2216449,"Requer informações do Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca dos valores arrecadados pelos órgãos executivos de trânsito e rodoviários referentes ao pagamento pelos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em decorrência de medida administrativa prevista na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216452,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2216570,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre exigências de redução de áreas originalmente requeridas pelos interessados. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216656,"Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar ""Rodovia Dra. Zilda Arns"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216711,Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.,Economia
2216757,"Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2216900,"Solicita informações ao Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre agrotóxicos utilizados em saúde pública e produtos domissanitários utilizados para controles de pragas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2217221,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o monitoramento da ação de produtores rurais para queimar a Floresta Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217287,"Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.",Previdência e Assistência Social
2217297,"Altera o processo de adoção previsto na Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2217348,"Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217428,Torna obrigatória a presença de psicólogos nas unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência,Saúde
2217454,"Acrescenta Capítulo à lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2217531,"Confere ao Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Heroica do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2217669,"eSolicita informações ao Ministério de Minas e Energia - MME sobre os fundamentos da Resolução nº 13/2019, da Agência Nacional de Mineração - ANM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217675,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198308,"Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2198364,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informação quanto à realização da 6ª Conferência 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, marcada para 27 a 31 de maio em Brasília.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198483,"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198500,"Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2198587,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF realizado no ano de 2019.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2198588,"Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198610,"Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198622,Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2198628,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná.",Comunicações
2198641,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198649,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2205467,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a formação do vigilante.",Defesa e Segurança
2205474,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2205506,Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2205510,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da suspensão do plano de ampliação da rede de pontos de fiscalização por radar, em rodovias federais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2205541,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217765,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.",Previdência e Assistência Social
2217777,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217809,"Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2217815,"Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2217828,"Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir que o Poder Executivo adote todas as medidas necessárias para a viabilização da implantação de uma linha de metrô no Estado do Rio de Janeiro que a tenda à região da Baixada Fluminense, pelos motivos abaixo expostos:","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217869,"Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2217912,Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2217924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária bem como uma melhor fiscalização nas BR 110 e BR 412 que cortam o estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217949,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral do Contrato 77/2018 referente a execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do DNIT no Estado do Mato Grosso, BR-070/158/163/174/242/364/MT, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218184,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2218202,"Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2218209,"Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública.",Administração Pública
2218243,"Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2218303,"Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar o comunismo.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2218401,"Sugere ao Ministro da Educação, a implantação do CEJAA- Centro Especializado na educação de Jovens e Adultos Autista no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2218425,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de partes acessórias por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das vendas das partes acessórias e de cadeiras de rodas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2218468,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações acerca das diretrizes, objetivos e metas para a educação no Plano Plurianual - PPA 2020-2023.",Educação
2218478,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2218523,Cria o Programa Renda Básica Universal,Previdência e Assistência Social
2218543,Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
2218634,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares",Turismo
2218639,Sugere a adoção de políticas públicas de estímulo ao primeiro emprego e ao contrato de aprendizagem.,Trabalho e Emprego
2218689,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Banco do Brasil de encerrar diversa agência em todo o Estado do Maranhão.",Economia
2218765,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.",Educação
2218784,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Hospitais, Postos de Saúde, Hemocentros e Clínicas Públicos (PROHOSPITAL).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2218809,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a situação orçamentária para implementar ações da pasta.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2218812,"Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.","Política, Partidos e Eleições"
2218846,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de novo Plano Nacional de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias
2218850,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública",Administração Pública
2218881,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2218891,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 400, de 2019 (PL nº 8.086, de 2017, na Casa de origem), que “Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”.",Saúde
2218910,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2219030,"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2219048,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Políticas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219050,Indicação ao Ministro da Economia pa-ra criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Santa Rita na Paraíba.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2219094,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219102,"Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, criando o regulamento para migração de policiais e bombeiros militares de unidades federativas diversas.",Defesa e Segurança
2219190,Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2219332,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para garantir proteção ao emprego de trabalhadores idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2219397,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre os procedimentos de implante coclear no Sistema Único de Saúde -SUS.,Saúde
2219434,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
2219445,"Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a ""Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2219456,"Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.",Educação
2219488,"Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso VI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Direito e Justiça"
2219510,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219648,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219709,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos e priorização da proposta nº 032986/2019, que tem como objeto a pavimentação em pedra tosca em estradas vicinais no Município de Porteiras/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219843,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer e a demora do SUS nos diagnósticos de pacientes com a doença, comprometendo o tratamento e diminuindo as chances de cura"".",Saúde
2219848,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219853,Sugere providências ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas ao aumento de repasses dos recursos do Fundo Amazônia aos municípios membros da Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte - ACBM,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219887,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2222801,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, na Casa de origem), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica”.",Finanças Públicas e Orçamento
2222841,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações acerca da implementação da nova Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, 12 de julho de 2018.",Educação
2222905,"Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2223000,Obriga a divulgação dos valores pagos na comunicação do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2223432,"Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
2223540,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2223576,"Altera a redação da alínea ""c"", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2223597,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos federais para contratação de artistas que em suas músicas, condutas corporais, danças e/ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência e/ou exponham as mulheres a situação de constrangimento","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2223736,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2223812,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).",Comunicações
2223813,Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Economia para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).,Administração Pública
2223941,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a Audiência de Custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2223967,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo ""Abrazo"", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2224170,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, informações sobre denúncias de prática de censura em Centros Culturais das empresas estatais Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2224191,"Ficam as instituições financeiras, ou sociedades de créditos credenciadas, obrigadas a garantir ao usuário ou consumidor, acesso prévio às diversas modalidades de empréstimo ou financiamento, para opção da oferta de crédito menos onerosa.",Economia
2224232,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade de contração de pessoa com deficiência em cargos de gestão superior na hierarquia de cargos e salários da empresa.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2224238,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica nas Comunidades de Campo, Indígenas, Tradicionais, Remanescentes de Quilombos, e temáticas de Cidadania, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Políticas de Inclusão dos alunos com deficiência.",Educação
2224277,"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que ""Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação"" e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que ""Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"" e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2224318,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar a legislação pátria quanto à violência patrimonial contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224523,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no Estado do Acre.",Educação
2224579,"Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2224656,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2224677,"Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.",Educação
2224724,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo",Administração Pública
2224729,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224766,"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2224781,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Min. Onyx Lorenzoni, informações sobre a proposta de revisão da Consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista pela Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224925,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso VIII ao § 2° do art. 121 dos Crimes Praticados Contra a Vida como circunstância qualificadora, quando praticados contra líder religioso, e o art. 1° da Lei n°. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra líder religioso no rol de crimes hediondos.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2225119,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.",Direito e Defesa do Consumidor
2225196,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do posicionamento brasileiro na 74ª Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas no que se refere à votação de Resolução que peça o fim do embargo estadunidense a Cuba.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2225223,"Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2225281,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física das despesas com crédito educativo concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2225305,"Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências",Administração Pública
2225359,"Revoga dispositivos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir as saídas temporárias.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2225380,"Requer sejam solicitadas à Sra. Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos , informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225388,"Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2225415,Sugere ao Presidente da República que estabeleça um pagamento extraordinário aos pescadores artesanais enquanto durarem os serviços de limpeza por conta derramamento de óleo na Costa do Nordeste brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2225433,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e garantia da integridade física do Deputado federal David Miranda e de seu núcleo familiar.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2225436,"Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
2225525,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informação quanto ao fornecimento de preservativo interno no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2225681,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2225740,"Denomina ""Eurípedes Lima Andreani"" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2225750,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação uma atenção especial à Universidade Federal do Amazonas responsável pelo Hospital Universitário Francisca Mendes, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal, em função do fim do contrato dos trabalhadores do regime celetista, pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNISOL), que julga não ter recurso para o pagamento da Rescisão Contratual dos 554 dos funcionários, que hoje estão lotados no hospital, atendendo cerca de 70% na unidade.",Educação
2225803,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as ofensas proferidas pelo diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte, Roberto Alvim, contra a atriz Fernanda Montenegro.","Arte, Cultura e Religião"
2225894,"Acrescenta o art. 8º-A a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2225895,"Solicita informações ao Sr. Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para a conclusão do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, modal de transporte público que englobam o trecho entre os municípios de Cuiabá a Várzea Grande do Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225963,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo redefinir a extensão e os pontos extremos das hidrovias do Rio Juruá, do Rio Tarauacá e do Rio Purus, no Estado do Acre, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225991,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Marabá-PA.,Educação
2225996,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de São Francisco do Pará-PA.,Educação
2225997,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Abel São João de Pirabas-PA.,Educação
2226220,"Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2226393,"Garante aos pacientes com retinopatia a realização, através do SUS, de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina",Saúde
2226431,"Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226619,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para redefinir a idade de classificação como pessoa idosa para 65 (sessenta e cinco) anos.",Direitos Humanos e Minorias
2226756,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226903,Sugere ao Poder Executivo que que todas as escolas municipais e estaduais com mais de 300 alunos do 6º ano em diante sejam agraciadas com uma fanfarra doada pelo Ministério da Educação.,Administração Pública; Educação
2226965,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, a respeito da proposta de revisão da Resolução Normativa 482/2012.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227007,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227113,"Sugere ao Excelebtíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a suspensão da revisão da Resolução Normativa n.º 482/2012, da ANEEL, até a realização de amplos debates envolvendo estados e setores da microgeração e minigeração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227123,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a situação dos campos de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227126,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre a demissão do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), General João Carlos Jesus Corrêa.",Administração Pública
2227277,"Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2227305,Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227309,Solicita informações acerca dos investimentos feitos pela Petrobras em projetos sociais a título de compensação pela paralização das atividades da FAFEN em Sergipe.,Administração Pública
2227363,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre plano de contingenciamento e responsabilização da União",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227444,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de combate e controle da Leishmaniose (Calazar).,Saúde
2227567,"Requer a Indicação a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, solicitando a inclusão do porteiro do condomínio Vivendas da Barra que prestou depoimento no caso dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA).",Direitos Humanos e Minorias
2227592,"Sugere a nomeação de reitor na Universidade Federal da Grande Dourados, a partir da lista tríplice formada pelo Conselho Universitário.",Educação
2227703,"Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2227706,"Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2227738,Requerimento de informações ao Ministro da Educação acerca da quantidade de professores em gozo de licença para tratamento de saúde e despesas orçamentárias realizadas para a sua reposição.,Administração Pública; Educação
2227743,"Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227844,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito da implementação do projeto Partnership for Market Readiness,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2227849,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de contingências para conter as manchas de óleo de origem desconhecida no litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227850,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.",Direito Penal e Processual Penal
2227858,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2227940,Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227962,"Institui o Prêmio Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2228130,"Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2228146,"Altera o art. 116 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para alterar a contagem do prazo prescricional das ações penais.",Direito Penal e Processual Penal
2228219,"Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2228244,"Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Previdência e Assistência Social
2228263,"Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2228342,"Requer informações ao senhor Marcos Pontes, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2228346,"Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
2228349,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para conceder passe livre às pessoas em tratamento de saúde fora de seu domicílio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228356,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.",Trabalho e Emprego
2228559,"Requer à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228561,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a participação dos Ministérios diretamente afetados pelas Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228564,"Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228759,"Altera a redação da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer nova disciplina para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228790,"Requer de informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da obtenção de dados do sistema de rastreabilidade bovina brasileiro por organizações sediadas no exterior.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2228840,"Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2228923,Indica a Senhora Deputada FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2228932,"Indicação ao Ministro da Infraestrutura e ao Diretor Geral do DNIT, solicitando urgência nas ações de recuperação de obras da Ponte JK na BR 304 em Aracati, duplicação da BR-116 até Boqueirão do Cesário e Boqueirão na BR-304 até a divisa com Rio Grande do Norte, e rodovias do estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228948,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2228973,Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229138,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública
2229232,"Requer informações referentes aos campos de petróleo acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229264,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que seja transmitida à Agência Nacional de Energia Elétrica sugestão para que seja suspenso o processo de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, até que sejam conhecidos e discutidos todos os fatores sociais e econômicos envolvidos na mudança da regulação, bem como sejam ouvidas todas as entidades representativas do setor de geração fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229271,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo,Finanças Públicas e Orçamento
2229312,"Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2229341,"Sugere a ampliação e extensão por doze meses do seguro defeso, nas regiões litorâneas atingidas por óleo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2229377,"Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229470,Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de um sistema que promova agendamentos virtuais de castrações de animais abandonados ou sob tutela de organizações sociais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229482,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
2229527,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229528,Dispõe acerca da microgeração e da minigeração distribuída de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229554,Institui o Dia Nacional do Espiritismo.,Direitos Humanos e Minorias
2229857,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre qualificações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública
2229887,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas em contas de depósito à vista ou de poupança sem movimentação há mais de noventa dias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2229890,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de processo de impressão da Carteira Nacional de Habilitação,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2229930,"Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2229942,"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229945,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2230085,"Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
2230147,"Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2230149,Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2230153,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2230156,"Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interdição e o embargo.",Trabalho e Emprego
2230159,"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga artigos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados.",Trabalho e Emprego
2230161,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2230182,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2230207,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230208,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230253,"Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2230267,"Requer, ao Ministro da Defesa, a solicitação de informações acerca das providências da União nas ações de prevenção e resposta ao derramamento de óleo na Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230273,"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.",Direito Constitucional; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2230374,"Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.",Educação
2230557,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Feijó no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2230592,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2230598,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para o telemarketing.",Direito e Defesa do Consumidor
2230623,"Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2230627,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de informar aos consumidores sobre alterações no peso, volume ou característica de produtos e serviços habitualmente comercializados.",Direito e Defesa do Consumidor
2230638,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.",Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2230641,Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230692,Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto,Direito Penal e Processual Penal
2230768,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil e as ações e programas oficiais para minimizar essas ocorrências",Trabalho e Emprego
2230779,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca das ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2230791,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil e as ações e programas oficiais para minimizar essas ocorrências",Saúde; Trabalho e Emprego
2230889,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ""Prêmio Carlos Chagas - Boas Práticas para Melhoria da Saúde Pública no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2230964,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2231036,Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231143,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231264,Sugere a criação do Programa de Desenvolvimento do Empreendedorismo para Trabalhadores Desempregados (PDETD).,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2231310,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2011, de 2011, com redação do Substitutivo do Relator.",Finanças Públicas e Orçamento
2231322,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que ""transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo""",Administração Pública
2231324,Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231435,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2231616,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor"
2231628,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Rio Branco no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231631,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Santa Rosa do Purus no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231728,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231771,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231774,Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231823,"Requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231888,"Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2231998,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais.",Educação
2232017,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre interrupção de fornecimento de produto químico de combate ao Aedes Aegypti e outras epidemias no Acre.,Saúde
2232072,"Solicita informações ao Sr. Ministro Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca dos investimentos em tecnologia no Brasil e seus reflexos para a economia brasileira.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2232076,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça providências necessárias para apoio a infraestrutura de produção em terras indígenas e modernização da frota dos órgãos de segurança publica no município de Borba- AM.",Defesa e Segurança
2232080,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do número recorde de pessoas trabalhando na informalidade, sem segurança e direitos trabalhistas, no Brasil.",Trabalho e Emprego
2232153,"Sugere ao Ministro da Cidadania, que aumente os valores a serem pagos pelo Programa Bolsa Família nos municípios da Faixa de Fronteira",Previdência e Assistência Social
2232227,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Educação
2232268,"Altera a Lei nº 12.732, de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para criar mecanismos de transparência e controle social sobre o tempo de espera pelo tratamento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2232388,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a instrução do Governo aos diplomatas para que participem de debates acadêmicos para conter críticas ao Poder Executivo.",Administração Pública
2232390,"Requer informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, referente aos programas e ações destinados a promoção dos direitos da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2232433,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Assis Brasil, Estado do Acre.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2232439,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2232491,Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232524,"Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas ""Anéis de Ferrrara"", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2232959,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador quanto aos exames médicos obrigatórios.",Trabalho e Emprego
2233039,"Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2233060,"Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2233098,"Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
2233105,"Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2233132,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Cidadania sobre as decisões tomadas da Ancine.,"Arte, Cultura e Religião"
2233221,"Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2233244,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro"".",Direitos Humanos e Minorias
2233389,"Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas ""m"" e ""n"" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2233451,"Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2233510,Declara Nelson Pereira dos Santos Patrono do Cinema Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2233616,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS, previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233640,"""Inclui o parágrafo 11 ao"","", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""",Defesa e Segurança
2233659,"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2233709,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as relações internacionais firmadas entre Brasil e Cuba que acarretaram a transferência de vultosos recursos brasileiros, inclusive por intermédio de organismos nacionais e internacionais, no período de 2003 até 2016.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2233802,"Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.",Trabalho e Emprego
2233809,"Requer, do Ministério do Desenvolvimento Regional, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233813,"Requer informações sobre a execução do Programa Educação Conectada, com destaque para as informações do estado do Piauí.",Educação
2233846,"Institui o ""PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233858,"Sugere a alteração da Portaria 395/2019, pelo Ministério da Saúde, a fim de que sejam vedadas as destinações de emendas parlamentares para compra de medicamentos, conforme entendimento consolidado pelo TCU no Acórdão 1.267/2011.",Saúde
2233950,"Dispõe sobre a distribuição isonômica do recurso FEFC aos candidatos aprovados em convenção partidária, acrescentando o art. 18-D e respectivos parágrafos na Lei Federal n.º 9.504/1997.","Política, Partidos e Eleições"
2233962,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das negociações com o governo chinês para a construção da ferrovia bioceânica ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, passando pelo Estado do Acre"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2233965,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do anúncio da Petrobras de deixar o mercado de distribuição de gás no Brasil com a venda da Gaspetro"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233968,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das mudanças do Programa Bolsa Família para 2020"".",Previdência e Assistência Social
2234037,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.",Administração Pública; Direito e Justiça; Economia
2234053,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o incremento orçamentário para o apoio a projetos na área de educação para a cidade de Amaturá- AM.",Educação
2234061,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) providências necessárias para apoio das ações favor do Fórum Permanente do Idoso do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
2234063,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Fundação Zerbini.",Saúde
2234140,"Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2234159,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234168,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234184,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a propaganda em instituições de ensino.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2234198,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tamboara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234220,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234225,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234231,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234265,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Farol, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234277,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Capanema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234289,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234291,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Juranda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234293,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234295,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Lindoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234309,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234310,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234314,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2234317,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pranchita, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234324,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Realeza, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234339,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.",Esporte e Lazer
2234374,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2234438,Sugere o porte de arma de fogo a policiais aposentados.,Defesa e Segurança
2234440,"Acrescenta o § 8º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.",Defesa e Segurança
2234476,"Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
2234491,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 unidades habitacionais - Residencial Jardim Primavera, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234492,"Requer informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura Tarcisio Gomes de Freitas, sobre a privatização da BR 364 no Trecho Vilhena a Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234516,Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura,Trabalho e Emprego
2234540,"""Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que os parques nacionais incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND), sejam transferidos aos Estados com a responsabilidade de gestão ambiental e exploração econômica pelo turismo"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2234549,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca da implementação de mudanças no Programa Minha Casa Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234555,"Denomina ""Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN"" o trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
2234582,"Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que ""define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências"", para incluir a ""orientação sexual"", como hipótese de reconhecimento como refugiado.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234584,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234589,"Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2234598,Dispõe sobre a isenção de imposto de renda - pessoa física - incidente sobre os rendimentos dos jovens.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2234673,Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234686,"Denomina ""Professor Edgard Magnani"" o Campus avançado do Instituto Federal de São Paulo na cidade de Tupã/SP",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2234734,"Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2236118,Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.,Administração Pública; Saúde
2236142,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236152,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Walter, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236158,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236179,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o pedido de informação sobre a falta de cobertura dos caixas eletrônicos na região do Vale do Juruá e implementação futuras.",Economia
2220142,"Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o ""Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
2220194,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2220218,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""TRATUZUMABE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
2220226,Cria regra de transparência quanto aos valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais.,Administração Pública
2220244,"Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2220294,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Saúde
2220394,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2220495,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as solicitações aos recursos de acessibilidade dos candidatos inscritos para a prova do ENEM.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2220545,"Requer informações sobre o número de pacientes conhecidos com doenças raras, por Unidade da Federação e os medicamentos dispensados para esses pacientes.",Saúde
2220568,Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2220903,"Acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.",Educação
2220931,Sugere a criação do Comitê Gestor da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2221006,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2221137,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões da lentidão das gerências regionais da Caixa na análise dos contratos e liberação dos recursos federais, em especial nos casos da liberação dos recursos de emendas parlamentares",Finanças Públicas e Orçamento
2221215,Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2221221,"Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre a testagem do produto denominado ""espuma de carnaval"", ""neve artificial"" ou similar.",Economia
2221329,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Augusto Corrêa-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221336,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221341,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de São Francisco do Pará-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221348,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Igarapé-PA.,Saúde
2221421,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Assis Brasil, Estado do Acre.",Saúde
2221704,Solicita ao Sr. Ministro da Cidadania informações atinentes às obras para construção da sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) do Rio de Janeiro,"Arte, Cultura e Religião"
2221838,Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221889,"Sugere o devido cumprimento das Resoluções nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2221959,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da tecnologia educação denominada Matemática em rede multiplano.,Educação
2222002,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito de Cajueiro, no Município de Touros, situado no Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222006,"Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222054,Institui o Prêmio Santos Dumont de Aviação Comercial,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222064,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas, razões, consequências dos custos operacionais da variação no valor das passagens aéreas ao consumidor das empresas de transporte aéreo no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222068,"Altera a Lei 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País"" para obrigar a divulgação de dados sobre infecção hospitalar.",Saúde
2222076,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222270,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca dos gastos dispendidos na campanha publicitária para aprovação do chamado ""Pacote Anticrime"".",Defesa e Segurança
2222278,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópia integral e outras informações referentes ao Contrato 216/2015, firmado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, que tem como objeto a ""contratação do escritório internacional Hogan Lovells Consultores, especializado em investigação corporativa, para realizar uma investigação independente para avaliar a existência de práticas de corrupção e/ou fraudes contábeis"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222310,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2222318,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2222348,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222357,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da participação de autoridades da FUNAI em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222359,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação de autoridade do IBAMA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222500,Sugere a criação do Registro Nacional das ONGs Amazônicas - RONA.,Direitos Humanos e Minorias
2222502,"Requer da Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre a padronização de identidade e de qualidade para a produção e a comercialização de determinadas espécies de sementes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2222541,"Requer ao Ministro da Cidadania, o Sr. Osmar Terra, informações acerca das denúncias de aparelhamento político em nomeações nas Superintendências Estaduais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).",Administração Pública
2222688,Institui o Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.,Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
2222703,"Altera os dispositivos relativos à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, retirando a menção às cotas raciais para o ingresso em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2229765,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.107, de 06 de novembro de 2019, que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania ao Ministério do Turismo.",Administração Pública
2222610,Institui o Prêmio Brasil Agroambiental e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236259,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da atuação do Governo Federal em relação ao coronavirus 2019 n-Co",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2236269,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceite expresso com assinatura, de correntista, para aumento do limite de Cheque Especial em conta corrente.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2236307,"Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação.",Educação
2236363,"Sugere a Agência Nacional de Águas (ANA), ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba as informações referentes a análise das águas dos rios realizadas de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 e que mantenham estas análises por todo pelo período que for necessário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236374,Altera o artigo 3º parágrafo para inserir o parágrafo 1º da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 que cria o programa Bolsa Família para determinar prazo para o julgamento e concessão do benefício,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2236377,Altera do artigo 7º da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a suspensão do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236380,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre as regras de regulamentação do Programa de Financiamento Estudantil a partir do segundo semestre de 2020.",Educação
2236395,"Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236479,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado).",Saúde
2236559,"O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236562,Sugere a publicação de ato normativo para a adoção de medida de incentivo pela alocação de recursos em linhas de crédito para a aquisição de veículos novos para a substituição daqueles que tenham mais de vinte anos de uso.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236574,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236585,"Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236597,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236612,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
2236620,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2236628,"Requer à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre os gastos com a campanha pela abstinência sexual.",Administração Pública
2236662,"Sugere que seja vedada às instituições de pagamento, que optarem por disponibilizar o serviço de saques aos seus clientes, a cobrança de tarifas pela realização de até quatro saques em espécie, por mês, em suas contas de pagamento.",Economia
2236782,"Solicita informações ao sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro da Educação, sobre a possibilidade de até 40% da carga horária ser ofertada na modalidade de ensino à distância em cursos presenciais de graduação.",Educação
2236838,"Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.",Direito Penal e Processual Penal
2236908,"Solicita informações ao Senhor Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre os atrasos nas obras de readequação e revitalização da Feira do Pedregal da cidade do Novo Gama/GO.",Administração Pública
2236911,"Sugere a criação do Ministério Extraordinário da Amazônia Legal. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação do Ministério Extraordinário da Amazônia Legal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236930,"Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236939,Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.,"Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236953,Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.,Direito Civil e Processual Civil
2236956,"Sugere ao Poder Executivo a convocação de agentes para execução de serviços de competência do INSS e sua lotação em Municípios do Estado do Pará, principalmente do interior.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2236985,"Denomina ""Viaduto Edmundo Fernandes"" o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Rio Branco, Bairro Santa Delmira, em Mossoró, Rio Grande do Norte - RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236724,"Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo, em caso de flagrante de crime previsto nesta lei, quando esta tem o dever legal de agir.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237001,"Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas ao tratamento dado pelas embaixadas brasileiras na Europa a repercussões e iniciativas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco naquela região.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2237030,"Requer que sejam solicitadas por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, às cópias das informações prestadas pelo Sr. Paulo Nunes Guedes, ao ser nomeado Ministro da Economia.",Administração Pública
2237057,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Plácido de Castro - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Jordão - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237077,Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.,Direito Penal e Processual Penal
2237078,Estabelece critérios para a contratação com Fundo Partidário.,"Política, Partidos e Eleições"
2237147,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2237154,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima de Albuquerque Júnior, informações sobre a edição da Portaria ANM 24/2020, de 3 de fevereiro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237187,Requer informações a respeito da prestação e fiscalização de serviços de táxi-aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2237326,Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2237590,Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237655,"Sugere a criação de grupo de trabalho e discussão, envolvendo o setor público e privado, destinado a estudar os efeitos da epidemia de Coronavírus sobre a produção industrial e apresentar propostas factíveis sobre eventual desabastecimento de insumos no âmbito da Zona Franca de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2237661,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 - Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos idosos nos termos do Estatuto do Idoso e doadores regulares de sangue",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237705,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero a alíquota do óleo diesel e suas correntes no regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2237708,"Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237718,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
2237719,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2237793,"Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS.",Saúde
2237804,Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância. NOVA EMENTA: Institui o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2237849,Requer ao Advogado-Geral da União informações sobre a atuação em defesa de Ministros de Estado e de outras autoridades do Governo Federal.,Administração Pública
2237878,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
2237910,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.",Direito Civil e Processual Civil
2237916,"Sugere a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de dispositivos protéticos necessários à reabilitação de pessoas amputadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2237923,Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238063,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.",Direito Penal e Processual Penal
2238082,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da liberação de recursos para assinatura de convênios, tendo como objeto a recuperação de estradas vicinais no Acre"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2238100,"Alterar o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238102,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2238107,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre as análises de qualidade das águas dos Rios Doce, Paraopeba e São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238109,"Reconhece o espetáculo teatral ""Paixão de Cristo"", realizado no Município de Poço Branco, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, como manifestação da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2238125,"Dispõe que o poder público deve garantir aos professores que sofreram agressões em sala de aula, irredutibilidade da remuneração no período de licença médica e o reembolso de despesas com gastos médicos e acompanhamento psicológico.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2238129,"Dispõe sobre a instalação de banheiros, vestiários e chuveiros públicos em imóveis públicos e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2238150,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública
2238163,"Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que ""estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019"" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2238172,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238191,"Solicita ao Ministério Do Desenvolvimento Regional no âmbito das suas competências e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre procedimentos referentes às embarcações de turismo e diversão.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238206,Dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo.,Saúde
2238239,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.","Política, Partidos e Eleições"
2238244,"Revoga o Ato da Mesa n°125, de 01 de dezembro de 2016.",Saúde
2238300,Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2238371,"Cria o Dia Nacional do Profissional da área de Transplante, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2238385,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2238395,Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238403,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos em que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2238404,"Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção.",Homenagens e Datas Comemorativas
2238457,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2238464,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.","Política, Partidos e Eleições"
2238497,"Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2238541,"""INSTITUI DIPLOMA PAUL SINGER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",Homenagens e Datas Comemorativas
2238554,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
2238632,"Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2238640,Sugere o aproveitamento de 493 (quatrocentos e noventa e três) empregados da empresa Dataprev para atender às demandas acumuladas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
2238661,Dispõe sobre ações do poder público de auxílio a vítimas de calamidades públicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2238667,Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil o envio de informações que comprovem as declarações feitas pelo Presidente da República que configuram fraude nas eleições de 2018.,"Política, Partidos e Eleições"
2238672,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária com a instalação de 02(dois) redutores de velocidade ou de lombadas eletrônicas na BR 230, entrada e saída do perímetro urbano de Juazeirinho/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2238859,"Sugere o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão do novo coronavírus, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e tratamento desta epidemia enquanto a demanda do Brasil não for completamente atendida, até o encerramento da emergência em saúde pública.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2238875,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2238893,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às negociações de acordo comercial entre Brasil e Mercosul com a Coreia do Sul.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2238968,Sugere ao Ministério da Educação a distribuição nas escolas públicas e privadas de cartilha explicativa sobre o coronavírus.,Educação; Saúde
2238976,"Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238979,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que ""Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2238993,"Sugere, ao Ministro do Turismo, regulamentação do cancelamento de passagens, pacotes turísticos, e hospedagens compradas com destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Turismo
2238994,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, regulamentação do cancelamento de passagens aéreas compradas com destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239013,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos dados relativos a ocorrência de gravidez precoce em nossa sociedade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239048,"Solicita informações, ao Ministro da infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na MG - 456 trecho entre Heliodora - MG e Lambari - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239065,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2239066,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da participação em reunião em agosto de 2019 com o presidente da Igreja Internacional da Graça de Deus, pastor R.R. Soares"".","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2239075,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca das providências adotadas depois da reunião realizada em outubro de 2019 em Brasília, entre autoridades do MEC e lideranças do povo indígena Apyãwa"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2239079,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na CGU"".",Administração Pública
2239092,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para possibilitar a transferência do bilhete individual de passagem aérea.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239363,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239365,Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2239366,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2239373,Destina extraordinariamente os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o enfrentamento da epidemia do Coronavírus.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239385,"Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.",Saúde
2239404,"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239408,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.",Direito e Defesa do Consumidor
2239420,"Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990 a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego"
2239450,Sugere a adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-2019).,Saúde
2239455,"Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239494,"Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).",Saúde; Trabalho e Emprego
2239497,Sugere a medidas visando a redução do alto índice de contaminação cruzada de alimentos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239510,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239512,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239607,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239609,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Casa Civil, Sr. Walter Braga Netto, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239624,"Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer complementação financeira no valor da parcela do beneficio do Programa Bolsa Família, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239652,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, o fechamento das fronteiras de Rondônia com a Bolívia como forma de mitigar a disseminação do Coronavírus (COVID-19).",Defesa e Segurança; Saúde
2239656,"Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239662,Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do Coronavírus.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2239673,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre a arrecadação e a utilização do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2239676,"Sugere ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, aumentar a aquisição de materiais que identifiquem o vírus que causa a doença Covid-19 e a implantação de centros de testagem da doença.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2240154,Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros 0 a hospitais sem fins lucrativos SUS para que possam disponibilizar e estruturar novos leitos SUS para o tratamento da COVID-19.,Economia; Saúde
2241632,Estabelece auxílio financeiro para microempresas durante a situação de pandemia do vírus COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241633,Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241651,"Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral ""nCov-2019"", da família coronavírus.",Administração Pública; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2241652,"Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 17 de dezembro de 2014 em razão da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241666,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à reavaliação das regras de distribuição de bolsas de mestrado e doutorado, alteradas pela Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES).",Administração Pública; Educação
2241685,Sugere medidas de economia de recursos da Presidência da República e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241689,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para criação de linhas de crédito emergencial pelos próximos três meses para sustentabilidade dos negócios durante a pandemia do COVID-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241697,Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241702,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para instituir, na forma que disciplina, o Comitê Nacional de Articulação das ações de Enfrentamento ao Coronavírus e Monitoramento dos casos e dos impactos do Covid-19 em todos os entes federados.",Saúde
2241706,"Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2237358,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia - CONAMAZ.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2239520,"Requer o envio de Indicação para o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, no sentido realizar a autorização de recursos financeiros adicionais na Média e Alta Complexidade - MAC, para os Fundos municipais e estaduais, visando o pagamento de produção excedente, mas UFs que realizaram procedimentos cirúrgicos eletivos além dos valores previstos nas Portarias GM/MS 195/2019 e Portaria GM/MS 1.996/2019.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239531,"Com as medidas de isolamento social, fica estabelecido diretrizes para a manutenção dos empregos, à isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS e da parte da União no Simples Nacional. O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo posterior.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2241725,Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2241747,Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.,"Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241765,"Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241778,Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241794,"Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241809,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241812,Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241816,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Administração Pública; Saúde
2241825,"Sugere ao Poder Executivo medidas contidas em Manifesto da sociedade brasileira ao Governo brasileiro pela sobrevivência empresarial e manutenção dos empregos, da renda e da qualidade de vida dos brasileiros, pós período de isolamento social e inatividade econômica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241831,"Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2241833,"Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal"
2241837,Institui o Imposto sobre Grandes Fortuna a ser destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241848,"Sugere ao Ministério da Economia que prorrogue o prazo das obrigações acessórias e vencimento destas, referentes as obrigações tributárias do sistema vigente, em carater de excepcionalidade .",Finanças Públicas e Orçamento
2241918,Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a criação de ato normativo proibindo a interrupção dos serviços de energia elétrica bem como a cobrança de multa e de juros de mora pelas empresas fornecedoras durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional em razão da pandemia de COVID-19.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2241962,Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241963,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura, para que sejam adotadas providências para a instalação de pontos de apoio para os caminhoneiros nas rodovias brasileiras durante a calamidade do COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241985,Sugere à Agência de Vigilância Sanitária elaboração de nota técnica a fim de instruir e recomendar a população sobre todas as condutas que devem ser adotadas diante do estado de calamidade decorrente do Covid-19.,Saúde
2242006,"Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242047,Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242051,Sugere ao Senhor Secretário Especial da Receita Federal que amplie até o dia 31 de maio de 2020 o prazo final para a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e de Pessoa Jurídica - IRPJ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242055,Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2242064,"Sugere medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção e antecipação do seguro-desemprego.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242067,Sugere a adoção de Medida Provisória para criar a Agência para o Desenvolvimento das Santas Casas e Entidades Filantrópicas de Saúde (Adefs),Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242104,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre as orientações emanadas pela Presidência da República para enfrentar a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2242113,"Dispõe sobre normas gerais para enfrentamento da emergência de Saúde Pública em razão da Declaração do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências, nos termos dos arts. 163, 198, 200 e 207, § 2º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242114,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o objetivo que as tarifas de energia elétrica da classe residencial sejam calculadas pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ou pelo menor dos três meses, a critério do consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242115,Requer informações ao Ministro de Infraestrutura sobre as condições mínimas de apoio à logística de bens essenciais durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,"Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242137,Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242191,"Susta os efeitos da Portaria GAB/CAPES nº. 34, de 09 de março de 2020, que “dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES”.",Educação
2242198,"Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242208,Revoga o Ato da Mesa nº43/2009 para suspender a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242224,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2242237,"Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242260,"Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023..","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2242261,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam adotadas medidas para garantir a concessão de licenças não voluntárias referidas no artigo 71 da Lei nº 9.279/96 e no decreto regulamentador nº 3.201/99 para facilitar o acesso e a disponibilidade de medicamentos e tecnologias para a prevenção, tratamento e cura de coronavírus covid-19.",Administração Pública; Saúde
2242266,"Solicita informações ao Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informação referente as ações reivindicatórias movidas pela União no Estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2242267,"Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.",Administração Pública; Educação; Saúde
2242268,"Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242270,"Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242272,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para, em coordenação com o Ministério da Saúde, realizar a convocação, em todo o território nacional, dos estudantes do último ano dos cursos da área saúde para, sob supervisão profissional, atuarem no combate de calamidade pública decorrente de epidemias.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2242313,"Dispõe sobre a distribuição gratuito, por parte do Ministério da Saúde, de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia para que atue junto ao bancos que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional no sentido de suspenderem as parcelas de empréstimos consignados enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Economia; Trabalho e Emprego
2242356,"Requer informações do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, relacionadas à elevação no índice de crimes durante o isolamento social pelo COVID-19, conforme monitor da violência no País",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242365,"Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.",Saúde
2242378,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Educação; Saúde
2242384,"Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242461,"Requer informações do Conselho Nacional de Justiça CNJ, por intermédio de seu presidente, Ministro Dias Tofolli, relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, Coronavírus, no Sistema Penitenciário Nacional por intermédio do Poder Judiciário.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2242463,Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.,Saúde; Trabalho e Emprego
2242464,Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242465,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte de carga, profissionais de saúde e da segurança pública em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.","Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242470,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e acresce dispositivo que suspende a cobrança de empréstimos constituídos por beneficiários do INSS, durante a vigência da calamidade pública.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242472,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020.",Saúde
2242473,"Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242533,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242534,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2242566,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar o auxílio doença para os casos de Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242628,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos .",Saúde; Trabalho e Emprego
2242645,"Institui o Programa do Seguro-Emprego e garante a estabilidade para os trabalhadores das microempresas, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 06 de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242647,"Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.",Administração Pública
2242655,"Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, para a COFINS, e para a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em caso de Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento para o exercício posterior, parcelado em doze vezes.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242662,"Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica.",Economia; Saúde
2242666,"Suspende a cobrança de juros em linhas de crédito atreladas à penhora de bens durante o período de vigência da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nas condições que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2242690,"Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662, de 06 de abril de 1949 e da possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e municipais constantes da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242702,Confere à Sala de Reunião do Colégio de Líderes a denominação de Sala Luiz Flávio Gomes.,Homenagens e Datas Comemorativas
2242709,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242729,Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242757,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes a preços de passagens aéreas,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242758,"Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242766,Sugere sejam adotadas medidas emergenciais para conter os impactos socioeconômicos da estiagem que atingiu a agricultura do estado do Rio Grande do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2242785,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia.",Educação; Saúde
2242794,"Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2242796,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242801,Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2242815,Estabelece a suspensão por 120 (cento e vinte) dias da cobrança dos empréstimos consignados dos trabalhadores e aposentados.,Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242822,"Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242824,"Impede temporariamente o aumento da taxa de juros bancários por um período de 90 (noventa) dias, diante do estado de calamidade pública causado pelo coronavirus.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242825,"Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do ""isolamento social"" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242839,Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2242840,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que seja atendida a solicitação da Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG) enviada a nossa comissão, no sentido de que, sejam liberados, em caráter de urgência, os insumos de proteção respiratória para que a contaminação pelo coronavírus nos pacientes oncológicos e idosos, que são traqueostomizados, possa ser minimizada",Saúde
2242841,Sugere a antecipação das restituições relativas à Declaração de Ajuste Anual do IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
2242860,"Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242874,Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242875,"Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.",Economia
2243022,"Sugere a revisão do Acordo Setorial de Embalagens, a fim de trazer ao Brasil soluções inovadoras para a não utilização de embalagens supérfluas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2243068,"Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.",Defesa e Segurança; Saúde
2243096,"Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2243099,Dispõe sobre a fixação do preço do gás de cozinha em 4% sobre o salário mínimo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2243109,"Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa condominial de centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243115,"Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2244088,"Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2244100,"Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244114,"Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2244115,"Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2244116,Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
2244117,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2244164,"Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2244195,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244197,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de pagamentos de obrigações financeiras de beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, a contar do começo da emergência sanitária decretada em resposta à crise do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244211,"Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244212,"Institui o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2241939,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244947,"Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2244954,Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.,Administração Pública; Comunicações
2244903,"Dispõe sobre a criação da Gratificação por Atividade Emergencial de Risco para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2246734,"Sugere ao Ministro da Saúde, o senhor Luiz Henrique Mandetta, que edite norma sobre a realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2246788,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a adoção de providências para o enquadramento de o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Centros Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-Abrigo, Casas de Acolhimento Provisório, Casa da Mulher Brasileira, Serviços de Saúde Voltados para o Atendimento dos Casos de Violência Sexual e Doméstica, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19..",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2246805,Cancela os feriados civis e religiosos federais que especifica em 2021 após a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2247064,"Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2247070,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.",Comunicações; Educação; Saúde
2247075,"Inclui dispositivo no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para instituir o adicional de insalubridade de 50% para todos os profissionais que exerçam atividade em hospitais e clínicas médicas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247349,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população em geral de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.",Saúde
2247356,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para criação de um Fundo Garantidor para apoiar a aquisição internacional de insumos e equipamentos para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2247969,"Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2247973,Autoriza o Poder Executivo a permitir aos governos estaduais e municipais a utilização de recursos provenientes do cofinanciamento da assistência social em ações de combate a pandemia COVID-19.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248000,Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2248027,"Inclui dispositivo no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
2248040,"Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da Covid-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2248041,"Altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2248209,"Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública -COVID -19.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2248212,Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2248214,"Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248216,"Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2248222,"Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.",Educação
2248226,Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre as ações conduzidas por este Ministério em razão das graves denúncias envolvendo a missão evangélica Novas Tribos no Brasil (MNTB).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2248234,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2248251,"Indica ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, a necessidade de regularização do pagamento das bolsas de formação aos residentes em saúde que ingressaram em 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2248252,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, promova via Secretária Especial da Receita Federal do Brasil a readequação da liberação do auxílio emergencial no enfrentamento da Covid-19.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2248262,Sugere a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade dos contadores perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
2248464,"As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249309,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, em razão de denúncias referente ao atraso do pagamento do auxílio emergencial, bem como a falta de informação para as pessoas que fizeram o cadastro pelo aplicativo e site, e ainda os que já estavam no Cadastro Único do Governo Federal e que estão a mais de uma semana com a mensagem ""em análise"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2249375,"Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2249862,"Sugere ao Ministro da Economia, junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criação de mecanismos que instituam celeridade e efetividade às linhas de crédito para empresas de micro, pequeno e médio portes (MPMEs) criadas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2249877,Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2249917,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para dispor sobre a suspensão do pagamento de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública e dá outras providências.",Economia; Saúde
2249925,"Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.",Saúde
2249934,"Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho.",Administração Pública; Saúde
2249944,"Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que ""dispõe sobre operações de comércio exterior"", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.",Direito e Defesa do Consumidor; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2249972,"Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2249980,Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2250202,"Concede pensão especial aos dependentes de profissionais de saúde que, em razão do serviço, vierem a óbito por contágio do Covid-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2250293,"Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.",Esporte e Lazer; Saúde
2250377,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250387,"Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2250391,"Altera a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para que o médico brasileiro graduado em instituição de ensino superior estrangeira exerça legalmente por tempo determinado a Medicina em território nacional",Saúde; Trabalho e Emprego
2250405,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a disponibilização de linha de crédito especial aos municípios para compensar as perdas com a arrecadação do IPTU em razão da crise economica provocada pela pandemia da COVID-19.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250493,"Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2250557,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, acerca das medidas que serão tomadas mediante o iminente colapso do sistema de saúde pública do Estado do Ceará.",Saúde
2250560,Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250567,Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que faleceram em decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250570,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias.",Saúde
2250576,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2250581,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250602,"Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)",Economia
2250606,"Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2250645,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250646,"Susta os efeitos da Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2250649,"Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250665,"Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso.",Direito Penal e Processual Penal
2250673,"Revoga a alínea ""b""do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250712,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, utilize hotéis e outras redes de hospedagem para atender a demanda de leitos hospitalares para tratamento do Covid-19, abrigar profissionais da saúde envolvidos no atendimento da doença e afastar pacientes estáveis de hospitais.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250455,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, promova a unificação de todo o cadastro de beneficiários na Instituição pagadora durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública.",Economia
2250458,"Sugere ao Presidente da República as providências urgentes para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento contra leucemia dos pacientes de Uberlândia/MG, estendendo automaticamente a medida para pessoas com a doença de todo o país que tiveram a interrupção repentina do direito.",Saúde
2250747,"Sugiro que o Ministério adote as providências necessárias para a elaboração de um cadastro único de garimpeiros para facilitar a elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para esta categoria profissional. A partir desse cadastro, sugiro sejam emitidas carteiras de identificação de garimpeiros com validade nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2250790,"""Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto nos artigos 7º e 8°.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2250799,"Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.",Educação; Saúde
2250817,Sugere ao excelentíssimo Senhor Presidente República a adoção de PROPOSTAS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA ENFRENTAR A CRISE DA SAÚDE E A CRISE ECONÔMICA POR CONTA CORONAVÍRUS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2250821,"Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2250822,Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2250826,Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250856,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores que adote as providências necessárias para a repatriação dos estudantes brasileiros que se encontram no Paraguai com dificuldades de retornar ao Brasil.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2250865,"""Altera o artigo 12, item V da"","", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250880,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250895,"Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.",Defesa e Segurança
2250907,"Dispõe sobre a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251033,"Sugere uma parceria entre o Governo Federal e outras instituições financeiras, a fim de descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial para conter a aglomeração nas agências da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de evitar a propagação da COVID-19.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2251042,"“Sugere ao Ministro da Cidadania que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja realizado também pela rede de bancos privados e bancos cooperativos com agências na maioria das cidades brasileiras”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251049,"Sugere a adoção de medidas urgentes visando melhorias no atendimento ao cliente nas Agências Bancárias da Caixa Econômica Federal – CEF, para o recebimento do AUXÍLIO EMERGENCIAL do Coronavírus, Covid-19, em todo Brasil.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2251102,"Sugere ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, devido a urgência do tema, atuação em conjunto de seu Ministério com a Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Tribunais de Justiças, Tribunais Eleitorais e demais órgãos relacionados para que o auxílio emergencial, instituído pela Lei n° 13.982/2020, chegue o mais rápido possível para aqueles que necessitam.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251183,"Institui indenização e pensão especial para servidores e profissionais de saúde vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2251377,"Exime de carência para recebimento do auxílio-doença em virtude de adoecimento por Covid-19 os trabalhadores que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251403,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% aos profissionais de saúde e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2251432,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251458,Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251474,"Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251601,"Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias"
2251676,"Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários diminuídos devido à redução da jornada de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251821,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca das ações empreendidas pelo Ministério da Educação, em resposta à pandemia de Covid-19",Educação; Saúde
2251862,Dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos de farmácia da rede privada de ensino superior.,Economia; Educação; Saúde
2251889,"Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251891,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a exoneração de servidores e a dispensa de trabalhadores terceirizados lotados na Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2251907,"Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2251914,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando adoção de providências junto a Caixa Econômica para que seja reformulado o método de pagamento do auxílio emergencial como forma de se evitar as imensas filas e as aglomerações ocorridas nos últimos dias.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251925,"Sugere o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas pela Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.",Previdência e Assistência Social
2251944,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, em todo o território nacional, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251968,"Solicita ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT informações referentes à duplicação da BR 135 no trecho entre os municípios de Bacabeira e Santa Rita, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251983,"Estabelece a regra da escolha em lista tríplice do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, dos Comandantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e dos Chefes das Polícias Judiciárias.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2252006,"Altera o artigo 4º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, introduzindo nova redação ao inciso X, e renumera os demais incisos e dá outras providências.",Economia; Saúde
2252009,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Geral da Presidência da República informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019.",Administração Pública
2252025,"Susta os efeitos dos Editais INEP nº 33, de 20 de abril de 2020, e INEP nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.",Educação
2252033,"Sugere ao Ministro da Economia a revisão do sistema de análise de cadastros pela Caixa Econômica Federal – CEF - que garanta o direito à percepção do auxílio emergencial instituído para compensar os impactos econômicos causados pela pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19) que tem sido negado a trabalhadores, atualmente desempregados, pelo fato de serem ex-candidatos a vereador nas eleições passadas.",Economia; Previdência e Assistência Social
2252048,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos serviços de radiodifusão comunitária, enquanto perdurar o período de pandemia.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Saúde"
2252054,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os motivos para atraso no pagamento de bolsas-salário concedidas a residentes-R1 em todo o país,Educação
2252064,"Sugere à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), medidas para minimizar os danos do setor sucroenergético, durante o período de pandemia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2252083,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente à aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).",Educação
2252119,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2252161,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 11 de Maio de 2020, que inclui salões de beleza, barbearias e academias entre as atividades ""essenciais"" passíveis de abertura em meio ao período de calamidade decorrente do COVID-19.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252231,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) o adiamento da data de realização Exame Nacional do Ensino médio (ENEM) de 2020 para 2021 e a gratuidade da taxa de inscrição para todos os inscritos no ano de 2020.,Educação
2252269,"Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2252295,"Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252501,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de nomeação imediata dos concursados da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade plena nas agências bancárias.",Economia
2252523,Sugere ao Ministério da Saúde providências para evitar o fechamento de Unidades Básicas de Saúde nos municípios brasileiros.,Administração Pública; Saúde
2252536,"Indica ao Presidente da República a decretação de intervenção federal na saúde pública do estado do Ceará com fundamento no inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal",Administração Pública; Saúde
2252561,Institui o dia Nacional do profissional de saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2252584,"""Sugere ao Ministério da Educação, adiamento da prova do ENEM 2020 até que se encerre o ano letivo com o cumprimento de 200 dias de aula, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB"".",Educação
2252586,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2252596,Sugere ao Ministério da Educação o adiamento da realização do Exame Nacional do Ensino Médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2252638,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2252652,"Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252660,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252662,"Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Saúde
2252680,Dispões sobre os testes da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências,Saúde
2252767,"Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252794,"Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.",Saúde; Trabalho e Emprego
2252798,"Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação",Educação
2252805,"Solicita informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Programa Nacional de Apoio à Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2252821,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Saúde; Trabalho e Emprego
2252849,"Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2252858,"Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2250947,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, considere elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252860,Tipifica a conduta realizada em desconformidade com a norma legal ou regulamentar do médico obstetra e da pessoa que presta serviço de doulagem.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2252866,"Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252886,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
2252951,"Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020.",Educação
2252952,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253001,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2253009,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253026,"Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
2253037,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Casa Civil sobre a produção da substância cloroquina pelo Exército brasileiro,Saúde
2253057,"Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão .","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2253063,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva a respeito da compra insumos para a fabricação de cloroquina e sua fabricação nos laboratórios da Marinha, Aeronáutica e do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Saúde
2253073,"Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2253292,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto a publicação de protocolo para uso da substância cloroquina.,Saúde
2253310,Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2253313,"Susta os efeitos do Decreto no 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253315,"Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2253354,"Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253376,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal relativas às possíveis interferências na investigação envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2253435,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Comunicações
2253440,"Susta os efeitos nota informativa do Ministério da Saúde nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS ""ORIENTAÇÕES PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19.",Saúde
2253471,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253513,"Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2253612,"Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253674,"Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.",Saúde
2253677,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253682,"Altera o inciso III, e acresce os §§ 1º e 2º ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2253683,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, agilize o processo que envolve a Plataforma Carolina Bori.",Educação
2253705,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2253768,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso no pagamento bolsas de médicos residentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253799,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar as empresas optantes pelo Simples Nacional dos respectivos impostos e contribuições durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, e modifica a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de maneira a aprimorar disposições sobre atos públicos de liberação da atividade econômica.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253862,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.",Administração Pública; Saúde
2253871,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre as mudanças no auxílio emergencial de R$600,00.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2253909,"Sugere a expedição de Decreto Presidencial para definir os serviços contabeis no rol das atividades essenciais, alterando o decreto n° 10.282, de 20 março de 2020 que regulamenta a Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2253934,Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19),Educação; Saúde
2253943,"""Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a"","", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .""",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2254056,Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2254071,"Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254081,Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254169,"Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2254180,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2254194,"""Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art. 307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos.""",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2254214,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a Fibrose Pulmonar Idiopática entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254248,"""Acrescenta o art. 10-A à"",""(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.""",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2254252,"Dispões sobre as condições do Auxílio Emergencial, incorporado por meio da Lei 13.982 de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254254,"Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2254312,"Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2254343,"Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2254350,Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254421,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254437,Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2254475,"Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas
2254529,Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2254544,"Sugere ao Ministério da Economia a formulação de programa de crédito para refinanciamento de dívidas do consumidor incluído no SPC ou na Serasa, para diminuir o número de pessoas físicas inadimplentes e com restrição de crédito no Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2254589,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.",Educação
2254694,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254701,"Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2254750,"Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.",Administração Pública; Saúde
2254782,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2254798,"Solicita ao Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações pousos e sobrevoos de aeronaves da Força Aérea Boliviana em território nacional.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2254810,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva das mulheres no contexto da pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254811,"Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Decreto Lei nº 2.488, de 07 de dezembro de 1940, de modo a incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva, quando o ato ilícito é praticado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2254849,"Acrescenta o art. 7D à Lei nº 11.977 de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa minha Casa Minha Vida, durante o período de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2254855,"Requer o envio de Indicação que sugere ao Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro e ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, que ao invés da extinção da CEITEC, seja colocada em oferta ao mercado, nos termos da legislação vigente.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2254934,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, providencie a criação de um Escritório regional da FINEP no Amazonas, especificamente no CBA (SUFRAMA).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2254704,Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2254722,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254968,Requer informações ao Ministro da de Estado da Defesa acerca do afastamento do Professor Major Cláudio de suas funções no Colégio Militar de Brasília.,Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
2254991,Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2255000,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.",Defesa e Segurança
2255010,Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2255075,Cria o Programa de Apoio às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255129,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação da Secretaria de Proteção Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255132,"Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255148,"Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2255244,"Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2255256,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255278,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março, de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2255364,"Dá nome ""Élio da Rosa Xavier - Porca Véia"" ao trecho da BR 470 entre Lagoa Vermelha/RS (iniciando no entroncamento com a BR-285) e Barracão/RS (até a ponte divisa com o Estado de Santa Catarina).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255383,"Sugere a alteração da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para excluir os cursos da saúde e áreas correlatas da possibilidade de diminuição do número de bolsas.",Educação
2255388,"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2255413,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações acerca da retirada das informações relativas ao estudo sobre saúde da população negra do site do Ministério da Saúde",Saúde
2255426,"Institui o ""Prêmio Gilberto Dimenstein de Jornalismo e Comunicação"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
2255557,"Modifica o art. 39 e o art.53-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, para permitir a convocação dos eleitores, por rádio, por televisão ou por carros volantes, aos comícios virtuais ou presenciais.","Política, Partidos e Eleições"
2255583,Aumenta as penas do crime abandono de incapaz.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255612,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - ""Lei Sim a Quimio Oral no SUS"".",Saúde
2255617,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255635,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2255742,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.870/99, assegurando aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula, por dois anos após cessar os efeitos do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255782,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por representantes comerciais registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255799,"Sugere ao Ministro da Economia, bem como ao Comitê Gestor do Simples Nacional o reenquadramento do Personal Trainer a fim de que possa retornar a contribuir como Microempreendor Individual (MEI).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2255926,"Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256119,"Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde; Trabalho e Emprego"
2256122,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, dispondo sobre alterações na lei de execução penal, no sentido de vedar a soltura de presos, mesmo que temporariamente, em razão de crise no sistema de saúde.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2256140,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256155,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em 2020; medidas adotadas durante o período da pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19) e renegociação de dívidas do PNCF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2256185,Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2256332,"Estabelece critérios para o reforço ou flexibilização das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Saúde
2256336,"Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2256339,"Requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde solicitando a instalação de hospital de campanha do COVID-19, em Natal-Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Saúde
2256345,"Requer ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, criado a partir da Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256347,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256350,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2256390,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN",Saúde
2256450,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de portaria interministerial para excepcionalizar, durante períodos de calamidade pública, documentações para isenções tributárias e concessões previdenciárias e sociais que pendem da comprovação de deficiência",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256496,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256525,Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de medidas com o objetivo de ofertar recursos de acessibilidade aos candidatos que preferirem pela realização do Enem no formato digital.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256541,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos indicadores de mortalidade do COVID-19, da SDRA Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo e da SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave)",Saúde
2256577,"Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2256584,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2256634,"Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.","Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2256659,"Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, reconhecido pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256660,"Requer esclarecimentos acerca da adoção do ""Selo Antirracista"" pela Fundação Cultural Palmares, do Ministério do Turismo.",Direitos Humanos e Minorias
2256663,Institui o dia 16 de março como o Dia Nacional de Homenagem ás Vítimas do Coronavírus ( COVID-19) no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2256727,Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.,Economia
2256741,"Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2256862,"Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, com o apoio dos Laboratórios Farmacêuticos da Marinha e da Aeronáutica.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256880,"Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2256882,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2256900,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da Atrofia Muscular Espinhal na listagem de doenças que devem ser rastreadas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
2256907,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os planos e incentivos do governo federal para a agricultura e pecuária nos estados da Amazônia"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2256959,"Sugere a retomada das obras na rodovia BR-040, na região serrana de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256973,"Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2256999,"Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2257255,"Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257363,"Sugere ao Ministro da Saúde, que seja continuado o estudo brasileiro que investiga o número de infectados pelo novo coronavírus - Epicovid.",Saúde
2257366,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257451,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2257460,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação sobre diminuição da oferta de bolsas efetivamente distribuídas em editais de doutorado no exterior.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2257470,"Nomeia o Parque Nacional da Tijuca, de Parque Florestal da Tijuca Alfredo Sirkis in mememorian ao Ex Deputado Federal Alfredo Sirkis.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257480,Institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas.,Saúde
2257493,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto s/nº, de 10 de julho de 2020, que designa novos membros do Conselho Nacional de Educação para o próximo quadriênio.",Administração Pública; Educação
2257516,"Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2257560,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257607,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova hipótese de dano qualificado.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257622,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257625,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre a decisão da Petrobras S/A em retirar o nome de Antônio Aureliano Chaves de Mendonça da Usina Termelétrica de Ibirité, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257679,Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências,Saúde
2257696,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, realize um estudo sobre os impactos da Reforma Tributária na garantia das vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257722,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.",Trabalho e Emprego
2257804,Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.,Educação; Trabalho e Emprego
2257811,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, através da Agência Nacional de Águas - ANA, sugerindo providências junto a Agência Nacional de Águas - ANA, para aumento da área irrigada dos produtores ribeirinhos ao longo rio Piranhas-Açu nas cidades de Pombal, Paulista, Cajazeirinhas e São Bento no estado da Paraíba.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257843,"Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2257949,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de janeiro do 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257966,Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257989,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Goianésia do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258000,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tailândia, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258079,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o Projeto de Lei 848/2020, aprovado no Senado, que autoriza receitas médicas sem validade durante a pandemia da Covid-19.",Saúde
2258345,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para dispor sobre a escolha de assento em aeronave.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258515,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a licitação que possui, como objeto, a contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras para reconstrução do lote C da Rodovia BR-319/AM, com 51,8 km de extensão (km 198,2 ao km 250).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258549,"Altera o art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o art. 19 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, com a finalidade de alterar o disciplinamento da publicação das informações societárias, permitindo que sejam feitas em meio eletrônico.","Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2258570,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258588,"Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2258603,"Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258605,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. André Mendonça, informações acerca de ação sigilosa deflagrada em junho do corrente ano, pelo Ministério da Justiça, contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como “movimento antifascismo”, e três professores universitários, por serem críticos do governo Jair Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2258627,"Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir a COVID-19 dentre as doenças previstas que devem ser obrigatoriamente testadas em amostras de banco de sangue e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2258645,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258649,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Uruará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258667,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258678,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre fraudes realizadas em ambientes virtuais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2258722,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2258726,"Sugere ao Ministério da Saúde a distribuição gratuita, mensal, de álcool gel e outros preventivos à população de rua, que reduzem a possibilidade de contaminação pelo vírus Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2258752,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre a disponibilização, pelo Itamaraty, de apostila para aprendizado de português com conteúdo ofensivo e preconceituoso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258755,"Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Educação; Trabalho e Emprego
2258814,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258879,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2258896,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2258964,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.,Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
2258974,"Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2258992,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cachoeira do Arari, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259101,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259105,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.",Administração Pública
2259147,Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Saúde
2259158,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).",Administração Pública; Comunicações
2259179,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para criar o benefício de Renda Digna Suplementar às famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2259191,"Altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2259210,"Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2259269,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mocajuba, no Estado do Pará",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259293,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, objetivando estabelecer a isenção de emolumentos cartoriais para os atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais obtidos por beneficiários dos programas de reforma agrária.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2259323,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANM, sobre a exploração mineral no âmbito do Projeto Rio Verde, no Município de Curionópolis/PA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2259324,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259362,"Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2259441,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Altamira, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259447,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bragança, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259472,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Oriximiná, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259216,"Dispõe sobre as regras e regulamentos para a cobrança do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, para financiar as necessidades de proteção a doenças pandêmicas de importância nacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259679,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a"",""na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2259680,"“Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259717,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.",Saúde
2259779,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.750, de 07 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará S/A.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2259789,Sugere a inclusão de conteúdo sobre autismo nas diretrizes dos cursos de graduação de Medicina.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2259817,"Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2259830,"Requer informações do Ministério da Saúde acerca da primeira vacina para Coronavírus desenvolvida na Rússia e a possibilidade produção e distribuição no Brasil, para controle da pandemia da COVID-19.",Saúde
2259835,Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.,Saúde
2259842,"Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259870,"Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2259894,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2259959,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2260430,"Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, em concordância com o Conselho Nacional de Justiça, a utilização do sistema de videoconferência nos processos de adoção e estabelecimento de prazo legal para todo processo de adoção, garantindo sua celeridade e efetividade.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2260433,"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260437,"Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências.",Economia
2260456,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, junto a Polícia Rodoviária Federal, sobre a aplicação das multas e a respectiva destinação do montante.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260464,"“Sugere o estabelecimento de procedimento que viabilize a execução célere (fluxo emergencial de atendimento) do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de caráter emergencial ou de urgência, e que, conforme Portaria 688, de 6 de abril de 2017, do SUS, não seja cabível a inserção na CNRAC do Ministério da Saúde.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260482,"Requer ao Ministério do Turismo informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 464/2020, sobre o processo de transferência e reorganização da Secretaria de Cultura e unidades vinculadas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2260492,"Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
2260493,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre suposto dossiê envolvendo membros do Movimento Brasil Livre durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2260514,"Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2260517,"Dispõe sobre a Rede de Inclusão Digital do Norte e do Nordeste; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2260538,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde",Administração Pública; Saúde
2260573,"Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260574,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre recomendação à Fundação Oswaldo Cruz para utilização da cloroquina ou hidroxicloroquina em tratamento medicamentoso da Covid-19 em grau leve desde o início dos sintomas.",Saúde
2260585,"Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2260589,"Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260627,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260643,Solicita dispensar a Senhora Deputada Fabiana Silva de Souza Poubel da função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2260661,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260666,"Sugere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
2260686,Sugere a incorporação de moduladores e de potencializadores no tratamento da fibrose cística no âmbito do SUS.,Saúde
2260739,Sugere a regulamentação normativa infralegal visando à inclusão social das pessoas portadoras de daltonismo nos concursos públicos da carreira policial.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260747,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.446, de 18 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.",Administração Pública; Turismo
2260784,"Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260794,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as políticas do Ministério relativas a desmatamento, queimadas e enfrentamento do efeito estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260795,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a não participação do Brasil na iniciativa internacional para financiar pesquisas voltadas à imunização e tratamento da covid-19, lideradas pela União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2260797,"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260802,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2260812,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre operações do IBAMA, uso de aeronaves federais na Amazônia Legal e ações na Operação Verde Brasil 2.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260838,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre possível fusão dos mecanismos de fomento à cultura.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2260841,Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o cancelamento da ida de agentes que prestariam serviço no exterior junto às missões diplomáticas brasileiras.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2260860,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2260874,"Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
2260908,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro, informações sobre eventual processo de extinção da Fundação Casa de Rui Barbosa ou de sua transformação em Museu Casa de Rui Barbosa bem como eventual processo de extinção da Cinemateca Brasileira ou da mudança de seu atual regime gestão por Organização Social.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2260941,"Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2260995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260997,"Sugere à Senhora Presidente do Conselho Federal de Biologia – CFBio, que adote providências para que o Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, seja cadastrado junto ao CFBio/CRBio.",Educação; Trabalho e Emprego
2261125,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o período de pandemia no Estado de Rondônia e no restante do País.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261152,"Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2261190,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo"
2261197,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 7 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261218,"Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261231,"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2261254,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre as vacinas para combater a COVID-19 que estão sendo testadas no Brasil e os critérios para distribuição e vacinação no Estado de Rondônia e em todo o País.,Saúde
2261303,"Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Saúde
2261361,"Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a Campanha Nacional de Imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259737,"Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2259740,"Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2262059,"Sugere ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, ativos e inativos, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2262067,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262094,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262102,"Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2262108,Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2262113,"Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.",Administração Pública
2262131,"Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262132,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à disposição acerca do patrimônio público de instituições financeiras públicas.",Administração Pública; Economia
2262135,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as ações de combate aos incêndios no Pantanal em 2020.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262138,"Requer informações à ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves sobre a divulgação do relatório de balanço anual da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2262172,"Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262397,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, pedido de informação.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2262427,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262761,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme especifica.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2262765,"Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262837,"Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262881,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre a cobrança retroativa referente aos reajustes dos planos de saúde suspensos em 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2262886,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia sugerindo parcelamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, cujo pagamento foi prorrogado pela Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262899,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Walter Souza Braga Netto, promova um Seminário relatando os efeitos da ZFM para a indústria nacional e demais aspectos socioeconômicos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262902,“Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.”,Administração Pública; Saúde
2262919,"Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262937,Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262945,"Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.",Direito Constitucional
2262951,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre a divulgação de proventos de militares reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2262965,"Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263001,"Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263008,"Requer, depois de ouvida a mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca dos incêndios florestais da Amazônia Legal e do Pantanal",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263015,"“Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263029,"Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde"
2263033,"Requer informações ao ministro de Estado das Comunicações, Fábio Faria, sobre a produção da série “Um povo Heróico”.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2263034,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre custos de aquisição e/ou produção de hidroxicloroquina e cloroquina.,Administração Pública; Saúde
2263040,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas de combate ao racismo e promoção da igualdade étnico-racial no âmbito de seu Ministério, em complemento às informações solicitadas no RIC 1122/2020.",Direitos Humanos e Minorias
2263041,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca das ações adotadas para a implementação da Lei nº 10.639/2003, em complemento às informações já enviadas pelo Ministério no âmbito do RIC 794/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263044,"Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263058,Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2263064,"Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de prestações, relativas a empréstimos e financiamentos bancários que vencerem durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2263069,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263093,Estabelece a obrigatoriedade de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de grande aglomeração de pessoas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2263096,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência.",Comunicações; Defesa e Segurança
2263116,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a respeito da atuação do Governo Federal para impedir a interrupção da gravidez de uma criança de 10 anos após sofrer estupro.",Direitos Humanos e Minorias
2263159,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, acerca da viabilidade das tropas e equipamentos militares atuarem no combate aos incêndios, bem como o encaminhamento de informações sobre as queimadas na floresta amazônica, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263186,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2263214,Dispõe sobre a criação da Brigada Nacional para prevenção e combate a incêndios florestais e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263229,"Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição Federal",Comunicações; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2263244,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2263263,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2263265,"Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2263270,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir cobrança por escolha de assento no serviço de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263275,"Requer informações do Ministério da Educação, por intermédio do Sr. Ministro Milton Ribeiro, quanto à defasagem orçamentária para o ano de 2021 e os protocolos adotados por esta Pasta no que pertine ao COVID.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263286,"Denomina “Ponte Engenheira Maria Angélica Rodrigues Nunes”, a ponte sobre o Rio Piracicaba, que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, em Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263376,Sugere a abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no bairro Cidade Operária na cidade de São Luís/MA.,Administração Pública; Economia
2263386,"Requerer ao Sr. Ministro da Economia informações complementares às já prestadas no Requerimento de Informação nº 810, de 2020, sobre a tributação dos lucros das empresas globais de Internet no Brasil.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263388,"Sugere ao Senhor Presidente da República a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2263390,"Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263415,"Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil quanto ao conceito de ""documento preparatório"", sua abrangência e validade, nos termos da Lei de Acesso à Informação.",Administração Pública; Comunicações
2263417,Dispõe sobre o exercício coletivo do mandato eletivo no Poder Legislativo.,"Política, Partidos e Eleições"
2263458,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Controladoria-Geral da União, sugerindo a realização de eventos para integração das corregedorias e ouvidorias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.",Administração Pública
2263533,Acrescenta art. 59-C à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar extrapolações eventuais nos limites da jornada extraordinária de trabalho.,Trabalho e Emprego
2263536,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos automotores por profissionais autônomos que trabalham com transporte de passageiros, e caminhoneiros autônomos, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus ou enquanto vigorarem as medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19, o que ocorrer por último.","Economia; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263557,"Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2263559,"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos do transporte que declararam renda no Imposto de Renda referente ao exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, o qual terá duração mínima pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263592,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, pedido de informação referente às medidas adotadas pelo Governo Federal para a efetiva implementação da Lei nº 14.021/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263602,"Requer informações do Ministério da Saúde acerca dos programas e tratamentos disponibilizados à prevenção, controle e combate ao câncer de mama no país.",Saúde
2263609,Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
2263645,"Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).",Administração Pública; Comunicações
2263686,"Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263735,"Susta os efeitos da Portaria nº 524, de 1º de outubro de 2020, que institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, grupo de trabalho para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263742,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263746,"Dispõe sobre a implantação do ensino teórico e prático da matéria de noções agrárias nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas como disciplina obrigatória.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2263749,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2263753,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, para sugerir o veto do governo às demissões realizadas pela Embraer durante a pandemia da Covid-19 e que a Pasta do Ministério da Economia seja órgão mediador dos interesses sociais relativos ao mercado de trabalho neste caso, inclusive por seu impacto no desenvolvimento econômico do país.","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263763,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Economia informações sobre a reestruturação do sistema brasileiro de Defesa Comercial.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2263770,"Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2263781,Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para os Oficiais de Justiça.,Administração Pública; Saúde
2263798,"Susta a aplicação do Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que Institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263805,"Sugere alteração no Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, a fim de garantir aos guardas-marinha e aos aspirantes-a-oficial da reserva não remunerada das Forças Armadas, o direito de possuírem a carteira de identidade militar",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2263823,"Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2263834,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264049,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264078,"""Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2264144,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264201,“Estabelece a isenção da cobrança de sepultamento a todos os doadores de órgão e dá outras providências”,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264218,Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264244,"Altera o artigo 1º da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale transporte.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264250,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” e dá outras providências"".",Educação
2264255,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2264266,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação deste Ministério, em cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264306,Requer informações do Ministro da Economia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2264338,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264339,Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2264340,"Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2264412,"Inclui artigo na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para acrescentar uma parcela ao seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264434,"Dispõe sobre a extensão de prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais da Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264460,"Determina a transferência do saldo positivo do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, apurado em balanço ao término do exercício financeiro de 2020, para o Poder Executivo Federal, no intuito de custear o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) e seus danos socioeconômicos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264463,"Requer informações sobre o processo de discussão e elaboração do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ""Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264466,Dispõe sobre subsídio destinado ao pagamento de consumo de energia elétrica para pacientes eletrodependentes.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2264506,"Requer do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, relacionadas à elevação no índice de crimes durante o isolamento social pelo COVID-19, conforme índice veiculado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2264550,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação do coronel da reserva do Exército Lamartine Barbosa para a Fundação Nacional de Artes (Funarte).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264581,"“Sugere ao Ministro da Economia, dotação orçamentária na LOA 2021 para a implementação de políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, proporcionando o acesso à alimentação – de produção orgânica e agroecológica – para o combate à fome no campo, geração de renda para as famílias produtoras e movimentação da economia dos pequenos municípios brasileiros.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2264582,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes ao programa de triagem neonatal e seus respectivos dados.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264588,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as ações preventivas ao uso de cigarro eletrônico no Brasil.,Saúde
2264589,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações preventivas ao uso de cigarro eletrônico no Brasil.,Saúde
2264593,"Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, a respeito do funcionamento do FUNDEB.",Educação
2264619,"Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264622,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre uma autorização excepcional para a importação imediata da matéria-prima para produção da CoronaVac no Brasil.,Saúde
2264638,Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2264639,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca dos repasses federais voluntários ao município de São Paulo, oriundos de convênio, contratos de repasse ou qualquer outro instrumento legal permissivo.",Finanças Públicas e Orçamento
2264644,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre reuniões e acessos a bancos de dados sigilosos da Receita Federal relacionados ao senador Flávio Bolsonaro, no âmbito de investigação criminal em que figura como investigado.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264650,"Altera o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir as máscaras descartáveis entre os produtos sujeitos a logística reversa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264672,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a utilização e comércio ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil.",Saúde
2264704,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264706,Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços.,Direito e Defesa do Consumidor
2264742,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264804,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias, Ministro do Turismo.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264847,"Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264851,"Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
2264877,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2264907,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2264941,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações referente a produção de arroz no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2264953,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264992,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).",Finanças Públicas e Orçamento
2264995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265020,Requer ao Ministério do Meio Ambiente o envio de informações acerca das resoluções revogadas no Conama.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265030,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o Projeto Amazônia Conectada.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265063,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da paralisação na rede de internet do órgão ocorrida no dia 5 de novembro.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265086,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a construção - atualmente paralisada, de um Centro de Excelência Esportiva em São Caetano do Sul (SP).",Administração Pública; Esporte e Lazer
2265103,"Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências:",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2265109,Requer a Casa Civil da Presidência da República informação a respeito da elaboração de ato jurídico para controlar ou limitar ação de ONGs na Amazônia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265113,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de União Bandeirantes, em Porto Velho no distrito de União Bandeirantes.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2265136,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para o acompanhamento e as políticas relacionada as vacinas contra a COVID-19 e seus testes.,Saúde
2265148,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a atual estrutura de cargos na Polícia Federal,Administração Pública; Defesa e Segurança
2265161,"Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265171,Dispõe sobre o uso da telefonoaudiologia durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265215,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2265254,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), manifestação sobre a fiscalização da modalidade pré-paga da prestação de serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 5º, 70 e 71, da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2265257,"Sugere ao Ministério da Saúde a construção do Laboratório Central do Vale do Juruá - LACEM em Cruzeiro do Sul, estado do Acre.",Saúde
2265301,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265305,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as medidas que estão sendo adotadas para enfrentar a segunda onda do COVID-19 no Brasil.",Saúde
2265306,Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265332,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos programas de crédito direcionados aos Microempreendedores Individuais - MEI e às micro e pequenas empresas, instituídos pelas Leis n. 13.999/2020 e 14.042/2020","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265383,"Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providências","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2265486,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre os imóveis da Legião Brasileira de Assistência,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2265530,"Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265603,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265605,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265612,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a incompatibilidade aplicada aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2265630,Determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265638,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265657,"Dispõe sobre a proibição de homenagens a proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outro tipo de monumento.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2265661,"Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265684,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referente à cobrança extra na conta de luz dos consumidores a partir de 1º de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265726,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento da tarifa de energia elétrica ocorrido em primeiro de dezembro de 2020, suas causas, duração e grupos isentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265727,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre os relatórios atualizados de fiscalização e pareceres técnicos relativos ao funcionamento da distribuidora de energia do Acre – ENERGISA ACRE e as condições gerais do sistema de energia em todo o Estado do Acre.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265737,"Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265766,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação de Paulo Cezar de Alencar para o cargo de secretário Nacional de Desenvolvimento Cultural.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265772,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03, de 25 de novembro de 2020, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265546,“Estabelece a inserção de aulas sobre a questão racial no país e dá outras providências”,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265548,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca das políticas públicas fiscais, no tocante ao controle de preços de produtos no quadriênio 2019 a 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2265843,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), adotada no dia 16 de junho de 2011, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2265852,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a prorrogação da suspensão da exigência da prova de vida até janeiro de 2021.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2265858,"Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2265859,"Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.",Direito Civil e Processual Civil
2265912,Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2265913,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o aumento na conta de luz para este mês de dezembro.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265937,Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
2265939,Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.,Direito e Justiça
2265948,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, SR. PAULO GUEDES, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.",Administração Pública; Comunicações
2265952,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre processo administrativo em trâmite no IPHAN,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265985,"Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal
2266125,"Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, durante a vigência do Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia e dá outras providências","Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266139,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266169,"Altera a Resolução nº 14 de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões da Comissão Especial destinada a oferecer parecer à proposta de Emenda à Constituição no 199-A, de 2019, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2266174,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar sobre a gratuidade e a distribuição de vacinas contra o Covid-19 à população.",Saúde
2266233,Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2266241,"Trata de acrescentar ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de testes de COVID pelos métodos RT-PCR e testagem rápida, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2266247,"Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266296,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o planejamento vacinal para a prevenção do novo coronavírus (COVID-19).,Saúde
2266316,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266338,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Política, Partidos e Eleições"
2266372,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Porto Walter, estado do Acre.",Saúde
2266377,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Tarauacá, estado do Acre.",Saúde
2266383,"Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266388,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a respeito do teor da Portaria n. 607, de 27 de novembro de 2020, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 27.11.2020, que “Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências.”",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2266412,Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.,Trabalho e Emprego
2266415,"Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.",Finanças Públicas e Orçamento
2266437,"Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266454,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Doença de Fabry.,Saúde
2266457,"Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações sobre o plano de vacinação da população brasileira contra a Covid-19.",Saúde
2266491,Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre servidores cedidos da Polícia Federal,Administração Pública; Defesa e Segurança
2266750,"Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca da não inclusão da Ancine no grupo de trabalho criado para realizar estudos e elaborar atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.",Comunicações
2266797,Requer informações detalhadas ao ministro do Turismo sobre contratos firmados com a empresa Astronautas Filmes.,Administração Pública; Comunicações; Turismo
2266822,Sugere a inclusão de pessoas com deficiência na lista de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267026,Sugere ao Ministério da Saúde a readaptação dos profissionais de segurança pública dentro do plano de imunização.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2267029,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Direito e Justiça; Saúde; Trabalho e Emprego
2267030,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Garis e demais profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2267076,"“Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2267097,Incluí as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação à COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267119,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.",Administração Pública
2267171,"Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2267176,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2267199,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.",Administração Pública
2267313,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anapu.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267314,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Augusto Corrêa.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267325,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Benevides.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267355,"Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020, de 08 de julho de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2267362,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, informações sobre projeto para garantir água potável nas escolas da zona rural na Região Norte.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2267372,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Ararii.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267381,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capanema",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267489,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do princípio ativo onasemnogene abeparvovec - xioi do medicamento responsável pelo combate à doença atrofia muscular espinhal – AME, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267570,"Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267585,"Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267731,"Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2267750,Dispõe a reinclusão de militares oriundos do concurso público CESD de 1994 a 2001 do Comando da Aeronáutica.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2267790,Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2267805,Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional dos Passaricultores.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267833,"Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2267938,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Magalhães Barata.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267954,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mojuí dos Campos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268031,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, implementar em todo Brasil, uma comissão semelhante a estabelecida no Amazonas, a CATRAPOA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2268038,"Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2268050,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, inclua a Suframa na atração de investimento da Apex.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268056,"Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2268068,"Trata de acrescentar os artigos 11-A e 11-B à lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para definir, primeiro, como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a negativa de cobertura de exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e, segundo, para estabelecer a impossibilidade dos planos privados de assistência à saúde em negarem cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2268074,"Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios.",Administração Pública; Saúde
2268098,"Solicita ao Ministro da Saúde informações acerca do planejamento, contratações e programação daquela Pasta para a distribuição, armazenamento e aplicação das vacinas contra a COVID-19 em todo o território nacional.",Saúde
2268128,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Esperança do Piriá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268414,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.,Trabalho e Emprego
2268418,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2266062,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que as pessoas com deficiência sejam priorizadas no processo de imunização contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241932,"Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2250449,"Altera a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, para possibilitar a abertura gradual do comércio e serviços, com a utilização de máscaras e aferição de temperatura corporal através de instrumento termográfico.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268171,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2268422,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre planejamento do Governo brasileiro para aquisição de Vacina contra o Coronavírus.,Saúde
2268437,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da realização de ronda de fiscalização no município de Manaus e pressão para distribuição de remédios sem eficácia comprovada contra COVID-19.,Trabalho e Emprego
2268447,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as ações da pasta e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade da administração pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, acerca da realização do Censo Demográfico de 2021.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2268456,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre os registros de entrada e saída de representantes da indústria de armas nas dependências dos órgãos da Presidência da República.,Defesa e Segurança
2268461,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do fechamento de mais de 300 unidade do Banco do Brasil e o programa de demissão voluntária anunciado pela instituição.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2268468,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a respeito do aumento abusivo nos preços do oxigênio hospitalar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2268482,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do vôo da empresa AZUL com destino a Mumbai para busca de 2 milhões de vacinas contra COVID-19.,Saúde
2268494,Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre gastos excessivos e incondizentes com alimentação,Defesa e Segurança
2268559,Requer informações relativas ao ENEM impresso 2020 ao Ministro da Educação senhor Milton Ribeiro.,Educação
2268564,Requerimento de Informações ao Ministério da Cidadania sobre aplicativo de celular para auto cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atuação de servidores da ABIN e/ou da Polícia Federal na área de assistência social no Ministério.,Administração Pública; Comunicações; Previdência e Assistência Social
2268626,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que ingressaram no serviço público antes de 1960.",Defesa e Segurança; Economia
2268633,Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca dos dados de déficit habitacional por Município no país.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2268634,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a agressividade da variante do vírus com a chegada do frio e um planejamento eficiente para combater a nova onda.",Saúde
2268647,"Sugere que o horário de visitação do público ao Cristo Redentor, no Parque Nacional da Tijuca, seja estendido até às 22:00 horas, após o término da pandemia.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2268666,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar a remoção e a substituição de implantes mamários utilizados para reconstrução ou simetrização no tratamento de mutilação decorrente de câncer quando ocorrerem complicações a eles relacionadas.",Saúde
2268677,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a violação de prioridade para vacinação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2268682,"Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268697,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, objetivando estabelecer a PAUTA PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA, na qual os PARLAMENTARES e o POVO BRASILEIRO poderão INDICAR PROPOSIÇÕES para a ORDEM DO DIA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268704,"Estabelece o preço do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, conhecido como gás de cozinha e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268708,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268733,"Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2268744,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2268759,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268775,“Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ”,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2268777,"Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268782,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra este agente infeccioso.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268784,Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.,Administração Pública
2268788,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2268791,"Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268798,"Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268806,"Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268818,Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2268823,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268828,Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente,Direitos Humanos e Minorias
2268841,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Senhor EDUARDO PAZUELLO, sugerindo que as aquisições de usinas de oxigênios possam ser adquiridas por meio de indicação de emendas parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2268845,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para a vacinação das comunidades indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268886,Institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2268897,Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.,"Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268899,Obriga as seguradoras de veículos a disponibilizarem a opção de carro reserva adaptado para segurados com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
2268936,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2268939,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os veículos de coleção originais e customizados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268955,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia - MME sobre a alta nos preços do gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268958,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias
2268973,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268979,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para exigir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em provas de concursos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2268997,Sugere a criação do programa “Escola Legal é com Quadra Legal”.,Educação
2269008,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourilândia do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269020,"Susta os efeitos da Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Ministério da Economia) nº 64, de 11 de dezembro de 2020, que versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2269441,"Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2269464,"Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 70% (setenta por cento) para caminhões e assemelhados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2269479,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.",Estrutura Fundiária
2269495,Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2269504,"Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2269506,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.",Comunicações; Direito Constitucional
2269727,"Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2269728,"Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2269779,"Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.",Administração Pública
2269803,"Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2269852,Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.,Trabalho e Emprego
2269887,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2269910,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo e os cuidadores - sejam familiares ou contratados _ de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde; Trabalho e Emprego
2269940,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os coveiros e os lixeiros dentre os grupos prioritários para a vacinação contra Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2269953,"Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2269961,Sugere ao Ministro da Saúde a priorização da vacinação dos trabalhadores da limpeza pública e catadores de materiais recicláveis.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2269984,"“Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.”",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270135,Sugere a indicação da Região Norte como grupo prioritário do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.,Administração Pública; Saúde
2270157,"Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre o atendimento à População Trans no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa, de Rio Grande (RS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270169,"Sugere a alteração da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2270196,Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2270204,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Concórdia do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270218,"Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.",Trabalho e Emprego
2270227,"Sugere ao Senhor Presidente da República a ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, providências para que o Estado do Amazonas seja priorizado na campanha de vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunização – PNI, destinando a quantidade de vacinas em massa em todo o Estado do Amazonas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270241,"Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.",Administração Pública; Economia
2270306,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
2270308,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
2270343,"Revoga os efeitos do Decreto 10.630 de 12 de fevereiro 2021 que altera o altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2270344,"Susta os efeitos do Decreto 10.629 de 12 de fevereiro 2021 que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2270365,"Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270396,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretária de Saúde, a construção de hospitais de referência com UTI no interior do Estado do Amazonas, distribuídos nas seguinte Mesorregiões ou Microrregiões do Estado: Norte Amazonense: Rio Negro e Japurá; Sudoeste Amazonense: Alto Solimões e Juruá; Centro Amazonense: Tefé, Coari, Itacoatiara e Parintins; Sul Amazonense: Boca do Acre, Purus e Madeira.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270401,"Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2270403,"Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.",Educação; Saúde
2270429,Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270541,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir, até 31 de dezembro de 2021, a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, em decorrência da pandemia da COVID-19","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270542,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a realização de orientações sobre a aplicação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270629,"Sugere a inclusão dos profissionais de educação de todos os entes federativos, que retornarão às atividades presenciais, na próxima etapa de vacinação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.",Educação; Saúde
2270636,"“Sugere ao Ministro da Cidadania a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270638,"Sugere ao Ministro da Economia que a Comissão de Valores Mobiliários investigue possível manipulação do mercado na compra e venda de ações e opções da Petrobras e outras estatais em decorrência do anúncio da demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, feita pelo Presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Economia
2270700,"Requer Informações do Ministro Milton Ribeiro, do Ministério da Educação, sobre a execução do orçamento do Ministério da Educação em 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2270722,"Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na lista de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 as pessoas com síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21) e seus cuidadores/acompanhantes/responsáveis, de acordo com a faixa etária indicada pelo fabricante da vacina, procedendo-se a reedição do quadro dos grupos prioritários à página 39 do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270726,"Dispõe sobre a adoção de medidas, pelas Instituições Públicas Federais, com objetivo de implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270749,Determina que os Grupos de Risco e os pacientes oncológicos terão preferência na vacinação contra a COVID-19.,Saúde
2270790,"Acrescenta art. 2o-A à Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para assegurar o auxílio emergencial aos integrantes das unidades móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e aos profissionais de enfermagem de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, independentemente de emprego formal ativo, até o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2270791,"Sugere a Recuperação (“TapaBuracos”) da BR-226, nos trechos referente às aldeias maranhenses Betel e Cana Brava, entre os Municípios maranhenses de Barra do Corda e Grajaú.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270799,"Institui o Programa ""Gás Social"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2270803,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas a criação de uma Central de Distribuição de Oxigênio, para prover acesso desse insumo medicinal à pacientes que estejam sendo tratados em domicílios, por insuficiência de vagas nas unidades de saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do Sars-Cov-2.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270836,"Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.","Administração Pública; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270852,"Requer informações ao Sr. Gilson Machado Ministro de Estado do Turismo, sobre a aplicação da Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.313/1991).","Arte, Cultura e Religião"
2270861,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270884,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19, que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270907,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da demora do governo federal para operacionalizar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.,Administração Pública; Saúde
2271763,Dispõe sobre o Auxílio-Esporte para atletas não profissionais.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2271920,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 146, de 2019 – Complementar, que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2271970,"Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2272016,"Altera a lei 9.985 de 18 de julho de 2000, dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas, e sobre o prazo de elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação de domínio público.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2272031,Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2272066,Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2272143,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que determine a efetivação de convênio entre a Embrapa Mandioca e Fruticultura com o Instituto Federal do Paraná (IFPR) Campus de Paranavaí, para a instalação de Unidade Mista de Pesquisa e Transferência de Tecnologia (UMIPTT).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2273177,"Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento de empréstimos bancários, contratados por pessoas jurídicas de direito privado, até o dia 28 de fevereiro de 2021, em razão da epidemia de COVID-19 e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2273181,Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2273202,"""Dispõe sobre novos parâmetros para abertura centros de treinamento de prática de esportes e atividades físicas durante a pandemia, para reabilitação de pacientes pós-covid-19"", e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2273205,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, acerca das novas tarifas dos pedágios da Rodovia Federal (BR-153), administrada pela Concessionária Triunfo Transbrasiliana, referentes às praças de pedágios localizadas nas cidades de Onda Verde, José Bonifácio, Lins e Marília, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2273207,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Anadia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273216,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Igaci.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2273235,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Minador do Negrão.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273240,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jundiá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273267,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campestre.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273274,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Piranhas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273299,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ouro Branco.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273322,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maceió.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273332,Requer informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca da transação efetuada entre a ANATEL e a empresa Oi S.A.,Administração Pública; Comunicações
2273425,Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação ou reforço de linhas de financiamento voltadas à renovação da frota de caminhões do País.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273447,"Estabelece critérios para distribuição de vagas nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, e para concessão de vagas nos programas federais das IES privadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273503,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2273528,"Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2273536,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273584,"Solicita à Excelenti´ssima Sra. Ministra da Mulher, da Fami´lia e dos Direitos Humanos informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.",Administração Pública
2273625,"Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2273711,"Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2273743,"Sugere ao Ministério da Economia a adoção das providências necessárias à abertura de mais agências bancárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e do Banco da Amazônia no Estado do Pará, especialmente nos municípios situados no interior.",Economia
2273765,"Sugere a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) para aplicação dos recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas do setor cultural","Arte, Cultura e Religião"
2273790,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados.","Arte, Cultura e Religião"
2273807,Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.,Trabalho e Emprego
2273809,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, visando implementar medidas para reduzir possíveis impactos causados pela aglomeração de pessoas em locais considerados essenciais e abertos ao público durante o período da pandemia.",Saúde
2273826,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforço destinados à inclusão de pessoas com doenças renais crônicas, no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
2273873,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providências visando garantir o fornecimento de oxigênio medicinal para o Estado Ceará.",Saúde
2273889,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.",Economia
2273927,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, sugerindo a adoção das medidas necessárias para viabilizar outras formas de realização da prova de vida de aposentados e pensionistas para evitar constrangimentos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Agências Bancárias.",Previdência e Assistência Social
2273980,"Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274018,Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar - SENAF,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2274084,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo entre os direitos do transportador de cargas a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, além de definir as atividades dos profissionais de risco.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2274094,"Autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Municípios em decorrência dos gastos decorrentes da aquisição de vacinas para imunização ao coronavírus da sua respectiva população, no ano de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274206,"Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.",Finanças Públicas e Orçamento
2274210,Sugere a criação do Ministério Extraordinário da Amazônia Legal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274425,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2274426,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2274434,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.",Trabalho e Emprego
2274553,"Altera as Leis n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para dispor sobre a forma de oferta e disponibilização de canais obrigatórios na grade das operadoras de TV por assinatura.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2274651,"Sugere ao Poder Executivo que seja incluída a avaliação biopsicossocial para avaliar o grau da deficiência do portador de visão monocular, quando da regulamentação da Lei nº 14.126 de 22 de março de /2021.",Direitos Humanos e Minorias
2274653,"Sugere a inclusão de todos e todas as permissionárias, permissionários, e seus empregados, colaboradores, funcionários e terceirizados, empregados, colaboradores e funcionários das CEASAS de todo o Brasil, nos grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2274671,Sugere a inclusão dos trabalhadores que realizam transporte escolar no rol de prioridade do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.,Saúde
2274686,"Susta todos os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274782,Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2275172,Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2275213,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275230,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2275239,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°170, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2275351,Requer informações ao Diretor–Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Diretor da Polícia Federal sobre os vazamentos de dados dos consumidores brasileiros.,Defesa e Segurança
2275358,Solicita informações ao Ministro de Saúde acerca do chamamento de médicos brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos,Saúde; Trabalho e Emprego
2275388,"Requer informações para Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, sobre a Resolução nº 173, de 18 de março de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2275412,"Solicita informações ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre a Quantidade de Pessoas no Estado do Amazonas que estão aguardando a solicitação de auxílio Previdenciário, discriminado por tipo de Auxílio bem como por Município.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275415,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Plano de Expansão da Caixa Econômica Federal.",Economia
2275450,Sugere ao Sr. Ministro de Minas e Energia a revisão dos critérios de aprovação nos programas federais de financiamento de iluminação pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2275484,"Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2275496,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações, acerca dos contratos/termos de compromissos das empresas de telefonia móvel do Estado do Amazonas.",Administração Pública; Comunicações
2275635,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores sobre a viagem de comitiva brasileira a Israel e assinaturas de termos de cooperação com o Instituto Ichilov.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2275672,Solicita informações ao Ministro da Saúde para que detalhe a destinação dos recursos enviados através das emendas parlamentares ao Estado de São Paulo para a construção dos hospitais de campanha.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2275679,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275686,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre os “Kits intubação” a serem enviados ao estado do Pará.",Saúde
2275738,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275740,Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o Covid-19 das pessoas com Síndrome de Down ou Autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275751,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir como equipamento obrigatório em veículos automotores marcador de nível de combustível com precisão volumétrica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2275837,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2275866,"Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.",Trabalho e Emprego
2275867,Dispõe sobre a inclusão de famílias monoparentais na lista prioritária de vacinação contra a covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275890,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a imediata vacinação de grávidas, lactantes e puérperas pertencentes aos grupos prioritários, principalmente com fatores de risco (comorbidades), contra o covid-19, considerando o que preconiza a Nota Técnica n° 01/2021- DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275998,Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional e atos decorrentes para alterar a designação de referência da Câmara dos Deputados por Câmara Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2276028,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de todos os trabalhadores das atividades essenciais, públicas ou privadas, como grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2276066,"Susta os efeitos das Portarias nº. 465 a 586, de 18 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anistias políticas concedidas entre 2002 e 2006 pelo Ministério da Justiça.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2276417,"Autoriza a contratação temporária de médicos formados no exterior e com registro no Conselho Regional de Medicina ou órgão equivalente no país de origem, independentemente de possuírem registro no Brasil, para atuação exclusiva na atenção a pacientes com Covid-19 em municípios brasileiros que façam fronteira com outros países.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276421,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2276427,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários, vigilantes bancários e postos de atendimentos de transportes públicos",Saúde; Trabalho e Emprego
2276432,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de Profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Previdência e Assistência Social; Saúde
2276435,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de entregadores, trabalhadores de transporte por aplicativos e taxista.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276442,"Dispõe sobre a destinação de valores da contribuição social do Sistema S do comércio (SESC - Decreto-Lei 9.853/46) para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o protocolo de cooperação entre CNC e CNTC.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2276465,"“Sugere ao Ministro da Saúde que autorize a expansão de tetos aos municípios do estado do Acre para provimento de médicos pelo Programa Mais Médicos Pelo Brasil e a renovação das bolsas-formação de profissionais dos ciclos 6º, 14º, 15º, 16º e 19º ou Edital de Chamamento para preenchimento das vagas antes do prazo de encerramento, para não desassistir a população acreana”.",Administração Pública; Saúde
2276475,Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2276496,"Direciona 50% do valor a ser disponibilizado como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no ano de 2021, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para compor os repasses de auxílio emergencial, em razão da pandemia do COVID-19, possibilitando o aumento do valor e da quantidade de parcelas a serem destinadas à população.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2276537,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de vigilantes, vigias, guardas, seguranças e porteiros no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2276558,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a execução orçamentária da pasta nos anos: 2018, 2019 e 2020.",Educação
2276561,"Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.",Comunicações
2276590,Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.,Comunicações; Saúde
2276591,"Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.",Direitos Humanos e Minorias
2276594,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre resultados suspeitos de geração de empregos do CAGED.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2276600,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, via Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT), da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos grupos prioritários.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2276616,Sugere a inclusão da tipagem sanguínea dentre os exames complementares de rotina para pessoas com Covid-19.,Saúde
2276998,Requer informações ao Ministro da Educação acerca das falhas ocorridas na página de acesso às inscrições para o Sistema de Selção Unificada (SISU).,Educação
2277018,"Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal.",Saúde
2277019,Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2277152,"Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.",Direito Civil e Processual Civil
2277163,"Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277268,"Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir a chamada school zone, e dispõe sobre os casos de aumento de pena dos crimes cometidos na school zone.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2277348,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2277451,Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2277513,"Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a propriedade de Veículo Automotor) de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovias pedagiadas em todo território nacional.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2277538,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de CARNE DE AVE IN NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277540,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre as compras de alimentos embutidos no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277549,"Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2277575,"Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277592,"Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2277594,"Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações a respeito do Registro Geral de Atividade Pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2277698,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir cobertura aos teleatendimentos com o profissional escolhido pelo paciente, e para garantir equivalência de pagamento com os atendimentos presenciais.",Saúde
2277796,"Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.",Educação
2277799,Cria o Programa Vale Gás destinado a subsidiar a aquisição de gás de cozinha às famílias de baixa renda.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2277834,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Cidadania, sugerindo a realização de coordenação nacional visando a arrecadação de alimentos para as famílias mais atingidas pela pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias
2277835,"Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2277851,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária, e a obrigatoriedade da guarda de documentos físicos por até cinco anos.","Política, Partidos e Eleições"
2277885,"Requer ao Senhor Fábio Salustino Mesquita de Faria, Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no Plano Nacional de Desestatização (PND).",Administração Pública; Comunicações
2277899,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2278099,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre declarações do embaixador brasileiro na França.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2278136,"Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2278137,Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a adoção providências no sentido de assegurar o atendimento aos pacientes com síndrome pós-Covid no âmbito da atenção primária de saúde pública e em centros multidisciplinares especializados.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2278175,"“Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas as medidas necessárias para acelerar a vacinação contra a Covid-19 em todo o país e o lançamento de campanha publicitária em TV aberta, rádio e internet com informações sobre a prevenção da doença, orientações sobre o calendário de vacinação dos grupos prioritários alertando sobre as duas doses, os prazos entre uma e outra dose e disponibilizando telefone e site para tirar dúvidas e receber informações detalhadas”.",Saúde
2278227,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao militar e ao policial o exercício da atividade de advocacia em causa própria.",Direito e Justiça
2278413,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre o recebimento e resposta das demandas apresentadas por Estados e Municípios que buscam por insumos estratégicos para a contenção da pandemia.",Administração Pública; Saúde
2278486,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a redistribuição temporária dos valores dos prêmios de loteria não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição que especifica.",Esporte e Lazer; Saúde
2278532,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.",Direitos Humanos e Minorias
2278555,Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278601,"Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o ""Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS"" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278637,"Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2278654,"Sugere o registro do Futevôlei como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2278708,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2278715,Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278851,"Requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix da Petrobras em São Mateus do Sul - Paraná.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2278852,Sugere a realização de Programa de Regularização Fiscal dos débitos das prefeituras municipais com o Governo Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2278897,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 13.979, de 2020, para que seja incluído no rol de priorização no processo de imunização contra a COVID-19 (Coronavírus), os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2278982,Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279089,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a operacionalização do Fundeb, especialmente em relação ao número de alunos matriculados nas redes de educação básica.",Educação
2279178,Sugere a inclusão dos profissionais do Serviço Social (Assistência Social) de todos os entes federativos na próxima etapa de vacinação dos grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2279332,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para tornar compulsória a integração dos serviços de saúde das Forças Armadas ao Sistema Único de Saúde - SUS durante emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional ou estado de calamidade pública nacionalmente decretado.",Defesa e Segurança; Saúde
2279377,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualize o Registro Geral de Atividade Pesqueira, regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 29 de junho de 2012, do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2279386,"Sugere a implantação de um (01) Centro de Convivência do Idoso, nos municípios de até 50 mil habitantes, sob a supervisão da Secretaria municipal de Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias
2279412,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público.",Direitos Humanos e Minorias
2279475,"Requer ao Ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2279487,"Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2279524,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, da Presidência da República, Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2279542,Requer informações do Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes sobre sua declaração em relação a China.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279561,"Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).",Direito Penal e Processual Penal
2279616,"Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, sobre a falta de vacinas Sinovac/Butantan para a segunda dose.",Saúde
2279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).",Saúde
2279784,Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279791,Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2279885,Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2279890,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2280103,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca do envio de recursos financeiros, insumos e vacinas ao Estado do Pará para combate à Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2280140,"Cria a ""Lei da Justa Competição no Esporte"", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2280344,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de atualização das faixas de enquadramento para o Simples Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
2280400,Institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2280452,Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2280510,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2280627,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre as ações envolvendo a Fundação Biblioteca Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
2280710,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.",Saúde
2282095,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental devida a deputadas e deputados e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2282133,Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.,Esporte e Lazer
2282147,"Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2282195,"Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282262,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional para Enfermeiro, Te´cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282277,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Rio Branco – Acre.,Educação
2282312,"Suspende a cobrança das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no período que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2282429,"Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto para os crimes de peculato e de corrupção passiva e ativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2282488,Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/P2 ou N95 pelo Sistema Único de Saúde durante período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2282661,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estudo do Unicef acerca das crianças mais afetadas pela exclusão escolar na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2282715,"Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2282749,"Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2282791,"Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2282970,"Solicita à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SRA. MINISTRA TEREZA CRISTINA, informações acerca do montante de aplicação dos recursos destinados à Superintendência Regional do INCRA/RJ.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2283016,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o monitoramento da implementação de Defensorias Públicas no Brasil.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2283058,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2283100,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.016/20, considerando a proposta de redação em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2283205,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos cuidadores familiares e profissionais de pessoas com deficiência intelectual ou com doença debilitante grave como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2283235,"Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2283266,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para garantir um preço competitivo do milho para o Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2283267,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a reativação do “Gabinete do Ódio” por Carlos Bolsonaro.",Administração Pública; Comunicações
2283279,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os 3,4 mil tuítes de caráter político-partidário, a maioria de apoio a Bolsonaro postados por militares da ativa no período de abril de 2018 e abril de 2020.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2283304,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Bujari – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283335,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2283389,Aumenta pena para aquele que atentar contra a vida de crianças e adolescentes em ambiente escolar com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.,Direito Penal e Processual Penal
2283441,Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2283541,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o edital de licitação 03/2021.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2283604,"Sugere programa de promoção do direito à moradia a famílias de policiais militares, bombeiros e policiais civis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2283616,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos Editais nº 1/2021 até o nº 20/2021 referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO)",Educação; Trabalho e Emprego
2283841,"Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2283847,"Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2283996,"Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na lista de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os profissionais da área de comunicação, de acordo com a faixa etária indicada pelo fabricante da vacina, procedendo-se a reedição do quadro dos grupos prioritários à página 39 do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19;",Saúde; Trabalho e Emprego
2284004,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2270938,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o número atualizado de beneficiários do Bolsa Família e total de cidadãos cadastrados no Acre e no Brasil.,Previdência e Assistência Social
2271004,"Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2271019,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque Lima, Ministro de Estado das Minas e Energia, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2271020,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2271044,Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a situação dos cidadãos brasileiros afetados pela suspensão de voos entre Brasil e Portugal.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2271124,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2274260,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal na abertura de inquéritos para investigar autores de outdoors com críticas ao Governo Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2274281,Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2284451,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as ações do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, a partir do final de agosto de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284467,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sobre casos de expulsão de crianças autistas sem máscaras de aviões.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284545,Solicita informações ao Sr. Ministro de Desenvolvimento Regional acerca da extinção das atividades da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU no município do Rio de Janeiro e a transferência de seu quadro de funcionários para Brasília.,"Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284566,Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.,Trabalho e Emprego
2284718,"Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias",Comunicações
2284859,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua no quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação os jornalistas e cinegrafistas.,Saúde; Trabalho e Emprego
2284948,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Xapuri.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284951,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Tarauacá.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285004,"Denomina ""Ponte Jaime Lerner"" a nova ponte de integração Brasil - Paraguai. NOVA EMENTA: Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285010,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Acrelândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2285100,"Sugere o envio de indicação ao Ministério ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sugerindo a contratação de um Profissional Assistente Social para atender na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na cidade de Cruzeiro do Sul – Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2285129,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais,Educação
2285151,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os jornalistas e profissionais de imprensa sejam considerados grupo prioritário para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285157,Lei do Primeiro Emprego.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2285363,"Susta os atos e a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 28/05/2021, que decidiu acionar a bandeira vermelha patamar 2 a partir do mês de junho de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2285381,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie Unidades de atendimento multidisciplinar pós-covid-19 através do Sistema Único de Saúde (SUS) para todos os cidadãos que apresentam sequelas da doença.",Saúde
2285391,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2285472,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da regularidade do fornecimento do medicamento Nilotinibe ao Instituto Nacional do Câncer (INCA), em especial no município de Niterói – RJ.",Saúde
2285726,Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2285734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a alteração da Portaria nº 654, de 28 de maio de 2021, para permitir a regularização documental e a interiorização dos imigrantes e dos refugiados venezuelanos no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285744,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2285803,"Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2285892,Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem nas operações internas com combustíveis e lubrificantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285901,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca do descumprimento, pelo Governo Federal, da Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021, em especial, sobre a reserva de contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2285990,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2286092,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações sobre o processo administrativo que apurou a participação do General da ativa, Eduardo Pazuello, em ato político-partidário, no dia 23 de maio do corrente.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2286121,"Sugere a criação de um programa de atenção à saúde mental nas escolas, com o objetivo de prevenir e tratar os distúrbios mentais provocados pelos impactos negativos da covid-19 na sociedade.",Educação; Saúde
2286234,"Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2286301,Sugere ao Ministério da Saúde que os Profissionais da Imprensa que estejam trabalhando diretamente na cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286304,"Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei no 10.836, de 09 de janeiro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286322,Sugere o envio de proposição legislativa para deliberação no Congresso Nacional que disponha sobre a modernização sustentável para o Garimpo no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2286323,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a abertura de uma agência da CAIXA LOTERIAS, na Cidade de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Economia
2286331,"Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2286337,"Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
2286343,"Institui o Programa Bolsa Emprego Família – (PBEFAM), o qual beneficiará os adolescentes do Programa Bolsa Família que ingressarem no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2286605,Requer ao Ministério da Saúde as providências imediatas com vistas a garantir o fornecimento de Dasatinibe e Nilotinibe para o tratamento de leucemia mieloide crônica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286620,"Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286624,Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2286630,"Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2286684,Sugere a inclusão de mães em período de amamentação (lactantes) no Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286712,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos doadores regulares de sangue como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286804,Autoriza os fonoaudiólogos o exercício da profissão por meio da telefonoaudiologia.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286900,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir profissionais da área de limpeza de autarquias públicas e servidores de limpeza urbana como prioridade no Programa de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286902,Estabelece a isenção da taxa de inscrição no ENEM para os doadores de sangue.,Educação; Saúde
2286944,"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2286945,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2286955,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.",Direito Civil e Processual Civil
2286966,"Propõe que a esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com participação do TCU, para apurar os recursos recebidos e gastos pelo Programa Pátria Voluntária, seus destinatários e a efetividade na utilização dos recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2286996,Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287056,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a possibilidade de realização de obras em entidades privadas sem fins lucrativos, utilizando recursos federais, conforme previsão da LDO 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2287773,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em relação ao Processo n.º 02105.000008/2011-94 - Auto de Infração do ICMBio, contra a empresa Floraplac Industrial LTDA, em razão da infração ocorrida no interior da Reserva Biológica do Gurupi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287825,Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil e da Educação Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2287917,Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia com pedido de inclusão dos Guardas Municipais em programa de crédito imobiliário destinado a policiais e bombeiros.,Defesa e Segurança; Economia
2287929,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2288021,Institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.,Educação
2288059,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2288064,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.",Comunicações
2288065,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas.",Comunicações
2288095,Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Educação
2288111,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Cidadania Nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que” Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual”.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2288117,"Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2288119,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito da possibilidade de tratamento diferenciado na abertura de contas de depósito à vista em reais de titularidade de brasileiros não residentes.,Economia
2288126,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2288254,"Requer informações adicionais ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2288339,"Susta os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que ""Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).’’",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288349,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comuniçações acerca das Portarias nº 411, de 13 de maio de 2020, e nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288395,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI que sejam adotados critérios ESG nas aplicações de Inteligência Artificial do Poder Executivo.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2288403,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha AGENDA POSITIVA - REGIONAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações
2288500,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o repasse de R$ 527 mil de Bolsonaro para a igreja Sara Nossa Terra para pagar campanhas publicitárias e emplacar “agenda positiva” do governo federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288546,Dispõe sobre o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288609,Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2288650,Cria o programa de tratamento dos pacientes com síndrome de Covid Longa.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2288686,"Prorroga para 30/12/2021 o prazo de liquidação e renegociação das dívidas a que se referem a Lei nº 13.340, de 2016.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2288702,Inclui os trabalhadores de postos de combustíveis no rol de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.,Saúde
2288732,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos benefícios tarifários da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2021 que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e outras alterações.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288798,"Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2288806,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2288818,"Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre a suspensão da multa aplicada contra a madeireira Floraplac, do grupo Concrem.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2289062,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da Pesquisa de Prevalência de Infecção por Covid-19 no Brasil (PrevCOV).,Saúde
2289117,"Requer informações acerca dos estudos para atualização do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que trata do credenciamento de fundações de apoio vinculadas a instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e das relações entre tais entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2289382,"Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.",Previdência e Assistência Social
2289400,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Ricardo Barros, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289408,Requer informações ao senhor Ministro da Economia a respeito dos bens confiscados em 1942 e mantidos sobre a guarda do Banco do Brasil e Tesouro Nacional.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2289422,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2289479,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dar preferência, nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer, aos antineoplásicos de uso por via oral.",Saúde
2289551,Requerimento de informações ao Ministro da Cidadania solicitando informações sobre a existência de suspensão de pagamentos do Auxílio Emergencial para beneficiárias de família monoparental e para outros beneficiários no mês de Junho de 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2289633,"Confere o Título de "" Belém do Pará, a Capital Pioneira do Café"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2289635,"Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289665,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a Portaria SCTIE/MS Nº 13, de 19 de abril de 2021, nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2289690,Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2289699,"Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2289765,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2289871,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre um possível apagão no País e quais as providências estariam sendo tomadas para evitar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289917,"Altera o inciso XXII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara para dispor sobre a Comissão de Esporte, Juventude e bem-estar social.",Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289932,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Casa da Moeda do Brasil – CMB, Senhor Eduardo Zimmer Sampaio, a criação de uma moeda alusiva ao Major Apollo Miguel Rezk, veterano da Força Expedicionária Brasileira (FEB).",Homenagens e Datas Comemorativas
2290015,"Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional, em que deverá constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2290057,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Plácido de Castro.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290093,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Capimense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
2290094,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rianápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2290236,Dispõe sobre a oferta de educação híbrida.,Educação
2290466,Dispõe sobre ações destinadas a garantir segurança alimentar aos moradores de rua durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2290597,"Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021, que altera o Decreto nº 9.088, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2290759,"Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.",Educação
2290761,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposta ao Confaz para instituição de isenção do ICMS na hipótese de doação de medicamentos para entidades governamentais, instituições de assistência social sem fins lucrativos e entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2290818,"Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Senhor Rogério Scarabel, a necessidade de incluir na cobertura dos planos de saúde a Terapia Comportamental Aplicada - ABA, sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.",Saúde
2290860,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre riscos de regimes comunistas e totalitários.",Educação
2290956,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2291037,"Aprova o ato que autoriza a Associação Santarenense de Radiodifusão Comunitária - ASRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém Novo, Estado do Pará.",Comunicações
2291041,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Inhumas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhumas, Estado de Goiás.",Comunicações
2291161,"Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2291211,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação ao repasse de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde para combate a pandemia ao Ministério da Defesa.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291222,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada.",Saúde
2291321,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição, impedindo que ela ocorra na vigência de processo ou investigação.",Direito Penal e Processual Penal
2291373,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2291397,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Feijó, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291398,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Jordão, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291405,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291411,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291575,"Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
2291656,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, informações acerca da suspensão dos efeitos da Resolução nº 3/2020 do CONAD, que regulamentava o acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias
2291684,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291713,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2291715,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2291764,Solicita ao Ministro da Economia informações referentes à agenda do Presidente do Banco do Brasil.,Administração Pública
2291802,"Solicita informações sobre o “apagão” do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2291804,"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291807,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2291836,"Sugere ao Ministro de Estado da Infraestrutura instruir ao Conselho Nacional de Trânsito à reanalise das Resoluções CONTRAN n° 718 de 07 de dezembro de 2017 e nº 850, de 8 de abril de 2021, no tocante aos dados referentes aos cursos especializados que tenham certificação expedida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291848,"Susta o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que ""Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291936,"Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2291937,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, sobre as licitações e os contratos no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291942,"Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2292002,Sugere que o Ministério da Saúde a adoção de ações direcionadas ao combate à pobreza menstrual,Direitos Humanos e Minorias
2292010,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2292028,Inclui os estudantes participantes de intercâmbio no exterior como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2292060,"Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.",Direito Civil e Processual Civil
2292163,Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2292164,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Presidente da República, para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2292177,Sugere a elaboração de Provimento que estabeleça diretrizes para o procedimento de registro de naturalidade no assento de nascimento.,Direito Civil e Processual Civil
2292184,"Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2292207,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a edição da medida provisória que autoriza a Conab a comprar milho para abastecer os estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2292285,"Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispensar o exame do mérito de projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2292362,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará.",Comunicações
2292363,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2292376,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292380,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
2292396,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292417,"Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292472,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292898,Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a situação do ingresso de crianças e adolescentes refugiados desacompanhados dos pais ou responsáveis e das famílias com crianças na fase da primeira infância na região de fronteira entre a Venezuela e o Brasil.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2293043,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade apoio profissional psicológico para atletas.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2293260,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados pera vedar o uso de uniformes militares por parlamentares no exercício de sua função e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2293366,"Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293420,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do valor dos recursos repassados ao município de Saquarema (RJ) para enfrentamento da pandemia de Covid-19.,Finanças Públicas e Orçamento
2293428,"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2293733,Veda a locação de cães para fins de guarda.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2293861,Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2294087,"Solicita ao Ministro da Defesa, o senhor Walter Souza Braga Netto a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar que as unidades médicas das forças armadas atendam aos oficiais da reserva não remunerada e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Saúde
2294197,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2294254,"Requer que sejam prestadas, ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações a respeito da redução dos limites orçamentários das instituições federais de ensino para o ano de 2022",Educação
2294273,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos contratos de compra das vacinas contra a Covid-19.,Administração Pública; Saúde
2294324,"Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
2294382,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2294481,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que sejam acolhidas ao texto da Medida Provisória do Programa Habite Seguro, em fase de elaboração, as propostas que recebemos em nosso Gabinete Parlamentar.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
2294663,"Sugere a inclusão das atividades de arquitetura e odontologia no regime tributário especial do MEI – Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2294673,"Solicita ao Senhor Embaixador Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a eventual presença de brasileiros no Afeganistão e, em havendo, sobre as medidas adotadas pelo Ministério relativas à sua repatriação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2294731,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2294752,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294778,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2294785,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294825,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2294838,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294864,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
2294868,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294872,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos motivos que levaram o Município de Ilha Comprida, no Estado de São Paulo, a receber número menor de doses de vacinas contra a Covid-19 do que o número de habitantes aptos à imunização.",Saúde
2294944,Denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2295171,"Denomina Otacílio Coser que compreende do trecho a ser construído ligando o contorno de Vitória à BR 101 Norte, denominado Contorno do Mestre Álvaro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2295172,Denomina Jônice Tristão a BR 447 no trecho que compreende o Espirito Santo,Homenagens e Datas Comemorativas
2295198,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da Operação Acolhida no Estado de Roraima, e outras informações atinentes ao acolhimento de migrantes e refugiados de 2018 até o momento atual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295268,Determina a aplicação de terceira dose ou reforço dos imunizantes contra a Covid-19;,Saúde
2295289,"Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2295835,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2295961,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as manifestações político-partidárias de militares da ativa nas redes sociais.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2295971,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; na aquisição de motocicletas ou motonetas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2295976,"""Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado.""",Administração Pública; Saúde
2296043,"Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2296048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296139,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
2296147,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2296161,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
2296170,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296265,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2296273,Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2296308,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296318,Institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional da Vaquejada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2296481,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para estabelecer norma para utilização da sobra da vacina contra a Covid-19.",Saúde
2296515,"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.",Economia
2296528,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2296533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre os impactos da redução do Imposto de Importação (II) incidente sobre pneus de caminhões - de 16% para 0%.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296566,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a atuação da Policia Federal nas investigações dos golpes com criptomoedas.",Defesa e Segurança
2296932,"Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2296999,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS."", para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante.",Saúde
2297006,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postal",Trabalho e Emprego
2297040,Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.,Educação
2297065,Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências,Administração Pública; Direito e Justiça
2297167,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
2297177,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
2297184,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba.",Comunicações
2297186,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297200,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Kobu FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297210,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
2297220,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida de Promoção Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2297224,"Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento",Finanças Públicas e Orçamento
2297233,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para que seja previsto na primeira Minuta da Medida Provisória, a garantia que a Polícia Penal Federal seja dirigida exclusivamente por servidor da carreira de Policial Penal Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2297327,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2297437,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2297633,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito da diminuição do valor destinado a aquisição de vacinas proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2297644,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de obras paralisadas no estado de Pernambuco, financiadas com recursos da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2297676,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a criação de uma rubrica orçamentária para a assistência à saúde, prevenção dos maus tratos e abandono e controle populacional dos animais domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297723,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais",Comunicações; Direito Constitucional
2297735,"Susta a Portaria nº 521, de 3 de julho de 2021, que Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.",Educação
2297888,Inclui a conscientização sobre o bem-estar animal no rol de temas transversais obrigatórios da educação básica.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297997,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos produtores rurais inadimplentes com relação a operações de crédito rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2298016,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.",Administração Pública
2298059,Institui a Política Nacional de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2298126,"Altera a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais pela veiculação de músicas.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2298164,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informações sobre a suspensão de todas as medidas administrativas e executivas em andamento relacionadas à BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2298320,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Ministro do Turismo sobre os procedimentos técnicos observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG) destinada à construção de trevo viário na intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298435,"Altera o artigo 6º da Lei nº 8.080 / 1990 incluindo no campo de atuação do SUS especificadamente a SAÚDE DO HOMEM de modo que toda organização do Sistema Único de Saúde, bem como planejamento, assistência e articulação interfederativa à passe a conferir uma nova e mais apropriada abordagem aos diagnósticos e às enfermidades típicas masculinas",Saúde
2298445,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2298466,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Batatais em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2298518,Suspende por até 12 meses o pagamento das parcelas do FIES durante a crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298690,"Institui a educação física inclusiva na educação básica pública, para estudantes com deficiência e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e Lazer
2298726,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Educativa e Cultural Arinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298730,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.",Comunicações
2298881,"Requer o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Saúde, sugerindo a garantia do acesso à terceira dose de vacina para todas as Pessoas Vivendo com HIV/aids – PVHA.",Saúde
2298883,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2298957,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre o roubo, furto e perda de armas por Empresas de segurança privada e a sua possível destinação irregular.",Defesa e Segurança
2287380,Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287427,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Senador Guiomard.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287442,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Porto Walter.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287454,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia atinentes à Consulta Pública que trata da revogação da Portaria MTE n° 1.510/2009.,Trabalho e Emprego
2287526,"Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2287528,"Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2287555,Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito da disponibilização para os Estados de preservativos externos (masculino) e gel lubrificante para prevenção do HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis.,Saúde
2287563,Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o risco de desligamento do supercomputador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe por causa de corte de orçamento.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2287589,"Acrescenta alínea “g” ao inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos desastres naturais e humanos, como: chuvas, enchentes, queimadas, secas, erosões, geadas, acidentes ambientais, inundações, incêndios, entre outros.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287644,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça para agilizar o processo de adoção no País.",Direitos Humanos e Minorias
2287746,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o limite de potência das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
2287222,"Requer informações ao ministro da Defesa, Walter Braga Netto, sobre o processo administrativo instaurado pelo comandante do Exército após a participação do militar Eduardo Pazuello em ato político de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2287304,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2299044,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Descalvado em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299056,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Gavião Peixoto em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299181,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299183,Declara o Projeto Rondon bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2299263,"Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2299520,"Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados",Educação
2299752,Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2299787,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2299805,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2299815,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299827,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299829,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299872,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299903,Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300083,"Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300102,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso, com sede em Sinop/MT.",Educação
2300128,Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dado,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2300168,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um portal virtual para promover a transparência e o controle da distribuição de insulina, medicamentos e insumos para o controle do diabete melito.",Saúde
2300274,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.",Administração Pública
2300377,Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300498,"Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2300685,Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300756,"Sugere ao Poder Executivo que acrescente no Decreto 6.514/2008, a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos, conforme decisão do STF quando do julgamento da ADPF 640.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300901,Sugere ao Ministro da Educação a elaboração de um aplicativo a ser disponibilizado gratuitamente aos estudantes brasileiros com o objetivo de ensiná-los educação financeira.,Educação
2300988,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na qual “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de criar o transporte privado individual voluntário, ofertado gratuitamente por meio de amizade ou cortesia, atendendo idosos de baixa renda na locomoção destinada ao tratamento de saúde.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301001,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301005,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
2301035,Cria tarifa social de serviço de acesso à internet e estabelece gratuidade de acesso para pessoas inscritas no Cadastro Único,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2301072,Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.,"Administração Pública; Educação; Política, Partidos e Eleições"
2301116,"Estabelece aos hospitais e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2301237,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Sertãozinho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301240,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Tambaú em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301241,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Taquaral em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301242,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Taquaritinga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301276,Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio,Educação
2301278,"Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2301289,Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2301387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar as concessões rodoviárias no Estado do Paraná.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301467,Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2301603,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa quanto ao descarte inadequado de resíduos sólidos no mar a partir de embarcações nacionais e estrangeiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301619,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2301683,"Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.",Direito Penal e Processual Penal
2301726,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos e-mails institucionais de diretores(as) ou responsáveis pelas escolas públicas do Brasil.,Administração Pública; Educação
2301972,Institui o Dia Nacional de Combate ao Etarismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2302065,"Sugere gestões junto à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, no sentido de promover o cumprimento da norma que excepciona o uso de máscaras por passageiros com transtorno do espectro autista ou com deficiência","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302079,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.",Comunicações
2302088,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Caxias do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2302847,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.",Trabalho e Emprego
2302850,"Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2302851,"Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
2302885,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.",Direito Civil e Processual Civil
2302901,"Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.",Turismo
2302963,Requer o envio de indicação à Presidência da República sugerindo alteração legislativa no Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar o investimento em paraísos fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2303109,Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especifica,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2303126,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303206,Sugere ao Presidente da República a criação do Instituto Federal de Rio Verde por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano.,Administração Pública; Educação
2303230,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre ações de combate às drogas no turismo nacional e internacional.",Defesa e Segurança; Turismo
2303231,Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários.,Direitos Humanos e Minorias
2303233,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale TEA - Transtorno de Espectro Autista - como transferência de renda para famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social",Previdência e Assistência Social; Saúde
2303333,"Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2303346,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2303481,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Casimiro de Abreu, referentes à rodovia federal BR-101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303488,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a possível paralisação na produção de radiofármacos usados para diagnósticos de câncer e outras doenças por falta de repasse de verba federal.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2303825,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas para promover uma adequada atenção à saúde no longo prazo, para as pessoas acometidas pela Covid-19, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303826,Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2303862,"Requer ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente esclarecimentos sobre a denúncia contra o Coordenador de Empreendimentos Marítimos e Costeiros do Ibama, Alex Garcia de Almeida, por flexibilizar norma que limita emissão de poluentes de plataformas de petróleo.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2303863,"Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.",Saúde
2303871,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
2303873,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303994,Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de Pandemia,Finanças Públicas e Orçamento
2304052,Sugere o fomento à expansão do parque brasileiro de refino de petróleo,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304123,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304166,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública informações relacionadas ao concurso público de que trata o Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021.",Administração Pública
2304167,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o dever de orientar a gestante sobre manobras de emergência em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2304203,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2022 e a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos no Brasil.,Saúde
2304334,Institui o Dia Nacional de Nossa Senhora de Fátima.,Homenagens e Datas Comemorativas
2304359,Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2304659,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de Goiás.",Comunicações
2304683,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Promoção Social Casimiro Mikucki para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304684,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304695,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2304709,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.",Comunicações
2304721,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2304723,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304728,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304778,"Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.",Trabalho e Emprego
2304861,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre as ações da Petrobras.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304892,"Requer ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre o evento do outubro rosa no Hospital Federal Cardoso Fontes no Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2305011,"Declara as ""TENDAS DE ARTESANATO E PRODUTOS COLONIAIS DE FONTOURA XAVIER E SÃO JOSÉ DO HERVAL"" como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305128,Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil,Educação
2305185,Institui a semana Nacional de prevenção a violência nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2305220,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""Assegura validade nacional ás Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"", para permitir que seja anotado na Carteira de Identidade que o titular é portador de dispositivo médico implantável metálico, dispensando-o de se submeter a revista para ingressar em ambiente de acesso controlado.",Direito Civil e Processual Civil
2305309,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2305362,"Altera a redação do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.891, de 2004, para reduzir, para doze anos, a idade mínima necessária para pleitear a Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
2305442,"Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2305534,"Altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002, que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2305587,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.",Administração Pública
2305613,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para ensejar a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2305664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunicação Comunitária Lafaiete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2305676,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Escola de Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beberibe, Estado do Ceará.",Comunicações
2305679,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
2305680,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
2305696,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2305736,"Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305739,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305768,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2305778,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2305840,"Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.",Trabalho e Emprego
2305866,"Requer o envio de Indicação ao Banco do Nordeste sugerindo a criação de políticas de crédito facilitado para pequenos e médios produtores rurais e pecuaristas do semiárido brasileiro com os recursos financeiros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com intuito de minimizar os efeitos da estiagem que afeta a região.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2305943,Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2305982,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo.,Administração Pública; Direito e Justiça
2306042,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro da Defesa, referente a estrutura da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2306295,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre o papel do Estado na COP 26 para que o Brasil siga no caminho do desenvolvimento de uma economia verde.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2306352,"Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2306598,Sugere a adoção de iniciativas para desburocratizar o processo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar realizado por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2306675,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do corte de R$ 600 milhões do orçamento previsto para financiamento de pesquisas a pedido do Ministério da Economia.",Finanças Públicas e Orçamento
2306698,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.",Direito e Defesa do Consumidor
2306928,"Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2306945,Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2307024,Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307042,Dispõe sobre a política de reajustes de preços dos derivados de petróleo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307119,"Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307231,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307237,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307240,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307245,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307251,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2307256,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307259,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307280,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia.",Comunicações
2307360,"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307466,Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307473,"Sugere o envio de proposição legislativa solicitando apoio do Governo Federal ao Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE) do Amazonas, para viabilizar políticas públicas de desenvolvimento sustentável à região, a partir de compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307510,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Economia e junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, se houve omissão desses órgãos em relação aos efeitos da atuação do Google e da Apple no mercado brasileiro de pagamentos, considerando os aspectos concorrenciais, regulatórios e consumeristas que possam afetar a economia nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2307531,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2307548,"Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.",Administração Pública; Comunicações
2307669,"Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública.",Educação
2307683,"Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil
2307712,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Trento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307713,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Cristã de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307721,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
2307722,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2307873,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências"".",Economia
2307976,Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.,Economia
2307977,"Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2308005,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, em relação a reclamações de usuários no que se refere aos serviços prestados por empresas aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308091,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a viagem do Presidente Jair Bolsonaro e comitiva à Dubai (Emirados Árabes Unidos).,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2308149,"Requer ao Ministro de Estado da Cidadania esclarecimentos quanto à previsão do bloqueio cautelar de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que for objeto de apuração de irregularidade ou fraude, nos termos da Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2308264,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BRAGANEY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308269,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308272,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANTAGALO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308277,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308279,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308280,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308424,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JURANDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308436,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARILUZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308505,"Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.",Educação
2308618,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO RICO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308626,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de REALEZA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308630,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308633,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308695,Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.,Economia
2308699,"Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2308991,"Solicita ao Ministro da Defesa, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados pelas Forças Armadas com a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, para fornecimento de refeições no âmbito da Operação Acolhida, especialmente as cópias de todas as notas fiscais e um relatório contendo a quantidade diária de refeições entregues às unidades militares no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2018 até o presente momento.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2309586,"Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2309588,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309591,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309798,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, recontratação, renovação ou prorrogação dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos em função da aprovação do PLV nº 24, de 2021 (oriundo da MPV 1.059, de 2021).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2309806,Solicita a posição do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a compatibilidade do ENEM com as diretrizes nacionais e suas repercussões sobre a organização do Ensino Médio Brasileiro.,Educação
2309809,"Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2309840,"Dispõe sobre prévia autorização do poder legislativo federal, para realização de desestatização da autoridade portuária das companhias docas, que tem poder de polícia, conforme disposto na Lei n.º 12.815 de 05 de junho de 2013.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309915,"Institui o Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares vítimas de violência de Estado praticada nas periferias, a ser celebrado em 1.º de dezembro.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2310017,Altera o Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais.,Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2310103,Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2310119,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis, - ACCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí.",Comunicações
2310128,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural de Coromandel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2310271,"Sugere ao Ministro da Saúde que, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, avalie a possibilidade da incorporação do teste de DNA-HPV para o rastreamento de lesões precursoras e cânceres de colo do útero.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2310351,"Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2310365,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre airbag de veículos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2310385,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para não se exigir do advogado não candidato às eleições a adimplência de anuidades para exercer o direito ao voto.",Direito e Justiça
2310486,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2310620,"Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.",Comunicações
2311291,"Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
2311299,"Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2311352,Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2311392,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado Da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 5.100, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2311422,Requer ao Ministro de Estado da Economia estimativa de impacto orçamentário-financeiro de projeto de lei complementar a ser apresentado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2311443,"Altera a redação da Lei 8.080/90, para instituir a obrigatoriedade de audiência pública, no processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese que especifica.",Saúde
2311463,"Sugere o registro da prática do estilingue como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2311466,"Reconhece como atividade folclórica e esportiva, a prática do Estilingue, a Boleadeira e o Bodoque.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2311526,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Jordão, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311542,"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2311825,"Dispõe sobre a inclusão do “Dia da pesca esportiva”, no Calendário Oficial de Eventos",Homenagens e Datas Comemorativas
2311839,"Dispõe sobre o exercício da profissão de domador de cavalos, asininos e muares.",Trabalho e Emprego
2311897,"Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2312065,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, estabelecidas para as empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação no âmbito da Zona Franca de Manaus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2312079,"Susta os efeitos dos atos de assentimento prévio nº 42, de 7 de abril de 2021; nº 198, de 26 de julho de 2021; nºs 111, 125 e 133, de 16 de agosto de 2021; e nºs 236 e 253, de 01 de dezembro de 2021, outorgados pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, para pesquisa e lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira, Japurá e Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2312202,Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2312444,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2312591,"Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2312601,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Tarauacá, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312624,"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2312645,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada ""Mulher-de-Sorte"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2312774,"Sugere ao Secretário Nacional de Trânsito, Sr. Frederico de Moura Carneiro, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para automatizar o envio de aviso eletrônico de vencimento do exame toxicológico periódico.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2312831,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas às avaliações da educação básica e em relação aos Censos conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Educação
2312939,Cria o Dia Nacional do Petroleiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
2313143,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2313146,"Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2313165,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2313217,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
2313243,"Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2313392,Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.,Homenagens e Datas Comemorativas
2313397,Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana,Saúde
2313418,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre inconsistências no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e o planejamento para implantação do Sistema Integrado de Cultura (Sic).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2313425,"Declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2313442,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.",Comunicações
2313476,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313478,"Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para acelerar os processos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para produção de medicamentos, especialmente aqueles destinados ao tratamento e prevenção do câncer.",Saúde
2313486,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações relativas a repasses realizados ao Serviço Social do Comércio (SESC) e à Escola SESC de Ensino Médio - ESEM, localizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2313527,"Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
2313542,"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de pesquisa de ouro, emitidas pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos nºs 48063.880022/2021-72; 48063.880081/2021-41; 48063.880161/2020-15; 48063.880153/2020-79; 48063.880188/2020-16; 48063.880023/2021-17; e 88.0025/2021, todos de titularidade do Sr. Fernando Mondini, processos nºs 48063.880147/2020-11 e 48063.880148/2019-22, ambos de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini, processos nºs 88.058/2021 e 88.059/2021, ambos de titularidade do Sr. João Wanderley Ichihara, processos nºs 88.0382/2011 e 88.0026/2014, ambos da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia – COOGAM, processo nº 48408.880014/2016-11 da Empresa SF Paim ME, processo nº 48063.880087/2019-01 do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa e processo nº 48063.880256/2020-39, para pesquisa de ouro, nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira/AM e Santa Isabel do Rio Negro/AM.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2313737,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313738,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2313740,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2302098,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará.",Comunicações
2302166,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a inclusão de Programas Específicos de Saúde e Bem Estar, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública via instituições de Segurança Pública no país.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2302187,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2302222,"Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para incluir no financiamento imobiliário o valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2302757,Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302759,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, sobre o corte do governo em verbas para a ciência.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2302777,"Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2302417,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia acerca da transferência de recursos antes destinados ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações por meio do PLN 16/2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2302439,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2078965,"Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos  jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.",Trabalho e Emprego
2082470,"Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V,  acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.",Direito Penal e Processual Penal
2184108,"Revoga o art. 65, I  e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.",Direito Penal e Processual Penal
2199215,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204534,"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de    2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2213456,"Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir ""prêmio de pequena monta"", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da  Lei no 4.320/1964.",Esporte e Lazer
2233039,"Susta os efeitos da Resolução CGSN nº  150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2241797,"Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus  COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2241883,"Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo  coronavírus (Covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2250423,"Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino  superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência  de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2256503,"Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de  letalidade.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2257957,Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Esporte  Fundesp e permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do imposto de renda devido as doações feitas ao referido Fundo.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2259222,"Denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES  o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261043,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre aquisição de microssatélite para  monitoramento da Amazônia, serviço já prestado pelo INPE","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262103,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei        nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263187,"Denomina ""Viaduto Padre Ermelindo Lottermann"" o  viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS",Homenagens e Datas Comemorativas
2265295,"Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2267120,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2268962,"Requer informações ao senhor Paulo  Roberto Nunes Guedes, Ministro da  Economia, a respeito das medidas de  revisão e redimensionamento da estrutura do Banco do Brasil aprovadas para o ano  de 2021.",Economia
2269727,"Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.    NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2271713,"Requer informações ao Senhor  Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2273433,"Suspende a exigibilidade do  depósito no FGTS pelos  empregadores, referente às  competências de março, abril e  maio de 2021 e altera o prazo para  depósito no FGTS.",Trabalho e Emprego
2273436,"Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo  Estado em seu favor, bem como  estabelecendo prazo para  restituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2275225,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2276637,Institui isenção temporária de Imposto de Renda aos profissionais da área médica e odontológica que estejam prestando seus serviços no período da pandemia da COVID-19  e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2277892,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro  de 2020 para prever a vacinação prioritária  contra a Covid-19 de líderes religiosos.",Saúde
2278012,"Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B  à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2286038,"Requer informações da Excelentíssima Senhora  Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares  Alves, sobre quais estados e municípios possuem Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras questões correlatas.",Direitos Humanos e Minorias
2286324,"Sugere ao Ministério da Saúde que  bancários, trabalhadores das agências  bancárias e trabalhadores das casas  lotéricas sejam priorizados no âmbito do  Plano Nacional de Operacionalização da  Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286326,Sugere ao Ministério da Saúde que  trabalhadores de supermercados sejam  priorizados no âmbito do Plano Nacional  de Operacionalização da Vacinação  contra a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2289871,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre um possível  apagão no País e quais as providências estariam sendo tomadas para evitar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2292000,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a  adoção de ações direcionadas ao combate à pobreza menstrual",Direitos Humanos e Minorias
2299602,Estabelece como critério de  desempate em concursos públicos a  preferência para candidata do sexo  feminino em tratamento ou em  período de remissão de câncer .,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2301522,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a execução  do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2021 no estado do Acre","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2303528,"Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305183,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor  Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.",Administração Pública; Comunicações
2307021,"Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme  o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde",Saúde
2307087,"Requer ao Poder Executivo federal o aumento do limite individual de venda do agricultor familiar e do  empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 20 mil reais para 40 mil reais por ano.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2308696,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de  contribuições previdenciárias por  iniciativa da parte concedente do estágio.",Educação; Previdência e Assistência Social
2311240,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para obrigar  os atendimentos de emergência e urgência no Sistema Único de Saúde (SUS), garantida a redistribuição compensatória de recursos financeiros, quando for o caso.",Saúde
2311383,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da   Administração ou disponíveis ao público.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313728,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da  Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2313740,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2313781,Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2313800,Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313845,"Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2313851,"Discorre sobre a criação do ""Dia do Eleitor"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2313858,Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil.,Esporte e Lazer
2313864,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do abandono das obras de construção do Centro Especializado de Reabilitação (CER), no município de Porciúncula/RJ.",Administração Pública; Saúde
2313890,"Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2313911,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação.",Homenagens e Datas Comemorativas
2313944,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313965,"Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
2313972,"Requer envio de Indicação à Ministra da de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sugestão para criação de um Fundo de Amparo Emergencial ao Produtor de Leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313987,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações e documentos relativos ao Projeto Volta Grande, da empresa canadense Belo Sun Mineração Ltda.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2313988,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, documentos relativos ao Projeto Volta Grande, da empresa canadense Belo Sun Mineração Ltda.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314007,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para exigir a elaboração periódica de laudo geológico-geotécnico de pontos turísticos naturais e de ecoturismo que comportem risco de acidentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314011,"Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.",Direito e Defesa do Consumidor
2314081,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de temas obrigatórios das campanhas educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314099,Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.,Comunicações
2314122,"Susta os efeitos da Resolução CPPI nº 203, de 19 de outubro de 2021, e da Resolução CPPI nº 221, de 29 de dezembro de 2021, ambas do Conselho do Programa de Parceiras de Investimentos, que aprovam a modalidade operacional, ajustes e condições para a privatização da Eletrobras.",Administração Pública
2314123,"Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314132,"Susta os efeitos do Decreto n° 10.578 de 15  de dezembro de 2020, que dispõe sobre a  dissolução societária do Centro Nacional de  Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a  publicização das atividades direcionadas à  pesquisa científica, ao desenvolvimento  tecnológico e à inovação no setor de  microeletrônica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2314146,"Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro de  Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de  Freitas, a elaboração de norma com o  objetivo de tornar obrigatória, a partir do ano  de 2023, a instalação de equipamento com  regulagem automática de altura de faróis  para veículos novos utilitários e de  transporte de carga e passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314149,Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos.,Saúde
2314209,"Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2314270,Cria órgão no Ministério  das Comunicações para  fiscalizar veracidade nas  mídias sociais.,Administração Pública; Comunicações
2314281,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças crônicas não transmissíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2314321,"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314324,"Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2314352,"Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2314408,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314501,"Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2314510,Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.,Administração Pública
2314526,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a realização de estudos com o fim de incluir a prática de vídeo game como esporte e a consequente salvaguarda estatal como fruto desse reconhecimento.",Esporte e Lazer
2314540,Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2314576,"Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314624,"Altera a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo  o inciso VIII, no art. 80",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2314645,"Susta os efeitos do Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2314680,"Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Modelismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2314693,"Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA.",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2314890,"Requer o envio de pedido de informações por escrito à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a implementação dos dispositivos no Decreto nº 10.882/2021.",Direitos Humanos e Minorias
2314920,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2314934,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2314955,Requer ao Ministro da Educação informações sobre a omissão de dados sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica de 2021 por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Educação
2314958,"Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2314971,Solicita ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre a exclusão da série histórica de microdados do Censo Escolar da Educação Básica e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).,Educação
2314975,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Trabalho e Previdência, para manifestação do INSS sobre inauguração do Prédio da Previdência no Município de Barcelos/AM.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2315005,"Solicita informações ao sr. ministro de agricultura, pecuária e abastecimento sobre atraso no cumprimento do prazo legal de análise para solicitação de registro de estabelecimento manipulador/ Farmácias de Manipulação","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2315033,Tipifica como crime hediondo o furto ou o roubo a lojas comercias inseridas em estabelecimentos comerciais “shopping centers”.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2315084,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2315095,"Denomina ""Governador José Ribamar Fiquene"", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2315098,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Real, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315110,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315113,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pelotas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315127,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Xavier, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315135,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Protásio Alves, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315136,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmitinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315143,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência  (Estatuto da Pessoa com Deficiência),  para determinar que as pessoas com  Síndrome de Tourette sejam  consideradas pessoas com deficiência  para todos os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2315158,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315182,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Boa Vista, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315195,"Requer, da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a edição da Instrução Normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2315372,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carazinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315377,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Salvador das Missões, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315380,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315382,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiruba, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315409,"Solicita informações ao ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos solicitando informações em relação a cidadã mexicana condenada por denunciar abuso sexual no Catar",Direitos Humanos e Minorias
2315414,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Alvorada, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315422,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Tio  Hugo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315778,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quinze de Novembro, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315796,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itaara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315800,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315834,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Barreiro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315842,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315849,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de David Canabarro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315855,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Candelária, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315871,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa dos Três Cantos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315873,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.",Administração Pública
2315888,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315889,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bozano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315903,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sinimbu, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315905,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mormaço, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316029,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Expedito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316035,Requerem informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da lucratividade da PETROBRAS e a distribuição de dividendos a acionistas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2316046,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaboticaba, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316197,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316199,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Buricá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316220,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316259,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado dos Loureiros, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316544,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316559,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316586,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra Funda, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316591,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itatiba do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316615,"Confere ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de “Capital Nacional do Verde” e “Terra das Cascatas”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2316636,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que não configura ato obsceno a prática de topless em locais próprios para banho.",Direito Penal e Processual Penal
2316647,Institui o Dia Nacional da Comida de Rua.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2316665,"Sugere à necessidade de alteração da Classificação Nacional das Atividades Econômicas de academias, estúdios e similares.",Economia; Esporte e Lazer
2316673,"Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olho D'agua das Flores, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316678,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olho D'agua Grande, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316679,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olivença, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316680,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ouro Branco, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316692,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Estrela de Alagoas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316694,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Branquinha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316710,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto Real do Colégio, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316722,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mata Grande, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316738,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316752,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cacimbinhas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316773,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pariconha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316778,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ibateguara, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316799,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bassano, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316810,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316818,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro do Butiá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316821,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio Pardo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316824,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Selbach, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316829,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316838,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pirapó, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316852,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ivorá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316865,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fortaleza dos Valos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316876,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Leitão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316885,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cotiporã, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316890,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Assis, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316913,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vanini, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316919,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Incra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316927,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Ouro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316929,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Amaral Ferrador, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316931,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Forquetinha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316936,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esmeralda, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316954,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campinas do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316957,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Soledade, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316968,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Triunfo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316975,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tupanci do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316985,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santana da Boa Vista, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316991,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Garruchos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316999,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317010,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nicolau Vergueiro, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317019,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Salto do Jacuí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317028,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Monte Alegre dos Campos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317032,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maçambará, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317039,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canela, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317040,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegrete, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317049,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antonio do Palma, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317057,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pelotas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317060,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Montenegro, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317069,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Tigre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317087,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados que mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o parente ali internado de forma presencial.”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317093,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ubiretama, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317115,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Farroupilha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317132,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fazenda Vilanova, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317137,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Putinga, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317155,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ametista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317161,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três de Maio, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317174,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rondinha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317182,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Borja, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317195,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317197,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paim Filho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317200,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caseiros, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317206,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317211,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coronel Bicaco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317225,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Princípio, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317228,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a situação de brasileiros que estão na Ucrânia, impossibilitados de trazer consigo seus animais de estimação no voo que será disponibilizado pela Força Aérea Brasileira (FAB).","Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317237,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, no exercício da sua competência, a publicação de outro DECRETO, excetuando os produtos que utilizam os incentivos fiscais do Decreto-lei 288/67 e Decreto-Lei 1.435/7.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2317284,"Sugere ao Ministério da Educação, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2317294,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317336,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Parto Normal anexo à Maternidade Bárbara Heliodora, situada no município de Rio Branco, no estado do Acre.",Saúde
2317356,Sugere providências ao Senhor Ministro da Educação para garantir a distribuição de coletores menstruais para matriculadas em escolas da rede pública de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2317440,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de sessões com psicólogos em número ilimitado.",Saúde
2317449,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317466,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317477,Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317482,"Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317487,"Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2317508,"Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317539,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317540,"Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317575,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a aquisição de veículos do tipo Van, através do Programa Saúde Itinerante, para atender ao município de Manacapuru-AM.",Administração Pública; Saúde
2317577,"Dispõe sobre a disponibilização de coletores para o descarte de materiais perfurocortantes em unidades de saúde, farmácias e shopping centers.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2317599,Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos  contra os passageiros durante o exercício de sua atividade,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317636,"Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317653,Dispõe sobre a acessibilidade  escolar para pessoas com  nanismo em todo o território  nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317665,"Institui o Programa de Financiamento de Energia Limpa (PFEL), que cria linhas especiais de crédito destinadas à aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos classificados como tipo A, aerogeradores de até 100kw e coletores solares para aquecimento de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2317679,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chaves, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317702,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Magalhães Barata, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317703,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Brejo Grande do Araguaia, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317704,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Quatipuru, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317719,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Abel Figueiredo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317751,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2317753,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.",Administração Pública
2317754,Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317764,"Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.",Direitos Humanos e Minorias
2317798,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Timboteua, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317812,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tucuruí, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317815,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317827,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317830,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317844,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317852,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Limoeiro do Ajuru, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317873,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ulianópolis, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317882,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paragominas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317903,"Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2317926,Define os limites dos gastos de campanha,"Política, Partidos e Eleições"
2318027,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no sentido de esclarecer esta Casa quanto às providências adotadas para assegurar os direitos aos usuários dos planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2318109,"Sugere a adoção de medidas relativas à construção de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da Paraíba (PB)",Administração Pública; Saúde
2318126,"Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2318169,"Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318178,"Susta os efeitos da Portaria nº 47 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de 15 de março de 2022, que concede a Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República, Ministros de Governo e outros.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2318200,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2318204,Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe expediente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318208,"Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.",Saúde
2318231,Cria o dia em memória das vítimas do Holocausto,Homenagens e Datas Comemorativas
2318256,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318286,Requer informações ao Ministério da  Educação (MEC) acerca da ausência de formulação do Plano Nacional de Pós-Graduação.,Educação
2318328,"Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2318370,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde os dados relativos à última década, sobre o número de crianças indígenas com deficiência no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2318392,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318435,"Dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo Governo Federal e, ainda, em prédios públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento"
2318528,"Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2318552,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os      micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318554,Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318563,"Esta Lei altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013 do IBAMA, para alterar o prazo de validade de autorização de manejo de javalis para 12 (doze) meses.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318569,Indica o Senhor Deputado Aluisio Guimaraes Mendes Filho para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado André Ferreira Rodrigues.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2318579,Dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas de controle da jornada de trabalho rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2318660,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318677,"Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318703,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o tratamento medicamentoso disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).,Saúde
2318737,"Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal",Trabalho e Emprego
2318741,Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2318749,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre falta de medicamentos para pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e Leucemia Linfoide Aguda (LLA).",Saúde
2318781,"Indicação ao Senhor Ministro das Relações  Exteriores para que adote as providências  necessárias para viabilizar discurso virtual do  presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, no  Congresso Brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318784,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2318836,"Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318837,Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2318845,Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318869,"Sugere o envio de Indicação ao Poder  Executivo, para a instalação de mais três postos de  atendimentos presenciais da distribuidora de energia  elétrica ENEL nos distritos de Ponta Negra, Inoã e  Itaipuaçu em Maricá/RJ, nos termos estabelecidos  pela Resolução Normativa nº 414, de 09/11/2010, da  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318916,Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2318965,"Sugere que se altere o Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020, em seu art. 5º, para que a procuração seja utilizada sem empecilhos para o início e a instrução de processos administrativos de regularização fundiária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2319083,"Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2319099,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Cidadania sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Saúde, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319117,"Solicita ao Ministro do Turismo, o Sr. Gilson Machado Neto, informações acerca da viagem realizada pelos assessores da Secretaria Especial de Cultura, os Srs. André Porciuncula, Gustavo Torres e Felipe Pedri a Los Angeles, no Estados Unidos da América.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2319143,Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2319202,"Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias",Economia
2319358,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319366,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2319401,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério Trabalho e Previdência, para que sejam estabelecidas diretrizes sobre o regime híbrido e o controle da jornada de trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2319410,"Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas e emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural.",Direito Civil e Processual Civil
2319470,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2319501,Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2319584,"Reconhece o Skate como esporte e insere nas modalidades esportivas a serem praticadas em parques, clubes e escolas de todo o pais, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Esporte e Lazer
2319612,Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas  nas rádios e streamers.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2319658,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2319687,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, Protocolizada em 12 de março de 2021. Imputando-lhe quebra de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319693,"Representação do Partido Socialismo e Liberdade  (PSOL) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021, às 13h47. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319723,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, protocolizada em 11 de junho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319739,"Representação do  Partido  Comunista do Brasil (PCdoB) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 4 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319749,"Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.",Direito Penal e Processual Penal
2319808,"Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319823,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319931,"Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências.",Economia
2319947,"Solicita informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o cadastro dos pescadores artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2319948,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os beneficiários da subvenção econômica ao preço do óleo diesel no setor da pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2319949,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2320054,"Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2320104,"Requer informações à Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, sobre a redução dos investimentos em políticas de igualdade racial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2320135,"Sugere ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que no exercício da sua competência, estruture uma nova politica de desenvolvimento para geração de emprego e de renda na região Norte, que amenize o impacto de decisões decorrentes da implantação da agenda econômica atual no País, a exemplo da redução dos impostos de importação e produção.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2320239,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente a respeito da governança do Fundo Amazônia e atualizações sobre o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado (PPCDAm e PPCerrado) e sobre a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) .,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320243,"Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320299,"Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320304,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2320317,"Sugiro ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que no exercício da sua competência, estruture junto a Caixa Econômica Federal o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia
2320325,"Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.",Direito Penal e Processual Penal
2320330,"Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320332,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320343,"Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2320398,Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para que se desobrigue o uso de máscaras em aeroportos e em aviões em decorrência do fim do status de emergência sanitária da covid-19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320429,"Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2320480,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2320510,"Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporal","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320516,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320662,"Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320747,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320803,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320837,Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2321012,"Institui o programa de apoio à participação de atleta e paratleta em competição esportiva, denominado PARLATLETA.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2321117,Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2321328,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em gastos com alimentação no avião presidencial.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2321407,"Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2321416,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de esclarecer a suspensão da vacinação contra a febre aftosa pelo Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2321445,"Institui a realização do exame ""Teste do Olhinho"" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2321495,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2321540,Indica o Senhor Deputado Otoni Moura de Paulo Junior para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2321603,"Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2321648,Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2322059,"“Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.”",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2322076,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2322141,"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2322183,"Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2322376,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2322420,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2322444,"Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.",Direito e Defesa do Consumidor
2322446,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as iniciativas do Ministério que visam enfrentar o problema do abandono e evasão escolar, mitigar os efeitos da perda ou desaceleração da aprendizagem e apoiar a saúde mental e emocional de crianças, adolescentes e adultos dentro do ambiente escolar.",Educação
2322463,"Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para dispor sobre a criação do Conselho Federal de Mediação e Conciliação (Confemec) e dos Conselhos Regionais de Mediação e Conciliação (Cremecs).",Administração Pública; Direito e Justiça
2322504,"Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2322578,Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2322667,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre autos de infração (multas) no âmbito do IBAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322987,"Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2323029,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos França, sobre a visita da Subsecretária de Assuntos Políticos dos Estados Unidos ao Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2323051,"Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2323074,"Institui o mês ""Janeiro Vermelho"", dedicado ao enfrentamento à fome no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2323089,"Requer informações sobre o impacto da Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, nas ações de rastreamento e detecção precoce do câncer de mama e colo do útero no âmbito do Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2323139,Dispõe sobre tornar permanente todo e  qualquer Laudo Médico Pericial que apresente  diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA.,Saúde
2323365,"Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2323488,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2323491,"Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.",Defesa e Segurança; Educação
2324007,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todas as empresas que integram o segmento das indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2324063,"Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2324093,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324096,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324264,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2324852,"Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado do Turismo para que determine a realização de estudos sobre a transformação de Sana, sexto distrito de Macaé/RJ, em Área Especial de Interesse Turístico.",Turismo
2324864,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet nas cidades de  Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Bom Jesus do  Itabapoana, Miracema, Itaocara, Porciúncula, Cambuci, Natividade, Italva, Aperibé, Varre-Sai,  Laje do Muriaé e São José de Ubá, no Noroeste  Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324977,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2325051,Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2325125,Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2325131,Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2325148,"Sugere a concessão de auxílio emergencial pecuniário às famílias, aos trabalhadores e aos comerciantes atingidos pelas fortes chuvas ocorridas em municípios do Estado de Pernambuco.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
2325204,"Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 2/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 85 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Manaus/AM.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2325217,Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2325220,"Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2325361,"Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2325425,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2325467,"Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2325580,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2325624,"Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2325700,Cria programa de moradia assistida às pessoas adultas com transtorno do espectro autista visando a inclusão social e profissional do autista na sociedade.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325746,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a retirada do direito antidumping de forma definitiva e redução da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento nos casos de importação de pneus para cooperativas de caminhoneiros autônomos de cargas participantes do Projeto Roda Bem Caminhoneiro.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325759,"Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
2325857,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325872,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, indico o Senhor Deputado Antonio Cezar Correia Freire para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2326111,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Cruzeiro do Sul em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326177,"“Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326214,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti -  ACODECAJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326226,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Jandaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia, Estado de Goiás.",Comunicações
2326337,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes",Administração Pública
2326340,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, acerca da aquisição de tratores, em detrimento ao custeio de programas sociais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2326354,"Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2326438,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro/orçamentário decorrente da possível aprovação do Projeto de Lei nº 6788, de 2017, de autoria do PODER EXECUTIVO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2326580,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que ""Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis  nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo), a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2326733,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326920,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2327017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2327101,Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2327145,"Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2327200,"Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327212,Sugere providências para regularizar os sistemas de engate quinta roda já em uso no País.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2327215,Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327332,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327392,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2327809,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2018 (PL 702, de 2015, na casa de origem), que ""Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispõe sobre o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes e puérperas, seu encaminhamento para atendimento especializado e a promoção de campanhas de conscientização e esclarecimento a respeito da depressão perinatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2328115,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.     NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2328119,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2328514,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2328943,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328966,Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2329053,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre medidas a serem adotadas pelo Governo Federal em auxílio ao Estado e aos municípios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2329114,"“Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329335,Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.,Defesa e Segurança
2329471,Dispõe sobre a realização da cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele no âmbito do SUS.,Saúde
2329472,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento, sobre os programas e as medidas governamentais de combate à fome.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2329473,"Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329689,"Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.",Educação; Saúde
2329762,"Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2329800,"Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2329929,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia através da Agência Nacional de Mineração - ANM, para fins de declarar sem efeito, as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, nos processos minerários em que os trabalhos de pesquisa ou de lavra não foram iniciados nos prazos legais e assim como aqueles que estejam inativos para a realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa CARBONIFERA METROPOLITANA S/A nos processos minerários conforme identificados no Anexo único, de acordo com o disposto no Art. 43 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e Artigos 1º ao 6º da lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330022,Requer informações ao Ministro da Casa Civil acerca de reuniões realizadas no âmbito desta pasta em setembro de 2019.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2330083,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3051/2022 da ANEEL, que autoriza o reajuste da bandeira tarifária 2022-2023.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330101,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os imóveis da União na região de Londrina.,Administração Pública
2330154,Dispõe que nos editais dos certames de concursos públicos constem o cronograma com as datas de cada etapa e os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos.,Administração Pública
2330314,"Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2330375,"Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2330377,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas.",Trabalho e Emprego
2330396,"Solicita informações ao Sr.   Ministro de Minas e Energia sobre as  condições da ANSA – Araucária Nitrogenados S.A., subsidiária da PETROBRÁS em Araucária, no Estado do Paraná.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330413,"Define que uma vez definidos os   diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2330471,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as empresas de radiodifusão a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
2330571,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330618,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia (MME), quanto ao reajuste da tarifa de energia aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação do sr. Caio Mário Paes de Andrade para ocupar a Presidência da Petrobras S.A"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330697,"Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2330735,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2330871,"Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n° 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2330932,"Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2331030,Dispõe sobre a alocação de cônjuge ou companheiro de servidor público no exterior.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2331032,"Altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências.",Educação
2331099,"Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce",Homenagens e Datas Comemorativas
2331100,"Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2331137,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral de todos os relatórios e outros documentos elaborados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) acerca do conteúdo presente no aparelho celular corporativo utilizado pelo ex-presidente da estatal, Roberto Castello Branco, após sua devolução, e outras informações.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331218,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca dos cortes orçamentários que afetam a Universidade Federal do Rio de Janeiro.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2331230,Sugere ampliação de prazo para que a salga seca ou úmida de charque passe a ser realizada em ambiente climatizado com temperatura máxima de 20 °C (vinte graus Celsius).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2331242,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Animais – PRONAA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para proteção dos animais.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2331279,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para possibilitar que a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, seja feita pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual até o limite de 6% (seis por cento).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2331377,"Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no  oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.",Direito Civil e Processual Civil
2331399,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o Dia de Corpus Christi entre os feriados nacionais.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331423,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor para proibir ligações telefônicas por meio automatizado e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2331436,"Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2331656,"Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2331791,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.054/2022 da ANEEL, de 28 de junho de 2022, que homologa o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, fixa os Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331800,"Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331952,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentos referentes a relatórios da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN no que tange a prática de ilícitos e a atuação de organizações criminosas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331960,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, do Município de Guaratuba, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2332024,"Dá o nome de Mães de Acari ao corredor do Anexo II, Piso superior, Ala C.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2332041,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332285,Sugere a concessão de descontos aos estudantes adimplentes com as parcelas do financiamento estudantil feito pelo Fies.,Economia; Educação
2332470,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, um relatório detalhado de todas as despesas com os cartões de pagamento do Governo Federal para aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza, fornecimento de alimentação e hospedagem e locação de meios de transporte, que não impactem em risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, nos termos do item 9.1.2 dos Acórdãos 538/2021 e 1.154/2017 do TCU.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2332520,"Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2332529,"Requer informações ao Ministro da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, acerca da palestra “Exército Brasileiro – visão institucional e o relacionamento com as forças de segurança estadual”, realizada no dia 5 de julho de 2022, na Escola Superior de Polícia Civil do Estado do Paraná (PCPR).","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2332548,"Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.",Defesa e Segurança
2332583,"Institui o Plano Nacional de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, destinado a promover a instalação de usinas de geração nos municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332611,Sugere a criação do Conselho Nacional de Bioética.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2332743,Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2332763,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a criação de linha de financiamento público para o fomento de publicações científicas, voltadas ao ensino médio técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Educação"
2332772,Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2332946,"Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa.",Comunicações
2332984,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 3.756 de 2019, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas
2332985,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 3.922 de 2019, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2333132,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o controle epidemiológico da varíola dos macacos.,Saúde
2333136,"Requer o encaminhamento, através da Mesa, de pedido de informação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, a respeito do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
2333338,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que amplie o PROE e estabeleça novas funções para a empresa Eletrosul em Londrina - Paraná.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2333354,"Sugere a inclusão do acervo digitalizado do Ceará Sporting Clube na Hemeroteca Digital da Fundação Biblioteca Nacional, pertencente ao Ministério do Turismo.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2333543,"Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2333552,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, para prever o uso do ""Cordão de Girassol"" como indicativo de deficiência não aparente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333600,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2333638,Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.,Esporte e Lazer
2333773,"Inscreve os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2333899,"Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2333901,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, informações sobre os processos relativos ao credenciamento de instituições, para oferta de cursos de Pós-graduação Lato Sensu, com fulcro na Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018.",Educação
2333925,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”",Trabalho e Emprego
2333929,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.",Administração Pública
2333966,"Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2333976,"Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ), o registro de testes para diagnóstico de varíola dos macacos.",Saúde
2333985,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a inscrição dos técnicos de farmácia nos quadros profissionais dos Conselhos Regionais de Farmácia.",Trabalho e Emprego
2334007,Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334008,"Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.",Saúde
2334040,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2334086,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334130,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.457, de 2022 que que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2334147,"Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, para a adoção de medidas que viabilizem o treinamento voltado à prática de tiro policial, com menor custo aos profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança
2334203,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334207,"Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca dos procedimentos para a privatização da Petróleo Brasileiro S.A., qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.085, de  27 de maio de 2022.",Administração Pública
2334222,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a proteção e o respeito aos animais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334262,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o número de desempregados, sendo vítimas de escalpelamentos.",Trabalho e Emprego
2334263,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o número de desempregados, sendo vítimas de escalpelamentos.",Trabalho e Emprego
2334279,Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2334285,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas e plantões realizados nas unidades públicas de saúde.",Administração Pública; Saúde
2334286,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito  Federal.,Trabalho e Emprego
2334346,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334364,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2334374,Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2334455,"Institui o Dia Nacional do Associativismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril",Homenagens e Datas Comemorativas
2334482,Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334648,"Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 13.999,  de 18 de maio de 2020; e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2334712,"Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2334753,"Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334803,Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2334806,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos.",Direito Penal e Processual Penal
2334815,"Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334855,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal.,Trabalho e Emprego
2334967,Indica ao Chefe do Poder Executivo adoção de providência e o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2334974,"Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.",Previdência e Assistência Social
2334978,"Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo.",Educação; Turismo
2334989,"Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e  as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá  outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público",Administração Pública
2335077,Sugere aumento de custeio para atenção básica no Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335095,Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2335101,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335107,Sugere a criação de um programa de empreendedorismo e inovação no âmbito da lei 13.243/16 com verba do FNDCT destinada ao CT Amazônia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2335122,Sugere a adoção de medidas visando aprimorar o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO),"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2335147,Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações garantir à Rádio Alternativa FM, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, meios para prestar serviços de radiodifusão, cujo direito de concessão vem sofrendo ameaças pela Prefeitura Municipal.",Comunicações
2335222,Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.,"Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2335235,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, para que sejam adotadas providências para convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335244,"Altera a Lei nº 6.766, de 1979, para proibir que associações cobrem de pessoas não associadas taxas de administração, de conservação ou de manutenção de loteamentos de acesso controlado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2335248,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio, da Superintendência da Suframa, apresentação das Políticas Públicas do Polo Industrial, para os novos parlamentares.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2335296,"Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335313,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de  setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que, por sua vez, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335321,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2335324,"Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2335334,"Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.",Saúde
2335358,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre vacinação infantil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335360,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2335449,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Sr. Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC), Wagner Vilas Boas de Souza, sobre as recentes alterações normativas da filantropia e do Prouni.",Educação
2335452,"Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Pasta e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT voltados à regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros por fretamento colaborativo, intermediado por plataformas de tecnologia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335504,"Declara a festa popular dos Lambe-sujo e Caboclinho, que ocorre cidade de Laranjeiras/SE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2335561,"Requer ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335615,"Requer ao Ministério de Estado da Cidadania, informações relativas à situação e acolhida e de nacionais do Afeganistão.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2335683,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir os órgãos da defesa civil no rol daqueles que podem utilizar, provisoriamente, os bens apreendidos em razão de tráfico de drogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335776,Regulamenta o funcionamento  dos Institutos de pesquisa em todo território nacional.,"Política, Partidos e Eleições"
2335811,"Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2335861,"Altera a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências”, para fixar o piso salarial do arquivista.",Trabalho e Emprego
2336086,"Define os critérios para a não incidência de imposto de renda sobre verbas destinadas a custear despesas necessárias ao exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, e remite os créditos tributários e anistia os respectivos encargos legais, multas e juros de mora relativos à tributação de verbas para as quais não houve a respectiva prestação de contas, desde que não haja a comprovação de fraude, dolo ou simulação.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2336231,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre o sepultamento do corpo do indígena conhecido como “índio do buraco”, encontrado morto por servidor da FUNAI acerca de dois meses atrás na Terra Indígena Tanaru, localizada em Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias
2336313,Determina que nenhum candidato à eleição poderá contrair dívida de campanha junto a fornecedores sem a anuência do partido pelo qual se candidata.,"Política, Partidos e Eleições"
2336430,institui a Política de Combate aos Crimes em Áreas Rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2336442,"Altera as Leis n°  9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2336500,Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2336613,"Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações",Defesa e Segurança
2336649,Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2336950,Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2337172,Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2337241,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2337268,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.",Trabalho e Emprego
2337386,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2337408,"Sugere ao Governo Federal que ofereça o Brasil como sede para a COP29 do Clima, em 2024.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2337453,"Sugere ao Poder Executivo incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
2338698,"Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2338823,Solicita informações ao sr. ministro da Justiça e da Segurança Pública a respeito da paralisação na emissão de passaportes,Defesa e Segurança
2338871,"Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2338927,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca da Assessoria de Comunicação do Ministério da Defesa.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2339490,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2339647,"Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2339661,"Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2339906,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2340304,O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2340532,"Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.",Administração Pública
2340857,"Sugere ações de aperfeiçoamento da atenção à gestante, puérpera e neonato",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2341553,"Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2341724,"Altera as Leis nºs 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2341882,"Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2342042,"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2343016,Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências.,Educação
2343070,"Dispõe sobre a criação do Programa “BOLSA APRENDIZ”autorizando os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais a instituir programas de incentivo à aprendizagem profissional e à geração de renda, mediante fomento a microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares para a contratação de aprendizes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2343163,Cria o Programa de Financiamento do Crescimento e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2343259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.",Comunicações
2343260,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343264,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343289,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343299,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343331,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará.",Comunicações
2344530,Institui o Dia Nacional da Saúde Única.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2345192,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2345193,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2345282,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2345289,Altera a Lei nº 8.134 de 1990 para levar igualdade tributária para contribuintes de trabalho não assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2345297,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2345301,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre governança partidária.","Política, Partidos e Eleições"
2345346,"Dispõe sobre a transparência nos gastos públicos com viagens, cria o Portal de Solicitações de Viagens e dá outras providências.",Administração Pública