id_API,ementa,temas
13467,"OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
15137,Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
15170,"Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15179,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15460,"Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do "" jogo do bicho "" NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)",Direito Penal e Processual Penal
16091,"Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
16270,Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16339,"Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16342,"Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
16372,Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16412,Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16438,Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.,Trabalho e Emprego
16637,"Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16817,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16971,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que ""dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
17139,"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17721,"Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18371,Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.,Finanças Públicas e Orçamento
18794,"Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
18968,Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
19658,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19941,Dá nova redação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
20186,"Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20487,Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados,Direito Civil e Processual Civil
20546,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar,Trabalho e Emprego
20724,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
20820,"Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
21231,Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico.,Saúde; Trabalho e Emprego
21270,Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.,Administração Pública
21818,"Cria, na categoria funcional de Tecnico Legislativo, a atribuição Auxiliar Tecnico de Arquitetura r Engenharia e da outras providencias.",Administração Pública
24303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que ""renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná""",Comunicações
161289,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Educação
163686,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 470, DE 29 04 93, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164072,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO FOLHA DE LONDRINA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164563,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164674,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 637, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164704,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REGISTRO - EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164885,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164897,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 827, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168016,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA.,"Política, Partidos e Eleições"
168678,"APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168780,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAMPOS DOURADOS FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168809,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ZILINSKI, PROPAGANDA E RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168925,"SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO PROVISORIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.",Administração Pública
169373,DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
169492,ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
169530,"ESTABELECE PROCESSO DE REVISÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, POR UM PERIODO DE QUATRO MESES.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
169887,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA.",Administração Pública
169910,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA DE CORREIROS E TELEGRAFOS - ECT, VISANDO A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ECT E A INTERUNION CAPITALIZAÇÃO.",Administração Pública; Comunicações
170088,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
170214,CRIA A BOLSA BRASILEIRA DE MINERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171048,"DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, NA FORMA QUE DETERMINA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
171222,"ALTERA O ARTIGO 164, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
171238,REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULO RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
176130,"DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, CONCEDIDOS A EMPRESAS POR DOAÇÕES AS PRODUÇÕES TEATRAIS E CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
176444,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
178334,"DISPÕE SOBRE FALTA DO TRABALHO EM DIA DE PROVA ESCOLAR, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
180787,"CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
181036,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
188805,ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
190293,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CLT QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196351,"CRIA UMA ZONA FRANCA NO SUL DO PAIS, EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA, PREPARATORIA PARA O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
200903,CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
202281,"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF, CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE MANTENHAM ESCOLAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
205331,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
207036,DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
208799,OBRIGA OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS A MINISTRAREM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DE ENSINO FUNDAMENTAL AOS DETENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CARCERARIOS.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
208914,"CONDICIONA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO PARA AS PESSOAS JURIDICAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
208980,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
209475,REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
212226,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.,Trabalho e Emprego
213982,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
215953,CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
217082,ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
217640,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.",Administração Pública
217795,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
219203,"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO.",Educação
219553,"ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
219898,DETERMINA A RESTITUIÇÃO TOTAL DO IPMF COBRADO DURANTE O PERIODO DE SUA VIGENCIA.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
220101,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento
220461,"DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
220678,DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
221411,"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 8848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
221517,"DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
221553,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
221868,INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
222098,DISPÕE SOBRE REPOUSO REMUNERADO NAS ATIVIDADES INSALUBRES E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
222121,"DISPÕE SOBRE DOAÇÕES MEDIANTE AQUISIÇÃO DE 'BONUS ELEITORAIS', NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, II E III, E PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
222144,"ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
222512,"REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
222711,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.",Finanças Públicas e Orçamento
223038,"DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.",Administração Pública
223241,"DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS, CRIADOS ATE 31 DE AGOSTO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
223572,"RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
224263,DA O NOME DE AYRTON SENNA DA SILVA AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS.,Homenagens e Datas Comemorativas
224463,"CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
224561,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES ECONOMICAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO AMAZONICA.,Finanças Públicas e Orçamento
224886,"ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
229702,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
231689,"DISPÕE SOBRE AGUAS SUBTERRANEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
233736,"EXCLUI A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUJEITOS A CONVENIOS CELEBRADOS E HOMOLOGADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975.",Finanças Públicas e Orçamento
234316,"INSTITUI O CODIGO DE PODER DE SUFRAGIO, DISPONDO SOBRE OS MODOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELETIVIDADE REPRESENTATIVA E EM DELIBERAÇÕES DIRETAS MEDIANTE PLEBISCITOS E REFERENDOS; A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INERENTE AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL; INELEGIBILIDADES; PARTIDOS POLITICOS E O SISTEMA PARTIDARIO; CRIMES INFRINGENTES AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E O SEU PROCESSO.","Política, Partidos e Eleições"
244845,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE NOTICIAS VEICULADAS NO JORNAL 'O ESTADO DE SÃO PAULO' ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A E A OUTRAS FONTES DO MESMO BANCO.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245022,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA, BEM COMO COPIA REPROGRAFICA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, COPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE 10 MOTORES DE POPA QUE EQUIPAM EMBARCAÇÕES.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245260,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO LUIZ INACIO MARANHÃO FILHO.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245345,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245654,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RESULTADOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA EFETUADA PELA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA ESAF, REALIZADA EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM MAIO DE 1994, SOBRE O CONCURSO DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245670,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A AREA DENOMINADA 'PARQUE DO POVO', LOCALIZADA EM SÃO PAULO - SP, DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245699,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE O PLANO GLOBAL E INTEGRAÇÃO DE DEFESA CONTRA AS ENCHENTES/ECOSISTEMAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO ITAJAU-AÇU.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245707,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO E AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA SAUDE SOBRE COPIA DO RELATORIO FINAL COM AS CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS COM SAUDE E MELHORIA DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO E OS GASTOS DO SUS COM A AREA AMBULATORIAL E COM INTERNAÇÕES NO PERIODO DE 91 A 94.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
245816,"SOLICITA INFORMAÇÕES A CEF SOBRE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE VERBAS DO FGTS NO PERIODO DE MARÇO/93 A MARÇO/94 POR UF; NUMEROS DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONSTRUÇÃO EM MINAS GERAIS NO PERIODO; NUMEROS DE FUNCIONARIOS LOTADOS E DE AGENCIAS EXISTENTES EM SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS; CUROS DE FORMAÇÃO E/OU TREINAMENTO EFETUADOS; VOLUME DE VERBAS PUBLICITARIAS ALOCADAS EM MINAS GERAIS NO PERIODO DE OUTUBRO/92 A SETEMBRO/94.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
12738,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ARARANGUA E DE VIA DE ACESSO A BR-101, EM ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13316,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13724,"Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e Amazonas",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
14277,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14344,"Altera o ""caput"" do art. 212 da Constituição Federal.",Educação
14349,"Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14497,"Modifica disposições do Título ""Da Organização dos Poderes"".",Administração Pública
14547,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.",Educação
14667,"Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
15073,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
15234,"Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15271,"Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
15449,"Torna obrigatória a menção do quesito ""cor"" em documentos e procedimentos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
15606,"Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
15619,Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15745,Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15885,"Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que ""dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15900,Proibe a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16004,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.",Trabalho e Emprego
16261,"Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
16281,"Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16377,Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
16488,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
16568,"Institui a Residência Odontológica, cria a Comissão Nacional de Residência Odontológica e determina outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
16582,Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18105,"Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18244,Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.,Saúde
19892,Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências,Administração Pública
20402,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
20645,Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade,Economia
20706,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""",Administração Pública
21183,"Inclui na interligação de bacias do Plano Nacional de Viação, nas bacias dos rios Paranaíba-Paraná, a interligação Itumbiara - Confluência dos rios Paranaíba - Grande.","Viação, Transporte e Mobilidade"
21356,"Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências",Trabalho e Emprego
21357,Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo,Administração Pública; Economia
21398,"Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que ""dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
21406,"Dá nova redação à alínea ""g"" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
21576,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.",Trabalho e Emprego
21628,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21648,"Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21659,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
25199,Dispõe sobre a instituição de regime especial de iniciação ao trabalho para o menor de quatorze a dezoito anos de idade.,Trabalho e Emprego
25619,Dispõe sobre advertência a ser incluída nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25725,Dispõe sobre o contrato de experiência e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
40851,Projeto de lei que institui compensaçao financeira pela exploraçao de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
159733,"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO SOBRE A CONVENIENCIA DE SER ELABORADO PROJETO DE CODIGO DO TRABALHO, EM SUBSTITUIÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E A LEGISLAÇÃO ESPARSA SOBRE O TEMA.",Trabalho e Emprego
159764,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO II, DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE PREVE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS AO CREDITO EDUCATIVO.",Educação
160074,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PADRONIZAÇÃO DOS CURRICULOS DO ENSINO BASICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E NAS ESCOLAS PARTICULARES.",Educação
160176,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DO ENSINO DA LINGUA FRANCESA NOS CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Educação
160233,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE AS AMBULANCIAS ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS E SANTAS CASAS.",Finanças Públicas e Orçamento
160296,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DO PARANA.",Administração Pública; Direito e Justiça
160364,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL S/A, A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE CAMBIO NA AGENCIA DA INSTITUIÇÃO EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Finanças Públicas e Orçamento
160370,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E LETRAS DE GOIANESIA - FACILGO, NO ESTADO DE GOAIS.",Educação
160555,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTEMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA INSTALADA AGENCIA BANCARIA NO BAIRRO DO SOLO SAGRADO, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
160821,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.",Educação; Previdência e Assistência Social
160900,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A MANUTENÇÃO DO NUMERO DE BOLSAS DOS CONVENIOS ENTRE AQUELE MINISTERIO E OS COLEGIOS CENECISTAS.",Educação
160902,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE QUE TOME AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS NO SENTIDO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E CORRESPONDENTE RELATORIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE, PARA A REALIZAÇÃO, VEICULADA PELA IMPRENSA, DE UM PORTO PRIVADO EM GUARUJA, A SER EXECUTADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA NOBARA ENGENHARIA, A MANDO DA EMPRESA BRYAB OSCAR BALDRAN WALKER.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161322,"SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PANAMBI, COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DE PANAMBI, SANTA BARBARA DO SUL, SALDANHA MARINHO, PEJUÇARA E CONDOR, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Trabalho e Emprego
161738,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA BARRA DO RIO ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161776,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
162606,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163002,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO IJUI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163955,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164135,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164977,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ARAPONGAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164980,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
166383,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166481,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
166885,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TAPEJARA LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPEJARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168285,"SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 441, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168313,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168783,"Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
169284,"MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
169311,ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
169358,"ALTERA, REVOGA E SUSPENDE OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169449,ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO.,Administração Pública; Direito e Justiça
169506,"MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.",Administração Pública
169539,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169553,CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento
169776,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A CONCESSÃO, ACOMPANHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REFLORESTAMENTO CONCEDIDOS PELO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ATUAL IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169777,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA INSPECIONE A CONCORRENCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA VILA PARANOA EM BRASILIA, REALIZADA PELO MINISTERIO DA SAUDE.",Administração Pública; Saúde
169797,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO EMPREENDIMENTO VILA UNIÃO NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
169810,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FISCALIZE O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO UTILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE PARA A CONSTRUÇÃO DOS CIACS, NO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.",Saúde
169822,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO ASSISTENCIAL ANTONIO BELINO RODRIGUES LEITE, COM SEDE EM BANANAL, SP.",Administração Pública
169858,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS.",Administração Pública; Saúde
169863,"PROPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÃO E DOS CONTRATOS E DEMAIS ATOS RELATIVOS A CONSOLIDAÇÃO E AO REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CREDITO INTERNO, BEM ASSIM DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
169864,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MADEIRA SUPERFATURADAS A EMPRESA MADUREIRA DELGADO, DE BARRA MANSA, E UMA SERIE DE IRREGULARIDADES NA CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
170198,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE COBRANÇAS BANCARIAS.,Economia
171049,DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DESPORTISTA NACIONAL.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
172664,PROIBE O ABATE DA PALMEIRA DE BABAÇU NOS ESTADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
173549,TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO DE MERCADORIAS ALIENADAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
174139,"CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE DE ARMAS, DE USO PERMITIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
176845,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
177400,"INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA TRATORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
177702,"ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE MINERAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
177768,CRIA A LOTERIA SALVE-SAUDE.,Esporte e Lazer
178174,DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
179719,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E RESPECTIVOS ACESSORIOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS COM UMA UNICA PROPRIEDADE DE ATE 100 HECTARES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
180569,DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias
180851,ALTERA O NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
181416,"Altera dispositivos das Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.620, de 05 de janeiro de 1993, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
181888,"INCLUI A CATEGORIA DE TRANSPORTADOR AUTONOMO ESCOLAR NAS HIPOTESES DE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ACRESCENTANDO INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1985.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
182472,DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
174706,"MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELAS LEIS 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, E 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986 E 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
183821,"CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
186430,VEDA A DESPEDIDA DE EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
187833,"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Previdência e Assistência Social
188626,REFORMULA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
188827,"INCLUI PRIORITARIAMENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO OS BANCOS OFICIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (INCLUINDO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL O BANCO DO BRASIL, O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, O BANCO DA AMAZONIA, O BANCO MERIDIONAL DO BRASIL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL).",Administração Pública
190334,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE, ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUE ACIDENTE DE TRANSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
191634,"ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, PARA LIMITAR A 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DE DEPOSITOS RECURSAIS DE MICROEMPRESAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
192075,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
192473,"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECENDO NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
208604,"REGULAMENTA NORMAS CONSTITUCIONAIS, DISPONDO SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
209638,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 'QUE INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
215317,"DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
217072,"DETERMINA, NO AMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
217940,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AÇÕES TRABALHISTAS E FIXANDO CRITERIOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.",Trabalho e Emprego
218034,DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES E DE DEPOSITOS DE DEJETOS RADIOATIVOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
218510,"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77, DE DE 13 DE JULHO DE 1993.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
225358,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES DA UNIÃO PARA OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO.,Administração Pública
233212,"DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
233441,CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.,Administração Pública
233480,DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS.,Economia
233718,INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA REDUÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.,Finanças Públicas e Orçamento
239132,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PREVIA AO PROJETO HIDRELETRICO DE TIJUCO ALTO, NO RIO RIBEIRA DE IGUAPE, CONCEDIDA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DO PARANA, A CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO, DO GRUPO VOTORANTIM.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
239312,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
239728,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O GASODUTO BRASIL-BOLIVIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
240007,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, SOBRE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO.",Administração Pública
240072,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE CELEBRAÇÃO, PELO BNDES, DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CORREDOR SEGREGADO EXCLUSIVO PARA O TRAFEGO DE ONIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
240592,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE QUESTÕES REFERENTES A SECRETARIA DE POLITICA URBANA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
241414,SOLICITA INFORMAÇÕES A PRESIDENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A SOBRE TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS PARA OS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
14735,Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95),Educação
14746,Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.,Administração Pública
15386,Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,Economia
15798,"Assegura aos desempregados o direito à suspensão dos pagamentos da casa própria , pelo prazo e nas condições que especifica",Economia
16001,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
16677,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências"".",Administração Pública
16700,Dispõe sobre jogo de bingo e dá outras providências.,Esporte e Lazer
16728,"Dispõe sobre a pesca em represas construídas em águas interiores de domínio público, e dá outras providências","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16850,Dispõe sobre o estabelecimento do horário de verão no país em datas determinadas e nas regiões específicas.,Administração Pública
16884,"Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
16987,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17112,"Tipifica a conduta de ""pichar"" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.",Direito Penal e Processual Penal
17115,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
17134,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.,Trabalho e Emprego
17221,Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública.,Administração Pública
17291,"Torna obrigatória a instalação de ""air-bag"" em automóveis, camionetas e veículos mistos saídos de fabrica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17426,"Altera o parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
17743,"Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.",Trabalho e Emprego
17764,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social.,Comunicações; Saúde
17832,"Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17859,Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17862,"Institui, nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17936,"Assegura ao portador de deficiência visual e aos deficientes físicos, bem como aos seus parentes, nos termos desta lei, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de passageiros, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.",Saúde; Trabalho e Emprego
18055,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
18120,Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos têxteis importados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18225,Estabelece os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
18249,"Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Administração Pública
18326,Determina em 50 (cinqüenta) quilogramas o peso máximo que um empregado do sexo masculino pode remover individualmente.,Trabalho e Emprego
18468,"Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
19498,Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para Habitação,Economia
21447,"Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21520,Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos.,Saúde
21714,"Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21719,Altera o parágrafo 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
22298,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E DO TURISMO, SOBRE A REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE CONSULTORES INDEPENDENTES PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995 ATE A PRESENTE DATA.","Indústria, Comércio e Serviços"
25340,"Regulamenta a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, institui o regime de concessão para a realização das atividades previstas nos incisos I a IV do artigo 177 da Constituição Federal e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41002,Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.,Administração Pública
41159,Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrotécnica Federal no Município de Tocantinópolis e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
163825,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 91, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164295,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 302, DE 07 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164771,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
164888,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164891,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168466,"CRIA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO - CNP, PARA ASSESSORAR O CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168485,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168652,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168725,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO A RESPEITO DA REELEIÇÃO OU NÃO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL.","Política, Partidos e Eleições"
168730,"APROVA O ATO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
168745,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169819,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARA.",Administração Pública
191051,"REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
191964,"Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
192015,"Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu existentes nos estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá oubras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
192115,"Altera dispositivos da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
192162,Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.,Comunicações; Defesa e Segurança
192273,Dispõe sobre a regulamentação do art. 177 da Constituição FederaL e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
192412,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.",Defesa e Segurança
192525,"Dispõe sobre o mandado de injunção, regulamentando o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
192709,"Concede anistia aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados na declaração de imposto de renda das pessoas físicas relativa ao exercício financeiro subseqüente ao da publicação desta lei, com tributação atenuada e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
192735,"Modifica o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", estabelecendo sanções à exploração do trabalho ilegal de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
192989,Dispõe sobre os horários de veiculação dos programas educativos pelas emissoras estatais de radiodifusão de sons e imagens.,Comunicações
193245,Autoriza a União a indenizar as vítimas de violências praticadas por seus agentes.,Administração Pública
194402,"ALTERA OS ARTIGOS 92, 93 E 94 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
196340,ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.,Trabalho e Emprego
196373,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
196497,"ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
196576,"DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
197993,DISPÕE SOBRE COMPETENCIAS E FORMAS DE COLABORAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO.,Educação
198440,AGRAVA PENALIDADES DE INFRAÇÕES PREVISTAS PELO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO A VIDA DOS PEDESTRES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
199076,ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS PRESTAÇÕES ' IN NATURA'.,Trabalho e Emprego
200598,"CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Economia
200654,"ALTERA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADE AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
201805,DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX DE BORRACHA.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
202375,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 171 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
202825,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A MOTOCICLETAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
203143,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS AUTO-ESCOLAS.,Finanças Públicas e Orçamento
203383,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
203767,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A - TELASA.,Administração Pública
203855,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.,Administração Pública
204541,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM AMBITO NACIONAL, DA FIGURA DO 'MOTORISTA PADRÃO'.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
204588,Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
204956,"DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DOS SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
205249,Dispõe sobre a desapropriação.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
205352,"ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.",Administração Pública
205727,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST.,Administração Pública
241850,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA TARIFARIA PRATICADA NO COMERCIO INTERNACIONAL DE ALGODÃO E OUTROS PRODUTOS AGROPECUARIOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
242127,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GESTÃO DO BANCO ITAU S/A NOS ULTIMOS 12 MESES.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
242211,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DA HIDROELETRICA DE ITA, NA DIVISA DOS ESTADOS DE SANTA CANTARINA E RIO GRANDE DO SUL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
242275,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EXIGENCIAS DO BANCO DO BRASIL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES DE CLIENTES.,Finanças Públicas e Orçamento
242364,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRAS NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO E DO GALEÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO DESPORTO - INDESP, PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A SEREM APLICADOS NO FOMENTO DO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL.",Esporte e Lazer
243171,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243191,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUARIUNA, NO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243197,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL ITAPECERICA DA SERRA, NO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243251,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O CENTRO DE SAUDE DE SÃO VICENTE, NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243261,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE VILA ALPINA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243265,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA C.REF.DA S.M.NUTR.AL.DES.INF., NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243380,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO FM SÃO JOSE - GUAPIARA, RADIO 101.2 - GUAPIARA, RADIO CIDADE DE APIAI - APIAI, SP.",Comunicações
243398,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM: MANDURI, BERNARDINO DE CAMPOS, CERQUEIRA CESAR, TEJUPA, ITAI, TIMBURI E PIRAJU.",Comunicações
13067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná"".",Comunicações
13106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.088, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
13126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.086, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
13191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná"".",Comunicações
13318,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE INDAIAL, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
13786,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
14804,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal, dispondo sobre a redução do período dos mandatos do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos, dos Senadores, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Vereadores, e sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo, bem como sobre a simultaneidade de eleições para todos os cargos.","Política, Partidos e Eleições"
14806,Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14819,Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14822,"Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.",Administração Pública
14912,"Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle examine ações empreendidas pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil e demais gestores, no que se refere às operações realizadas quanto à repactuação da dívida da VICATEX S/A, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, conforme denúncias formuladas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará e pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB.",Economia
15820,"Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação"".",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
18505,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""Disciplina a ação civil pública da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências"".",Administração Pública
18515,"Introduz alteração na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
18623,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Holístico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18629,Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.,Defesa e Segurança
18633,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
18636,"Altera o parágrafo único, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18696,Acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
18725,"Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
18834,Condena ao pagamento de honorários advocatícios a parte vencida que impetrou recurso protelatório.,Direito Civil e Processual Civil
18855,"Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
18892,Equipara os benefícios previdenciários dos servidores federais e estaduais da área de saúde cedidos em face do processo de municipalização ou estadualização do Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
18924,"Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
18934,"Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18972,"Dispõe sobre os equipamentos e petrechos que se podem utilizar na pesca, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18986,"Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição ""sine qua non"" para matrícula e dá outras providências.",Educação
19019,Dispõe sobre regulamentação de anuncios publicitarios em horarios de programação infanto-juvenil.,Comunicações
19031,Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.,Comunicações
19037,"Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19053,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
19068,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
19074,Dispõe sobre a licença parental.,Trabalho e Emprego
19103,"Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
19165,Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19210,"Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19228,"Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19244,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
19279,"Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, ""caput"", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
19346,Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19387,Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
19395,Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19493,Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
19548,Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19594,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
19606,"Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.",Administração Pública
19643,Concede incentivo fiscal a entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19698,"Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
19731,Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Administração Pública; Comunicações
19772,Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19827,Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com terras destinadas à reforma agrária.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
19838,Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19841,Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.,Administração Pública; Comunicações
19855,"Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências.",Economia
19888,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visando a permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo.",Comunicações
19909,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego a seringueiro profissional durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
19935,Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
19955,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.",Saúde
20018,"Dispõe sobre prévia solicitação do assinante de linha telefônica para utilização dos serviços prestados mediante acesso pelo prefixo 900, e dá outras providências.",Comunicações
20025,Determina a redução nos preços de passagens aéreas e rodoviárias interestaduais para maiores de cinqüenta e cinco anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
20060,"Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo a jornada de trabalho dos maiores de cinqüenta e cinco anos de idade.",Trabalho e Emprego
20136,Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
20179,"Faculta aos hospitais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20197,"Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20199,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que ""dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20210,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.,Administração Pública
20228,"Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.",Previdência e Assistência Social
20261,"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20280,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamento das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda inferior ou igual a trinta salários mínimos mensais.",Trabalho e Emprego
20296,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
20298,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais e industriais e prédios residenciais, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20321,Dispõe sobre o endosso de cheques.,Economia
20344,Isenta do imposto de renda os proventos de aposentados idosos.,Finanças Públicas e Orçamento
20384,"Altera o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11.01.73.",Direito Civil e Processual Civil
20432,Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos.,Saúde
20457,"Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
20492,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a veículos movidos a álcool, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
20609,Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez.,Previdência e Assistência Social
20617,"Altera dispositivo do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21786,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21801,"Altera a redação do inciso II do art. 68 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23490,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434-C, DE 1992, que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista"".",Trabalho e Emprego
23930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a inclusão do ensino de capoeira nas diretrizes curriculares gerais dos cursos de graduação em Educação Física.",Educação
24069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24484,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 269, DE 07 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24721,"SUBMETE A APECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25586,"Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
38104,"Modifica o caput e os §§1º e 5º do art. 20, os §§ 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
40684,Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
40833,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 195 do Decreto-Lei nº 5452, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
41080,"Projeto de lei que dispõe sobre a compensação da diferença não aplicada, em 1996, dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios.",Administração Pública; Educação
161940,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VARIAS ESCOLAS TECNICAS EM TODO O PAIS.",Educação; Trabalho e Emprego
161949,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A DESTINAR MAIS RECURSOS PARA OS ORGANISMOS VOLUNTARIOS DE APOIO AOS PORTADORES DE VIRUS DA AIDS.,Saúde
162048,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E DIREITO, DE DISCIPLINA QUE DISPONHA SOBRE A REALIDADE SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.",Educação
162081,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162115,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VISEM A NÃO-EXTINÇÃO DA FANFARRA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GASTÃO GUIMARÃES, NO ESTADO DA BAHIA.",Educação
162117,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS SOCIAIS E ETNICO-CULTURAIS NOS CURRICULOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
162531,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163041,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO OSORIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163465,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOBRADINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164448,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164528,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164550,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE JUNHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARCELINO RAMOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARCELINO RAMOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164815,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 346, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A JPB - EMPRESA JORNALISTICA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164919,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164998,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1032, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LEME STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168995,"AUTORIZA A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIRO E ARGENTINO, A REALIZAREM-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Defesa e Segurança
169010,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169015,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169087,ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
169122,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169124,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169679,MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
205824,"DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
205899,"Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
206125,Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
206174,"Modifica os artigos 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
206657,"Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
206776,"Altera o caput do artigo 16 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a proteção da família.",Direito Civil e Processual Civil
206786,"Dispõe sobre funcionamento e financiamento dos partidos políticos, Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal e modifica a Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
207170,"Dispõe sobre o desconto de cinquenta por cento dos fretes da Rede Ferroviária Federal para transporte de adubos, fertilizantes e forragens.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
207358,Dispõe sobre a preservação da identidade das vítimas em casos de estupro e outros crimes de abuso sexual.,Direitos Humanos e Minorias
207503,"Autoriza o Poder Executivo criar a Brigada de Proteção da Natureza, o Salário AmbientaL e incentivos à ocupação da Amazônia e das áreas de fronteira, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207919,Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina saúde pública e os efeitos do álcool e do tabaco no currículo da escola fundamental.,Educação; Saúde
208972,Dispõe sobre a inscrição de mensagem educativa de combate ao uso de drogas nos uniformes de atletas brasileiros e dá outras providências.,Esporte e Lazer
209010,Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
209047,Autoriza parcelamento do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral na forma que especifica.,Previdência e Assistência Social
209074,"Modifica o ""caput"" do artigo 80 do Decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o salário do menor aprendiz.",Trabalho e Emprego
209165,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
209740,"Altera a lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
209766,Torna obrigatória a adoção de dispositivo de alarme de marcha a ré para veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210243,Altera a Legislação Eleitoral e Partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
210282,"Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.",Educação
210335,"Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências.",Educação
210381,"Dispõe sobre a discriminação de sexo, idade ou estado civil para acesso ao trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
210544,"Dispõe sobre a doação de material usado, inservível e passível de reciclagem dos orgãos públicos, em especial papel e plástico, às entidades mantenedoras de adolescentes carentes que ofereçam cursos profissionalizantes. .",Administração Pública
210590,"Concede anistia para a gestores e ex-gestores de orgãos públicos estaduais, municipais e de organizações não-governamentais, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
210727,Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.,Turismo
210761,"Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
210828,"Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder pensão ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença profissional.",Trabalho e Emprego
210846,"Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e da outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
211508,Fixa pena de prestação de serviços comunitários a condenados maiores de cinquenta anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
211863,Determina a instalação de posto de serviço e atendimento médico de urgência nos aeroportos que especifica.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
212037,"Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
213022,"Cria o quadro de Oficiais de Saúde do Exército - QOSAU, e dá outras providências.",Administração Pública
213042,Concede as microempresas gratuidade de custas e emolumentos cartorários e isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF - nas operações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
213372,"Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial.",Educação
213543,Regulamenta loterias de todo gênero como concessão de serviço público.,Administração Pública
213562,Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista de táxi.,Trabalho e Emprego
213628,"Dispõe sobre a realização e divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.",Administração Pública
213983,"Modifica a redação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
214149,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas pelas entidades sindicais,Administração Pública
214195,"Altera os arts. 10, inciso V, e 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
214267,Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
214286,"Revoga o artigo segundo da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
214573,"Proibe a fabricação e a comercialização, em todo o território nacional, de bacias sanitárias e outros dispositivos hidráulico-sanitários que não preencham requisitos mínimos de economia de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
214843,"Assegura ao aluno beneficiado com bolsa de estudo o direito de suspender o pagamento da anuidade escolar, e dá outras providências.",Educação
215619,"Dispõe sobre o prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
215916,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a veículos com mais de doze anos de fabricação, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
215926,"Altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ""Define a Política Nacional de Cooperatismo, institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
216612,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
216942,"Introduz alterações na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
217111,"Dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
217494,"Inclui dispositivo na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), vedando a partidos e candidatos receber doações de empresas devedoras de orgãos e entidades públicas e, por isso, devidamente incluídas no CADIN.",Administração Pública
217532,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 45 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
217977,Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
234208,"DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
234391,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE ""DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"".",Administração Pública
236451,Dispõe sobre o reconhecimento como Serviço de Cooperação Interparlamentar das Atividades do Grupo Brasil-Indonesia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
243541,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS FUNCIONARIOS DO DAER/RS PARA SAQUES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
243745,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243779,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PARA A TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
244137,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
244173,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE OPERAÇÃO DE COMPRA DE DEBENTURES REALIZADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES AS EMPRESAS QUE MENCIONA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
13073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Itápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"".",Comunicações
13081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Panamericana S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de junho de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná"".",Comunicações
13267,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
13268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
13289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Tanabi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 3 de agosto de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Delta Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
13344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
20845,"Permite aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20865,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20900,"Dá nova redação aos arts. 7º da Lei 9.126, de 13 de novembro de 1995, e 5º da Lei 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Economia
20920,Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.,Saúde
20934,Assegura a anistia total das dívidas oriundas de financiamentos concedidos aos produtores de cacau pelos bancos oficiais federais.,Estrutura Fundiária
20955,Concede anistia para o crime que menciona.,Comunicações
20964,Dispõe sobre a dedução no imposto de renda de despesas efetuadas com dependente deficiente.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20984,Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20993,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20998,Autoriza a permanência de acompanhante para paciente internado em hospital integrante do Sistema Único de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde
21001,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
21010,"Altera dispositivo do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, acrescenta parágrafo ao referido art. 22 da Lei nº 8.212/91 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21016,"Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.",Economia
21022,"Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
21025,Estabelece o Dia Nacional do Meio Ambiente.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
21034,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
21036,Dispõe sobre recursos para o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes no Orçamento Geral da União.,Educação
21123,Dispõe sobre a lei que consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21133,"Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21609,"Fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo.",Finanças Públicas e Orçamento
21807,Dispõe sobre o funcionamento das reuniões da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14842,Dispõe sobre a realização de revisão constitucional dos dispositivos que menciona e dá outras providências.,Administração Pública
14845,"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Economia
14850,"Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
17918,"ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO. NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
20522,Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
20650,"Modifica a redação do inciso I do artigo 737 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
20664,Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública.,Administração Pública; Saúde
20665,"Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
20679,"Desapropria, por interesse social, propriedades urbanas onde seja encontrado volume considerável de entorpecentes e drogas afins, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
20681,Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
20686,"Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20704,"Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20715,"Dispõe sobre a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo tecnológico.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20718,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
20799,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
20802,"Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
24153,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA LUCELIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão do Sistema Clube de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24305,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24347,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 41, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAISO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24457,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ATO CONSTANTE DA PORTARIA 81, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25695,"Dispõe sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento, transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento na 17ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições, cria cargos e dá outras providências.",Administração Pública
25701,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
25714,Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.,Administração Pública
38112,"Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências. Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
38126,Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.,Administração Pública
38142,"Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.",Administração Pública
40596,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Agripino Lima, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
40600,"Aprova o ato constante da Portaria nº 465, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40664,"Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
40681,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda., da cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
40692,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém (Rádio Cultura), para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná",Comunicações
41288,"Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
41334,"Projeto de Lei que acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, tornando gratuita a expedição de Carteira de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil
162234,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.",Educação
162238,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CONSIDERAR, NAS DIRETRIZES CURRICULARES PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO, A FORMAÇÃO, EM NIVEL SUPERIOR, EM ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.",Educação
162281,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162285,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162287,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162289,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162294,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162431,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A REVISÃO DO PROCEDIMENTO LICITARIO DOS LOTES 18 E 19 DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
162447,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA PARA A IMPLANTAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MANDIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
162454,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE CURSOS E RECICLAGENS PARA AOS PROFESSORES DA CATEGORIA.",Educação
163387,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 473, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25006,Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25639,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Política"" no currículo escolar, a partir da 5ª série.",Educação
25684,Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
218311,Introduz alterações na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
218511,Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais superiores.,Direito Civil e Processual Civil
219031,"Revoga o Decreto-lei nº 911, de1º de outubro de 1969.",Direito Civil e Processual Civil
219213,"Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
219744,"Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
219874,"Altera a redação do nº 1 da alinea 'a', inciso I, § 1º, do artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
220478,Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para saldar débitos relativos ao Programa do Crédito Educativo.,Educação; Trabalho e Emprego
220582,"Determina revisão em condições especiais sobre as dívidas contraidas por mutuários da Região Norte assolada por incêndio de graves efeitos ambientais, com instituições de crédito oficiais.",Economia
220606,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
220923,"Altera § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, a fim de que a notificação ao reclamado seja feita por oficial de justiça, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
220932,"Altera o § único do art. 7º da Lei nº 9.478 de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
221412,Dispõe sobre a composição de genero dos orgãos de deliberação e de direção dos partidos politicos.,Administração Pública
221486,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
221659,Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.,Economia
221676,"Extingue o feriado nacional de 21 de abril, dedicado à memória de Tiradentes e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
221685,Dispõe sobre estimulo as associações de classe com interesse econômico.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
221926,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de periódicos para alunos das instituições públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
222041,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens de material biodegradável para produtos vendidos ao público pelos estabelecimentos de comércio varejista.,"Indústria, Comércio e Serviços"
222178,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, e dá outras providências.",Economia
222568,Dispõe sobre o atendimento as vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
222765,Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
169178,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169715,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169718,"MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CAPITULO I DO TITULO VI, ARTIGO 195, E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Finanças Públicas e Orçamento
169723,"MODIFICA OS ARTIGOS 37, 74 E 85 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169913,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO ESTADO DO PARANA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS ASSUNTOS FUNDIARIOS.",Estrutura Fundiária
223161,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir o levantamento do saldo da conta vinculada para pagamento de cotas-parte de empreendimento habitacional.",Trabalho e Emprego
223303,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nas embalagens de brinquedos sonoros informações sobre a intensidade máxima dos ruídos por eles produzidos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
224231,Institui crime de ofensa à pessoa jurídica.,Direito Civil e Processual Civil
224480,Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de recipientes para lixo no interior dos veículos de transporte público de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
224488,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a obrigar a colocação de recipientes para lixo no interior dos veiculos de transportes publico de passageiros e de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
224513,Exclui da incidência do imposto de renda as indenizações de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
224611,"Fixa preço de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e registro , em atendimento ao disposto no artigo 236 , § 2º, da Constituição Federal .",Administração Pública; Economia
224895,Dispõe sobre as profissões de distribuidor e vendedor de jornais e revistas.,Administração Pública
224985,"Altera os art. 1º e4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Medida Provisória nº 1.640, de 27 de fevereiro de 1998 e seguintes, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.",Finanças Públicas e Orçamento
225043,"Altera o art. 1º, ""caput"", da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
225072,Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
245562,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS CUJAS PARCELAS CONSTITUEM FONTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.,Finanças Públicas e Orçamento
245747,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.",Finanças Públicas e Orçamento
333990,"Institui a Política Nacional de Turismo, mediante o estabelecimento de normas, destinadas a promover e a incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, e dá outras providências.",Turismo
13375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 18 de março de 1999, que renova a permissão utorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
13493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
13508,"Susta a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da distribuição de objetos de correspondência.",Comunicações
13536,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO MORADA DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO SÃO PAULO.",Comunicações
13646,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13658,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
13685,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
13688,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14246,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.",Administração Pública
14289,Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14440,"Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
14446,"Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.","Política, Partidos e Eleições"
14484,"Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões ""mortis causa"".",Finanças Públicas e Orçamento
14986,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato"" o aeroporto da Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
15062,Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.,Trabalho e Emprego
15068,"Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
15070,"Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
15074,Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.,Direito Penal e Processual Penal
15122,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
15133,"Acrescenta inciso VI e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
15197,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15220,"Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.",Administração Pública; Educação
15227,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.",Saúde
15252,Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes internados em estabelecimentos de saúde que trabalham com o Sistema Único de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde
15256,"Dá a denominação de ""Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf"" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
15272,"Torna facultativo o exame criminológico para condenados em regime semi-aberto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15292,"Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
15326,"Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
15342,Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.,Administração Pública; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
15348,Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
15351,"Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15354,Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15366,Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15392,"Regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
15398,Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
15435,"Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15443,"Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.",Comunicações; Saúde
15446,Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15485,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo ""per capita"" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos.",Previdência e Assistência Social
15488,"Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Economia; Trabalho e Emprego
15492,"Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
15514,Define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15531,"Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15542,"Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15547,"Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
15602,"Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15605,Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
15613,Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.,Saúde; Defesa e Segurança
15636,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a fim de suprimir a permissão do exercício da profissão aos práticos.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
15681,"Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20 salários mínimos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
15716,"Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, impedindo a celebração de coligações para eleição proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
15731,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"".",Administração Pública
15735,Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.,Educação
15767,"Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.",Direitos Humanos e Minorias
15776,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15779,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
15791,"Estabelece o número de alunos, por sala, nas instituições de ensino, em todos os níveis.",Educação
15803,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho",Previdência e Assistência Social
15814,"Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
15834,Limita as ações de estudantes nos trotes de calouros nas instituições de ensino.,Direito Penal e Processual Penal
15837,Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
15846,"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que ""Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
15871,Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.,Administração Pública
15910,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
15948,"Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.",Defesa e Segurança
15949,Concede tempo de serviço junto à Previdência Social para os estudantes que concluírem o ensino médio com até 20 anos de idade.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15968,"Revoga o inciso IV do art. 49 e dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro.",Administração Pública
15980,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15993,Proíbe a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
16010,"Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16012,Altera a redação do art. 511 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
16079,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16084,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
16105,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
16130,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16148,Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16189,Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16206,Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
16226,Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16275,Regulamenta atividades educacionais da Educação Física.,Educação; Trabalho e Emprego
16288,Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios.,Previdência e Assistência Social
16316,"Dispõe sobre regras e vedações a serem observadas pelos candidatos à reeleição em cargos do Poder Executivo Municipal em relação à Administração Pública dos respectivos Municípios, estipula proibições e penalidades para os agentes públicos municipais, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
16330,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.",Direito Penal e Processual Penal
16341,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.",Trabalho e Emprego
16349,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.,Direito Civil e Processual Civil
16393,"Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
16394,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16403,"Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
16426,Proíbe a venda de produtos para fumar derivados de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16490,Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para desregular o despedimento ou rompimento do vínculo empregatício por justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16500,Proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais.,Economia; Saúde
16513,"Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16530,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16536,"Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: ""Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16545,"Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.",Direitos Humanos e Minorias
16578,"Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, altera o art. 6º da mesma lei e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16580,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
16610,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.",Direito Penal e Processual Penal
16626,Cria o Programa Nacional de Habitação Rural.,Economia; Estrutura Fundiária
16646,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Esporte e Lazer
16648,Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16657,Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.,Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
16739,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16742,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, estabelecendo reserva de 40% das vagas nas faculdades públicas, para alunos oriundos de cursos médios, ministrados por escolas públicas.",Educação
16773,Dispõe sobre o exercício profissional da especialização de Engenheiro de Petróleo.,Trabalho e Emprego
16796,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
16821,"Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16823,"Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.",Trabalho e Emprego
16834,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.,Trabalho e Emprego
16860,"Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16872,Dispõe sobre incentivo fiscal para o deficiente visual.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
16885,Dispõe sobre incentivos às famílias de alunos das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios.,Educação; Previdência e Assistência Social
16902,Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16918,"Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.",Comunicações
16920,"Acrescenta parágrafos ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16922,"Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16924,Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
16929,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
16943,"Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16960,"Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16988,"Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).",Direito Civil e Processual Civil
17006,"Dispõe sobre a utilização de papel não-branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17020,Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.,Saúde
17093,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.",Direitos Humanos e Minorias
17097,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a veiculação de escuta telefônica clandestina em propaganda eleitoral.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
17103,"Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.",Comunicações; Trabalho e Emprego
17105,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Vale do São Francisco"" o aeroporto do município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
17163,"Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
17166,"Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.",Direito Civil e Processual Civil
17175,"Altera a redação do ""caput"" do artigo 104 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 e estabelece normas referentes a inspeção Técnica de Veículos - ITV.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
17205,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
17207,Permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
17217,Institui o Dia Nacional das APAES.,"Arte, Cultura e Religião"
17294,"Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17300,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos.",Administração Pública
17308,Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.,Comunicações
17347,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
17365,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público federal.,Administração Pública
17389,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.",Comunicações
17397,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17424,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
17434,"Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17456,"Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
17488,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17528,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
17536,Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.,Comunicações
17539,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
17556,"Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
17603,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
17631,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos.",Saúde
17641,"Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão ""segurança pública""; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.",Defesa e Segurança
17657,Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.,Previdência e Assistência Social
17660,"Dá nova redação ao § 1º e revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
17708,"Dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
17711,Disciplina a responsabilidade da construtora quanto ao reparo de danos estruturais ou decorrentes da aplicação de material inadequado nas construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
17713,Regulamenta o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
17720,"Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas.",Trabalho e Emprego
17747,Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17753,"Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17757,Institui o Dia Nacional do Cerrado.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17761,"Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
17771,"Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17818,"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
17843,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17844,"Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.",Saúde
18909,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providências",Economia
20472,Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
21201,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
21341,"Altera a redação da alínea ""e"", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.",Administração Pública
21375,"Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.",Economia
21405,"Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais.",Administração Pública
21428,"Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.",Economia
21706,Aprova reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23535,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23624,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, providências relativas à denúncia de degradação ambiental no Parque Nacional de Ilha Grande.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24787,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24882,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25100,Fixa prazo para citação por edital em sessenta dias e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25127,Torna indisponíveis os bens dos seqüestrados e parentes até 2º grau e dá outras providências.,Defesa e Segurança
25193,Fixa o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
25216,"Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto aos locais de exame de prática de direção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25237,"Dá a denominação de ""Aeroporto Internacional de Congonhas - 9 de Julho"" ao Aeroporto Internacional de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25246,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB,Administração Pública
25247,Dispõe sobre prospecto explicativo que deve acompanhar as embalagens de cigarros,"Indústria, Comércio e Serviços"
25260,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
25293,"Acrescenta parágrafo único ao art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25337,Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.,Defesa e Segurança
25350,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir a exploração das atividades de segurança de estabelecimentos financeiros e de transporte de valores por cooperativas de vigilantes.",Defesa e Segurança
25356,"Modifica art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, extingüindo proibição de identificação da criança ou adolescente acusado de infração.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25361,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
25727,"Altera a redação do ""caput"" do artigo 472 da CLT , para assegurar ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o direito à estabilidade provisória e determina outras providências",Trabalho e Emprego
38149,Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.,Defesa e Segurança
40733,"Aprova o ato que renova a concessão da Orlândia Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
40754,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
40799,Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.,Administração Pública
40828,"Projeto de lei que inclui parágrafo único no art. 55 da Lei nº 9503, de 1997, tornando facultativo uso do capacete para passageiros de motocicletas em vias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40835,Projeto de lei que concede adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.,Trabalho e Emprego
40960,"Projeto de lei que altera dispositivos do Código de Processo Civil, referente à execução por quantia certa contra devedor solvente.",Direito Civil e Processual Civil
41081,"Projeto de lei que dispõe sobre dedutibilidade de contribuições a fundos federais, estaduais e municipais no cálculo do Imposto de Renda, como especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
41227,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição no vestibular para estudantes de escolas públicas em universidades públicas.,Educação
41266,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos cartórios de registro nos hospitais e maternidades públicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
41299,Projeto de lei que dispõe sobre o tempo de uso de veículos destinados para o transporte escolar e dá outras providências.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
41303,"Projeto de lei que altera a redação da alínea ""f"" e acrescenta alínea ""g"" ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.",Administração Pública
41339,"Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997.",Administração Pública
41349,"Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
41387,"Dispõe sobre a inclusão de agências franqueadas dos Correios no regime tributário do SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
41424,Projeto de lei que altera para infração leve conduzir veículos com lâmpadas queimadas ou sistema de iluminação com defeitos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
159910,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA AGENCIA DO INSS NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
160739,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A COLETA DE PUBLICAÇÃO DE DADOS REFERENTES AO CUSTO POR ALUNO NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM CADA ESTADO BRASILEIRO.",Educação
160946,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DUPLICAÇÃO DA BR-101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161062,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A DE PROVIDENCIAS PARA ASSEGUR A MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE CURITIBA, BELEM, FORTALEZA E SALVADOR E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.",Finanças Públicas e Orçamento
161152,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS SISTEMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ENSINO, SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 9424, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. (ORIENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS).",Educação
161552,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161623,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MISSAL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161638,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PLANALTO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161641,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PINHÃO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161722,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161735,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRASPORTE ESCOLAR.",Educação
162488,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE PILOTAGEM NO MUNICIPIO DE SÃO MANUEL, NOS MESMOS MOLDES DA EXISTENTE NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Educação
170262,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei Nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
174402,"Insere artigo na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
182535,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS HABITACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Economia
183331,Proibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
186831,Institui o programa especial de estágio remunerado suplementar ao crédito educativo (PEERSCE) e dá outras providências.,Economia; Educação
187262,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula em editais e contratos de privatização, estipulando investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento; cria o fundo de desenvolvimento tecnológico do setor elétrico (FDTE) e estabelece normas para sua aplicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
195845,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
196619,"Assegura aos portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, que estiverem sendo submetidos a processo de reabilitação, o transporte gratuito em linhas de ônibus interestaduais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
198042,Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento de precatório.,Economia
224053,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o §4º do art. 225 da Constituição, os art. 1º e 8º, alínea ""j"" ,10, alínea ""c"" e 15 da convenção sobre diversidade biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios derivados de sua utilização, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
233440,"Dispõe sobre o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas (art. 146, inciso III, alínea C da Constituição).",Finanças Públicas e Orçamento
12751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Noções de Trânsito"" no currículo escolar da educação básica.",Educação
12849,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12864,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12868,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12872,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12884,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13110,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 31 de dezembro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 28 de julho de 1997, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Maria Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13140,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasi e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
13181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Américo de Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13858,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
13944,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
13992,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
14018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
14051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.",Comunicações
14089,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iracemápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
14211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Estância a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo.",Comunicações
14567,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.",Defesa e Segurança
14576,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.",Defesa e Segurança
14613,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, para permitir a vinculação do salário mínimo para efeitos previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
14647,Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14649,"Dá nova redação ao art. 158, transferindo recursos do ICMS para os municípios integrantes de região metropolitana.",Finanças Públicas e Orçamento
14668,"Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.",Defesa e Segurança
14703,"Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.",Defesa e Segurança
14892,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes fiscalize o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em sua atuação no contrato firmado com a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
14894,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para demonstrar a situação atual e histórica de desempenho do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e apurar denúncias de inúmeras irregularidades.",Administração Pública
17912,Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
12928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12939,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12952,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12958,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12961,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12979,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Marilena, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Iporã, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
17973,"Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
18024,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
18040,"Modifica dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
18042,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas,Saúde
18048,"Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
18057,Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento
18119,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", de forma a prever a realização periódica de exames de alcoolemia em condutores, na forma que especifica, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18122,Autoriza deficientes visuais a adentrar-se em recintos públicos e privados de uso coletivo com cão-guia adestrado.,Direitos Humanos e Minorias
18130,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instituindo a correção do limite de gastos individual anual de pessoa física por dependentes e com a educação destes e do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
18135,Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18141,Altera o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18155,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.",Saúde
18349,"Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
18370,Regulamenta o art. 49 e 231 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
18397,Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.,Trabalho e Emprego
18409,Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.,Saúde
18413,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos deficientes auditivos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
18435,"Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.",Comunicações
18450,Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
18471,"Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973","Viação, Transporte e Mobilidade"
18483,Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
18522,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.,Finanças Públicas e Orçamento
18525,"Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos seus dependentes.",Previdência e Assistência Social
18541,"Autoriza a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança
18556,Dispõe sobre a fixação de diretrizes para a aplicação de recursos de origem fiscal pelas instituições oficiais de créditos federais.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18575,"Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
18600,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
18613,Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
18630,Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
18637,"Torna obrigatória a apresentação de relatórios mensais, ao Congresso Nacional, sempre que contrato assinado pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS envolva montante que ultrapasse o valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões) de reais.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18652,Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.,Trabalho e Emprego
18656,"Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18661,"Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.","Indústria, Comércio e Serviços"
18664,"Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.","Indústria, Comércio e Serviços"
18679,"Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
18686,Regulamenta a Guarda Portuária.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
18691,Concede abatimento do condomínio na declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
18716,Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
18724,"Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal
18747,"Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.",Direito Civil e Processual Civil
18790,Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.,Administração Pública
18797,Assegura ações de saúde no ambiente domiciliar,Saúde
18811,"Cria a Zona Franca de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18815,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais serão implementados apenas nos Municípios que contarem com equipamentos públicos destinados ao atendimento a deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
18838,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às doações a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
18864,"Altera a redação do art. 108, §§ 1º e 2º do art. 109, art. 111 e 112 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
18899,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18904,Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.,Trabalho e Emprego
18923,Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalista em decorrência do exercício da profissão.,Direito Penal e Processual Penal
18925,Dispõe sobre viagens aéreas realizadas por servidores públicos em serviço.,Administração Pública
18956,"Dá nova redação ao art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
18959,"Revoga o caput do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
18973,"Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
18987,Torna obrigatória a aceitação de documentos públicos oficiais portados por idosos com 65 anos de idade ou mais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18998,"Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
18999,Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
19011,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19026,"Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
19030,Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação
19061,"Dispõe sobre as comprovações de vida e residência, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19067,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando assegurar a qualidade dos programas de alfabetização de jovens e adultos.",Educação
19104,"Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
19123,Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.,Esporte e Lazer
19162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.,Administração Pública
19177,"Torna obrigatória a aceitação de todo e qualquer documento público oficial para fins de comprovação de idade, visando o gozo de gratuidade no transporte coletivo urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19192,"Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.",Trabalho e Emprego
19204,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - no pagamento das mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
19218,"Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19229,"Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19239,"Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.",Administração Pública
19241,"Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.",Direito Civil e Processual Civil
19271,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.,Trabalho e Emprego
19306,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o bônus previdenciário.",Previdência e Assistência Social
19326,"Proíbe a inclusão de mutuário do sistema financeiro da habitação, no cadastro de inadimplência e dá outras providências.",Economia
19339,"Dispõe sobre o envasilhamento, a distribuição e a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19352,Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19353,"Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.",Educação
19358,"Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19373,Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19384,Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19391,"Dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências.",Economia
19413,Dispõe sobre o emprego de algemas.,Defesa e Segurança
19415,Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a língua portuguesa de indicativos e outros escritos em língua estrangeira e dá outras providências.,Administração Pública
19434,"Acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
19443,Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
19446,"Altera a redação do inciso ""f"" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
19450,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.",Saúde; Trabalho e Emprego
19461,Institui o Dia Nacional de Controle e Prevenção ao Alcoolismo.,"Arte, Cultura e Religião"
19462,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19471,Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.,Saúde
19481,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que ""institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
19482,Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.,Comunicações
19524,"Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
19538,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que ""estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
19590,"Cria nova hipótese de saque de recursos do FGTS para o titular da conta vinculada e/ou seus dependentes, nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
19604,"Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.",Trabalho e Emprego
19609,"Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade.",Trabalho e Emprego
19625,Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19629,Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
19651,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19655,Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.,Economia
19663,"Acrescenta alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.",Previdência e Assistência Social
19734,"Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19774,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a venda de agrotóxicos e afins, sobre o receituário agronômico, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19798,"Altera a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores"".",Administração Pública
19802,"Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
19819,Dispõe sobre a correção automática dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelos percentuais estabelecidos em decisão do Supremo Tribunal Federal.,Trabalho e Emprego
19828,Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.,Saúde
19843,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.",Direitos Humanos e Minorias
19853,Estabelece a obrigatoriedade da indústria farmacêutica adotar embalagens de medicamentos com fracionamento e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19871,"Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Indústria, Comércio e Serviços"
19904,"Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
19921,"Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.",Direito Penal e Processual Penal
19925,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19939,Dispõe sobre a rotulagem de alimentos industrializados contendo componentes transgênicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19971,Regula os exercícios das profissões de guardadores e lavadores de veículos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19978,"Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20003,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
20026,Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.,Administração Pública
20105,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"".","Arte, Cultura e Religião"
20151,Dispõe sobre a abertura de crédito educativo para portadores de deficiências físicas.,Educação
20153,"Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.",Previdência e Assistência Social
20175,"Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20180,"Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20211,"Dispõe sobre a reserva de vagas para portador de deficiência, nos cargos, empregos e funções públicos efetivos, bem como define os critérios gerais de admissão na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto pelo Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
20213,Institui o Dia do Internauta.,"Arte, Cultura e Religião"
20242,"Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
20255,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.",Administração Pública
20257,"Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
20297,Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências.,Educação
20306,Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20331,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão a entidades privadas de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20422,Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
20424,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, definindo o posicionamento do tubo de descarga dos veículos que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20429,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.",Estrutura Fundiária
20431,Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos industrializados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20443,"Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20449,Proclama Patrono do pessoal subalterno da Marinha do Brasil o Marinheiro João Cândido Felisberto.,"Arte, Cultura e Religião"
20458,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
20471,"Altera o ""caput"" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20479,"Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
20501,Cria o voto em lista partidária pré-ordenada para eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
20505,"Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
20552,"Dispõe sobre a proibição da expressão ""boa aparência"" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21489,Cria Reserva de Proteção do Meio Ambiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21508,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
21539,"Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
21564,"Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
21742,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando a Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Interesse Institucional, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21743,Acrescenta § 5º ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
22334,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAÚDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS PARA OS MUNICÍPIOS COM GESTÃO PLENA DO ESTADO DO PARANÁ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
18228,"Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18233,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
18237,"Determina a inclusão da expressão ""Deus Seja Louvado"" nos documentos que indica.",Administração Pública
18258,Dispõe sobre deduções do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
18276,"Acrescenta novos incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre itens de segurança para veículos de transporte de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18329,Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18330,"Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
18333,Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
23855,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o envio de projeto de lei versando sobre Plano de Carreira para Médicos do Interior.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
23888,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, seja autorizado linhas regulares de Vôos Charters Internacionais, para o Aeroporto de Navegantes - SC.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
23948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de novas varas do trabalho em cidades que especifica.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
23964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, campanha ministerial no sentido de incentivar a reprodução de obras literárias, artísticas e científicas pelo sistema Braille ou procedimento análogo, para uso exclusivo de deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
23970,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do tema transversal ""Educação para o Trânsito"" nos Parâmetros Curriculares Nacionais do ensino fundamental e médio.",Educação
24308,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 13, de 17 de janeiro de 2000, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
24376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº nº 69, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
24394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
24930,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
25280,DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25301,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
25391,Dispõe sobre a merenda escolar e dá outras providências.,Educação; Saúde
25407,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Computação"" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental, e médio, das redes pública e privada em todo o País.",Educação
25428,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços"
25443,"Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25473,Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
25538,"Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.",Educação
25565,Proíbe a nomeação de parentes para cargo em comissão e dá outras providências.,Administração Pública
25576,Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
25605,"Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
40227,"Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Saúde
40674,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 1977, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
40714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
189851,"REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
388361,Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
546446,"Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.",Direitos Humanos e Minorias
16947,"REGULAMENTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLITICOS AO RADIO E A TELEVISÃO, ASSEGURADO PELO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
19375,Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical.,Trabalho e Emprego
20588,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
25993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do ""Direito"" como uma das áreas profissionais dos cursos de nível técnico.",Educação
26009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
26012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio ao Ministério da Integração Nacional, a possibilidade de ajuda financeira através da Defesa Civil para os 24 municípios atingidos pelas enchentes recentes no Estado de Santa Catarina, para minimizar os prejuízos sofridos pela população daquelas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
26042,"Sugere ao Poder Executivo a criação de uma escola de pesca em São Luís, Estado do Maranhão.",Educação
26064,Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.,Previdência e Assistência Social
26074,Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
26119,"Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos ""Collor I"" e ""Bresser"".",Trabalho e Emprego
26121,Dispõe sobre o uso indevido de substâncias proibidas em competições esportivas.,Esporte e Lazer
26133,Dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
26139,"Permite a inclusão no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das Empresas de Participação Comunitária - EPC, e das empresas que tenham a participação de EPC em seu capital.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
26163,"Modifica a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.",Direito Civil e Processual Civil
26166,Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.,Educação
26169,"Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.",Previdência e Assistência Social
26174,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
26183,Institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
26190,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26194,"Denomina ""Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles"" o aeroporto da cidade de Vitória-ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26195,"Proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento discriminatório contra as exportações brasileiras.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
26214,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26314,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para melhorar as precárias condições de tráfego da BR-272, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26377,Dispõe sobre o ensino de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.,Educação
26406,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.",Defesa e Segurança
26437,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.",Saúde
26466,"Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26480,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender às pessoas portadoras de doenças graves o direito ao benefício mensal de que trata o art. 20.",Previdência e Assistência Social
26510,Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
26521,"Denomina ""Coronel Quito Junqueira"" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26555,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26590,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
26591,"Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações"", determinando a utilização da moeda nacional em textos jornalísticos e inserções publicitárias veiculadas nos meios de comunicação social.",Comunicações
26626,Obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos de qualquer natureza realizados com a cobrança de ingressos.,"Arte, Cultura e Religião"
26627,"Dispõe sobre a concessão de cadeiras de rodas, próteses e órteses aos portadores de deficiência.",Saúde
26635,"Autoriza os Estados Unidos a legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.",Comunicações
26694,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.",Economia; Educação
26699,"Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26702,"Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
26715,"Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).",Previdência e Assistência Social
26725,"Dispõe sobre a garantia, a estudantes de baixa renda, de bolsa de estudos para o ensino superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
26740,"Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
26748,"Denomina ""Governador Mário Covas"" o Rodoanel na Cidade de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26829,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a criação e estruturação da Carreira Perito-Médico Previdenciário no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
26850,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
26851,"Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
26852,"Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26854,Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.,Educação
26859,"Inclui, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivo para garantir ao parlamentar a possibilidade de tornar público o seu voto em casos de escrutínio secreto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26860,"Denomina ""Viaduto Trampolim da Vitória"" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR- 304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26899,Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26914,"Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.",Defesa e Segurança
26951,"Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas ""c"", ""d"", e ""q"" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea ""b"" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27031,"Revoga o § 1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas.",Economia
27040,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que os projetos culturais aprovados pela ""Lei Rouanet"", mas que não obtiveram a captação de recursos pela via do mecenato, possam ser beneficiados pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).",Educação
27043,Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
27077,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para que obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências quanto ao reforço na sinalização da BR 101, trecho entre a cidade de Palhoça - SC e a divisa com o Estado do Paraná e alertando sobre os graves acidentes ocorridos nesta via recentemente duplicada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27094,"Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea ""l"" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27096,"Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
27105,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta.,Trabalho e Emprego
27108,Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.,Educação
27159,"Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.",Previdência e Assistência Social
27320,Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27335,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27349,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de vistoria urgente na ponte sobre o rio Ibicuí, à BR-472, entre os municípios de Itaqui e Uruguaiana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27371,"Denomina ""Aeroporto Internacional José Roberto Magalhães Teixeira"" o aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
27382,Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27383,Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27392,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.",Economia
27432,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
27434,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de alterar os critérios de suspensão condicional da pena.",Direito Penal e Processual Penal
27493,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em Nova Iorque, Estados Unidos.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
27521,"Modifica a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.",Economia
27533,Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.,Comunicações
27615,"Susta a aplicação do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, que aprova a tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI).",Finanças Públicas e Orçamento
27701,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota do IPI de 10%, instituída pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, incidente sobre o setor de mármore e granito, para 0(zero)%.",Finanças Públicas e Orçamento
27772,"Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual ""institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências"".",Administração Pública
27778,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
27781,Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.,Defesa e Segurança
27794,"Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
27802,"Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial.",Previdência e Assistência Social
27984,"Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27989,Institui o Dia Nacional das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
28060,Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.,Economia
28114,"Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de ""Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
28130,"Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.",Economia
28147,Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
28216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência e a construção de um prédio definitivo para abrigar o Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de São José do Cedro-SC.",Defesa e Segurança
28230,Fixa novo prazo de opção ao REFIS.,Finanças Públicas e Orçamento
28232,"Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.",Administração Pública
28248,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.",Administração Pública
28308,Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.,Saúde
28377,Dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
28410,Dispõe sobre a proteção ao código genético de cada ser humano e dá outras providências.,Saúde
28434,"Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28444,Dispõe sobre a renovação da frota de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28470,"Acrescenta uma alínea ""d"" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
28473,Dispõe sobre a instalação de pára-raios e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
28509,Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.,Trabalho e Emprego
28526,Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
28585,"Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28593,"Altera os artigos 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
28664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento garantir preço adequado aos produtos agrícolas no mínimo compatível com o custo das lavouras.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
28674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos didáticos e de comunicação, quando destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
28975,Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
29104,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Super a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
29115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
29192,Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29225,"Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
29226,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a finalidade de destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o financiamento de projetos destinados a garantir o fornecimento perene de água potável a populações rurais do Semi-árido do Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29269,Dispõe sobre o ensino profissionalizante nas escolas públicas.,Educação
29299,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
29361,Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
29408,Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
29411,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
29417,"Altera o art. 68, inciso II e seu § 2º, inciso II, do Regimento Interno, criando nova regra sobre a inscrição de oradores para homenagens.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
29636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Mineiros do Tietê (SP) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo",Comunicações
29638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Bálsamo a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bálsamo, Estado de São Paulo.",Comunicações
29749,"Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que ""reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
29894,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e o do Desenvolvimento Agrário a instituição de um programa de seguro de safra contra a falta de chuvas durante a quadra invernosa na região do semi-árido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
29904,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne às exigências para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
29910,Tipifica o crime de informação falsa.,Direito Penal e Processual Penal
30108,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa Bolsa Escola nos municípios brasileiros por meio de convênios.",Educação
30477,"Aprova o ato que renova a concesão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30629,"Solicita inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, patrimonial, operacional e orçamentária, referente à duplicação da BR-232, que liga a cidade do Recife ao interior do Estado, delegada ao Governo de Pernambuco, por meio do Convênio de Delegação firmado com o DNER, em 15/12/99.",Administração Pública
30631,"Dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências.",Comunicações
30633,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
31363,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Superintendente do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, mudança do plantão fiscal da Agência de Campo Mourão - PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
31373,"Introduz § 2º, no art. 6º da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passando o atual parágrafo único a § 1º.",Defesa e Segurança
31393,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
31408,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que organiza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
31744,"Altera o § 1º do art. 59 e o § 2º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
31797,"Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituindo o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.",Direito Civil e Processual Civil
31842,Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
31845,"Dispõe sobre a publicação de atos normativos secretos, e dá outras providências.",Administração Pública
31960,"Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
31978,"Dispõe sobre a concessão gratuita de ligadura de trompas, para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA/HIV.",Saúde
31987,"Dispõe sobre a autorização de operação, em caráter provisório, nas outorgas de emissoras de radiodifusão.",Comunicações
32119,Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32216,"Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações
32217,Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32246,Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
32371,"Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32488,Institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior.,Educação
32490,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.288, de primeiro de julho de 1996.",Educação
32539,"Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.",Administração Pública
32554,"Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
32558,"Concede anistia e permite a renegociação das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB aos mini, pequenos e médios produtores rurais.",Estrutura Fundiária
32570,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
32637,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.",Comunicações
32655,"Adiciona alínea ""e"" ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942.",Trabalho e Emprego
32666,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olavo Bilac, situada na cidade de Cantagalo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32691,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Antonio Francisco Souza, situada na cidade de Diamante do Norte, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Edison Pietrobelli, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32749,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Reynaldo Massi, situada na cidade de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32807,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32817,Destina cinco décimos por cento da receita tributária da União à revitalização do Rio São Francisco e à interligação de bacias hidrográficas do semi-árido da Região Nordeste.,Economia
32821,Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.,Turismo
32897,"Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.",Direito Civil e Processual Civil
32942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura dos Postos de Atendimento do Ibama nas cidades de Joaçaba, Tubarão, Urubici, São Francisco, Três Barras e Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, reinclusão da disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino fundamental.",Educação
32953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um campus avançado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no Município de Eldorado.",Educação
33012,Regulamenta a profissão de Podólogo.,Trabalho e Emprego
33084,Altera a redação do inciso XX do artigo 21 e do inciso VII do artigo 30 e introduz um novo inciso IX -A no artigo 23 da Constituição Federal.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
33264,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a criação de Biblioteca Pública no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
33289,"Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
33300,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ondas Verdes de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
33317,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Irmã Elizabete Werka, do Município de Araucária, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33343,"Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.",Educação
33372,"Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque, e dá outras providências"".",Economia
33374,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
33533,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas.",Estrutura Fundiária
33630,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.",Direitos Humanos e Minorias
33703,"Dá nova redação ao § 1º e acresce § 1º-A ao art. 21, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
33960,"Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - ""Bolsa Escola"", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes.",Previdência e Assistência Social
34090,"Modifica o art 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34112,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
34235,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.",Comunicações
34275,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação de Instituições Federais de Ensino Superior.",Educação
34366,Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão.,Comunicações
34569,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arnaldo Busato, situada na cidade de Coronel Vivida, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34584,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Maria A. Nisgoski, situada na cidade de Castro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34615,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola 26 de Janeiro, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34629,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Augusto Staben, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34635,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Talita Bresolim, situada na cidade de Califórnia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34768,Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as embalagens recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
34769,Estabelece isenção do Imposto deRenda nas hipóteses de moléstia grave.,Finanças Públicas e Orçamento
34780,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anita Canet, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34896,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carolina Lupion, situada na cidade de Cambará, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34904,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anastacio Cerezine, situada na cidade de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34913,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Barbosa Ferraz, situada na cidade de Andirá, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Itacelina Bittencourt, na cidade de Cianorte ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Iglea Grollmann na cidade de Cianorte ,noParaná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manoel Bandeira, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Dom Geraldo Fernandes, situada na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esposte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Papa Paulo VI, situada na cidade de Araucária , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva , de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35047,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escla Estadual Antônio Iglesias, situada na cidade de Ibiporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Acácio Pedroso, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35071,Dispõe sobre a recomposição dos valores dos benefícios pagos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
35139,Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
35144,"Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revogando o art. 6º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
35293,Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.,Direito Civil e Processual Civil
35294,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.",Comunicações
35364,Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.,Educação
35381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.",Comunicações
35424,"Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
35585,"Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
35598,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite C.",Trabalho e Emprego
35599,"Dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
35609,"Dispõe sobre corte de fornecimento de água potável, por atraso no pagamento de conta do usuário.",Administração Pública
36108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Portal da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
36133,"Aprova o ato que outorga permissão Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo.",Comunicações
36162,Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
36171,Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.,Administração Pública
36172,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
36178,"Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
36256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agudos, Estado de São Paulo.",Comunicações
36419,"Veda, no âmbito da administração pública federal, a realização de concursos públicos aos sábados.",Direitos Humanos e Minorias
36458,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Notícias de Tatuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
36640,"Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
36858,"Dispõe sobre o direito de acessibilidade do portador de deficiência visual, acompanhado de cães-guias, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso ao público em geral, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
36867,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de Veículos automotores destinados ao Transporte escolar.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
36875,Destina parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
36951,Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.,Trabalho e Emprego
36958,"Denomina ""Plenário Alberto Pasqualini"" o Plenário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).",Administração Pública
37568,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança no tratamento tributário dispensado a objetos de cristal de uso doméstico ou ornamental, quando elaborados por mão-de-obra intensiva e artesanal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
37593,"Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
37611,"Acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
37693,"Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
38076,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Rio Claro no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
40578,Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
41575,"Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41613,"Dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro. RESULTADO FINAL: Arquivada nos termos do Of Ouvidoria nº 0048/02, datado de 3/4/2002, haja vista que, conforme exposto no referido expediente, a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados já atende o disposto desta ementa.",Administração Pública
41816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88, protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41845,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006380/2001-78, protocolado pela APAE de Fênix, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41857,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400005306/2001-34, protocolado pela Prefeitura Municipal Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério da para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41881,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005265/2001-86, protocolado pela Prefeitura Municipal de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42086,"Altera dispositivos da legislação eleitoral, dispondo sobre o domicílio eleitoral, a filiação partidária e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
42145,Dispõe sobre a segurança do público em casas de espetáculos e similares.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
42252,Estabelece normas para o gerenciamento de resíduos sólidos de estabelecimentos de serviços de saúde.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
42264,Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da INTERNET pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral.,Educação
42286,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
42295,"Institui a entrada gratuita para idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
42305,"Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.",Esporte e Lazer
42337,Cria obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
42341,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42360,"Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
42419,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao trabalhador com mais de dois anos de serviço na empresa o saque de 20% do saldo de sua conta vinculada, quando da rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.",Trabalho e Emprego
42499,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
42501,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
42524,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
42553,"Altera os artigos 1º, 34, 36 e 65 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
42566,"Destina parte do valor arrecadado com as multas de trânsito a instituições que cuidam das vítimas de acidentes de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
42602,"Altera dispositivo da Lei nº 8.427 de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.",Estrutura Fundiária
42603,Dispõe sobre o ensino em casa.,Educação
42639,Dispõe sobre a apreciação da solicitação de urgência dos projetos de lei de iniciativa da Presidência da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
42706,Denomina ''Paulo Curado'' trecho da rodovia BR-235.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
42841,Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
42933,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010816/2001-23, protocolado pela APAE do Município de Santo Antônio de Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008963/20001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42939,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400001654/2001-32, protocolado pela Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42943,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010980-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.010868/2001-08, protocolado pela APAE DE CIDADE GAÚCHA, no Estado de Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42965,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008579/2001-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Céu Azul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43031,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43042,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43047,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43068,"Sugere a criação de programa de qualificação de professores das intituições públicas municipais e estaduais, pelas instituições federais de ensino superior em todo o País.",Educação
43166,Dá nova redação ao § 2º do art. 239.,Trabalho e Emprego
43185,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.",Trabalho e Emprego
43193,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.",Saúde
43196,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
43203,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
43336,"Institui o Programa de Bolsa de Estudo extensivo aos funcionários da Câmara dos Deputados e Parlamentares nos cursos de 1°, 2° e 3° grau, através de convênio com as instituições de ensino e dá outras providências.",Educação
43610,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.",Direito Penal e Processual Penal
45577,"Acrescenta alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
345739,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que ""altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)"".",Previdência e Assistência Social
15309,Dispõe sobre a proteção ao trabalhador em face de automação e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15573,Dispõe sobre retenção dolosa do salário.,Direito Penal e Processual Penal
15990,Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear.  (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16180,"Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
16534,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
16883,"Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
17292,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS  LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.,Trabalho e Emprego
17581,"Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
21014,"Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.    NOVA EMENTA: ""Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
21285,Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.,Comunicações
159926,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM SANTA INES, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
162925,"COMUNICA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUA AUSENCIA DO PAIS NO DIA 01 DE MARÇO, PARA ENCONTRO COM O PRESIDENTE DO URUGUAI, LUIS ALBERTO LACALLE, NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS DE QUARAI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DE ARTIGAS, NO URUGUAI.",Administração Pública
163628,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
166874,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.",Comunicações
167315,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SEPE TIARAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168235,"APROVA ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 18 DE JUNHO DE 1989, A CONCESSÃO DA REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168378,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168452,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168489,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PRATA FM S/C LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AGUAS DA PRATA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168501,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A SAT - SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS 'TELEVISÃO', NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168548,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO BARRETOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLINA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168593,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168662,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168696,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 366, DE 02 DE MAIO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168702,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1985, A CONCESSÃO A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55774, DE 29 DE MARÇO DE 1965, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERIVÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168726,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168759,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESARIO LANGE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CESAR LANGE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168820,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO A SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA., E O SEGUNDO A BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168848,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169209,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TITULO IV, CAPITULOS I E II).",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169377,"DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169791,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DOS CIACS - CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANÇA.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
170879,DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
171722,AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA QUITAÇÃO DE DEBITOS QUE INDICA.,Economia
172770,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
174031,"AUTORIZA A UNIÃO FEDERAL E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS A PERMUTAREM FRAÇÕES IDEAIS DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CAXIAS DO SUL E DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Administração Pública
174823,CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.,Finanças Públicas e Orçamento
175412,AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
176698,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA VEICULOS AUTOMOTORES, QUANDO ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
177034,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
177127,CRIA A ESCOLA TECNICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
179462,DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
182955,"REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
183977,DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
185567,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186315,ELEVA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.,Trabalho e Emprego
186429,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MECANOGRAFOS, OPERADORES DE COMPUTADORES, TAQUIGRAFOS E ESTENOGRAFOS.",Trabalho e Emprego
187801,ALTERA A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
189144,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189459,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
191478,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.",Trabalho e Emprego
192436,"INSTITUI O SEGURO DESEMPREGO PARA OS PESCADORES ARTESANAIS NO PERIODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA, DETERMINADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
192511,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
193111,PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
195544,"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, ALTERANDO O ARTIGO 129 DA CLT, CONFORME O INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.",Trabalho e Emprego
195567,"DA NOVA RADAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CLT, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
196258,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
197289,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
198106,DISPÕE SOBRE OS CARGOS DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
198324,"ALTERA A LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
198961,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
199168,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
200479,"CRIA A ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL DE GUARULHOS, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
200867,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
200947,REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.,Administração Pública
201049,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
201653,"DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE, PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
204973,"ALTERA O CAPITULO III DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
205423,"REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
205648,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SÃO FELIX DO XINGU, NO ESTADO DO PARA.",Educação
205725,DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Comunicações
206374,"ALTERA O DECRETO-LEI 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO SOBRE AS COLONIAS DE PESCADORES.",Trabalho e Emprego
209783,INTRODUZ PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211442,"DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
211754,DISPÕE SOBRE A VOLTA DE ACIDENTADO AO TRABALHO SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO.,Trabalho e Emprego
216719,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
218724,DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE.,Trabalho e Emprego
218840,DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.,Trabalho e Emprego
219607,"DETERMINA A INDICAÇÃO, NAS CEDULAS DE INDENTIDADE, DE INFORMAÇÃO DE QUE O PORTADOR E DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
220068,"ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES PARA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
220076,ESTATUI NORMAS PAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
220962,"DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 116, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
221310,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO.",Trabalho e Emprego
221821,"DISCIPLINA A AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CLT.",Trabalho e Emprego
222080,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
222719,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
223548,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
223942,"DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DEFENDENDO OS PROCESSOS ECOLOGICOS E A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, PUNE A AGRESSÃO AMBIENTAL E DISCIPLINA AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
224357,"DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
225476,REGULA O ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS QUE DISPÕE SOBRE OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.,Administração Pública; Defesa e Segurança
226748,"REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
226761,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DA AREA DE INFLUENCIA DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO NORTE-SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
226982,"DISPÕE SOBRE A FEDERALIZAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE FOZ DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Educação
227172,DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
227520,"CONCEDE AO TRABALHADOR O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIOS DO REFERIDO FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
227556,"SUSPENDE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227646,"DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
227698,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
227813,DISPÕE SOBRE LEVANTAMENTO DE RECURSOS A ORDEM DO BANCO CENTRAL.,Economia
227821,"INSTITUI NORMAS PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA MAIORES DE 16 ANOS COMO CONDUTORES DE VEICULOS LEVES DE PASSEIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
227881,"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DO SALARIO DE EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
228167,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228343,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
229407,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE BALANÇOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
229699,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE CAMAQUÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
229790,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
229937,"DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E BENEFICIOS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
232643,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE IGUAPE, ESTADO DE SÃO PAULO, DO TERRENO QUE MENCIONA.",Administração Pública
233750,"Dispõe sobre o sistema de segurança pública, estabelece normas gerais de organização da Polícia Civil das unidades da Federação e dá outras providências.",Defesa e Segurança
234056,Institui o imposto sobre permanência de turistas no País e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
234078,"Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.",Administração Pública
234206,"Altera disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
234288,"Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.",Economia
234571,"ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMISSÃO DE POSSE DE IMOVEIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DETERMINADO PELO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
237002,DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239486,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
239494,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239624,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EXISTENCIA DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIARIA NO MUNICIPIO DE MAUA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240000,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UTILIZADO PELO SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA OPERARIOS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240006,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO FIRMADO ENTRE O INAMPS E O SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE AMBULATORIOS MEDICOS MANTIDA PELO REFERIDO SINDICATO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
240519,SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL SOBRE PARTICIPAÇÃO DO BANCO EM OPERAÇÕES COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM RELAÇÃO AS DIVIDAS DA VASP.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240876,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA MAFERSA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241236,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PREDIOS DE PROPRIEDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241319,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS DO PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - PSA/INAN NO MUNICIPIO DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
18144,"Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.   (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).",Direito Penal e Processual Penal
18749,Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente,Administração Pública
18760,Dispõe sobre o saque do FGTS.,Trabalho e Emprego
160164,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
163659,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 85, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
163745,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 54, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
163817,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 84, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIO DIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
163971,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 121, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GRAUNA DE PALOTINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALOTINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164039,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168240,"SUSTA OS EFEITOS E A VIGENCIA DA PORTARIA 128, DE 18 DE MAIO DE 1992, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO LEITE EM ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
203657,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
204011,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE PLACIDO DE CASTRO, BRASILEIA E ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
204916,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.,Administração Pública
205219,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE-RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205228,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR - BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205888,"ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, RELATIVAS A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDUSTRIAS DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
208142,"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA OU FUNDACIONAL, SOBRE O AFORAMENTO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.",Administração Pública
209055,PROIBE O USO DE RESIDENCIAS PARTICULARES PARA MORADIA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.,Administração Pública
211971,"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229493,ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE ALISTAMENTO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
241802,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RELATIVO A EXISTENCIA DE ARMAZENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242460,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS REPASSADOS A SANTA CASA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
243114,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE PROCESSOS LICITATORIOS DE TELEFONIA CELULAR.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20235,"Dispõe sobre o aviso prévio proporcional em conformidade com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
20682,"Dispõe sobre o ingresso , no País , de estrangeiros em viagem de turismo",Relações Internacionais e Comércio Exterior
160504,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
161060,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO JURUA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.",Educação
169505,"ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
196315,MODIFICA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
198825,DISPÕE SOBRE A LICENÇA - GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.,Trabalho e Emprego
204783,CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
213268,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
214411,"PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
217356,"Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.",Trabalho e Emprego
243276,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS FIRMADOS PELO DNER COM A CONSTRUTORA SUTELPA S/A, DESTINADOS A REPAROS DE RODOVIAS NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO RIO GRANDE DO SUL.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
243369,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BIRD, PELO GOVERNO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, APROVADO EM JUNHO DE 1987.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243686,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE O RESVAC, OLEO ULTRAVISCOSO-RESIDUO A VACUO, JUNTO A PETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244168,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE AS GARANTIAS DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE A OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO A EMPRESAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244274,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244426,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DA CONAB, SOBRE CONTRATO DE QUEBRA ZERO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E ARMAZEM DA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
15408,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15639,Dispõe sobre a permissão para a movimentação da conta vinculada do FGTS para  o custeio de despesas com educação do trabalhador ou seus dependentes.,Educação; Trabalho e Emprego
19024,"Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que ""dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
20324,"Altera  o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
28441,"Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
29294,Cria fundo com os recursos  que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
31866,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações  federais.",Administração Pública
32315,"Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.",Educação
33615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
34192,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão  sonora em frequência modulada, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
43519,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
43649,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
43963,"Altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes.",Trabalho e Emprego
44018,"Dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes.",Saúde
44038,"Dispõe sobre a destinação de obras literárias, artísticas ou científicas nos casos em que especifica e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
44304,Proíbe o uso de amianto em obras públicas.,Saúde
44569,"Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro,  Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
44573,"Altera o art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44585,"Denomina  ""Aeroporto de Aracaju/Santa Maria - SE"" o  Aeroporto de Aracaju, no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44661,Tornando obrigatório as Bibliotecas públicas abrirem  aos sábados e domingos.,"Arte, Cultura e Religião"
44759,"Altera  a redação dos arts. 147, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 e art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro , ano de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
44786,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.",Administração Pública
44816,Dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País.,Comunicações
44844,Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
44847,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas.,Finanças Públicas e Orçamento
44874,"Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
44925,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44988,Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.,Educação
45045,"Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
45575,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
45794,Dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária do Chonin de Cima,Comunicações
45889,Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.,Saúde
45891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que dispõe sobre a execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
45901,Faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45936,Determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras.,Esporte e Lazer
46137,"Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
46168,"Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
46252,"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"" com o uso de motocicleta.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
46261,Institui o selo de  respeito à vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
46577,"Torna  obrigatório  o oferecimento pelo SUS  da  vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.",Saúde
46712,"Altera o art. 46 da Constituição Federal para incluir na composição do Senado Federal os ex-Presidentes da República como senadores natos, sem direito a voto.",Administração Pública
46986,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direitos Humanos e Minorias
47040,"Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.    _NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47070,"Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
47106,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Irmãos Beneficentes Cristãos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
47287,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
47338,Dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia.,Trabalho e Emprego
47339,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
47458,"Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
47601,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
47915,Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
47980,"Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48039,"Indica ao Ministro de Estado da Educação e ao Presidente da República a criação da Universidade Pública do Agreste, no Estado de Pernambuco.",Educação
48334,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
48337,Institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
48454,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.,Direito e Defesa do Consumidor
48464,Dispõe sobre a criação da Década Brasileira pela Cultura da Paz.,Homenagens e Datas Comemorativas
48655,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições de recrutamento de brasileiros descendentes de japoneses para trabalhar no Japão, a violência sofrida pelos mesmos quando do regresso ao Brasil, o aliciamento dos referidos brasileiros para comercialização de franquias de planos de saúde pela NIPOMED e evasão de divisas em face das transações oriundas dos fatos objeto da investigação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
48762,"Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
48790,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública
48853,"Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
49030,Dispõe sobre  a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito e Justiça
49053,Modifica os arts. 211 e 212 da  Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
49209,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49214,"Altera a redação de dispositivos constantes dos artigos 75, 83, 157, 159 e 223, do Decreto-Lei n° 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
49220,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
49329,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás AMPAH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Horizonte, Estado de Goiás.",Comunicações
49352,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
49469,"Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
49626,"Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.",Administração Pública
49819,"Dispõe sobre penas para os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, decorrentes de acidente de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49837,Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.,Saúde
50006,Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
50137,"Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
50391,"Aprova  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
50408,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS para a reconstrução da casa própria destruída em virtude de caso fortuito ou de força maior.,Trabalho e Emprego
50717,Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado,Administração Pública
50791,"""Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
50934,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em Pernambuco e Brasil.",Administração Pública; Comunicações; Economia
51007,"Altera dispositivo da Lei nº 9.608,  de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
51008,"Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
51250,Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
51594,"Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
51742,"Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
51748,"Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
51924,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre vazamento de produtos químicos em empresa química desativada e lacrada pela Polícia Federal no Município de Diadema, em São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
52058,Proíbe a utilização do Nome do Brasil e de seus símbolos por entidades esportivas cujos dirigentes não sejam eleitos democraticamente ou tenham recebido condenação judicial.,Esporte e Lazer
52099,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em São Paulo.,Administração Pública; Comunicações; Economia
52138,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
52291,"Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
52337,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
52405,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52409,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52411,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.",Comunicações
52415,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sogipa de Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52416,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
52430,"Aprova o ato  que  renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52435,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52443,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52444,"Aprova o ato que outorga permissão à Ita Ondas S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
52449,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Saracuruna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
52483,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.",Comunicações
52504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52506,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
52512,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
52537,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
52543,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
53010,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.",Administração Pública
53172,"Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.",Economia
53374,"Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo.",Administração Pública
53579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
53583,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado da Paraíba - Superintendência de Radiodifusão por intermédio da Rádio Tabajara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
53591,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Grupo Conesul  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
53606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo.",Comunicações
53613,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
53621,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Seridó Central, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
53633,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
53637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53658,"Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.",Educação
53753,"Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.",Estrutura Fundiária
54155,Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
54335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54339,"Aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
54345,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
54346,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
54658,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54664,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Voz da Ilha"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
54671,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
54787,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Saúde
54936,"Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.",Direito Penal e Processual Penal
56098,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.",Direito Penal e Processual Penal
56102,Proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais referentes à reserva florestal legal de receber recursos públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56264,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56278,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56279,Estabelece  o combate ao narcotráfico por meio de pesquisa de suas operações financeiras e confisco do produto do crime.,Defesa e Segurança
56306,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.",Comunicações
56324,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como ""Teste da Orelhinha"", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências "".",Saúde
56342,"Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
56570,"Denomina ""Rodovia Synval Guazzelli"", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
57105,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES) para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
57113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
57128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas - ASBCBRAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão.",Comunicações
57147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farialemense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57152,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57162,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57349,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
57804,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.",Trabalho e Emprego
58102,"Institui o Prêmio ""Tim Lopes de Jornalismo Investigativo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
58213,"Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
58431,Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.,Direito Penal e Processual Penal
58432,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
58512,"Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
58697,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Pampa Zona Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
58711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58750,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Coruripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.",Comunicações
58765,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58781,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
58794,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
59119,Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
59543,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59666,"Alera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para dar novo disciplinamento ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.","Política, Partidos e Eleições"
59855,Institui o Programa Primeiro Emprego e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
60093,"Denomina ""Presidente Tancredo Neves"" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
60405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Bilac Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
60413,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60419,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Cultural dos Amigos de São Vicente de Férrer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Férrer, Estado do Maranhão.",Comunicações
60422,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60469,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60473,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro do São Bernardo - Campinas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
60480,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Judas Tadeu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60574,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
60576,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores dos Bairros Novo Progresso e Alvorada - A.M.B a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Vermelhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60587,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60594,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
60604,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Electra Vox FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de  Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
60665,"Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
63782,"Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.",Direito Penal e Processual Penal
64254,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
64273,"Dispõe sobre a criação de selo e carimbo postais, comemorativos ao ""Poeta do Século Patativa do Assaré "" Antônio Gonçalves da Silva.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
64297,Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.,Finanças Públicas e Orçamento
64315,Obriga a presença de fisioterapeuta em academias de esporte e equipes desportivas.,Trabalho e Emprego
66701,"Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
67109,"Altera a Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
67397,"Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução.",Trabalho e Emprego
68343,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.","Viação, Transporte e Mobilidade"
70018,"Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.",Defesa e Segurança
70868,Altera o Código Penal visando ao estabelecimento do princípio de igualdade de direitos entre homens e mulheres,Direito Penal e Processual Penal
90542,"Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
93696,Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.,Administração Pública
96417,"Modifica dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
96479,"Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
96574,"Dispensa aos servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
96636,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações acerca de denúncias de descaso do governo do Amazonas para com os agentes de saúde que combatem à malária no estado, funcionários da Funasa, órgão pertencente a este Ministério.",Administração Pública; Saúde
96755,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos à   Fundação Francisco Conde.,Administração Pública
96756,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da movimentação financeira de investimentos do IRB Brasil Resseguros.,Economia
96857,"Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.",Educação
96861,"Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216,  408, 594, 604, 763,  903, 937, 938,  1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702,  1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
97147,"Institui a ""Medalha Marechal Rondon de Preservação da Amazônia"" da Câmara dos Deputados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
97215,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
97293,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
97308,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do valor da receita arrecadada pela Receita Federal no item ""educação"" , da Declaração Anual do Imposto de Renda, pessoa física.",Economia; Educação
97317,"Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
97576,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
97725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado Minas Gerais.",Comunicações
97747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97770,"Aprova o ato que outorga permissão à Canabarra Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.",Comunicações
98253,"Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
98276,"Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
98359,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília,  em 13 de março de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98639,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada  à  Radio  Ibituruna  Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora  em onda  média, na cidade de Governador   Valadares,    Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
98659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98674,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
98678,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98762,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrita, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98767,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98779,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
98819,"Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98892,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
98904,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
99059,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal .",Administração Pública
99285,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca dos erros detectados em livros didáticos recomendados pelo MEC para o ensino fundamental e médio, da vulgarização dos textos e da prática de qualidade do livro didático.",Administração Pública; Educação
99352,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, informações referente Contrato de Gestão celebrado entre este Ministério e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE.",Administração Pública
99409,Propõe que esta Comissão Fiscalize a atuação do Banco Central no controle de evasão de divisas através de casas de câmbio.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
99586,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará.",Comunicações
99587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
99598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Terra Roxa - ACATE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.",Comunicações
99624,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99629,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia.",Comunicações
99695,"Aprova o ato que autoriza a Glória Radiodifusão Cultural e Educacional - GRACE   a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99696,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão de Canápolis - Rádio Triângulo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99700,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99705,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
100026,Dispõe  sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.,Educação
100058,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre a falha de telefonia fixa na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
100184,"Informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
100211,"Sugere a prorrogação do prazo para início da vigência do Decreto nº 4.441, de 28 de outubro de 2002, que altera alíquota do IPI incidente sobre produtos que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
100304,DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.,Defesa e Segurança
100372,"Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.",Previdência e Assistência Social
100445,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca dos processos de concessão para o funcionamento de emissora de rádio comunitária no município de Itiúba, Bahia.",Administração Pública; Comunicações
100516,"Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
101035,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101040,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
101052,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101076,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
101083,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101088,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Poti S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101106,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101107,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101108,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
101112,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101123,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101213,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.",Comunicações
101500,"Adiciona dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
101503,Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
101504,"Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia .",Trabalho e Emprego
101505,Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei.,Educação
101781,"Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de  não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.",Trabalho e Emprego
101833,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 110/01.",Economia
101845,"Solicita ao Senhor Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, informações sobre a falta de abastecimento de água na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
101953,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre emissoras de rádio comunitárias no Brasil.",Administração Pública; Comunicações
101960,"Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.",Administração Pública
102517,"Denomina ""Plenário Orlando Villas Bôas"" o Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
102861,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
102862,"Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
102961,"Permite o Depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso, em nome do trabalhador.",Trabalho e Emprego
103050,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103070,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103071,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103117,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
103124,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Araporã - ACEAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araporã, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103143,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
103151,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103153,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103154,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103159,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
103161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
103162,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
103185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
103198,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103218,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação  Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
103220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalom a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103232,"Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103293,"Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.",Administração Pública
103366,"Denomina ""Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola"" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
103423,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cásper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
103428,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
103430,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Juventude Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
103442,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
103446,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
103454,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103475,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103481,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
103488,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
103491,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
103549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
103551,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
103553,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
103559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
103575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu / RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103608,"Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
103620,"Aprova o ato que autoriza a Clube do Livro Coriolano Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Jardim Amarante - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo.",Comunicações
103680,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.",Comunicações
103692,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103695,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
103702,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103704,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103742,"Aprova o ato que outorga permissão à Talismã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103763,"Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipauçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
103765,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
103770,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.",Comunicações
103776,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
103789,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
103811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103815,"Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103820,"Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103828,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103832,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná.",Comunicações
103837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora ""Rainha dos Anjos"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
103845,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela - MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
103889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.",Comunicações
103890,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
103914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104356,"Altera o art. 32 do Regimento Interno, visando a reorganização de competências e a criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104483,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".",Direitos Humanos e Minorias
104603,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como da Portaria 702/2001 e da Instrução Normativa 26/2001, expedidas pelo Ministério para a sua adequada execução.",Trabalho e Emprego
104632,"Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
104635,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião"
104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
104742,"Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.617, de 2 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Política Cultural.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
104789,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre entidades que solicitaram registros e instalações de Rádios Comunitárias no Estado da Paraíba.,Administração Pública; Comunicações
104790,Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a liberação de multas para importação de pneus usados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104796,"Modifica os arts.7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104830,"Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.",Administração Pública
104876,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica.",Economia
104887,"Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
104888,"Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
104968,"Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Economia
105004,"Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105012,"Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
105027,Dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
105032,Dispõe sobre o aumento de pena do crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
105049,"Susta o Decreto nº 4.594 de 13 de fevereiro de 2003, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
105079,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
105167,Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.,Comunicações
105191,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.,Comunicações; Economia
105245,Dá nova redação ao caput e ao inciso IV do art. 8º do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
105258,Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
105337,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
105387,Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
105445,"Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
105485,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.",Saúde
105499,"Abre crédito extraordinário no valor de R$38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia
105850,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
105869,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT,) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
105925,"Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.","Política, Partidos e Eleições"
105927,Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.,Direitos Humanos e Minorias
105948,"Solicita ao Senhor  Ministro da Educação, informações sobre a Fundação Joaquim Nabuco - FNJ.",Educação
105960,Solicita  informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeação de assessor especial.,Administração Pública
106096,Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
106309,Dispõe sobre o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da corrupção e do interesse público.,Administração Pública
106460,"Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
106579,"Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.",Educação
106723,"Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.",Esporte e Lazer
106801,"Dispõe sobre dedução, na declaração de rendimentos, de aluguéis pagos até o valor de R$ 12.000,00 anuais.",Finanças Públicas e Orçamento
106891,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Comunicações
106903,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre organizações criminosas.,Defesa e Segurança
107040,"Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
107055,"Altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107062,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações pertinentes à sua pasta.",Administração Pública
107066,"Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).",Previdência e Assistência Social
107115,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Levy Gasparian - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107218,"Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.","Indústria, Comércio e Serviços"
107238,"Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
107257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
107266,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
107273,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107290,"Estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.","Arte, Cultura e Religião"
107298,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.",Economia
107597,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de ""processo disciplinar"" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
107821,Sugere ao Ministério da Educação a adequação de requisitos para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde em dependência química.,Educação; Saúde
107855,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108149,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
108161,"Sugere a ampliação do Campus da Universidade Federal do Acre, no município de Cruzeiro do Sul ,com  a criação dos cursos de Direito, Contabilidade, Engenharia Florestal, Biologia e Enfermagem.",Educação
108194,"Solicita   informações  à  Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre o registro de licença para extração de minerais,  a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação referente as empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
108229,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação  do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
108240,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução orçamentária do Tesouro.",Economia
108382,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108387,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108419,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.",Saúde
108434,"Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108760,"Altera disposições do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), excluindo de seu texto a pena de morte.",Direito Penal e Processual Penal
108882,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
108891,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
108900,"Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
108931,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.",Administração Pública; Economia
109095,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes.",Defesa e Segurança
109150,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
109151,Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
109250,Institui o Gatilho Desemprego,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
109299,"Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
109340,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do ""horário de verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
109349,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão de Turismo, de caráter permanente, no âmbito da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
109459,"Solicita ao Ministério das Comunicações, para que este, disponibilize uma relação das localidades do Estado de Alagoas aptas a operarem radiodifusão comunitária, bem como seus respectivos canais, solicita também esclarecimentos a respeito dos critério de concessões dos canais as localidades.",Administração Pública
109467,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações  sobre projetos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.",Economia; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
109480,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.",Administração Pública; Economia
109866,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA, informações acerca dos valores repassados ao Porto de Manaus nos anos de 1994 e 1995, destinados à compra de 2 empilhadeiras da marca Fantuzzi.",Economia
109978,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.",Economia
110074,"Modifica o item 2.2.2 do Anexo II da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, acrescentando trechos ao trajeto da Rodovia de Ligação BR-451/MG","Viação, Transporte e Mobilidade"
110256,"Susta o Decreto de 18 de maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, município de Cristópolis, no estado da Bahia, e dá outras providências.",Administração Pública
110329,"Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
110333,"Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
110346,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as condições de contratação das usinas geradoras de energia elétrica emergencial.,Economia
110450,Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
110487,"Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, ""r"" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
110593,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
110708,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.",Administração Pública
110817,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
111584,"Institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
111684,"Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que ""dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências"".",Administração Pública
111744,Dispõe sobre o adiamento de feriados.,Administração Pública
111795,"Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.",Administração Pública; Economia
111800,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
111910,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
112273,Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
112284,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
112400,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"".",Educação
112466,Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
112468,"Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
112495,"Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública
112524,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
112526,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112555,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112833,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
113015,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Cultura sobre a distribuição regional dos recursos aplicados na execução de projetos culturais e artísticos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
113268,"Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
113412,Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.,Administração Pública
113452,"Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
113510,Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
113533,Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.,Administração Pública; Saúde
113612,"Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
113799,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114055,"Dispõe sobre a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação do IPI, como compensação por perda de receita do ICMS na exportação.",Finanças Públicas e Orçamento
114061,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,  que ""dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para estatuir sobre campanhas educativas contra o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de companhias aéreas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
114313,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de cursos de pesca no Centro Tecnológico do Maranhão - CEFET / MA, localizado na cidade de São Luís.",Educação
114349,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas  às  estatísticas sobre violência no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
114470,"Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
114502,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Sr. Ministro da  Saúde informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
114556,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
114621,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
114661,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114742,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
114743,"Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
114794,Inscreve o nome do Brigadeiro-Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
114811,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.,Trabalho e Emprego
114909,"Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
115069,"Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.",Direito Penal e Processual Penal
115072,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
115185,"Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
115414,"Altera  o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
115659,"Acrescenta parágrafo ao art. 280 e art. ao capítulo VII ""Da Sinalização de Trânsito"" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
115660,Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares.,Educação
116164,"""Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.""",Direito Penal e Processual Penal
116366,"Introduz art. 229-A no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
116368,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre proposta brasileira apresentada na Comissão de Direitos Humanos da ONU relativa à questão da orientação sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
116418,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116506,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
116542,"Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
116606,"Altera a redação do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
116713,Declara Padre Cícero Romão Batista Patrono do Banco do Estado do Ceará - BEC.,"Arte, Cultura e Religião"
116725,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Luiz Fernando Furlan, sobre providências adotadas com relação à restrição de importações de camarão do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
116897,"Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.",Trabalho e Emprego
117008,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
117021,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.",Comunicações
117036,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
117057,"Aprova o ato que outorga permissão à Limeira FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
117090,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Santista e Litoral - SP (UFBSL), por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.",Educação
117133,"Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação de pena, indulto ou anistia.",Direito Penal e Processual Penal
117396,Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.,Comunicações
117399,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.,Educação; Saúde
117407,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Acre.",Direito Penal e Processual Penal
117436,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre a questão nuclear brasileira.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
117451,"Dá nova redação à alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciário seja efetuado no dia sete do mês seguinte ao da competência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
117481,Acrescenta  o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do  Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.,Homenagens e Datas Comemorativas
117487,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com previsão de repasse de recursos públicos no período de janeiro de 2001 até maio de 2003.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
117719,Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117885,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
117916,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema ""FM"" de Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
117923,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo.",Comunicações
117925,"Aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.",Comunicações
117926,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
118015,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a questão indígena na Amazônia.,Defesa e Segurança
118120,"Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.",Educação; Trabalho e Emprego
118131,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre a mina de Urânio de Poços de Caldas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
118171,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.",Comunicações
118181,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
118186,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
118200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia - RO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chupinguaia, Estado de Rondônia.",Comunicações
118222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
118233,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
118237,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
118238,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
118275,Dispõe sobre a Reprodução Assistida.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
118407,"Dispõe sobre a utilização  de recursos  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito  do Sistema  Financeiro de Habitação.",Trabalho e Emprego
118444,"Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.",Educação; Trabalho e Emprego
118472,Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
118591,"Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças  e de adolescentes em eventos artísticos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
118652,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário e das reuniões das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
118726,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
118961,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
119630,Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.,Previdência e Assistência Social
119634,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da formação para o empreendedorismo nas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.,Educação
119930,Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.,Direito Civil e Processual Civil
120295,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
120327,"Aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
120370,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
120500,Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal.,Economia; Previdência e Assistência Social
120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
120545,"Solicita   informações à Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.",Economia
120657,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que, através do Departamento de Informática do SUS - DATASUS, forneça informações relativas aos Municípios em Gestão Plena no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
120809,Inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
121002,Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.,Comunicações
121207,Institui o Sistema de cota para a população indígena nas Instituições de Ensino Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
121220,"Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.",Trabalho e Emprego
121363,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione questões relacionadas à falsificações e contaminação de medicamentos, que diariamente vem sendo denunciadas pela imprensa em todo País.",Administração Pública; Saúde
121555,"Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.",Economia
121590,Convoca plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.,"Política, Partidos e Eleições"
121732,"Altera dispositivo do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
121919,"Sugere ao Ministério da Educação o desmembramento da Universidade Federal do Piauí, para a criação de Universidade com personalidade jurídica própria em Parnaíba.",Educação
122196,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
122383,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
122486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
122489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
122490,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
122498,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
122529,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
122572,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Pará - ARCOSFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
122612,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
122666,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
122676,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122694,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122700,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara - MT a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
122820,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da demarcação de áreas indígenas no Território Nacional.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
122829,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o mapa do Brasil em escolas americanas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
122833,Cria o Certificado de Mérito Educacional.,Educação
122835,Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa.,Trabalho e Emprego
122842,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.",Trabalho e Emprego
122921,"Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
123663,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Parecer Técnico nº 001/2002 - SECRIN/SR/DPF/RJ, incriminando o uso legítimo do chá Hoasca (Ayahuasca) pelas comunidades religiosas do País, por suas flagrantes incongruências com o Parecer Técnico nº 017/01 - INC/DPF/MJ.",Direito Penal e Processual Penal
123668,"Institui o ano de 2005 como ""Ano do Turismo"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.","Arte, Cultura e Religião"
123669,Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 66 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
123692,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre canais de freqüência de rádios comunitárias destinados aos municípios brasileiros.",Administração Pública; Comunicações
124054,Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
124079,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.",Educação
124080,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre mineração de amianto no Brasil","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
124214,Sugere ao Ministério das Comunicações a reabertura da Delegacia Regional daquele Ministério no Estado do Paraná.,Comunicações
124338,"Altera a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, para nela incluir o preconceito em razão da idade.",Direitos Humanos e Minorias
124809,Dispõe sobre a oferta de Serviços de Psicologia para acompanhamento dos alunos na escola e na comunidade.,Educação; Saúde
124894,"Acrescenta dispositivos ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionados à inspeção de segurança nos aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
125178,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar,  no  Município de Itaguaí,  no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
125381,"Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125386,Solicita do Ministério das Comunicações a relação de todas os  pedidos de concessão de Rádio e Televisão no Estado da Bahia.,Administração Pública; Comunicações; Economia
125745,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de suas ações concernentes às denúncias levantadas pela Revista ""Isto É"" envolvendo o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson Adauto.",Administração Pública
125811,Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
125846,"Solicita à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, informações sobre ações que a Secretaria executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126024,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126034,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
126046,"Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de  1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
126160,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
126272,Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre políticas habitacionais adotadas pelo Governo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
126309,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.",Trabalho e Emprego
126369,Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.,Educação
126536,Inscreve o nome de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
126641,Sugere ao Ministro da Educação a incorporação do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina nas políticas educacionais do País.,Educação
126650,Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.,Direitos Humanos e Minorias
126674,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000",Relações Internacionais e Comércio Exterior
126737,Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais,Turismo
126821,Institui a aprovação em exame obrigatório como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.,Trabalho e Emprego
127017,"Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
127018,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre cumprimento da Lei de Anistia.,Administração Pública
127095,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
127533,"Dá redação ao ""caput"" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
127557,"""Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"".     _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: ""Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
127565,"Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
127624,"Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
127625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Saúde
127711,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Juventude, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
127732,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para os Municípios relacionados no requerimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda  sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
128173,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
128292,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128532,"Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
128623,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
128650,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128667,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba.",Comunicações
128697,"Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e  do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
128706,"Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128730,"Solicita informação ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. José Dirceu, a respeito das políticas adotadas pelo Governo Federal em relação aos movimentos, ditos sociais, tanto no campo quanto nas cidades e a respeito da indicação de ""contornar"" a MP 2.183-56/2001, em especial ao que dispõe os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
128735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
129035,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
129203,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das classificações etárias das emissões de televisão e filmes.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
129247,"Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
129396,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a imediata reavaliação, vistoria e soluções para os imóveis do INSS.",Previdência e Assistência Social
129497,"Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
129510,"Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
129754,Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.,Economia
129763,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
129769,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129805,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129808,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
129818,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129839,"Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
129840,Dispõe sobre a criação do Profissional de Segurança Empresarial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
129958,"Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
129961,"Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços"
129988,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
129996,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
130076,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de exortar as instituições universitárias a que criem serviços de ouvidorias acadêmicas.,Educação
130368,"Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.",Direitos Humanos e Minorias
130383,"Estabelece o passe livre, nos transportes coletivos urbanos, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
130475,"Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
130483,"Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
130904,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
130963,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre o quadro de médicos peritos do INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
131035,"Sugere ao Governo a reativação da Sudesul, para o desenvolvimento da região.",Economia
131292,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
131353,"Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
131424,Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
131577,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
131674,"Obriga empresas concessionárias de serviço público de terminais rodoviários, ferroviários, aéreo e marítimo em todo Território Nacional a disponibilizarem assentos públicos para os seus usuários.",Direitos Humanos e Minorias
131872,"Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
131881,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomáz Bastos Tramitação do Processo que apura as responsabilidades pelas escutas ilegais de telefones, no Estado da Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
132024,"Dispõe sobre a isenção de taxas relativas ao registro e ao porte de armas de fogo para membros das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e outros.",Defesa e Segurança
132150,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na  Bacia de Santos e distribuição de royalties.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
132180,"Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.",Defesa e Segurança
132296,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
132297,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
132315,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
132337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.",Comunicações
132399,Dá   nova  redação  ao  § 3º  do art. 226   da  Constituição  Federal.,Direito Civil e Processual Civil
132454,Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
132464,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.","Indústria, Comércio e Serviços"
132843,"Acrescenta parágrafo  ao art. 2º,  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
132845,Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
132861,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.,Administração Pública
132872,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
133055,Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.,Educação
133059,"Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à Comissão de Conciliação Prévia.",Trabalho e Emprego
133098,"Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre os procedimentos utilizados pela Petrobras quando do cálculo dos reajustes do querosene e da gasolina de aviação, que muito têm onerado as empresas de aviação.",Economia
133169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
133173,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
133174,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133184,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.",Comunicações
133203,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
133228,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133230,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
133247,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
133354,"Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
133395,Dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
133432,Solicita informações ao Ministro das Comunicações.,Administração Pública
133448,"Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
133505,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133737,Dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
133875,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133903,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133915,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
134600,Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na conta corrente ou poupança de titularidade de aposentado ou pensionista.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
134819,"Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .","Administração Pública; Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
134878,"Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.",Turismo
135023,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as instituições religiosas.",Direito Civil e Processual Civil
135041,"Sugere ao Ministério da Fazenda a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as aquisições de viaturas destinadas às polícias civis, municipais e federal.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
135401,Dá nome ao Salão Verde da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
135403,"Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral",Administração Pública
135499,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135621,"Acrescenta o inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, que trata das pessoas jurídicas de direito privado.",Direito Civil e Processual Civil
135720,"Solicita do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal do Estado do Pará, informações sobre as investigações que estão sendo realizadas na empresa Bureau Colombo a respeito dos indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas pela Bacia Amazônica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135768,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e o art. 223 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
135769,Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento.,Direito Civil e Processual Civil
135852,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de bloquear, temporariamente, a recepção de programação inadequada.","Indústria, Comércio e Serviços"
135983,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
136038,Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras.,Educação
136046,Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Esporte Olímpico do Estado e dá outras providências.,Esporte e Lazer
136050,Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração direta ou  indireta.,Administração Pública
136071,Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.,Defesa e Segurança
136125,Institui o  Dia Nacional do Sacerdote,"Arte, Cultura e Religião"
136170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
136184,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
136186,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136187,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136189,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136210,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro  Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
136679,Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal.,"Arte, Cultura e Religião"
136729,Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.,Trabalho e Emprego
136732,"Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo objeto seja a prática de atividades esportivas.",Educação
136735,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
136751,Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
136825,"Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136833,"Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.",Administração Pública; Direito e Justiça
136840,"Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136841,"Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136851,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136962,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136970,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136971,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136978,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136980,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
136982,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
136984,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137030,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137032,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137037,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137071,Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.,Defesa e Segurança
137079,Dispõe sobre a publicação semestral do índice do custo médio do estudante nas instituições educacionais públicas e privadas do País.,Educação
137106,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137110,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137118,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
137123,"Aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
137423,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina",Comunicações
137431,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo",Comunicações
137485,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137499,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo",Comunicações
137528,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a aplicação de recursos do Programa Saúde da Mulher.",Economia
138081,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública
138123,"Solicita informação ao Ministro da Saúde, no âmbito do Ministério, das Delegacias Regionais e da FUNASA, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138249,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Agricultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138256,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138322,"Dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural  e dá outras providências.",Educação
138463,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
138623,"Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
138697,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre nomeação na FUNAI-AER de Paulo Afonso.,Administração Pública
138754,"Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações, projetos e programas de incentivo à atividade esportiva.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
138817,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
138898,"Dispõe sobre telefones de baixa renda, na forma que menciona.",Comunicações
138999,Solicita do Senhor Ministro da Saúde informações referentes às Unidades Mistas de Saúde no Estado do Amazonas.,Administração Pública; Economia
139046,"Dá nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao segurado o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.",Previdência e Assistência Social
139056,Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União acerca do trabalho de fiscalização em municípios do Estado do Piauí.,Administração Pública
139158,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139164,"Solicita informações à  Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139166,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139170,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139280,"Altera o artigo 14, § 3º, alíneas ""a"", e ""b"", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.","Política, Partidos e Eleições"
139380,"Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
139431,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
139432,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
139434,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
139638,Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.,Trabalho e Emprego
140102,Dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.,Economia
140410,"Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
140437,"Aprova as Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
140513,Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.,Educação
140588,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os processos apuratórios das empresas Agroindustrial Manacapuru e da Cia Amazonense Agroindustrial.,Administração Pública
140801,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Arrecadação de Tributos Federais.,Finanças Públicas e Orçamento
140880,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre processos na Agência Nacional de Petróleo - ANP de autorização para a atividade de formulador de combustível.,Administração Pública
141021,"Institui taxa reembolsável sobre os recipientes plásticos, alumínios, latas e vidros utilizados para bebidas alcóolicas, águas, refrigerantes, produtos de limpeza, cosméticos e outros - Lei da Garrafa.","Indústria, Comércio e Serviços"
141077,Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de estudos para a definição e normatização de critérios e condições para transformação de Centros Federais de Educação Tecnológica em Universidades Tecnológicas.,Educação
141287,Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.,Administração Pública
141342,"Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141378,"Altera o artigo 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002.",Trabalho e Emprego
141510,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
142077,"Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
142368,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a aplicação da Lei nº 3.953, de 1961, aos taifeiros da Aeronáutica.",Administração Pública
142382,Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
142389,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de medidas urgentes referentes à instalação de um Posto do INSS, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
142413,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
142714,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
142866,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
143020,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.",Administração Pública
143082,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
143245,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre atendimento aos produtores rurais contemplados pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que ""dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural"".",Economia; Estrutura Fundiária
143767,Dispõe sobre o consórcio intermunicipal para a gestão associada do serviço público de limpeza urbana e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
143773,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
143780,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
143873,Dispõe do sobre a criação do CNCP - Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências.,Administração Pública
144026,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.,"Arte, Cultura e Religião"
144154,Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
144830,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.",Comunicações
144833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
144932,"Altera a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
144947,"Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
145190,"Dá nova redação ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar incapacitado e insuscetível de reabilitação para o trabalho o segurado especial que perder um membro.",Previdência e Assistência Social
145195,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre o investimento em infra-estrutura para produção de energia.",Economia
145700,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o Convênio Nº 048/00 - SIAFI Nº 402556, realizado no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
145703,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa de Alimentação Escolar no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
145883,Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
145887,Dispõe sobre atendimento médico a idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
146212,"Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados.",Administração Pública
146466,"Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.",Economia
146503,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre diligência realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal em propriedade do Presidente do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
146528,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações  Exteriores, relativas a empresa russa consorciada para fornecimento de jatos para a Força Aérea Brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
146532,"Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
146697,"Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
146845,"Altera a  Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
146961,Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil.,Direito Penal e Processual Penal
147180,"Sugere a criação de Comissão, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar dos  limites territoriais do estado do Paraná.",Administração Pública
147488,"Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
147549,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
147568,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
147701,"Acrescenta a alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
147704,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  e dá providências correlatas.",Finanças Públicas e Orçamento
147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
147708,Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
147760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos de concessão do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
147913,Dispõe sobre o registro do certificado de conclusão de curso profissionalizante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.,Trabalho e Emprego
147929,Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.,"Indústria, Comércio e Serviços"
147935,"Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a reeleição na Presidência das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
148120,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
148123,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.,Administração Pública
148213,Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre os gastos efetuados pela pasta com passagens e diárias entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2003.,Economia
148216,Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações acerca dos valores de passagens aéreas e diárias despendidos pelo Ministério no período de 1º de janeiro a 30 de setembro do corrente ano.,Economia
148233,Solicita informações ao Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Administração Pública
148241,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República , no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas, sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148566,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o reestudo dos critérios para a inserção de empresas no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
148582,Institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
148583,Estabelece o uso eficiente das águas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
148666,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148816,"Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de ""Sommelier"".",Trabalho e Emprego
148853,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
149015,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149020,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.,Administração Pública
149030,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149051,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratações efetuadas na empresa ITAIPU BINACIONAL.,Administração Pública
149059,"Permite o financiamento da construção, reforma ou ampliação de imóvel rural com recursos do FGTS.",Trabalho e Emprego
149065,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149077,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
149081,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149095,Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.,Educação
149400,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
149604,"Acrescenta § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
149633,"Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.",Economia
149661,"Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149724,Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia informações sobre a prática utilizada pelas concessionárias de energia elétrica de comprar energia de empresas de seu próprio grupo a preços mais elevados.,Economia
149764,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Alto Piquiri, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149778,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Catanduvas, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149781,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149788,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ibema, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149793,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Janiópolis, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149795,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Laranjeiras do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149796,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Lindoeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149805,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Planaltina do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149810,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Rancho Alegre do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149814,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de São João, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149852,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149867,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149870,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mariluz, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149897,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149910,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149932,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Iporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149935,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149950,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Maripá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149959,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149978,"Institui a ""Lei da Transparência Tributária"", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
149995,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da  Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
150053,Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
150099,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
150155,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
150185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo",Comunicações
150344,"Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15488,"Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990.",Economia; Trabalho e Emprego
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
18030,"Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18884,"Modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.  NOVA EMENTA: Altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20434,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.""  Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
32938,"Sugere ao Pode Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda,  a concessão de benefícios fiscais aos municípios, ou conjunto de municípios, para a construção de geradores de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
33566,"Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
33779,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
34887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marques de Caravelas ,situada na cidade de Arapongas ,no Estado do  Paraná,  nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
37018,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
41863,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005102/2001-01, protocolado pela  Prefeitura Municipal Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41867,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004051/2001-92, protocolado pela  Prefeitura Municipal Quatro Pontes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400006443/2001-96, protocolado pela APAE de Congonhinhas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43036,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43567,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.",Comunicações
43673,Cria o cargo de Secretário de Estado  de Comunicação de Governo.,Administração Pública
43979,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente à situação das empresas brasileiras do setor de energia elétrica que têm participação acionária da companhia americana ENRON, no que diz respeito à concessão de reajustes tarifários e  empréstimos concedidos às referidas empresas.",Economia
43995,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre a liberação de recursos para os municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas, em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.",Economia; Previdência e Assistência Social
44037,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para introduzir nova penalidade aos condôminos inadimplentes, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
44084,"Solicita informações ao Advogado-Geral da União, sobre Correições realizadas pelas Corregedoria-Geral da AGU no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Ministério dos Transportes.",Direito Civil e Processual Civil
44139,"Solicita informações  ao Ministério da Saúde, informações acerca dos Profissionais de Saúde Indígena do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM.",Administração Pública; Saúde
44141,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, informações acerca de convênio entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA  a Prefeitura de Tefé.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
44222,"Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
44511,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de nutrientes aos alimentos infantis e servidos na merenda escolar.,Educação
44785,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério de Minas e Energia, acerca de todas as aquisições de turbinas para equipar usinas termelétricas nas quais a PETROBRÁS tenha participação acionária.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44853,"Solicita informações ao Ministério da  da Ciência e Tecnologia, sobre documentos que menciona, relativos à soja RR e a vacina experimental contra HIV.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
45130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45162,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Sapucaia  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45163,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Volta Redonda  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45167,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Três Rios   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45176,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45183,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45248,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Manaus Energia, concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45273,"Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.",Economia
45280,"Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.",Direito Civil e Processual Civil
45399,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as conseqüências do racionamento de energia para os produtores rurais da região do Vale do São Francisco.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45418,Solicita informações ao Ministério dos Transportes relativas à situação dos servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.,Administração Pública
45511,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Art. 50, § 2 da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobras e pela Petros,  no que concerne a déficites atuariais que a própria Petros e a Petrobras reconhecem  como já existentes, antes até dos prazos definidos no Art. 6º da Emenda Constitucional N.º 20 (16/12/2000), antes da  entrada em vigor da atual legislação (Leis 108 e 109/2001),  ocorrida em 30/05/2001 e antes até da proposta do Novo Plano de Benefícios - de Contribuição Definida, alavancador do programa massivo de migração, ora sob questionamento.",Previdência e Assistência Social
45834,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, informações  concernentes aos financiamentos habitacionais concedidos pela CEF.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
45862,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Miracema  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45881,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Gonçalo  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45969,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Xapuri, Estado do Acre.",Educação
45972,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Acrelândia no Estado do Acre.",Educação
45974,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Bujari,  ramal Barroso no Estado do Acre.",Educação
46226,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre empréstimo de dinheiro   a servidores públicos federais.",Economia
46243,Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
46289,Solicita informação ao Ministério da Fazenda sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.,Administração Pública; Comunicações
46324,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde.,Administração Pública; Saúde
46368,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias",Administração Pública; Defesa e Segurança
46686,Dispõe sobre preferência de julgamento de processos a cargo do Poder Judiciário nacional.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
46901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Aloísio Nunes, sobre o fechamento de postos da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
46944,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre estatística criminal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
46960,"Solicita dinformações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil e  Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE sobre o desempenho do Setor Público em relação à economia no consumo de energia elétrica, critérios e parâmetros utilizados para o estabelecimento de novas metas.",Administração Pública
46975,"Solicitga informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da participação do BNDES no processo de reestruturação do capital e reorganização societária da empresa Globo Cabo S/A.",Comunicações; Economia
47540,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível  e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
47855,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre processo de autorização, pelo INCRA, de parcelamento de áreas para fins de exploração agrícola e pecuária e sobre acompanhamento e fiscalização da utilização dessas áreas.",Estrutura Fundiária
47922,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
48058,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre averiguação efetuada na DRT-PR.,Administração Pública
48468,"Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
48538,"Solicito informações ao Ministério da Saúde, no âmbito do seu Ministério à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a respeito da Substância Lauril Sulfato de Sódio ou L.S.S, encontrada em shampoo, se pode causar câncer a longo prazo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
49029,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC _ sobre relatório da situação econômica das empresas aéreas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
49084,Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas pelo Estado no processo criminal.,Direito Penal e Processual Penal
49215,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os contratos assinados entre a Secretaria da Receita Federal e Empresas Privadas de Segurança.,Economia
49807,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as Mensagens enviadas ao Congresso Nacional a respeito da radiofusão comunitária.,Comunicações
49823,Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
50120,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  sobre a real situação da área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
50122,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Economia; Estrutura Fundiária
50124,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, acerca das conclusões das negociações relativas ao Projeto ""Corredores Ecológicos"", que envolveram o Governo Brasileiro - Ministério do Meio Ambiente e o  PPG-7.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
50540,"Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Administração Pública
50919,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito das afirmações do Presidente da Petrobrás conforme matéria publicada na revista americana Baker Oil Tools.,Administração Pública; Comunicações
50964,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Economia; Saúde
50969,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Corrente, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
51185,"Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
51677,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
52026,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, da cidade de Araçatuba, estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
53302,"Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.",Comunicações
53373,"Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que ""dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências"", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
53673,"Sugere ação, junto à Caixa Econômica Federal,  no sentido da criação de linha de crédito para custeio de educação superior de professores.",Educação
54154,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a situação de brasileiros, originários principalmente dos Estados do Maranhão e Pará, que estariam trabalhando em situação irregular no Suriname, inclusive sendo mantidos cativos, prestando trabalho escravo.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
54192,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
54845,"Solicita informações Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, sobre o Projeto de Assentamento Agro-Extrativista de Santo Antônio Mourão, município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
56125,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Escola na Comunidade de Novo Horizonte, Km 37 no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Educação
56135,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre os projetos aprovados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
56277,"Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
56293,"Sugere ao Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 285 nos trechos compreendidos entre Entre Ijuís (RS) a São Luiz Gonzaga (RS) e Santo Antônio das Missões (RS) a São Borja (RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
56556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56566,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
56630,Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.,Saúde
56645,"Requer a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitada ao Sr.  Ministro das Minas e Energia, Sr. Francisco Gomide, informações  sobre o calendário das Cisões das empresas do setor elétrico",Economia
56678,Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
56707,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Candói, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56720,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Guairaça,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56725,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca da suspensão do recolhimento das contribuições patronal e dos empregados para o fundo de pensão FACEPI - Fundação CEPISA de Seguridade social, patrocinado  pela empresa CEPISA - Centrais Elétricas do Piauí, empresa controlada pela União.",Previdência e Assistência Social
56736,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Tereza, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56745,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56748,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56755,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Formosa do Oeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56776,Sugere adoção de providências no tocante à criação de cursos técnicos de capacitação em cuidados especiais ao idoso dependente e a pessoas portadoras de necessidades especiais.,Educação
57830,Regulamenta a profissão de manicuro e pedicuro dá outras providências.,Trabalho e Emprego
57885,Estabelece impedimento à realização de exames vestibulares entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
58195,Estabelece a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
58343,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre o recolhimento do INSS no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
58344,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca da Decisão do Processo movido contra Indústrias Farmacêuticas, em 1999.",Administração Pública; Saúde
59165,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Saúde
59296,Estabelece impedimento à realização de provas de Concursos Públicos entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
59696,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as condições do financiamento da Caixa Econômica Federal para a aquisição de casas próprias no município de Afogados da Ingazeira-PE.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
63707,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2002 (PL nº 4.476, de 2001, na Casa de Origem), que ""acrescenta incisos aos Art. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Acrescenta incisos, a respeito do transporte escolar, aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
64313,Institui Política de Incentivo a Contratação de Empregados com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
65385,"Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
66063,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre desapropriação de área pela União para contrução da Termelétrica DSG Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
66068,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, para que este, após ouvir o Banco Central do Brasil, preste ao Congresso Nacional informações relativas à manutenção do Leilão para alienação das ações do capital social do BEM.",Economia
66170,"Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
67117,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre destinações dadas aos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.,Comunicações; Economia
67293,"Requer informações sobre a aquisição, pela Petrobrás, de refinaria no estado norte-americano de Louisiana.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
67410,Sugere a criação de uma nova universidade federal no Estado de Santa Catarina.,Educação
70866,"Define as normas gerais para as funções de juiz leigo, juiz de paz, juiz arbitral e jurado",Direito Civil e Processual Civil
85376,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.",Finanças Públicas e Orçamento
89474,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.",Comunicações
89601,Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89610,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
89613,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
96445,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Acre.,Economia
96469,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Tocantins.,Administração Pública; Economia
96474,"Acrescenta parágrafos ao art.144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.",Defesa e Segurança
96838,"Proíbe a importação de leite ""in natura"".",Saúde
97351,"Sugere ao Poder Executivo, alterações no entrocamento da BR-153 com a BR-476, em União da Vitória - PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
97458,Sugere ao Ministério da Educação a priorização da autorização para funcionamento de curso de direito do Centro Universitário Adventista do Estado de São Paulo.,Educação
98660,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
100398,"Obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizem bronzeamento artificial, a fixarem avisos em suas dependências e informações em material de divulgação, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer e dá outras providências.",Saúde
102634,Transforma a Auditoria Interna em Assessoria de Projetos Especiais e dá outras providências.,Administração Pública
102803,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.,Administração Pública
102975,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1995.,Finanças Públicas e Orçamento
114993,"Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
44549,Dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de bolsas científicas e dá outras providências,Educação
47959,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos.",Turismo
56945,"Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
57153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
97716,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
98653,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântica FM de Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101029,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
101108,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
101163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101239,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Revanche FM Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
101266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101493,"Dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
103056,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
103070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103087,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103141,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
103169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agudo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103171,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
103172,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
103190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Nova Pequeri"" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103198,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103404,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103405,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
103752,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
103814,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.",Comunicações
103839,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103910,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
106071,"Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
106347,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
109338,"Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão ""pobre declarado"". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
110596,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.","Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
112267,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
112548,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
113813,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.",Comunicações
114663,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
116652,"Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV ""Das Infrações"", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116968,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
116988,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116994,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117008,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
117282,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre providências adotadas em área invadida e incendiada por sem-terra em Pernambuco e para impedir as novas invasões anunciadas pelo MST - Movimento dos Sem-Terra.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
118175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
118248,"Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
120359,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
120952,"Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores do vírus da hepatite C.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
121451,"Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
122450,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
122527,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122677,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Patos S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122683,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
122709,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
127644,"Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
128716,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
128729,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
129767,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.",Comunicações
129804,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129812,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
130828,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130897,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
132293,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
132312,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133173,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
133180,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
133183,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
133191,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
133225,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.",Comunicações
133230,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
133880,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola Ideal no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
134192,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134483,"Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.",Comunicações
136157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136210,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
136212,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
136692,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.",Administração Pública
137100,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
137116,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
137437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina",Comunicações
137494,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais",Comunicações
138463,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
60612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
139424,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
139437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141292,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma estrangeiro.","Arte, Cultura e Religião"
142589,"Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Educação; Saúde
145152,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados pela Fundação Nacional de Saúde - DF.,Administração Pública
145156,Solicita do Ministério da Integração Nacional informações sobre convênios e contratos celebrados pela Administração Geral.,Economia
145701,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o programa PAB para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
145705,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto financiado pelo FINAM - Tupinambarana Agropecuária S/A. no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
146206,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.",Comunicações
146387,"Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
148180,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para agências localizadas em municípios acreanos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148988,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre Relatório de Auditoria realizada no INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e providências adotadas para a apuração dos responsáveis pelas irregularidades nele indicadas.,Administração Pública
149027,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149031,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149039,Solicita informações ao Ministro da Assistência e Promoção Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149043,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149053,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149054,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149074,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149081,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149082,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149669,"Altera a alínea ""g"" do art. 24 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149683,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação, Senador Cristovam Buarque, em torno da regularidade com o FUNDEF do Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
149694,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149698,Solicita informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149712,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149855,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Braganey, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149965,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Braganey, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150100,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição da Fazenda Araupel.,Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
150172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
150581,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre a possibilidade de alteração do traçado original do Gasoduto da Unificação Nacional - GASUN, além de disponibilidade financeira e disposição política para tanto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
150628,Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
150629,"Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
150631,"Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.",Economia
150815,"Institui o dia 12 de agosto como o ""Dia Nacional de Direitos Humanos"".","Arte, Cultura e Religião"
151833,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a situação atual das Zonas de Processamento de Exportação.","Indústria, Comércio e Serviços"
151966,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
152089,Institui o Dia Nacional do Forrozeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
152160,Dispõe sobre a contribuição partidária de servidores em cargos de direção ou funções gratificadas.,Administração Pública
152200,Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
152294,"Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre criação e transformação de 1.322 (um mil e trezentos e vinte e dois) cargos de Direção e Assessoramento Superiores e 1.475 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco) Funções Gratificadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
152680,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.,Defesa e Segurança; Educação
152708,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Esporte, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
153088,"Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
153371,"Solicita ao Sr. Embaixador, Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Secretário-Geral das Relação Exteriores - MRE, informação da real situação da região de fronteira do Estado do Amapá, mais precisamente Oiapoque e das ações governamentais existentes na área; cópia do projeto da construção da ponte sobre o rio Oiapoque Brasil - França, estágio do andamento do projeto além de cópias dos relatórios de impacto ambiental e social da construção da ponte e da estrada BR-156; Possibilidade do governo brasileiro através de uma equipe multidisciplinar, ordenar a situação atual de precariedade e vulnerabilidade na qualidade de vida do povo do município de Oiapoque como resultado de diferentes transações com moeda mais forte economicamente que a nossa e também sobre a melhoria da estrutura física, recursos humanos e infra-estrutura da Polícia Federal na área que, atualmente, encontra-se em estado precário.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
153390,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de assinaturas de convênios realizados em São Luís / MA, em fevereiro de 2004.",Saúde
153418,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
153439,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a países do Mercosul.",Economia
153588,"Modifica o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".",Saúde
153603,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153705,Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado a móveis estofados ou elaborados em metal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
153831,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre contratos de locação de veículos e número de veículos próprios existentes no Ministério da Cultura.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
153835,Dispõe sobre a suspensão temporária ou definitiva da comercialização ou da produção de medicamentos por parte das indústrias farmacêuticas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
153904,Solicita informações ao Ministro das Cidades.,Administração Pública
154162,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana Santista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
154174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
154249,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
154396,"solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o contrato para a compra de gás natural, firmado entre o Brasil e a Bolívia.","Indústria, Comércio e Serviços"
154417,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, que de acordo com a Lei nº 4.595 / 1964, também preside o Conselho Monetário Nacional, a respeito das mudanças e reestruturações implementadas e pretendidas no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
154507,Solicita informação ao Sr. Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154654,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os jornalistas.,Previdência e Assistência Social
154655,Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
154660,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
154689,"Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
154782,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
154809,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154811,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154829,"Concede o título de ""Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários"" ao Município de Joinville, em Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
154880,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
155000,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
155006,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.",Direito Penal e Processual Penal
155019,"Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.",Saúde
155319,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cardoso Moreira - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155337,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaboraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155343,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Japeri - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155365,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Pinheiral - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155388,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São José do Vale do Rio Preto - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155397,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Teresópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155400,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Valença - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155408,"Denomina ""Rodovia da Maçã"" o trecho da BR - 285, entre as cidades de Vacaria, Monte Alegre dos Campos, Bom Jesus, São José dos Ausentes, até a divisa com o Estado de Santa Catarina, no Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
155452,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
155743,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as homologações de rescisões de trabalho no Município de Indaiatuba, São Paulo",Administração Pública
155746,"Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
155829,"Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.",Administração Pública; Defesa e Segurança
155840,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
155872,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências."", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.",Trabalho e Emprego
155875,"Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
155882,"Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.",Saúde
156139,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
156140,Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
156150,"Institui a Taxa de Avaliação ""in loco"" das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.",Educação
156522,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Areal -RJ .,Educação
156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaguaí -RJ .,Educação
156559,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Laje do Muriaé -RJ .,Educação
156571,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Niterói -RJ .,Educação
156573,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Iguaçú -RJ .,Educação
156578,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Petrópolis -RJ .,Educação
156605,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Sapucaia -RJ .,Educação
156606,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Saquarema -RJ .,Educação
156634,Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.,Administração Pública
156711,Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
156763,Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação da autorização e reconhecimento dos cursos de bacharelado em Teologia e do credenciamento das instituições que os oferecem.,Educação
156789,"Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.",Previdência e Assistência Social
156820,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião"
156823,Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais,Direitos Humanos e Minorias
156830,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.,Economia
156912,"Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.",Defesa e Segurança
157101,"Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
157212,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre supostas relações ilegais entre FBI, DEA, CIA, FNS entre outros e a Polícia Federal brasileira denunciadas pelo Senhor Carlos Costa, ex-Diretor do FBI no Brasil, em entrevista à revista Carta Capital nº 283, datada de 24 de março de 2004, intitulada ""A Hora da Autópsia"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
157236,"Dispõe sobre o acervo de obras de arte pertencente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
157324,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.","Indústria, Comércio e Serviços"
157328,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-150 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 150.,Economia
157401,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que altera a legislação do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
157403,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre audiências e reuniões realizadas com o Sr. Delúbio Soares, nos termos do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.",Administração Pública
157407,"Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.",Saúde
157413,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer pelo BNDES nos últimos seis anos.",Economia
157555,"Reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias.",Estrutura Fundiária
157564,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com traillers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
157873,Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.,Economia
158106,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a viagem feita pelo Presidente da República ao Taj Mahal, em 28 de janeiro de 2004.",Economia
158111,"Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul. NOVA EMENTA DA LEI: Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
158201,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, MARINA SILVA, sobre a descentralização da gestão ambiental com o Estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
158362,"""Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS "".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
158363,"""Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona"".",Direitos Humanos e Minorias
158584,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cambuci - RJ.,Educação
158587,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carapebús - RJ.,Educação
158591,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Educação
158606,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itatiaia - RJ.,Educação
158661,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Quissamã - RJ.,Educação
158667,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio de Janeiro - RJ.,Educação
158668,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Volta Redonda - RJ.,Educação
158692,Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.,Administração Pública
158707,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro - RJ.,Educação
158751,"Regulamenta a Composição dos Conselhos Nacionais, instituídos pela União e dá outras providências",Administração Pública
158753,"Altera o Regimento Interno, para dispor sobre a eleição do Corregedor da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
158819,"Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
158822,Dispõe sobre a profissão de taxista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
158844,Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
158855,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, para a exclusão de determinadas atividades do SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
174258,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito das transferências voluntárias de recursos para os Estados.,Economia
177710,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995"".",Comunicações
187384,"Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
248948,"Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade.",Trabalho e Emprego
249241,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
249444,"Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
249522,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o contrato celebrado entre a VASP e a RACE.,Administração Pública
249538,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a morte de pelo menos 04 garimpeiros na reserva indígena Roosevelt, no Município de Espigão d'Oeste, no Estado de Rondônia",Defesa e Segurança
249684,Dispõe sobre a substituição do óleo diesel por combustíveis de queima limpa em motores de ignição por compressão e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
249814,"Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente a relação das Organizações Não Governamentais - ONG''s e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, nos termos que especifica.",Administração Pública
250008,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre resultados do convênio celebrado entre o Ministério da Educação e a ABERT para veiculação de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
250156,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
250161,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.",Comunicações
250177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Dom Lino - ABDL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
250179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
250180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
250189,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250381,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.",Administração Pública
250411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação ações relativas à oferta e à gratuidade de cursos em instituições públicas, bem como de cursos mantidos por instituições beneficiárias do disposto no art. 240 da Constituição Federal.",Educação
250416,Dispõe sobre a blindagem de viaturas policiais.,Trabalho e Emprego
250422,"Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.",Previdência e Assistência Social
250449,"Solicita Informação ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre as taxas do ""spread"" bancário brasileiro.",Economia
250493,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás.,Economia
250570,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre financiamentos do BNDES à construção de barragens.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
250696,Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro da Justiça sobre a ação de estrangeiros na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
250835,Institui critérios para enquadramento do consumidor de baixa renda de energia elétrica.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
250916,"Altera o art. 81 do Regimento Interno, reduzindo para dois minutos e meio o tempo para uso da palavra durante o Pequeno Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
251001,Solicita da Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios para a avaliação das empresas do Grupo AES.,Economia
251124,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
251127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
155940,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre operação de aeronave estrangeira no transporte aéreo público doméstico e acerca de contrato celebrado entre a VASP e a RACE.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
156099,"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967.",Finanças Públicas e Orçamento
251226,Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
251241,"Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
251308,Solicitação informações ao Ministro da Saúde sobre processo de contratação de cooperativa de trabalho para prestação de serviços no seu âmbito.,Administração Pública; Saúde
251590,"Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
251591,"Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.",Finanças Públicas e Orçamento
251679,Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.,Saúde
251773,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Araruama - RJ.""",Educação
251775,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Arraial do Cabo - RJ.""",Educação
251792,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
251815,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mangaratiba - RJ.""",Educação
251849,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
251858,Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.,Trabalho e Emprego
251920,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre gastos com pesquisas no CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
252182,Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
252183,"Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o ""Programa luz para todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
252311,Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.,Comunicações
252473,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
252543,Acrescenta inciso ao art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
252596,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações do porquê da execução em modalidades de aplicação diferentes das Constantes na Lei Orçamentária Anual relativa a 2004 das Emendas nº 7119.0001, 7119.0003, 7119.0006 e 7119.0012 todas da Bancada do Piauí.",Economia
252760,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
252834,"Solicita informação à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da destinação dada a madeira apreendida em decorrência de ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
252840,"Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
253039,Solicita informações ao Ministério da Fazenda.,Administração Pública; Economia
253041,"Fica sustado os efeitos da determinação de cancelamento do visto temporário do Sr. Willian Larry Rother Junior, conforme ato do Ministério da Justiça, com base no art. 26 da Lei nº 6.815 de 1980.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253252,"Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
253255,"Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
253507,"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e ""motoboy"", com uso de motocicleta.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
253605,Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253609,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre a compra dos jatos executivos a serem usados pelos Ministros de Estado e autoridades do alto escalão do Governo Brasileiro.,Administração Pública
253628,Autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH),Relações Internacionais e Comércio Exterior
253756,"Altera o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.",Administração Pública
253899,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao atendimento hospitalar da população idosa do país pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Previdência e Assistência Social; Saúde
253988,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253994,"Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
253995,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem.",Esporte e Lazer
254200,Cria a taxa única semestral de inscrição para concurso vestibular para os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.,Educação
254364,"Solicita informações à Anatel, através do Ministro das Comunicações, sobre planilha de custos .",Comunicações
254484,"Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
254939,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
255573,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamente e Gestão sobre execução orçamentária do Ministério dos Transportes de 2003.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
255603,"Altera a lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providencias, para dispor sobre a responsabilidade solidária das instituições bancárias na emissão de cheques.",Economia
256060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
256138,"Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
256367,"Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
256397,"Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam o piso salarial.",Previdência e Assistência Social
256416,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o volume de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deduzidas do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
256473,"Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
256519,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
256647,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.",Previdência e Assistência Social
256925,"Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
257121,Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.,Direito Civil e Processual Civil
257192,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão.",Comunicações
257759,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.","Indústria, Comércio e Serviços"
257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
258017,"Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada ""Universidade Funcional"".",Educação
258019,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as despesas realizadas com bebidas alcóolicas.,Economia
258057,"Institui o ""Dia Nacional do Vinho"", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
258272,Dispõe sobre as condições de prestação dos serviços de prefixo telefônico 0300 ou assemelhados destinados ao atendimento ao consumidor.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
258273,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a situação dos requerimentos de empresas de viação pedindo a implantação de seção, que inclua Tatuí - SP, nas linhas em operação interligando os estados de São Paulo e Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
258658,Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário-família.,Trabalho e Emprego
258684,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
258736,Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
258811,"Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
258832,"Altera o inciso ""I"" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.",Trabalho e Emprego
258846,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
258875,Veda o contingenciamento de dotações e restringe a retenção de recursos destinados à área social.,Economia
259100,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o montante dos recursos da CIDE combustíveis já repassados aos Estados da Região Nordeste.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
259362,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da carreira dos Cabos da Aeronáutica.,Administração Pública
259363,Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
259499,"Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.",Administração Pública
259613,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
259706,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.",Comunicações
259770,"Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
259836,"Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "" dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências""",Previdência e Assistência Social
259858,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Trabalho e Emprego
259859,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
259977,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, em razão da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
259991,"Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.",Administração Pública
260054,Extingue o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
260178,"Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260288,"Solicita do Ministério do Trabalho e Emprego, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas, comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
260344,Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.,Comunicações
260365,"Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
260372,Dispõe o tamanho das letras nos informes publicitários e propagandas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
260399,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o custo do Referendo sobre porte de armas.,Defesa e Segurança
260464,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, informações sobre o Concurso Público, autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de 04 de julho de 2003.",Administração Pública
260534,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas
260715,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
260829,"Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
260869,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências visando a dar cumprimento integral à Convenção com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
260877,"Sugere ao Governador do Estado de São Paulo a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
261040,"Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
261101,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a negativa de autenticação de diplomas de graduação e pós-graduação, expedidos por instituições de ensino superior norte-americanas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
261125,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre afastamento do País no período de 23 de julho a 07 de agosto de 2004, para visita à República Popular da China.",Administração Pública
261629,"Institui o ""Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal"".",Administração Pública
261797,"Amplia a abrangência, para incluir medicamentos, e estabelece limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
261801,"Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
261821,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.",Administração Pública
261828,"Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
261868,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 314674, com vigência de 06/12/96 a 06/10/97, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
261873,"Acrescenta inciso VI e § 2º-A ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
261894,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fiel cumprimento da Resolução RDC 80, de 2002 da Agência Nacional de Vigilância - ANVISA.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
261905,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Vale do Paraíba, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.",Educação
262107,"Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º - A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Economia
262742,Dispõe sobre a Semana da Cultura Negra e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
262746,"Dispõe sobre exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências.",Administração Pública
257228,Estabelece condições para quitação de financiamento da casa própria.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
257230,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.",Direito Civil e Processual Civil
257246,Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.,"Arte, Cultura e Religião"
257255,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optômetra, e determina outras providencias",Trabalho e Emprego
257326,"Dá nova redação ao art. 333 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
263317,"Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
263346,"Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
263387,Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
263847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
263854,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo.",Comunicações
263876,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.",Administração Pública
264105,Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
264230,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
264263,Torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum,Defesa e Segurança
264542,"Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
264731,"Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
264768,Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos no exercício de 2004. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos.,Administração Pública
264816,Dispõe sobre o exercício das profissões de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.,Trabalho e Emprego
264938,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
265018,"Cria a campanha de divulgação, objetivando a prevenção da Hantavirose em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Saúde
265019,"Veda o descarte de disquetes, ""compact discs"" e produtos similares em lixo doméstico ou comercial, dispõe sobre sua coleta e destinação adequada e dá providências correlatas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265632,Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.,Direito Civil e Processual Civil
265637,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
265640,"Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta, sobre riscos do uso do aparelho celular em situação de trânsito, nas embalagens do aparelho e respectivos cartões de reabastecimento de crédito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
265905,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, informações sobre o Sarah - Fortaleza.",Saúde
266007,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
266453,Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.,Educação
266531,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.",Saúde
266791,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
266803,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a Obra Naval do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Economia
266901,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
266958,Dispõe sobre cláusulas contratuais dos contratos de concessão para exploração de infra-estrutura rodoviária federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
266963,"Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.",Estrutura Fundiária
267122,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre mudança no resultado de seleção de beneficiados do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.,Educação
267124,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, sobre mudança no resultado de seleção de beneficiados do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
267150,"Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que ""institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade"", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.",Trabalho e Emprego
267252,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre contratações de Institutos de Pesquisa de Opinião pelo Banco do Brasil.",Administração Pública
267341,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.",Previdência e Assistência Social
267507,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da adoção de cédulas confeccionadas com polímeros.,Economia
267627,"Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
267633,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2002 (PL nº 4.089, de 1998, nessa Casa), que ""dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.""",Saúde
267715,"Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.",Direitos Humanos e Minorias
267787,"Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União).",Administração Pública
267875,"Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que qualquer deputado no exercício do mandato possa solicitar o desarquivamento de projetos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
267958,Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Educação Superior Pública - CODESUP.,Educação
268099,Dispõe sobre a tarifa social de telefonia.,Comunicações
268215,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268497,Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
268793,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias estaduais AL-110 e AL-101, onde os extremos são os municípios de Arapiraca (AL) e Barra de São Miguel (AL), passando pelas cidades de Limoeiro de Anadia, Campo Alegre e São Miguel dos Campos, todas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268916,Dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos ou qualquer outro tipo de cobrança para acesso a parques de exposições os profissionais formados em Ciências Agrárias.,Esporte e Lazer
268923,"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
268927,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.",Previdência e Assistência Social
268943,"Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, definido a quem compete presidir as Sessões Solenes da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
269542,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona.,Finanças Públicas e Orçamento
269555,Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida.,Saúde
269604,"Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
269638,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre as medidas adotadas para o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, conforme dispõe a Lei nº 10.436, de 2002.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
269640,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional do Banco do Brasil S. A.,Economia
269665,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a aplicação da MP nº 131 e o Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta em todo o País.",Estrutura Fundiária
269685,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, por intermédio do IBAMA, sobre quais as medidas que este órgão vem adotando para não permitir a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e de sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
269691,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.",Previdência e Assistência Social
269835,"Acrescenta a letra ""j"", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
269837,Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
269871,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.",Comunicações
269890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará.",Comunicações
269947,Dispõe sobre a concessão de passe estudantil aos alunos matriculados em cursos técnicos ou profissionalizantes.,Educação
270102,Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
270105,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270154,"Denomina ""Deputado Flávio Derzi"" o Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
270284,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes informações sobre cessão de imóvel ou de direito de uso à empresa do setor de combustíveis.,Administração Pública
270316,"Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270334,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre acidentes e mortes ocorridas no País em virtude de empinamentos de papagaio.",Defesa e Segurança
270386,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Defesa e Segurança
270523,Institui Programa de Crédito para financiar material escolar para estudantes e dá outras providências.,Educação
270787,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.",Economia
271013,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia; Saúde
271024,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271096,Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
271191,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
271537,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
271551,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Pará.",Comunicações
271604,"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.",Administração Pública
271862,"Denomina ""Galeria Cândido Portinari"" o espaço atualmente conhecido como ""corredor do Plenário"".",Administração Pública
271910,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre contratações efetuadas na empresa ITAIPU BINACIONAL.,Administração Pública
272003,Institui a legenda aberta ou legenda de interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados e seus telejornais pela TV Câmara.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
272126,"Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
272152,Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.,Direitos Humanos e Minorias
272166,Trata da criação de cargos e funções comissionadas e dá outras providências.,Administração Pública
272331,Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
272357,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo o limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
272611,"Dispõe sobre o ""Ano da Juventude""",Direitos Humanos e Minorias
272694,Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.,Saúde
272987,Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem individual de vasilhame metálico de bebidas.,Saúde
273143,"Inclui o inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
273339,"Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
273413,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
273572,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudeste a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG.,Educação
273585,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
273587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo.",Comunicações
273663,"Altera a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, acrescentando item ao conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273724,Dispõe sobre o licenciamento da atividade de Manejo Florestal da Fauna Silvestre do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273763,"Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
273816,"Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
273830,Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
273971,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273980,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
273984,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274046,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
274068,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas nucleares até o término da construção do depósito definitivo de rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
274349,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105960,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeação de assessor especial.,Administração Pública
106270,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da paralisação das obras da Rodovia BR - 230 (Transamazônica), na divisa TO/PA e PA/AM, nos trechos: Itupiranga / Altamira (Km 42 e Km 357) e Altamira / Medicilândia (Km 505 e Km 599).","Viação, Transporte e Mobilidade"
107418,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.",Administração Pública
109339,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
111512,"Altera o inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando a denominação e as competências da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e acrescenta inciso criando a Comissão de Esporte.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
116279,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
125836,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125837,"Solicita ao Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127733,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.",Economia
127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
129791,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133182,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
133553,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados com diversas empresas.,Administração Pública
134060,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o início da efetivação do pagamento da indenização, bem como da cota permanente e continuada referente a reintegração aos quadros do serviço público federal, de anistiados políticos, por força da Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002.",Economia
118250,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do Serviço Público no ano de 2003.",Administração Pública
118456,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Convênio 2475/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Dourados, atual Hospital Universitário.",Administração Pública
120269,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.,Administração Pública
274658,"Altera os limites definidos no art. 7º do Ato da Mesa nº 3, de 2003, convalidado pela Resolução nº 6, de 2003.",Administração Pública
274849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
274855,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a transferência indireta da concessão outorgada à RÁDIO SERRINHA FM LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
274873,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
274948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores "" Rádio Comunitária Sentinela das Águas ""- "" Amorosa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, estado do Paraná.",Comunicações
275193,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, a tomada de medidas cabíveis visando a liberação imediata de recursos orçamentariamente já estatuídos, além da avaliação quanto a novos e urgentes investimentos que melhorem as condições de trafegabilidade na BR-163 no trecho que corta o Mato Grosso do Sul, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.",Administração Pública
275253,"Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
275306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina",Comunicações
275321,"Dá nova redação ao inciso I do artigo 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
275369,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.",Educação; Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
275398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina",Comunicações
275466,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência ou Posto de Serviço da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil na sede dos Municípios de Encruzilhada, Ipecaetá, Tucano, Maetinga, Conde e Camamu, no Estado da Bahia.",Economia
275473,Solicita do Ministério da Saúde informações acerca do mapa da contaminação ambiental no Brasil.,Saúde
275481,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
275600,Solicita informações ao Ministério das Comunicações a respeito de serviços de radiodifusão.,Comunicações
275632,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275636,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275641,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
275678,"Determina que toda instituição bancária será obrigada a fornecer mensalmente aos correntistas, extratos bancários registrando todas as deduções da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
275682,Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
275766,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre os de imóveis da União no município do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
275772,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre providências adotadas para o esclarecimento de seguidos sequestros de auditores da Receita Federal no Aeroporto de Viracopos, em Campinas - SP.",Direito Penal e Processual Penal
275779,"Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.",Direitos Humanos e Minorias
275782,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento de projetos externos.",Economia
275904,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275906,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275911,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275928,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276004,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276014,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276016,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276027,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276093,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276590,Sugere à Presidencia da República a cobrança da implementação do Programa de Atendimento a Deficientes.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
276716,"Solicita ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da indicação dos membros do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
276909,"Susta os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
277013,"Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
277094,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação e os objetivos das ONGs no Brasil, particularmente na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
277285,"Acrescenta ao art. 3º os incisos VI,VII e VIII, altera o caput do art. 5º e acrescenta-lhe o § 4º e o inciso I, acrescenta ao art. 7º o inciso IV, da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
277415,Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
277469,"Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
277618,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277631,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277709,Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
277711,"Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
277779,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do uso de aeronave pela Guarda Municipal de Limeira, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
277782,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277828,"Solicita informações ao Ministro das Cidades referentes à Regularização Fundiária das Favelas da Rocinha e Vidigal, no Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
277848,Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de dispositivo antiesmagamento nas janelas dos veículos cujo vidro é acionado por meio de circuito elétrico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
277889,Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
278025,Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
278042,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.,Administração Pública
278049,"Determina que todo processo criminal, que trate dos crimes contra a vida, tráfico de drogas, prostituição infantil e tráfico de seres humanos, jamais corram em segredo de justiça.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
278084,Denomina de Deputado Marcos de Barros Freire o espaço físico que especifica e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
278146,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
278299,"Institui condições para a realização, de eventos expositivos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
278393,"Sugere ao Ministério das Cidades a aplicação dos procedimentos que discrimina, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria ""A"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
278515,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações a respeito da desnutrição em terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
278617,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC que seja apurado os indícios de irregularidades na concessão de benefícios do Programa Bolsa - Família no Município de Candeias, região metropolitana de Salvador - BA.",Administração Pública
278737,"Solicita informações à Exmo. Srª. Ministro da Fazenda, a serem prestadas pela Receita Federal e suas delegacias na Amazônia, sobre montante de mercadorias apreendidas em razão de contrabando e falsificações na região amazônica.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
278839,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Armação de Búzios - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278853,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Carmo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278870,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Laje do Muriaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278876,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Maricá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278880,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miracema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278967,Dispõe sobre a redução no pagamento das contribuições devidas pelos idosos nos respectivos órgãos reguladores do exercício profissional.,Direitos Humanos e Minorias
278974,"Submete, à apeciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
279077,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Saúde
279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana, pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
279271,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais.,Saúde
279280,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.",Defesa e Segurança
279287,Institui o Prêmio Jorge Amado de Literatura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
279321,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
279680,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279709,"Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
280072,Concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
280089,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Asterophysus batrachus ou bagre-sapo, espécie em extinção e alvo de biopiratas na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
280143,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.",Comunicações
280147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
280436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
280446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Matutina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
280462,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal
280483,"Dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
280667,"Determina a instalação de aparelhos eletrônicos de identificação de papel-moeda nas agências bancárias para o fim que determina, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
280728,"Dispõe sobre as condições para reajuste das Verbas de Gabinete Parlamentar, da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e da Cota Postal/Telefônica a que fazem jus os Deputados Federais.",Administração Pública
280961,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.",Defesa e Segurança
281078,"Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
281449,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro da Justiça sobre medidas adotadas pelo Governo para um controle efetivo do tráfico de drogas nos rios da Amazônia.,Defesa e Segurança
281468,Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.,Direito Penal e Processual Penal; Economia; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
281470,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
281616,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos fatos que levaram ao descredenciamento do programa de Cardiologia do Hospital de Base do Distrito Federal e demais problemas que envolvem o programa de especialização médica da rede pública do Distrito Federal.,Educação
281669,Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar.,Administração Pública
281784,"Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281921,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cambuci no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282039,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio das Ostras no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282045,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Santa Maria Madalena no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282061,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sao José do Rio Preto no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282065,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282075,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Trajano de Moraes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
282361,"Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
282721,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informações sobre mudanças na gestão da Brasil Telecom S.A..",Comunicações
282893,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
283048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 508, de 9 de dezembro de 2004, que outorga permissão à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã - FACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
283070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
283071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283130,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
283218,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação, na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
283284,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o repasse de recursos à conta do ""Fundo Nacional de Assistência Social para os Serviços de Ação Continuada.""",Previdência e Assistência Social
283316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada ""ACCB"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
283386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
283391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
283403,"Dispõe sobre assentamentos habitacionais de baixa renda situados em zona urbana, em área de preservação permanente ou em zona de risco.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
283469,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
283485,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283651,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas a execução dos serviços de saneamento básico público no Distrito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
284173,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, permitindo a alteração do horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
284193,"Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
284199,Institui o Prêmio Leonel de Moura Brizola,"Arte, Cultura e Religião"
284425,Institui o Dia Nacional da Eficiência Energética.,Homenagens e Datas Comemorativas
284459,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Deputado Eunício Lopes de Oliveira.",Comunicações
284519,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, sobre vacina destinada a combater os mosquitos dos gêneros Haemagogus e Sabethes, transmissores da febre amarela.",Saúde
284535,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação de tributos que especifica, bem como sobre distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
284557,Solicita informações aos Ministros da Integração Nacional e da Fazenda a respeito dos financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. como agente financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FCO,Economia
285464,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
285471,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
285767,Solicita informações ao Ministério dos Transportes quanto aos projetos para execução orçamentária da Emenda de Bancada da Região Norte destinada à construção de pontes e rodovias na Região Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
285805,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a elaboração da cartilha, intitulada ""Politicamente Correto"".",Administração Pública
285808,"Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a sociedade de economia mista Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
285995,"Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 424, do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
286081,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286230,"Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de proposta para a conversão de parcela da dívida externa brasileira em investimentos em educação básica, tendo a participação, neste processo, como observadora e colaboradora, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.",Educação
286412,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
286486,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre recurssos repassados ao Movimento Gay de Minas Gerais e outros congêneres.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
286540,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer a esta casa sobre valores não reajustados da Lei nº 9.841, de 1999, em seu Art. 2°, § 3°.","Indústria, Comércio e Serviços"
286545,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das aplicações de recursos em projetos de ação social pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
286611,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
276399,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a criação do Instituto Brasileiro de Museus.",Administração Pública
284752,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
284906,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
284991,Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
285124,"Sugere aos Ministros da Fazenda, da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Planejamento, Orçamento e Gestão a recomposição de dotações e de limites de movimentação financeira de programas geridos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
285155,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão dos projetos destinados ao CONSAD - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, do Agreste Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
285158,"Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo em escolas de samba.",Economia
285332,Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.,Comunicações
285410,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual das empresas Agro Industrial Manacapuru S/A e Cia. Amazonense Agroindustrial.,Economia
285436,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine, ao Banco do Brasil dados sobre o Programa de expansão na região amazônica.",Economia
286735,"Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
286737,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
286766,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286773,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286782,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286786,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Iguaba Grande, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286790,"""Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286818,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286823,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286840,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286853,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286935,"Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
286960,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
287062,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia razão para não inclusão de povoados maranhenses no programa ""LUZ NO CAMPO"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
287142,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.",Educação
287431,Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
287461,Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
287505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina",Comunicações
287722,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.",Previdência e Assistência Social
287784,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que ""institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações"".",Comunicações
287800,Solicita à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia informações sobre implicações de eventual eliminação das CCC (Conta Consumo de Combustíveis) que financia o abastecimento de sistemas isolados na Amazônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
287811,Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações sobre procedimentos do Basa (Banco da Amazônia) para verificação da autenticidade de documentação apresentada como garantia de empréstimo contratado por empresas e/ou pessoas físicas.,Economia
287816,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre cumprimento de contrato firmado entre o governo brasileiro e a norte-americana Raytheon, responsável pelo Projeto Sivam.",Defesa e Segurança
287870,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
287884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado de Tocantins.",Comunicações
287894,"Dá nova redação ao artigo 77, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
288054,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
288134,"Sugere que o Ministério da Educação adote medidas voltadas para o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes, nas escolas públicas brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias
288135,"Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7.512, de 2003, que ""prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar"".",Finanças Públicas e Orçamento
288142,"Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
288191,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
288193,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.,Economia; Estrutura Fundiária
288219,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
288225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.",Comunicações
288332,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).,Educação
288980,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
289751,Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
290337,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito de artigos da Lei nº 9.615, de 1998.",Esporte e Lazer
290370,Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre pedido de explicações ao governo norte-americano em função do ingresso de aeronave daquele país no espaço aéreo brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
290546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
290550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
290789,Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.,Educação
290837,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre a divulgação de um relatório preparado pela Faculdade de Direito de Harvard e pela ONG Justiça Global acusando a missão da ONU no Haiti, liderada pelas forças brasileiras, de cometer abusos de direitos humanos no Haiti.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
291052,"Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências.",Educação
291084,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores ""Rádio Comunitária Sentinela das Águas"" - ""Amorosa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
291315,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, sobre parceria com o Bird para aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas na Amazônia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
291430,Estabelece o dia 29 de março como o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.,Homenagens e Datas Comemorativas
291654,"Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações orçamentárias e financeiras sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no tocante a operações de crédito e políticas voltadas para a agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
291770,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
291928,Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.,Administração Pública
292069,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em contrato de compra e venda de bens e serviços e sua execução, sem licitação, no valor de R$ 8.316.000,00 firmado entre o INSS e a Universidade de Brasília, denunciadas pela imprensa.",Administração Pública; Educação; Saúde
292164,"Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.",Direito Civil e Processual Civil
292207,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações sobre concessão de financiamento no valor de R$ 727 milhões de reais à LIGHT que segundo notícias veiculadas pelo Jornal ""O Globo"" será concretizada até o dia 30 de junho de 2005.",Economia
292386,Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.,Previdência e Assistência Social
292552,"Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
292565,"Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
292617,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, sobre fiscalizações efetuadas pela Agência relativas às concessões ferroviárias da Companhia Vale do Rio Doce.","Viação, Transporte e Mobilidade"
292644,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
292654,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de convênio firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e o Ministério da Saúde.,Administração Pública
292658,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
292729,"Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
292746,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
293024,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
293033,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.",Administração Pública
293171,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o lançamento de novas variedades de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
293259,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
293378,"Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
293481,"Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
293529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.,Trabalho e Emprego
293727,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.",Administração Pública
293728,Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
294084,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que sejam contemplados pontos mínimos nas instruções para o referendo de 23 de outubro de 2005, sobre o desarmamento.",Administração Pública
294113,Reitera informações aos Ministros da Previdência Social e de Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza e solicita outras providências.,"Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
294128,"Altera a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, substituindo o termo ""Zona Franca de Manaus"" por ""Amazônia Ocidental"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
294417,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
294445,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 7 de abril de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
294687,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Pinheiral - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294692,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Queimados - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294694,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Resende - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294716,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Silva Jardim - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294744,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Aperibé - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294746,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Areal - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294757,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cambuci - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294824,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize a privatização do Banco do Estado do Ceará ( BEC), Banco do Estado do Piauí ( BEP) e Banco do Estado de Santa Catarina ( BESC).",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
294865,"Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
294966,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
295072,"Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa acerca da aquisição de aeronaves usadas, de segunda mão, para a defesa do território nacional.",Defesa e Segurança
295075,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informações sobre inventário hidrelétrico do rio Ituxi, realizado sem a autorização da agência pelo grupo Cassol, em Lábrea, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
295080,Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora) e de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PronafFloresta).,Estrutura Fundiária
295130,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
295139,"Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295244,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
295264,Dispõe sobre a garantia de liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes.,Educação
295363,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.",Economia
295397,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná.",Comunicações
295398,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
295499,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
295921,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
296012,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas legislativas tendentes a ampliar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública
296364,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a respeito dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória nº 252, de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
296417,"Altera os artigos 26, 37, 41-A, 42, 43 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições.""","Política, Partidos e Eleições"
296515,"Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.",Trabalho e Emprego
296731,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
296799,"Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5°, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
296825,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de Restaurante Popular em Rio Branco, capital do Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
297052,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o município de Jambeiro no Estado de São Paulo.,Educação
297895,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003",Administração Pública
297898,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
298028,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
298039,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
298045,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações acerca de verbas para investimentos nos projetos de ecoturismo para a Amazônia.,Turismo
298078,Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
298205,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pela União Nacional dos Estudantes - UNE para participar de manifestação na Esplanada dos Ministérios a favor do governo.,Administração Pública
298240,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre Cursos Superiores Fora da Sede da Universidade.,Educação
298247,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
298308,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298320,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.",Comunicações
298328,"Consulta sobre representação para perda de mandato de deputado federal, sobre a qual o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tenha aprovado parecer no sentido da improcedência e/ou arquivamento, se terá ou não que ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
298358,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará",Comunicações
298361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia",Comunicações
298509,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.",Direitos Humanos e Minorias
298532,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure responsabilidades e motivos que inviabilizam os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria nacional e os registros de importação de agrotóxicos objetos de acordo com o Mercosul.",Estrutura Fundiária
298662,"Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
298726,"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.",Direito Penal e Processual Penal
298855,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
298865,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre o servidor Victor Augustus Marin, pesquisador visitante do Setor de Biologia Molecular do INCQS / Fiocruz.",Saúde
298969,Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
298973,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
298990,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
299053,Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.,Defesa e Segurança
299063,Autoriza a utilização da internet como veiculo de publicação oficial.,Administração Pública
299068,"Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
288740,Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de divulgação de obras cinematográficas nacionais nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) públicos ou educativos.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
288741,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para proibir o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
288746,"Sugere ao Ministério da Educação a intensificação das ações do Programa Nacional Biblioteca na Escola - PNBE, de forma a priorizar a criação de espaços para bibliotecas nas escolas rurais, bem como a ampliação e atualização de seus acervos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
297121,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297214,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a inclusão de noções de Fonoaudiologia no conteúdo curricular dos cursos de graduação da área de saúde.,Educação
297355,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
297361,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ""dispõe sobre bagagem de passageiro proveniente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"".",Educação
297432,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005.","Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
297525,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
297568,"Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297622,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
297663,"Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
297679,"Acrescenta parágrafos ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece ""normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
297714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
297721,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
297766,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.",Comunicações
299856,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República revisão da legislação atual concernente às cooperativas de eletrificação rural.,Administração Pública
299988,Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
300132,"Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.",Educação
300154,"Consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que ""altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
300198,"""Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.""","Indústria, Comércio e Serviços"
300245,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição, para assegurar a liberdade de culto e de associação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
300368,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre existência de estudos e/ou projetos para implantação de usina hidrelétrica no Rio Parnaíba, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
300805,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da utilização do superávit financeiro existente do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Economia
300886,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do contrato firmado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos do Mato Grosso do Sul - AGESUL e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para recuperação parcial das rodovias daquele estado, pacto sobre o qual recaem suspeitas de graves irregularidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
300891,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estipular em seis meses a carência do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
301286,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 153, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301436,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a liberação de recursos do FUNTTEL para a Fundação CPqD.,Comunicações
301635,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre o Projeto Brasil Saudável.",Saúde
301722,Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
301798,"Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.",Direito Penal e Processual Penal
301839,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
301939,"Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
301953,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministra Dilma Roussef. a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de propor políticas públicas para o combate aos incêndios florestais nas Regiões Norte e Centro-Oeste.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
302196,"Altera a Lei nº 10.650, de 2003, que ""dispõe sobre o acesso público aos dados e informações nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302205,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.",Saúde
302207,"Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302394,Sugere a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF sobre a movimentação de recursos financeiros das Associações de Pais e Mestres para pagamento da merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
302484,"Acrescenta parágrafo único aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302485,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de acionamento automático dos faróis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302627,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.,Finanças Públicas e Orçamento
302684,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre comercialização de mercadorias nas ZPE''s.","Indústria, Comércio e Serviços"
302863,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
302864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conchal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.",Comunicações
302867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Clube de Mães e Idosos Maria Isabel de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
302871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.258, de 23 de outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 6 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
302913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
302957,Institui a reserva de 50% das vagas existentes nas universidades públicas aos alunos oriundos da rede pública de ensino fundamental e médio.,Educação
302965,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ.""",Educação
302968,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porciúncula - RJ.""",Educação
302985,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Fidélis - RJ.""",Educação
302992,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Educação
302995,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Educação
303014,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores - RJ.""",Educação
303036,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
303051,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
303053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Educação
303055,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
303068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
303133,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Comércio acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.,Administração Pública
303319,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Vadão Gomes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303372,"Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.",Saúde
303498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, estado do Maranhão.",Comunicações
303587,"Sugere ao Ministério da Defesa o estabelecimento de valores diferenciados de tarifas aeroportuárias internacionais para os aeroportos de Tabatinga / AM, Ponta Porã / MS e Uruguaiana / RS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
303758,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Educação que seja criada a Universidade Federal do Pantanal, com sede no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
303842,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto aos valores previstos no Orçamento Geral da União para este ano e a respectiva execução orçamentária em 2005, e, qual a perspectiva no OGU de 2006.",Economia
303856,Dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade.,Saúde
303888,Dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos.,Finanças Públicas e Orçamento
303914,"Inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.",Educação
303970,Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
304101,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a ""MP do Bem"", no Palácio do Planalto.",Economia
304173,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.",Estrutura Fundiária
304175,Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.,Educação; Estrutura Fundiária
304202,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orizona, Estado de Goiás.",Comunicações
304206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia.",Comunicações
304264,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304282,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304295,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304300,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Italva - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304302,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaperuna - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304304,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Areal - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304336,"Altera o art. 227, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o registro automático da presença em Plenário mediante o uso da tribuna.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
304345,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da contratação de técnicos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.,Administração Pública
304349,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que ""extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.""",Administração Pública
304420,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quatis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304432,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Aperibé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304443,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Teresópolis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304679,Estabelece requisito técnico para sistemas de acionamento elétrico dos vidros das janelas de veículos automotores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
304699,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para ocupantes de cargos na polícia civil e militar em todo o país,Defesa e Segurança
304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
305004,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.",Comunicações
305006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará.",Comunicações
305010,"Aprova o ato que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
305258,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.",Comunicações
305291,Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
305350,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o montante de recursos aplicados em programas habitacionais do Governo Federal no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos últimos dez anos.",Economia
305488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
305514,"Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental.",Educação
305525,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente a processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
305646,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Jamaica.,Administração Pública
305661,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.","Indústria, Comércio e Serviços"
305707,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União-TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data.",Administração Pública
306064,"Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306066,"Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo de Parágrafo Único no art. 187 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
306244,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
306460,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.",Estrutura Fundiária
306502,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da aplicação dos recursos de Royalties e da compensação financeira destinados aos Estados e Municípios de que trata o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, regulamentado pela Lei nº 7.990 de 1989 e nº 8.001 de 1990.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
306804,Dispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol.,Trabalho e Emprego
306810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306997,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
307289,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
307597,"Sugere ao Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, seja criada linha de crédito para aquisição de táxis adaptados para portadores de deficiência físicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade; Saúde"
307621,"Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
307764,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão n° 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307791,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
307798,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
307802,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
307888,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalvante Silva, sobre o processamento de pneus na Usina de Xisto, em São Mateus do Sul - PR.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
307947,"Revoga o Decreto Legislativo nº 207, de 2004, que autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
308231,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
308278,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos para a construção de usina de compostagem de lixo no município de Sete Quedas, no Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
308347,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa de Microcrédito.,Economia
308479,"Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
308480,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei concedendo aos doadores de sangue isenção de taxas de inscrição em concursos públicos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308573,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308624,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308947,"Altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
308995,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, ações junto ao governo dos Estados Unidos visando ao reexame do caso do Deputado Fernando Gabeira",Relações Internacionais e Comércio Exterior
309006,Estabelece normas para a proteção dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.,Educação
309020,"Denomina ""Rodovia Fábio Botelho Notini"", o trecho da BR-494 situado em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
309108,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.",Comunicações
309294,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
309515,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309534,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
309539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
310355,Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
310383,"Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.",Administração Pública
310389,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
310410,Regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular .,Trabalho e Emprego
310534,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Paranapanema/SP.",Saúde
310542,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Areópolis/SP.",Saúde
310545,Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.,Economia
310582,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA OLÍMPIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310598,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310602,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de MARIPÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310618,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310629,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310632,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310636,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310642,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310655,"Sugere ao Poder Executivo a liberação de recursos financeiros para ampliação da Santa Casa de Misericórdia do município de Goioerê, no estado do Paraná.",Saúde
310660,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310663,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTÔNIA, no estado do Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
310668,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TAMBOARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310678,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310705,Dispõe sobre a criação de zona de transição à área mineira da ADENE.,Economia
310706,Institui o Dia Nacional de Ação de Graças e Dia Nacional do Evangelho.,Homenagens e Datas Comemorativas
310708,"Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal sobre a estrutura de funcionamento do Banco Central.",Economia
310717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Piraju/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310731,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Itararé/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310753,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Campina do Monte Alegre/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310764,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Teodoro Sampaio/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310778,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, ao dispor sobre a introdução de princípios de Responsabilidade Fiscal na administração partidária como requisito para recebimento das verbas do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
310790,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310794,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
310994,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
310995,Propõe a criação da Secretaria de Agregação Familiar pela Presidência da República.,Administração Pública; Direito Constitucional
311007,Sugere elaboração de projeto para jubilar e destacar instituições sociais pela participação ativa e efetiva no projeto legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
300947,Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
300954,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para isenção de IPI dos utilitários e caminhões de pequeno porte utilizados no transporte da produção do pequeno produtor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
300963,"Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".",Administração Pública
309792,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 (Medida Provisória nº 261, de 2005) que ""abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica"".",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
310163,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a publicação do Acórdão na Representação nº 007.572/2005-0, julgado pelo Plenário deste Órgão, que trata das irregularidades apontadas no relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
310180,"Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
310287,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310289,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente relativas a obtenção de cópias do processo nº 02001.07327/2004-60, que culminou com a criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, através de Decreto de 12 de junho de 2005.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
312307,"Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
312528,"Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
312739,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313604,"Denomina ""UNED Professora Cleide Campos"" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO.",Homenagens e Datas Comemorativas
316853,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.,Previdência e Assistência Social
319603,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
320724,"Altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
320902,Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.,Comunicações
324572,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
325794,"Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.",Trabalho e Emprego
327198,Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.,Administração Pública
327895,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
331859,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
332200,Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332321,"Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego"
332736,"Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.",Administração Pública
334420,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.",Administração Pública
334991,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
338592,"Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
339301,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.",Educação
339987,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.,Trabalho e Emprego
340507,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
340610,"Inclui o tema ""Educação Alimentar"" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente",Educação
340670,"Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
340849,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".",Saúde
343217,"Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
343408,Denomina Edifício Deputada Francisca Trindade o Anexo III da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
343655,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.",Finanças Públicas e Orçamento
343691,"Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
344003,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que ""obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca"".",Saúde
344035,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
344722,"Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
345294,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
346495,Dispõe sobre a gratuidade da emissão e registro de diploma de curso superior.,Educação
346597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000190/2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
347866,"Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348471,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de verificar a adequação financeira, operacional e orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
349032,"Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
349305,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.","Indústria, Comércio e Serviços"
349642,"Denomina ""Rodovia Agnaldo Salles"" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
349659,"Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350976,"Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351955,"Reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
353408,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.",Trabalho e Emprego
354114,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
354239,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
355011,Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
356328,Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
356735,"Denomina ""Viaduto Márcio Rocha Martins"" o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
357565,"Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
359175,"Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
359270,"Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de ""clonagem"" de cartão de crédito.",Economia
361422,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca da universalização de acesso a Internet.,Educação
361837,Prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
362557,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363820,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.",Finanças Públicas e Orçamento
364751,"Institui o ""Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
365053,"Apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo.",Educação
365094,Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.,Comunicações
365276,"""Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
365939,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
365943,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
366369,Cria um berçário nas dependências da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
367362,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério das Comunicações a respeito de certames licitatórios que teriam contratado empresa para os serviços de publicidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada a este Ministério.",Administração Pública
367372,"Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
367388,"Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
367429,Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.,Administração Pública
368979,Cria a empresa de crédito e dá outras providências.,Economia
369020,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem, no rótulo das embalagens de óleos vegetais, contendo advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
369713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
369827,Regulamenta a atividade de parteira tradicional.,Saúde; Trabalho e Emprego
370493,"Dispõe sobre a ""economia das florestas"", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
375003,"Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
375452,"Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
375759,Estabelece medidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
377184,"Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
377376,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
378526,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.",Saúde
379300,"Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
380709,"Acrescenta alínea ""j"" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.",Administração Pública
380847,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
380860,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
381136,"Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381554,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para responsabilizar o empreendimento ou atividade pelos resíduos sólidos gerados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382076,"Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
382264,"Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais.",Administração Pública
382317,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
382648,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
383025,"Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
383048,"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
384006,"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.",Trabalho e Emprego
385288,Dispõe sobre o registro de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de desmatamento e carregamento de madeira e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
385449,"Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.",Trabalho e Emprego
385470,"Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
385850,Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.,Economia; Esporte e Lazer
386600,"Institui o Prêmio ""Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
386610,Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro.,Saúde
386717,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar o atendimento pelas prestadoras dos limites de exposição humana à radiação eletromagnética.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
386741,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387590,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387873,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
388005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388011,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388037,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388078,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388148,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
388941,"Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.",Trabalho e Emprego
389095,Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.,"Indústria, Comércio e Serviços"
389442,"Aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
391037,"Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
391356,"Denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
394904,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
397138,"Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398531,Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
398629,"Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea ""a"", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398730,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí.",Comunicações
398936,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
400246,"Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.","Indústria, Comércio e Serviços"
401224,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior.",Educação
403078,Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
403240,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
403708,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a estabelecer a regionalização da distribuição dos recursos.","Arte, Cultura e Religião"
404071,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural.",Estrutura Fundiária
405566,"Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
406482,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
408398,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.,Administração Pública
408404,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.",Administração Pública
408406,"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
408665,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408774,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.",Finanças Públicas e Orçamento
408959,"Exclui do cálculo da receita corrente líquida os recursos recebidos a título de bônus de assinatura, de royalties, de participação especial e de pagamento pela ocupação ou retenção de área, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.",Administração Pública
410670,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Saúde da Família (PSF).,Saúde
411039,"Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa.",Trabalho e Emprego
411103,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
411447,"Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
411789,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.",Comunicações
411897,Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.,Administração Pública
412153,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ""que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES"" e dá outras providências",Educação
412467,"Dispõe sobre a proteção aos locais de culto e suas liturgias, regulamentando o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
412518,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
412521,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.",Educação
412949,"Apresenta denúncia sobre irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União - PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia.",Defesa e Segurança
413446,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413557,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413920,"Denomina ""Viaduto Major Ciraulo"" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
414085,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
414999,"Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
415104,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
415164,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, nos Municípios de Sítio Novo, Tocantinopólis, Dianopólis e Arraias, no Estado do Tocantins.",Educação
415301,"Modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
415711,"Altera a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, alterando as competêncas da Funai.",Direitos Humanos e Minorias
416615,"Acresce dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, estendendo a proibição de registro aos agrotóxicos e afins que tenham como ingrediente ativo o endossulfam, pertencente ao grupo químico ciclodienoclorado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
417353,Sugere a criação e formatação do Serviço Nacional de Aquicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca,Estrutura Fundiária
417359,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.",Educação
417992,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário providências urgentes em relação à venda de terras da União no Estado do Amazonas.,Estrutura Fundiária
418100,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia _ ABA como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança _ CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.",Estrutura Fundiária
418410,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418481,"Aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
418582,"Acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que ""autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica""",Educação
419472,"Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006"".",Administração Pública
420378,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás.",Comunicações
420990,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de hepatite C.,Saúde
421069,Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
421688,"Proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses.",Trabalho e Emprego
422419,"Apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
422652,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422775,Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
422788,"Proíbe a produção, utilização e comercialização de bombas de dispersão.",Defesa e Segurança
422826,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em procedimentos e recursos federais destinados às fundações universitárias no âmbito federal.,Administração Pública; Educação
422915,"Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
423415,"Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
423947,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública.,Defesa e Segurança
424073,Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima.,"Indústria, Comércio e Serviços"
424884,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.",Administração Pública; Economia
425939,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que seja informado sobre a situação dos atuais assentamentos existentes no Brasil.,Estrutura Fundiária
426341,"Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
426833,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de bens de consumo duráveis para utilização nas atividades profissionais de Sindicatos de Trabalhadores, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
427076,"Denomina Escola Agrotécnica José Pereira Alvarez a escola agrotécnica federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município, na cidade de São Borja, Rio Grande do Sul.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
427184,"Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.",Educação
427502,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o descanso intrajornada dos operadores de telemarketing.",Trabalho e Emprego
428271,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
428418,"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
428756,"Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.",Saúde; Trabalho e Emprego
428943,"Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Previdência e Assistência Social
429425,"Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429858,"Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
430265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas - ACBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431441,"Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
431502,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a alteração de dispositivo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
431709,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Deodápolis - ACCSD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
431719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431818,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
432899,Institui o Dia Nacional da Aquicultura.,Homenagens e Datas Comemorativas
433187,"Denomina ""Marginal Petrobrás Norte"" o trecho da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 146 e 143, sentido norte (Rio de Janeiro), no Estado São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
433607,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
434153,"Denomina ""Ponte Mario Covas"" a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
434273,Dispõe sobre a manutenção de equipes de socorristas/brigadistas nas escolas públicas gratuitas ou particulares.,Defesa e Segurança
434278,"Inclui a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como subárea da Comissão de Finanças e Tributação no Anexo da Resolução nº 1, de 2006 - CN.",Economia; Administração Pública
434443,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem braille.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
434597,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
434598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Choró, Estado do Ceará.",Comunicações
435178,Sugere ao Ministério da Saúde a produção e distribuição de protetor solar pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
435286,Dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
435744,"Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.",Esporte e Lazer
436038,Dispõe sobre dedução do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
436441,"Dispõe sobre a compensação de débitos tributários a ser feita por entidade desportiva da modalidade futebol que realizar obras de construção, modernização e reforma de seu estádio escolhido para sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
436637,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437320,Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares.,Homenagens e Datas Comemorativas
437459,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale das Perdidas de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
437794,Cria a Aposentadoria Especial para os segurados portadores de deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).,Previdência e Assistência Social
438156,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
439165,"Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
439247,"Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
439318,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439365,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
439367,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
440167,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a situação dos correspondentes bancários.,Trabalho e Emprego
440377,"Institui o ""Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni"", e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
440467,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.",Direitos Humanos e Minorias
440614,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rondonópolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440617,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirãozinho/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440687,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440854,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440859,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441020,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, acerca do serviço de Telefonia no município de Humaitá, estado do Amazonas.",Comunicações
441048,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA).",Educação
441135,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alfredo Chaves, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441158,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Atílio Vivacqua, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441160,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Piúma, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441351,"Denomina ""Prof. Geraldo Maurício Lima"" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
441576,"Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas.",Administração Pública
441660,"Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias
441983,"Sugere ao Ministério dos Transportes, para que sejam ultimadas providências com vistas à duplicação da BR-365, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia à Santa Vitória, passando por Monte Alegre de Minas, Trevão e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
442011,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442026,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442306,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442317,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442343,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442344,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442388,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442402,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442405,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442410,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442495,"Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".","Indústria, Comércio e Serviços"
442647,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle nas contratações da folha de pagamento do Fundeb no município de Tuntum - MA.,Educação
442709,Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
442971,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
442973,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
443051,"Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.",Direito Civil e Processual Civil
443624,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
443865,Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Econômico Incentivado.,"Indústria, Comércio e Serviços"
443967,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443974,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443984,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444120,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444653,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico.",Trabalho e Emprego
444760,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal.",Educação
444792,"Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
445043,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
445187,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
445190,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari, Estado de Goiás.",Comunicações
445192,"Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
445399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 1.026, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária e cultural Maracatu Glorioso do Timbõ, no município de Igarassú - PE; 2- Portaria nº 1.028, de 23 de dezembro de 2008- Asssociação Cultural e Social de muniz Freire, no município de Muniz Freire - ES; 3- Portaria nº 1.030, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança, no município de Aliança - PE; 4- Portaria nº 1.037, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Cutura FM de Cachoeiras de Macau, no município de Macau - RJ; 5- Portaria nº 1.040, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiofônica Beneficiente Grande Cobilândia Vila Velha - ES; 6- Portaria nº 1.049, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ètica e Moral, no município de Campos dos Goytacazes - RJ ; 7- Portaria nº 1.050, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ; 8- Portaria nº 1.054, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis, no município de Quatis - RJ; 9- Portaria nº 1.065, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Novo Rio, no muncípio de Rio Ostras - RJ; 10- Portaria nº 1.071, de 23 e dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA, no município de Nova Alvorada; 11- Portaria nº 1.075, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe, no município de Catuípe - RS; 12- Portaria nº 1.086, de 23 de dezembro de 2008- Associação do Movimento de Radioifusão Alternativa de Horizontina - RS; 13- Portaria nº 1.110, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Mordores do Bairro Pedra Negra , no município de Itajaci - MG; 14- Portaria nº 1.112, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do município de Maxaranguape, no município de Maxaranguape - RN; 15- Portaria nº 1.141, 23 de dezembro de 2008 - Assoicação Beneficiente Cristã, no município de Vila Velha - ES; 16- Portaria nº 1.152, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro, no muncípio de Cerro Negro - SC ; 17- Portaria nº 1.153, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Comunitária Antena Livre, no município de Uruará - PA; 18- Portaria nº 1.167, de 30 dezembro de 2008 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara- ACCPO, no município de Ocara - CE; 19- Portaria nº 1.169, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária A Voz de Penedo, no muncípio de Penedo -AL; 20- Portaria nº 1.180, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE, no município de Gentil -RS .",Comunicações
445617,"Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.",Direito Civil e Processual Civil
445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445660,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carmo do Paranaíba no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445975,Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário referentes ao processo de fiscalização nº 54160.000451/00-15.,Estrutura Fundiária
446145,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Torixoréu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446206,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.,Economia
446265,"Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
446273,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo.",Comunicações
446286,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
446287,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446942,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a falta de energia em escolas.,Educação
447058,"Aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
447230,"Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
447320,"Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447519,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.",Saúde
447678,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências nas ações de combate à pirataria.,Defesa e Segurança
447690,"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.",Administração Pública
447704,"Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
447869,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.",Trabalho e Emprego
447937,"Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448069,"Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.",Trabalho e Emprego
448201,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448349,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448370,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448373,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448388,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448408,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448414,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448812,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.","Indústria, Comércio e Serviços"
448881,"Declara a ""Feira Nordestina de São Cristóvão"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
448940,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as unidades de conservação federais, na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
449051,Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
449052,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
449105,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Jauru/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
449733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
450492,"Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.",Administração Pública; Comunicações
451050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seritinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451085,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.",Saúde; Defesa e Segurança
451848,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
451976,"Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.","Viação, Transporte e Mobilidade"
452017,Cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária - CONDETVC.,Comunicações
452346,Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
452487,"Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, através da inclusão da educação profissional continuada.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
452737,"Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.",Direito Penal e Processual Penal
452790,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Anhanguera de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
452797,"Aprova o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
452826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
452828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.",Comunicações
453009,"Denomina ""Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira"" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
453235,"Dá nova redação às alíneas ""e"" e ""g"" e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.""",Administração Pública
453705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Livre Comunitária Stúdio 100 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453710,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia.",Comunicações
453727,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de escolha de vacinas para inclusão nos calendários de vacinação do Ministério da Saúde.,Saúde
453936,Cria o Programa Nacional de Apoio a Reconversão da Citricultura e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
454191,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a destinação de verbas para implantação de equipamentos que auxiliem na fiscalização de emissão de gases poluentes nos veículos automotores em todos os estados brasileiros.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
454210,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio.",Educação
454213,Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista.,Trabalho e Emprego
454302,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
454372,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.",Educação
454448,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Vera/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
454681,"Denomina ""Viaduto Henrique Santillo"" o viaduto localizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
455005,"Altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado.",Trabalho e Emprego
455537,Define a participação do Advogado e da Advogada no processo constitucional concentrado.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
455622,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Uarini (AM).",Educação
455626,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Pauini (AM).",Educação
455628,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Novo Airão (AM).",Educação
455652,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Amaturá (AM).",Educação
455672,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
455711,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a ocorrência de denúncias decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,Saúde
455809,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo.,Educação
456255,"Dá a denominação de ""Edifício Alvaro Valle"" ao Edifício do Anexo I da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
456504,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, informações sobre procedimentos que envolvem a implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
456521,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda - MF a respeito das ações implementadas para proceder à renegociação de dívidas dos produtores rurais, através dos normativos editados pelo Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
456551,Sugere ao Ministro da Saúde sejam criados hospices pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
456611,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.",Comunicações
456615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Everest a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Vila Industrial, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
456631,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456633,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
456638,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre obrigação específica da ANP, órgão vinculado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
456874,"Dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
456881,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
457372,Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviços no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
457465,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.",Estrutura Fundiária
457509,Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre convênios com a Convention Bureau.,Administração Pública; Turismo
457742,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município Moju, Estado do Pará.",Comunicações
457772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
457773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457794,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
457806,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre a execução das obras do perímetro de irrigação do Baixio de Irecê, no Estado da Bahia.",Economia
457808,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a criação de um Parque Nacional no Município de Belmonte, Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458125,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um centro de pesquisas da EMBRAPA, em São Luís, capital do Maranhão, bem como de escritórios regionais nas cidades de Timon e Balsas, no mesmo estado.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
458520,"Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
458557,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014,Esporte e Lazer
458577,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458615,"Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.",Educação
458634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458641,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Poeta Leone a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratuipe, Estado da Bahia.",Comunicações
458656,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
458661,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
458663,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Acará, Estado do Pará.",Comunicações
458670,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integração de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
459399,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca do Núcleo Colonial Monção.,Estrutura Fundiária
459410,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tefé.,"Arte, Cultura e Religião"
459443,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Guajará.,"Arte, Cultura e Religião"
459472,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Japurá.,"Arte, Cultura e Religião"
459499,"Sugere ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional na faixa de fronteira, nos Vales do Juruá e do Alto Acre, compreendendo os municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Assis Brasil, no Estado do Acre, na fronteira com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
459642,"Institui o dia 23 de outubro como ""Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
459661,"Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional - TO, de ""Senador Antônio Luiz Maya"".",Homenagens e Datas Comemorativas
459990,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos de transporte escolar para o município de Autazes (AM).",Educação
460005,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
460006,Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
460261,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
460262,"Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
460286,"Altera a redação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inserção da figura da bandeira nacional nos uniformes das escolas públicas e particulares.",Educação
460295,"Dá nova redação aos arts. nºs 1.704 e 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institutui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
460482,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
460519,Veda a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo reality show.,Comunicações
460569,"Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo e o art. 20-A à Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo, para estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do Poder Judiciário e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
460788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
460796,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
461139,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre questões ambientais em assentamentos agrários no Estado de Goiás.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461143,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim a respeito da proposta para ampliação da Pista do Aeroporto de Congonhas, no Estado de São Paulo""","Viação, Transporte e Mobilidade"
461272,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os pedidos de financiamentos solicitados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Esporte e Lazer
461344,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos repasses de recursos federais feitos ao Estado da Bahia, no exercício financeiro de 2009.",Saúde
461436,"Altera os arts. 536 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de aperfeiçoar e atualizar os procedimentos para oposição de embargos de declaração.",Direito Civil e Processual Civil
461476,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461478,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461591,"Institui em todo o território nacional a obrigatoriedade de Cobertura de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
461749,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o cálculo dos recursos do OGU destinados à área de saúde em 2010.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
461807,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre transporte de passageiros em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).,Administração Pública
461818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
461924,"Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
461932,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
461937,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
461941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.",Comunicações
461956,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
461958,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
461966,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
461978,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
462063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
462098,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.210, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí.",Comunicações
462101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 290, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de São Luiz do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
462122,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
462174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 958, de 23 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
462179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda., originalmente Total Comunicações de Radiodifusão Sonora Televisada Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462198,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
462200,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
462240,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462244,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462321,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções previdenciárias oferecidas pelo PL nº 5.773/2005.,Previdência e Assistência Social
462622,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a cobrança de tarifas de básicas de telefonia.",Comunicações
462869,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre regras diferenciadas aplicadas à complementação de aposentadoria paga pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA.,Previdência e Assistência Social
463099,Dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.,Trabalho e Emprego
463455,"Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
463460,"Acrescenta novo inciso ao § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
463568,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
463659,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de LIVRAMENTO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463660,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MÃE D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BARRA DE SANTA ROSA- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463666,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ARARUNA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463703,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ÁGUA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463708,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PAULISTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTA HELENA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTA CECÍLIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463771,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463774,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SÃO JOÃO DO TIGRE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463813,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Transportes sobre parecer da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
463936,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os Recifes de Coral.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463995,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a ampliação do número de vagas para residência médica no país.,Educação
464143,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.",Trabalho e Emprego
464315,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Frexeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
464818,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre áreas suscetíveis à desertificação (ASD).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464884,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.",Educação
464919,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a propriedade das placas veiculares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
464934,Dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
464947,Institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água e da outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465606,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ceará-Mirim, no município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
465845,"Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal.",Educação
465847,"Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
465894,"Sugere ao Ministro da Educação a implementação de cursos de pesca nos futuros Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET's) a serem instalados em Macapá e Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.",Educação
466000,"Acresce § 1º e transforma o parágrafo único em § 2º no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para evitar que vices e suplentes sejam necessariamente citados em investigações judiciais eleitorais.",Administração Pública
466087,"Solicita Informação ao Senhor Ministro de Transportes, sobre a portaria que permite à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizar leilão de um porto público em Ilhéus (BA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
466092,"Solicita Informação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre o reconhecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela UNESCO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
466195,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, referentes às providências tomadas pela CGU, quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO.",Administração Pública
466209,"Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um Espaço Cultural no município de Itiquira/MT.","Arte, Cultura e Religião"
466214,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a inclusão da Guarda Portuária do Estado do Rio de Janeiro nos Programas Bolsa-Copa e Bolsa-Olímpica, do Governo Federal.",Defesa e Segurança
466218,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de campus avançado da UFAM, nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
466221,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR pelas empresas estatais.,Economia
466266,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios na Comunidade de Caiambé, no Município de Tefé, Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
466384,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), no Município de Pacaraima, Estado de Roraima.",Educação
466399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 476/2009, de 23 de dezembro de 2009, que ""Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
466679,"Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Administração Pública
466904,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas.",Educação
466976,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466998,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467012,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467029,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO NORTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467051,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467068,"Insere parágrafo no art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para estender aos estudantes do Programa Universidade para Todos - PROUNI, os benefícios do Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação"
467078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Colombo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
467101,Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
467155,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações referentes a alguns distúrbios que embaraçam o processo de aprendizagem, dentre eles o de dislexia, déficit de atenção, hiperatividade, discalculia.",Saúde
467181,"Torna obrigatório a inclusão na grade curricular, desde o ensino fundamental, matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais e torna obrigatória a contratação e atuação de profissional da área de Nutrição nas instituições de ensino.",Educação; Saúde
467213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Morretes, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467244,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhalão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467317,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
467335,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre os números dos cargos efetivo e de livre nomeação na Polícia Federal.,Administração Pública
467592,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
467632,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados denominando ""Cidadão e Ex-Vereador Maurício Tavares de Lima"" o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Unidade São Roque.",Educação
467796,Concede isenção do pagamento do pedágio aos motoristas com idade superior a sessenta anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
467809,"Altera o art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública
467880,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
468424,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de protetores solares na Farmácia Popular do Brasil.,Saúde
468501,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações acerca dos procedimentos de fiscalização da frota de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468507,"Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis.",Saúde
468535,"Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468589,Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal.,Economia
468840,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social implantação de estabelecimentos voltados à recepção dos idosos em períodos do tempo ao longo do dia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
468889,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468925,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
469046,"Solicita providência no sentido de sanar abusos por parte de funcionário do Instituto Chico Mendes contra colônia de pescadores do município de Presidente Figueiredo, Amazonas.",Administração Pública
469124,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
469199,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, fixando limite para a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
469259,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Londrina.,Defesa e Segurança
469267,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Umuarama/PR.,Defesa e Segurança
469346,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a inclusão de municípios da Região Norte no projeto-piloto do Plano Nacional de Banda Larga, do Governo Federal.",Comunicações
469616,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre alocação de lanchas escolares na região Norte.,Educação
469653,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre banheiro acessível.",Direitos Humanos e Minorias
469659,Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.,Defesa e Segurança
469741,"Comunica que foram autorizadas foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão: Em Ondas Médias: Despachos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda., no município de São Gabriel do Oeste - MS; e 2 - Rádio Globo Ijuí Ltda., no município de Ijuí - RS. Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Radiodifusão Aguas Claras Ltda., no município de Catuípe - RS; e De Sons e Imagens: Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio e Televisão Iguaçu S/A., no município de Curitiba - PR.",Comunicações
469800,Dispõe sobre a eliminação gradativa de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
469915,"Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
469959,"Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.",Administração Pública
469972,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento, pelo BNDES, da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro.",Economia
469986,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Contenda/PR.,Defesa e Segurança
470000,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Paranavaí/PR.,Defesa e Segurança
470002,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Quatro Barras/PR.,Defesa e Segurança
470005,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Rio Branco do Sul/PR.,Defesa e Segurança
470119,"Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57; o § 3º do art. 58; o inciso I e o § 3º do art. 60; o § 2º e o caput do art. 61; o § 8º do art. 62; o inciso do art. 63; os § 3º e 4º do art. 64; o § 1º do art. 68; os incisos IV e X do art. 71; o art. 80; o caput do art. 86; os incisos II, IV e VII do art. 89; o inciso II do art. 91; a alínea d e q do art. 102; o inciso III do art. 103; o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A.",Administração Pública
470172,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 29 de outubro de 2009, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro de Fumaça - ARCOMF. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470209,"Sugere ao Ministro dos Transportes a promoção de estudos necessários para autorizar a realização de obra de construção de um viaduto na BR 153, no entrocamento com a MG 497, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
470215,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
470226,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
470256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
470269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
470311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
470312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Portel , Estado do Pará.",Comunicações
470349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Industrial Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xique-Xique, Estado da Bahia.",Comunicações
470367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
470370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
470377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
470391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
470403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piranga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
470454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 11 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.",Comunicações
470511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
470523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Temperada Esporte Clube para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Inês, Estado do Maranhão.",Comunicações
470532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Culrural de Peixe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixe, Estado do Tocantins.",Comunicações
470886,"Denomina ""Viaduto Manoel Luiz Nunes"" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
471016,Sugere ao Ministro da Fazenda isenção dos veículos de carga e criação de linha especial de crédito para sua aquisição.,Finanças Públicas e Orçamento
471254,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do curso de Técnico no Cultivo do Eucalipto nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Educação
471352,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
471442,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, elaboração de política voltada para as fábricas de carvão vegetal com vistas à erradicação do trabalho escravo e infantil em muitas carvoarias espalhadas pelo país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
471568,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes das organizações sociais.,Economia; Direitos Humanos e Minorias
471728,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
471872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
471890,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
471935,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de fevereiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
471995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde.",Saúde
472100,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor artístico.",Administração Pública
472106,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
472300,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma unidade da Receita Federal/Previdência Social no Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
472342,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472361,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Eirunipé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472370,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472376,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472377,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472516,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as cavidades espeleológicas na região de São Desidério (BA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472520,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre a Licença Prévia da FIOL - Ferrovia de Integração Oeste-Leste da Bahia (EF-334).","Viação, Transporte e Mobilidade"
472551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a alienação dos imóveis de propriedade do INCRA no antigo Projeto Assentamento Machadinho, hoje Município de Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
472597,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a Instalação de uma Vara da Justiça Federal no município de Porangatu - GO.,Administração Pública
472641,Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o processo de negociação em andamento relacionado com a criação de bases multinacionais civis de controle e combate ao narcotráfico e contrabando em território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
472721,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472789,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina empreendedorismo nos currículos do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.",Educação
472804,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC.,Direito e Justiça; Economia
472985,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de unidade de pesquisa agropecuária da EMBRAPA na região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
473007,"Acrescenta inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
473116,"Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Amélia Rodrigues, Anguera, Brejões, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Cotegipe, Guaratinga, Itagimirim, Itanagra, Jucuruçu, Muritiba, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Queimadas, Ruy Barbosa, Sobradinho, Valente e Várzea do Poço, no Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
465110,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
465115,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
465132,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
465140,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
465183,"Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no que toca a esteróides androgênicos ou peptídeos anabólicos, na forma desta lei.",Saúde; Defesa e Segurança
465230,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465238,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.",Administração Pública
465253,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465293,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre os Conselhos Federais ou Regionais de Classes Responsáveis pela Regulamentação e Fiscalização das Profissões e Entidades Coligadas e Afins.,Trabalho e Emprego
465329,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
465356,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.",Economia
465358,"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
473227,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473463,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Casa Civil, Sra. Erenice Alves Guerra, sobre o horário de expediente do Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
473538,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as obras de implantação da Ferrovia Transnordestina, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473567,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional e ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:a edição de Medida Provisória emergencial para destinar recursos de crédito extraordinário para combater e amenizar os prejuízos ocasionados pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.",Economia
473627,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei assegurando o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais ou municipais cedidos à administração pública federal.",Administração Pública
473700,Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
473827,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
473886,"Sugere ao Ministro da Educação que seja formulado apelo ao Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no Estado de Minas Gerais, no sentido de autorizar, em caráter de urgência, a implantação dos novos câmpus da universidade em Monte Carmelo e Patos de Minas, conforme aprovação da expansão pelo Ministério da Educação (MEC).",Educação
474214,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
474239,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
474261,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
474272,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
474278,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
474884,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a implantação de plantão permanente da ANVISA no Aeroporto Senador Petrônio Portela.,Saúde
474905,"Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
474915,"Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474934,"Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os hotéis, pousadas, resorts e similares, localizados na Região Nordeste, até 31 de julho de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
475056,Requer o envio de solicitação de informação ao Ministério da Justiça.,Defesa e Segurança
475063,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra das Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
475088,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo seja remetido a esta Casa de Leis Projeto de Lei alterando a Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.",Administração Pública
475100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jorge Amado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotegipe, Estado da Bahia.",Comunicações
475195,"Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.",Direito Penal e Processual Penal
475270,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), levando em consideração a ocupação das reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475331,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.",Finanças Públicas e Orçamento
475391,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.",Previdência e Assistência Social
475400,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações providências para assegurar a expansão da banda larga no país.,Comunicações
475582,"Solicita informações ao Ministro de Planejamento Orçamento e Gestão em relação ao andamento da reestruturação da carreira de especialista de meio ambiente (IBAMA, MMA e ICMBio).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475664,Institui o Dia Nacional do Pedagogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
476031,"Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
476095,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior informações sobre contrato de empréstimo feito pelo Governo do Mato Grosso junto ao BNDES por intermédio do Banco do Brasil para aquisição de máquinas e caminhões no valor de R$ 241.000.000,00.",Administração Pública
476172,Sugere ao Ministério de Minas e Energia revisão das tarifas elétricas no estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476244,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).",Educação
476246,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).,Educação
476250,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Lajes - RN.,Educação
476325,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - sobre as ações em andamento referentes à produção de cigarros no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
476608,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa Biblioteca do Professor.,Educação
476615,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens nutricionais e advertências nos estabelecimentos comerciais e nos produtos que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
476800,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476808,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476818,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476843,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476844,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476859,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476886,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476893,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Silves no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476919,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476926,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476942,Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - construa um trevo em formato de rótula no entroncamento da BR 468 com a RS 207 no município de Humaitá no estado do Rio Grande do Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
476951,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Coarí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476974,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Manaus, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477007,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477014,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477015,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Envira no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477018,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477029,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Maués no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477101,"Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
477297,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Brochier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477331,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477595,"Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.",Previdência e Assistência Social
477597,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
477598,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
477651,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações referentemente à auditorias e relatórios existentes no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Iguaçu (PREVINI), vinculado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.",Previdência e Assistência Social
477655,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA).,Educação
477925,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal em Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
478007,"Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
478035,"Denomina ""Policial Federal André Barros"" o Eixo Viário do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares , situado na BR-104 , Km 91 S/N, Tabuleiro do Pinto Rio Largo, no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478081,"Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.",Direitos Humanos e Minorias
478083,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.",Economia
478190,Dispõe sobre a aquisição de livros feitos de plástico reciclado pelo Programa Nacional do Livro Didático.,Educação
478216,"Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.",Direitos Humanos e Minorias
478347,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portel, Estado do Pará.",Comunicações
478348,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia.",Comunicações
478360,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
478378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novo Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
478640,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a divulgação de informações aos brasileiros que estudam na Bolívia.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
478822,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
478835,"Denomina ""Passarela do Parque Jane - Embu das Artes"" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
478885,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479119,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
479120,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
479125,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
479234,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o fato de subsídios a usinas poluentes afetarem o valor das contas de luz dos usuários brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479507,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote medidas para que o Povoado Vila Real (Projeto de Assentamento Cachimbeiro), localizado em Barra do Corda - MA, possa ter acesso a água.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
479508,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que, por intermédio da Universidade Federal do Maranhão, promova a instalação de um campus no município de Barra do Corda, no estado do Maranhão.",Educação
479595,Estabelece medida de compensação financeira com o objetivo de combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
479598,"Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
479760,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucurituba (AM).,Comunicações
479762,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Uarini (AM).,Comunicações
479771,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de São Gabriel da Cachoeira (AM).,Comunicações
479779,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre plano de regularização na Amazônia.,Economia; Estrutura Fundiária
479789,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Careiro da Várzea (AM).,Comunicações
479816,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manicoré (AM).,Comunicações
479915,"Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de vistos para turismo ou negócios, e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados: Estados Unidos da América e resto do mundo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
480415,Sugere à Mesa Diretora a criação de bicicletários e vestiários no âmbito da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
480459,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
480666,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480739,Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
480830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
480850,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
480865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Temperada Esporte Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Comunicações
481155,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
481610,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a construção do gasoduto Juruá-Urucu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481846,Sugere a realização de audiência pública para analisar e debater a criação do Adicional para Atividade de Risco dos Vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
481893,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
481894,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).","Viação, Transporte e Mobilidade"
474449,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça alteração nas condições para participação do Projeto Bolsa-Formação do PRONASCI.,Educação
474467,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.","Indústria, Comércio e Serviços"
474507,"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancos, supermercados, hipermercados e eventos culturais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
474651,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
474745,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que, durante a visita oficial ao Irã, o Presidente da República do Brasil estabeleça contatos com os diversos movimentos políticos daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
474770,Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.,Trabalho e Emprego
481913,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito da Policia Ferroviária Federal.,Defesa e Segurança
482044,Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
482126,"Cria o Selo Nacional ""Empresa Inclusiva"".",Direitos Humanos e Minorias
482134,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
482140,"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.",Administração Pública; Economia
482211,"Altera Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
482347,"Propõe que o Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, determine o máximo de massa residual que pode estar contida no botijão de gás liquefeito de petróleo, quando da sua devolução pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
482427,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
482442,"Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria.",Administração Pública
482520,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Teixeira, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482540,"Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Espaços Culturais do Povo, no Município de João Pessoa-PB.","Arte, Cultura e Religião"
482575,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
482578,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"" para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.",Saúde
482583,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,"Arte, Cultura e Religião"
482608,"Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482743,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a gestão dos contratos de concessão de áreas públicas em aeroportos pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010, e, em especial, sobre a atuação da referida empresa em relação ao segmento de aviação geral.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
482776,"Sugere a criação do Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Educação
482968,"Sugere a implantação de 02((duas) Unidades de Pronto Atendimento - UPA, uma no Município de Santa Rita e outra no município de Bayeux, localizados no Estado da Paraíba.",Saúde
483084,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ftindações públicas federais.",Administração Pública
483464,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
483559,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.,Comunicações
483645,"Sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
483677,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a suspensão da vigência da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto.",Trabalho e Emprego
483809,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
483827,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.",Educação
483834,"Altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
483991,"Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
484038,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.",Economia
484132,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.,Finanças Públicas e Orçamento
484135,"Obriga o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas, públicas e privadas.",Saúde
484191,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484195,"Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.",Educação
484200,"Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.",Direitos Humanos e Minorias
484258,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Carlos Lupi, sobre a liberação de R$ 3,5 bilhões de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Administração Pública
484340,"Requer informações acerca dos convênios firmados pelo Ministério do Esporte, com organizações não governamentais-ONGs, nos anos de 2009 e 2010.",Administração Pública
484442,"Sugere a agilização da implantação do Programa Luz Para Todos na comunidade de Murutinga e Igarape. Localizada no município de Autazes, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484451,"Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484478,"Inclui o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, mediante a dotação, pelo Estado e pela própria sociedade, das adequadas condições de exercício desse direito.",Direitos Humanos e Minorias
484504,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Codojás.,Economia
484509,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Humaitá.,Economia
484513,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itacoatiara.,Economia
484525,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Maués.,Economia
484548,"Altera a redação do art. 105 e 166 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para que os veículos novos sejam equipados com um dispositivo sensor de ar alveolar (bafômetro passivo), embutido na chave ou no painel, capaz de captar o ar presente no ambiente, e ao identificar a presença de álcool acima do permitido para dirigir, trave automaticamente a ignição e atribuir infração a passageiro que confiar a direção de veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484721,Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484812,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Presidente Figueiredo.,Economia
484817,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Santo Antonio do Iça.,Economia
484837,Tipifica o crime de terrorismo.,Defesa e Segurança
484850,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, a respeito do entendimento e do posicionamento do MEC acerca das escolas especiais nos sistemas de ensino e como integrantes da rede regular de ensino, desde que cumpridas as formalidades e as regularizações em seus respectivos sistemas de ensino.",Educação
484875,Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).,Economia
484880,"Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
484881,"Declara a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
485152,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485223,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485226,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485383,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
485446,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.",Administração Pública
485577,"Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
485581,Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
485591,"Requer informações aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a respeito da quantidade de produtos vendidos e dos valores arrecadados com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a linha branca.",Finanças Públicas e Orçamento
485600,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.","Arte, Cultura e Religião"
485672,Sugere a intensificação de ações para assistência a portadoras de endometriose no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.,Saúde
485876,Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.,Direito Civil e Processual Civil
485886,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), informações sobre segurança aérea.",Defesa e Segurança
485908,"Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.",Defesa e Segurança
485926,Sugere ao Ministro do Planejamento a fiscalização referente à comercialização de terras Públicas Federais no litoral piauiense.,Administração Pública
485941,"Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
485976,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
485977,"Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
485997,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada flexível nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
486308,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a expedição de ato administrativo que regulamente a informação sobre o preço das ligações telefônicas e uso de internet a hóspede de hotel e similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
486344,"Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.",Saúde
486379,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, dos convênios/contratos no valor de cerca de R$ 3,5 milhões, realizados pelo Ministério do Turismo com a ABETAR - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (CNPJ 05.086.765-0001-00), no período de janeiro de 2006 a novembro de 2010, com denúncias de irregularidades e favorecimento ilegal de campanhas políticas.",Administração Pública; Turismo
486476,"Aprova o ato que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
486502,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes relativas às audiências públicas sobre o Trem de Alta Velocidade (TAV) realizadas em janeiro de 2010 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres nos municípios de São José dos Campos (SP), Aparecida do Norte (SP) e Barra Mansa (RJ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
486547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
486550,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
486852,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.",Educação
486927,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487008,"Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação, e dá providências correlatas.",Saúde
487010,"Institui a ""Fila Zero"" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
487034,"Atribui às igrejas a exclusividade para realizar culto para a celebração de união, independente do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
487061,Estabelece o piso salarial dos trabalhadores em serviços de coleta de resíduos e de limpeza e conservação de áreas públicas,Trabalho e Emprego
487116,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão.",Trabalho e Emprego
487171,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, a revisão da Portaria nº 2.998, de 23/08/2001.",Previdência e Assistência Social
487222,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
487229,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
487236,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
487244,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
487249,"Dispõe sobre o limite de endividamerrto de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicosde 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
487318,"Emendas do Senado ao projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 ( nº 843, de 2007, na casa de origem), que ""Altera o art. 473 da Consolidaçãodas leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer"".",Saúde; Trabalho e Emprego
487436,"Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais",Comunicações; Defesa e Segurança
487733,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, sobre licenciamento ambiental para a implantação de ferrovia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487741,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, acerca dos editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos CFS 1/99, Turma B e CFS 2/99 Turma B.",Administração Pública
487786,"Declara o ""ACARAJÉ"" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
487832,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BOA VENTURA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de DONA INÊS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487898,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
487922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487944,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
487950,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487976,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonfim, Estado de Roraima.",Comunicações
487984,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
488009,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
488036,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações acerca de rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488061,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHÃO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MOGEIRO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488552,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488622,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
488653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488672,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
488702,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
488707,"Aprova o ato que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488807,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 54ª Legislatura.,Administração Pública
488840,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
488869,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sobre os parâmetros legais dos processos administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir, que vêm sendo instaurados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR).","Viação, Transporte e Mobilidade"
488896,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as Reservas Indígenas demarcadas, em fase de demarcação e em estudo no estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
489021,Sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança
489109,"Denomina ""Francisco Ferreira Mendes"" o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489417,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
489615,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre convênios celebrados entre entidades de direito privado e os Ministérios da Cultura e do Turismo, bem como requer a realização de auditoria orçamentária nos referidos Ministérios.",Administração Pública
489668,"Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.",Saúde; Trabalho e Emprego
489672,"Solicita ao Ministro da Justiça informações junto à ANAC, sobre o acordo ""céus abertos"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
489747,Solicita ao Presidente do Banco Central informações das movimentações financeiras com transferências de jogadores para o exterior originárias de todas as equipes de futebol brasileiro.,Esporte e Lazer; Economia
489910,"Dispõe sobre a criação do Domínio de Primeiro Nível "".leg"" para utilização na Rede Internet pelos órgãos do Poder Legislativo e dá outras providências.",Comunicações
489915,Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores sobre a existência de Acordo efetuado ou em estudo entre o Estado de Israel e o Estado Brasileiro com a finalidade de cooperação na área de segurança.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
489995,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490011,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
490081,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
490124,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de matéria, na grade curricular do ensino médio, para promover a educação financeira de jovens.",Educação
490164,"Altera a redação do art. 10 e art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
490194,"Sugere a implantação de Posto da Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-226, entre os Municípios de Barra do Corda e Grajaú, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
490223,"Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.",Administração Pública
490231,Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
490342,Textos de emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD),Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
483206,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG.",Comunicações
483244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Videomaker do Brasil; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Cariacica, ES.",Comunicações
483249,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 898, de 04 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Augusto de Lima, MG.",Comunicações
483265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraguai, MT.",Comunicações
483302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1004, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balneário Gaivota, SC.",Comunicações
483318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Ciomunitária a Voz de Grussaí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, RJ.",Comunicações
483322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 26 de março de 2010, que autoriza a Associação Cultural Cafelandense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafelândia, SP.",Comunicações
483326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 06 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Horizonte, MG.",Comunicações
483333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tenente Portela, RS",Comunicações
483342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araxá, MG",Comunicações
483353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à O Diário Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP",Comunicações
483383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campina Grande, PB",Comunicações
483442,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 99, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Seberi, RS",Comunicações
18858,Dispõe sobre aviso-previo proporcional ao tempo de serviço.,Trabalho e Emprego
19254,Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo Penal,Direito Penal e Processual Penal
19718,Dispõe sobre o aviso-prévio proporcional e dá outras providências,Trabalho e Emprego
64440,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"", permitindo o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.",Trabalho e Emprego
68343,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.","Viação, Transporte e Mobilidade"
104314,Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.,"Política, Partidos e Eleições"
105847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.",Comunicações
128280,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.",Administração Pública
133441,"Altera a redação do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
136496,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha uma indenização proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.",Direito Civil e Processual Civil
312134,"Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.",Trabalho e Emprego
313563,"Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
313824,"Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte, a seus dependentes e a parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
314352,Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.,Educação
316568,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
316956,"Altera o art. 81, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para diminuir de cinco para três minutos a duração dos discursos do Pequeno Expediente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
318038,Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
320380,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.",Defesa e Segurança
320899,Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
321113,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.",Trabalho e Emprego
323360,Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais.,Defesa e Segurança
323987,"Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.",Administração Pública
324358,"Suspende, pelo prazo de cinco anos, a vigência dos índices de produtividade rural, previstos na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
327952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proceda o recebimento de documentação e a oitiva do Engº José Henrique de Carvalho Paiva e, após, adote as normas regimentais cabíveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
330142,"Autoriza o Poder Executivo a criar ""campi"" avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.",Educação
332726,Solicita esclarecimento sobre os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a partir do recebimento das representações contra os deputados envolvidos no esquema ilícito sob a investigação da CPI das Ambulâncias.,Administração Pública
334863,"Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334983,"Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.",Administração Pública
335214,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
335216,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização refletiva nas motocicletas e afins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337854,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.",Administração Pública
338320,"Introduz alterações na Lei nº 8.019, de 1990, alterada pela Lei nº 8.352, de 1991, e na Lei nº 8.427, de 1992, para que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural.",Estrutura Fundiária
339085,"Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340090,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Brasiléia, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340122,Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340520,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para a ampliação da capacidade do Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340558,Acrescenta inciso ao art. 68 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340589,"Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
340686,"Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
340992,"Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.",Administração Pública
341004,Destina espaço físico da Câmara dos Deputados para parlamentares portadores de necessidades especiais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
343255,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343431,Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.,Esporte e Lazer
343946,"Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de Audiência Pública na cidade de Ipatinga-MG, a cerca da viabilidade do recém aprovado projeto técnico sócio econômica e meio ambiente, da duplicação da BR 381, trecho que compreende Belo Horizonte - MG a Governador Valadares - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343973,"Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, ""Dia Nacional da Consciência Negra"", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.",Homenagens e Datas Comemorativas
344513,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando o cabeamento ótico na cidade de Manaus.,Comunicações
344635,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.",Direito Civil e Processual Civil
344641,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344712,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Defesa e Segurança
344856,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Secretaria do Patrimônio da União, que se verifique a viabilidade de concessão de terreno localizado na BR-153, em Concórdia (SC), de propriedade da União, para o SETCOM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-Oeste Catarinense.",Administração Pública
345293,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que ""determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"".",Educação
345772,"Sugere à Casa-Civil da Presidência da República a liberação de recursos orçamentários destinados à implantação da Universidade Federal de Santa Inês; na forma de convênio com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para que tal verba seja utilizada para atender à Universidade Federal nesse município.",Educação
346056,"Susta a aplicação do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que ""institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.""",Administração Pública
346059,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a mudança de Posto de Atendimento Avançado para Agência.",Economia
346137,"Consulta se é admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato. Inquiri, ainda, se tal procedimento disciplinar configuraria contrangimento ao exercício do mandato.",Administração Pública
346172,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que a Universidade Federal do Maranhão instale um Campus em Grajaú.",Educação
346385,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, dispondo sobre a sua composição, o seu prazo, as suas normas de funcionamento e sobre a delimitação da expressão ""fato determinado"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
346637,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas para a agilização do envio de propostas ao Congresso Nacional, que visam facilitar o pagamento de débitos federais.",Economia
346979,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
347015,"Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347036,Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro da Reforma Agrária - SINCRA e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
347395,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Mensagem para submeter ao Congresso Nacional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
347447,"Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.",Saúde
347603,Consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347718,Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
347810,Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.,"Política, Partidos e Eleições"
348236,Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
348596,"Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ""Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
349230,"Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
349239,Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.,Comunicações; Esporte e Lazer
349518,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de um unidade da Receita Federal no Município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Finanças Públicas e Orçamento
349529,Institui meia-entrada para estudantes e jovens com idade inferior a 21 anos nos locais que menciona e dá outras providências.,Educação
349601,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349748,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
350003,Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.,Administração Pública
350310,"Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Economia
350332,"Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS, a serem lotados nos municípios de Tefé, Itacoatiara e Parintins, localizados no Estado do Amazonas.",Administração Pública
350656,Proíbe a implantação de assentamentos rurais na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
351811,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.",Administração Pública
351879,Sugere ao Ministro da Fazenda a revisão da regulamentação do CONTRAN que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
352744,"Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
352904,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a promoção de esforços no sentido de solucionar a regularização fundiária e desapropriação de áreas destinadas à Reforma Agrária no município de Colniza, Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
352926,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
352962,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro do Itapemirim.",Educação
353765,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnólogica -, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
354078,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências"".",Economia
354209,"Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354258,"Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.",Defesa e Segurança
354388,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.",Saúde
354694,"Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
354897,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Advocacia Geral da União, que seja revista a análise jurídica acerca do domínio das terras situadas em ilhas, à vista da EC nº 46/2005.",Administração Pública
355613,"Sugere ao Ministro do Transporte a reparação e asfaltamento da BR-317, que liga Boca do Acre, Amazonas à Rio Branco, Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
355721,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas as devidas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária imita na posse da Fazenda Sucupira localizada no Município de Riachão, no Estado do Maranhão, sob pena de caducidade do decreto.",Estrutura Fundiária
355748,Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.,Trabalho e Emprego
356077,"Dispõe sobre a tradução para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, das transmissões da TV Câmara.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
356097,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).",Administração Pública
356305,Sugere à senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inserção no PAC o Projeto de Modernização e Ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
356307,"Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
356636,"Sugere, ao Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, realização obras e serviços de engenharia necessários a melhoria da infra-estrutura do Aeroporto do Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
357023,Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento das ações oriundas da homologação da TI Raposa Serra do Sol.,Direitos Humanos e Minorias
357221,"Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.",Administração Pública
357467,"Acrescenta parágrafo único ao art. 731 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para vedar o sequestro judicial de quantias provenientes de transferências voluntárias de entes da Federação, nos casos de preterição da ordem cronológica do pagamento de precatórios.",Direito Civil e Processual Civil
357705,Sugere ao Procurador - Geral da República a realização de acordo de cooperação com a empresa GOOGLE para combater atividades ilegais praticadas pelo usuários do serviço ORKUT.,Comunicações
358014,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.",Administração Pública
358159,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de infra-estrutura e energia, de modo a viabilizar o aproveitamento dos depósitos de silvinita ocorrentes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358305,"Modifica a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreenderores e lojistas de shopping-centers.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
358776,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
358864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.",Estrutura Fundiária
359161,"Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
359860,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário, no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, referente ao Convênio nº 191/2003.",Administração Pública; Saúde
359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
359876,Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
359881,Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .,"Política, Partidos e Eleições"
360365,"Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360386,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, no Estado do Amazonas.",Educação
360659,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
361467,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de decretar Ponto Facultativo para as Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
361948,Dispõe sobre a instalação de balanças para pesagem de caminhões em praças de pedágios existentes em rodovias federais e estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
362483,Dispõe sobre a vigilância das piscinas de uso público.,Esporte e Lazer
363100,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, a inclusão no Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363195,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos colírios Alphagan, Azopt e Travatan no elenco dos medicamentos componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
363228,"Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
363897,"Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a ofertar, mediante atendimento presencial, todos os serviços disponíveis em teleatendimento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
364103,"Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.",Administração Pública
364386,"Altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
365323,"""Cria a Aposentadoria Especial nas Empresas de Produção e Distribuição de Energia Elétrica para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física.""",Previdência e Assistência Social
365402,Acrescenta inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
365437,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a manutenção da unidade do INCRA na cidade de Cascavel, no estado do Paraná.",Estrutura Fundiária
366748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas.",Saúde
367094,"Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
367320,Estabelece princípios para o gerenciamento da água de lastro.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
367337,"Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.",Comunicações
375952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita ""braille"" nas embalagens de seus produtos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
375953,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
376041,Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
376073,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de televisores, computadores e aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de cegueira e surdez.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
376087,Institui o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Pequeno Porte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
376240,"Dispõe sobre o registro e a atuação de pessoas físicas e jurídicas, junto à Câmara dos Deputados, com a finalidade de exercer o direito de informar e influenciar o processo decisório na Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
376450,Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.,Homenagens e Datas Comemorativas
377096,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo a realização de concurso Público para a contratação de carteiros.",Trabalho e Emprego
377108,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores tome providências contra as declarações do Cientista alemão Michael Dutschke onde sugere a perda da soberania brasileira sobre a Amazônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
377603,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes educativos de curta-metragem nas salas de cinema.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
377644,Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
377764,Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação - CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
378134,"Sugere ao Ministro da Defesa a implantação de terminal de carga aérea no Aeroporto Mário Franco, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378222,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos farmoquímicos.",Previdência e Assistência Social
378227,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de produção ou fabricação de álcool.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379066,"Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para obrigar a realização periódica de perícia em edificações e construções consideráveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
379128,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tubos de Aço com costura.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379131,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379153,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Sinalização e Alarme.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379157,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379159,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Lâmpadas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379168,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Pilhas, Baterias e Acumuladores Elétricos-exclusive para veículos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379302,Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências,Estrutura Fundiária
379518,Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação do exercício profissional do magistério.,Trabalho e Emprego
379538,Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
379729,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379746,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Careiro da Várzea, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379854,"Regulamenta as profissões de maitre e de garçom, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
380400,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Araióses, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380401,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Arame, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380426,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Morros, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380892,Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
380895,Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.,"Indústria, Comércio e Serviços"
381090,Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
381466,Sugere ao Senhor Secretário Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes visando averiguar in loco a situação dos detentos da Delegacia de Humaitá (AM).,Direitos Humanos e Minorias
382371,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o Serviço de Cardiologia no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
382849,"Modifica a redação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; introduz art. 100-A na referida Lei, com a finalidade de reduzir prazos, em processo de interesse de idosos.",Direitos Humanos e Minorias
382878,Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito do Poder Executivo.,Administração Pública
382885,"Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.","Indústria, Comércio e Serviços"
383985,Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
384046,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
384798,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos a estudante que tenha cursado o ensino médio em instituição privada de ensino.",Educação
384933,"Dispõe sobre o afastamento preventivo do Deputado ocupante do cargo de Corregedor da Câmara, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Deputado por fato sujeito a pena de perda do mandato ou a pena de perda temporária do exercício do mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
384942,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura do SIPAM.,Defesa e Segurança
385278,Sugere a SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que conceda novo prazo de abertura de inscrição para a concessão de licença de pesca e de registro de embarcações com a finalidade de atuarem na captura de lagosta no país.,Estrutura Fundiária
385575,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um microônibus para atender as necessidades do Campus Universitário do município de Juara/MT.",Educação
386778,"Altera o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688. de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais, e inclui o art. 312-A na Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
387231,Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.,Trabalho e Emprego
387257,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Canabrava do Norte/MT.",Educação
387293,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de Portaria Interministerial que estabeleça o Processo Produtivo Básico - PPB - para a fabricação de produtos fitoterápicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
387297,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.",Direito Penal e Processual Penal
387339,Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações.,Educação
388253,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a criação de um sistema centralizado de controle de qualidade de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.",Saúde
388257,"Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
388675,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os hospitais da rede pública na região da fronteira entre o Brasil e a Colômbia.,Saúde
389068,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei visando à inclusão dos técnicos-administrativos das instituições federais militares de ensino no plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.",Administração Pública
389562,Dispõe sobre a elaboração do atestado de óbito de mulher gestante.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
389565,Dispõe sobre a condenação ao décuplo das custas quando da interposição de recurso negado pelo relator nos tribunais nas hipóteses que menciona.,Direito Civil e Processual Civil
389698,"Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
389699,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
389856,Solicita informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPI.,Direitos Humanos e Minorias
389905,"Fixa o período dentro do qual a lei estadual poderá proceder à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
389907,"Altera a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o tacógrafo como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389927,Sugere ao Ministério dos Transportes a vistoria em todas as pontes das Rodovias Federais para emissão de laudo de estado de conservação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
390024,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea ""c"", a doação e patrocínio para a música regional.","Arte, Cultura e Religião"
390087,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que ""Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo território nacional.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
390624,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
391137,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juara, MT.",Educação
391146,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itaúba, MT.",Educação
391689,Dispõe sobre o couvert artístico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
391966,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).",Educação
392026,Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
392094,"Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392356,"Acrescenta o inciso I ao art. 304 do Código de Processo Civil, para esclarecer a legitimidade para argüir exceção de incompetência e altera a redação do art. 305, do mesmo diploma legal, para dispor sobre o ""dies a quo"" para oferecimento das exceções.",Direito Civil e Processual Civil
392408,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392751,"Altera a redação do caput do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
393087,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a efetiva previsão para a entrada em operação dos novos empreendimentos de geração de energia elétrica no país, em face do Relatório recentemente divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
393096,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Celso Amorim, que o Brasil atue afirmativamente, como importante ator na América do Sul, no sentido de buscar a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt, refém das Farc, em cárcere na selva há mais de seis.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
393163,"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o prazo e os requisitos para a criação de Municípios, a incorporação de áreas territoriais e os Estudos de Viabilidade Municipal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
393726,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393751,"Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.",Direito Civil e Processual Civil
393765,Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-304 que liga os trechos entre as cidades de Aracati (CE) à Mossoró (RN) passando por Natal (RN) e o trecho entre as cidades de Icapuí (CE) à Mossoró (RN).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
394038,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
394141,Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.,Direito Penal e Processual Penal
395731,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Canaã do Norte - MT.",Educação
395744,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto dos Gaúchos - MT.",Educação
396539,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Esperidião/MT.",Educação
396542,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT.",Educação
396705,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas com vistas a instalação de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses.",Administração Pública
397915,Dá nova denominação ao Aeroporto de Londrina / PR.,Homenagens e Datas Comemorativas
398018,"Sugere ao Ministro da Fazenda a sobretaxação de minérios, aço e couro exportados para a República Popular da China.",Finanças Públicas e Orçamento
398020,Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
398229,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a reforma do Estádio Municipal ""Mane Garrincha"", no município de Comodoro/MT.",Esporte e Lazer
398236,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Tancredo Neves, no município de Nova Ubiratã/MT.",Educação
398240,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rio Branco/MT.",Educação
399327,"Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
399516,"Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.",Finanças Públicas e Orçamento
400391,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Alta Floresta/MT.",Educação
400416,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santo Antônio do Leverger/MT.",Educação
400419,Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400551,"Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
400644,Inclui os gastos com profissionais da enfermagem no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
400681,Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração na denominação do Ministério do Desenvolvimento Agrário para Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Extensão Rural.,Administração Pública
401476,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401477,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401495,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401556,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401825,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401832,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401833,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401849,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401871,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401884,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401897,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401913,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401998,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402163,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
402190,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402573,"Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
402593,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402867,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os processos referente à biopirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
403059,Sugere ao Ministro da Justiça seja feita a revisão do próximo concurso da Polícia Rodoviária Federal objetivando criar vagas para o Estado do Acre.,Administração Pública
403520,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
403579,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sapezal/MT.",Educação
404858,"Assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem a atividade profissional de motorista de taxi, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
404920,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, os itens que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405056,Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.,Direitos Humanos e Minorias
405926,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
406153,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Óleos Vegetais em Bruto.""",Previdência e Assistência Social
406670,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.",Educação
407274,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
407598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Cotriguaçu, Mato Grosso.",Educação
407946,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
408603,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de estudos visando à redução das tarifas de energia elétrica para os habitantes de cidades que abriguem usinas hidrelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
408804,Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.,"Indústria, Comércio e Serviços"
408825,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Tartarugalzinho/AP.",Educação
408826,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no município de Porto Grande/AP.",Educação
408924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, para que seja incluída disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico.",Educação
410772,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a instalação de Centros Vocacionais de Tecnologia (CVTs) nas cidades brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
411329,"Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
412528,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).,Educação
412576,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize e acompanhe todas as ações da FUNAI, no tocante a elaboração dos laudos antropológicos, pesquisas e estudos vinculados aos processos de demarcação de terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul, inclusive Portarias FUNAI nºs 788, 789, 790 ,791, 792 e 793, publicadas no Diário Oficial da União no dia 10 de julho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
413087,"Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República aproveitamento do Programa Tecnojovem na modalidade ProJovem Urbano, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias
413385,Sugere ao Ministério da Defesa a edição de norma sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas na aviação comercial de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
413531,"Estabelece o ""Programa Desmatamento Zero"" na Amazônia, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413910,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
414000,"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
415221,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
415296,"Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
415453,"Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
415779,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no município de Apuí, Amazonas.",Estrutura Fundiária
415844,Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
417369,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.","Indústria, Comércio e Serviços"
419699,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de filho ou enteado de até 24 anos de idade, que esteja cursando escola técnica de segundo grau, como dependente de servidor público federal, para efeito de assistência à saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
419754,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
420178,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
420210,Estabelece critérios para a outorga de serviços de radidifusão sonora e de sons e imagens comercial e educativa.,Comunicações
420806,"Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
421043,"Acrescenta § 12 ao Inciso IV do art. 16 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1975, que ""Institui o Novo Código Florestal"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
421130,"Determina a sustação do art. 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na redação que lhe dá o Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, por haver este ato normativo do Poder Executivo exorbitado do poder regulamentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil lhe confere.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
421659,"Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da Cachaça de Alambique e da Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar, cria o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCa) e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
421697,"Amplia prazo de fruição de benefício fiscal na legislação do imposto de renda para novos empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422316,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Pindaré Mirim - MA.,Previdência e Assistência Social
422335,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Vitoria do Mearim - MA.,Previdência e Assistência Social
422779,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
422782,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Guaçuí, no estado do Espírito Santo.",Saúde
423356,Dispõe sobre a averbação de ampliação de áreas comuns de edifícios.,Direito Civil e Processual Civil
423869,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de monitoria escolar para melhoria do atendimento dos alunos com deficiência nas escolas da rede pública.,Educação
423950,"Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo na parede do plenário, atrás da mesa.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
424833,Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a urgente revisão das especificações de qualidade da gasolina automotiva produzida no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424960,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425501,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de emergência devido às fortes chuvas.,Defesa e Segurança
425697,Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
425878,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barra do Choça /BA.",Educação
426001,"Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete ""airbag"") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426050,"Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.",Administração Pública
426137,Dispõe sobre reparação por danos morais decorrente da apresentação antecipada de cheque pré datado pelo consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
426776,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de TANCREDO NEVES - Bahia.,Educação
427698,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.",Esporte e Lazer
427857,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Bairro das Malvinas em Campina Grande, estado da Paraíba.",Economia
427867,Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427963,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à fiscalização e apuração de supostas práticas de cartelização pelos postos de combustíveis da cidade de Manaus (AM).,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368685,Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.,Trabalho e Emprego
369013,Dispõe sobre o Seguro Educacional.,Economia; Educação
369097,Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
369725,"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Defesa, viabilize mudanças normativas para alterar a estrutura do Sistema Nacional de Aviação Civil.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
369862,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
370372,Amplia a abrangência e impõe limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
370616,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370721,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371515,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a instalação de posto de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no município de Timon, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
371579,"Torna obrigatória a emissão anual de extrato consolidado, pelas Instituições Financeiras, do resultado da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira para o contribuinte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
371741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Saúde
372332,"Dispõe sobre o afastamento do Deputado ocupante do cargo de membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão e Corregedor da Câmara dos Deputados em caso de recebimento de representação por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato.",Administração Pública
372598,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373600,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
373845,Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem gratuitamente o número mínimo de um extrato bancário por semana aos seus correntistas e dá outras providências.,Economia
373846,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373848,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a reabertura do Sistema de Cadastro de Obras do Programa Luz Para Todos, que é gerenciado pela ELETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373865,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.",Administração Pública
374087,"Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que ""institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374340,"Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374363,"Dispõe sobre a demarcação das terras indígenas e altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
374502,Altera a redação do § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374798,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
374854,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
374889,Fixa limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
374916,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam iniciadas as obras de construção da Usina Couto Magalhães, entre os municípios de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374994,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação, com urgência, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da ""progressão"" e ""promoção"" dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nºs 10.768, de 2003 e 10.871, de 2004.",Administração Pública
375004,Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
375716,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas nos serviços bancários que especifica.,Economia
428877,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Barão de Melgaço/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
429221,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando à implantação de uma Superintendência Regional da Receita Federal, sediada na cidade de Manaus (AM), com a abrangência dos estados da Amazônia Legal.",Finanças Públicas e Orçamento
430269,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florínea, Estado de São Paulo.",Comunicações
431324,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes providências junto aos órgãos competentes, a respeito dos danos causados as rodovias federais atingidas pelas fortes chuvas no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431493,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de São João do Rio do Peixe, no sertão paraibano.",Economia
431751,Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
431873,"Acrescenta § ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
432062,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Itiquira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432566,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, acerca da epidemia de gripe suína, no Município de Atalaia do Norte-AM, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
432613,"Acrescenta parágrafo ao art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
432665,"Dispõe sobre operações de Aquisição do Governo Federal - AGF, e de Empréstimo do Governo Federal - EGF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para produtos originários da agricultura familiar no âmbito das respectivas regiões, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
433142,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a alocação de recursos para complementar obras em prédios que abrigarão unidade agroindustrial de extração e envasamento de água de coco no Perímetro Irrigado de São Gonçalo, na Paraíba.",Economia; Estrutura Fundiária
433219,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Marcelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433221,Estatui marco regulatório para a Educação Superior.,Educação
433247,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região, com sede e jurisdição no Estado do Tocantins.",Administração Pública
433272,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção do Bolsa Floresta para as Reservas Extrativistas Federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
433289,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
433436,"Altera as disposições do Decreto-Lei nº 972, 17 de outubro de 1969, que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, corrige as distorções e garante o direito de igualdade de texto e imagem"".",Trabalho e Emprego
433540,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tefé, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433587,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Fonte Boa, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433599,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Boca do Acre, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433618,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Amaturá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433858,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a extinção dos leilões de compra de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434522,"Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434933,"Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.",Trabalho e Emprego
434967,"Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e ainda de telefonia a negativar o nome de seus usuários por inadimplemento.","Indústria, Comércio e Serviços"
434978,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo Comemorativo ao Centenário do Nascimento de Chico Xavier.,Comunicações
435424,"Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Coromandel - no estado de Minas Gerais.",Economia
435425,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araguari - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435432,"Sugere, a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha casa, Minha Vidao municipio de Pedro Leopoldo - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435459,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Capinópolis - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435815,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos.","Política, Partidos e Eleições"
436188,Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
436349,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Monte Carmelo-MG.,Esporte e Lazer
436371,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436388,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436391,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436410,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436868,"Sugere ao Ministro da Defesa a instalação de um Batalhão Ferroviário no Estado da Paraíba, no sentido de implantar o ""Ramal da Transnordestina"", para interligar o Porto de Cabedelo/PB aos Portos de Pacém/CE, Itaqui/MA e Suape/PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
436933,Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
437029,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
437152,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério das Relações Exteriores, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
437426,Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
437552,Sugere ao Ministro da Fazenda providências urgentes em relação à reabertura das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).,Economia
437727,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Aberta Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
438100,"Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
438178,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Pontal do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438180,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Planalto da Serra/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438292,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Canápolis - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438733,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Guajará (AM).,Previdência e Assistência Social
438761,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada no FGTS pelo respectivo titular para a aquisição de imóvel para descendentes de primeiro grau.",Trabalho e Emprego
439302,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
439577,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a inauguração da Unidade do lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439677,"Sugere ao Ministério da Saúde que disponibilize recursos para a aquisição de equipamentos e móveis para o Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, no municipio de Ituiutaba-MG.",Saúde
439685,Sugere ao Ministério da Saúde que disponibilize recursos para a aquisição de equipamentos e móveis para o Hospital Obras assistenciais Casa do Caminho de Araxá - Minas Gerais.,Saúde
439722,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e as Diretorias da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439744,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Monte Alegre de Minas-MG.,Comunicações
439746,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Sacramento-MG.,Comunicações
439769,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos, via Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais na cidade de perdizes-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440396,"Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento"
440406,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.","Indústria, Comércio e Serviços; Comunicações"
440466,"Atribui ao Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Deputado Dr. Pinotti"".",Homenagens e Datas Comemorativas
440775,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e ao Presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, a ampliação da rede de atendimento do Banco do Nordeste para mais quatro municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Parelhas, João Câmara, Umarizal e Natal.",Economia
441079,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441131,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441231,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441248,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441281,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441414,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a criação de uma área local de tarifação de telefonia fixa para o Distrito Federal e município de Formosa, no Estado de Goiás.",Comunicações
441578,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
441735,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441745,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441849,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Água Comprida-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441869,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de São Francisco de Sales-MG,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441960,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442078,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Arapongas, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442136,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442161,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442164,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442176,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442212,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442227,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442230,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442233,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442271,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442287,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442301,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442593,Cria o Regime Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Agressão Física junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
443508,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Lapa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443513,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Matinhos, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443737,"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
443880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443989,"Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para sejam incluídos programas voltados para o agronegócio na programação das emissoras de Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, criada pela Lei n.º 11.652, de 7 de abril de 2008.",Comunicações; Estrutura Fundiária
444010,Regulamenta a profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
444716,Sugere ao Ministro da Fazenda a fiscalização quanto à aplicação dos recursos Programa Nacional de Merenda Escolar (PNAE) no Estado do Amazonas.,Educação
444826,Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.,Finanças Públicas e Orçamento
444851,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio do Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, constantes no edital de concessão n° 007/2006 de exploração de rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
445018,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca de investimentos da INFRAERO no Aeroporto Internacional Santa Maria, em Aracaju/SE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
445071,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre a indústria de notas fiscais com origem em empresas de pequeno porte que vem alimentando parte da contabilidade do mercado cultural brasileiro.",Administração Pública
445506,"Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre detalhamento das ações de fiscalização e Plano de Ação do IPHAN, órgão vinculado, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
445599,Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de protetor de garrafas de bebidas pelos fabricantes de bebidas comercializadas em engradados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
445878,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
445969,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, a implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Cajazeiras, estado da Paraíba, que possibilitará melhor prestação jurisidicional da justiça federal em ampla região do estado da Paraíba.",Administração Pública
446700,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
446725,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos gastos com campanhas contra poliomielite efetuadas nos últimos 20 anos em regime de parceria.,Saúde
446727,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente seja promovida a revitalização do alto curso do rio Tietê.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447025,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para preencher quatro mil vagas no INSS, sendo duas mil para Técnico e Analista do Seguro Social e duas mil para Perito-médico.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
447064,"Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, em vagas em instituições da rede pública de ensino básico.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447085,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
447552,"Estabelece, no âmbito da União, procedimentos para a administração pública direta e indireta.",Administração Pública
447741,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
447793,Dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
448239,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os fatos narrados na exposição de motivos da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009.",Economia
448475,Sugere ao Ministério da Justiça a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.,Direitos Humanos e Minorias
448872,"Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
450547,Solicita informações ao Sr. Ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito dos critérios que embasaram o atendimento de Emendas de alguns estados e de outros não.,Finanças Públicas e Orçamento
450688,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS/COFINS relativa à cadeia produtiva do Café.,Finanças Públicas e Orçamento
451849,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para adoção de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) em vasilhames.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
451953,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
452320,"Solicita informações à Anac, por intemédio do Ministério da Defesa, sobre a possível ligação aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo Aeroporto de Jacarepaguá, a ser operada pela empresa aérea Team, o que colocaria em risco a segurança de milhares de milhares de moradores da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
452558,"Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.",Educação
452935,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, informações sobre a recuperação e funcionamento das instalações do antigo Centro de Educação e Treinamentos da ECT, localizado na Fazenda Inglesa, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
452978,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para adoção propondo medidas no processo de avaliação do Enade.,Educação
452982,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para elevar a oferta de equipamentos de diagnóstico nos hospitais públicos voltados para atendimento dos idosos.,Saúde
453448,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que sejam desenvolvidas ações no combate a grave situação ocorrida no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.,Saúde
453493,Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.,Economia
453591,Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de poupança de pessoas físicas e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
453657,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
453951,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração e implantação de uma Política Nacional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
454333,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas para agilizar as obras do Rio São Francisco.,Economia
454566,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre o projeto e contrato da candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.,Esporte e Lazer
454658,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
454798,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS sobre o Ofício de Informação nº 90/2009/SPC/GAB/AG de 24.06.2009 encaminhado pelo Ofício nº 149 do MPAS de 06.07.2009 em resposta ao nosso Requerimento de Informação nº 3995/09 encaminhado pelo Ofício 1ª Sec/RI/E/nº 1.197 de 19.06.2009.,Previdência e Assistência Social
455130,Veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
455168,"Acrescente-se o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
455708,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a existência de política de desenvolvimento, estudos e pesquisas relativos a nanopartículas ou materiais nanoestruturados.","Indústria, Comércio e Serviços"
455994,"Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.",Direitos Humanos e Minorias
456198,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Água Doce do Norte/ES.",Saúde
456216,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pancas/ES.",Saúde
456217,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Educação
456261,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Muniz Freire/ES.",Saúde
456265,"Solicita informações ao ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, acerca da elaboração da portaria conjunta entre o Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Planejamento para solucionar erro detectado pelo Tribunal de Contas da União no cálculo do reajuste tarifário de energia elétrica elaborado pela Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456270,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itapemirim/ES.",Saúde
456458,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456622,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
456667,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
456862,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Educação
456919,"Altera a redação do caput do art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permanência, em depósito, de veículos apreendidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457104,"Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
457153,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de universidade na região amazônica.,Educação
457262,Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para fins de identificação genética de recém-nascidos.,Defesa e Segurança; Saúde
457270,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes.,Saúde
457789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
458145,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Unaí, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458146,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Riachinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458151,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Natalândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458169,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Bonfinópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458330,"Altera a redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
458395,Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
458594,"Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459213,"Sugere Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseffa abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.",Administração Pública
460089,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, na rede mundial de computadores - Internet, de informações funcionais referentes a servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.",Administração Pública
460549,Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
460625,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional tornando obrigatório o programa Bolsa família aos povos indígenas, em face das condições de vulnerabilidade em que eles se encontram.",Direitos Humanos e Minorias
460870,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
461197,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que ""declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ""Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos"", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.""",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
461611,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.",Saúde
461630,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná.",Saúde
461635,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Saúde
461641,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jandaia, no Estado do Paraná.",Saúde
461644,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Londrina, no Estado do Paraná.",Saúde
461649,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Matinhos, no Estado do Paraná.",Saúde
461658,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Reserva, no Estado do Paraná.",Saúde
461663,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.",Saúde
461664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Tomazina, no Estado do Paraná.",Saúde
461977,"Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462782,"Sugere ao Ministério dos Transportes a construção de um Anel Viário na BR - 070 no município de Barra do Garças, no Estado e Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
463090,Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
463578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Guarapuava, no Estado do Paraná.",Educação
463605,"Altera o art. 1.641 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de alterar para setenta anos a idade mínima para a separação obrigatória de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
490770,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490783,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490784,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 15 de abril de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490791,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 20 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., originariamente outorgada à Empresa de Radiodifusão De Grandi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490804,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 638, de 6 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490888,"Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
490893,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
490949,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas Condições que estabelece.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
490989,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
490992,"Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
491008,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491048,"Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e as prestadoras de serviço de fornecimento de água, de energia e de gás ao atendimento de deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
491081,Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
491143,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
491167,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção da travessia urbana na BR-316 entre os quilômetros 480 e 485, na altura do povoado Dezessete, no município de Codó - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491254,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, extinguindo o recebimento das ajudas de custo - 14º e 15º salários.",Administração Pública
491360,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.",Trabalho e Emprego
491400,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
491413,"Solicita informações ao Governo do Estado do Pará acerca do impedimento da realização dos festejos do Carnaval 2011, na Praça do Carmo, no município de Belém-PA.","Arte, Cultura e Religião"
491497,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Direitos Humanos e Minorias
491553,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.",Previdência e Assistência Social
491584,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas",Educação
491596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso no Município de Sinop.",Educação
491618,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
491635,Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
491636,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.,Trabalho e Emprego
491652,"Sugere a manifestação do Ministério da Saúde, visando a tomada de providências para a ampliação do quadro de doadores voluntários de medula óssea.",Saúde
491667,"Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.",Trabalho e Emprego
491668,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas.",Esporte e Lazer
491669,"Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.",Direito Penal e Processual Penal
491696,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.",Direito Penal e Processual Penal
491789,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre aplicação de recursos para rodovias federais no Espírito Santo, e denúncias do Ministério Público Federal contra o DNIT no Estado.",Trabalho e Emprego
491885,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a inclusão de protetor solar entre os medicamentos de distribuição gratuita aos portadores de albinismo,Saúde
491922,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de duas Universidades Federais na Bahia: a da Chapada Diamantina e a do Extremo Sul.,Educação
491955,"Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura. NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.",Direito Civil e Processual Civil
491991,"Altera a redação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de l996 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
492192,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 para acrescentar o art. 42-A.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
492232,"Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a participação proporcional da bancada feminina nos cargos de direção das Comissões.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
492253,"Alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
492411,"Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar o não-pagamento de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) quando o segurado já houver contratado seguro equivalente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492469,"Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.",Trabalho e Emprego
492890,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Transportes a respeito da privatização da BR 101 no trecho compreendido entre as cidades de Campos e Rio de janeiro, trecho denominado Autopista Fluminense.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492941,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de BUJARI, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492948,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492951,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492973,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Economia
492974,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
492975,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Economia
492976,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
492984,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
492997,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Economia
493019,"Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.",Saúde
493048,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, referentes as novas regras do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493050,"Acresce o inciso XIII, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor de cobrar do consumidor valor a maior do devido nos casos de falta de troco.",Direito e Defesa do Consumidor
493073,"Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.",Direitos Humanos e Minorias
493119,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre apurações realizadas pela Polícia Federal acerca de denúncia de prática de crime por parte do atual Governador do Distrito Federal, Agnelo Santos Queiroz Filho.",Defesa e Segurança
493127,Institui o Dia Nacional do Administrador Público.,Homenagens e Datas Comemorativas
493147,Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
493214,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Economia
493217,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Economia
493226,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JODÃO, no Estado do ACRE. de JODÃO, no Estado do ACRE.",Economia
493246,Institui o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.,Direitos Humanos e Minorias
493273,Dispõe sobre a segurança dos clientes nas agências bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor
493274,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.,Administração Pública
493285,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública.,Educação
493291,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma torre de telefonia celular no Distrito de Taperuaba, município de Sobral.",Comunicações
493311,"Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.",Direitos Humanos e Minorias
493318,"Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.",Direito e Defesa do Consumidor
493420,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.",Direito Penal e Processual Penal
493452,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Areia Branca no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
493539,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
493579,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
493625,"Altera o nome do Aeroporto Internacional de Belém, capital do Estado do Pará e da outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
493642,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação da Escola Técnica de Dourados, bem como o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, instituindo a respectiva Escola, definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à sua efetiva implantação e a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União, visando a sua instalação e funcionamento, ou ainda a criação de Campus em Dourados do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.",Educação
493665,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493700,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a situação do curso de medicina da UFRJ em Macaé.,Educação
493705,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, criando o Sistema Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
493768,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493773,"Solicita informações a Presidência da República, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493778,"Altera os arts. 59, 61 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação da jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
493786,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
493860,"Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
494076,"Sugere ao Ministro da Saúde, Exmo Sr. Alexandre Padilha, que realize os esforços necessários com vistas à liberação, em caráter de urgência, de recursos na ordem de R$ 40 milhões destinados ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU), que serão usados para a compra de equipamentos, como ultrasson, circulador linear, ressonância magnética e aparelho de hemodinâmica.",Saúde
494100,"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Finanças Públicas e Orçamento
494126,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Saúde
494133,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Saúde
494212,"Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
494215,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº. 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
494217,"Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
494371,"Revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar.",Administração Pública
494375,Dá nova redação ao inciso II art. 4º do capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
494391,Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.,Direitos Humanos e Minorias
494397,Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
494398,Dispõe sobre o atendimento presencial do consumidor no estabelecimento do fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
494526,Cria regras para os processos de fusão e incorporação partidárias.,"Política, Partidos e Eleições"
494573,"Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
494607,Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente.,Saúde
494608,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
494623,Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
494648,Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.,Direito e Defesa do Consumidor
494798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Imbariê na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
494863,Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.,Educação
494907,"Autoriza o Poder Público a criar o Programa ""Viver de bem"" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
494995,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, por meio da Eletrobrás Amazonas Energia, Eletrobrás Distribuição Acre, CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá, COPEL - Companhia Paraense de Energia, Eletrobrás Distribuição Rondônia, e CERR - Companhia Energética de Roraima, acerca dos recursos que foram destinados a publicidade no ano de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495067,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495069,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495080,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495082,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495088,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre a dívida da CBTU com o fundo de previdência REFER.,Administração Pública
495098,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas emergenciais para recuperação da Rodovia Federal, BR 101, no trecho compreendido entre o município de Itamarajú-Ba e a divisa com o estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495103,"Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495108,"Sugere ao Ministério da Agricultura, por ser matéria afeta ao mesmo, para que interceda junto ao Ministério de Minas e Energia para providenciar a alteração da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495154,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa quanto à sistemática de proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo no pré-sal brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a realização de estudos para a isenção de juros e correção monetária dos empréstimos contraídos por pequenos produtores que praticam exclusivamente a agricultura familiar e estejam inseridos na Região do Semiárido Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495187,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
495229,Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.,Saúde
495259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba no sentido de preparar o Estado visando receber as águas da transposição do Rio São Francisco.",Economia
495587,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o Senhor Edson Lobão, algumas informações sobre as termoelétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495675,"Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.",Direito Civil e Processual Civil
495716,Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências,Administração Pública
495769,"Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.",Trabalho e Emprego
495872,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
495887,"Solicita informações da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o envio de projeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.",Administração Pública
456274,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pedro Canário/ES.",Saúde
456281,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Educação
456283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Educação
456296,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Brejetuba/ES.",Saúde
456305,"Sugere ao MInistro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ibiraçu/ES.",Saúde
456311,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Educação
456322,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Bom Jesus do Norte/ES.",Saúde
456376,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456404,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456408,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456426,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456430,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456447,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490402,"Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
490423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 487, de 31 de maio de 2010, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
490429,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias e ondas tropicais, respectivamente, nos municípios de Valinhos e Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - SM - Comunicações Ltda., no município de Baixo Guandu - ES; 2 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Primavera - PA; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de Juscimeira - MT; 4 - Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., no município de São Luís - MÁ; e Decreto de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 5 - Rádio Itaúna Ltda., no município de Jacinto Machado - SC.",Comunicações
490439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
490451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.",Comunicações
490453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
490458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
490472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490474,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
490476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 17 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
490481,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
490503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Sergipe FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Aracaju, SE.",Comunicações
490553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
490578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tefé, Estado do Amazonas.",Comunicações
490579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.",Comunicações
490611,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
490646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 19 de maio de 2010, que outorga autorização à União Social do Jardim Santana e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Fundação Maria Alves Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
490659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490679,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 16 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade União do Rio Preto da Eva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.",Comunicações
490702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Jaceaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaceaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
495981,"Sugere Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Boqueirão, no estado da Paraíba.",Saúde
495983,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cajazeiras, no estado da Paraíba.",Saúde
495986,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
495988,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sousa, no estado da Paraíba.",Saúde
496076,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam adotadas providências urgentes para instalação de instrumentos de segurança para pouso e decolagem no Aeroporto João Suassuna na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496195,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Transportes sobre a concessão para administrar e conservar a BR 101/RJ por 25 (vinte e cinco) anos, no trecho que atravessa o Estado do Rio de Janeiro, da divisa com o Estado do Espírito Santo até a ponte Presidente Costa e Silva (ponte Rio - Niterói), em Niterói.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496224,"Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
496257,"Aprova o ato que autoriza a Associação Desportiva do Parma Atlético Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
496334,"Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
496383,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
496408,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a implantação de uma linha de trem de passageiros ligando o município de Itapecuru-Mirim - MA a São Luís - MA, aproveitando a linha férrea da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).","Viação, Transporte e Mobilidade"
496426,"Sugere ao Poder Executivo que apresente Projeto de Lei instituindo a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental - SUDAMOC, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede ns cidade de Manaus - Estado do Amazonas, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.",Economia
496429,"Sugere a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a criação do Parque Nacional da Furna Feia, localizada nos municípios de Mossoró e Barúna, estado do Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
496885,"Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
496939,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"" para acrescer o inciso VIII ao art. 12, e dá nova redação ao § 1º do mesmo dispositivo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
496973,"Sugere a Sua Excelência, o Senhor Ministro da Defesa, a gestão junto ao Ministro-chefe da Casa Civil para a inclusão do transporte aéreo no art. 1º do Decreto nº 5.934, de 2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
496975,"Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
496990,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.",Administração Pública
497008,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.",Finanças Públicas e Orçamento
497037,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte informações sobre os convênios celebrados e relatório de metas dos projetos que são prioritários para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Estado do Mato Grosso.",Esporte e Lazer
497116,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio.",Educação
497158,"Proíbe a veiculação de qualquer tipo de publicidade comercial de bebida alcoólica, em qualquer horário, através da televisão em todo território nacional.",Comunicações; Saúde
497292,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497296,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Porto Walter, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497310,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Feijó, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497418,Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
497419,Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
497447,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escolas Técnicas Federais nas cidades de Aracati e Pentecoste, locais onde funciona apenas uma extensão da Escola Técnica de Fortaleza.",Educação
497458,"Solicita informações à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao vínculo Administrativos dos servidores militares remanescentes do antigo Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) sob a égide da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
497611,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a adoção de medidas relativa à recuperação da ponte sobre o Rio Mearim, na BR 316, em Bacabal/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497754,"Solicita informações a Srª Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Teixeira Vieira, sobre a aplicabilidade do art. 17, do Decreto nº 1998 de 08 de julho de 1998, dos estudos sócio-econômicos relativos a proibição do emprego do fogo na agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
497846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel rodoviário unindo os municípios paraibanos de Cabedelo (através de uma ponte), Lucena e Cruz do Espírito Santo e BR 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497902,Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.,Comunicações
497983,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, se os componentes de custo - leia-se energia, distribuição, transmissão, tributos, encargos setoriais e taxa de iluminação- e suas respectivas formas de cálculo que integram o valor da conta de cada consumidor de energia elétrica no Estado do Acre, obedecem aos parâmetros estabelecidos por este Ministério. E ainda se a incidência tributária obedece à legislação vigente.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498045,"Denomina ""Viaduto Pedro Zordan"" o trecho da BR-163, Km 752,6, no perímetro urbano do município de Sorriso, Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
498057,"Dispõe sobre a denominação da ""Rodovia Senador Lúdio Coelho"" BR 267, no trecho entre Rio Brilhante-Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
498099,"Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de selo Comemorativo sobre o Queijo Minas, Patrimônio Cultural Imaterial definido pela Unesco.",Homenagens e Datas Comemorativas
498111,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498116,"Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
498191,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel viário na cidade de Patos/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498221,"Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.",Direito Penal e Processual Penal
498229,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha nacional de mamografias.,Saúde
498230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação do Programa Nacional de Gestão em saúde.",Saúde
498310,Solicita informações acerca de editoras didáticas estrangeiras que atuam no Brasil para o fornecimento de livros didáticos do ensino fundamental e médio.,Educação
498344,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre o cumprimento de contratos de compra, entrega e instalação de computadores em escolas da rede pública pela empresa Positivo.",Educação
498349,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
498388,"Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.",Administração Pública
498392,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
498396,"Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências .","Viação, Transporte e Mobilidade"
498417,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., entidade vinculada ao Ministério dos Transportes, para fornecimento de trilhos nas ferrovias descritas no Edital 004/2011 - VALEC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498571,"Cria o ""Programa Prestando Contas"", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.",Administração Pública
498577,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.",Comunicações
498715,Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.,Economia
498754,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes.",Direito e Defesa do Consumidor
498756,Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack.,Saúde; Defesa e Segurança
498873,"Sugere à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que o Governo Federal institua Escola de Gestão, no sentido de Capacitar os administradores Municipais e Estaduais eleitos em cada novo mandato, para atuação junto ao SICONV - Sistema de Gestão de Convênios, como forma de facilitar a obtenção de recursos federais.",Administração Pública
498876,"Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.",Comunicações
498938,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Brumado estado da Bahia.",Educação
498985,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
499022,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Santa Rita-PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
499029,Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.,Saúde
499217,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências.",Saúde
499283,"Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.",Saúde; Trabalho e Emprego
499393,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca dos recursos liberados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) ao Estado do Acre por cada ação e atividade do programa, bem como as metas atingidas.",Defesa e Segurança
499400,"Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que todos os frascos utilizados em ambiente hospitalar e que contenham substâncias não injetáveis sejam de cor vermelha e possuam advertência, em destaque, sobre a proibição da administração via parenteral.",Saúde
499423,"Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.",Educação; Saúde
499446,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
499642,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
499649,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao Poder Executivo para a duplicação da BR-135 / BR - 316, no trecho que liga o Município de Miranda do Norte/MA ao Município de Timon/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499720,Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.,Educação; Administração Pública
499774,"Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499775,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações esclarecimentos a respeito de processos administrativos conduzidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.,Comunicações
499804,"Altera o caput do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e acresce o art. 89-A ao referido diploma legal.",Direito e Justiça
499934,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Educação
500039,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.",Direito e Justiça
500056,"Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","Administração Pública; Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500078,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.",Previdência e Assistência Social
500118,Sugere à Presidenta Dilma Rousseff a celebração de parcerias e convênios entre o governo do Brasil e o governo de Israel objetivando melhoria na qualificação dos profissionais da área de segurança pública.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
500161,"Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º e 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
500200,"Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
500252,"Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.",Previdência e Assistência Social
500332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Alagoa Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500336,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, o apoio do Ministério da Cultura para a realização dos festejos juninos na Cidade de Campina Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500338,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Cecília - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500339,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Itapororoca - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500740,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
500748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infra-estrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500765,Sugere ao Ministério da Educação fiscalizar de forma efetiva como é feita a administração nos Laboratórios de Informática Educativa.,Educação
500839,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre processo de vista de permanência do Senhor Mohamed Aly Abou Elezz El-Mahdy Fis Ibrahim Soliman,Relações Internacionais e Comércio Exterior
500989,"Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
501052,"Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental, e dá outras providências.",Educação
501089,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
501124,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.",Comunicações
501172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
501188,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501313,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
501440,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e Caixa Econômica Federal - CEF.",Administração Pública
501443,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais dos Correios.",Administração Pública
501446,"Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
501485,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
501739,"Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
501750,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
501756,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde providência, para a implantação do SAMU da Região de Jacobina seja feita de forma regionalizada.",Saúde
501827,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501835,"Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
501866,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas ao atendimento da Educação infantil.",Direitos Humanos e Minorias
501868,"Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
501871,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a construção de duas Unidades Básicas de Saúde na cidade de Comendador Levy Gaspariam, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
502087,"O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a possibilidade de abrir uma linha de financiamento público para a elaboração de Projetos nas áreas de Saneamento Básico, Arquitetura e Urbanismo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502174,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502428,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a interrupção no fornecimento de serviços de energia elétrica e de água em razão de inadimplemento de proprietários, locatários ou possuidores anteriores.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502558,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Antônio Palocci, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
502589,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502644,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, a criação do Programa de Estágio de Incentivo ao Primeiro Emprego no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
502733,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Educação
502741,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Educação
502749,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Educação
502751,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
502752,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Educação
502837,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos.",Defesa e Segurança
502901,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
502981,"Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
503261,"Altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providência",Saúde
503344,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico anual como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Saúde
503442,"Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.",Defesa e Segurança
503585,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
503822,Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.,Trabalho e Emprego
503849,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Russas, no Estado do Ceará.",Educação
503875,"Sugere à Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres a política de inclusão imediata das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de pobreza ou extrema pobreza, no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias
503971,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde o encaminhamento de informações a respeito das providências adotadas pela Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1796/2008 - Plenário.,Saúde
504020,Torna obrigatória a presença de policial militar nas escolas das redes pública e privada durante todos os períodos de funcionamento desses estabelecimentos de ensino.,Educação; Defesa e Segurança
504183,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação garantir nas instituições de ensino fundamental e médio federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, a presença do Bacharel em Psicologia em seus quadros de docentes.",Educação
504229,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504233,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
504258,"Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.",Administração Pública
504548,"Informa aos membros da Câmara dos Deputados que a Presidente da República se ausentará do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504578,"Sugere que o Procurador-Geral da Republica requeira junto ao Supremo Tribunal de Justiça o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento dos homicídios cometidos contra Eremilton Pereira dos Santos, do casal de sindicalistas José Claudio Silva e Maria do Espírito Santo e por fim do Sr. Adelino Ramos, acontecidos no Norte do país nessa última semana de maio.",Direito e Justiça
504588,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504646,"Modifica o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa",Cidades e Desenvolvimento Urbano
504650,"Sugere a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República , a alteração do conceito de deficiência constante do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a finalidade de adequá-lo à definição de deficiência constante da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.",Direitos Humanos e Minorias
504662,"Solicita à ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, possibilidade de encaminhar os nomes dos municípios do Estado da Paraíba que podem ser contemplados com programa do Governo Federal com vistas à erradicação de ""pobreza extrema"" no estado.",Direitos Humanos e Minorias
504699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a revitalização do Vale dos Dinossauros no município de Sousa - PB.",Turismo
505028,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.",Economia
505069,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
505332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude da Catirina, localizado na comunidade de São Januário, periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
505402,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais.",Administração Pública
505407,Altera alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos pelas concessionárias de rodovias e empresas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.,Finanças Públicas e Orçamento
505415,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
505672,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
505681,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505693,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
505694,"Aprova o ato que autoriza a União Social do Jardim Santana e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
505707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505730,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505734,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
505735,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
505740,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo.",Comunicações
505817,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.",Esporte e Lazer
506557,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, condicionando a veiculação de anúncios publicitários de bebidas alcóolicas à difusão de mensagens de utilidade pública.",Saúde
506778,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre as ações do Ministério para que o ""Centro de Treinamento Gastronômico Dr. Franklin Bueno Maia"", no município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, entre em efetivo funcionamento.",Turismo
506816,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Queimadas.",Educação
507568,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, a alteração do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a fim de permitir a utilização de marcadores, ou lançadores de bola de tinta, do tipo ""paintball"".",Esporte e Lazer
507728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapetininga - SP.",Saúde
508106,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a criação da Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia -PB",Educação
508108,"Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
508111,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data.",Administração Pública
508285,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil, a prorrogação dos efeitos do art. 55, do Decreto nº 6.514, de 2008, no tocante a Reserva Legal e a extensão dos benefícios do art. 152-A ao bioma Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509540,"Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.","Administração Pública; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
509590,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde garantir que os hospitais públicos e privados federais, estaduais ou municipais, com ou sem fins lucrativos, possuam em seus quadros de funcionários o profissional que atua na área de odontologia.",Saúde
509601,Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN a respeito da realização de auditorias desta instituição junto ao Banco de Brasília - BRB.,Administração Pública
509639,Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a captura de peixes no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
509819,"Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
509820,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
509866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509880,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
510033,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações sobre o projeto da Refinaria Abreu de Lima, no estado brasileiro de Pernambuco, e sobre as relações contratuais da Petrobrás com a estatal venezuelana PDVSA - Petróleo de Venezuela S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
510057,Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
510177,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.","Política, Partidos e Eleições"
510245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510296,Dispõe sobre formas de incentivo para clubes esportivos que crie ou mantenham equipes profissionais de futebol feminino.,Esporte e Lazer
510334,"Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.",Direito e Defesa do Consumidor
510372,"Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510375,Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,Economia
510484,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de MASSARANDUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510518,"Proíbe a cobrança de sacolas biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
510571,"Insere parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que serão computados, nas eleições majoritárias, para os candidatos registrados por coligação, os votos no número de legenda de cada partido que a compõe.","Política, Partidos e Eleições"
510581,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Educação
510588,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Xapuri, no estado do Acre.",Educação
510671,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o recolhimento do livro intitulado Por uma vida melhor, distribuído pelo Ministério da Educação a alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de todo o País.",Educação
510694,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação para as Populações Itinerantes e dá outras providências.,Educação
510719,Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510731,"Declara o ""Maior São João do Mundo"", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
510783,Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.,Defesa e Segurança
510809,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca das providências administrativas tomadas visando os delegados da Polícia Federal, que produziram escutas ilegais no episódio da Operação Influenza em 2008.",Administração Pública
510838,"Sugere que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
510899,"Solicira informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, relativas ao cumprimento das recomendações e determinações contidas no relatório de fiscalização da gestão da Reserva Global de Reversão – RGR, datado em abril de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511095,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento das licitações para o transporte rodoviário interestadual de passageiro, e sobre o Trem de Alta Velocidade - TAV, Rio de Janeiro/RJ - Campinas/SP, ambos sob responsabilidade da Agencia Nacional de Transporte Terrestre - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511100,"Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Saúde
511111,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de São Bento- PB.",Educação
511117,"Solicita informações à Controladoria Geral da União (CGU) sobre ações de fiscalização das obras do Projeto Vila da Barca, em Belém (PA).",Finanças Públicas e Orçamento
511147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Campina do Monte Alegre - SP.",Educação
511148,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Bom Sucesso de Itararé- SP.",Educação
511151,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Ribeirão Grande - SP.",Saúde
511230,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de capixaba, no estado do Acre.",Educação
511549,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
511580,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática ""cultura árabe e tradição islâmica"" e dá outras providências.",Educação
511605,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre a contratação de terceirizados pela Administração Pública Federal.",Administração Pública
511719,"Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.",Direito e Justiça
511950,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
511980,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512050,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
512102,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Teixeira de Freitas - BA.",Educação
512172,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos para urbanização de assentamentos precários no município de Campina Grande/PB.",Economia
512174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a liberação de recursos para revitalização da Feira Central no município de Campina Grande/PB.",Economia
512248,"Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
512254,"Sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
512276,"Solicita informações à Sra. Ministra da Cultura acerca da não inclusão de atividades circenses na programação do Festival Europalia, edição de 2011.","Arte, Cultura e Religião"
512304,"Sugere ao Ministério da Educação, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Escola Técnica de Pesca no âmbito do Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE, localizado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco.",Educação
512326,"Sugere ao Ministério dos Transportes, a adoção de medidas destinadas à regularização e manutenção do PLANSFER - Plano de Saúde dos Ferroviários.",Administração Pública
512338,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512459,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Saúde
512469,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Saúde
512483,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Assis Brasil, Estado do Acre.",Saúde
512591,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, da Presidência da República, sobre como ficará a situação dos atuais empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na hipótese que menciona.",Administração Pública
512694,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de IBEMA no estado do Paraná.,Educação
512745,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Paranavaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512747,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Nova Londrina no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512754,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Mamborê no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512791,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Braganey no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512804,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Campo Bonito, no estado do Paraná.",Educação
512911,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Realeza, no estado do Paraná.",Educação
512917,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Santa Isabel do Ivaí, no estado do Paraná.",Educação
512934,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Alto Piquiri , no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512936,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Amaporã, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512941,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512945,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Campo Bonito, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512974,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Iporã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513013,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Aurora no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513015,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Londrina no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513023,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513028,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Mônica no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513072,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca dos investimentos no PRODETUR por Estado da região Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513275,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Trindade,Educação
513300,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre questões socioambientais referentes à construção das UHEs de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513471,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.",Direito e Defesa do Consumidor
513671,"Sugere ao Ministro das Cidades e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão pesquisa tendo em vista a construção de indicadores sobre a necessidade de moradias direcionadas a idosos e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
513800,"Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
513817,"Acrescenta art. 10-A à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Turismo
513978,"Sugere ao Ministro do Turismo a instituição da Gruta de Santa Rita de Cássia, no Município de Lunardelli, Estado do Paraná, como Local de Interesse Turístico.",Turismo
514007,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que ""Institui a Política Nacional do Livro"", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
514205,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor manter os faróis acesos do veículo utilizando luz baixa durante o dia, e da instalação de dispositivo que permite o acionamento automático dos faróis ao ligar o motor do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514237,"Solicita informações e cópias à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de documentos relativos aos servidores públicos federais e empregados públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária, no período de 1993 a 2001.",Administração Pública
514482,"Altera o art. 655 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
514549,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
514574,Determina que o concluinte de curso de graduação em instituição pública de educação superior preste serviço social remunerado em localidade ou comunidade carente de profissionais em sua respectiva área de formação e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
514633,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence, sobre os Títulos de Transferência das Terras repassadas pela União ao Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
501197,"Aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
501229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
508804,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
508973,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
508983,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação dos cursos de engenharia agronômica, engenharia florestal e administração no Município de Peixoto de Azevedo, estado de Mato Grosso.",Educação
509159,"Sugere ao Ministro da Educação, instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, bem como unidade de ensino descentralizada do Centro Federal de Educação - CEFET, no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
509214,"Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
509246,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.",Saúde
509298,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
509306,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
509334,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disciplina específica sobre educação ambiental, no ensino básico.",Educação
514875,"Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, ""que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial"", para estender aos órgãos de segurança pública dos Municípios a isenção do IPI na aquisição dos produtos que especifica.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
514969,Solicita parecer do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi referente ao Projeto de Lei nº 5.239/2009 que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
514981,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Goianira, no Estado de Goiás.",Educação
514984,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Caldas Novas - GO,Educação
514990,"Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
515014,Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
515051,Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.,Esporte e Lazer
515071,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creches e pré-escolas na proximidade de unidades de saúde.,Trabalho e Emprego
515186,"Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o aumento no custo das obras públicas do Governo Federal por meio da celebração de aditivos contratuais.",Administração Pública
515226,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515281,Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o processo de declaração de caducidade da concessão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515312,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que construa um Centro de Convenções e/ou Eventos no município de Fartura - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515388,"Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
515505,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515515,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Capixaba, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515523,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515534,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Bujari, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515538,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515540,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Feijó, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515655,"Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, Centros comerciais, supermercados, hipermercados, aeroportos, rodoviárias e nos hospitais.","Indústria, Comércio e Serviços"
515710,Dá nova redação ao inciso VI do art. 206 da Constituição Federal.,Administração Pública; Educação
515839,Institui o Dia Nacional da Mobilização pela Educação no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
515930,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.",Educação; Defesa e Segurança
515970,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de artes marciais mistas - MMA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
516074,"Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
516187,"Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
516258,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia em cada um dos municípios amazonenses que não dispõem, em seus territórios, de agências dessas instituições financeiras federais.",Finanças Públicas e Orçamento
516614,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre convênio realizado com a Pasta.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
516711,"Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
516770,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Americana - SP.",Trabalho e Emprego
516808,"Solicita informações à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
516817,Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.,Economia
516859,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a Contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
516934,Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar.,Educação
517100,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Solânea, no Estado da Paraíba.",Economia
517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
517128,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.",Esporte e Lazer
517224,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
517299,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.",Administração Pública
517333,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a rápida implementação do Fundo de Catástrofe e a imediata liberação de recursos para o Programa de Subvenção Econômica do Prêmio do Seguro Rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
517634,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517716,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
517746,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Camalaú, no Estado da Paraíba.",Economia
517753,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Conde, no Estado da Paraíba.",Economia
517821,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pocinhos, no Estado da Paraíba.",Economia
517834,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.",Economia
517835,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José de Espinharas, no Estado da Paraíba.",Economia
517840,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, no Estado da Paraíba.",Economia
517867,Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.,Direito Civil e Processual Civil
518011,"Sugere ao Ministro da Educação o aumento do número de vagas oferecidas no curso de Medicina da Universidade Federal Grande Dourados (UFGD), pelas razões que especifica.",Educação
518065,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de urgentes providências para o prosseguimento das obras do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518111,Solicita informação à Advocacia Geral da União a respeito de estudos realizados pelo órgão para subsidiar a adoção de medidas visando regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros.,Administração Pública
518409,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, informações sobre as obras que estão sendo executadas na Rodovia União Indústria e as demais obras previstas para o local.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Tapira no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518476,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Nova Olimpia no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518477,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Boa Vista da Aparecida no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Guaraniaçu no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518494,"Sugere Senhor Ministro da Educação, que todas as escolas públicas do País fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.",Educação
518496,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de ALAGOINHA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518500,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SANTO ANDRÉ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518503,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de ESPERANÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518504,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SERRARIA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518507,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SANTANA DOS GARROTES/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Saúde
518516,"Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
518520,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de alto paraiso no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de boa esperança no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de tuneiras do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518600,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos para a prefeitura de Cunha, Estado de São Paulo, visando à aquisição de patrulha mecanizada e equipamentos para recuperação e manutenção de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518681,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.198, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
518778,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de São Miguel para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518785,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Natuba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518807,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518873,"Denomina ""Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto"" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO.",Homenagens e Datas Comemorativas
518888,Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
518933,"Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.",Administração Pública
519007,"Acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à suspensão temporária da prestação de serviços continuados.",Direito e Defesa do Consumidor
519124,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
519272,Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.,Educação
519296,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre estacionamento privativo para carros-forte nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
519554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de São Mateus/ES seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude no Bairro Cohab.",Esporte e Lazer
519564,"Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
519746,Solicita informações à Ministra Maria Helena de Freitas Chagas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sobre decisão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação sobre a Resolução 02/2011.,Comunicações
519768,"Solicita informações a MInistra da Cultura acerca dos valores destinados por concessionárias de telecomunicações nos últimos cinco anos, por meio de programas de renúncia fiscal, a entidades com atuação na área cultural que tiveram propostas culturais aprovadas pelo Ministério da Cultura, com discriminação das entidades beneficiadas e valores repassados.","Arte, Cultura e Religião"
519790,Altera normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.,Trabalho e Emprego
519851,"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo previsto no art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que trata da possibilidade de rebate para a liquidação das operações de crédito rural",Finanças Públicas e Orçamento
519875,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes à débitos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ e/ou Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, junto à Light Serviços de eletricidade S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
519876,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações relativas à auditoria realizada no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu/RJ - PREVINI, nos últimos cinco anos até a data de hoje.",Previdência e Assistência Social
520129,Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre aspectos técnicos do feijão geneticamente modificados resistentes ao vírus mosaico dourado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520210,"Aprova o ato que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
520220,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520238,"Aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.",Comunicações
520240,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520242,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
520246,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
520248,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
520255,"Aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
520282,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná.",Comunicações
520292,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
520353,Torna obrigatório o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
520439,"Requer a realização de uma audiência pública para tratar ""Do decreto 7.567 de 15 de setembro de 2011, que aumenta o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), de carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento
520446,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
520460,"Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520479,"Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.",Defesa e Segurança
520494,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.",Economia
520502,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SANTANA DOS GARROTES/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520506,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIRPIRITUBA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520581,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a liberação de recursos para implantação de Centro de Informações Turísticas Itinerante no município de Piquete, Estado de São Paulo.",Turismo
520662,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
520731,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, acerca da construção, modernização e ampliação dos aeroportos situados no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520746,Cria o Dia da Conscientização sobre as Cardiopatias Congênitas.,Homenagens e Datas Comemorativas
520866,"Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
520989,"Aprova as Contas Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
521016,Solicita informações ao Ministro dos Esportes sobre convênio realizado com a Pasta,Administração Pública
521018,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a implantação de sistema de eletrificação rural em área carente, no Município de Humaitá, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
521180,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações que forneça um relatório detalhado de acompanhamento das operadoras de telefonia celular móvel na Bahia.,Comunicações
521288,"Altera a Resolução nº 1, de 2006, para dispor sobre o Orçamento Cidadão.",Direitos Humanos e Minorias
521459,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.539, de 2007.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
521636,"Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
521810,"Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito e Justiça
521919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
521943,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521994,Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a elevação da Secretaria Nacional de Política Contra as Drogas ao status de Ministério.,Direito e Justiça
522005,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Alagoinha (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522139,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.",Economia
522165,"Sugere ao Ministro da Educação, sugerindo a inclusão de mais um Instituto Federal do Amapá - IFAP, a ser sediado no município de Oiapoque no Estado do Amapá.",Educação
522166,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que o Poder Executivo reconheça a República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
522182,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância.,Educação; Trabalho e Emprego
522277,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Cajamar- SP.",Educação
522344,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre as conclusões do Relatório previsto na Portaria nº 180, de 7 de julho de 2010, que criou comissão especial para definição das premissas, condições, parâmetros técnicos e metodologia adotada para o retorno dos trechos rodoviários federais delegados ao Estado do Rio Grande do Sul à União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
522364,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
522526,"Altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
522572,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o processo de transferência de parte das Diretorias, e de Gerências do Banco do Brasil.",Economia
522648,"Sugere ao Ministério dos Transportes, sugerindo empenho no sentido de restaurar a BR-163 no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
522826,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.818, de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
522923,Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos,Administração Pública; Saúde
522926,"Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.",Previdência e Assistência Social
522974,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a implantação de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com frota superior a três milhões de veículos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
522981,"Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de duas passarelas na Rodovia BR-116-SP, Presidente Dutra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
522982,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos para tratamento da MPS - Mucopolissacaridose na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.,Saúde
523010,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para incluir critério de desempate em processos licitatórios.",Administração Pública
523017,"Sugere ao Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a construção do Centro Logístico (Porto Seco), no município de Vitória da Conquista - Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços"
523247,Consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa.,Administração Pública
523262,"Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Sr. José Eduardo Cardozo, no sentido de encaminhar a Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria do Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice e/ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos.",Direito e Justiça
523319,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a transferência de diretorias, departamentos e gerências do Banco do Brasil para outras unidades da Federação.",Economia
523322,Sugere ao Ministério das Comunicações seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.,Comunicações
523368,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a concessão do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
523437,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Zé Doca (MA).,Finanças Públicas e Orçamento
523487,Assegura às emissoras de radiodifusão comunitária o direito de operar em rede.,Comunicações
523689,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a adoção de medidas que deem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524061,Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Chipre.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
524164,"Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
524222,"Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
524234,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de exame de dopagem para condutores de veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524274,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
524278,Sugere ao Senhor Ministro da Educação e ao Senhor Ministro da Saúde a elaboração do kit anti-drogas para a distribuição nas escolas.,Educação
524311,Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente que o IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis preste informações sobre o volume de defensivos agrícolas comercializados no Brasil nos anos de 2006 a 2010.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524415,Sugere ao Poder Executivo que a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - elabore campanha institucional de divulgação dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União.,Administração Pública
524600,Solicita ao Ministro de Estado dos Esportes informações relativas a denúncias publicadas no sítio do Jornal Estadão em 31/08/2011que dão conta de aumentos frequentes e desarrazoados nos custos de convênios públicos.,Esporte e Lazer
524608,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nos contratos celebrados entre a PETROBRAS e empreiteiras contratadas para obras de reforma e modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Município de Araucária - PR.",Administração Pública
524776,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que ""Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado"".",Direito e Defesa do Consumidor
524848,Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica.,Direito Civil e Processual Civil
524852,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre utilização de recursos oriundos de emenda de parlamentar.,Administração Pública
524956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.",Economia
524960,Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
524978,"Dispõe sobre a criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
525151,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências relativas à transferência de profissionais da Educação Superior para a região Amazônica e a permanência desses profissionais na região.,Educação
525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
525221,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann que a Presidência da República possa adotar Medida Provisória alterando a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", e a Lei Nº 12.424, de 16 de Junho de 2011 que altera a legislação anteriormente citada e dispositivos legais conexos, a fim de introduzir neste arcabouço legal artigo que permita custeio integral por parte da União de casas construídas sob o regime do PMCMV, sendo estas livres de quaisquer ônus quando destinadas à população que perdeu seus imóveis em situação de catástrofe ou desastre natural.",Direitos Humanos e Minorias
525395,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
525397,"Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
525410,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
525428,Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
525565,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Cotia - SP.",Trabalho e Emprego
525619,Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525869,Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
525977,"Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
526144,"Solicita informações ao Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro dos Transportes, referente aos acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados no Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
526298,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal.",Educação
526354,"Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais.",Direitos Humanos e Minorias
526529,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
526559,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências necessárias e urgentes com vistas à autorizar as nomeações dos aprovados no concurso público para provimento de vagas nos cargos de especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários, de analista administrativo, de técnico em regulação de serviços de transportes aquaviários e de técnico administrativo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário.",Administração Pública
526560,"Sugere ao Ministério da Educação os esforços necessários no sentido de autorizar investimentos em infraestrutura física e novos cursos nos câmpus de Diamantina e Teófilo Otoni da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), além dos recursos já previstos com o objetivo de expandir a universidade para as cidades de Unaí e Janaúba.",Educação
526968,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes que determine, por intermédio da Agencia Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ, as providências necessárias para instaurar procedimento fiscalizatório sobre os atos de gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
527005,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a prestação de contas com despesas da Pasta da Educação, no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Educação
527039,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades solicitando a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Natividade da Serra, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527065,"Sugere ao Miniistro da Prvedência Social, sejam instaladas agências do INSS, em cidades do estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
527138,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.",Direito e Defesa do Consumidor
527259,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
527319,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
527375,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a construção de imóvel para moradia própria.,Trabalho e Emprego
527503,"Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.","Política, Partidos e Eleições"
527591,Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.,Administração Pública
528038,"Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica",Direitos Humanos e Minorias
528075,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Itaquaquecetuba/SP.,Educação
528107,Fixa piso salarial nacional dos médicos.,Trabalho e Emprego
529062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do reconhecimento das vacinas contra Leishmaniose Visceral Canina (LVC).",Saúde
529219,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a suspensão do processo administrativo que trata do cadastramento dos imóveis que margeiam o Rio Sapucaí, no Município de Itajubá em Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529435,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a nomenclatura de Taiwan nos portais eletrônicos de diversos órgãos subordinados à Presidência da República.,Administração Pública
529467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529478,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORONEL DOMINGOS SOARES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529503,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVAÌ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529513,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAMBORÊ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529519,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529530,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529547,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUITANDINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529551,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONCADOR no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529595,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Jordão, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529731,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529740,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529744,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529753,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529754,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Xapuri, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529808,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529822,"Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
529871,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre inexecuções das obras de trechos concedidos, referente ao ano de 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
529911,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
530032,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações a respeito das atividades de sua empresa de consultoria P-21 Consultoria e Projetos Ltda. nos exercícios de 2009 e 2010.",Administração Pública
530327,"Acrescenta o art. 77-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre políticas de assistência aos estudantes da educação superior.",Educação
530465,Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas e outras despesas para participação em processos seletivos para ingresso em cursos das instituições federais de educação superior.,Educação
530487,"Sugere ao Ministério das Comunicações o lançamento de edição especial de selo postal comemorativa ao centenário de nascimento de Luiz Gonzaga, a ocorrer em 2012.",Homenagens e Datas Comemorativas
530501,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital.",Administração Pública; Comunicações
530524,"Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
530541,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Queimadas/PB.,Saúde
530542,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pombal/PB.,Saúde
530572,Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.,Administração Pública
530580,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530594,Sugere ao Ministério das Cidades que se estude a possibilidade de obrigar a adoção de vidros laminados em todas as áreas envidraçadas do veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
530609,"Sugere à Exma. Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Mirian Belchior, que adote as providências necessárias no sentido de doar ou ceder ao Governo do Estado do Paraná o prédio onde funcionava o Fórum Trabalhista da comarca de Londrina - PR.",Administração Pública
530716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranaguá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Lapa, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530743,"Altera o art. 155, § 2º, X, ""a"", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.",Finanças Públicas e Orçamento
530884,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Constas da União, a fim de que seja realizada auditoria na Universidade Federal de Rondônia - UNIR.",Administração Pública; Educação
531581,"Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios.",Defesa e Segurança
531630,Fixa o piso salarial nacional dos jornalistas.,Trabalho e Emprego
531704,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Baraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531816,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
531839,Isenta os estudantes bolsistas do PROUNI do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal.,Administração Pública
531840,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
531841,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, o apoio para a implantação do Canal Acauã-Araçagi no Estado da Paraíba.",Economia
531849,"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
531863,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
531870,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a execução orçamentária da Petrobras no Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
531878,Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
531910,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a retirada de circulação de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531940,Sugere ao Ministro da Integração Nacional ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil.,Defesa e Segurança
531958,Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre as relações trabalhistas entre brasileiros e paraguaios na fronteira de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
531960,"Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531973,Altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
532052,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
532054,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à preparação doméstica de alimentos de consumo humano.",Finanças Públicas e Orçamento
532077,Sugere ao Ministério das Cidades a colocação de hidrômetros e relógios de contagem de energia elétrica individuais em unidades habitacionais erguidas com recursos públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
532179,"Altera dispositivos das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
532194,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15.",Saúde
532812,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a regulação econômica do setor de telecomunicações, bem como do serviço de call centers prestado pelas companhias.",Comunicações
532911,"Denomina ""Rodovia Dalton Canabrava"" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
532925,Regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva.,Esporte e Lazer
532967,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Mâncio Lima, no Estado do ACRE.",Saúde
533010,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.",Saúde
533013,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
533022,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
533134,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Educação
533136,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
533137,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia com relação a complexidade da situação da Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
533163,"Sugere aos Ministros da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Previdência Social a instituição de comissão interinstitucional destinada a monitorar os indicadores de contaminação por agrotóxicos nos alimentos, na água, no solo, no ar, nas pessoas atendidas no SUS e nos trabalhadores e suas consequências à saúde e ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533177,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia sugerindo a implantação do programa Luz Para Todos em algumas comunidades rurais de Maracás-BA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
533204,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caiçara.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533205,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimba de Areia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533232,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itapororoca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533272,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533297,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juripiranga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533299,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Junco do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533321,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedras de Fogo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533324,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533327,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533344,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José da Lagoa Tapada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533368,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533375,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mato Grosso,"Viação, Transporte e Mobilidade"
520033,"Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel.",Administração Pública
520042,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha e ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, para que os mesmos estudem a viabilidade de instituir e implantar um programa conjunto de aproveitamento dos médicos recém formados no atendimento aos Municípios do interior do País.",Saúde
528285,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte",Homenagens e Datas Comemorativas
528424,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando incluir recursos no Programa Operacional Amazônia",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
528488,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a coleta de assinaturas para a iniciativa coletiva de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
528685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
528688,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Economia
154623,Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas  - código 51.01.039-9 AMB - nas clínicas e hospitais da rede pública e privada conveniados ou que compõem o Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
155961,Acrescenta o art. 455-A  na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156869,Dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de energia elétrica  e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
248947,"""Dispõe  sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
253200,"Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra  de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Administração Pública; Saúde
253252,"Acrescenta  inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503,  de 2  de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
257330,"Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257453,"Esta lei altera a  Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Direito Civil e Processual Civil
264665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas  para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.",Economia
267435,"Dá  nova  redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
267759,"Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em  contas de energia,  água  e gás, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
270244,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da  República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
274311,"Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
279107,Estabelece   diretrizes  para  os  programas  de  aleitamento materno e bancos de leite humano  e dá outras providências.,Saúde
279515,Dispõe   sobre   a  criação  do  Programa  de  Complementação Sócio-Educacional para os alunos da rede de ensino público  e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que  especifica.",Estrutura Fundiária
293957,Dispõe   sobre   as   sacolas   plásticas   fornecidas    por estabelecimentos comerciais  para  embalagem  ou  reembalagem  de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
294614,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes  públicas e privadas, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294739,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mangaratiba   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295407,"Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.","Política, Partidos e Eleições"
298990,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
301235,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações  acerca de denúncias sobre suposto esquema de favorecimento na liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, feito por ex-funcionários da Agência.",Saúde
302574,Sugere ao Ministério das Comunicações a  criação de uma área local de tarifação de telefonia fixa para os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE).,Comunicações
302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
302967,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Tanguá - RJ.""",Educação
302972,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Três Rios - RJ.""",Educação
302974,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quatis - RJ.""",Educação
302977,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
302978,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Volta Redonda - RJ.""",Educação
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
302997,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sapucaia - RJ.""",Educação
303016,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Educação
303027,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Iguaçú - RJ.""",Educação
303068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
305846,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre as irregularidades existentes nos Editais de Concorrência nº 01/2005 e 02/2005 relativos ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, encontradas no  processo nº 010.341/2005-4 do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
305857,"Solicita ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de  endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
305881,"Solicita informações ao Exmo. Sr.  Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
306763,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
307803,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
307910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308307,"Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº  9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308653,"Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG  - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309107,"Acrescenta o  inciso  XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
309553,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
310269,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310697,Dispõe sobre o ato cooperativo  típico de cooperativas de trabalho.,Trabalho e Emprego
310784,"Institui o dia  25 de janeiro  como ""Dia Nacional da Bossa Nova"".",Homenagens e Datas Comemorativas
310884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
311320,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311410,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Valença - RJ.,Saúde
311415,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Saquarema - RJ.,Saúde
311430,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São João da Barra - RJ.,Saúde
311449,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio da Ostras - RJ.,Saúde
311472,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Niterói - RJ.,Saúde
311481,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itatiaia - RJ.,Saúde
311501,Sugere que a Unidade de Ensino de Mossoró do CEFET do Rio Grande do Norte seja convertida em centro de educação tecnológica subordinado diretamente ao Ministério da Educação.,Saúde
311503,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miracema - RJ.,Saúde
311523,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
311535,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carmo - RJ.,Saúde
312084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 20 de agosto de 2004, que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
312087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
312093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.",Comunicações
312125,Dispõe sobre os encargos incidentes nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.,Economia; Previdência e Assistência Social
312227,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para financiamentos de sistemas de irrigação.",Estrutura Fundiária
312308,"Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
312326,"Solicita, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel informe as razões para os elevados aumentos das tarifas de energia elétrica da Manaus Energia S.A. nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312498,"Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, fiscalize os procedimentos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativos ao anúncio de prática de fraude fiscal realizada em Estados da Região Norte por parte de empresas sediadas na Região Sudeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
312545,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
312558,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a investigação em torno da existência de uma quadrilha especializada na falsificação de medicamentos utilizados para fins estéticos.,Saúde
312595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 119, de 2005.",Direitos Humanos e Minorias
312875,"Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Comunicações
312880,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
312883,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
312901,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola  Agrotécnica Federal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul.,Educação
312945,Sugere ao Ministério da Saúde a criação do Hospital Público Federal do Sul Fluminense - no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
313052,Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes visando implementar o reequipamento das Forças Armadas Brasileiras.,Defesa e Segurança
313053,Solicita ao Senhor Ministro Saúde  informações sobre o acordo celebrado entre este Ministério e o laboratório Abbott para reduzir o preço de medicamentos do coquetel antiaids.,Saúde
313072,"Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
313157,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.",Administração Pública
313199,"Solicita informações à Sra. Ministra- Chefe da Casa Civil, sobre a viagem do Presidente da República ao Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
313233,"Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito da ANVISA,  informações sobre matéria publicada no Jornal ""O Estado de São Paulo"" referente ao cancelamento de medicamentos.",Saúde
313647,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópias das atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho de Administração da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313668,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7342, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313669,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7341, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
313796,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes aos contratos n°s SC-ASU-GP 00024/2003 e 00025/2003 da empresa Mass Publicidad SRL,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313827,Cria a Comenda do Mérito Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313841,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Vice-Presidente José Alencar, informações sobre o plano de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas - SP.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
313853,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações referentes à implantação do programa ""telefone social"", para propiciar o acesso da população de baixa renda ao serviço de telefonia fixa.",Comunicações
314100,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Fernando Prestes - São Paulo, no Programa Organização Produtiva de Comunidades Pobres - PRODUZIR - Novo Pronager.",Economia
314123,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Varre-Sai,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314168,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Pinheiral, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314171,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miracema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314173,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314188,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miguel Pereira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314208,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314328,"Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que ""institui o  Código de Trânsito Brasileiro"", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
314350,"Sugere   ao Governo do Estado da Bahia  a concessão de  terreno para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias,   Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
314400,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ESPERANÇA NOVA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314410,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CONSELHEIRO MAIRINCK , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314416,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOM SUCESSO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314473,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FLÓRIDA,  no Estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314486,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
314709,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (PL nº 3.285, de 1992, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
314711,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.""",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
314740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314813,"Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências.",Saúde
314989,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São José de Ubá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315013,"Solicita informação ao Sr. Ministro / Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF,  a respeito de existência de normas e prerrogativas que justifiquem a retenção de processos da parte de Ministros da Suprema Corte, através do recurso de Pedido de Vistas, por longo prazo; com conseqüente fornecimento de relação dos processos que se encontram sob tais procedimentos.",Administração Pública
315021,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paraíba do Sul / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315025,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Petrópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315035,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315036,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Porciúncula / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315041,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Resende / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315049,"Sugere, no âmbito do Ministério dos Esportes, a renovação do Convênio do Programa ""Segundo Tempo"" com a Prefeitura de Juazeiro, na Bahia.",Esporte e Lazer
315061,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Mesquita / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315077,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Belford Roxo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315079,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315094,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Duque de Caxias / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315097,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Iguaba Grande / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315098,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaboraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315119,"Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que ""dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências"".",Administração Pública; Educação
315131,"Sugere  ao Sr. Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Iguatemi, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Economia
315164,"Sugere a continuidade da prestação de auxílio, no âmbito das ações do Ministério da Integração Nacional, aos trabalhadores desempregados por razão da Decretação de Emergência Sanitária Animal no Estado do Mato Grosso do Sul, devido ao surgimento de foco de febre aftosa.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
315435,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca de cartilha intitulada ""O Gatão e seus Amigos - De Homem pra Homem"", produzida pelo Programa Nacional de DST do Ministério da Saúde.",Saúde
315447,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315461,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO PEDRO DO PARANÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315596,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
315633,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JURANDA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315635,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JUNDIAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316129,Sugere ao Exmo. Ministro de Justiça  a instalação de Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.,Defesa e Segurança
316222,"Sugere ap Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO BRANCO DO IVAÍ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316229,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTA INÊS , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
316463,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.",Comunicações
316491,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
316493,"Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
316502,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a isenção de produtos da Fruticultura Brasileira bem como, a isenção dos produtos industrializados da Fruticultura na Região Nordeste.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
316518,"""Dispõe sobre a reserva de estacionamento para bicicletas nos estacionamentos, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
316596,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a fabricação de moedas de um centavo.,Economia
316599,"Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
316867,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino  a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
316888,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
316921,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
316952,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
316992,"Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
316993,"Solicita esclarecimentos ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, quanto à adoção do minuto como unidade de medição de tempo de utilização no Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC.",Comunicações
317011,Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
317060,"""Sugere ao Ministério da Cultura a instalação do Ponto de Cultura, no Município de São Vicente, no Estado de São Paulo.""","Arte, Cultura e Religião"
317061,"""Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa  ""Segundo Tempo"", no Município do São Vicente, no Estado de São Paulo.""",Esporte e Lazer
317211,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela de nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para exercer serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
317222,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317312,Requer a instauração de procedimento disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar em face do Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
317447,Solicita  o envio de Requerimento de Informação ao Ministro da Educação referente a regulamentação do valor das taxas cobradas para  registro de diplomas de educação superior.,Educação
317476,Solicita ao Ministro da Saúde informações relativas ao Programa Nacional de Hepatites.,Saúde
317481,"Altera o inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Administração Pública
317525,Declara a perda de mandato do Deputado PEDRO CORRÊA por conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Administração Pública
317580,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Carmo/RJ.",Educação
317612,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaguaí/RJ.",Educação
317629,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Sumidouro-RJ.",Educação
317639,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São José do Rio Preto-RJ.",Educação
317651,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio das Ostras-RJ.",Educação
317726,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
317772,"Sugere à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Fazenda, sejam formuladas e implementadas medidas voltadas a viabilizar a renegociação dos contratos de financiamento habitacional, formalizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de forma a possibilitar a amortização e a quitação de dívidas, em condições favoráveis aos contratantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
317857,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os  beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.",Defesa e Segurança
317969,Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.,Administração Pública
318143,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional,  as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318370,Sugere o Ministério da Fazenda a implementação de linha de crédito em instituições financeiras oficiais para aquisição de automóveis de passageiros para utilização como veículos de aluguel por seus proprietários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
318493,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para a recuperação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Cananéia - SP.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
318534,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.",Direitos Humanos e Minorias
318573,Consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
318763,"Sugere que o Ministério da Saúde promova a descentralização das ações e a capacitação da equipe ""Saúde da Família"" para atuar no programa de combate à hanseníase.",Saúde
318836,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências no sentido de homologar, junto aos membros do MERCOSUL, a aceitação de documentos que nos conferem identidade em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
319072,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Petrópolis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319084,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paracambi - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319098,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Bom Jardim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319129,Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para aumentar o número de mamógrafos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.,Saúde
319179,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rio Bonito -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319187,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319204,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Trajano de Moraes - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319205,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Três Rios - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319211,"Sugere  ao  Poder  Executivo o envio de  Projeto de  Lei ,  concedendo  isenção do Imposto  sobre  Produto  Industrializado para  motos  adquiridas  por   profissionais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
319309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 193, de 4 de Junho de 2003,  que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
319325,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319342,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
319376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
319404,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde a realização, através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, de auditoria contábil-financeira na área de Saúde do Mato Grosso do Sul a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.",Economia; Saúde
319463,"Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.",Administração Pública; Defesa e Segurança
319504,"Sugere ao Ministério da Fazenda, instalação de Unidade de Atendimento ao Contribuinte  da Receita Federal no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Finanças Públicas e Orçamento
319615,"Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.",Trabalho e Emprego
319669,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre os recursos do Plano Nacional de Apoio ao Transporte  Escolar - PNATE para o Estado do Amazonas.,Educação
319756,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações acerca do funcionamento da Usina das Ondas a ser implantada na praia de Pecém, no Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319813,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, nas Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, reflexão sobre o Movimento Hip Hop.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
319940,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Arraial do Cabo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319947,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cabo Frio, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319955,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carmo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319956,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Casimiro de Abreu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319962,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319968,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaguaí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319992,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paracambi, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320006,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Claro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320021,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sapucaia, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320022,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Saquarema, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320023,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Seropédica, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320028,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Trajano de Moraes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320029,"Sugereao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320055,Dispõe sobre a isenção de IPI para os transportadores escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
320101,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre repasses aos Municípios do Estado de Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
320105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
320221,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 425, de 21 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Atalaia da Última Hora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
320235,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações acerca da regularidade das verbas de patrocínios oficiais concedidos pelo Banco do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal, desde o ano de 2003.",Administração Pública
320241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
320244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais",Comunicações
320337,Sugere ao Ministério da Educação maior agilização das universidades públicas para revalidar diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras.,Educação
320344,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de proposição ampliando o alcance do Auxílio-Transporte e facilitando a remoção do servidor para perto de sua residência.",Administração Pública
320366,"Solicita informação à Presidência da Câmara dos Deputados sobre o número / listagem de CPIs e procedimentos adotados após vigência da Lei Ordinária nº 10.001, de 2000.",Administração Pública
320492,Sugere ao Ministério das Cidades medidas na área de saneamento ambiental.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
320531,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320600,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Aperibé - RJ.,Saúde
320613,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Saúde
320638,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Rio Claro -  RJ.,Saúde
320649,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Natividade -  RJ.,Saúde
320652,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
320669,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Japeri -  RJ.,Saúde
320676,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Maricá -  RJ.,Saúde
320682,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
320724,"Altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
320927,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
320934,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
320936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
320942,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
321040,"Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
321184,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das pesquisas realizadas pela EMBRAPA, em Campina Grande - PB, para o desenvolvimento de algodão transgênico.",Estrutura Fundiária
321211,"Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Educação
321258,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Trajano de Moraes - RJ.,Educação
321263,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nilópolis - RJ.,Educação
321291,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São João de Meriti - RJ.,Educação
321300,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Saquarema - RJ.,Educação
321312,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Piraí / RJ.,Educação
321316,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaocara - RJ.,Educação
321332,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cambuci - RJ.,Educação
321408,"Altera a Lei nº 1.060,  de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
321542,"Inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando  a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia,  na divisa com o  Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
321553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 148, de 16 de Abril de 2004, que outorga permissão à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
321558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
321567,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Fundação João Luis Albuquerque para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
321640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 697, de 9 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
321648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 673, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 13 de Junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
321671,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321681,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Extraordinário da Controladoria-Geral da União, a realização de auditoria contábil-financeira nas contas da Prefeitura Municipal de Dourados, MS, de seu Fundo Municipal de Saúde, e da Fundação Hospital Universitário, também de Dourados.",Economia; Saúde
322081,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a implantação de Plano de Prevenção a Desastres no Município de Manaus, em consequencia das fortes chuvas que assolam a capital amozonense.",Economia
322183,Sugere ao Ministro da Cidades que promova ações de política urbana voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
322255,Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa.,Homenagens e Datas Comemorativas
322483,Concede isenção do pagamento de contribuição previdenciária e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
322593,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá.",Comunicações
322608,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2005 (PL nº 6.763, de 2002, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica"".","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
322800,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca dos recursos destinados à 19ª Unidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit), Estado de Mato Grosso do Sul, para realizar obras de manutenção das rodovias federais no estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322885,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito de denúncias envolvendo dirigentes da Agência Nacional de Petróleo - ANP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
322961,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
323001,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural  ""Waldomiro de Freitas Sant'Anna"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
323012,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
323038,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Resende -  RJ.,Saúde
323062,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paracambi -  RJ.,Saúde
323078,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
323095,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itatiaia -  RJ.,Saúde
323101,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaboraí -  RJ.,Saúde
323104,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
323108,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Saúde
323123,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cantagalo -  RJ.,Saúde
323124,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
323153,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
323154,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
323156,Sugere ao Ministério da Saúde que promova a distribuição gratuita de kit de saúde bucal entre beneficiários do Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
323425,"Aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.",Comunicações
323428,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
323586,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Pinheiral, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323587,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Petrópolis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323590,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323602,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santo Antônio de Pádua, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323604,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município do Rio de Janeiro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323610,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323616,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Varre-Sai, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323759,"Solicita informações à Ministra de Estado e Meio Ambiente sobre a aquisição de terras pelo sueco Johan Eliash, no estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
323937,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre áreas licitadas em 2005 para exploração de petróleo e gás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324019,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do país no período de 11 a 14 de maio, para participar da IV Cúpula América Latina e Caribe - União Européia, no dia 12, e realizar visita oficial à República da Áustria, no dia 13, em Viena.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
324153,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os gastos com publicidade na campanha da auto-suficiência do petróleo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324165,"Estende o piso salarial previsto na Lei  Complementar nº 103,  de 14 de julho de 2000,  aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
324319,"Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
324371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
324465,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre todos os contratos e pagamentos feitos à CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ou a qualquer empresa que tenha como sócio, com qualquer percentual o nome do Senhor Eunício Lopes de Oliveira.",Administração Pública
324664,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324702,Sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
324764,Sugere que o Ministério da Saúde realize campanha nacional de divulgação da Contracepção de Emergência.,Saúde
324815,"Sugere ao Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de Conselhos  Federais e Estaduais de Zootecnia"".",Trabalho e Emprego
324900,"Sugere ao Ministério da Fazenda,  avaliar e propor alterações na legislação vigente quanto à isenção de impostos federais que incidem sobre as etapas do processo de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos.",Finanças Públicas e Orçamento
324931,Sugere ao Ministério da Saúde seja criada campanha nacional para a prevenção à gravidez precoce,Saúde
325042,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
325053,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
325055,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
325089,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei  nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
325103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325236,"Solicita informações  ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca de locação de imóvel  para o INSS em Piumhi,  em Minas Gerais.",Administração Pública
325258,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre objetivos e resultados da ""missão institucional"" realizada em encontro ou reunião realizada no mês de maio do corrente com o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.",Economia
325563,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325567,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325571,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Campos dos Goytacazes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325577,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cardoso Moreira - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325582,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Casimiro de Abreu - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325593,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Quatis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325594,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325597,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Iguaba Grande - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325609,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325615,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Magé - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325642,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Paracambi - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325646,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Saquarema - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325660,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Sumidouro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325785,"Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Administração Pública; Saúde
325869,Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
325896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
326007,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 21 de setembro de 2005, que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado da Alagoas",Comunicações
326194,Estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos.,Administração Pública
326245,Define nova pena para o crime de motim de presos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326265,"""Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares"".","Indústria, Comércio e Serviços"
326418,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Saquarema/RJ.",Educação
326429,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
326452,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cardoso Moreira/RJ.",Educação
326456,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.",Educação
326469,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Teresópolis-RJ.",Educação
326511,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Nova Friburgo/RJ.",Educação
326524,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Laje do Muriaé/RJ.",Educação
326558,Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.,Economia
326568,Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas.,Administração Pública
326746,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 203, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de maio de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, pelo prazo de quinze anos, no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe"".",Comunicações
326849,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a divulgação da atuação do Banco do Brasil S/A no financiamento habitacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
326879,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.",Comunicações
326885,"Altera  redação de dispositivos constantes dos arts. 2º, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
326964,"Solicita ao Exmo. Sr. Sérgio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia, cópias das atas, das notas taquigráficas, bem como a degravação das reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
326966,"Solicita ao Sr. ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre a avaliação do mamão transgênico, pela CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
327067,Sugere ao Ministério da Educação ações para a melhoria da educação das comunidades indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
327118,Altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
327144,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Administração Pública
327326,"Dispõe sobre a criação de Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
327457,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito de contratações diretas de prestadores de serviço publicadas no Diário Oficial da União de 29/5/2006, seção 3.",Administração Pública
327605,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
327618,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
327667,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro do Planejamento. Orçamento e Gestão sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.",Administração Pública; Educação
327674,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Educação sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.",Administração Pública; Educação
327679,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Araruama - RJ.""",Saúde
327701,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Saúde
327702,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Saúde
327706,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Bom Jardim - RJ.""",Saúde
327741,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaboraí - RJ.""",Saúde
327746,"""Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.""",Administração Pública
327766,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Mangaratiba - RJ.""",Saúde
327782,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nilópolis - RJ.""",Saúde
327785,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Saúde
327794,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Saúde
327800,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Teresópolis - RJ.""",Saúde
327825,Propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social.,Direitos Humanos e Minorias
327888,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
327918,"Solicita informações do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito da Secretaria do Patrimônio da União e Serpro.",Administração Pública
328157,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Teresópolis - RJ.,Saúde
328170,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.,Saúde
328189,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paty do Alferes - RJ.,Saúde
328192,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Piraí - RJ.,Saúde
328200,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
328238,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Areal - RJ.,Saúde
328307,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública
328445,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
328452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
328455,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
328540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
328742,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a inclusão da Festa do dia 1º de Maio - Dia do Trabalhador, promovida pelo Seminário São José Operário, no Município de Cascavel-PR, na lista de eventos oficiais do Governo Federal",Trabalho e Emprego
328787,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração    Nacional    sobre aplicação dos recursos da União destinados a irrigação,  conforme artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Estrutura Fundiária
328923,"Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
329438,"Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
329497,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de implantação de uma agência bancária com caixa eletrônico, no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.",Economia
329672,"Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, que reduz alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do Mercado Interno de fertilizantes e defensivos agropecuários .","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
329677,"Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329715,"Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.",Defesa e Segurança
329729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329765,"Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
329833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
329836,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de Junho de 2006, a transferência indireta do controle societário da TV Mar Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
329841,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.948, de 18 de Dezembro de 2002, alterada pela de nº 630, de 9 de Dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária ""Vale das Termas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
329879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
329898,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330002,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Magé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330004,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Maricá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330037,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330055,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330088,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as providências que especifica.,Previdência e Assistência Social
330108,Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.,Educação
330134,"Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.",Educação
330141,Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias
330174,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.",Economia
330318,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre a atuação do órgão na análise dos recursos empregados com o Funttel para a consecução dos trabalhos previstos no Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.",Comunicações
330343,Solicita ao Sr. Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca informações acerca do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.,Estrutura Fundiária
330535,"Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre convênio assinado com a Petrobrás para contratação de jovens aprendizes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
330553,Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos.,Saúde
330652,Sugere ao Ministério da Fazenda o descontingenciamento das dotações da SUFRAMA.,Economia
330676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
330700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
330705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
331478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à RADIO QUIGUAY LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
331485,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
331488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.""",Comunicações
331491,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo , Estado do Paraná"".",Comunicações
331726,"Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
331741,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional contra o ""Doping"" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331746,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331758,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão à Rádio Candelária Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
331759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 9 de dezembro  de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
331795,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
331806,Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional e da outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
331847,Estabelece requisitos para investidura em cargo efetivo da Carreira Legislativa e dá outras providências.,Administração Pública
331890,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos,  na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332041,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Esporte e Lazer
332047,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Gonçalo - RJ.,Esporte e Lazer
332068,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Sumidouro - RJ.,Esporte e Lazer
332074,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Varre-Sai - RJ.,Esporte e Lazer
332090,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaguaí - RJ.,Esporte e Lazer
332117,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mangaratiba - RJ.,Esporte e Lazer
332134,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Esporte e Lazer
332135,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Esporte e Lazer
332162,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Educação informações sobre a implantação de Conselhos Municipais de Educação no Amazonas.,Educação
332166,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos  informações sobre andamento das obras de recuperação da BR - 319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
332288,"Sugere a inclusão do milho destinado à moagem e para consumo humano no PEP - Programa de Escoamento da Produção, gerido pelo Ministério da Agricultura.",Estrutura Fundiária
332394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação ""Alternativa FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
332414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 9 de maio de 2006,  que  outorga autorização à Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO para executar, pelo prazo de  dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
332482,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.",Previdência e Assistência Social
332555,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Formosa.,Educação
332562,"Representação contra o Deputado Almeida de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
332577,"Representação contra o Deputado Carlos Dunga, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332588,"Representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332612,"Representação contra o Deputado Ricardo Rique, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332613,"Representação contra o Deputado João Caldas, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332617,"Representação contra o Deputado Irapuan Teixeira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332620,"Representação contra o Deputado Ildeu Araújo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional ao ato constante da Portaria nº 2277, de 24 de Outubro de 2002, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
332747,"Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à apresentação de um projeto de lei que reconheça o direito do juiz classista de 1ª instância, aposentado em data anterior à Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, aos reajustes de proventos concedidos a toda a Magistratura, a exemplo do tratamento que vem sendo dispensado aos classistas de 2ª e 3ª instâncias.",Administração Pública
332905,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no município de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
332959,"Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
333043,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.",Educação
333051,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os atos de concessão de guias de importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10, a partir da expedição da Circular nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.","Indústria, Comércio e Serviços"
333114,"Sugere a iniciativa de projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, criando a Comissão Nacional de Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.",Estrutura Fundiária
333173,"Solicita ao Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia, cópias das notas taquigráficas, bem como a gravação das reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
333175,Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores na área de estética    e     higiene e dá  outras  providências.,Trabalho e Emprego
333233,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o número de empresas instaladas em Minas Gerais com plantas destinadas a fabricação de televisores e conversores para a TV Digital.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
333876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Mais esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
333880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
333939,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco  Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
334025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
334031,"Encaminha à Câmara dos Deputados  o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo de receitas e despesas.",Economia
334049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
334417,Dispõe sobre a criação do programa Amigos do Esporte em cidades de todo o Território Nacional e da outras providências.,Esporte e Lazer
334521,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, sobre o registro das reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
334585,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
334596,"Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
334597,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade.",Finanças Públicas e Orçamento
334608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
334764,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
334794,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
334827,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
334834,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
334909,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
335008,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente bimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.",Direitos Humanos e Minorias
335020,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Miracema / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335022,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Carapebús / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335031,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Angra dos Reis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335032,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Aperibé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335044,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cabo Frio / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335060,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Gonçalo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335062,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Guapimirim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335082,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Trajano de Moraes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335089,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Paraty / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335101,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335106,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sapucaia / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335110,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Três Rios / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335137,"Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
335179,"Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
335188,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
335193,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real correspondente ao  terceiro trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
335376,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Fazenda sobre a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.,Economia
335504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
335559,"Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)",Economia; Previdência e Assistência Social
335589,"Dá o nome de ""Rodovia Dante de Oliveira""  à atual BR - 163.",Homenagens e Datas Comemorativas
335633,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.",Trabalho e Emprego
335645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
335657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
335816,"Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
335849,"Indica o nome do Deputado Paulo Delgado, para a vaga de Ministro do Tribunal de Contas d União.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
335968,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Rádiodifusão Comunitária São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Choró, Estado de Ceará.",Comunicações
335975,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama / ES para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
335976,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente dos Moradores de Cocos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
335986,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
335987,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 03 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município do Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
335989,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portari nº 359, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão comunitária, no município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
336050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
336215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Assistencial do Combinado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Combinado, Estado do Tocantins.",Comunicações
336296,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Angra dos Reis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336325,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cabo Frio / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336337,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miguel Pereira / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336338,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miracema / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336361,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Seropédica / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336362,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336714,Sugere ao Ministro da Educação alterações na organização acadêmica nos cursos superiores de graduação de Direito,Educação
336745,Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.,Administração Pública
336747,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
336764,"Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
336801,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
336955,"Solicita informações àSra. Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, sobre  atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental de Extração Mineral, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para  a Extração de Minerais das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336956,"""Sugere à Ministra do Meio Ambiente o encaminhamento de Tratado Internacional ao Congresso Nacional.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
336968,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada do CEFETES na Região Noroeste do Estado do Espírito Santo.,Educação
337126,"Sugere criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.",Educação
337151,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, uma delegacia da Policia Federal Flutuante para o patrulhamento da malha hidroviária do estado.",Defesa e Segurança
337177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337260,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
337283,"Sugere a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFET no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Educação
337284,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
337454,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337757,"Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.",Defesa e Segurança
337774,Sugere ao Ministro da Defesa a autorização de pagamento de diárias de estadias e transporte para fiscais militares.,Administração Pública
337777,"Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337791,"Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento, pelo Departamento da Polícia Federal, do disposto na Lei n.º 10.826/2003 quanto à identificação dos canos das armas de fogo pelas impressões de raiamento e microestriamento.",Defesa e Segurança
337792,"Sugere ao Ministério das Comunicações,  determine instruções à ANATEL sobre investigação de vida pregressa de empregados que lidarão com dados de sigilo telefônico.",Comunicações; Defesa e Segurança
337862,"Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a exigência de apresentação prévia de certidão negativa no processo de recuperação judicial.","Indústria, Comércio e Serviços"
337905,"Sugere ao Poder Executivo (Presidência da República) a Doação e a Transformação de uma  Destilaria de Álcool de Cana-de-açúcar em uma Destilaria Mista, provenientes da Cana-de-açúcar e Mandioca, localizada no Município de Ibateguara, no Estado de Alagoas, para a Petrobrás; além da Construção de uma Fecularia e uma Unidade de Biodiesel no mesmo local.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
337941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.",Comunicações
337950,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
337960,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
337999,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
338005,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
338026,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
338078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338084,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338085,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
338112,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado Minas Gerais.",Comunicações
338118,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba.",Comunicações
338121,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
338126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
338336,Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.,Trabalho e Emprego
338616,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e  da Lei nº 7.369, de 1985,  e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
338852,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
338901,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
338940,"Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
339303,Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil (Leasing),Economia
339388,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica, no município de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
339566,"Aprova o texto da Convenção Internacional contra o ""Doping"" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339591,"Rejeita o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
339607,"Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339618,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339619,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
339627,"Rejeita o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
339640,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
339641,"Rejeita o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339652,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
339659,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embu, Estado de São Paulo.",Comunicações
339662,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339673,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
15814,"Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
17351,"Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários",Trabalho e Emprego
154946,"Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
155063,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações acerca da migração do serviço 0800  para 0300.",Comunicações
155959,Altera  o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156410,Torna obrigatório à presença  de um fonoaudiólogo em todas as escolas públicas e privadas.,Educação
156532,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cabo Frio  -RJ .,Educação
156549,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Engenheiro de Paulo de Frontim  -RJ .,Educação
156572,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nova Friburgo  -RJ .,Educação
156582,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Porciúncula  -RJ .,Educação
156589,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Rio Bonito - RJ .,Educação
156590,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio Claro  -RJ .,Educação
156868,"Reitera informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003, solicitadas no Requerimento de Informação  n.º 1402/04, referentes às respectivas solicitações de empenhos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
157111,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  dos hospitais  da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.",Saúde
157837,"Solicita  informações  ao  Sr. Ministro da Justiça, sobre o  enquadramento  da  categoria   funcional  Guarda de Presídio  do  antigo  Distrito  Federal, amparados pela Lei nº 3.780,  de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e  Decreto  nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10  de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto - Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
158670,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Varre-Sai  - RJ.,Educação
158707,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro  - RJ.,Educação
222946,DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
250527,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das medidas adotadas quando da apreciação do processo nº08012.003578/2000-18, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,  originado em decorrência de representação formulada pela Rodobens Administração e Participação Ltda contra a Mercedes-Bens e DaimlerChrysler Administradora de Consórcios.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
251786,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
253257,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre  demarcação de terras indígenas.,Economia; Estrutura Fundiária
253542,"Modifica  o parágrafo 2º , do artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
253821,"Dá nova redação ao  inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253988,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,  para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259097,Sugere ao Ministério da Fazenda adotar quotas de exportação ou  aumentar o Imposto de Exportação do aço.,Finanças Públicas e Orçamento
260532,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -  PETI",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social  sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
264283,Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal  Direta e Indireta.,Administração Pública
270894,"Denomina Rodovia Celso Furtado trecho da BR-101,  na fronteira entre os Estados  do Espírito Santo e Bahia  até a cidade de Touros,  no Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
273745,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA,  relativas à apuração de denúncias e  providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273764,"Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
273783,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.",Economia
273980,Solicita  informações à Ministra de Minas e Energia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
273985,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004,Economia
273990,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Comunicações; Economia
275500,"Solicita à Senhora Ministra de Minas  e Energia informações sobre o processo de execução do  Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
275651,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.",Finanças Públicas e Orçamento
275903,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Armação de Búzios,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275932,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duque de Caxias, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275936,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itaboraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276006,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Natividade,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276024,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Petrópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276055,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade ,no  Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276084,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Saquarema,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276097,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Três Rios, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276099,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277622,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria  de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República   sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277624,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277627,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277782,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
278878,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mesquita - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278881,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Natividade - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278906,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Fidélis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278913,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São José de Ubá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279688,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280389,"Sugere ao  Ministério das Cidades providências no sentido de disciplinar o disposto no art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
281021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281353,"Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui  o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281411,"Solicita informações à  Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro  da Educação,  Informações   relativas a implantação de  um  Campus  Avançado em  Garanhuns da UFPE ( Universidade  Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal  de Pernambuco).",Educação
282464,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação as consultas públicas sobre a criação de áreas protegidas à conservação das araucárias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
283320,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
283325,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
284496,"Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação","Indústria, Comércio e Serviços"
285680,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca de dados estatísticos referentes ao ensino médio, no Estado do Maranhão, no período entre 1995 e  1998, bem como dados atinentes aos alunos que passaram, com sucesso, por programas de correção de fluxo no período de 1995 a 2004.",Educação
285728,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações,  Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.",Comunicações
286760,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286766,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286782,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Duas Barras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286785,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Guapimirim, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286801,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286812,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286821,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287128,"Altera o art. 36 e acrescenta os arts. 36-A, 36-B, 36-C, 36-D e 36-E ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras específicas sobre  o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
288051,"Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo  penal do enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
288632,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito do Departamento de Polícia Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública; Defesa e Segurança
288732,Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de floresta e demais formas de vegetação na  Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
292644,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60,  § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação
295213,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
295235,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295242,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295555,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência  da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e   da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos  critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.",Previdência e Assistência Social
296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da  Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
297600,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal,  devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.",Finanças Públicas e Orçamento
298272,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre Projetos, Planos de Trabalho e detalhamentos relativos ao dispêndio de  R$ 45.000.000,00 a ser realizado nas Terras Indígenas Raposa-Serra do Sol (RR) e Roosevelt (RO).",Economia
299087,Proibe a cobrança do  tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
299954,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.",Administração Pública
300532,"Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
301842,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre  os resultados da  Campanha do Desarmamento.",Defesa e Segurança
302171,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data  em  que  os  mesmos  foram  efetivados   junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
304990,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição de grupo interministerial de socorro às vítimas  atingidas pela estiagem do leito dos rios no Estado do Amazonas.,Administração Pública
339693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.361, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná",Comunicações
339701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
339704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo.""",Comunicações
339707,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.",Finanças Públicas e Orçamento
339709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
339720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339760,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 04 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Península Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
339761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município  de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
339850,"Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
340034,"Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
340106,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.,Defesa e Segurança; Economia
340389,"Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
340416,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
340465,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340655,"Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
340978,"Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
341026,Sugere ao Ministério das Cidades o disciplinamento do exercício da atividade profissional de moto-taxista.,Trabalho e Emprego
341039,"Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
341079,"Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
342492,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que o Banco do Nordeste realize estudos técnicos visando ao aproveitamento do babaçu para produção de biocombustíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
342688,"Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
342852,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.",Educação
343084,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.",Economia
343212,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Turiaçu, estado do Maranhão.",Comunicações
343387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal  de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
343389,"Revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
343505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343620,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Chapadinha, no Estado do Maranhão"".",Saúde
343639,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Buragir ,no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343748,"Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
343755,"Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
343764,"Solicita informações ao Ministério   da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
343917,"Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
344014,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mães do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344068,"Representação de autoria da SPLICE - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que apresenta impugnações aos Editais nº 601/2006 e 602/2006 lançados pelo Departametno Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
344151,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 até o presente.",Administração Pública
344165,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
344219,"Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão no ""Plano de Aceleração do Crescimento da Educação""  a  criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica no Rio Grande do Norte.",Educação
344361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coremas , Estado da Paraíba",Comunicações
344435,"Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
344612,Sugere ao Ministério da Educação a análise da Proposta de Diretrizes para a Revalidação de Títulos de Medicina no Brasil.,Educação
344629,"Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.",Direito Penal e Processual Penal
344640,"Institui o  Dia  Nacional  de  reflexão  do ""Cantando as Diferenças""",Homenagens e Datas Comemorativas
344681,"Extingue a necessidade de  afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.",Direito Civil e Processual Civil
344868,"Sugere ao Poder Executivo, a revisão da contribuição previdenciária da parte patronal das prefeituras municipais.",Previdência e Assistência Social
344870,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que o cargo de  Presidente do Banco da Amazônia - BASA seja ocupado exclusivamente por funcionário de carreira do próprio banco.",Economia
345011,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.",Administração Pública
345197,"Solicita informações ao Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça a quem está subordinada a Fundação Nacional do  Índio - FUNAI, acerca dos suicídios que vêm ocorrendo entre crianças, adolescentes  e idosos das etnias indígenas Caiuá e Guarani do Mato Grosso do Sul, as taxas de mortandade infantil causada pela desnutrição reinante em algumas aldeias do Estado, bem como as políticas públicas e programas da FUNAI para a região.",Direitos Humanos e Minorias
345450,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
345501,"Sugere que o Ministério do Meio Ambiente promova campanha de esclarecimento sobre os problemas decorrentes do descarte na natureza e sobre as possibilidades e vantagens do recolhimento e utilização industrial e para a produção de biocombustíveis, dos resíduos de óleos vegetais resultantes de frituras em cozinhas residenciais, de restaurantes e lanchonetes e em indústrias alimentícias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345719,"Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
345890,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de empréstimo contraído pelo  Governo do Estado do Piauí, junto às Instituições Financeiras, para ser descontado em folha de pagamento.",Administração Pública
345891,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da readequação da carreira de Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
345964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n°197 de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
345971,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
346002,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
346004,Inclui a construção do Anel Rodoviário de Montes Claros no Plano Nacional de Viação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
346077,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
346125,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
346374,Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a retomada da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL,Economia
346479,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca do Plano Diretor de Expansão do Aeroporto de Viracopos, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
346487,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República  a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para conduzir o debate referente à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
346492,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada da Universidade Tecnológica Federal do Paraná no Município de Umuarama no Estado do Paraná.",Educação
346590,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.,Homenagens e Datas Comemorativas
346632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001111/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amparo , Estado de São Paulo.",Comunicações
346708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 06, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Teresinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
346782,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.,Trabalho e Emprego
346822,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativo aos critérios utilizados para o reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros.",Educação
347004,"Altera a redação dos artigos 35, 36 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e os artigos 50, 122, 124 e 151 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
347114,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito de providências tomadas no sentido de restabelecimento da credibilidade das operações aéreas nacionais junto às companhias de aviação internacionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347118,Sugere a Casa Civl da presidência da República a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.,Defesa e Segurança
347481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, no Estado de São Paulo.",Comunicações
347499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à NOVO HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
347595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asssociação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.",Comunicações
347678,Dispõe sobre a utlização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.,Educação
347684,"Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina  - PE.",Defesa e Segurança
347705,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, no ""Plano de desenvolvimento da Educação"", da criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica em Mato Grosso.",Educação
347830,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, relativo à contaminação por hepatite da população indígena do Vale do Javari, Estado do Amazonas.",Saúde
347833,Sugere ao Ministério da Defesa  que o horário dos vôos comerciais no Brasil possam ser consultados pela rede mundial de computadores.,Defesa e Segurança
347957,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
348296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
348362,Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
348411,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de um Centro de Formação Tecnológico - CEFET, na Cidade de Caicó no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
348420,"Solicita informações, Ministra do Meio Ambiente, sobre a quantidade e horário dos coletores de dados do IBAMA -  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por município responsáveis pelas  embarcações de pesca de Lagosta no Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348425,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998,  que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.",Saúde
348430,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, Ministro das Minas e Energia, sobre a construção de novas usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348455,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
348525,Institui o Dia Nacional do Ouvidor.,Homenagens e Datas Comemorativas
348692,"Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de ônibus novos, inclusive chassis e carroçarias, na forma que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
349003,"Dispõe sobre a alienação de áreas públicas parceladas da União, localizadas no território do Distrito Federal.",Administração Pública
349023,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2007, edição extra, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
349145,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga a autorização à  Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de  Viçosa, Estado da Alagoas",Comunicações
349234,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.",Comunicações
349515,Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
349527,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Rezende, informações sobre a política nuclear brasileira e sobre a construção de usinas nucleares no Brasil, particularmente no Nordeste.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
349653,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os abortos realizados e atendidos pelo SUS, motivados por estupro e Risco de Vida.",Saúde
349698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.",Comunicações
349746,"Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349771,"Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "" Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"".",Educação
349886,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pelas Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, sobre o estágio do processo de saneamento aplicado pelo governo às empresas federalizadas, Manaus Energia e Centrais Elétricas do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349993,Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca do ato de concentração entre AMBEV e Cintra,"Indústria, Comércio e Serviços"
350237,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, no município de Conceição.",Educação
350339,"Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.",Homenagens e Datas Comemorativas
350847,Sugere ao ministério da Saúde a ampliação de programas de prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e implementação de programa de prevenção e atenção à gravidez precoce.,Saúde
350870,"Solicita informações ao Sr. Ministro Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes a possíveis medidas ou providências adotadas por aquele Ministério, após o recebimento do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo TC-003.069/2003-2, constituído no âmbito do Tribunal de Contas da União.","Indústria, Comércio e Serviços"
350915,"Sugere ao Ministro da Saúde, providências no sentido de definir um orçamento que integre os recursos públicos destinados ao tratamento da insuficiência renal crônica.",Saúde
350975,Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.,Comunicações
351259,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos de emergência.,Saúde
351534,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES, Programa administrado pela Caixa Econômica Federal",Educação
351565,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento e cópia da proposta e de todos os documentos oficiais relacionados à celebração de concordata entre o Brasil e a Santa Sé.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
351652,Dispõe sobre a adoção de legenda em  filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
351813,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Saúde,  sobre os pedidos de avaliação e incorporação de novas tecnologias em saúde.",Saúde
351985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
352184,"Emendas do Senado do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (Medida Provisória nº 351, de 2007), que ""cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
352432,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a  promoção de estudos necessários para realizar obra de duplicação da BR-154, no trecho compreendido entre a divisa do Estado de Goiás e o município de Ituiutaba/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de academias populares.,Saúde
352751,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006), que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de julho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".",Economia; Educação
352817,Dispõe sobre a instituição de eleições em dois turnos nos Municípios com menos de duzentos mil eleitores.,"Política, Partidos e Eleições"
353070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
353072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí",Comunicações
353083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Asssociação de Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
353187,"Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
353420,"Obriga a veiculação de fotos de pessoas desaparecidas e de foragidos da Justiça, nas carteiras de cigarros produzidas ou embaladas em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
353431,Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os bens não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal em todas as unidades da Federação.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
353434,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, obrigatória, na grade extracurricular do terceiro ano do ensino médio, de palestras que vise à orientação profissional, imprescindível para a escolha consciente da carreira pelos jovens.",Educação
353721,"Sugere Casa Civil da Presidência da República, a criação do Programa de Valorização do Serviço Militar.",Administração Pública
353724,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
353725,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de São José do Xingu, Mato Grosso.",Comunicações
353727,"Sugere ao Ministério da Saúde, a incorporação de profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia às equipes do Programa Saúde da Família.",Saúde
353739,"Sugere a Casa Civil daPresidência da República a suspensão do Edital de Privatização da BR 101, no trecho compreendido entre a Ponte Rio-Niterói e a Divisa RJ/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353758,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de maio a 9 de junho, em visitas oficiais ao Reino Unido, nos dias 1 e 2, à Índia, nos dias 3 e 4, ao Marrocos, nos dias 5 e 6, e à Alemanha, onde participará da Cúpula do G-8, nos dias 7 e 8.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353783,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás S/A em alcooldutos, em todo o Brasil, bem como a possibilidade de implantação de semelhante projeto na Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353913,Dispõe sobre o exercício da profissão de Alfaiate.,Trabalho e Emprego
353926,"Inclui na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o Empreendedorismo como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
353931,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE- Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.,Educação
354036,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria  do Tesouro Nacional.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
354596,Sugere ao Ministério da Defesa providências no sentido de tornar mais efetiva a vigilância das áreas de marinha na costa do Amapá e a instalação de uma base naval com a finalidade de potencializar a fiscalização em nosso território.,Defesa e Segurança
354698,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento do Plano Especial de Cargos da Cultura",Administração Pública
354765,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a recuperação de estradas adjacentes a BR 242 no município de Alto Boa Vista,  Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
354996,"Altera os arts. 37, 66, 115, 123 e 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, os arts. 35, 36 e 85 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 - Código Penal, e o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 146-A a 146-G à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
355214,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
355434,Dispõe sobre a revitalização do rio Paraibuna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355454,Dispõe sobre a adoção de critérios gerais para os processos seletivos das instituições públicas de educação superior.,Educação
355718,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
355916,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Paraná, no Estado do Paraná.",Educação
356070,"Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.",Direitos Humanos e Minorias
356204,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a permanência do Posto de Atendimento Bancário (PAB) do Banco do Brasil na cidade de Ribeirãozinho, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
356423,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
356432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.",Comunicações
356490,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
356498,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba.",Comunicações
356501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
356747,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
356796,"Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356898,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
356910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
356977,"Dispõe sobre aumento de pena para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
356998,"Erige em monumento nacional os Caminhos da Estrada Real que abrangem os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
357014,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de Acordo Internacional sobre a criação de Unidades de Conservação no País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357029,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
357152,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357175,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
357181,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
357248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
357264,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de  Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
357268,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí.",Comunicações
357314,Propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham  acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
357324,"Sugere a Ministra de Estado do Meio Ambiente, a inclusão da disciplina Educação Ambiental no currículo escolar do ensino fundamental.",Educação
357379,"Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre contribuições e benefícios do trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
357412,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a reavaliação da decisão de desativar a unidade da Secretaria no  Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
357442,"Altera as alínea ""b"" e ""c"" e revoga a alínea ""d"" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich 'menos 5 (cinco) horas' para o fuso Greenwich 'menos 4 (quatro) horas', e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich 'menos 4 (quatro) horas' para o fuso horário Greenwich 'menos 3 (três) horas'.",Administração Pública
357567,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
357636,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo sobre companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
357757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, que autorize a doação de terras da União na Ilha de São Luís, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
357851,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 03 a 05 de julho de 2007, para participar da Cimeira Brasil- União Européia em Lisboa, Portugal, e da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis em Bruxelas, Bélgica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
357927,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério dos Transportes, a  alteração no traçado da rodovia BR-402, ligando o povoado de Barro Duro em Tutóia - MA ao povoado Piranji em Araioses - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
357969,O Congresso  Nacional  decreta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
358109,Sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime.,Direitos Humanos e Minorias
358112,Sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral.,Direito Civil e Processual Civil
358255,"Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul,  AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
358294,Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
358347,Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
358575,Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação atual das usinas remanescentes do sistema CCC (Conta de Combustível a Compensar).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358588,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS,  e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
358601,"Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
358752,"Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.",Direito Penal e Processual Penal
358961,"Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358989,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
359223,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS  manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
359265,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, realização de obras e serviços de engenharia necessários  à conclusão do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, no município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
359276,"Sugere ao Ministério dos Transportes sejam adotadas medidas urgentes em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359307,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de Programa Especial de Imcentivo à Agricultura Natural.",Estrutura Fundiária
359402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária da Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
359431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 20 de julho de 2002, a concessão da Rádio Tupi AM Ltda., outorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
359445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.",Comunicações
359549,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Norte do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
359562,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública
359568,"Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais.","Indústria, Comércio e Serviços"
359771,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o quadro atual das relações Brasil - Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
359846,"Sugere aos Ministros de Estado da Justiça e da Educação a criação da Escola Nacional de Segurança Pública, com cursos específicos para cada área, no âmbito das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, das Guardas Municipais e para formação de Delegados, no âmbito do Ministério da Justiça e no Ministério da Educação.",Educação; Defesa e Segurança
360040,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
360049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
360074,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360090,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 201, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
360327,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito de convênios repassados a estados, municípios e entidades privadas, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no ano de 2006.",Educação
360340,Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
360345,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a   Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360406,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mariluz, no   Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360441,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Planaltina do Paraná, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360469,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Icaraíma, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte  Escolar do FNDE/2008.",Educação
360485,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360517,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Braganey, PR, com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360518,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São João, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360538,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Corumbataí do Sul, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE / 2008.",Educação
360639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
360640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILIERA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
360739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
360746,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 525, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360773,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista.",Trabalho e Emprego
360859,"Solicita informações à Senhora  Ministra da Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca da atividade de queloniocultura no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360862,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Defesa, no âmbito da INFRAERO, a respeito do aeroclube de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
360887,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de dengue hemorrágica na região Amazônica.,Saúde
360954,Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Natureza e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361233,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
361315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Companheira FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE CACHOEIRINHA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361402,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da inadimplência dos Municípios da Região Amazônica com a SUFRAMA.",Administração Pública
361410,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a apuração das mortes de crianças indígenas no Estado do Amazonas,Direitos Humanos e Minorias
361474,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361615,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361689,Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
361811,"Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.",Direito Civil e Processual Civil
361849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TV LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
361924,Dispõe sobre as condições de matrícula em cursos de nível superior oferecidos no País.,Educação
361958,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, sobre os municípios do Estado do Amazonas que possuem irregularidades com a Controladoria-Geral da União.",Administração Pública
361998,"Sugere ao Ministério das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
362086,Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
362494,"Solicita cópias ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, dos processos de prestação de contas de alguns programas do ano de 2004, da Secretária de Educação do Estado de Alagoas.",Educação
362504,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do serviço de identificador de chamadas a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa.,Comunicações
362582,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a suspensão e retirada do medicamento nelfinavir.,Saúde
362600,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca da regulamentação da criação de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362626,Sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa.,Administração Pública
362643,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informaações sobre o perfil atual do setor de sementes no Brasil.",Estrutura Fundiária
362924,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.748/2006-2.",Economia; Estrutura Fundiária
362925,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.587/2006-0.",Estrutura Fundiária
362968,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações de melhoria de atendimento no SUS.,Saúde
363053,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, informações sobre imóveis da União localizados em Sergipe.",Administração Pública
363080,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da ""Operação Solimões"" ocorrida de 01 a 10 de agosto de 2007, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
363085,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Programa Pró-chuva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
363106,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,   a necessidade de adotar providências imediatas para superar as dificuldades de atendimento da  Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
363117,"Solicita informações do Senhor Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363189,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 230 no trecho que liga o Município de Balsas ao Município de Carolina, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363207,"Sugre ao Ministério da Saúde a criação do Programa Nacional de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.",Saúde
363393,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento  Cultural e Artístico de Goioerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
363394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará.",Comunicações
363400,"Aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
363406,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
363468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
363469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
363725,"Sugere  Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.521, de 1951,  referente aos ""crimes contra a economia popular"".",Direito Penal e Processual Penal
363774,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a respeito da  ocorrência de violência contra crianças.,Direitos Humanos e Minorias
363816,Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no município de Angicos no Rio Grande do Norte.,Educação
363819,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).","Viação, Transporte e Mobilidade"
363833,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
363890,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes à Composição Societária (acionistas) da Telemar.,Comunicações
364204,"Sugere ao Ministério da Justiça solicitação de cooperação às autoridades norte-americanas para a obtenção de informações relativas  ao conteúdo e a usuários brasileiros e/ou residentes no Brasil, responsáveis pela criação, manutenção e atualização de URLs (páginas de internet), armazenadas naquele país, que contenham indícios de crimes de pornografia infantil, pedofilia e demais violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
364208,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da Desvinculação de Arrecadação da União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
364212,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relacionadas  ao aperfeiçoamento da regulamentação referente à consignação em folha de empréstimos concedidos a servidores públicos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
364278,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, que seja incluído, no Programa Luz para Todos, o Campo Experimental da Embrapa  localizado no Distrito Agropecuário da Suframa,","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364285,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Economia
364381,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da Anatel,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa Telesp, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional.",Comunicações
364407,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
364893,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
365096,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil alteração no limite da área de imóveis rurais na Amazônia Legal para efeito de georreferenciamento e atualização cadastral.,Estrutura Fundiária
365168,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma fiscalização especial no município de Beruri (AM).,Administração Pública
365175,"Sugere ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação de uma indústria de cosméticos no município de Presidente Figueiredo.","Indústria, Comércio e Serviços"
365289,Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.,Administração Pública
365313,Institui o Programa de Assistência aos Povos da Floresta - Programa Renda Verde.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365314,"Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
365555,"Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
365806,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, acerca das tarifas aeroportuárias de embarque doméstico e internacional pelas empresas de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão snora em freqüência modulada na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
366148,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a operacionalidade da travessia do trecho Manaus / Careiro da Várzea, na BR-319, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366222,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366246,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Borba no Estado do Amazonas.",Saúde
366249,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Saúde
366297,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Saúde
366306,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito das estatísticas de alunos matriculados nas escolas de Educação Especial, por grau de ensino e tipo de necessidades, no Brasil, em especial na região Amazônica.",Educação
366327,"Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
366438,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Saúde
366448,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDíGENA, no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Saúde
366469,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Saúde
366474,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Saúde
366475,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Saúde
366488,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a distribuição dos recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e criar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
366576,"Solicita informações sobre os estudos realizados no Ministério dos Transportes e seus órgãos vinculados sobre os projetos de implantação do chamado ""trem-bala"" no trajeto Rio de janeiro - São Paulo - Campinas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366671,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde cópia de auditorias realizadas em hospitais e santas casas, no Brasil, nos últimos dois anos.",Saúde
366795,Requer Audiência Pública para discutir o serviço dos cartórios extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
366851,"Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
367020,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
367025,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
367082,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Anamã no Estado do Amazonas.,Saúde
367108,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Borba no Estado do Amazonas.,Saúde
367127,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Humaitá no Estado do Amazonas.,Saúde
367138,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Jutaí no Estado do Amazonas - AM .,Saúde
367139,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Lábrea no Estado do Amazonas.,Saúde
367148,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Maraã no Estado do Amazonas.,Saúde
367155,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
367171,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.,Saúde
367194,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre denúncia apresentada pela empresa Litoral Coque Ltda à Ouvidoria da Petrobrás a respeito de recusa de venda de Coque Verde de Petróleo ""in natura"" a empresas de calcinação e beneficiamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
367230,Proíbe  a  comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.,Comunicações
367292,Sugere ao Ministério da Defesa a fixação da figura do Avião 14 BIS nas aeronaves das Forças Armadas Brasileiras.,Defesa e Segurança
367312,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de General Carneiro / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367314,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Glória D´Oeste / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367318,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itaúba / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367520,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Juruena / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367580,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
367851,"Sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.",Educação
368019,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a existência ou não, no âmbito daquele Ministério, de estudos visando a tributação de Cruzeiros Marítimos.",Finanças Públicas e Orçamento
368090,Solicita informações ao Ministério da Educação acerca do Programa Pró-Licenciaturas.,Educação
368251,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
368346,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize a aplicação de todos os empenhos e contratos celebrados pelo Policia Federal, cujas obras estiveram a cargo da Construtora Gautama Ltda., referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004, para verificar a regularidade na aplicação e uso de verbas públicas, diante de inúmeras denúncias veiculadas na imprensa.",Administração Pública
368587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
368608,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na infra-estrutura portuária e hidroviária no estado do Amazonas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
368685,Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem  e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.,Trabalho e Emprego
368897,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional dê continuidade à execução de convênios com o Exército Brasileiro, mediante os quais é feita distribuição emergencial de água potável em Municípios do Estado da Paraíba.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
368930,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que sejam estabelecidas, no âmbito do SAMU / 192, condições de trabalho apropriadas para os motoristas de ambulâncias.",Saúde; Trabalho e Emprego
368964,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.015, de 1973, no tocante á união estável, bem como a certidão de óbito.",Direito Civil e Processual Civil
369253,"Solicita ao Ministério das Comunicações cópia do processo licitatório - Edital 035/2001 ""Capa a Capa"", da Rádio FM Medianeira S/C Ltda.",Administração Pública
369273,Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.,Direito Civil e Processual Civil
369303,"Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
369425,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República, Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração de Crescimento, da duplicação da rodovia ES-262, trecho KM 15,5 ao trecho KM 71,5 que liga o Município de Viana  ao Distrito de Vitor Hugo, no Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
369905,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JAPURÁ, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369943,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369952,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369958,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369982,Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
370016,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVA OLINDA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370025,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  PRESIDENTE FIGUEIREDO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370029,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  SANTA ISABEL DO RIO NEGRO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370038,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370040,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TONANTINS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370041,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370077,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, com vistas ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, para que este emita relatório detalhado das auditorias realizadas no tocante à destinação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional ( FUNPEN), bem como a relação dos 23 convênios que estão sendo investigados em razão da não aplicação dos recursos por parte dos Estados da Federação, conforme previsto nos contratos firmados.",Defesa e Segurança
370180,Dispõe sobre a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370400,Sugere ao Ministro dos Transportes a instalação de telefones de emergência nas rodovias exploradas por contrato de concessão com a presença de pedágios.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
370430,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Cáceres, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370532,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação em Cruzeiro do Sul, no Acre, de uma Unidade  Técnica Regional de Agricultura - UTRA",Estrutura Fundiária
370816,Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura.,Comunicações
370963,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, 8.210, de 1991, 8.256, de 1991, 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
371048,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Barra do Garças, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371070,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Pedra Preta, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371220,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PAUINÍ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371289,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de UARINI no Estado do Amazonas.",Economia
371322,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371347,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
371363,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Economia
371379,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371408,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.",Estrutura Fundiária
371789,"Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
371793,"Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
372155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da  Polícia Federal, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.",Defesa e Segurança
372167,Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
372277,"Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372286,"Denomina ""Rodovia Pe. Cícero Romão Batista"" o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
372337,"Sugere aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão da profissão de Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
372396,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São Félix do Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372419,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372466,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson José Hubner Moreira,  informações referentes às complicações ao se adotar um fuso horário único no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372486,"Sugere ao Ministério da Saúde investigar as informações oferecidas pela Associação Regional de pequenos Agricultores da Região Sul, da contaminação por agrotóxicos na cultura do pessegueiro no Rio Grande do Sul.",Saúde
372678,Sugere ao Ministério da Educação a reavaliação no papel das APAES na nova política  de Educação Inclusiva.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
372782,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
373236,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Anorí no Estado do Amazonas",Economia
373239,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Economia
373245,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Economia
373253,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Economia
373267,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Economia
373268,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Economia
373270,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Economia
373277,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Economia
373285,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Economia
373290,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Economia
373299,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Economia
373300,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Economia
373308,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Economia
373410,Sugere Projeto de Lei para apurar as denúncias anônimas e responsabilizar os agentes públicos na omissão de apuração destas denúncias.,Administração Pública
373596,"Sugere ao  Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município paraibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
373675,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373685,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373686,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373703,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manicoré,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373714,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Pauiní,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373732,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Tefé,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373952,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373983,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rosário Oeste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373984,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Tabaporã, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373988,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santo Afonso, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373998,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Borba,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374075,Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das cooperativas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
374302,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
374397,"Comunica que o Senhor Vice-Presidente da República se encontra de licença médica por quinze dias, a partir desta data.",Administração Pública
374688,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374695,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374718,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374721,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374735,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre andamento do procedimento para assinatura de convênio para a implantação do Consórcio Social da Juventude em Manaus, Amazonas.",Trabalho e Emprego
374739,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374741,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374769,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374778,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374870,"Altera o art. 4º da Lei nº 1.521, de 1951, de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras.",Economia
374894,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374902,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Salto do Céu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374910,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Aripuanã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
375008,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva,  informações referentes à Portaria nº 1.822, de 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
375541,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barreirinha,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375549,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375563,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375602,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Nhamundá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375673,"Altera o § 3º do art. 9º e os §§ 1º e 3º do art. 23, e revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
375751,Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores (Internet) e dá  providências correlatas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
375924,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Seguros.",Trabalho e Emprego
375934,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro Jean Charles Menezes em 22.07.2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
375999,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à mortandade de crianças indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
376065,Dispõe sobre o fim do trabalho infantil.,Direitos Humanos e Minorias
376108,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
376162,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece  as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
376411,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
376468,"Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Previdência e Assistência Social
376487,"Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
376576,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de PARINTINS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376584,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376609,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376636,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOA VISTA DO RAMOS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376663,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TONANTINS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376672,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Educação
376674,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Educação
376680,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Educação
376697,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376752,"Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
376755,"Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.",Comunicações
376782,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre os débitos das entidades desportivas beneficiadas pela Lei nº 11.345, de 2006 e suas alterações.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
376945,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Economia
377065,"Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.",Direito Civil e Processual Civil
377209,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, propondo a instalação de uma Agência Bancária no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
377213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Autazes, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377219,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Amaturá , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377220,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Anamã , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377273,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de um programa interdisciplinar de psicologia educativa no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.,Educação
377357,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a restauração do Espigão Titanzinho, no bairro do Mucuripe, em Fortaleza-CE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377418,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377433,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377439,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377461,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377477,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377521,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377528,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o monitoramento do DENATRAN quanto à implantação de equipamentos medidores de velocidade na Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377553,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tapauá  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377554,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tabatinga  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377556,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377627,"Solicita informações ao Ministério da Justiça referente à ""Operação Persona"", que investigou fraudes no valor de R$ 1,5 bilhão na importação de produtos e serviços de informática.",Defesa e Segurança
377850,"Altera os arts. 182 e 231, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
377959,"Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
378052,"Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
378094,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas,  prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
378124,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau,  verificar a possibilidade da execução de obras rebaixamento da rede de alta tensão no Distrito de Água da Prata, no município de Brasnorte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378274,"Altera o art. 37 da Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia
378453,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre as remunerações pagas para seus administradores desde o início de 2003.",Administração Pública
378566,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia e à Ministra do Meio Ambiente, referente a questionamentos baseados na matéria da Revista Veja, Edição 2036 - ano 40 - n° 47, de 28 de novembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378832,"Institui o ""Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil"", a ser comemorado no dia 26 de outubro.",Direitos Humanos e Minorias
378936,Apresenta denúncia contra a administração pública do município de Canindé - CE.,Administração Pública
379197,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente  sobre quantidade e montante de valores de autos  de infrações lavrados pelo IBAMA nos últimos seis anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
379247,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Nhamundá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379276,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Humaitá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379487,"Sugere  ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN,  que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
379620,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.",Economia
379621,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Economia
379642,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Economia
379732,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tefé, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379738,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Carauari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379784,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Amaturá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379785,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Alvarães,  estado  do Amazonas.",Saúde
379787,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Barreirinha,  estado  do Amazonas.",Saúde
379791,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Boa Vista do Ramos,  estado  do Amazonas.",Saúde
379804,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Guajará,  estado  do Amazonas.",Saúde
379813,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Jutaí,  estado  do Amazonas.",Saúde
379817,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaus,  estado  do Amazonas.",Saúde
379818,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
379834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Pauini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379836,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Rio Preto da Eva,  estado  do Amazonas.",Saúde
379841,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de São Gabriel da Cachoeira,  estado  do Amazonas.",Saúde
379844,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de São Paulo de Olivença,  estado  do Amazonas.",Saúde
379857,Sugere à Casa Civil da  Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379926,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança
379988,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Caxias - MA.,Educação
380011,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Tutóia - MA.,Educação
380136,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo,  e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
380186,"Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa, nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
380214,"Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de  4 de maio de 2000.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380945,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380949,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380970,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Rio Negro no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381002,Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
381006,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381017,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381019,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381021,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381041,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381050,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381051,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381059,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381363,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381369,"Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para estender a eleição em dois turnos para todos os Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
381464,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no Brasil.,Saúde
381583,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Exmo. Sr. Celso Amorim, informações sobre os critérios de escolha dos representantes do Ministério junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
381800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República  Federatica do Brasíl e o Governo da República de Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
381834,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
381986,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre as  Unidades de Conservação criadas nos últimos 10 anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382003,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre lista de  espécies ameaçadas de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382164,"Dispõe sobre o direito ao trabalho do preso, sua remuneração e contribuição previdenciária, remição, responsabilidade do dirigente de estabelecimento prisional, incentivo fiscal à empresa privada contratante e trabalho externo de condenado por crime hediondo ou equiparado.",Direito Penal e Processual Penal
382315,"Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos  rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
382353,"Sugere ao Ministério da Educação, sejam tomadas providências relativas às reivindicações relatadas por estudantes do Campus da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, em Imperatriz, estado do Maranhão.",Educação
382354,"Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, institui os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e cria a taxação sobre o carbono, na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
382386,"Solicita informações ao  Ministro Estado da Educação sobre a demora em homologar a autorização para que a Universidade de Guarulhos possa manter um campus fora de sua sede, no Município de São Paulo.",Educação
382535,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
382544,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba.",Comunicações
382590,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
382599,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
382601,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
382672,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a Repúplica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382772,Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382774,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382877,"Solicita aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, cópia de todo o processo licitatório em que restou escolhida a empresa que opera o Cartão de Pagamento do Governo Federal.",Administração Pública
382881,"Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
382900,"Sugere ao Ministro da Saúde, a ampliação da cobertura de ações de saúde visual para escolares.",Saúde
383024,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio.",Educação
383053,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça interceder junto ao Tribunal de Justiça do  Estado do Amazonas para que esse promova a realização de concurso para magistratura naquela unidade da Federação.,Administração Pública
383054,"Sugere ao Ministério das Cidades a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
383138,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os veículos de carga, de equipar-se com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383193,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude e o atual ProJovem.,Previdência e Assistência Social
383316,"Solicita informações à  Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca do desfecho do antigo Programa Pantanal, destinado a implantação de obras estruturantes e  ambientais, para as cidades localizadas no entorno da Região Pantaneira dos Estados de MS e MT,  com o aporte de  recursos, previstos, da ordem total de R$ 400 milhões, sendo que este programa deveria destinar R$ 150 milhões ao Estado de Mato Grosso e R$ 250 milhões ao Mato Grosso do Sul, que de posse deste montante poderia beneficiar cerca de  26  de seus municípios, nas ações de preservação e melhorias do Pantanal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383348,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, informações sobre produtos em que a nanotecnologia foi aplicada à agricultura e pecuária.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
383552,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que sejam tomadas providências relativas à regularização fundiária do Bairro Sá Viana, localizado no Campus da Universidade Federal do Maranhão, em São Luís, Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
383704,Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
384073,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Ministério das Cidades sobre liberação de recursos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
384088,Solicita  informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre as atividades do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Município de Porto Seguro - BA.,"Arte, Cultura e Religião"
384121,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as atividades do Banco do Brasil no Município de Porto Seguro - BA.,Economia
384131,"Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
384132,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384134,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o Sr. Edison Lobão, informações referentes ao Programa Luz para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384243,"Denomina ""Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora"" o viaduto localizado na BR-101, Km-89,  trecho compreendido entre a Alça Oeste - Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
384685,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações completas e detalhadas sobre os gastos efetuados com Cartões Corporativos pela Justiça do Trabalho da  8º Região (Pará e Amapá).",Administração Pública
384781,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, informações sobre a cessão de funcionários investidos em cargos de administração sindical.",Trabalho e Emprego
384809,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bom Jesus do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
384810,"Sugere Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná.",Comunicações
384812,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Ventania, no estado do Paraná.",Comunicações
384847,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Esperança do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384854,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre antiga fábrica de pesticidas localizada na ""Cidade dos meninos"", Duque de Caxias, Rio de Janeiro.",Saúde
384862,"Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
384918,"Solicita informações ao Ministro Franklin Martins, Secretário de Comunicação Social, sobre a aplicação dos recursos que serão destinados à Empresa Brasileira de Comunicação.",Comunicações
384938,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a suposta exploração ilegal de madeiras na divisa do Amazonas com o Pará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384971,"Sugere Seminário para discutir o tema""dano moral"".",Direito Penal e Processual Penal
385571,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barra do Garças/MT.",Educação
385602,"Altera a Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridades regionais do transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385606,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Araguaia/MT.",Educação
385777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais, a instituição do Conselho Nacional de Política Mineral e o fortalecimento do Serviço Geológico do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385806,"Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações, no âmbito da ANEEL, sobre a relação comercial entre a CELPE e a TERMOPE, controladas pelo grupo Neoenergia S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385951,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, na região do Triângulo Mineiro, no Estado de Minas Gerais.",Educação
386009,Dispõe sobre a agregação de valor aos produtos e subprodutos florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386052,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 20003, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade, ampliar as hipóteses de concessão do benefício aos pescadores artesanais e dar outras providências.",Trabalho e Emprego
386185,Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previddenciários.,Previdência e Assistência Social
386260,Solicita ao Ministério da Fazenda informações pertinentes ao impacto sobre a receitas das unidades federativas em decorrência da Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
386675,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do Programa Jovem Embaixador.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
386811,"Altera os artigos 24, II e § 1º, 58, § 5º, e 132, III e § 2º, e revoga o art. 151, I, j, todos do Regimento Interno, para dispor sobre a possibilidade de apreciação conclusiva de projetos de decreto legislativo sobre matérias relacionadas no art. 32, inciso III, letra h e inciso XV, letra c , do mesmo Regimento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
386837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.",Comunicações
386872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 629, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386897,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia.",Comunicações
386920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
386921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006, que autoriza a Associação  Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386924,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
386925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386937,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386938,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas.",Comunicações
386958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386962,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaretema, Estado do Ceará.",Comunicações
386970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
387027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387075,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387107,"Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
387278,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio de Leverger/MT.",Educação
387311,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as condições de trabalho dos caminhoneiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387369,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física no Estado do Acre.,Finanças Públicas e Orçamento
387408,"Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
387584,"Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
387691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
387762,"Estende aos estudantes domiciliados na área abrangida pela RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, os benefícios do passe estudantil estabelecidos pela legislação do Distrito Federal e dá outras providências.",Educação
387782,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Tartarugalzinho, estado do Amapá.",Comunicações
387817,"Denomina ""Rodovia Juscelino Kubitschek"" o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
388155,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão,  informações referentes ao combate à tuberculose no Brasil.",Saúde
388231,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
388237,Sugere ao Ministério da Educação providências sobre taxa de emissão de diploma.,Educação
388260,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Trabalho e Emprego
388645,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras ou administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante de negativa da operação de compra.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
389040,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para atender as necessidades dos produtores da agricultura familiar do município de Acorizal, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
389047,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas urgentes visando implementar o reequipamento das Forças Armadas Brasileiras.,Defesa e Segurança
389112,Dispõe sobre a instituição escolar que deixar de oferecer ao aluno o número de aulas mensalmente previsto.,Educação
389118,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre contratos celebrados entre a Prefeitura de Manaus e esta Caixa.",Administração Pública
389538,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Lajedão, no Estado da Bahia.",Comunicações
389635,"Altera o art. 61  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
389667,"Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas, em virtude de invalidez permanente, pela Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
389975,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações sobre o aeroporto de Lábrea (AM).",Defesa e Segurança
390028,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia  informações referentes aos acidentes ocorridos em 09 de janeiro de 2008, nos PCH''s de Apertadinho, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
390209,"Altera o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A na Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390233,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre isenção da cobrança de pedágio.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
390601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária:    1 - Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007 - Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR, no município de Itaú de Minas - MG;    2 - Portaria nº 243, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária dos 72 discípulos de Cuité - PB;    3 - Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007 - Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava, no município de Caçapava do Sul - RS;    4 - Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007 - Associação Beneficente de Itiruçu, no município de Ituruçu - BA;    5 - Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007 - Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária, no município de Lindolfo Collor - RS;    6 - Portaria nº 314, de 19 de junho de 2007 - Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade, no município de Tomé-Açu - PA;    7 - Portaria nº 350, de 28 de junho de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba, no município de Acajutiba - BA;    8 - Portaria nº 369, de 4 de julho de 2007 - Rádio Comunitária Santa Luz FM, no município de Santa Luz - BA;     9 - Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007 - ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires, no município de Venâncio Aires - RS;    10 - Portaria nº 433, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal, no município de Ribeirão do Pinhal - PR;    11 - Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama, no município de Iguatama - MG;    12 - Portaria nº 456, de 17 de agosto de 2007 - Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM, no município de Mogi das Cruzes - SP;    13 - Portaria nº 500, de 13 de setembro de 2007 - Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha, no município de Paulo Cândido - MG;    14 - Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS, no município de São Miguel do Guamá - PA;    15 - Portaria nº 553, de 27 de setembro de 2007 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM, no município de Igarapé-Açú - PA;    16 - Portaria nº 571, de 16 de outubro de 2007 - Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL, no município de Messias - AL;    17 - Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ), no município de Jataí - GO;    18 - Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007 - Grupo Broto D'Água, no município de Boquira - BA;    19 - Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007 - Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC, no município de Rio Branco - AC;    20 - Portaria nº 621, de 6 de novembro de 2007 - Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos, no município de Passos - MG, e;    21 - Portaria nº 690, de 11 de dezembro cde 2007 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado, no município de Gramado - RS.",Comunicações
390642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada:  1 - Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003 - Rádio e TV Sucesso Ltda., na cidade de VarzeLãndia - MG.    2 - Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003 - Rádio FM Serrote Ltda., na cidade de Castelo do Piauí - PI.    3 - Portaria nº 163, de 4 de junho de 2003 - Rádio Três Climas Ltda., na cidade de Assaré - CE.    4 - Portaria nº 172, de 4 de junho de 2003 - Rádio Ultra FM Ltda., na cidade de Maricá - RJ.    5 - Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003 - Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda., na cidade de Tapurah - MT.    6 - Portaria nº 184, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicações e Participações Ltda., na cidade de São João do Jaguaribe - CE.    7 - Portaria nº 185, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Viçosa do Ceará - CE.    8 - Portaria nº 186, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Uruburetama - CE.    9 - Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003 - Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., na cidade de Martinópole - CE.    10- Portaria nº 310, de 24 de agosto de 2004 - Gráfica e editora  Diário do Sudoeste Ltda., no município de Ibicuí - BA.    11 - Portaria nº 395, de 3 de novembro de 2004 - Alvorecer Comunicações Ltda., no município de Bom Jesus de Goiás - GO.    12- Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005 - Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda., no município  de São José do Norte - RS.    13 - Portaria nº 325, de 6 de junho de 2005 - Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda., no município de Santana de Boa Vista - RS.    14 - Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., no município de Baraúna - PB.    15 - Portaria nº 203, de 3 de abril de 2006 - Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Novo Repartimento - PA.    16 - Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Santa Maria do Pará - PA.    17 - Portaria nº 234, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Mocajuba - PA.    18 - Portaria nº 235, de 24 de abril de 2006 - Eco FM Ltda., no município de Ibiapina - CE.    19 - Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006 - Genoa FM Ltda., no município de Siqueira Campos - PR.    20 - Portaria nº 604, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bonfinópolis - GO.    21 - Portaria nº 635, de 21 de setembro de 2006 - Indústria Gráficas o Estado Ltda., no município de Araçatuba - SP.    22 - Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2006 - Estação Plaza Rádio FM Ltda., no município de - Ajuriçaba - RS.    23 - Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007  -Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda., no município de Santa Bárbara D' Oeste - SP.",Comunicações
390768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Simaco - Sistema Maranhense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
390776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 30 de março de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
390781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168,  de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
390812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
390855,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei  destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.",Administração Pública
390887,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390917,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390935,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390966,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390982,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390989,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SILVES no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390992,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391071,"Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário  mínimo.",Previdência e Assistência Social
391334,"Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir nas embalagens de refrigerantes, cervejas e sucos, o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura Braille.",Direitos Humanos e Minorias
391445,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, a respeito de cópias de documentos sob a guarda daquele Ministério relativos  à Operação Condor.",Direitos Humanos e Minorias
391725,"Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional",Economia
391823,"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº73, 1996",Economia
391886,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as estatísticas dos profissionais  da área de  terapia ocupacional em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de pessoas portadoras da doença de  esclerose múltipla  em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391935,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
391944,"Solicita ao senhor José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes  as ações e programas de controle do avanço da DENGUE.",Saúde
391952,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema referente à falta do medicamento Symbicort 100mg no Estado do Amazonas.,Saúde
391956,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verbas para a merenda escolar destinado ao município de Iranduba (AM).,Educação
392171,"Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.",Saúde
392210,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a transferência ao Estado de Mato Grosso de recursos referentes à compensação dos Estados, DF e Municípios,  em razão da perda de arrecadação do ICMS.",Economia
392234,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392236,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392274,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Novo Airão, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392277,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Maués, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392420,"Solicita ao Ministro da Justiça que sejam disponibilizados os dados e documentos produzidos pela  Operação Passárgada, realizada pela Polícia Federal, para  embasamento de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Câmara Municipal.",Administração Pública
392725,Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade da presença de profissionais médicos ou enfermeiros no setor de triagem dos serviços de emergência dos hospitais públicos.,Saúde
392826,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do serviço voluntário de Capelania em todas as embaixadas e consulados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
392849,"Modifica a redação dos arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando o crime de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável.",Direito Penal e Processual Penal
392896,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
393195,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, a necessidade de viabilizar recursos para instalação de um espaço cultural no município de Campo Novo do Parecis - MT.","Arte, Cultura e Religião"
393475,"Solicita informações ao Sr.  Ministro da Defesa, por intermédio da INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, e DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo,  sobre acidentes aeronáuticos ocorridos nos anos de 2007 e 2008 e sobre contratações no setor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393481,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393493,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393522,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de selos postais alusivos à Balaiada.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
393535,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393553,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393555,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393636,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Indústria e Comércio Exterior a respeito do apoio financeiro do BNDES à operação de reestruturação do controle da Telemar Participações S/A (TmarPART) no valor de R$ 2,569 bilhões.",Comunicações; Economia
393819,"Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393820,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
393974,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
394028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.",Comunicações
394033,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
394037,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.",Comunicações
394063,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
394130,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
394147,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre os recursos liberados para organizações não-governamentais nos últimos quatro anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, referente a transações bancárias efetuadas entre o Consórcio Intermunicipal da Mesorregião -  Conaltosol e a Pampulha Construções e Montagens Ltda.",Economia
395198,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Administração Pública
395551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
395553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395555,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gurupá, Estado do Pará.",Comunicações
395559,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz, Estado de Roraima.",Comunicações
395582,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária  Beneficente Santos Dumont  para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
395613,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Fundação Potiguar para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
395621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
395651,Solicita informações ao Ministro dos Transportes quanto mudanças na Resolução 258/07 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
395905,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.",Direitos Humanos e Minorias
396035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo.",Comunicações
396453,"Dispõe sobre obrigatoridade dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, shoppings centers e lojas de departamento, supermercados, hipermercados e assemelhados a efetuar a contratação de apólice de seguro na forma que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
396623,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil, a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa média de energia elétrica no Brasil ser maior do que em nações do chamado G-7, grupo dos 7 países mais desenvolvidos do mundo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
396921,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da execução do Programa Luz Para Todos no Estado de Goiás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
396973,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DO CONSUMIDOR no currículo escolar do ensino médio.,Educação
397142,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, de modo a incluir portadores de necessidades especiais nos seus quadros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
397194,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a ""Declaração de Direitos dos Povos Indígenas"", assinada pelo Brasil em 13 de setembro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
397247,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam ultimadas providências ""urgentes"" com vistas à duplicação da BR-135, no trecho compreendido entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos, em São Luis/MA, e o Município de Bacabeira, no mesmo estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
397587,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre recursos destinados para pagamento de militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.,Administração Pública
398080,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2291, de 1986; Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme nosso Requerimento de Informações n.º 4.100, de 2006.",Previdência e Assistência Social
398128,Sugere ao Ministério da Defesa a instalação de câmaras de segurança para a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
398150,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes ao incentivo ao cooperativismo e associativismo na Amazônia Brasileira.",Estrutura Fundiária
398548,"Sugere ao Ministro da Educação  apoio a projetos de extensão universitária voltados para a ""Universidade dos Pais"".",Educação
398728,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
398734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba.",Comunicações
398739,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
398745,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Comunicações
398748,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
398916,Solicita voto de Louvor ao Colégio Militar de Manaus pelo excelente trabalho de ensino à distância desenvolvido no Estado do Amazonas e na Amazônia.,Educação
398932,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da falta do medicamento MB adulto no Estado do Amazonas,Saúde
398942,"Acrescenta parágrafo ao art. 297, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
398977,Propõe a aprovação de proposta de fiscalização e controle para apurar a arrecadação da União e o montante aplicado no setor de saúde no  período entre 1999 e 2008.,Saúde
399035,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a exploração ilegal de madeira nas regiões brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399141,"Solicita informações aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, relativas aos acréscimos de remuneração obtidos, nos últimos cinco anos, pelas categorias funcionais que menciona.",Administração Pública
399160,Institui a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino.,Educação
399272,Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Plano Plurianual em vigor de projeto para construção de trecho da BR-402 no Estado do Maranhão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
399428,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN , no período de 2008 a 2010, e que serão aplicados nos municípios do estado do Amazonas.",Economia
399433,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos do Ensino Fundamental previstos para o ano de 2009, nos municípios do estado do Amazonas.",Educação
400219,Sugere ao poder ao Poder Executivo  o  envio a esta Casa de Projeto de Lei propondo a criação da Escola Nacional de Inovação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
400404,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o monitoramento de licenciamentos ambientais de empreendimentos na área da construção civil, na forma que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400421,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Paulo de Tarso Vannuchi, informações referentes a violência doméstica no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
401041,"Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de excluir das funções do Oficial de Justiça o cumprimento de mandados de prisão e modificar o inciso II.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
401143,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tabatinga, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401147,"Sugere ao Ministério das Cidades a  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Urucará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401208,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre os valores dos patrocínios concedidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT à modalidade de esporte que especifica.,Esporte e Lazer
401238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 853, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
401291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Queimada Nova, Estado do Piauí.",Comunicações
401298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 794, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitáira de Toropi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, permissõess às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de3 radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:    1)Portaria nº 167, de 4 de junho de 2003 - Rádio Ultra FM Ltda., na cidade de Bom Jesus do Itabapoana - RJ;    2))Portaria nº 258, de 6 de maio de 2005 - Rádio FM Iguatú Ltda., no município de Iguatú - CE;    3))Portaria nº 169, de 3 de abril de 2006 - Sampaio & Martins Ltda., no município de Itaúba - MT;    4))Portaria nº 236, de 24 de abril de 2006 - Astral Comunicações Ltda., no município de Chapadão do Céu - GO;    5)Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006 - Astral Comunicações Ltda., no município de Portelândia - GO;    6)Portaria nº 239, de 24 de abril de 2006 - RGR - Rede Goiana de Rádio Comunicação Ltda., no município de Nova Veneza - GO;    7)Portaria nº 240, de 24 de abril de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Augustinópolis - TO;    8)Portaria nº 241, de 24 de abril de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Ananás - TO;    9)Portaria nº 242, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Tocantins Ltda., no município de Miracema do Tocantins - TO;    10)Portaria nº 243, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de  Colméia - TO;    11)Portaria nº 246, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Formoso do Araguaia - TO;    12)Portaria nº 247, de 24 de abril de 2006 - Rádio Portal do Oeste FM Ltda., no município de Ibotirama- BA;    13)Portaria nº 251, de 24 de abril de 2006 - Rádio FM Mania Ltda., no município de Goianira - GO;    14)Portaria nº 253, de 24 de abril de 2006 -Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de Colinas de Tocantins - TO;    15)Portaria nº 255, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Tocantins Ltda., no município de Miranorte - TO;    16)Portaria nº 256, de 24 de abril de 2006 - Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda., no município de Santana do Aracaú - CE;    17)Portaria nº 257, de 24 de abril de 2006 - Sistema Netgrande de Comunicações Ltda., no município de São Lourenço do Oeste - SC;    18)Portaria nº 259, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Arraias - TO;    19)Portaria nº 345, de 10 de julho de 2006 - Sampaio & Martins Ltda., no município de Alexânia - GO;    20)Portaria nº 424, de 12 de setembro de 2006 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., no município de Fátima do Sul - MS;    21)Portaria nº 426, de 12 de setembro de 2006 - Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda., no município de Querência - MS;    22)Portaria nº 427, de 12 de setembro de 2006 - Grupo Comunicação do Vale Ltda., no município de Juara  - MT;    23)Portaria nº 429, de 12 de setembro de 2006 - Nova Rádio Laranjal Ltda., no município de Laranja Paulista - SP;    24)Portaria nº 467, de 12 de setembro de 2006 - Leste Sul Telecomunicaçôes Ltda., no município de Santa Cruz das Palmeiras - SP;    25)Portaria nº 468, de 12 de setembro de 2006 - Rádio Vera Ltda., no município de São José dos Quatro Marcos - MT;    26)Portaria nº 469, de 12 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Firminópolisl - GO;    27)Portaria nº 470, de 12 de setembro de 2006 - Barrinha Comunicações Ltda., no município de Barrinha - SP;    28)Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicações Ltda., no município de Peixoto de Azevedo - MT;    29)Portaria nº 472, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicações Ltda., no município de Comodoro - MT; e     30)Portaria nº 622, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Difusora de Catanduva Ltda., no município de Novo Horizonte - SP.",Comunicações
401427,"Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401434,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401556,"Sugere ao Ministro  da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401581,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
401589,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401594,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Saúde
401600,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401606,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401667,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401672,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401682,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Economia
401686,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
401694,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401723,"Sugere  ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Vale das Perdidas de Jaciara Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Jaciara, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401764,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401768,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Saúde
401851,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401900,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Economia
401940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 482, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Água Branca, Estado do Piauí.",Comunicações
401945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 491, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401961,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 517, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Calçoene, Estado do Amapá.",Comunicações
401965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 522, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401995,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401999,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402026,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Urupá, Estado de Rondônia.",Comunicações
402027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rocco JÚnior & Rocco Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Faxinal, Estado do Paraná.",Comunicações
402057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402069,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Saúde
402080,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Economia
402099,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Economia
402139,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402168,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Economia
402204,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista"". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.716, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402361,"Informa, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País no dia 27 de junho, para realizar visita oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
402459,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
402663,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Economica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
402828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 09 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
402840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
403134,"Aprova o ato que autoriza a Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
403153,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Comunicações
403161,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará.",Comunicações
403298,"Revoga o § 4° do art. 1° da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966.",Direito Civil e Processual Civil
403353,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
403357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
403374,"Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
403570,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, no âmbito do INSS, que seja disponibilizado o atendimento por uma unidade móvel do INSS (PREVMóvel) aos munícipes de Vera/MT.",Previdência e Assistência Social
403571,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Comunicações
403694,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Apuí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403716,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes à falta de estrutura e recursos da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).",Administração Pública
403950,"Dispõe sobre a isenção  do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
404022,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.",Educação
404182,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
404484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará.",Comunicações
404506,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404514,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
404520,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso",Comunicações
404525,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Comunicações
404607,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
404730,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Borba, estado do Amazonas.",Economia
404830,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
404832,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o valor pago pela Polícia Rodoviária Federal na aquisição de etilômetros,Administração Pública
404928,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre aspectos do relacionamento entre o Brasil e a República do Sudão.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
405053,Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais.,Defesa e Segurança
405059,"Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de artrose, artrite reumatóide, e enfermidades relacionadas.",Saúde
405175,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405191,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405353,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informação sobre empréstimo do Banco do Brasil S.A., no valor de  R$ 4,3 bilhões para Oi comprar a Brasil Telecom.",Economia
405372,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores  abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
405476,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR-158, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
405477,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.",Educação
405508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 227, de 28 de maio de 2007, que ""outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jacarezinho, Estado do Paraná"".",Comunicações
405509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;    2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP.",Comunicações
405524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
405552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação da Radio Comunitária de Itaubal - AP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaubal, Estado do Amapá.",Comunicações
405561,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
405644,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre a liquidação do Banco BMD S/A.",Economia
405681,"Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a proteção às suas investigações e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405771,Sugere ao Ministro da Cultura a adoção de medidas urgentes para a implantação de uma Representação Regional do Ministério da Cultura na cidade de Manaus - AM.,"Arte, Cultura e Religião"
405820,Reconhece  a seleção brasileira de futebol  como patrimônio cultural,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
405831,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a implantação de agências da Caixa Econômica Federal em Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa,  no Estado do Acre.",Economia
405863,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à criação da Guarda Nacional Ambiental e do Corpo de Guarda-Parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405891,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Novo Aripuanã no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405894,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Lábrea  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405905,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Anori  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406210,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406213,"Sugere a Ministério das Cidades  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Guajará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406457,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações do Banco Central do Brasil referentes às chamadas ""operações de swap"" promovidas no mercado financeiro.",Economia
406697,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
406791,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406792,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406795,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406914,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Extrativista em Machadinho D´Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
406918,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Agricologia em São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
407148,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações pertinentes sobre a situação operacional e o modelo de gestão a ser adotado na administração do Aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
407171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a iniciativa legislativa para a suspensão imediata da obrigatoriedade de classificação de produtos agrícolas, na forma que especifica.",Estrutura Fundiária
407293,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de problemas ocorridos na prestação do serviço de telefonia no município de Santo Antônio do Içá, localizado no Alto Solimões,  no estado do Amazonas.",Comunicações
407330,"Dá nova redação à Lei nº 6.453, de17 de outubro de 1977.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407331,"Altera a Lei n° 9.265, de12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direitos Humanos e Minorias
407371,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
407614,"Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.",Direitos Humanos e Minorias
407668,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao destino de madeiras apreendidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407908,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social
407953,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura ""Onda Viva"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
407970,"Aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
407975,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
407994,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Comunicações
408369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
408467,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   nº 433, de 2008), que ""Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004"".",Finanças Públicas e Orçamento
408589,"Altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
408596,Estabelece normas para regular as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
408937,"Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, em benefício de candidatos desempregados.",Direitos Humanos e Minorias
409168,"""Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
409260,Dispõe sobre o transporte de policiais e bombeiros militares e policiais civis por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
410800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peri Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
410820,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 577, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
410837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 15 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 224, de 29 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Moreira Sales, Estado do Paraná.",Comunicações
410842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 20 março de 2007, que outorga autorização ao Centro Social de Monte Grave para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
410846,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.",Comunicações
410859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
410864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão ao Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
410867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
411015,"Altera os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores no corpo docente das universidades, e dá outras providências.",Educação
411052,Sugere ao Ministro da Educação a criação do  Projeto Hora da Leitura em todas as escolas do ensino fundamental.,Educação
411078,Dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
411188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Turuçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação  dos Brigadistas de Sampaio - ABS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sampaio, no Estado do Tocantins.",Comunicações
411194,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Honório Serpa, no Estado do Paraná.",Comunicações
411446,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
411783,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411786,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
411808,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411836,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411877,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411879,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
411880,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
411881,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
411884,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
411894,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411899,"Aprova o ato que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
411903,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411955,"Sugere que Ministério da Saúde ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV, incluindo no calendário oficial de vacinação no país.",Saúde
412013,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
412534,Sugere ao Ministro da Educação que sejam adotadas medidas que garantam  a exclusividade de bacharéis em Ciências Sociais ou Sociologia  para a docência em Sociologia e de formados em Filosofia para a docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio brasileiras.,Educação
412867,"Aprova o texto o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
412887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
412904,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
412928,"Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412929,"Aprova o ato que autoriza a Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
413298,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a FACOS - Faculdade Cenecista de Osório - RS.,Educação
413349,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes à débitos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ e/ou Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, junto à Light Serviços de Eletricidade S/A.",Administração Pública
413437,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a burocracias e impunidades que favorecem infratores da ""Lei Seca"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
413765,"Altera o art. 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que ""estabelece normas para a organização de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal"",  para ampliar a proteção aos réus colaboradores.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
413785,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a Política de Doação e Transplante de Órgãos, nos termos que especifica.",Saúde
413847,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião do Alto Solimões, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413946,Sugere ao Ministério da Saúde  que sejam realizados esforços no sentido de estender o Programa Farmácia Popular aos municípios acreanos.,Saúde
413965,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
413994,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Guido Mantega e à Senhora Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, acerca da existência de algum plano para acelerar a análise dos projetos referentes às emendas parlamentares em tramitação por este Agente Financeiro.",Economia
414016,Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público o acompanhamento de todos os processos onde se apurem ilícitos de membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
414092,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
414096,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
414108,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
414109,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
414130,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
415105,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia.",Comunicações
415347,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações pertinentes a processos de licitações e contratos de concessões de linhas da malha ferroviária dos municípios da Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
415573,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia - ABA,  como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices, destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
415685,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a substituição do sistema de concorrência pelo de regulação por custo, para a fixação das tarifas de energia elétrica no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
415929,"Proíbe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416230,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre repasses de recursos públicos à Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS).,Previdência e Assistência Social
416666,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a distribuição equânime das bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos - ProUni entre as regiões brasileiras.,Educação
417512,"Sugere  ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no município de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.",Educação
417577,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
418024,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre Plano anual de metas.",Trabalho e Emprego
418133,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações sobre a venda de terras da União no Estado do Amazonas.",Administração Pública
418345,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418369,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
418397,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418428,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418430,"Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418508,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
418521,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
418535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
418562,"Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.",Comunicações
419063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre  os recursos federais destinados à aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada.",Saúde
419165,Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança  e do Adolescente.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
419166,Institui o Programa de Concessão de Bolsas para Educação Básica -PROBÁSICO.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
419335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, que foram autorizadas, conforme Decretos de 17 de setembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, as transferências das concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar serviços de radiodifusão sonora em  onda média, conforme segue:   1) Rádio Cultura de jales Sociedade Ltda., para a Rádio Nova Cultura Ltda.,no município de Jales - SP;e   2) Rádio Clube Ltda., para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, no município de Santo Antônio de Jesus - BA.",Comunicações
419591,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
419621,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
419704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
419709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
419715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 2 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação dos Radialistas de Sarzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sarzedo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419727,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária /Paludismo, celebrado em São Tomé, em 26 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Govervo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
419777,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 13 de novembro de 2007, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ramilândia, Estado do Paraná.",Comunicações
419810,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 01 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
420389,"Aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Banabuiu, Estado do Ceará.",Comunicações
420940,Proíbe a adoção por homossexual.,Direito Civil e Processual Civil
421166,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná.",Educação
421209,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUARANIANÇU, no estado do Paraná.",Educação
421215,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FLORAÍ, no estado do Paraná.",Educação
421221,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de INDIANÓPOLIS, no estado do Paraná.",Educação
421486,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
421508,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Juruá, Estado do Amazonas.",Saúde
421511,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Lábrea, Estado do Amazonas.",Saúde
421530,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maraã, Estado do Amazonas.",Saúde
421555,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Tapauá, Estado do Amazonas.",Saúde
421715,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Apuí, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421823,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Lábrea, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421836,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421844,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tefé, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422317,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Raposa - MA.,Previdência e Assistência Social
422334,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Turilândia - MA.,Previdência e Assistência Social
422362,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Brasília, Estado Distrito Federal.",Comunicações
422379,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MAMBORÊ, no estado do Paraná.",Educação
422386,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TERRA ROXA, no estado do Paraná.",Educação
422408,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de REALEZA, no estado do Paraná.",Educação
422411,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
422415,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
422613,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado Chefe da Sedretaria-Geral da Presidência da República e das Relações Exteriores, o texto da Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos Estados-Membros em 1996, com vistas à autorização para o ingresso do Brasil na OIJ, por meio de depósito da Carta de Adesão junto ao Secretário-Executivo da mencionada Organização.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
422616,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Délhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
422757,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca de procedimento administrativo para escolha de projetos no âmbito do PRONASCI.,Defesa e Segurança
423453,"Acrescenta alínea ""a"", ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda a pessoa física portadora de doenças já previstas em lei, mas optar em continuar na atividade laboral.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
423495,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld,  a criação do Parque Nacional das Dunas, localizado na Região Norte do Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423509,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o Programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423561,Sugere ao Ministério das Comunicações a instituição de selo comemorativo ao centenário de Solano Trindade.,Comunicações
423644,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.,Administração Pública
423650,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os investimentos em habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
423727,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da Aeronáutica, acerca de vôos militares no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
423796,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Doutor Tarso Fernando Herz Genro, informações, conforme reportagem publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO, cotidiano, página C-3, sob o título ""Para cada agente público de segurança, há três privados"", sobre quem são os dirigentes das empresas privadas.",Defesa e Segurança
423813,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor José Gomes Temporão, a respeito do investimento de R$ 1,1 milhão para  a compra de 15 milhões de sachês de gel lubrificante.",Saúde
423837,"Sugere e pleiteia  ao Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma Agência do Banco do Brasil  e/ou da Caixa Econômica Federal na cidade de Joaquim Gomes, no Estado de Alagoas.",Economia
423981,Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424157,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 27 de março de 2008, que outorga permissão à Línea Sat Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo",Comunicações
424367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Educativa Artística de Jussiape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussiape, Estado da Bahia.",Comunicações
424386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
424391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 12 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
424415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cordeiros, Estado da Bahia.",Comunicações
424418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
424419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de agosto de 2003, que outorga autorização à Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
424478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
424858,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos investimentos para modernização do parque energético nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424965,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Esportes, Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425159,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal a entidades não-governamentais que especifica, nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425209,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Paraguai/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425453,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, na sessão de 10 de fevereiro de 2009.",Previdência e Assistência Social
425713,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos candidatos excedentes do último concurso da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
425855,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da concessão da Licença de Instalação para Angra III.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
425864,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações relativas ao processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
425878,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no  município de Barra do Choça /BA.",Educação
425938,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento para que seja informado sobre a área atual oficialmente ocupada em atividades Agro-Silvo-Pastoris no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
426311,"Solicita  ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre os Protocolos firmados entre os governos do Brasil e dos EUA relativos à cooperação no setor do etanol. Mais precisamente, solicita-se sejam enviadas cópias dos referidos documentos, na íntegra","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
426386,"Altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
426867,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações relativamente a reajustes de tarifas de pedágio na rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo, administrados pela concessionária Nova Dutra S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426932,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o programa de regularização fundiária.,Estrutura Fundiária
427089,Estabelece contrapartidas para  as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.,Trabalho e Emprego
427466,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o repasse de recursos para a reforma e reconstrução dos aeroportos do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427475,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre oportunidades de emprego e renda destinadas aos beneficiários do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
427477,"Sugere  à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a alteração do inciso I do art. 2º do Ato da Mesa nº 72, de 2005.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
427888,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427889,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427927,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
427940,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Carlos Lupi  acerca do saldo em caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em 2008 e previsão para 2009.",Trabalho e Emprego
428043,"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social
428109,"Propõe a fiscalização e controle das  ações perpetradas pela EMBRAER, frente ao excessivo número de 4.270 demissões ocorridas em fevereiro de 2009.",Trabalho e Emprego
428235,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil  Brasileiro).",Direito Civil e Processual Civil
428683,Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.,Economia
428728,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
429051,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre o andamento da flexibilização das normas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a Amazônia e os investimentos da INFRAERO na Região Norte - Perspectivas para os próximos anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429194,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a respeito dos recursos aplicados em estados e municípios nas áreas de custeio e investimento pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.",Saúde
429269,Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
429343,"Solicita a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil informações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento, no que concerne à construção da Refinaria do Nordeste - Abreu e Lima, localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape, Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429532,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre o recolhimento de INSS por parte das instituições privadas de ensino superior no Estado do Amazonas entre os anos de 2003 e 2008.,Previdência e Assistência Social
429550,"Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
430151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco.",Comunicações
430178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
430208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
430231,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estrela do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430584,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PLP nº 311, de 2002, que Dispõe sobre a revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
430606,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS.",Saúde
430954,Institui o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas"
431500,Solicita informações do Sr. Ministro de Minas e Energia para esclarecimentos quanto ao pagamento de royalties a municípios em decorrência da exploração de petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
431575,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Baixo Guandu /ES.",Previdência e Assistência Social
431712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão FM Cidade Livre de Lagoa do São Francisco - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí.",Comunicações
431741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
431744,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431777,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás.",Comunicações
431784,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itirapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
431821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
431869,"Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
432145,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
432282,"Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre a aplicação da Lei nº 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
432454,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca do número de cartórios no Estado do Amazonas.,Direito Civil e Processual Civil
432612,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre destruição de equipamentos de telecomunicações em São Paulo.",Comunicações
432695,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor que, nos casos de suspensão ou revogação de autorização para o exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, a ANP deverá requerer a declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
433221,Estatui marco regulatório  para a Educação Superior.,Educação
433308,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ponto Belo/ES.",Previdência e Assistência Social
433452,Solicita informações ao Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social sobre a Orientação Interna 172/INSS/DIRBEN.,Previdência e Assistência Social
433538,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Uarini, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433814,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a mudança no regime de tributação no recolhimento de tributos feito pela Petrobras durante o ano de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
433815,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a mudança no regime de tributação no recolhimento de tributos feito pela Petrobras durante o ano de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
434334,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre os valores dispendidos no cumprimento da Lei nº 11.124, de 2005.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434599,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
435315,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações sobre a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha oeste, pela concessionária América Latina Logística - ALL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
435483,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para aumentar a pena quando o crime de lesão corporal for cometido contra pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
436366,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.",Administração Pública; Defesa e Segurança
436386,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Baixo Guandu/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436390,"Aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
436405,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436680,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
436703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
436832,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre atraso na construção de usinas termelétricas nos municípios abrangidos pelo gasoduto Urucu/Manaus (AM).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437289,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS sobre o Parecer nº 010/2003/SPC/DAJUR de 14.11.2003, nossos Ofícios nº 169/2004-P, de 22.09.2004 e 094/2005 de 23.09.2005 e Ofício nº 1716/SPC/GAB de 03.11.2005.",Previdência e Assistência Social
437353,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE"", para incluir o município de Arinos.",Economia
437482,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito da pesquisa realizada sobre a violência em todos os Estados da Federação tendo como base os anos de 2005 a 2008, divulgada por sua Pasta.",Defesa e Segurança
437532,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que traz normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o piso dos acessos a edifícios de uso coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
437574,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
437596,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos (PROUNI), para incluir a pós-graduação, pólos de apoio à educação a distância, alunos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), destinação de 20% de bolsas para alunos carentes independentemente de qualquer outra condição e destinação de vagas remanescentes.",Educação
438483,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão  Comunitária de Trés Ranchos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Ranchos, Estado de Goiás.",Comunicações
438504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte- ACORZONTE  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à S.M Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
438602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 232, de 28 de maio de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 2004, a permissão outorgada originariamente à Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A, e posteriormente transferida á Rádio e TV Portovisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438629,"Submete á apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações ás entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo, no município do Rio de Janeiro - RJ;  2 - Portaria nº 856, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro, no município de Santra Rosa do Tocantins - TO;  3 - Portaria nº 859, de 21 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM, no município de Xambioá - TO;  4 - Portaria nº 485, de 12 de agosto de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger, no município de Santo Antônio de Leverger - MT;  5 - Portaria nº 528, de 29 de agosto de 2008 - Associação Independente de Comunicação Social,  no município de Castanhal - PA;  6 - Portaria nº 535, de 29 de agosto de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB, no município de Viamão - RS;  7 - Portaria nº 663, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Aliança, no município de Mineiros - GO;  8 - Portaria nº 665, de 14 de outubro de 2008 - Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social, no município de Tacaratu - PE;  9 - Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, no município de Itumbiara - GO;  10 - Portaria nº 839, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel, no município de São Paulo - SP;  11 - Portaria nº 874, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Tiago, no município de Bituruna - PR;  12 - Portaria nº 880, de 19 de dezembro de 2008 - Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova,  no município de Balsa Nova - PR;  13 - Portaria nº 1.139, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense, no município de Lagarto - SE;  14 - Portaria nº 1.168, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Água Doce, no município de Água Doce - SC; e  15 - Portaria nº 1.208, de 30 dezembro de 2008 - PROEVES Promoções em Eventos Sociais, no município de Itabuna - BA.",Comunicações
439050,Solicita informação ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a Ferrovia Centro-Atlântica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
439154,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
439182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 880, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
439321,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.",Comunicações
439903,"Solicita ao Ministério da Fazenda - MF,  informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Estrutura Fundiária
440180,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
440405,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
440800,"Solicita ao Ministro da Saúde cópia do relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS sobre a morte de 25 bebês na Maternidade Hildete Falcão Batista em Aracaju - SE, nos termos que especifica.",Saúde
440914,Mantém a atual estrutura de cargos e funções para representação partidária até o término da Legislatura em curso.,Administração Pública
441037,Denomina o Plenário de nº 07 da ala das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Professor Pinotti.,Homenagens e Datas Comemorativas
441114,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Ituiutaba,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441123,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441124,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441129,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de São Gotardo,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Delta,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441135,"Sugere ao Ministério da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alfredo Chaves, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441147,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Irupi, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441227,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Monte Alegre de Minas , no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441232,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441258,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441291,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441515,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega.",Finanças Públicas e Orçamento
441556,Solicita informações ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA relacionada com a dívida da União com a REFER.,Previdência e Assistência Social
441645,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009), que ""Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441949,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441971,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campos Altos,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442029,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442033,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442265,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de São João Del  Rei, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442274,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Cascalho Rico,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442303,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Abadia dos Dourados,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442311,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442341,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Serra do Salitre,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442387,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pedrinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442399,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442412,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442900,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443116,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 23 a 25 de julho de 2009, em viagem a Assunção, Paraguai, para participar da XXXVII Cúpula do Mercosul e realizar visita bilateral de trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "" Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
443813,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a  recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
443890,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443978,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443982,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444015,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências para  instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
444406,Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os  táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
444425,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre os patrocínios da Eletrobrás a entidades desportivas, culturais e de outros segmentos.",Administração Pública
444711,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a execução do Programa Luz para Todos no município de Amaturá (AM).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
444748,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o Processo de que tratam as Portarias nº 970, de 27.11.2001;  nº 898, de 05.09.2002; nº 937, de 09.10.2003; nº 1069, de 13.11.2003; e a nº 721, de 10.07.2009, todas da FUNAI,  relativas à Terra Indígena Xetá, no Noroeste do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
444769,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que ""Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica"".",Saúde
444778,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.   NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República  Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da  República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no  Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS,concluído em Nova Delhi, em 15 de  outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária de Capitão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
445344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 18 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
445357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canelinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente ""Camisão"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
445448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1180, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária Nova Independência executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Independência, Estado de São Paulo.",Comunicações
445598,"Altera a redação do art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de de 1973 - Código de Processo Civil - alterada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil
446062,"Determina a divulgação mensal, no âmbito de cada Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de relação nominal dos respectivos membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares, arrolados por órgão ou entidade de lotação, bem como dos cargos, empregos, postos ou graduações exercidos e dos valores de remuneração percebidos.",Administração Pública
447063,Dispõe sobre o uso de  Protetor e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
447340,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
447697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003"".",Administração Pública; Economia
447699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Transforma Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Suoeriores  -  DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares"".",Administração Pública; Economia
448286,"Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal.",Defesa e Segurança
448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448396,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Limeira do Oeste,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448415,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Veríssimo,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448539,"Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
449562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás",Comunicações
449581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.127, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a União Comunitária Ativa Única executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado da Paraíba",Comunicações
449586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim - ASCCREM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marapanim, Estado do Pará",Comunicações
449606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão",Comunicações
449644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:  - TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA;   - TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e  - TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI.",Comunicações
449658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
449675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Minsitro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Raio de Sol FM Ltda., no município de Canápolis - BA;  2) Portaria nº 988, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda.- SIR no município de Ribeirão Corrente - SP;  3) Portaria nº 989, de 23 de dezembro de 2008 - Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda., no município de Santa Helena - PB;  4) Portaria nº 990, de 23 de dezembro de 2008 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., no município de Sidrolândia - MS;  5) Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2008 - Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda., no município de Nova Porteirinha - MG;  6) Portaria nº 995, de 23 de dezembro de 2008 - Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda., no município de Poço Dantas - PB;  7) Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Nacional de Radiodifusão Ltda., no município de Matozinhos - MG;  8) Portaria nº 997, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio e TV Schappo Ltda., no município de Major Isidoro - AL;  9) Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio FM Veneza Ltda., no município de Ubaiara - CE;  10) Portaria nº 999 de 23 de dezembro de 2008 - Rádio FM Livramento Ltda., no município de Trairi - CE;  11) Portaria nº 1.000, de 23 de dezembro de 2008 - Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda., no município de Tacuru - MS;  12) Portaria nº 1.002, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., no município de Nuporanga - SP;  13) Portaria nº 1.003, de 23 de dezembro de 2008 - Rede Ultra FM Ltda., no município de Lajinha - MG;  14) Portaria nº 1.004, de 23 de dezembro de 2008 - Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., no município de São Domingos do Prata - MG;  15) Portaria nº 1.006, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., no município de Remígio - PB;  16) Portaria nº 1.009, de 23 de dezembro de 2008 - Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda., no município de Campo Grande - MS;  17) Portaria nº 1.010, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de Wanderlândia - TO;  18) Portaria nº 1.011, de 23 de dezembro de 2008 -  Rádio Ultra FM Ltda., no município de Lagoa Formosa - MG;  19) Portaria nº 1.012, de 23 de dezembro de 2008 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Campina do Monte Alegre - SP;  20) Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Lagoa Grande - MG;  21) Portaria nº 1.016, de 23 de dezembro de 2008 -  Rádio Ultra FM Ltda., no município de Machado - MG;  22) Portaria nº 1.017, de 23 de dezembro de 2008 -  Sistema de Integração de Rádio Ltda., no município de Careaçu - MG;  23) Portaria nº 1.019, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Maior de Comunicação Ltda., no município de Cubatão - SP;  24) Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008 -  Rádio e TV Centauro Ltda., no município de Divinésia - MG;  25) Portaria nº 1.021, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Piacatu - SP;  26) Portaria nº 1.022, de 23 de dezembro de 2008 -  Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda., no município de João Pessoa - PB;  27) Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008 -  Organização Condinho Ltda., no município de Santa Vitória - MG;  28) Portaria nº 1.024, de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Torre de Comunicação Ltda., no município de Rubinéia - SP;  29) Portaria nº 1.029, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Xavante de Ipanema Ltda., no município de Ipanama - MG;  30) Portaria nº 1.244 de 31 de dezembro de 2008 -  Terra FM Comunicações Ltda., no município de Tapejara - PR;  31) Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008 - Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., no município de Guaxupé - MG;  32) Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2008 - Rádio Som Araguaia de Palmas  Ltda., no município de Xambioá - TO;  33) Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008 - Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda., no município de Umbuzeiro - PB;  34) Portaria nº 47, de 24 de março de 2009 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Floresta do Araguaia - PA;  35) Portaria nº 50, de 24 de março de 2009 - Rádio Litoral Norte Ltda., no município de Américo Brasiliense - SP;  36) Portaria nº 51, de 24 de março de 2009 - Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda., no município de Gaurama - RS;  37 - Portaria nº 52, de 24 de março de 2009 - Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda., no município de Nova Bréscia - RS;  38 - Portaria nº 54, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Serra Azul Ltda., no município de São Pedro do Piauí - P1;  39 - Portaria nº 56, de 24 de março de 2009 - Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Porto Esperidião - MT;  40 - Portaria nº 62, de 24 de março de 2009 - Beija-flor Radiodifusão Ltda., no município de Curionópolis - PA;  41 - Portaria n2º63, de 24 de março de 2009 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Dom Eliseu - PA;  42 - Portaria nº 64, de 25 de março de 2009 - Torres & Camargo Ltda., no município de Estrela D'Oeste - SP;  43 - Portaria nº 65, de 25 de março de 2009 - Ponto Norte Rádio FM Ltda., no município de Frederico Westphalen - RS;  44 - Portaria nº 66, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Floraí - PR;  45 - Portaria nº 67, de 25 de março de 2009 - Neusa e Lemos Comunicações Ltda., no município de Cerejeiras - RO;  46 - Portaria nº 77, de 25 de março de 2009 - Super Rádio DM Ltda., no município de Ibiraçu - ES;  47 - Portaria nº 83, de 25 de março de 2009 - Rádio Simpatia Ltda., no município de Chapada - RS;  48 - Portaria nº 279, de 13 de maio de 2009 - Minuzzi Comunicação Ltda., no município de São Vicente do Sul - RS;  49 - Portaria nº 302, de 14 de maio de 2009 - Irmãos Thomé Ltda., no município de Autazes - AM; e  50 - Portaria nº 305, de 14 de maio de 2009 - Pereira e França Ltda., no município de Barreirinha - AM.",Comunicações
449724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    - TVR 1759/2009 - Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006 - Associação Comunitária de Marilac, no município de Marilac - MG;  - TVR 1760/2009 - Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Padre Ludovico Redin, no município de Sertão - RS;  - TVR 1761/2009 - Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira, no município de Cambira - PR;  - TVR 1762/2009 - Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão, no município de Novo Acordo - TO;  - TVR 1763/2009 - Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Santo Antônio, no município de Paranapoema - PR;  - TVR 1764/2009 - Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, no município de Piraí do Sul - PR;  - TVR 1765/2009 - Portaria nº 872, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL, no município de Japira - PR;  - TVR 1766/2009 - Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008 - União Comunitária Catuporanga - UCC, no município de Nova Tebas - PR;  - TVR 1767/2009 - Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artística de Paiçandu - ACP, no município de Paiçandu - PR;  - TVR 1768/2009 - Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA, no município de Volta Redonda - RJ;  - TVR 1769/2009 - Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Povoado Pedras, no município de Marechal Deodoro - AL;  - TVR 1770/2009 - Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca, no município de Franca - SP;  - TVR 1771/2009 - Portaria nº 905, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Movimento Comunitário Ativa, no município de Mongaguá - SP;  - TVR 1772/2009 - Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha, no município de Barreirinha - AM;  - TVR 1773/2009 - Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá, no município de Amaturá - AM;  - TVR 1774/2009 - Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Renascer, no município de Rio das Pedras - SP;  - TVR 1775/2009 - Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Gospel Shalon, no município de Itariri - SP;  - TVR 1776/2009 - Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista, no município de Vargem Grande Paulista - SP;  - TVR 1777/2009 - Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras, no município de Sete Barras - SP;  - TVR 1778/2009 - Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior, no município de Botucatu - SP;  - TVR 1779/2009 - Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Ação Morro do Ouro - AMO, no município de Apiaí - SP;  - TVR 1780/2009 - Portaria nº 949, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada, no município de Nova Ramada - RS;  - TVR 1781/2009 - Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Rural FM, no município de Piedade - SP;  - TVR 1782/2009 - Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS, no município de Porto Lucena - RS;  - TVR 1783/2009 - Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008 - ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm, no município de Capão da Canoa - RS;  - TVR 1784/2009 - Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária New Life FM, no município de Santa Mercedes - SP;  - TVR 1785/2009 - Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008 - Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia, no município de Duque de Caxias - RJ;  - TVR 1786/2009 - Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense, no município de Taquarituba - SP;  - TVR 1787/2009 - Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho, no município de Pedregulho - SP;  - TVR 1788/2009 - Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios, no município de Anitápolis - SC;  - TVR 1789/2009 - Portaria nº 1.033, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Transa Rio, no município de Rio de Janeiro - RJ;  - TVR 1790/2009 - Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE;  - TVR 1791/2009 - Portaria nº 1.043, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz, no município de Fraiburgo - SC;  - TVR 1792/2009 - Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo, no município de Conceição - PB;  - TVR 1793/2009 - Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP, no município de Águas da Prata - SP;  - TVR 1794/2009 - Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP, no município de Palmelo - GO;  - TVR 1795/2009 - Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM, no município de Mossoró - RN;  - TVR 1796/2009 - Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Um Novo Amanhã, no município de Natal - RN;  - TVR 1797/2009 - Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM, no município de Morpará - BA;  - TVR 1798/2009 - Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares, no município de Souto Soares - BA;  - TVR 1799/2009 - Portaria nº 1.072, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Não Governamental Poeta Leone, no município de Aratuipe - BA;  - TVR 1800/2009 - Portaria nº 1.073, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT, no município de Tapiramutá - BA;  - TVR 1801/2009 - Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008 - Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas, no município de Guaíba - RS;  - TVR 1802/2009 - Portaria nº 1.076, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica, no município de Viamão - RS;  - TVR 1803/2009 - Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação, no município de Cerro Grande - RS;  - TVR 1804/2009 - Portaria nº 1.080, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava, no município de Avanhandava - SP;  - TVR 1805/2009 - Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa, no município de Carlos Barbosa - RS;  - TVR 1806/2009 - Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Vale do Acarape, no município de Acarape - CE;  - TVR 1807/2009 - Portaria  nº 1085, 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva,  no município de Gravataí - RS; e  - TVR 1808/2009 - Portaria nº 1.088, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC, no município de Guaíba - RS.",Comunicações
449725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão em onda média:    Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU do dia 2 de março subseqente):  1 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Prainha - PA;  2 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Santo Antônio do Içá - AM;  3 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de São Gabriel da Cachoeira - AM;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  4 - Rádio e Televisão Belo Monte Ltda., no município de Senador José Porfirio, Estado do Pará;  5 - Camy Telecomunicações Ltda., no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul;    Decreto de 17 de julho de 2009 (DOU do dia 20 subsequente):  6 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Moju - PA;  7 - Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda., no município de Nioaque - MS;  8 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Itaituba - PA;  9 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de São Domingos do Capim -PA;  10 - Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda., no município de Ribas do Rio Pardo - MS;  11 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Almeirim - PA;  12 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Barcarena - PA;  13 - Rádio Comunicação LMW Ltda.-ME, no município de Jauru - MT; e  14 - Rádio Comunicação LMW Ltda.-ME, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT.",Comunicações
449745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.003, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
449759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Organização Condinho Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
449773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
449829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
449835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.018, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cardoso , Estado de São Paulo.",Comunicações
449840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Tauá de Guiratinga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 81, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quinta do Sol, Estado do Paraná.",Comunicações
449855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449861,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Delmiro Gouveia, Estado da Alagoas.",Comunicações
450276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à União Comunitária Catuporanga - UCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Tebas, Estado do Paraná.",Comunicações
450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
450296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
450299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Transa Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
450600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.083, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Junco - ASCOMJU, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granjeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
450617,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 127, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária  e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 133, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Breves, Estado do Pará.",Comunicações
450622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 206, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
450626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 313, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
450628,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 329, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belagua, Estado do Maranhão.",Comunicações
451047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 01 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Brasil, Estado de Goiás.",Comunicações
451049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João das Missões, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Witmarsum, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.",Comunicações
451056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão.",Comunicações
451060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451068,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coroaci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Douradina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Douradina, Estado do Paraná.",Comunicações
451381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária L.B.R. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
451396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Organização Cultural e Ambiental - OCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
451407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Alenquer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
451411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
452121,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014",Esporte e Lazer
452291,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad,  a criação de um IFET, no Município de Cambé, no Paraná.",Educação
452808,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
452823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis - Goiás - ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
453270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998,  incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública
454556,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE)  no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
454637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
455780,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras, executada pela Senhora Ministra Dilma Roussef.",Economia
456179,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itaguaçu/ES.",Saúde
456216,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pancas/ES.",Saúde
456244,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Educação
456280,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Educação
456373,"Sugere Projeto de Lei para acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, que ""estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica"", objetivando dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
456447,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456676,"Altera a redação do art. 9º  da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
456860,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Educação
456861,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Educação
457371,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
457788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457900,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
458744,Dispõe sobre  a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.,Administração Pública; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458857,"Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia  para leitura braille.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
459437,"Altera a legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
460080,"Sugere ao Exmo.  Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei sobre a estruturação e a remuneração por subsídio das carreiras de agente executivo da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
460086,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para  denominar o dia 25 de maio como o ""Dia Nacional da Adoção e da Convivência Familiar"".",Homenagens e Datas Comemorativas
460295,"Dá nova redação aos arts. nºs  1.704 e 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institutui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
460474,Estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
460868,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
462021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-Portaria nº  531,.de 29 de agosto de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no município de São Sebastião do Maranhão - MG;  2- Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 - AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região - no município de Dracena - SP;.  3 -Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no município de Manideua - PA;  4-Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009- Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG, no município de Jequitaí - MG;  5 -Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 - Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri, no município de Itambacuri - MG;  6 -Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 - Organização Raízes da Barra, no município de Jacinto - MG;  7 -Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 - Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no município de Abadia dos Dourados - MG;  8 -Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 - Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre, no município de Pouso Alegre - MG;  9 -Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Jorge Amado, no município de Cotegipe - BA;'.  10-Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no município de Pirapora - MG;  11 -Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, no município de Putinga - RS;  12 -Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 - Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no município de 'ão José dos Campos - SP;  13 -Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 - SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no município de Iretama - PR;  14 -Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no município de Jussara - BA;  15 -Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 - Fundação Raízes de Milhã, no município de Milhã - CE;  16 -Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (Ad), no município de Ibirubá - RS;  17 - Portaria nº  453, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe, no município de Lagarto - SE;  18 - Portaria nº 454, de 28 de julho de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM, no município de Morro Agudo de Goiás -GO;  19 - Portaria nº 456, ee 28 de julho de 2009-  Associação Comunitária  Recrerativa e Cultural  - ACRCBE, no município de Barra da Estiva - BA;  20 - Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 - Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM, no município de Aveiro - PA;  21 - Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no município de Rolante - RS;  22 - Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no município de Israelândia - GO;  23 - Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Leão de Judá, no município de Ribeirão Preto - SP;  24 - Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, no município de Paulista - PE;  25 - Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná, no município de Rebouças - PR;  26 - Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE, no município de Rio Espera - MG;  27 - Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 -. Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no município de Cantá - RR;  28 - Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso, no município de Santa Lúcia - SP;  29 - Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"", no município de Felixlândia -MG;e  30 - Portaria  nº 730, de 17 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no município de Luziânia - GO.",Comunicações
462048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussara, Estado da Bahia.",Comunicações
462050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
462318,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping.,Esporte e Lazer
463556,"Altera a redação do art. 1º, inciso I,  alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
463675,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALAGOA NOVA - PB","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAMALAÚ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463724,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de OLHO D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MONTADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464856,Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e o Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.,Economia
465699,"Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil,  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.",Direito Civil e Processual Civil
467909,"Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece  incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
469145,"Acrescenta ao art. 30 da Constituição  Federal  o inciso X e  o art. 233, ao Capitulo IX, do  Título VIII.",Administração Pública; Defesa e Segurança
479079,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
479117,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
480832,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
482281,"Dá a denominação de Bernardo de  Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
486546,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
487909,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
491025,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e à Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
491243,"Institui a ""Fila Zero"" para realização de  exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
494505,"Revoga os §§ 2º e 4º  do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas.",Trabalho e Emprego
495873,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
495917,"Aprova o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
497101,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497103,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498115,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
501134,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501177,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
501178,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
505657,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
505691,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
514055,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SERRARIA/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514060,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  PIANCÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514880,"Altera o §2° e caput, do art. 6°; § 3° do art. 7°; caput do art. 10; do caput do art. 14, § 3° do art. 15; § 7° do art. 23, §§ 5° e 6° do art. 30; incisos IV e VII do art. 33; inciso I do art. 36-A; § 2° do art. 37; §5° do art. 46; alíneas a e b do § 3°, §§ 1° e 3° do art. 53-A; § 2° do art. 63; alínea a do inciso V, incisos VII e VIII do art. 73; caput do art. 75; caput, do art. 91-A; §2° do art. 97-A, acrescenta o inciso XII ao art. 24; o § 1°-A ao art. 34, inciso V ao art. 36-A; § 2°-A ao art. 37; e inciso VI-A ao art. 73; e revoga o § 4° do art. 7°; § 1°do art. 8°; §§ 1° e 2° do art. 10; parágrafo único do art. 24; §§ 6°e 7° do art. 37; alíneas b e c, inciso VI do  art. 73, todos  da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997).","Política, Partidos e Eleições"
515596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518777,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
519373,"Sugere a Ministra  Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
521899,"Aprova  o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
523760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução do projeto de construção e pavimentação asfáltica da BR 230 e PB 115 interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB   e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524134,"Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
524870,"Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.""    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.",Finanças Públicas e Orçamento
525884,"Sugere ao Senhor Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social,  que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nos postos do INSS.",Direitos Humanos e Minorias
526244,"Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.",Administração Pública
529451,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529460,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOCAIÚVA DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529463,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529477,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529483,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DOUTOR ULYSSES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529492,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GENERAL CARNEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529504,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVATÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529506,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529530,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529552,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONDON no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529563,"Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529564,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
531056,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura para que o ano de 2012 seja o ano cultural  ao centenário de Luiz Gonzaga.,"Arte, Cultura e Religião"
533218,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caturité.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533219,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caraúbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533222,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeirinhas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533224,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ingá.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533226,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Carrapateira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533265,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533278,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tavares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533285,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sobrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533310,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa Seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533330,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olho D''água.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533349,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Sabugi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533356,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Ramos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533360,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mulungú.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533368,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533372,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Montadas,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533377,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533386,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533394,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de piranhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533505,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.",Economia
533528,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
533531,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
533760,"Sugere  ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Cubati, no Estado da Paraíba.",Economia
533763,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Juru, no Estado da Paraíba.",Economia
533770,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba.",Economia
533771,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.",Economia
533781,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Saúde
533791,"Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País,  de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que  os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
533794,"Cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533797,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011, editada pela ANCINE, que regulamenta o registro de obra audiovisual publicitária.","Arte, Cultura e Religião"
533798,Sugere à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a criação de Grupo de Trabalho para elaboração do decreto de Regulamentação da Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533813,"Denomina ""Rodovia José Pereira Alvarez"" o trecho da BR-287, entre as cidades de São Borja e Santiago, e ""Rodovia José Francisco Gorski"" na extensão da BR-287, entre as cidades de Santiago e Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
533826,Modifica a  Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)  vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao  seu consumo.,Direitos Humanos e Minorias
533830,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
533831,"Sugere ao Ministro das Comunicações, a emissão de Selo Comemorativo ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.",Direitos Humanos e Minorias
533832,"Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União",Administração Pública
533925,Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
533935,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Feijó, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533945,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Santa Rosa do Purus, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533956,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL no ano de 2011,Administração Pública
533977,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533985,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de postos de atendimento ao usuários pelas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Telefonia Móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
534090,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à realização de oximetria em recém-nascidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
534108,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Pocinhos /PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534274,"Acrescenta inciso ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisito obrigatório para os transportes de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
534327,"Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534454,Requer solicitação de informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre os recursos aplicados  em todo o país no exercício de 2011.,Economia
534565,"Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
534583,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de que o projeto da Eletrobrás ""Ontem fui uma PET, hoje sou uma sacola"" seja instituído nas escolas públicas e privadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534638,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.","Política, Partidos e Eleições"
534642,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre as operações de crédito referentes as obras do Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizadas pela Caixa Econômica Federal, por meio do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Economia
534649,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça, sugerindo que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adote providências no sentido de inibir prática lesiva à concorrência.",Economia
534757,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o andamento do financiamento de obras do PAC-I, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
534814,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Diamante do Sul,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534820,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Guaraniaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534837,"Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
534841,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Loanda,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534856,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Londrina,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534861,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quarto Centenário,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534874,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Mônica,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534883,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tuneiras do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535000,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios da auditoria realizada por esse Órgão de Controle nos contratos de patrocínio firmados entre a ONG PANGEA e a Petrobras.",Administração Pública
535015,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, sugerindo a  retirada do embaixador do Brasil na Síria, em protesto aos sistemáticos crimes contra a humanidade cometidos pelo governo desse país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535119,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535120,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535163,"Solicita que seja enviada com URGÊNCIA ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação para a Imediata abertura de Edital de Licitação para a Construção de TRAVESSIA no município de Luis Eduardo Magalhães Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535421,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a instalação de usina termoelétrica nas imediações do Porto de Suape, Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535496,"Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Saúde
535629,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-365, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Patrocínio, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535675,"Cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.",Administração Pública
536003,"Sugere ao Ministro da Saúde a restrição da oferta de sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes e assemelhados.",Saúde
536022,Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.,Homenagens e Datas Comemorativas
536055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina.","Política, Partidos e Eleições"
536119,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a criação de mecanismos para fiscalizar o pagamento do preço mínimo aos produtores de sisal dos municípios de Jacobina, Várzea Nova, Mirangaba, Ourolândia e Umburanas, Nova Fátima, Capela do Alto Alegre, Gavião e Pé de Serra no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536179,"Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536292,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536303,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536329,"Dá o nome de ""Ponte Herbert de Souza - Betinho"" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.",Homenagens e Datas Comemorativas
536349,Sugere ao Ministério do Turismo providências objetivando a duplicação da MA-203 entre o Araçagi e o município de Raposa - MA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
536357,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
536423,"Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
536472,Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.,Educação
536779,Requer informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o Programa do Governo de apoio à Coleta Seletiva de Lixo - Recicla Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536836,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536849,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
536853,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Economia
536858,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
536861,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
536867,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536901,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Estrutura Fundiária
536903,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Arte, Cultura e Religião"
536990,"Sugere ao Poder Executivo que seja criado no portal do MEC, na Internet, espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais.",Educação; Saúde
537085,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de medidas que permitam a fixação de profissionais de saúde nas cidades interioranas da Região Norte.",Saúde
537317,"Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
537321,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.154, de 2010.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
537337,"Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
537617,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Administração Pública
537621,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
537643,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.",Finanças Públicas e Orçamento
537854,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537864,Sugere ao Ministro da Justiça o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins.,Defesa e Segurança
537906,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhamento de providências para avaliar as experiências de flexibilização curricular no ensino superior decorrentes da adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, proceder à correção de seus rumos.",Educação
537911,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a realização de campanha de educação, conscientização e conservação do meio ambiente; uso de embalagens duradouras; descarte de embalagens plásticas e reaproveitamento de embalagens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537939,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
538034,Consulta à CCJC acerca do exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais.,Administração Pública
538038,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz e a competência do INCRA para tratar de questões relacionadas à regularização fundiária em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
538227,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sobre denúncia de irregularidades relacionada ao Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Roncador, no Estado do Paraná.",Administração Pública
538328,"Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
538366,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538609,"Institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obrigatoriedade de contratação dessa energia e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
538612,"Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
538781,"Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a necessidade de implantação de um campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no município de Poconé/MT.",Educação
538894,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre pagamentos realizados acima do Teto Constitucional aos servidores públicos no âmbito federal.,Administração Pública
538895,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
538897,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Miriam Belchior, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
538927,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539071,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2011.,Economia
539121,"Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.",Defesa e Segurança
539155,"Requer informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a respeito do convênio firmado com a Prefeitura de João Pessoa para a execução do programa ""Jampa Digital"".",Administração Pública
539437,Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
539453,"Requer nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ALOIZIO MERCADANTE, Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantir a segurança dos estudantes brasileiros que vão estudar no exterior através do Programa Ciência sem Fronteira.",Educação
539454,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
539476,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Sr. Marco Antônio Raupp, sobre a implantação de projetos de acesso à internet, por meio de banda larga gratuita, realizados por Estados e Municípios em parceria com este Ministério.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
539493,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.",Trabalho e Emprego
539499,"Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Educação sobre o Convênio nº 832009/2007, referente ao Projeto Escola Sem Homofobia - ESH, produto pactuado no âmbito do FNDE, Processo nº 23400.002057/2007-11.",Educação
539501,Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.,Economia
539508,Sugere ao Ministério da Integração Nacional que proponha ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) a revisão de sua decisão sobre a programação financeira de 2012 do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).,Economia
539524,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540015,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
540175,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
540279,"Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que ""Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências"", a fim de excluir a expressão ""proveniente da arrecadação de multas"".",Trabalho e Emprego
540463,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que sejam tomadas providências para o pleno cumprimento da Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010.",Administração Pública
540571,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby"" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
540682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária  Morumbi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo",Comunicações
540683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Beneficente Cultural Rusczak executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina",Comunicações
540693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 923, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Beneficente de Vereda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vereda, Estado da Bahia",Comunicações
540694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 925, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia",Comunicações
540716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1386, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação dos Amigos Bocainenses  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sobre a titulação de territórios quilombolas no País.",Direitos Humanos e Minorias
540818,"Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.",Direito e Defesa do Consumidor
540946,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União informações acerca de trabalhos de fiscalização do órgão envolvendo dirigente ou servidor de agência reguladora que, no período de atuação na autarquia especial, é ou foi remunerado por empresa que atua em mercado submetido à regulação da respectiva agência.",Administração Pública
540967,"Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o Ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.",Administração Pública
540976,"Sugere  ao Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas à incluir o município de Frutal, no Triângulo Mineiro, seja inscrito no Programa do Governo Federal ""Rede Cegonha"", que visa garantir através do SUS (Sistema Único de Saúde), um atendimento seguro e humanizado às gestantes, desde a confirmação da gravidez até os dois primeiros anos de vida do bebê.",Saúde
541040,"Solicita informações à Senhora Ministra Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre ligação telefônica efetuada pelo subchefe de Assuntos Federativos de Relações Institucionais, Senhor Olavo Noleto, ao Sr. Wladimir Garcez, ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia.",Administração Pública
541086,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
541135,"Acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541192,Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
541220,"Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins"", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
541317,Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.,Homenagens e Datas Comemorativas
541386,"Apresenta denúncia contra a Superintendência Regional da INFRAERO em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para Concessão de Uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo",Administração Pública
541408,"Solicita sejam tomadas as providências necessárias a fim de se assegurar ao Sr. Carlos Augusto Ramos, conhecido como ""Carlinhos Cachoeira"", alvo da Operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal, o exercício do benefício da delação premiada",Defesa e Segurança
541410,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, o empenho na criação de um programa de privatização dos presídios brasileiros.",Defesa e Segurança
541473,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541476,"Sugere à Casa Civil, órgão da Presidência da República integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541607,"Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
541720,"Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de ""cálculo por dentro"" do PIS/COFINS e do ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
541857,"Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.",Defesa e Segurança
541906,Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
541938,"Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541965,"Regulamenta a alínea ""a"" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
541973,"Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Direitos Humanos e Minorias
542212,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.",Educação
542264,"Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.",Trabalho e Emprego
542295,"Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.",Direito Civil e Processual Civil
542306,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro das Cidades incentivo para a criação de agrovilas destinadas ao atendimento de trabalhadores rurais e agricultores no Programa do Governo Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542423,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
542569,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
542665,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542682,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542687,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542691,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542705,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre o diplomata iraniano acusado de abuso sexual em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
542719,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542753,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542764,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542821,"Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
542847,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542852,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542854,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542956,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.",Saúde
542968,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sobre as nomeações de concursados do Instituto Evandro Chagas - IEC.",Administração Pública
543020,"Institui meia entrada para doadores regulares de sangue e ógãos em locais públicoc de cultura, esporte e lazer.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
543043,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
543057,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
543080,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.,Esporte e Lazer; Saúde
543107,"Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente.",Homenagens e Datas Comemorativas
543121,Institui o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
543234,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
543244,"Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
543285,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao referentes ao primeiro trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
543779,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543806,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto às ações de autorização para realização de obras para a construção de andares adicionais, no imóvel do Banco Central localizado na região portuária da Cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública
543809,"Solicita informaçãoes ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o custo de emissão de apólice, fatura e endosso.",Economia
543986,"Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.",Direito Civil e Processual Civil
544001,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.",Trabalho e Emprego
544058,Sugere ao Ministério da Educação à criação de novos cursos superiores em Gastronomia nas instituições federais de educação superior.,Educação
544157,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Saúde - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos -, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - BNDES -, e Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP.","Indústria, Comércio e Serviços"
544158,"Requer o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo para que, por intermédio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adote providências voltadas à regulação ética, sanitária e alfandegária.",Saúde
544161,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP.","Indústria, Comércio e Serviços"
544247,Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544535,"Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca.",Finanças Públicas e Orçamento
544610,"Sugere a instituição de selo de qualidade para empresas que preencham a cota obrigatória de trabalhadores com deficiência, nos termos do Art. 93 da Lei de nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias
544765,Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação da Conferência Internacional Rio+20.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544782,"Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
544874,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.",Educação
545029,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
545068,"Sugere ao Poder Executivo edição de norma regulamentadora , como prevê a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, da oferta de FIES aos alunos de todos os programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva e a inserção no sítio eletrônico do MEC de estatísticas referentes ao atendimento aos alunos pelo FIES, com indicação do número de financiamentos e respectivos valores.",Educação
545138,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica.,Saúde
545303,"Solicita o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Presidenta da República Dilma Rousseff, sugerindo suplementação do benefício do Programa Bolsa - Família, direcionado  às  regiões  Norte e Nordeste.",Economia
545353,"Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.",Comunicações
545357,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca dos faturamentos e investimentos concernentes às maiores empresas do setor elétrico brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545417,"Sugere à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.",Administração Pública
545668,"Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.",Direito e Defesa do Consumidor
545765,Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS e da COFINS,Finanças Públicas e Orçamento
545807,"Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que dispõe sobre à dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, das despesas realizadas em programas de auxílio na compra de medicamentos pelo trabalhador - ""Vale Saúde"".",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
545933,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
546019,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546021,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546035,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546051,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546282,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
546301,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Educação informações relativas à suspensão de distribuição do kit anti-homofobia.,Educação
546343,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial de Portos da Presidência da República a respeito das obras do Porto de São Gonçalo, cidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
546519,Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que amplie o número de cargos na Carreira de Defensor Público da União de Segunda Categoria.,Administração Pública
546526,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
546626,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
546657,Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
546703,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão da ocupação de cuidador de pessoa com deficiência na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.",Trabalho e Emprego
546705,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.068/2011, de autoria do Dep. Ricardo Izar.",Finanças Públicas e Orçamento
546756,"Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
546890,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.",Administração Pública
546893,Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.,Homenagens e Datas Comemorativas
547059,Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
547107,Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
547267,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
547506,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.",Direito e Justiça
547905,Sugere ao Sr. Governador do Estado de Minas Gerais a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Minas Gerais.,Previdência e Assistência Social
547912,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Tocantins a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Tocantins.,Previdência e Assistência Social
547918,Sugere a Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Norte.,Previdência e Assistência Social
548235,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação, de uma Unidade de Policiamento Especializado de Fronteiras na cidade de Dourados - MS.",Defesa e Segurança
548474,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre ""restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
548503,Sugere que a Agência Nacional de Aviação Civil intensifique ações fiscalizatórias para inibir a majoração de preços das passagens aéreas no período que antecede o Festival de Parintins.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
548628,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
549640,"Comunica que foi autorizada, conforme  Despacho de 15 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Guaíba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
549790,Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
549880,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
549886,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leopoldina, Estado de  Minas Gerais.",Comunicações
550578,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
550702,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Conceição das Alagoas - MG",Comunicações
550703,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Carmo do Paranaíba - MG.",Comunicações
550711,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Grupiara - MG",Comunicações
550718,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Douradoquara - MG.",Comunicações
550758,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de São Francisco de Sales - MG",Comunicações
550810,"Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
550859,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
551222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
551224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia.",Comunicações
551453,"Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
551456,Dispõe sobre a obrigação de a instituição financeira e a administradora de cartão de crédito informar ao consumidor a cada movimentação financeira ou compra efetuada.,Direito e Defesa do Consumidor
551525,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior, acerca de Contratos de Financiamentos firmados com a Caixa Econômica Federal para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre.",Administração Pública
551572,"Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas as escolas técnicas e de nível médio do território nacional.",Educação
551586,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios.",Administração Pública
551712,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
551745,"Acrescenta inciso ao art.105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
551825,"Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
551844,Institui o Dia Nacional da Eubiose.,Homenagens e Datas Comemorativas
551954,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
552088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, maior ênfase à atividade física nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental.",Educação
552119,"Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre a existência ou não de programa de acessibilidade, no âmbito da Infraero, para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
552133,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.","Arte, Cultura e Religião"
552269,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.",Administração Pública
552359,"Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena- Porto Velho, no Estado de Rondônia, e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança, no Estado do Acre na fronteira com o Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552378,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução da recuperação da BR 230 e PB 115, passando pelo Distrito de São José da Mata, interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552475,"Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
552549,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.,Administração Pública
552556,Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda regulamentação referente à cobrança de tarifas de cadastro bancário.,Economia
552566,"Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
552745,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre.",Saúde
552770,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553034,"Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.",Previdência e Assistência Social
553067,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Life FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
553099,"Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.","Política, Partidos e Eleições"
553113,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
553223,"Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre a apreciação das medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
553247,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
553436,"Sugere ao Ministro das Cidades a alteração da Portaria nº 40, de 31 de janeiro de 2011, do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553671,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553778,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veículos adaptados.",Direitos Humanos e Minorias
553954,Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.,Finanças Públicas e Orçamento
554016,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná.",Comunicações
554029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554030,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554137,"Requer informações ao Ministério do Turismo, sobre o evento ""Garota Copa Pantanal 2014"".",Direitos Humanos e Minorias
554200,"Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.",Administração Pública
554212,"Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.    NOVA EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
554254,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
554421,"Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.","Viação, Transporte e Mobilidade"
555133,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre contratos de concessão envolvendo a exploração de rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
555320,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca de visita realizada ao Hospital Frei Galvão, em Guaratinguetá/SP.",Saúde
555616,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado da Defesa, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias
555617,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias
555738,"Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
555747,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre denúncia veiculada na mídia sobre Programa Farmácia Popular.,Saúde
555759,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555960,Sugere a criação de bônus de incentivos aos municípios gestores da atenção básica e da estratégia de Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
556000,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e  dá outras providências"" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.",Direitos Humanos e Minorias
556084,"Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
556157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
556161,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
556212,"Aprova o ato que autoriza a ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
556446,"Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.",Trabalho e Emprego
556606,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.",Direito Civil e Processual Civil
556652,Estabelece medidas destinadas a neutralizar ou compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa provenientes das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556656,Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais.,Direito Penal e Processual Penal
556720,"Solicita  ao Ministro do Esporte que sejam esclarecidos os critérios de concessão da alocação dos ingressos para os Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como a participação do membro do Comitê Executivo do Comitê Olímpico Internacional (COI), Patrick Hickey, na Comissão de Coordenação do COI para o Rio 2016.",Esporte e Lazer
556831,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as ações de controle contra o sarampo proveniente de turistas estrangeiros que ingressarem no Brasil.,Saúde
556842,Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
556989,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.",Previdência e Assistência Social
557182,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, acerca de matéria publicada na mídia que trata do pagamento de atrasados aos aposentados por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
557244,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.",Direito e Defesa do Consumidor
557295,Sugere ao Poder Executivo o aumento do volume de recursos direcionados para o serviço de atendimento médico e de resgate em rodovias federais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
557312,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro dos Transportes, a retomada para Construção Ferroviária, no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, localizado no estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
557615,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a digitalização de todos os processos administrativos da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
557704,"Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
557952,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os critérios para estabelecimento de subsídios do programa ""Minha Casa, Minha Vida"", que tem privilegiado São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal em detrimento de outras capitais e regiões metropolitanas.",Administração Pública
558019,Sugere a adoção de medida que visa a facilitar o ingresso de pessoa com deficiência em aeronave.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
558100,Dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.,Esporte e Lazer
558101,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
558147,"Sugere que o Ministério da Agricultura por intermédio da CONAB construa no Sul de Santa Catarina, Armazém para o armazenamento de Arroz e Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
558487,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo ""situação de vulnerabilidade temporária"" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
558498,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os resultados e melhorias no sistema de telefonia móvel provocadas pelas ações recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).,Comunicações
558550,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.",Defesa e Segurança
558564,"Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
558588,Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina.,Saúde
558607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
558614,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558631,"Aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
558637,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
558671,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia.",Comunicações
558941,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559209,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
559215,"Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
559334,"Acrescenta alíneas ao inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando o campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
559425,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.",Educação
559429,Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências,Trabalho e Emprego
559482,"Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.",Administração Pública; Direito e Justiça
559533,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alagoa Nova/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559538,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alhandra/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559555,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Conde/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559557,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cruz do Espírito Santo/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559568,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Lucena/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559571,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Mogeiro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559589,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Taperoá/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559591,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Uiraúna/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559625,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas do Estado do Rio de Janeiro.",Economia
559800,"Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559944,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
560163,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de BRASILÉIA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560167,"Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.",Direito Penal e Processual Penal
560178,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MANUEL URBANO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560183,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560198,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Saúde
560288,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do Acre.",Administração Pública
560315,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de RIO BRANCO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560362,"Trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional dos Índios, e terceiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
560510,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de um seguro para carros antigos.,Finanças Públicas e Orçamento
560689,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre gastos realizados com cartões corporativos no período de 2003 a 2007.",Administração Pública
560794,"Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o Acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o Fornecimento de Eletricidade para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como ""Acordo Energético Brasil-Peru"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
560838,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
561207,"Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
561296,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República acerca da demissão de 850 funcionários da empresa aérea Webjet Linhas Aéreas.,Trabalho e Emprego
561297,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca da demissão de 850 funcionários da empresa aérea Webjet Linhas Aéreas.,Trabalho e Emprego
561371,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nazário, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561372,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561374,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Firminópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561375,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Faina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561394,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Brazabrantes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561395,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Baliza, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561402,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Araçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561420,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Uruaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561457,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica.",Saúde
561529,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561543,"Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
561591,"Determina a disponibilização de todos os elevadores das dependências da Câmara dos Deputados, inclusive os exclusivos dos parlamentares, para as pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais, gestantes e crianças de colo.",Direitos Humanos e Minorias
561700,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
561706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
561976,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a participação da família da Sra. Rosemery Nóvoa Noronha em atividades de subsidiárias e contratos do Banco do Brasil.,Administração Pública
562117,Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.,Trabalho e Emprego
562165,Indica a suspensão do aumento das tarifas de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562210,"Requer à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informação a respeito do fim da concessão do Porto de Imbituba, bem como sobre tudo que envolve este caso.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
562318,"Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
562382,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas Inglesas usadas.,Administração Pública
562412,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ""que estabelece normas para as eleições"", para modificar prazos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
562444,Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol - CBF.,Esporte e Lazer; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
562634,"Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.",Saúde
562770,Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.,Comunicações
563025,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma Unidade Básica de Saúde UBS, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
563424,"Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.",Direito Civil e Processual Civil
563455,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema ""Direitos e Garantias Fundamentais""",Educação
563506,"Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
563591,Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
563606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
563751,"Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.",Administração Pública
563947,"Solicita informações ao Ministério de Relações Exteriores  sobre atitudes tomadas em defesa dos brasileiros expulsos pelo governo da Bolívia, bem como os que estão sendo espoliados em suas propriedades naquele país, por membros de uma organização social financiada pelo governo boliviano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564099,"Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605,  de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564129,"Solicita informações da Advocacia Geral da União - AGU acerca dos graves fatos noticiados na mídia, de suposta pressão da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Teixeira, em emissão de parecer favorável a empreendimento de interesse do ex-senador Gilberto Miranda.",Administração Pública
564139,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
564333,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.",Administração Pública
564427,"Solicita  informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca do suposto esquema de liberação de agrotóxicos no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564436,"Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
564521,"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004,  12.431, de 24 de junho de 2011,  9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002,  12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2257248,"Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
491022,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao  Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
510512,"Dispõe sobre a instalação do  denominado ""Telhado Verde"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564699,"Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.",Defesa e Segurança
564708,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de primeiros socorros e define as normas de segurança em Casas de Espetáculos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
564714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapira - SP.",Saúde
564754,"Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
564760,Determina a obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica.,Defesa e Segurança
564797,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a presença do Embaixador da Venezuela, Senhor Maximilien Sánchez Arveláiz, em um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564809,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no povoado de Lagoa Nova no município de Morro do Chapéu.,Comunicações
564830,"Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
564844,Sugere a Presidenta da República a criação do PAC do semiárido.,Administração Pública
564858,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
564934,"Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer os procedimentos a serem observados para a suspensão da imunidade tributária prevista nas alineas ""b"" e ""c"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
564996,"Denomina ""Sala Deputado Fernando Lyra"" a Sala da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
565097,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.",Direitos Humanos e Minorias
565284,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina em Jacobina, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista, Guanambi e Feira de Santana.",Educação
565312,"Cria o Programa ""Direção sem Drogas"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
565360,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina retroescavadeira, uma pá carregadeira, uma máquina patrol (moto - niveladora), no Município de Pedra Bela localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565367,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esporte ""Euclides Alves Gomes"" no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
565405,Institui cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telefônicas e mensagens instantâneas de telemarketing.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
565425,"Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
565516,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565541,"Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos 58 aprovados excedentes no concurso da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
565739,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
565758,"Requer o encaminhamento de pedido de informação a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto aos imóveis não edificados, de natureza urbana ou rural, localizados no Distrito Federal e que integram o patrimônio da União.",Administração Pública
565845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Capela do Alto - SP.",Trabalho e Emprego
565890,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel com relação às elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema de má qualidade na prestação do serviço que tem gerado queda durante as chamadas.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565906,"Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa.",Saúde; Trabalho e Emprego
565989,"Requer informações ao Ministro da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra Coelho, sobre a execução da Ferrovia Transnordestina","Viação, Transporte e Mobilidade"
566012,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Autazes na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.",Educação
566023,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Canutama  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.",Educação
566052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 253/2013 - Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010 - Rádio Colonial FM Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 254/2013 - Portaria nº 61, de 03 de março de 2011 - Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, no município de Campo Belo - MG;   - TVR 255/2013 - Portaria nº 65, de 03 de março de 2011 - Sistema Transrio de Comunicação Ltda., no município de Rio de Janeiro  - RJ;   - TVR 256/2013 - Portaria nº 66, de 03 de março de 2011 - Rádio FM do Vale do Piracicaba, no município de João Monlevade - MG;   - TVR 257/2013 - Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda., no município de Ibatiba - ES;   - TVR 258/2013 - Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011 - RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda., no município de Mogi das Cruzes - SP.",Comunicações
566109,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.",Educação
566113,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás",Educação
566173,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Formoso, no Estado de Goiás",Saúde
566310,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o aumento de número de vagas no concurso público para provimento do Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
566586,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Sr. Mendes Ribeiro Filho, sobre o pagamento a servidores do Ministério, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566624,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.",Economia
566644,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração da hora suplementar, o pagamento, como hora extra, do tempo subtraído de intervalo assegurado por lei e o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio.",Trabalho e Emprego
566666,"Altera a denominação da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
566705,"Sugere ao Poder Executivo a doação 2 (dois) equipamentos tipo scanner ao Governo do Estado do Amazonas, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e vigilância fronteiriça, evitando a entrada de drogas, armas e a evasão de divisas.",Defesa e Segurança
566718,"Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566771,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567076,"Sugere ao Ministério das Cidades à construção de habitações para pescadores na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
567115,Dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567116,"Dispõe sobre a instituição de serviço de ""Disque-Denúncia"" para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
567128,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.",Comunicações
567132,Requer esclarecimentos sobre programa de milhagens das companhias aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
567223,"Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
567291,"Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567594,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
567614,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de alíquota zero para a aquisição de motocicletas pelos profissionais cujas atividades são regulamentadas na Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, conhecidos como ""mototaxistas"" e ""motoboys"".",Finanças Públicas e Orçamento
567635,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à implantação de lombada eletrônica no Km 51, (em frente ao banco do Brasil e em frente à igreja Assembleia de Deus) no centro de Abreu e Lima, bem como no Km 46 (em frente a UPA), no centro de Cruz de Rebouças, tanto no sentido norte/sul quanto no sentido sul/norte, todos na BR 101, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567662,Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
567730,"Solicita informações a Exma. Sra. Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República relativas a existência de estatísticas e políticas públicas específicas para as mulheres e meninas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
567806,"Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.",Direito e Defesa do Consumidor
567835,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
567843,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Careiro  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalizações realizadas pela CGU nos anos de 2003 e 2007.",Administração Pública; Saúde
567853,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Envira  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567858,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567868,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
567884,"Solicita a expansão de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
567903,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário solicitando a reabertura da Agência do INCRA em Lábrea, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567942,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Jandaia, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
567959,"Acrescenta art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567960,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
568143,Proíbe a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada.,Comunicações
568442,"Altera a Lei nº 5.292 de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para regular o local de prestação do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
568454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento que seja utilizado sistema de Cabotagem, via Porto de Paranaguá, o transporte de grandes quantidades de milho para as Capitais do Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568592,"Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Altiplano, João Pessoa/ PB.",Saúde
568607,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cabo Branco, João Pessoa/ PB.",Saúde
568610,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Bessa, João Pessoa/ PB.",Saúde
568619,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Paratibe, João Pessoa/ PB.",Saúde
568647,"Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
568716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.,Economia
568728,"Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
568735,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de órgãos federais em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários",Administração Pública
568738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568976,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Alagoinha/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Assunção/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569008,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Belém/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Brejo dos Santos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569025,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cachoeira dos Índios/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569033,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caldas Brandão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569044,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Gurjão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569081,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Imaculada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Igaraci/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569120,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
569368,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do PAC do Semiárido - programa de convivência com a seca.,Economia
569581,"Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência do Banco do Brasil  no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Finanças Públicas e Orçamento
569593,Sugere ao Ministro da Fazenda reexame das legislações do PIS e da COFINS e adoção de medidas de prevenção na política de incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
569637,"Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Secretário da Receita Federal do Brasil   que seja desmembrado dos valores a serem pagos nos precatórios trabalhistas a parte referente à previdência social - INSS - agregando estes valores previdenciários ao parcelamento referente à Medida Provisória 589, de novembro de 2012, conforme seu art. 1º e 3º.",Finanças Públicas e Orçamento
569702,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Alto do Céu, João Pessoa/ PB.",Saúde
569716,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Esplanada, João Pessoa/ PB.",Saúde
569929,Institui o Dia Nacional do Boxe,Homenagens e Datas Comemorativas
569938,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
570028,Cria cadastro nacional de doadores de pele.,Saúde
570094,Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
570217,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambiá, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570316,"Dispõe sobre parcelamento e débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
570355,"Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
570417,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570482,Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.,Comunicações; Defesa e Segurança
570495,"Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
570510,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Avaré - SP.,Saúde
570514,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Adolfo - SP.,Saúde
570837,"Requer à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o aquífero Alter do Chão, localizado na região Norte do País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570918,"Solicita a Chefe do Poder Executivo, apoio quanto ao aperfeiçoamento das normas que disciplinam o acesso dos militares, oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA e a sua progressão na carreira, solicitando igualdade de condições ao Quadro de Taifeiros.",Administração Pública
570948,"Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.",Defesa e Segurança
570984,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Brisamar, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571097,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Portal do Sol, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571138,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.",Economia
571191,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados localizados na BR 222 - Maguari, Esperantina, Floresta, Alto Bonito/Posto Leitão, Santo Onofre, Ferro Velho, Vila Boa Esperança, Maratá, Santa Cruz da BR; MA 119 - Maria Ferreira e São Raimundo; MA 006 - Faisa, Vila do Incra, Arapari e Campinho, Brejo dos Caboclos, Cachorro Preto, Vila Dedinho, Planalto Rural, Campo Grande, Duas Barracas, no Município de Santa Luzia, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
571311,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Matinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571320,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mulungu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571325,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nova Palmeira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571335,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ouro Velho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571336,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Parari/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571342,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedra Lavrada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571344,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedro Régis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571404,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Teresinha/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Bento/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571454,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Miguel de Taipu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571457,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sapé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571459,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Branca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571569,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
571613,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao concurso público da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de que trata o Edital ESAF/MF nº 94/2010.",Administração Pública
571641,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.",Administração Pública
571663,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
571669,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12.",Esporte e Lazer
571684,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR.,Direito e Defesa do Consumidor
571724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Inhumas, no Estado de Goiás.",Saúde
571772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sousa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Zabelê/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571922,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, com o objetivo de sugerir, por intermédio da Polícia Federal, a investigação da compra da Refinaria de Pasadena, Texas, Estados Unidos da América, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
571923,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre a venda dos ativos da empresa na República Argentina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
572599,Institui na Câmara dos Deputados a Comenda do Humor Brasileiro Chico Anysio e dá  outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
572692,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
572800,"Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
572809,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572825,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Independência, Livramento, Levada, são João das Neves e São Pedro, no Município de Peritoró, no Estado do Maranhão.",Comunicações
572827,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Almeida, Pavio, Serra Negra, Piquete, Jaguarana, Sitio Seco, Serra das Canas, Murici, Boa Sorte, Peixe e Maravilha, no Município de Colinas, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
572829,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados Quinto Braço, Quadro, Ebenézia, Conquista e Igarapé Grande, no Município de Zé Doca, no Estado do Maranhão.",Comunicações
572865,"Exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572942,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a regulamentação da Lei nº 12.723, de 9 de Outubro de 2012, que autoriza a instalação de lojas francas, as chamadas free shops, em municípios caracterizados como cidades gêmeas na linha de fronteira do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
572965,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.","Indústria, Comércio e Serviços"
572989,"Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
573041,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573149,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573226,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República - SAC no sentido de se incluir no ""Programa de Investimentos em Logísticas: Aeroportos"", os seguintes municípios do Estado de Mato Grosso: Colniza, Confresa, Jaciara, Mirassol D''Oeste, Porto Alegre do Norte e Sorriso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 665/2013 - Portaria nº 605, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Orlândia - SP;   - TVR 666/2013 - Portaria nº 606, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Pontal do Paraná - PR;   - TVR 667/2013 - Portaria nº 610, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Califórnia - PR;   - TVR 668/2013 - Portaria nº 613, de 01 de julho de 2010 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Cambira - PR;   - TVR 669/2013 - Portaria nº 659, de 21 de julho de 2010 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Holambra - SP;   - TVR 670/2013 - Portaria nº 660, de 21 de julho de 2010 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Igaraçu do Tietê - SP;   - TVR 671/2013 - Portaria nº 661, de 21 de julho de 2010 - Sistema Torre de Comunicação Ltda., no município de Guarani d'Oeste - SP;   - TVR 672/2013 - Portaria nº 719, de 03 de agosto de 2010 - Inhandava Promoções Ltda., no município de São José do Ouro - RS;   - TVR 673/2013 - Portaria nº 722, de 03 de agosto de 2010 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR, no município de Claraval - MG;   - TVR 674/2013 - Portaria nº 736, de 20 de agosto de 2010 - Rádio FM Conquista Ltda., no município de Santa Maria do Oeste - PR;   - TVR 675/2013 - Portaria nº 737, de 20 de agosto de 2010 - Rádio Reserva FM Ltda., no município de Reserva - PR;   - TVR 676/2013 - Portaria nº 865, de 17 de setembro de 2010 - M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME., no município de Salvaterra - PA.     - TVR 677/2013 - Portaria nº 881, de 29 de setembro de 2010 - Sistema de Comunicação do Agreste Ltda., no município de Traipu - AL;   - TVR 678/2013 - Portaria nº 882, de 29 de setembro de 2010 - Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda., no município de Bilac - SP;   - TVR 679/2013 - Portaria nº 883, de 29 de setembro de 2010 - Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME., no município de Santa Clara d'Oeste - SP;   - TVR 680/2013 - Portaria nº 897, de 05 de outubro de 2010 - Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda., no município de Guapé - MG;   - TVR 681/2013 - Portaria nº 910, de 14 de outubro de 2010 - Deo Volente Ltda., no município de Monte Aprazível - SP;   - TVR 682/2013 - Portaria nº 913, de 14 de outubro de 2010 - Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME., no município de Três Fronteiras - SP;   - TVR 683/2013 - Portaria nº 914, de 14 de outubro de 2010 - Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda., no município de Rio dos Índios - RS;   - TVR 684/2013 - Portaria nº 972, de 26 de outubro de 2010 - Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda., no município de Setubinha - MG;   - TVR 685/2013 - Portaria nº 1150, de 23 de novembro de 2010 - Canari Participações S.A., no município de Iguaba Grande - RJ;   - TVR 686/2013 - Portaria nº 1151, de 23 de novembro de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Catanduvas - PR;   - TVR 687/2013 - Portaria nº 1152, de 23 de novembro de 2010 - Fundação João XXIII, no município de Rio Negro - PR;   - TVR 688/2013 - Portaria nº 1153, de 23 de novembro de 2010 - V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME., no município de Bom Jardim - RJ;   - TVR 689/2013 - Portaria nº 1266, de 03 de dezembro de 2010 - Rádio e Televisão Som das Águas Ltda., no município de Lambari - MG;   - TVR 690/2013 - Portaria nº 1281, de 07 de dezembro de 2010 - Rádio e TV Schappo Ltda., no município de Pilar  - AL;   - TVR 691/2013 - Portaria nº 1299, de 09 de dezembro de 2010 - Magalhães & Cassimiro Ltda., no município de Paula Cândido - MG;   - TVR 692/2013 - Portaria nº 1300, de 09 de dezembro de 2010 - Carmorela Indústria e Comércio Ltda., no município de Piracema - MG;   - TVR 693/2013 - Portaria nº 1350, de 17 de dezembro de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de Tombos - MG;   - TVR 694/2013 - Portaria nº 1358, de 17 de dezembro de 2010 - Rádio Vera Ltda., no município de Nossa Senhora do Livramento - MT;   - TVR 695/2013 - Portaria nº 1359, de 17 de dezembro de 2010 - Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda., no município de Matupá - MT;   - TVR 696/2013 - Portaria nº 1360, de 17 de dezembro de 2010 - E.F. Comunicações Ltda., no município de Nova Olímpia - MT.     - TVR 697/2013 - Portaria nº 1415, de 28 de dezembro de 2010 - Rádio Tigre FM Ltda., no município de Novo Oriente - CE;   - TVR 698/2013 - Portaria nº 1416, de 28 de dezembro de 2010 - Star FM Ltda., no município de Senador Pompeu - CE;   - TVR 699/2013 - Portaria nº 123, de 17 de maio de 2011 - Cataia FM Ltda., no município de Magalhães Barata - PA;   - TVR 700/2013 - Portaria nº 216, de 06 de junho de 2011 - Terra FM Comunicações Ltda., no município de Cidade Gaúcha - PR;   - TVR 701/2013 - Portaria nº 217, de 06 de junho de 2011 - Rede Brasil de Radiodifusão Limitada, no município de Nova Friburgo - RJ;   - TVR 702/2013 - Portaria nº 218, de 06 de junho de 2011 - Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., no município de Alto do Rodrigues - RN;   - TVR 703/2013 - Portaria nº 221, de 06 de junho de 2011 - Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda., no município de Sagres  - SP;   - TVR 704/2013 - Portaria nº 222, de 06 de junho de 2011 - Sistema Max Digital de Comunicações Ltda., no município de Santana da Ponte Pensa - SP.",Comunicações
573294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que renovam as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:     - TVR 708/2013 - Portaria nº 372, de 19 de abril de 2010 - Universidade Estadual de Londrina, no município de Londrina - PR;   - TVR 709/2013 - Portaria nº 1213, de 25 de novembro de 2010 - Fundação Evangélica Trindade, no município de Jundiaí - SP;   - TVR 710/2013 - Portaria nº 296, de 01 de agosto de 2011 - Município de São José do Rio Preto, no município de São José do Rio Preto - SP;   - TVR 711/2013 - Portaria nº 407, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR, no município de Coração de Jesus - MG;   - TVR 712/2013 - Portaria nº 409, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, no município de Itatiba - SP;   - TVR 713/2013 - Portaria nº 417, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos, no município de Ourinhos - SP;   - TVR 714/2013 - Portaria nº 439, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Mãe de Deus, no município de Caxias do Sul - RS;   - TVR 715/2013 - Portaria nº 443, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa, no município de Itararé - SP;   - TVR 716/2013 - Portaria nº 444, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Nagib Haickel, no município de São Luís - MA;   - TVR 717/2013 - Portaria nº 502, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação Universitária de Rádio e Televisão, no município de Araraquara - SP.",Comunicações
573370,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
573371,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Luiz Amorim, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
573545,"Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
573597,"Modificar o art. 55, § 1º, inciso I da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, bem como o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para alterar o prazo de transferência de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
573816,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações acerca do apoio financeiro concedido pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573853,Requer informações ao Ministério da Justiça acerca dos inquéritos sobre desvios de recursos e corrupção em prefeituras do Pará em andamento na Polícia Federal.,Administração Pública
573909,"Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
574102,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do apoio financeiro concedido pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
574113,"Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.",Educação
574132,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP, no Estado de São Paulo.",Educação
575112,Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
575150,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Conceição, estado da Paraíba.",Saúde
575153,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Condado, estado da Paraíba.",Saúde
575158,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Congo, estado da Paraíba.",Saúde
575172,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Gurjão, estado da Paraíba.",Saúde
575180,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jericó, estado da Paraíba.",Saúde
575194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Amparo, estado da Paraíba.",Saúde
575196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aparecida, estado da Paraíba.",Saúde
575198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Araçagi, estado da Paraíba.",Saúde
575207,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boa Ventura, estado da Paraíba.",Saúde
575211,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Assunção, estado da Paraíba.",Saúde
575219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bonito de Santa Fé, estado da Paraíba.",Saúde
575230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caaporã, estado da Paraíba.",Saúde
575231,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cabaceiras, estado da Paraíba.",Saúde
575237,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caiçara, estado da Paraíba.",Saúde
575264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mogeiro, estado da Paraíba.",Saúde
575266,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monte Horebe, estado da Paraíba.",Saúde
575276,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Olho D''Água, estado da Paraíba.",Saúde
575285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos, estado da Paraíba.",Saúde
575300,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pirpirituba, estado da Paraíba.",Saúde
575306,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço Dantas, estado da Paraíba.",Saúde
575364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Salgadinho, estado da Paraíba.",Saúde
575385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.",Saúde
575387,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santana de Mangueira, estado da Paraíba.",Saúde
575404,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575407,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos Cordeiros, estado da Paraíba.",Saúde
575419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sertãozinho, estado da Paraíba.",Saúde
575450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Zabelê, estado da Paraíba.",Saúde
575477,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Tigre, estado da Paraíba.",Saúde
575482,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e o encaminhamento à apreciação dos órgãos legislativos de projeto de lei destinado a alterar os critérios de retribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 durante o exercício de cargos em comissão e funções de confiança.",Saúde
575499,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República o inteiro teor do relatório final da ""Comissão de Sindicância investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, e demais atos conexos"", para que este seja examinado pelos membros da Comissão, em reunião reservada.",Defesa e Segurança
575511,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a conclusão das obras da Barragem Santa Cruz no município de Mirangaba/BA.,Economia
575532,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a construção de Cisternas no município de Mairí na Bahia.",Economia
575535,"Inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor.",Direito Penal e Processual Penal
575750,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período de 2008 a 2012.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575767,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575816,"Sugere a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para hortifrutícolas minimamente processadas e acondicionadas pelo produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
575830,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para inserir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira para transporte de estudantes de educação superior residentes em área rural ou de difícil acesso.",Educação
575850,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de poço de José de Moura/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
575954,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.",Direito Penal e Processual Penal
576100,"Altera os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão dos armadores ao Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
576132,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo.",Economia
576175,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.",Comunicações
576186,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.,Educação
576234,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, mais especificamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para empresas de comunicação.","Indústria, Comércio e Serviços"
576239,Solicita informações acerca da obra de reforma do Terminal Rodoviário de Guarulhos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
576277,"Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.",Turismo
576340,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
576341,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
576377,"Sugere a adoção de providências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de que as representações do órgão funcionem nos principais aeroportos do Brasil  24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, com o objetivo de dar mais celeridade à liberação de cargas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576429,"Assegura aos servidores públicos, independentemente do cargo ou função ou natureza de suas atividades, que se afastaram para fins de desincompatibilização eleitoral, o direito à remuneração integral durante todo o período do afastamento.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
576538,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba.",Educação
576583,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Central - MA.",Economia
576633,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação Sr. Aloizio Mercadante sobre a migração dos bolsistas regulares da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o Programa Ciência Sem fronteiras.,Educação
576678,"Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
576780,"Requer a inclusão, dos municípios que compõem o Território de Desenvolvimento ""Chapada das Mangabeiras, ao Sul do Estado do Piauí, para que estes sejam contemplados com a aquisição de máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras, dentro do exitoso programa PAC-2 Equipamentos.",Economia
576885,"Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio.",Direito Penal e Processual Penal
577141,Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Esporte Aldo Rebelo informações referentes aos requisitos de comprovação da condição de estudante para a aquisição dos ingressos para os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.,Esporte e Lazer; Educação
577146,Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
577160,"Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com o objetivo de liberar os recursos necessários para a construção de uma Academia da Saúde/Cidade em Capinópolis/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividade física e à orientação nutricional.",Saúde
577403,Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.,Finanças Públicas e Orçamento
577490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
577511,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
577515,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577922,"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.",Administração Pública
578003,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
578004,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
578159,Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.,Administração Pública
578216,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para determinar a destinação de áreas irrigadas para produção de forrageiras.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
578228,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
578230,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, à criação do  campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), com sede no município de Assú/RN.",Educação
578368,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
578384,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
578391,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.",Comunicações
578397,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.",Comunicações
578429,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú.,Educação
578545,"Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, nos termos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
578850,"Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.",Direito e Defesa do Consumidor
578941,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Bessa, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578948,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Anatólia, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578967,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cuiá, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578970,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Distrito Industrial, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579081,"Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.",Estrutura Fundiária
579212,"Solicita a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, providências na homologação e aferição do VOR (Very High Frequency Omnidirectional Range), equipamento de segurança de pousos e decolagens do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder -  Navegantes - Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
579256,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.",Trabalho e Emprego
579359,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579377,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579403,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do (SERFAL/MDA),informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579405,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579416,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579673,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, a respeito da atuação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
579674,"Susta os efeitos de Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que redefiniu o número de Deputados Federais por Unidade da Federação e na readequação da composição das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
579848,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a distribuição de tratores e implementos, Uibai, Ibititá, Mairi, Caravelas, Miguel Calmon, Mirangaba, Catolândia, Formosa do Rio Preto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
579855,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
580072,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Raupp, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre os critérios de acesso ao Programa Ciência sem Fronteiras.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
580075,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580085,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
580215,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
580243,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
580312,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o fluxo de pagamentos do programa Bolsa Família.",Finanças Públicas e Orçamento
580384,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Oceania, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580396,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Miramar, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580406,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Planalto da Boa Esperança, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580498,Vincula recursos da COFINS para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
580643,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º -A da Lei nº10.191 de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a desclassificação de propostas nos pregões para compras de medicamentos.",Administração Pública
580903,"Sugere ao Ministro dos Transportes  a duplicação da Rodovia BR-226, no trecho que liga a cidade de Wanderlândia à cidade de Aguiarnópolis, situadas no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
580906,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de um viaduto com passarela de pedestres sobre a BR-153, ligando o setor Entroncamento ao setor Vila Piauí, por meio da Av. Cônego João Lima, na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581187,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana nos bairros São Roque da Fartura, Ponto da Cascata, Cascata e Fonte Platina no Município de Águas da Prata, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581553,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
581646,"Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581730,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
581763,Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.,Administração Pública
581849,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
581866,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
581910,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
582035,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil
582093,"Solicita ao Ministro da Educação informações acerca das condições atuais de inclusão do aluno com deficiência nas escolas públicas de educação básica, nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e nas universidades federais.",Educação
582155,Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
582188,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de motoniveladoras e retroescavadeiras pelo PAC II para o município de Quixabeira no Estado da Bahia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
582350,"Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
582381,"Requer a Ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, Helena Maria de Freitas Chagas, informações sobre a contratação e respectivos pagamentos de serviços pessoais de maquiagem, cabelo e vestuário da Presidente Dilma Roussef para seus pronunciamentos em rede nacional obrigatória de televisão, de janeiro de 2011 até a presente data.obrigatória de televisão, de janeiro de 2011. até a presente data.",Administração Pública
582420,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer obrigatoriedade de adaptação de imóveis destinados aos idosos e de programa de preparação para a aposentadoria nas empresas privadas.",Direitos Humanos e Minorias
582680,Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
583181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma ambulância UTI para o Município de Jarinu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
583183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Rosa de Viterbo, Localizado no Estado de São Paulo.",Economia
583209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
583210,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí.",Comunicações
583226,"Aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
583232,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
583436,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
583797,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.",Direito e Justiça
583943,"Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
584020,"Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
584105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano ,  Estado de São Paulo.",Comunicações
584113,"Aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
584117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
584474,Proíbe a comercialização de derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina,Saúde
584476,"Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas.",Saúde
584532,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, César Borges, acerca das ações deste ministério diante da suspensão da licitação da ponte do Rio Madeira (trecho Jacira - Abunã) por ordem judicial e a expectativa de retomada do andamento do projeto, licitação e obras de construção da ponte na BR-364, divisa dos estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública; Economia
584569,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.",Direito e Defesa do Consumidor
584660,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos, estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584731,"Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre  parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.",Previdência e Assistência Social
584846,"Dispõe sobre alíquotas máximas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
584877,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Educação
584878,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Educação
584891,"Sugere ao Ministro dos Esportes, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo, que práticas como rodeios, vaquejadas e provas do ""laço comprido"" não sejam consideradas esporte.",Esporte e Lazer
584892,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Educação
584893,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Educação
584895,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Educação
584898,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Educação
584912,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Educação
584934,"Acrescenta a alínea ""p"" ao inciso I, do art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584942,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Assunção no Estado da Paraíba.",Comunicações
584945,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Camalaú no Estado da Paraíba.",Comunicações
584955,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Sebastião do Umbuzeiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
585012,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (nº 6.789, de 2006, na Casa de origem), que ""obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins"".",Trabalho e Emprego
585014,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
585252,"Requer o envio de Indicação à Exma. Sra. Presidenta da  República sugerindo a  iniciativa de encaminhamento ao Congresso Nacional de  dois projetos, articulados entre si,  para a implementação de uma reforma tributária estrutural no País e de uma reforma administrativa.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
585316,"Solicita a ampliação do número de cursos de graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFRN/RN, campus do município de Apodi, no Rio Grande do Norte.",Educação
585331,Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
585406,Dispõe sobre a aposentadoria especial do Operador de Triagem e Transbordo.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
585416,Estabelece como pena a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática do crime de receptação qualificada.,Direito Penal e Processual Penal
585444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585448,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Sul,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585474,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Missioneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585652,Sugere ao Ministro das Cidades que se estabeleçam mecanismos de formação e qualificação permanente de docentes e de servidores públicos em conteúdos relativos à mobilidade urbana sustentável.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
585984,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
586032,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros  REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
586125,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a organização da Ordem do Dia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586251,"Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
586297,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Água Fria no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586299,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Altiplano Cabo Branco no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586304,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro das Indústrias no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586328,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cruz das Armas no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586329,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cuiá no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586379,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Valentina no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586485,"Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
586580,Acrescenta parágrafo ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir a retirada de assinaturas do recurso contra a competência conclusiva das Comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586584,"Dá nova redação ao art. 136 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tipifica a conduta de maus-tratos, agravando as penas cominadas, dentre outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
586619,"Requer informações ao Ministro da Justiça, sobre as providências que estão sendo tomadas para a desintrusão das terras dos índios Awa, localizadas  na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
586628,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssima Sra. Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão acerca dos recursos financeiros federal e estadual, assim como, arrecadação estadual incluindo convênios e transferências voluntárias e constitucionais, nos últimos 4 anos direcionados ao Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento
586657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação dos serviços de atenção básica em saúde no Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
586699,"Altera as Leis nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008; nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
586828,Sugere ao Ministro da Saúde seja incluída no Cartão SUS informação quanto ao fato de seu portador ser ou não pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
587213,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos demais 150 (Cento e Cinquenta) aprovados no concurso para advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
587340,"Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
587475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
587598,Acrescenta inciso ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
587781,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.",Educação
587824,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Assis Brasil (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587832,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587836,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587843,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Tarauacá (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587847,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587863,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587868,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587870,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587875,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Brasiléia (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587886,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587942,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
587954,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587975,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, referentes a eventuais contratos e processos licitatórios da CBTU com as empresas Siemens, CAF, Bombardier, Mitsui e Alstom.",Administração Pública
588072,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.",Administração Pública; Saúde
588152,"Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
588322,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Porto Walter, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588342,Convoca plebiscito no Estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do Estado do Planalto Central.,"Política, Partidos e Eleições"
588747,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os pagamentos efetuados pelo DNIT referentes ao Edital Nº 043/2012.,Administração Pública
588862,Solicta ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a inclusão da energia fotovoltaica nos leilões de energia nova.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
588906,Solicita do Sr. Ministro das  Cidades  informações  sobre licitações federais de trens para Belo  Horizonte e Porto Alegre sob apuração do Ministério Público Federal.,Administração Pública
588953,Dispõe sobre a inscrição do nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
588969,Sugere seja ampliado o número de centros de referência em saúde do trabalhador (Cerest) no Estado de São Paulo.,Saúde
589020,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
589023,"Aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589052,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade ,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589118,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589127,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589133,"Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589134,"Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589139,"Aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589143,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
589150,"Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589152,"Aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
589268,Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
589389,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de medidas urgentes, no sentido de ampliar o abastecimento do gás natural no Estado de Santa Catarina","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
589410,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, acerca do instrumento firmado entre o Brasil e a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) - Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), referente à contratação de médicos cubanos para trabalharem no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
589456,"Susta dispositivos do Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que ""Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.",Saúde
589548,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
589607,"Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
589757,"Denomina ""Rodovia Doutora Zilda Arns"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
589994,Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.,Direito Civil e Processual Civil
590145,"Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
590178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Várzea Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590293,Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
590348,"Encaminha, ao Congresso Nacional , o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de julho de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
590528,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimentos de auditoria para verificar no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico o grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias de transmissão de energia elétrica que atendem os estados do Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590753,"Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.",Saúde
590809,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar para o assinante, previamente ao início de cada chamada, mensagem eletrônica informando a operadora de destino da ligação.",Comunicações
590879,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os investimentos do Governo Federal na reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CCP), do Complexo Penitenciário da Papuda e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colméia), em Brasília.",Finanças Públicas e Orçamento
590943,"Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, modificado pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, para uniformizar os critérios de cobrança da contribuição sindical rural.",Trabalho e Emprego
590951,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, a manutenção do atual rito de demarcação de terras indígenas definido no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590970,"Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.",Trabalho e Emprego
590971,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, sobre o Estádio Grito da República.",Esporte e Lazer
591185,"Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
591256,"Acrescenta o art. 14-B ao art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
591314,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591366,Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário para o setor jovem dos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
591409,"Inclui um § 9º ao art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
591542,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério do Esporte.",Administração Pública
591554,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.",Administração Pública
591569,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que ""dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências"", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência.",Economia
591777,"Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.",Defesa e Segurança
591794,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens de pessoas que não sejam os próprios candidatos durante a veiculação de propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
591863,"Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.",Previdência e Assistência Social
591864,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
592181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação do inciso I do § 11 do art. 12 da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
592362,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
592499,Institui o programa temporário de incentivo para a retirada de circulação do trânsito de veículos antigos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
592579,"Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do ""Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra"", publicados no DOU do dia 03/09/2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592830,"Altera os arts. 35 e 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para redirecionar o ensino médio.",Educação
592836,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.",Direito e Defesa do Consumidor
592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
592896,"Denomina ""Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha"" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
592990,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de Pontos de Atendimentos Bancários e Caixas Eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no município de Serrolândia/BA.,Economia
593042,"Susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
593332,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da aplicação da legislação tributária federal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as entidades de administração do desporto (confederações desportivas) e  as entidades de prática desportiva (clubes profissionais e associações de desportos olímpicos ou não).,Finanças Públicas e Orçamento
593391,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na qual se sugere A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
593420,Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
593464,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ Profissional.,Trabalho e Emprego
593556,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca de obra na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
593567,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.",Trabalho e Emprego
593638,"Sugere indicação ao Ministério da Educação, para que através da Universidade Federal do Acre, implante o curso de medicina na cidade de Cruzeiro do Sul/AC.",Educação
593655,"Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
593713,"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, de forma a tornar obrigatória a previsão nos planos de educação de Estados, Distrito Federal e Municípios, metas e prazos para que cada escola pública de ensino fundamental e médio tenha, obrigatoriamente, laboratórios de ensino de ciências e de informática.",Educação
593757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que adote providências para inclusão, na Declaração de Óbito, de campo que permita a identificação da morte de mulheres decorrente de situações de violência doméstica, familiar ou sexual.",Saúde
593759,"Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
594061,Estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
594189,"Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
594377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a doação de três ônibus escolares para atender a população estudantil do Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
594465,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concurso público na Carreira de Ciência e Tecnologia em substituição a terceirizados irregulares, no âmbito do Instituto Nacional do Câncer - INCA e de autorização para provimento de cargos públicos, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.823, de 05 de junho de 2013, publicada no DOU de 06/06/2013.",Administração Pública
594480,Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.,Direito e Defesa do Consumidor
594494,"Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.",Direito Civil e Processual Civil
594518,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito de matéria veiculada no Jornal Valor Econômico.,Defesa e Segurança
595135,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
595139,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
595155,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
595160,Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre o número de cidades paraibanas efetivamente atendidas por telefonia móvel.,Comunicações
595185,"Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.",Defesa e Segurança
595186,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
595187,"Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.","Arte, Cultura e Religião"
595374,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.,Direito Civil e Processual Civil
595380,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
595397,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Cáceres da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
595398,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
595525,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei para possibilitar a manutenção do registro no conselho profissional pertinente, com a isenção das respectivas taxas e anuidades, dos servidores qualificados para expandir e modernizar a infraestrutura brasileira com atuação nas grandes obras do PAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
595659,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Eduardo Cardozo, acerca da utilização de helicópteros da Polícia Rodoviária Federal, do Estado de Santa Catarina, pela Excelentíssima Ministra da Secretária de Relações Institucionais, Sra. Ideli Salvatti, durante missões oficiais em sua base eleitoral, no período de 2011 a 2013.",Administração Pública
595866,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
595888,"Denomina ""Complexo Viário Vereador Darcy Mundin"" o conjunto de acessos rodoviários localizados entre os quilômetros 307 e 308 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
595991,"Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
595997,"Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito.",Finanças Públicas e Orçamento
595998,"Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza nas operações de arrendamento mercantil (leasing).",Finanças Públicas e Orçamento
596099,"Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596160,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento  Rural-CAPADR adotem as medidas  necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades no escoamento da produção agrícola tendo como responsáveis pelos contratos de concessão que serão licitados, autorizados e aprovados  a Secretaria Especial dos Portos  da  Presidência da República-SEP/PR e Agência Nacional  de  Transportes Aquaviários - ANTAQ, elaborados  pela gestão administrativa da empresa - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB,  para a  implantação de  novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
596291,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre os recursos destinados à política pública de segurança, assim como retratar a situação das Polícias Militares, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares, a partir de 2010 no que diz respeito à estrutura, recursos humanos e materiais, orçamento, ações de prevenção e atividades de capacitação e valorização profissional, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Defesa e Segurança
596604,Institui o Dia Nacional do Samba.,Homenagens e Datas Comemorativas
596841,Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.,Administração Pública
596910,Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários da Pastoral da Saúde.,Direitos Humanos e Minorias
597006,"Institui a"" Semana Nacional de Valorização da Família"", que Integrará o Calendário Oficial do País.",Homenagens e Datas Comemorativas
597298,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
597381,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à mudança no projeto executivo das obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Minas Novas a Virgem da Lapa, no sentido de que as obras de asfaltamento passe pela cidade de Turmalina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597517,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
597558,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.",Trabalho e Emprego
597586,Sugere a adoção de ações para restrição do uso de animais para pesquisas do setor de cosméticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597650,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações à implantação do Programa Cidades Digitais, nos Município de Abaíra, Adustina, Água Fria, Alcobaça, América Dourada, Antônio Gonçalves, Aporá, Araci, Baixa Grande, Biritinga, Bonito, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caetanos, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Crisópolis, Dário Meira, Feira Da Mata, Formosa Do Rio Preto, Ibiquera, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Ipecaetá, Ipirá, Iraquara, Irecê, Itaberaba, Itagi, Itapicuru, Itiúba, Jacobina, Jandaíra, João Dourado, Jucuruçu, Lagoa Real, Lajedinho, Lamarão, Lapão, Lençois, Macajuba, Maetinga, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morro Do Chapéu, Mundo Novo, Muquém do São Francisco, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Itarana, Nova Viçosa, Ourlândia, Palmeiras, Pé De Serra, Pilão Arcado, Pindobaçu, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Quixabeira, Ribeira do Amparo, Ribeirão do Largo, Rui Barbosa, Santa Brígida, Santa Cruz De Cabrália, Santa Maria Da Vitória, São José da Vitória, Sátiro Dias, Saúde, Seabra, Senhor Do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Sítio do Quinto, Tanquinho, Tremedal, Uibaí e outros",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597734,"Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
597864,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educação
598002,"Denomina Rodovia ""Padre Cícero Romão Batista"" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
598047,"Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
598141,Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre a continuidade das obras de construção da BR-440/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
598188,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
598276,"Sugere que o CONAMA instaure processo de elaboração de resolução sobre classificação da areia em termos de qualidade e sanidade, para efeitos de recreação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
599048,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
599078,"Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir  a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
599106,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
599132,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
599135,"Denomina Rodovia Governador Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 compreendido entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
599177,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JANIÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599183,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LINDOESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599197,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CAFELÂNDIA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599209,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SÃO JOÃO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599211,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA MARIANA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599268,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
599271,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
599272,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
599462,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CORONEL VIVIDA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599468,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ADRIANÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599500,Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.,Trabalho e Emprego
599519,"Dispõe sobre a simplificação de procedimentos no repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos classificados como transferências voluntárias nos termos do art. 25 da LRF.",Finanças Públicas e Orçamento
599577,"Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), sobre incentivos fiscais à indústria e comércio do setor de cimento no Estado do Amazonas","Indústria, Comércio e Serviços"
599787,"Sugere a adoção de providências para a resolução de problemas que ocorrem em órgãos vinculados àquele Ministério, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
599789,"Sugere ao Poder Executivo a mudança dos  componentes que os inibidores de protease do vírus hepatite possuem, migrando de especializado para estratégico.",Saúde
599910,Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.,Direito Penal e Processual Penal
599979,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).",Administração Pública
599990,"Denomina a BR-434 como ""Rodovia José Milton Santiago - Azulão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
600008,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à forma como, em território brasileiro, está sendo cumprido o Acordo-Quadro de Comércio, celebrado entre o Mercado Comum do Sul, Mercosul, e o Estado de Israel,  assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
600023,"Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
600024,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
600059,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de dois viadutos no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
600069,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para revitalização e modernização do Centro de Lazer do trabalhador no Município de Brodowski, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
600144,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Brasilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.,Educação
600147,"Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
600176,"Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
600255,"Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
600363,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
600444,Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências.,Economia
600619,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.",Finanças Públicas e Orçamento
600818,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Jataí-GO.",Educação
600834,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, no Município de Valença do Piauí.",Educação
600848,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Nova Laranjeiras, no estado do Paraná.",Educação
601021,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
601044,Dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados no território nacional.,Saúde
601053,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, propondo reformulação da estrutura de licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601070,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio para a ampliação de terras indígenas no Estado de Roraima.,Direitos Humanos e Minorias
601098,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Saúde
601165,Sugere inclusão dos direitos das mulheres na grade curricular escolar.,Educação
601282,Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
601385,"Sugere ao Ministério da Previdência Social - MPS, a instalação de agências fixas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas Cidades de Castelo do Piauí, Oeiras, Paulistana e Uruçuí, no Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
601625,"Limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos.",Saúde
601637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
601666,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
601725,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia o atendimento das famílias da Fazenda Doutor, localizada no povoado ""Deus Dará"", no Município de Vitoria da Conquista, no Estado da Bahia, por meio de sua inclusão em projeto do Programa ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601875,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista de espera dos pacientes a serem submetidos a cirurgias médicas nos estabelecimentos e unidades da rede pública de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, através do número de seus Registros Gerais - RGs, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
601931,Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
602052,"Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático.",Trabalho e Emprego
602131,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar os postos rodoviários federais localizados em trechos da BR 222 no Estado do Ceará.,Defesa e Segurança
602137,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.,Trabalho e Emprego
602326,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Sr. Pedro Brito, para a formulação de Estudo de Viabilidade técnica, Econômica, Social e Ambiental para a integração do Brasil, por meio da BR 429, região do Vale do Guaporé no estado de Rondônia à estrada central Carretera na Bolívia.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
602570,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.",Educação
602601,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
602668,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Lucas do Rio Verde.,Educação
602707,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.707, de 2010, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.""",Finanças Públicas e Orçamento
602814,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio dos órgãos técnicos do Congresso Nacional e, eventualmente, do Poder Executivo, realize ato de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade de seus atos administrativos que não envolvam a atividade finalística do TCU.",Administração Pública
602906,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
603145,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para facilitar a localização do doador de órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.",Saúde
603170,Proíbe o uso de madeira oriunda da exploração de florestas nativas na fabricação de portas e janelas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
603248,"Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603291,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
603307,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para produtos fabricados com a utilização de material reciclado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
603314,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde Alexandre Padilha informações acerca de concurso realizado para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde.,Administração Pública
603316,"Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência"".",Direito Civil e Processual Civil
603335,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do ""botão do pânico"" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
603564,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados à atividade de turismo, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
603566,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
603567,"Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
603893,"Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo.",Trabalho e Emprego
603933,"Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias
603964,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.",Finanças Públicas e Orçamento
604034,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando as formas e os requisitos para investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal",Administração Pública
604132,Acrescenta inciso VI e Parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para instituir benefício assistencial à vítima de crime.,Previdência e Assistência Social
604137,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de um Colégio Militar na cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá.",Educação
604167,"Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.",Comunicações
604189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santa Lúcia - SP.",Educação
604202,Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.,Direito Constitucional
604270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.",Comunicações
604328,Solicita a prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.217/10 para a elaboração dos planos de saneamento básico dos municípios.,Economia
604356,"Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
604415,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário relativa à atuação das instituições financeiras que operam as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
604563,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
604627,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS.",Trabalho e Emprego
604703,"Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.",Saúde
604728,"Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.",Direito e Justiça
604761,Sugere celeridade na Instalação da Vila do Leite na região dos Tabuleiros Litorâneos em Parnaíba no Estado do Piauí.,Economia
604765,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de Estudo de Concepção de fornecimento de água para as cidades de Avelino Lopes e Morro Cabeça do Tempo no território das Chapadas das Mangabeiras no Estado do Piauí.",Economia
604900,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, informações sobre a demarcação de Terras Indígenas e os conflitos pela terra.",Estrutura Fundiária
604908,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo solicitando a prorrogação de registro de arma de fogo no Brasil.",Direito e Justiça
604927,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
605043,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137472 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUATU-PR no valor de R$- 329.425,44",Economia
605065,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136437 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO MATEUS DO SUL -PR no valor de R$- 8.328.501,50.",Saúde
605067,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137392 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCINIO -PR no valor de R$- 6.255.172,15.",Saúde
605094,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137587 cadastrada pela Prefeitura Municipal de QUATRO PONTES -PR no valor de R$- 2.376.026,00.",Saúde
605109,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138053 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA PRATA DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 1.239.420,19.",Saúde
605111,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135812 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 2.184.976,54.",Saúde
605115,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135772 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 4.081.757,80.",Saúde
605119,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138333 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA -PR no valor de R$- 1.123.276,35.",Saúde
605136,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137820 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHÃO-PR no valor de R$- 1.708.349,44",Saúde
605141,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135780 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GOIOERÊ-PR no valor de R$- 5.098.849,00",Saúde
605142,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138009 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLORAÍ-PR no valor de R$- 1.934.660,00",Saúde
605162,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2003135442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LEÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.752.924,92",Saúde
605169,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138421 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUARAÇU-PR no valor de R$- 6.086.030,36",Saúde
605174,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135672 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JABOTI-PR no valor de R$- 1.288.111,89",Saúde
605190,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1903135408 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BELA VISTA DO PARAÍSO -PR no valor de R$- 10.605.337,78",Saúde
605192,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136409 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FRANCISCO ALVES-PR no valor de R$- 4.649.872,00",Saúde
605198,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135694 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FAXINAL-PR no valor de R$- 10.810.749,92",Saúde
605199,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137977 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ENÉAS MARQUES-PR no valor de R$- 7.016.825,63",Saúde
605215,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137220 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL-PR no valor de R$- 1.040.999,40",Saúde
605233,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136872 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JATAÍZINHO-PR no valor de R$- 1.067.888,55",Saúde
605327,"Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
605334,"Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
466902,Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM.,Economia
605415,"Sugere a Exma. Sra. Presidenta da República a adoção de providências relativas à regulamentação da Lei nacional de controle do tabaco, essencial para o combate ao tabagismo em nosso país.",Saúde
605420,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, informações acerca da escala ""técnica"" realizada em Lisboa, quando do deslocamento da delegação presidencial da cidade de Davos, na Suíça, para Havana, em cuba.",Administração Pública
605446,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
605468,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605540,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a imediata duplicação da Rodovia BR-010, no trecho que liga a cidade de Acailândia (MA) à cidade de Imperatriz (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
605595,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os empréstimos feitos nos últimos anos pelo Governo Brasil por meios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) à República de Cuba.,Administração Pública; Economia
605604,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
605689,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
605752,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem.",Direitos Humanos e Minorias
605754,"Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
605757,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a aplicação do art. 3º da Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013.",Saúde
605782,Institui o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Extrativismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
605808,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
605941,"Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.",Direitos Humanos e Minorias
606030,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o  âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.",Direito Civil e Processual Civil
606031,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.",Educação
606093,"Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.",Trabalho e Emprego
606148,Sugere ao Ministério da Fazenda a elevação das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre parafusos.,Finanças Públicas e Orçamento
606314,"Regulamenta o art. 5º,  inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
606405,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a edição de decreto para estabelecer o percentual de cinco por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
606455,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, em relação ao resultado da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para a produção do chamado gás não convencional, também conhecido como gás de xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606526,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, solicitando providências para que seja aprovado o Decreto de  regulamentação da Lei nº 12.764 de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
606555,"Trata do direito de reunião, disposto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
606576,Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados que desempenham a função de Operador de Máquina Florestal e dos trabalhadores em Viveiros de Mudas.,Trabalho e Emprego
606590,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
606598,"Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS",Administração Pública
606599,"Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
606613,Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares realizem registro de atendimento de crianças e adolescentes no uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.,Saúde
606726,Solicita alteração nos normativos que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida.,Administração Pública
606800,"Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
606846,"Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares, com a punição de quem usar de violência ou cometer atos de vandalismo.",Defesa e Segurança
606871,Sugere a doação de máquinas perfuradoras a municípios vitimados pela seca.,Economia
606913,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a implementação do Programa ""Crack, é possível vencer"".",Defesa e Segurança
607099,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca de todos os projetos da Petrobras, referente ao plantio e a produção do óleo de palma, para a produção do biocombustível denominado ''''biopalma''''.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
607218,"Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC.",Administração Pública
607234,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a realização de concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
607256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.,Defesa e Segurança
607277,Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607332,"Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.",Direito Penal e Processual Penal
607400,"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.",Educação
607485,Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2009.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
607593,"Denomina ""Viaduto Frei Galvão"" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
607652,Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.,Administração Pública
607803,Solicita informações do Ministério da Justiça referentes aos procedimentos e regras adotadas no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) bem como o número de refugiados existentes no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
607871,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco, sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.",Administração Pública
607872,Dispõe sobre a emissão e validade do Passaporte Comum.,Administração Pública
607890,"Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
607921,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.,Administração Pública
607992,"Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego determine a cessação das notificações emitidas aos Agricultores, especialmente aos fumicultores, no que tange ao trabalho temporário, bem como que encaminhe ajustes e solução definitiva para o problema.",Trabalho e Emprego
608100,"Sugere a modificação do artigo 113, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, versando sobre a situação de interdição judicial de militar reformado.",Administração Pública
608120,Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
608137,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
608454,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto das unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.,Saúde
608483,"Sugere que, no quesito gênero do Registro de Identidade Civil - RIC, cidadãos de sexo indeterminado possam optar por algo além da identificação padrão de homem ou mulher.",Direito Civil e Processual Civil
608500,"Com fundamento no § 1º do art. 94 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Saúde o cálculo do impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 6.075 de 2013, de minha autoria, considerando 1º de julho de 2014 a data de início dos efeitos da referida proposição após sua conversão em lei.",Finanças Públicas e Orçamento
608521,"Altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
608648,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social  sobre quantos ex-atletas foram beneficiados pela Lei nº 12.663,  de 5 de junho de 2012 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.",Previdência e Assistência Social
608650,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
608841,Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
608914,Dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
608916,"Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.",Defesa e Segurança
608930,"Sugere a ampliação do rol de beneficiários alcançados pela Portaria nº 3.219, de 20 de outubro de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
609341,Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
609344,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
609386,Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609410,Sugere a adoção de legislação que proíba as emissoras de radiodifusão de sons e imagens de codificar suas transmissões via satélite de sinais de TV Digital HD,Comunicações
609642,"Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
610121,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Manuel Urbano, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610122,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610128,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Capixaba, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610140,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi Ministro das cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610435,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial  Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas causas, consequências e responsáveis no período 1994 - 2013.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
610477,"Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca do envio de tropas das Forças Armadas para atuarem na atual ocupação militar do Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
610619,"Propõe atribuir à Base Aérea de Brasília a denominação ""Base Aérea Presidente João Goulart"".",Homenagens e Datas Comemorativas
610630,Sugere a inclusão da profissão de corretor de moda na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Trabalho e Emprego
610646,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
610791,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação de novos analistas de comércio exterior a serem designados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
611068,Cria mecanismo de compensação para empresas e instituições prejudicadas por motivos de obras públicas.,Administração Pública
611176,"Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.",Trabalho e Emprego
611207,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Luzia, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.",Comunicações
611208,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Rosa, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.",Comunicações
611428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus para uso da melhor idade no Municipal de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
611429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator agrícola e insumos para recuperação de solos no Município de Alto Alegre localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
611436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para reforma da Praça Municipal Manoel Gomes da Pena e construção de um calçadão no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611447,Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
611493,Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.,Saúde
611654,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
611747,"Requer à  Chefe do Poder Executivo, Presidenta Dilma Rousseff, a criação do Ministério da Segurança Pública no Brasil.",Administração Pública
611976,"Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
612080,Sugere seja feita campanha de esclarecimento acerca de ações que minimizem o risco de intoxicação de trabalhadores de postos de gasolina por agentes químicos.,Trabalho e Emprego
612157,"Regulamenta o art. 7º, I, da Constituição Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
612193,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
612304,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
612416,Sugere a adoção de medidas complementares de fiscalização da qualidade.,Comunicações
612429,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize a efetiva prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores desses serviços.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
612467,Inclui  no art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1998 a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinado a segurança individual.,Finanças Públicas e Orçamento
612543,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138039 cadastrada em benefício do município de CLEVELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.646.900,00.",Saúde
612546,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135814 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.065.155,35.",Saúde
612571,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2103135473 cadastrada em benefício do município de MANGUEIRINHA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.920.000,00.",Saúde
612590,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138053 cadastrada em benefício do município de NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.239.420,19.",Saúde
612624,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136131 cadastrada em benefício do município de SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.127.842,23.",Saúde
612633,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137090 cadastrada em benefício do município de SANTO INÁCIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.",Saúde
612642,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137392 cadastrada em benefício do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.255.172,15.",Saúde
612661,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137435 cadastrada em benefício do município de TURVO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.968.088,35.",Saúde
612665,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde a respeito do contrato firmado com a Labogen.,Administração Pública; Saúde
612868,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, a universalização do Programa Luz Para Todos, no Estado do Piauí - Cumprir a meta estabelecida em 2004, da ordem de 6 mil famílias restantes, bem como a inclusão de cerca de 11 mil famílias provenientes do crescimento da população rural, desde o início do Programa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612909,"Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
613077,"Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que empregados com menos de 18 anos e mais de 50 possam fracionar o gozo de férias.",Trabalho e Emprego
613151,"Desonera itens de material escolar do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
613169,"Sugere a alteração do artigo 91, da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do artigo 92, da Lei 7.479, de 2 de junho de 1896, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.",Administração Pública
613233,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as verbas repassadas pelo Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde - Opas no ano de 2013.",Administração Pública; Saúde
613388,"Altera as Leis nºs 12.232, de 29 de abril de 2010; 9.612, de 19 de fevereiro de 1998; 12.485, de 12 de setembro de 2011; 9.637, de 15 de maio de 1998; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecendo critérios para promover a desconcentração, pela administração pública, da contratação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.",Administração Pública; Comunicações
613405,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).",Defesa e Segurança
613662,"Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.",Trabalho e Emprego
613825,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. José Eduardo Cardoso, em relação a todas as reivindicações fundiárias registradas no sistema de terras da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Estrutura Fundiária
613828,"Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
614009,Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
614013,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que dê atenção prioritária à fiscalização e à regularização documental dos trabalhadores contaminados por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Trabalho e Emprego
614036,"Indica ao Governo do Estado da Bahia a criação do curso de medicina na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus VII, Senhor do Bonfim.",Educação
614073,"Sugere que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade de isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, e Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS sobre mobiliário escolar.",Finanças Públicas e Orçamento
614099,"Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
614149,Sugere que seja criado no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores um Protocolo de Cadastro e Atendimento Único a pacientes estrangeiros no período da realização da Copa do Mundo e Olimpíadas com sedes no Território Nacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
614160,Requer informações ao Ministério de Previdência Social sobre as denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis- Instituto de Seguridade Social dos Correios.,Previdência e Assistência Social
614348,"Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.",Trabalho e Emprego
614428,Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre participação da União no financiamento da saúde no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).,Saúde
614528,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de sinal na localidade de Lage dos Negros no Município de Campo Formoso/BA.,Comunicações
614541,Solicita a adoção das medidas necessárias para garantir a convocação dos aprovados remanescentes do Concurso Público de 2012 da Controladoria-Geral da União (CGU).,Administração Pública
614561,"Concede ao Município de Santa Isabel, no estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos""",Homenagens e Datas Comemorativas
614781,Veda aos Poderes Executivos de todas as esferas da federação a realização de contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício.,Administração Pública
614971,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014.",Administração Pública; Defesa e Segurança
615023,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando a autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
615028,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o resultado da auditoria realizada na transação de compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras America Inc.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
615040,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
615049,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.",Direito Penal e Processual Penal
615465,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de sinal na localidade de Corta Mão no Município de Amargosa/BA.,Comunicações
615544,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a disciplina legal e consequentes punições aplicáveis às prestadoras de serviço pelo descumprimento de suas obrigações contratuais frente aos consumidores.",Comunicações
615564,"Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.",Direito e Justiça
615620,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.",Economia
615705,"Sugere a aquisição de uma máquina escavadeira ""PC"" a ser destinada para a construção de tanques no município de Nova Olímpia, no estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
615880,Acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão dos transportes em regiões integradas interfederativas.,Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
616259,"Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616273,"Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.",Administração Pública
616341,"Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
616437,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,    Regula  o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).",Trabalho e Emprego
616457,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, com a finalidade de solicitar, junto ao IBAMA, agilidade na liberação de Licença Ambiental para a construção da ponte sobre o Rio Parnaíba, que ligará o Estado do Piauí ao Estado do Maranhão, na BR 235.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
616586,"Altera a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade em academias.",Direitos Humanos e Minorias
616751,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
616753,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a imediata autorização para a contratação de 600 Analistas do Seguro Social do INSS e a abertura de Concurso com a previsão de 2.000 (duas mil) vagas para Técnico do Seguro Social do INSS.",Administração Pública
616758,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.",Comunicações
616783,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICO.",Administração Pública
617020,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre requisição de instrumentos de classificação em grau de confidencialidade.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
617197,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (Medida Provisória nº 638, de 2014), que ""Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
617390,"Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
617511,"Solicita sejam prestadas informações pelo TCU - Tribunal de Contas da União sobre todas as desonerações tributárias realizadas detalhando quais segmentos foram beneficiados e, os efeitos nas transferências, por Estado e, quanto ao Paraná, por Município.",Finanças Públicas e Orçamento
617678,"Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação
617842,"Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais do sisal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
617850,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, informações sobre o pedido de asilo do Sr. Edward Snowden.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
617869,Torna obrigatório o uso de câmera de marcha à ré nos automóveis que especifica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
617924,"Sugere alteração da Instrução Normativa - SRF nº 327/2003 para retirar da composição do valor aduaneiro os gastos relativos à carga, descarga e manuseio das mercadorias, os quais compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.",Finanças Públicas e Orçamento
617936,Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino.,Educação
617949,"Sugere ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde atualize regulamentação sobre atenção a pessoas com esclerose múltipla, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
618007,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
618013,"Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
618076,"Sugere ampliar, nos fins de semana e nos feriados nacionais, o horário em que pode ser estabelecido o período de oito horas e trinta minutos em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618200,"Solicita a sua Excelência o Ministro de Estado da Justiça, senhor José Eduardo Cardoso, informações em relação a reivindicação, pretensão e atos administrativos em relação demarcação de Terra Indígena no Município de Cocos, no Estado da Bahia.",Estrutura Fundiária
618279,Sugere a extensão ao Estado do Espírito Santo da subvenção econômica concedida aos produtores independentes de cana-de-açúcar e de etanol do Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro afetados pela estiagem na safra 2012/2013.,Economia
618429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do recinto para realização da ""Festa do Peão"" no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para construção de galerias de águas pluviais e construção de um centro de triagem no Município de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
618446,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618477,"Altera os artigos 68 e 98 da Lei n° 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
618517,"Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que ""institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
618564,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.",Comunicações; Defesa e Segurança
618767,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
618776,"Sugere, nos termos do Art. 113, I e §1º, do RICD, à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de Advogado da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
618814,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações conduzidas pelo Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
618887,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
618911,"Solicita à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre gastos envolvendo a realização da Copa do Mundo no Brasil.",Administração Pública
618928,"Denomina ""Viaduto Sabino Arias"" o novo viaduto de acesso à Xerém, no Município de Duque de Caxias - RJ.",Homenagens e Datas Comemorativas
618937,"Dispõe sobre o repasse do ""couvert"" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
619009,Sugere à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a adoção das medidas necessárias para a adequação do conjunto de equipamentos destinados aos Conselhos Tutelares situados em comunidades de difícil acesso.,Administração Pública
619010,"Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
619041,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Educação
619042,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Educação
619052,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
619059,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Educação
619068,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
619075,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
619097,"Indicação ao Ministro da Fazenda sugerindo alteração da Portaria nº 438, de 26 de maio de 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
619119,Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
619275,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
619395,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
619539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619931,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
620042,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a ""descoberta"" contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
620121,"""Altera a Lei 9.503 de 2007, Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de equipamento sensor sinalizador veicular anticolisão""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620396,"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1030/2011, que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.",Finanças Públicas e Orçamento
620453,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Administração Pública
620455,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620458,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Bujarí, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620459,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Capixaba, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620460,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620472,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620508,"Sugere ao Exmo. Senhor Presidente do Superior Tribunal Superior Eleitoral - TSE a adoção de providências visando o aproveitamento e disponibilização do cadastro nacional das impressões digitais dos eleitores, com a segurança e cautela necessárias, para o aprimoramento dos serviços públicos e atividades administrativas executadas pela Administração Pública Brasileira.",Administração Pública
620605,"Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.",Saúde; Trabalho e Emprego
620608,Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência,Direito Penal e Processual Penal
620739,"Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.",Trabalho e Emprego
620828,"Sugere o aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os para-raios e isoladores elétricos classificados nos códigos NCM 8535.40.10 e 8546.90.00, respectivamente, de 16% para 35%.",Finanças Públicas e Orçamento
620831,Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.,Administração Pública
620896,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de todos os aprovados para o cargo de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) (candidatos dentro do número das vagas e os 274 candidatos excedentes).,Administração Pública
620898,Sugere a inclusão do THERASUIT e do andador CROCODILE no rol de produtos de saúde passíveis de fornecimento pelo SUS.,Saúde
621075,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Saúde
621104,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
621197,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
621201,"Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação para viabilizar o direito do idoso constante do Estatuto do Idoso - art. 25 da Lei 10.741, de 2003, que aponta o apoio que o Poder Público deve oferecer para a criação de universidade aberta, para as pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
621306,"Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o porquê da demora de autorização para o início do desempenho das atividades laborais no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal de 950 (novecentos e cinquenta) alunos da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, concluintes do curso de formação em 23 de maio de 2014.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
621427,Institui o Dia Nacional da Libertação Animal.,Homenagens e Datas Comemorativas
621476,"Acrescenta inciso IV e § 3º, e modifica o § 2º do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
621485,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda a instalação de outra agência do Banco do Brasil (BB) na cidade de Coroatá (MA), preferencialmente no Bairro de Trizidela.",Administração Pública
621537,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca do quantitativo de engenheiros e arquitetos da CAIXA terceirizados por Unidade Federativa, bem como sobre as funções que tais profissionais desempenham na instituição.",Administração Pública
621576,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Thomas Timothy Traumann, sobre despesas com publicidade e outras formas de comunicação do Governo Federal com os jornais e outros instrumentos da Central Única dos Trabalhadores - CUT, desde o ano de 2003.",Comunicações
621582,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.",Direitos Humanos e Minorias
621592,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
621617,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Saúde
621657,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Esperantina, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621684,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, informações referentes ao SINTRAVE-PE, no que tange ao pedido de Registro Sindical da Entidade.",Trabalho e Emprego
621699,Sugere à Chefe do Poder Executivo providências para convocação e nomeação de concursados da Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública
621726,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Jales, localizada no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
621736,Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública
621817,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor José Henrique Paim, acerca das ações para melhoria da infraestrutura das escolas de educação básica empreendidas por aquele Ministério.",Educação
621975,"Sugere ao Ministério das Cidades a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água no Ribeirão Mombaça e Córrego Pau D''Alho, no Estado de São Paulo, para suprir a demanda da população dos Municípios de Itu.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622016,"Representação protocolada pelo Presidente do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL,  no Conselho de Ética, que solicita abertura de processo disciplinar contra o deputado RODRIGO BETHLEM (PMDB/RJ) para apurar a prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
622036,"Solicita ao Ministério da Educação que informe a relação de instituições de educação superior que ofertam cursos autorizados ou reconhecidos nas áreas de moda e design e de engenharia têxtil, bem como a relação de cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes nestas áreas, reconhecidos pelo MEC. Solicita também as estatísticas de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos mencionados.",Educação
622066,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
622072,Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral  Federal e dá outras providências.,Administração Pública
622097,"Dispõem sobre a regulamentação da profissão de esteticista, técnico em estética, terapeuta esteticista (tecnólogo em estética) e dermo-esteticista (Bacharel em Estética) e da outras providências.",Trabalho e Emprego
622100,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
622105,Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra no município de Mirangaba/BA.,Economia
622111,Sugere que a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622114,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
622116,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias dos adotantes de animais castrados e microchipados nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
622141,Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.,Direito Penal e Processual Penal
622280,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 552 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS) APROVADOS NO CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
622499,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para permitir palmas ao final da execução do Hino Nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
622540,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.",Educação
622586,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil para sugerir providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
622588,"Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a decisão da CONJUR, contida na nota técnica do Processo n.º 21000.008906/2009-99.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622592,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622637,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a situação atual do Processo Administrativo nº 00400.008466/2010-21, instaurado a partir do Ofício nº 6029/2010/CONJUR/MD, que versa sobre a concessão de anistia aos ex-empregados do ""Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro"".",Administração Pública
622661,"Inclui o § 4º ao art. 2º da Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013 (Lei da destinação dos Royalties para as áreas de educação e saúde), estabelecendo recursos do pré-sal para as carreiras do Magistério.",Educação
622672,"Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de pensão ao cônjuge e aos dependentes de profissional taxista que venha a falecer em virtude de crime durante sua atividade laboral.",Previdência e Assistência Social
622699,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando autorização para convocação dos aprovados no concurso público, realizado pelo MAPA, para a Carreira Fiscal Federal Agropecuário - FFA",Administração Pública
622714,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 22 a 24 de setembro de 2014, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, por ocasião da Abertura do Debate Geral da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem ao Uruguai.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
622723,Solicita apoio para a instalação do curso de medicina em Campo Mourão.,Educação
622735,"Sugere seja criada política nacional para tratamento, reabilitação e integração da pessoa com fissura labiopalatina.",Saúde
622766,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.",Economia
622811,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, senhor César Augusto Rabello Borges, sobre o andamento das obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
622830,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 6.388 de 2002.",Previdência e Assistência Social
622861,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da transferência de recursos do Tesouro Nacional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Economia
622899,"Sugere a revogação do § 9º do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.187, de 29 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
623357,Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos  municipais.,Administração Pública
623396,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
623428,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento da Indicação nº 5.499, de 2013.",Administração Pública
623443,"Requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Educação com relação à sugestão contida na Indicação n° 6.182, de 2014.",Administração Pública
623444,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre a criação de incentivo financeiro para exercício de atividade de inteligência policial.,Defesa e Segurança
623447,"Requer informações sobre as ações implementadas pelo Ministério da Saúde em atenção à Indicação nº 5.865, de 2014, da Câmara dos Deputados, que ""Sugere medidas de promoção e divulgação de informações sobre os riscos do uso de silicone industrial, com garantia de acesso a meios mais seguros"".",Saúde
623626,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos contratos firmados pelo Ministério da Educação com a GEAP - Autogestão em Saúde.",Administração Pública
623716,"Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.","Política, Partidos e Eleições"
623796,Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
623800,Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
643906,Dispõe sobre projeto e construção de área de acesso a pontos de ônibus em rodovias federais nas regiões metropolitanas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
644575,"Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
737752,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cruzamento de ferrovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
737900,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária do Sana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
737902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí.",Comunicações
763831,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.",Direito Civil e Processual Civil
777533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí.",Comunicações
777620,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de TODO O CADASTRO DE RESERVA do concurso para AGENTE ADMINISTRATIVO 2014 da Polícia Federal para atender todos os Estados brasileiros.,Administração Pública
786784,"Institui o ""Atlas da Mulher Brasileira"", contendo dados relativos à condição da mulher no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
786822,"Sugere o reajuste dos valores da merenda escolar, previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
786877,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.",Administração Pública
786902,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer a liberação compulsória do internado aos vinte e nove anos de idade e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
786903,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.",Direito Penal e Processual Penal
796223,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.",Educação
796319,"Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
796654,"Ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  para prestar esclarecimentos sobre o BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
796741,"Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
796742,"Disciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
796892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.",Comunicações
796907,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.",Comunicações
808794,Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.,Saúde
808881,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a extensão da Rodovia BR 393/ES iniciada em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Km 0,0, terminando na Divisa ES/RJ, Km 75,8.",Homenagens e Datas Comemorativas
808884,"Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.    NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública
808892,"Altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.",Educação
808951,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
816482,"Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
817996,"Incluir o verbo vender ao § 1º, do art. 231 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.",Direito Penal e Processual Penal
818178,"Requer informações ao Senhor Ministro da Advocacia Geral da União Exmo. Sr. Luis Inácio Lucena Adams, informação acerca de denúncia encaminhada a Advocacia Geral da União que culminou em pedido de intervenção no processo de reintegração de posse código 795350/2013, Vara Especializada de Direito Agrário de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
818186,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
818202,"Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
836538,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência e fiscalização sobre o licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
838994,"Dispõe sobe o serviço de telefonia, e dá outras providências.",Comunicações
840908,Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de Segurança Armada em caixas eletrônicos e terminais bancários públicos e privados em todo o território nacional.,Defesa e Segurança; Economia
840910,"Torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em todos os hospitais e clínicas, públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências.",Saúde
840970,"Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura.",Administração Pública
843711,Requer informações acerca de possíveis irregularidades na concessão de canais de transmissão em caráter secundário para as empresa Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens.,Comunicações
855076,"Denomina ""Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier"" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
858505,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
858681,"Acrescenta o inciso XII, ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
858694,"Susta a aplicação do disposto no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
858696,"Proíbe a fabricação, importação,  distribuição e comercialização de fraldas descartáveis que contenham, em sua composição, substância ou matéria não biodegradável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858697,"Acrescenta alínea ""I"" no artigo 15 e parágrafo único no artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
858715,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
858727,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a gestão e destinação dos recursos do Fundo Social.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
858760,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
858775,"Ficam sustados os efeitos da Portaria Interministerial nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais on line.",Direitos Humanos e Minorias
858807,"Acrescenta o § 10º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema educação de transito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
858871,"Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública
858914,"Estabelece as diretrizes da política cultural do país, e da cidadania e dos direitos culturais.","Arte, Cultura e Religião"
858958,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
860842,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a atual situação de investimento nas obras dos aeroportos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
860916,Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
865930,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 7.859, de 25 de outubro de 1989, e 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
476313,Institui o Dia  Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
491623,"Institui a obrigatoriedade das empresas que  administram  cinemas em  todo  o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
495176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao sarampo no país, principalmente no Estado da Paraíba que lidera o ranking de casos da doença na década.",Saúde
496343,Aprova as Contas do Governo Federal  no Exercício de 2008.,Administração Pública
497375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  o apoio do Ministério da Educação  ao Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Educação
498518,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil  a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
501452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itapeva - SP.",Educação
501631,"Sugere Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o  fortalecimento do programa destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada) para prefeituras municipais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
502923,"Sugere ao  Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
509853,"Sugere ao Ministério da Educação  a   realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Administração Pública
509874,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
515644,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar Peluso, os esforços necessários com vistas à publicação, em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal nº 11.738, de 2008,  entendendo que  o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.",Administração Pública; Educação
515646,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro  pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
516737,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
521214,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a  celebração de acordo bilateral entre o Brasil o governo da República da Guiné-Conacri.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
525751,"Sugere à Presidência da República a  alteração do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras, para incluir a Receita federal no rol de órgãos do Plano Estratégico.",Defesa e Segurança
865962,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
944334,"Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
944340,"Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo de direito a reclamação na aquisição de produtos duráveis.",Direito e Defesa do Consumidor
944739,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
945522,"Regulamenta o preceituado no Artigo 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Instituindo regras para o financiamento de campanhas eleitorais, para a campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores na eleição de 2016 e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
945525,"Altera o parágrafo 1º,  do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  disciplinando a criação de novos partidos políticos","Política, Partidos e Eleições"
945554,"Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
945603,"Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
945650,"Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
945667,"Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação, reiterando sugestão para a criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
945671,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
945770,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar os tratores e as máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
945836,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.",Economia
946039,"Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
946093,"Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
946109,Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
946133,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o gozo de férias pelos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados que, em virtude de contratos sucessivos, continuarem a trabalhar para a mesma empresa contratante.",Trabalho e Emprego
946170,"Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946297,Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás.,Administração Pública
946344,"Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.","Política, Partidos e Eleições"
946425,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
946429,"Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.",Previdência e Assistência Social
946431,"Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
946435,"Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
946459,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
946511,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
946514,"Institui a ""Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".",Homenagens e Datas Comemorativas
946563,Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica.,Educação
946582,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, sobre o pagamento de R$ 62,4 mil, a título de aposentadoria, ao ex-presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
946595,Dispõe que restaurantes e lanchonetes mantenham afixados cartazes que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich.,Saúde
946625,"Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.     NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
946643,"Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT adote medidas urgentes para a pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR-422, no trecho em que liga os municípios de Novo Repartimento a Tucuruí, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946655,"Sugere um estudo acerca da idade mínima à realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e ampliação da oferta desse serviço a comunidade.",Saúde
946700,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
946715,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da execução da emenda orçamentária n.º 25100012 de 2014.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946717,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a prestação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência.,Previdência e Assistência Social
946719,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a aplicação da Lei n.º 12.968/2014, que estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
946723,Requer pedido de informações ao ministro de Minas e Energia sobre o estágio das obras do Programa Luz para Todos nos municípios do Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946739,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento.",Finanças Públicas e Orçamento
946780,"Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947664,Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
947674,"Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947689,Sugere ao Comandante da Marinha do Brasil definir como prioridade de investimento no ano de 2015 a implantação da Escola de Aprendizes Marinheiro de Maceió-AL.,Defesa e Segurança
947762,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra ""J"" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
947801,"Requerimento de informações ao Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
947809,"Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.",Administração Pública
947869,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947876,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947878,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.",Previdência e Assistência Social
949095,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a proposição de medidas mitigadoras que visem à redução do número de atropelamentos de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
949099,"Isenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança de Impostos sobre as contas de água, luz, telefone e combustíveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
949165,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a distribuição de água no Ceará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949235,"Requer informações ao Senhor Cid Gomes, Ministro de Estado da Educação sobre o funcionamento do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em 2015",Educação
949249,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)",Finanças Públicas e Orçamento
949273,Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
949301,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
949322,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, informações sobre reportagem divulgada pelo Jornal Pequeno, do Estado do Maranhão.",Administração Pública
951095,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.",Trabalho e Emprego
955439,"Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
955469,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 96, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
955538,"Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
955551,"Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
955566,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955569,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos nos estudos, prevenção, assistência e vigilância dos agravos à saúde relacionados ao trabalho no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
961525,"Altera o Art. 733, § 1º da  Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.",Direito Civil e Processual Civil
961530,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita ""braile"" nas embalagens de seus produtos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
961594,"Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências vinculadas ao envio, ao Poder Legislativo Federal, de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 50% dos cargos em comissão integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para provimento por servidores efetivos.",Administração Pública
961728,"Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
961774,"Sugere a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de Major Veneziano e Três Irmãs, localidades do município de Campina Grande, estado a Paraíba.",Comunicações
962457,"Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.",Homenagens e Datas Comemorativas
962501,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os compromissos e agenda no ano de 2015.,Educação
964395,"Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
964425,"Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, estabelecendo retribuição pecuniária pela oferta de informações imprescindiveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a Administração e o Patrimônio Públicos.",Administração Pública
964545,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça, implantação de Delegacia da Polícia Federal no Município de São Carlos/SP.",Administração Pública
964549,"Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
964551,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social  - INSS, de todo o Brasil, por ser de iniciativa desse Poder.",Administração Pública
964597,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de Telefonia no Brasil (fixas e móveis) com relação à situação dos bens reversíveis em posse das Concessionarias do Serviço Telefônico Fixo Comutado que devem ser devolvidos à União ao final dos Contratos de Concessão e quanto aos valores cobrados à título de remuneração das redes móveis (Valor de Uso da Rede Móvel/VUM - Interconexão) pelas Prestadoras de Telefonia Móvel, que além de representar um lucro indevido, tem sido utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, representando em graves prejuízos aos consumidores brasileiros que são obrigados a suportar as altas tarifas e os graves problemas de má qualidade na prestação dos serviços em função da falta de garantia da competição.",Comunicações
964619,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre o comparecimento de custodiados às audiências.",Direito Penal e Processual Penal
969165,Institui o Dia Nacional do Zootecnista.,Homenagens e Datas Comemorativas
976387,Dispõe sobre o registro audiovisual em veículos de transporte coletivo urbano e regional metropolitano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
976388,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
976408,Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
994657,"Solicita ao Ministério de Estado da Justiça informações sobre autuações por infrações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF aos caminhoneiros que bloquearam as rodovias federais durante a marcha dos Caminhoneiros, em fevereiro e março de 2015, em todo o país, bem como as determinações exaradas pelo Ministro de Estado da Justiça quanto a ações de repressão por parte dos órgãos subordinados.",Defesa e Segurança
994679,"Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.",Defesa e Segurança
996281,"Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
996584,"Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996597,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a ampliação do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
996662,"Sugere  a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.",Saúde; Defesa e Segurança
996722,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Ricardo Berzoini, sobre a real situação da cobertura de telefonia celular nos municípios brasileiros.",Comunicações
996727,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor de remuneração e indenização para os ativos ainda não amortizados da empresa CEMIG, sobre o lucro obtido pela empresa e os valores distribuídos aos acionistas e aos consumidores para a modicidade tarifária","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996762,"Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
996806,Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.,Saúde
996823,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados",Esporte e Lazer; Educação
996850,"Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.",Administração Pública
996873,Altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 garantindo gratuidade no transporte público urbano e semi urbanos aos maiores de 60 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
996938,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental  entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
996942,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 para veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas grades de programações das Rádios e das TVs.","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
996971,"Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1028983,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de casas populares no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1030398,"Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
1036774,"Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.",Administração Pública
1048131,"Altera a redação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências, para estabelecer que os recursos da Compensação Ambiental sejam aplicados no percentual mínimo de 50% no município(s) onde for implantado o empreendimento de significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1049049,"Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.",Administração Pública; Comunicações
1049073,"Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.",Administração Pública
1049321,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, quais os municípios do Estado do Amazonas, estão sendo beneficiados, no programa de construção, reforma e ampliação de aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049372,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte","Viação, Transporte e Mobilidade"
1050542,"Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.",Direito Civil e Processual Civil
1050543,"Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.",Administração Pública
1050558,"Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;  revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1050656,"Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1050723,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, prorrogação do prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com data limite para cadastramento das propriedades rurais até 5 de maio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1050745,"Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
1050800,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.,Educação
1050864,"""Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos"".",Saúde
1050901,"""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de  odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências"".",Saúde
1050908,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que ""estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências"" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"" para compensar as renúncias de receita do IPI.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1065120,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1150208,"Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
1150843,Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.,Administração Pública
1151546,"Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
1155246,Sugere a criação de programa nacional de combate às drogas e à violência nas escolas das redes públicas e privada.,Defesa e Segurança
1155770,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os impactos financeiros do reajuste dos benefícios da Previdência Social,  acima do piso previdenciário, com  base nas regras atuais de reajuste do salário mínimo.",Economia
1155782,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.",Economia
1171668,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1188017,Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
1188022,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por pessoa física, atendente humano nos serviços de atendimento ao consumidor - SAC das telefonias, nos termos que requer.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1188059,"O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
1194267,Sugere a inclusão do tofacitinib no rol de substâncias autorizadas pela Anvisa,Saúde
1194290,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1194325,"Altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1194392,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194708,"Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que ""estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências"", e cria a Lei da ""portabilidade da conta de energia elétrica"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194766,"Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do ""caput"" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1194769,"Sugere ao Ministério do Turismo a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1195538,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para Construção e Custeio de Creches para   o Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1197822,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197891,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o corte nos recursos contra o desmatamento na Amazônia, na forma em que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a publicidade via envio de mensagem de texto e de voz por parte da prestadora de serviço de telecomunicações para a sua base de clientes, sem a sua prévia anuência.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1198020,Sugere ao Ministério da Educação gestões para que o Programa Nacional de Alimentação Escolar assegure a criação de receitas e cardápios com baixo teor de proteína para a inclusão alimentar das pessoas com doenças metabólicas.,Educação
1198048,"Requer informação do Ministro de Estado da Fazenda sobre a tributação e impacto, para as contas externas, da distribuição de lucros e dividendos e da remessa de lucro ao exterior pelas empresas.",Economia
1198193,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
1198496,"Altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as sessões ordinárias e de debates.    NOVA EMENTA: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sessões deliberativas e de debates.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1198698,Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
1198708,Sugere ao Ministério da Fazenda a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos à Cofins e à Contribuição para o Pis e o Pasep cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.,Finanças Públicas e Orçamento
1198733,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198925,"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.",Previdência e Assistência Social
1199007,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da inexistência de instrumento normativo que regule os Programas Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e Vida Saudável (VS).,Esporte e Lazer
1199215,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo de Cuba para a construção do Porto de Mariel.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1199800,"Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor.",Administração Pública; Direito e Justiça
1199823,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1202996,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências.",Saúde
1203168,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203266,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga.",Comunicações
1203289,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre as consequências da Resolução nº 4.131/2013, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013, ambas da ANTT, no tocante a autorização concedida à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A., para a desativação e devolução de trechos ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar  os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203436,"Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a estipulação da indenização por danos morais.",Direito Civil e Processual Civil
1203447,"Requer à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Kátia Abreu, informações sobre pesquisas desenvolvidas pela Embrapa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203501,"Altera o art. 41 do Regimento Interno, para estabelecer critérios de distribuição de proposições por parte dos Presidentes de Comissões, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1212483,"Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.",Administração Pública
1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
1212519,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"" e determina a emissão do voto impresso pela urna eletrônica de votação.","Política, Partidos e Eleições"
1212530,"Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1212641,"Confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.",Homenagens e Datas Comemorativas
1212647,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
1212650,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins.",Comunicações
1212675,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas físicas e jurídicas investigadas na ""Operação Zelotes"" da Polícia Federal.",Administração Pública
1214855,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""9ª Superintendência Regional da Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba"".",Administração Pública
1214873,Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
1214893,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.",Defesa e Segurança
1214981,"Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante, medidas a adotar em caso de municípios em situação de Calamidades Públicas e Emergências reconhecidas, especificamente os municípios de Xanxerê, Passos Maia e Ponte Serrada, em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215078,"Sugere ao Ministério da Educação gestões junto às instituições públicas de educação superior com o objetivo de identificar das causas da ocorrência crescente de vagas ociosas e encaminhar providências eficazes para combate-las, viabilizando a plena ocupação das vagas disponíveis, ampliando o acesso, assegurando a permanência e o bom aproveitamento acadêmico e promovendo a elevação das taxas de conclusão nos cursos superiores nacionais.",Educação
1215090,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a criação de um programa de apoio à elevação da empregabilidade da pessoa com deficiência, com um banco nacional de currículos dos interessados em preencher vagas reservadas a tais pessoas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1215110,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira, no Estado de Rondônia, informando sobre o processo de internacionalização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215202,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1215291,"Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
1215324,"Solicita informações à Sra. Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1215325,"Solicita informações ao Sr. Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1215361,"Sugere à Presidenta da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei nº 11.091, de 2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, para observar entre os requisitos ao ingresso no cargo de Técnico em Secretariado o certificado de conclusão de curso técnico de Secretariado e de Secretário Executivo o diploma no curso superior de Secretariado conforme determina a Lei nº 7.377 de 1985, (modificada pela Lei nº 9.261/1996), que dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário.",Administração Pública
1215388,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
1215389,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1215411,"Altera o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
1215501,"Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
1215689,"Sugere que o Ministério da Educação - no âmbito de sua prerrogativa de coordenar a política nacional de educação, articular os sistemas de ensino e assegurar assistência técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios - garanta, nas escolas de educação básica, a presença de informações e material de apoio relativos aos direitos dos animais e à necessidade de garantir proteção tanto àqueles de convivência doméstica quanto às espécies ameaçadas de extinção.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215720,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre o Aeroporto Costa Marques, no Estado de Rondônia, informando possibilidade em transferir a sua administração à Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215806,"Sugere ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Adams a realização de ato administrativo visando à prorrogação do prazo de validade do concurso para provimento de cargos de Procurador Federal de Segunda Categoria, homologado em 13 de junho de 2014.",Administração Pública
1216048,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a adoção das medidas necessárias para o provimento de 982 (novecentos e oitenta e dois) cargos de Analista de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Administração Pública
1216071,Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1227935,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, que seja instalada uma agência dos Correios na cidade de Candangolândia, no Distrito Federal.",Administração Pública
1227951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227977,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228048,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um mamógrafo para o Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1228149,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228632,"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1228825,"Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1228876,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações quanto à isenção de obrigação da Petrobras a participar de leilões de exploração de blocos do pré-sal","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1229773,"Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1229817,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para dispor sobre a aplicação da multa civil.",Direito Civil e Processual Civil
1229872,"Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.",Direito e Defesa do Consumidor
1230049,Sugere a criação de Campanha para estimular a comunidade a autorizar a visita dos Agentes Comunitários de Saúde no Controle da Dengue em suas residências a fiscalizarem o foco do mosquito transmissor da Dengue - Aedes aegypti.,Saúde
1230119,"Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1230187,"Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.","Indústria, Comércio e Serviços"
1230239,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1230240,"Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que ""define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
1230342,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a revisão da legislação referente cobrança de impostos sobre a produção e comercialização dos AGROTÓXICOS (TAXAÇÃO DOS AGROTÓXICOS).,Finanças Públicas e Orçamento
1230363,Sugere a implantação de unidade lotérica da Caixa Econômica Federal no bairro de Alto de Coutos situado na cidade de Salvador/BA.,Economia
1230376,"Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1230378,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, acerca da falta de médicos peritos na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.",Previdência e Assistência Social
1230383,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1234065,"Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1234120,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas.",Comunicações
1234142,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1234150,"Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.",Administração Pública
1243689,Dispõe sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda de valores dispendidos na aquisição de livros técnicos e participação em congressos científicos,Finanças Públicas e Orçamento
1243789,Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
1247350,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre representantes do governo federal  nos Conselhos de Administração ou colegiado semelhante de empresas públicas, empresas de economia mista, fundos de pensões, entre outrras instituições.",Administração Pública
1247405,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração de projeto de lei que revise a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.",Saúde
1247411,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1247419,"Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
1278738,"Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
1279064,Revoga o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1989.,Finanças Públicas e Orçamento
1279134,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado na atividade de silvicultura, (nas operações : supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as condições de crédito concedidas ao maquinário agrícola e pecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1279166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 03 (três) veículos para atender 03 (três) equipes de Estratégia de Saúde da Família no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1279170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para a entidade filantrópica Núcleo Cristão Cidadania e Esperança para o Vale (NCCEV). Localizada no Município de Apiaí/SP.",Previdência e Assistência Social
1279178,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de novos equipamentos cirúrgicos e ampliação do Centro Cirúrgico da Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Município de São Paulo/SP.",Saúde
1279230,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.",Direito Civil e Processual Civil
1279286,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279289,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279343,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.",Administração Pública
1279457,"Inclui no Anexo da Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279518,Sugere que seja incluído no formulário do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal um campo para ser informado o número de registro da embarcação.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1279596,"Dispõe sobre condições de trabalho de médicos, auxiliares de laboratório e cirurgiões dentistas.",Saúde; Trabalho e Emprego
1279621,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural.",Direito Civil e Processual Civil
1279634,Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
1279745,"Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002,  Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
1279869,"Sugere o estabelecimento de regras para o cronograma de pagamento das faturas das empresas que prestam serviços para o ""Programa Minha Casa Minha Vida"".",Administração Pública
1279906,"Requer  ao Ministro de Estado da Educação Saúde informações sobre o Documento Final do Conae-2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação, como passo na articulação da educação nacional como política de Estado, no qual define, contrariamente ao que foi estabelecido durante a votação do PNE nesta casa, a ideologia de gênero como diretriz obrigatória para o PNE, o planejamento e as políticas educacionais no Brasil.",Educação
1280003,"Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.",Comunicações
1280036,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da outorga de permissões às entidades que menciona.,Comunicações
1280055,"Susta aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1280115,"Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1280198,"Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1280204,"Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
1280210,"Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.","Indústria, Comércio e Serviços"
1280268,"Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º  e § 4 ao art. 19 e o § 7º ao art. 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2000.",Administração Pública
1280752,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
1280773,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1295936,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações quanto ao rebaixamento da nota de crédito da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1295998,"Altera o art. 55 e 56 da  Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.","Política, Partidos e Eleições"
1295999,Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.,Homenagens e Datas Comemorativas
1296503,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
1297473,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, sobre a concessão de autorizações para execução de Serviço de Retransmissão de Televisão.",Comunicações
1297478,"Institui a obrigatoriedade de psicólogo educacional nas escolas educação básica, com mais de duzentos alunos.",Educação
1297573,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que ""Regula a profissão do corretor de seguros"".",Trabalho e Emprego
1299561,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.",Educação
1299703,Sugere a criação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes em Escolas da Rede Pública de todo Território Nacional.,Educação
1299731,"Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
1299785,"Estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
1301260,"Sugere que nos documentos intitulados ""Programa de Exploração da Rodovia - PER"", vinculados aos contratos de concessão rodoviária, passe a existir cláusula que exija do concessionário a prestação de informação aos usuários acerca da localização do posto de abastecimento de combustível mais próximo, a depender do local de instalação dos painéis ou placas informativos","Viação, Transporte e Mobilidade"
1301338,"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
1301584,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição de dois aparelhos de Raios-X para o Município de Mogi Guaçu, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1301586,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo.""",Saúde
1301781,"Sugere a liberação de recurso orçamentário para atender a cidade de Pedro II - Piauí, na realização de  obras de aterro sanitário.",Finanças Públicas e Orçamento
1301812,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1302008,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a infraestrutura utilizada para atender ao processo de inscrição e/ou renovação do Fundo de Financiamento Estudantil - (FIES), nos termos em que especifica.",Educação
1302017,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre contratos firmados entre o Ministério da Defesa e a empresa Iveco Veículos, para fornecimento de Veículo Blindado de Transporte de Pessoal - Médio sobre Rodas (VBTPMR), ""o Guarani "".",Administração Pública
1302336,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.",Educação
1302373,"Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
1302433,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1302603,"Dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Trabalho e Emprego
1302824,"Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, determinando que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 (doze) medidas provisórias por sessão legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1302880,"Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.",Educação; Trabalho e Emprego
1306573,Sugere a instituição de sistema de acompanhamento de gastos de empresas estatais.,Administração Pública
1306612,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências, com vistas à liberação da água retida na Barragem Boa Vista (São José de Piranhas/PB), para o Açude Engenheiros Ávidos (Cajazeiras/PB).",Economia
1306641,"Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Educação inclua a capital Palmas-TO entre os municípios a receber autorização para funcionamento de curso de graduação de Medicina, por instituição de educação superior privada, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.",Educação
1306650,Torna obrigatória a prova sobre História do Brasil nos concursos para provimento de cargos públicos.,Educação
1306652,"Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1306734,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
1306869,Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.,Saúde
1306927,Solicita as informações que especifica à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
1306954,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1306957,Dispõe sobre a remuneração do proprietário rural pela conservação da vegetação que margeia as nascentes e os cursos d''água e adotam técnicas e métodos de conservação do solo que promovem a conservação e a melhoria dos recursos hídricos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306958,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
1307018,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o valor e critério adotado pela Petrobras, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
1307134,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade, com o intuito de limitar a realização de despesas com publicidade e propaganda dos órgãos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
1307168,"Altera o Artigo 52 da Constituição Federal, incluindo alínea ""g"" que estabelece a necessidade de sabatina prévia de representante indicado pelo país em funções diretivas de instituições financeiras multilaterais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1307295,"Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307323,"Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1307487,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1307508,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1307514,"Sugere ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP), as providências urgentes com vistas à liberação urgente dos recursos necessários para a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1307535,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador rural e ao pescador artesanal.,Trabalho e Emprego
1307590,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre empréstimos feitos pelo Banco de Desenvolvimento Social (BNDES) destinados ao Governo do Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
1384147,"Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
1414069,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1414073,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.","Indústria, Comércio e Serviços"
1414080,Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.,Educação
1419049,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1430832,"Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.",Educação
1504927,"Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento",Comunicações
1513954,"Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1513974,"Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1513986,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a realização de campanhas publicitárias que alertem sobre os riscos do consumo de drogas ilícitas pelos jovens.",Saúde
1513991,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1514104,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514285,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514525,"Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.    NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009,  9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514602,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Municipal de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
1515716,"Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
1515738,Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1518505,"Requer informações ao ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, sobre a arrecadação, administração e destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (Fust, Funttel, Fistel e Condecine).",Comunicações
1526898,"Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo.",Esporte e Lazer
1526900,"Acrescenta § 2° ao art. 42 do CDC a fim de proibir negativa de contratação de serviços, após cobrança de taxa, em contrato de adesão.",Direito e Defesa do Consumidor
1526904,Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1526910,"Obriga autoridades policiais a providenciarem bloqueio do ""chip"" e do aparelho celular dentro do prazo de 24h mediante ocorrência de roubo ou furto.",Direito Civil e Processual Civil
1526931,"Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
1526938,Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários.,Economia
1526945,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras sobre portabilidade e fidelização na prestação do serviço de acesso condicionado.",Comunicações
1531503,"Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1537564,"Impõe a adoção de juros fixos no débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal oriundos de contribuições previdenciárias, excluindo os índices de atualização monetária e juros anteriormente aplicados.",Finanças Públicas e Orçamento
1537571,"Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.",Direito e Defesa do Consumidor
1537581,"Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
1539894,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Passe Livre no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539960,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à  identidade de gênero ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
1539971,"Solicita do Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a perda de dois diretores da Agência Nacional do Petróleo (ANP).",Administração Pública
1548814,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1548897,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1548958,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1548995,"Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1549027,"Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.",Direitos Humanos e Minorias
1549031,Sugere a inclusão no Plano Plurianual do Governo Federal da aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltáica em prédios públicos e em sistemas de irrigação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1549052,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, por meio da Anatel, sobre o acompanhamento e a fiscalização dos recursos dos Fundos destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações; sobre a revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa a as metas de universalização; sobre o Plano Nacional de Banda Larga; sobre atuação fiscalizatória da Agência e sobre a terceirização",Comunicações
1549102,"Solicita informações, sob a forma de listagem, relacionando os órgãos e entidades da União que contam com mais de cem ocupantes de cargo efetivo ou emprego público em seus quadros de pessoal, com a respectiva totalização de funcionários.",Administração Pública
1549103,"Acrescenta dispositivos ao Art. 212 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1549113,"Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
1549120,"Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1549387,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão aberta a veicularem diariamente programa oficial com informações sobre temas de grande repercussão para a vida dos cidadãos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
1549408,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre percentual de empregados capacitados para atendimento aos surdos no setor de comércio e de serviços.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1553981,"Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1554050,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Presidente João Suassuna, na cidade de Campina Grande, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
1554078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo dispor de balança no posto revendedor para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável.",Direito e Defesa do Consumidor
1554143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.",Educação
1554389,"Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que ""Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".",Estrutura Fundiária
1555340,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1555372,Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1555374,Destina parte dos resultados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço às contas vinculadas dos quotistas desse Fundo.,Trabalho e Emprego
1555416,"Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1555476,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Genipapo, Brasília e Olhos D''água no município de Lagarto no Estado de Sergipe.",Comunicações
1555490,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o Regimento Próprio da Previdência Social, no Estado do Ceará.",Previdência e Assistência Social
1567820,Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.,Administração Pública
1570667,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina",Homenagens e Datas Comemorativas
1570747,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Arrendamento Residencial - PAR no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570890,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
1579183,"Sugere a realização de ação fiscalizatória extraordinária do DENASUS no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Saúde
1579228,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes os incentivos fiscais para doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1579275,Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190008/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1579349,"Sugere a implantação do curso de Graduação em Medicina, no Município de Parintins - Estado do Amazonas.",Educação
1579353,"Requer informações do Ministério da Justiça acerca do cumprimento do art. 9º. da Lei 12.654/12 - LEP, regulamentado pela Resolução n. 03/2014-MJ, em sede de execução penal, no Território Nacional.",Direito Penal e Processual Penal
1579390,Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1579454,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Colombo, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1580154,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Promover a Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios em Florestas no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1580170,"Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.",Educação
1594145,"Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas",Estrutura Fundiária
1594159,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594166,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cascavel, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594192,"Sugere edição de norma regulamentar que inclua o Norte e o Nordeste do Estado de Minas Gerais no rol das regiões prioritárias para vagas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Portaria Normativa MEC nº 8, de 2 de julho de 2015.",Educação
1594241,Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1594301,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova (BA).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594303,"Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1594350,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.",Saúde
1594690,"Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.",Comunicações
1594708,Altera dispositivos constitucionais  para introduzir o termo  ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte'',Direito Constitucional
1594796,"Sugere a instalação de duas torres/antenas de telefonia celular, uma no Povoado Pindoba e outra no Povoado de Mussuípe, Município de Neópolis, situado no Estado de Sergipe.",Comunicações
1594807,"Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.",Educação; Esporte e Lazer
1594838,"Acrescenta parágrafo ao artigo 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para conceder gratuidade às chamadas telefônicas destinadas aos serviços das Guardas Municipais, por meio do código 153.",Comunicações
1594872,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios",Administração Pública
1594875,"Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594882,"Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1594898,"Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas das campanhas eleitorais, em até setenta e duas horas de sua ocorrência.","Política, Partidos e Eleições"
1594909,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos.",Esporte e Lazer
1594912,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para disciplinar a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos na representação proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
1594916,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Política, Partidos e Eleições"
1594921,"Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.",Comunicações; Saúde
1594922,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar a competência para cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).",Finanças Públicas e Orçamento
1598378,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1598384,Regulamenta a profissão de Gestor de Serviços de Saúde.,Trabalho e Emprego
1598389,"Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
1598572,"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
1598582,Inclui o § 4º e altera o § 3º ambos do Art. 79 do Regimento Interno para permitir aos oradores usar da palavra no decorrer da Sessão quando não atingido o quórum de abertura,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1598592,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o correto enquadramento no NCM (Nomenclatura comum do Mercosul) da Turfa Sphagnum, no ato da importação.",Administração Pública
1598678,"Sugere a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal no município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
1598722,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
1598723,"Determina que o dia de São João, 24 de junho, seja feriado nacional",Homenagens e Datas Comemorativas
1598784,Sugere o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional alterando a Lei nº 8.112/90 para permitir que o servidor público federal possa converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.,Administração Pública
1599112,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes o início das obras duplicação da BR-101 entre os municípios de Estância e Cristinápolis no Estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1618359,"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.",Direito Penal e Processual Penal
1618374,Institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
1635641,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.498, de 10 de agosto de 2015 que Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
1635681,Sugere ao Ministério da Educação examinar a possibilidade de criação da Universidade Federal do Noroeste do Paraná (UNOR).,Educação
1671884,"Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
1671921,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, acerca da oferta de Internet em banda larga do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Comunicações
1671989,Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
1672302,Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências,Trabalho e Emprego
1672317,Torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a quinhentos ou mais alunos.,Educação; Saúde
1672340,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República a assinatura de Despacho Presidencial para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.,Administração Pública
1672506,"Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672508,"Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea ""a"", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
1672571,Solicita do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações detalhadas sobre os registros de voos da aeronave de uso do governador de Goiás abaixo especificada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1672577,Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.,Educação
1672692,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1672752,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, ampliação da oferta de cursos de formação continuada em educação infantil e primeira infância, na modalidade a distância.",Educação
1672800,Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas para a estrutura das comissões permanentes.,Administração Pública
1673080,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI sobre a identificação de poço com água contaminada com urânio próximo à mina localizada no município de Lagoa Real - BA, explorada pelas Indústrias Nucleares do Brasil - INB, na forma em que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1673144,"Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1692979,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o parlamentar constituir e/ou figurar como gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na forma que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1697857,Sugere alteração do período de defeso nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1699195,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre cumprimento dos procedimentos que devem ser observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1700456,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1700475,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópias de documentos já levantados e respectivos relatórios já produzidos acerca de todas as investigações empreendidas por esta Corte sobre participações societárias de empresas públicas em empresas privadas consumadas sem fiscalização dos órgãos de controle.,Administração Pública
1700510,Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo sugerindo a criação de Único Bilhete para Turistas (turiscard) e do cadastro nacional de suporte ao turista.,Turismo
1700555,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para permitir o pagamento da Licença-Prêmio por Assiduidade em caráter indenizatório, aos servidores detentores de direito adquirido que vierem a se aposentar sem a haverem usufruído e aos herdeiros dos que vierem a falecer na mesma situação.",Administração Pública
1700609,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril  Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1700631,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700661,Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.,Direito Penal e Processual Penal
1700688,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
1700695,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1700698,"Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.",Administração Pública
1700877,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701121,"Altera o art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como uma personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.","Política, Partidos e Eleições"
1701137,"Sugere ao Poder Executivo a revogação das Resoluções nº 533/15 e nº 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701213,"Sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, a instalação de Grupamento de Bombeiro Militar na cidade de Alto Paraíso de Goiás.",Defesa e Segurança
1701222,"Altera os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985, que Institui o vale-transporte e dá outras providências, para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.",Trabalho e Emprego
1701226,"Sugere a edição de normas, pelo Ministério de Minas e Energia, para dispor sobre a isenção da tarifa de energia elétrica para os aposentados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701234,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o Programa Passe Livre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1701527,"Denomina ""Rodovia Plínio Arlindo De Nes"" o trecho rodoviário da BR-480 entre o entroncamento com a BR-282 e o acesso à cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1701529,"Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
1701719,"Altera a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
1701726,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a priorização na exploração da Carnalita no Estado de Sergipe.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701727,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
1701728,"Altera a redação do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, e acrescenta parágrafo terceiro ao seu art. 611, para vedar a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer título.",Trabalho e Emprego
1701742,"Dispõe sobre a inclusão do crime de roubo e roubo qualificado na regra da Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
1701755,"Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
1701868,"Acrescenta dispositivos às Leis n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para garantir direitos às advogadas gestantes e lactantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1701883,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que preste informações a respeito de possível  tratamento discriminatório que vem sendo dado por autoridades da Academia da Força Aérea, em Pirassununga, a um de seus subalternos, Cadete do 4º ano do Curso de Oficiais Intendentes da Aeronáutica conforme denúncia recebida, em anexo.",Direitos Humanos e Minorias
1712381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piçarra, Estado do Pará.",Comunicações
1712434,Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
1712559,"Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a operação do Metro de Recife, vista a crescente insegurança nas linhas e estações deste Metrô, hoje sob a responsabilidade da  Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712789,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2015.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1712798,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (PL n° 5.735, de 2013, na Casa de origem), que ""Altera as Leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera as Leis n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, n°9.096, de 19 de setembro de 1995, e n°4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina na política.","Política, Partidos e Eleições"
1712818,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1712855,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".",Administração Pública
1712868,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever modalidade de atendimento direcionada a policiais e militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1713088,"Acrescenta um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico",Trabalho e Emprego
1713509,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1713537,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715567,"Susta o ""Edital n.º 01/2010, que demarcou a Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM 1831, no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, firmado no processo administrativo n.º 04902.000571",Estrutura Fundiária
1715595,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1715614,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o Decreto nº. 7.963, que regulamenta a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celular e medicamentos.",Direito e Defesa do Consumidor
1715652,"Torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
1715678,"Altera o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 - e o novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 13 de março de 2015, de modo a assegurar à advogada a suspensão dos processos em que atua como única representante da parte pelo período de 120 dias, contados a partir do respectivo parto ou da data de adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1724539,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Arthur Chioro, Ministro da Saúde, sugerindo que sejam tomadas providências a respeito das Portarias de Credenciamento de Saúde para o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
1724561,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724572,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724574,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724602,"Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
1724611,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724723,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1724787,"Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.",Direitos Humanos e Minorias
1724818,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.",Comunicações
1732889,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) e o Programa Um Computador por Aluno (Prouca).,Educação
1732895,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732907,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1733047,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1733052,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barreirinha e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733066,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733084,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733089,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733198,"Solicita a Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Projeto de Lei n° 2.219, de 2015.",Previdência e Assistência Social
1734330,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras.,Saúde
1734415,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 4º do Decreto-Lei nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.",Educação; Saúde
1734462,"Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1734493,"Introduz o parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir a semana da prevenção ao acidente de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1734523,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1734777,"Institui a obrigatoriedade da presença de comissário(a) de bordo, na cabine de aeronaves, na ausência de piloto ou copiloto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734814,"Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
1738884,Requer o registro das festas juninas e quadrilhas de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1738895,"Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
1741200,Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal,Administração Pública
1759638,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, que preste esclarecimentos sobre programa de governo acompanhado e gerenciado por referida pasta.",Previdência e Assistência Social
1783467,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
1783472,"Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1783575,"Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.",Administração Pública
1805403,"Solicita informações a Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre as unidades móveis (ônibus) entregues para o Estado de São Paulo ao Programa ""Mulher, Viver sem Violência"" para realizar atendimentos especializados às Mulheres em situação de Violência no Campo e Floresta.",Direitos Humanos e Minorias
1805489,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805492,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805508,Solicita informações acerca das doações de alimentos realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a nações estrangeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805722,Cria o modelo de Auditoria-Geral nos Estados.,Direito Constitucional; Administração Pública
1805775,Estabelece que os eletrodomésticos fabricados ou comercializados no país funcionem adequadamente em uma faixa de tensão de 110 volts (V) a 220 V.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1805836,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da notícia de que o Governo Federal irá zerar o repasse para o Programa Aqui Tem Farmácia Popular em 2016.",Saúde
1805852,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Cidades, informações quanto a retirada de imóveis dos beneficiários mais carentes do programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805877,"Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.","Indústria, Comércio e Serviços"
1805883,DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMECARDOS E SIMILARES.,Direitos Humanos e Minorias
1806110,"Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1806113,"Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1806195,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.,Saúde
1806327,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806338,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806349,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806352,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Carlópolis, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1806389,"Altera a Lei nº 10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.",Defesa e Segurança
1806402,"Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
1806429,"Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a situação dos estudos e das licenças ambientais para as obras de duplicação da BR 101, no trecho que corta o Estado do Espírito Santo, conforme Contrato de Concessão com a ECO 101.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1806554,"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.    NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
1806590,"Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça, acerca dos investimentos do Fundo Penitenciário Nacional, aplicados no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Defesa e Segurança
1998327,Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual do empresário individual que exerça a atividade de prestação de serviço de design gráfico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1999441,Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
1999487,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santa Inês, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999500,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Sertaneja, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1999510,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de São Jerônimo da Serra, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1999536,"Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1999546,"Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.",Previdência e Assistência Social
1999577,Requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Marcelo Crivella.,Administração Pública
1999578,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Alexandre Padilha.,Administração Pública
2000156,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2003328,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2011246,Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2012937,"Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.",Saúde
2016890,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da falta de aparelhos de radioterapia que tem afetado milhões de brasileiros.,Saúde
2016921,"Acrescenta paragrafo unico ao art. 46 da Lei Complementar n. 141 de 13 de janeiro de 2012, para definir nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção proteção e recuperação da saúde prevista nno art. 196 da Constituição Federal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2017046,"Dispõe sobre a isenção da cobrança de energia elétrica para as famílias de deficientes físicos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017102,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Aldo Rebelo, Ministro de Estado da Defesa, a respeito das consequências da denúncia do Tratado Binacional Brasil - Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara.",Defesa e Segurança
2017108,"Torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2017115,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referentes à continuidade do Programa Ciência Sem Fronteiras a partir de 2015.",Educação
2017186,"Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017255,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.",Comunicações
2017315,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.",Direitos Humanos e Minorias
2017337,"Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017460,"Altera o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº5. 452, de 1º de maio de 1943, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego.",Trabalho e Emprego
2017583,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2017586,"Sugere a recuperação de uma estrada vicinal, com 12 km de extensão, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2017806,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Uraí, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017809,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Inês, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017833,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil no município de Milhã, no Ceará.",Economia
2017841,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Nova América da Colina,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017887,"Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2017965,Requer pedido de  informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2018069,Inclui a corrupção no rol de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2018136,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que seja integrada nas grades curriculares das redes de educação e ensino do país a disciplina Ética e Cidadania.",Educação
2018144,"Dispõe sobre a liberdade de locomoção em atenção ao direito fundamental a vida dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 em espaços públicos e privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização.",Direitos Humanos e Minorias
2018255,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional a respeito do andamento do Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco - PRSF, criado em 2004, com execução pela CODEVASF.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2018287,"Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).","Indústria, Comércio e Serviços"
2018337,"Comunica a Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de outubro de 2015, em visita ao Reino da Suécia e à República da Finlândia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024024,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024166,"Altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental.",Educação
2024222,Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
2024293,Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.,Saúde
2024317,Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2024498,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2024532,"Solicita informações aos Ministérios da Educação - MEC e da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI quanto à destinação de recursos para Feiras de Ciências e Mostras Científicas.",Educação
2024535,Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.,Finanças Públicas e Orçamento
2024599,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024608,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Primeiro de Maio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024618,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nova América da Colina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024624,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Ribeirão Claro, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024669,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024817,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.",Educação
2024821,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.",Direito e Defesa do Consumidor
2024993,"Autoriza o Poder Executivo dos Estados e Municípios a firmar a convênio, visando a Implantação do Programa denominado Atividade Delegada utilizando Policiais Militares e Bombeiros Militares em seus dias de folga e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2025044,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a tomada de providências com vista à implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como de uma Gerência de Desenvolvimento Urbano - GIDUR, no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
2025544,"Dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da Fosfoetanolamina Sintética aos pacientes com câncer.",Saúde
2025597,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a oferecer a seus clientes uma senha alternativa de segurança - chamada ""senha do pânico"" - para ser utilizada em caso de sequestro relâmpago ou outro tipo de delito.",Defesa e Segurança; Economia
2025893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025982,"Dispõe sobre a vedação de interrupção, pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal, de acesso à rede mundial de computadores (internet), em caso de consumo total da franquia contratada e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2025999,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba.",Comunicações
2026001,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de estudos de viabilidade técnica para implantação de usinas dessalinizadoras, a curto prazo, para enfrentar a grave crise hídrica que o país está enfrentando com a escassez de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2026058,"Estabelece regras atinentes à compra e venda imobiliária e veda a cobrança de taxa de corretagem de compradores de imóveis novos e em construção, nos termos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2026157,"Cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2028537,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a criação de um Fundo Criatec destinado à aplicação em empresas da Economia Criativa.","Indústria, Comércio e Serviços"
2028612,Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.,Administração Pública
2028628,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2052483,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (PL nº 2.016, de 2015, na Casa de origem), que Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
2052675,"Sugere ao Ministério da Educação estudar a possibilidade de ampliação da abrangência do Programa Bolsa-Permanência, bem como da criação Fundo específico para seu financiamento.",Educação
2052701,"Cria o Dia Nacional do Médico Psiquiatra, a ser celebrado no dia treze de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2052707,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Andirá, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FIGUEIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052743,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052846,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral o desenvolvimento e disponibilização de aplicativo para telefones celulares do tipo ""smartphone"", que possibilite aos cidadãos o envio de denúncias de captação ilícita de sufrágio à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2053030,"""Altera a Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
2053031,"""Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991""",Previdência e Assistência Social
2053055,Fixa prazo para disponibilização geral de gabarito de prova objetiva em concursos públicos da Administração Pública federal.,Administração Pública
2053076,Sugere a criação de frota específica no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) para o Estuário da Lagoa dos Patos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambará, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053167,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053182,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Itaguajé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053199,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053207,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053209,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053214,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Quatiguá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053218,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Amélia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053226,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053300,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia que providencie a imediata revisão do abusivo reajuste da tarifa de energia elétrica, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para cidade de Boa Vista, Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2053511,"Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2054238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054241,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Apucarana, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Ibiporã, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054272,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Rolândia, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054438,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às perdas bilionárias nas empresas brasileiras devido à crise energética e o risco de os custos serem repassados ao consumidor.,Esporte e Lazer
2054604,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.",Direito Penal e Processual Penal
2054964,"Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com 70 (setenta) anos ou mais e ao eleitor com deficiência física a transferência de zona ou de seção eleitoral.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2055070,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055088,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cambará, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055099,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Figueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055105,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ibiporã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055116,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jaguapitã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055133,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055137,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ortigueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055158,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055315,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para as ruas José Gomes da Silva, Maria Amélia Sobrinho e João Pedro Ferreira da Silva, no bairro São Januário, localizado no município de Campina Grande/PB",Comunicações
2055422,"Declara a tradição do uso do transporte conhecido como ""pau de arara"" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2055441,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho que adote mecanismos preventivos e repressivos de combate à Síndrome de Burnout.,Trabalho e Emprego
2055555,"Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2055570,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para  prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2055597,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados civil ou criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2055807,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2055817,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2055841,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.""",Direitos Humanos e Minorias
2055957,Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Justiça
2055959,"Determina a notificação da vítima de crime  cuja  pena  máxima  cominada seja superior a dois anos, quando da instauração  de  inquérito  policial,  do seu tombamento pelo Poder Judiciário e  de  demais  atos  relativos  ao processo criminal decorrente.",Direito Penal e Processual Penal
2055975,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado.,Trabalho e Emprego
2056246,"Dá à Ala da Segunda Secretaria da Câmara dos Deputados a denominação ""Ala Deputado Edme Tavares"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2056470,Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056519,"Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2056527,"Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.",Finanças Públicas e Orçamento
2056869,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a elaboração de Plano Decenal para reduzir a perda não técnica de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056882,"Sugere ao Ministério de Estado do Trabalho e Emprego que sejam adotadas as medidas necessárias à inclusão das atividades insalubres executadas pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no rol constante no Anexo 14, da NR-15, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.",Saúde; Trabalho e Emprego
2056903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná.",Comunicações
2056906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná.",Comunicações
2056914,Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências.,Comunicações
2057079,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica",Educação
2057191,Sugere ao  Presidente da República a implantação de um amplo programa de Telemedicina no país.,Saúde
2057263,"Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2057322,Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057447,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre a execução  orçamentária de programas de construção de creches no Brasil e a entrega de unidades.",Educação
2057455,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, sugerindo a realização de concurso público no âmbito da Policia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2057462,"Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.",Administração Pública
2057521,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" PARA AMPLIAR OS ESPECTRO DE CONCESSÃO DO REBATE, PARA TODOS OS DÉBITOS, COM ALCANCE NA REGIÃO DA SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
2057538,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga e ao Presidente da Petrobrás, Sr. Aldemir Bendine, sobre a situação das plataformas P-74, P-75, P-76 e P-77.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057551,"Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057561,"Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.",Direito Civil e Processual Civil
2057812,"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.",Finanças Públicas e Orçamento
2057924,"Sugere a criação da Secretaria Especial de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika.",Saúde
2058157,"Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2058159,Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.,Defesa e Segurança
2058235,"Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2058243,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2058308,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Beneficência Portuguesa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058404,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2058418,Requer-se a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2058429,"Sugere a adoção de providências para o atendimento de reivindicações da cadeia produtiva da uva, expressadas no Fórum de Debate promovido pela Câmara Municipal de Monte Belo do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2058450,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para unificar as competências de fiscalização da infrações de trânsito tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058545,"Revoga a alínea ""a"" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.",Administração Pública
2058560,Sugere ao Presidente da República a implantação de Centros de Ciências e Linguagens  no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2071698,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2071743,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação dos Projetos de Lei de nos 3004 e 3374, de 2015.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2074432,"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o ""confisco alargado"" para determinados crimes.",Direito Penal e Processual Penal
2074444,"Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
2074460,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, seguinte pedido de informação relacionado a projetos e investimentos em Pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2074461,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga solicitando informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste da tarifa de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074470,Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074583,"Altera o art. 80  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses.",Previdência e Assistência Social
2074616,Institui incentivos à utilização de bicicletas nas cidades e orienta o poder público para a construção de ciclovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2074631,"Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2074667,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração.",Direito Penal e Processual Penal
2074792,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.781/2011, que ""dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul"".",Finanças Públicas e Orçamento
2074802,"Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.",Administração Pública
2074952,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.",Educação; Previdência e Assistência Social
2074966,"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.",Direito Penal e Processual Penal
2074979,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074980,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o fornecimento da relação de pagamentos feitos, a título de royalties, aos Municípios do Estado da Bahia, nos últimos dois anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074982,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre contingenciamento orçamentário aplicado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no exercício de 2015.,Educação
2074991,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre homologação de vacina contra dengue.,Saúde
2075006,Torna obrigatória a emissão de extrato detalhado para aparelhos de telefone pré-pago.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2075015,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075020,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a revogação dos dispositivos da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013.",Comunicações
2075029,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
2075032,Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.,Educação
2075037,"Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.",Trabalho e Emprego
2075044,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075070,"Dispõe sobre a criação do ""Programa de Transporte Social Técnico e Universitário"", para custear deslocamento dos alunos do ensino técnico e universitários em âmbito intermunicipal "".",Educação
2075072,"Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades  públicas que são destinados à pratica de esporte e lazer.",Direitos Humanos e Minorias
2075092,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075100,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambará, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075104,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075111,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Guapirama, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075125,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Leópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075162,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075200,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sapopema, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075204,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075247,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075255,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Centenário do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075264,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Céu Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075293,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Indianópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075301,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jataízinho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075320,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Manoel Ribas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075323,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marilena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075367,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhalão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075368,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075377,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075385,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075390,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075393,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Lontra, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075396,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075400,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Terezinha do Itaipu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075434,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Uniflor, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075610,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardoso, informações sobre as responsabilidades assumidas e os procedimentos adotados pelo Ministério para a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível para a Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados.",Administração Pública
2075614,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a aplicação de recursos na saúde indígena nos últimos quatro anos.,Saúde
2075631,"Altera dispositivos da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências, estabelecendo novos percentuais de destinação dos recursos da Timemania para o setor saúde (Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins lucrativos), inclusive para a saúde bucal.",Esporte e Lazer; Saúde
2075669,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias de conscientização e e combate ao mosquito Aedes Egypt.,Saúde
2075700,"Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2075734,"Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964.",Finanças Públicas e Orçamento
2075753,Sugere a imediata investigação de supostos ilícitos penais praticados na execução de contratos e convênios celebrados pelo Senar/RO e Sebrae/RO.,Direito e Justiça
2075799,"Altera o art. 97 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,que dispõe sobre as hipóteses de licença ao servidor público federal.",Administração Pública
2075827,"Sugere ao Senhor Marcelo Castro - Ministro da Saúde a revogação da Portaria nº 1.025, de 21 de julho de 2015, que estabeleceu o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), passível de contratação como o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, frente à situação de emergência causada pelo mosquito transmissor de dengue, chikungunya e zika, este último causador dos casos de microcefalia no País",Saúde
2075867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2075879,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.",Saúde
2075914,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2075925,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Trabalho e Emprego
2075941,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações que sejam tomadas providências no sentido de agilizar, por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma nova Agência de Atendimento com Banco Postal contendo, no mínimo, 6 (seis) pontos de atendimento e uma gerência e, também, a construção de mais um CDD - Centro de Distribuição Domiciliária, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2075968,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.",Administração Pública
2076065,"Sugere que seja incluído no currículo dos ensinos fundamental e médio, noções de primeiros socorros.",Educação
2076069,Sugere que tomadas as devidas ações de enfrentamento ao índice de mortalidade infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076075,"Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076093,"Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.",Direito Penal e Processual Penal
2076120,Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores,Administração Pública
2076136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ASSAÍ/PR.",Saúde
2076143,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CALIFÓRNIA/PR.",Saúde
2076164,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LONDRINA/PR.",Saúde
2076183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Saúde
2076186,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR.",Saúde
2076197,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de GUARACI/PR.",Saúde
2076204,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193221,"Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458681,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
570421,"Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Homenagens e Datas Comemorativas
589027,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
593145,"Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.",Trabalho e Emprego
996938,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198699,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional.",Direito Penal e Processual Penal
1215274,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche e pré - escola, financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), para as comunidades de várzea e comunidades indígenas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Educação
1307066,"Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
1514525,"Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1515649,"Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
1618095,"Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento.",Estrutura Fundiária
1672114,"Solicita que o TCU fiscalize - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1999450,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação a respeito do Contrato de Repasse nº 780364/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
2017608,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.""",Educação
2017766,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Bela Vista do Paraíso , no Estado do Paraná.",Comunicações
2017839,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova Fátima, no Estado do Paraná.",Comunicações
2024315,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2028572,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, por intermédio do Banco do Brasil, sobre o quadro efetivo das unidades da instituição no Distrito Federal.",Economia
2052705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BELA VISTA DO PARAÍSO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1806260,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, que a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia seja denominada ""Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Ministro Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2057275,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações implementadas no estado do Pará para efetivação da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para atender ao disposto na Lei Federal nº 12.732, de 2012.",Saúde
2057502,"Dispõe sobre a ""cobrança casada"" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2057820,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2057823,Denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2058404,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074441,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2074607,"Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075223,Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência e dá outras providências.,Educação
2076639,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com gestão administrativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076701,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Costa e Castro, quanto às ações relativas à proteção da saúde das populações afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Saúde; Defesa e Segurança
2076744,Propõe medidas para incorporar a Câmara dos Deputados na luta contra as infecções transmitidas pelo Aedes aegypti e a continuidade dos trabalhos de prevenção para se evitar novos surtos.,Administração Pública; Saúde
2076748,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2076760,"Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076784,"Sugere seja promovida orientação aos peritos médicos da Administração Pública Federal acerca da não obrigatoriedade de interdição judicial do servidor com alienação mental, para efeito de aposentadoria.",Administração Pública; Saúde
2076850,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a falta de regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2076870,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2076895,"Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, reduzindo o prazo de desincompatibilização na forma que específica.","Política, Partidos e Eleições"
2076935,"DETERMINA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.",Saúde
2076944,AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2076946,VEDA QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE COMETAM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2076954,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do funcionamento do Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.370, de 2008.",Saúde
2077166,Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077177,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.",Comunicações
2077190,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2077324,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2077391,Inscreve o nome de Zuleika Angel Jones no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2077399,Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas - Frequência Digital Escolar.,Educação
2077531,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2077561,Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
2077569,"Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2077584,"Dispensa do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan) no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2077595,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.",Saúde
2077606,"Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).",Direito e Defesa do Consumidor
2077632,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
2077675,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sobre a situação Previdenciária e do seu Parcelamento do Instituto da Previdência Municipal de Uberlândia/MG (IPREMU)",Previdência e Assistência Social
2077686,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a recomposição no corte do orçamento da Justiça do Trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
2077731,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que ""Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências"", para proibir a utilização de listas discriminatórias de trabalhadores, inclusive em decorrência de participação em processos administrativos, sindicais ou judiciais de cunho trabalhista.",Trabalho e Emprego
2077818,"Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM -, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil, a liquidação das operações de crédito rural que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2077937,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.",Administração Pública
2077955,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet","Política, Partidos e Eleições"
2077984,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o cronograma e o montante de recursos aplicados em ações de ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, bem como a programação de obras para os anos de 2016, 2017 e 2018.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2078061,"Sugere a criação da Universidade Federal do Sertão, em Serra Talhada, Pernambuco.",Educação
2078105,"Sugere a Ministra de Estado das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.",Previdência e Assistência Social
2078123,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.",Administração Pública
2078152,Dispõe sobre o contrato de seguro de automóveis para vedar a exceção de cobertura aos danos causados por efeitos de fenômenos da natureza e do clima.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2078309,"Denomina a cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão, Capital da Região Tocantina Maranhense.",Homenagens e Datas Comemorativas
2078416,"Sugere a regulamentação, pelo DENATRAN, de triciclo adaptado para cadeirantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.",Administração Pública; Comunicações
2078448,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, das informações necessárias para sua localização e contato nos documentos de cobrança encaminhados ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2078451,Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2078454,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2078504,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2078552,"Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas
2078571,"Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2078596,"Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2078597,"Concede pensão especial à pessoa com deficiência cuja causa seja a microcefalia ou a síndrome Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2078638,"Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.",Trabalho e Emprego
2078645,"Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2078689,Determina que o Congresso Nacional não entre em recesso a partir do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra presidente da República até decisão final.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2078694,"Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078718,Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2078746,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.,Saúde; Trabalho e Emprego
2078805,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078832,"Sugere a adoção de medidas mais incisivas e punitivas em relação a Estados e Munícipios que não solicitam a suspensão ou o cancelamento do envio de material didático para a respectiva rede, antecipadamente, quando não há mais interesse no seu recebimento.",Administração Pública; Educação
2078850,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078892,"Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2078900,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.",Saúde
2078905,"Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078960,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2078962,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
2078969,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, sugerindo o remanejamento de Policiais Rodoviários para o Estado de Mato Grosso do Sul.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2078984,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, sobre procedimentos utilizados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel para concessão de novas linhas.",Comunicações
2078997,Sugere instalação dos serviços de Banco Postal com a implantação de Agências dos Correios no Estado do Piauí.,Administração Pública; Comunicações
2079047,""" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas""","Indústria, Comércio e Serviços"
2079071,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2079152,"Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2079263,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir os crimes de ""pedofilia"" no rol daqueles cuja condenação por órgão colegiado implica a declaração de inelegibilidade por oito anos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2079292,"Altera-se a redação do § 1º do Art. 10 da lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para implantar a Educação Ambiental como disciplina obrigatória no currículo de Ensino Público e Privado da Educação Básica",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079304,Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2079330,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Organização dos Estados do Caribe Oriental,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2079424,"Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2079523,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079700,"Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.",Administração Pública
2079717,"Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Wall Ferraz - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079735,"Susta dispositivos do anexo único do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079736,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, sobre a falta de Insulina Glargina (Lantus), na rede pública de saúde do Estado de Alagoas, para tratamento da Diabetes.",Saúde
2079740,"Reconhece o ""Medz Yeghern"" (""O grande crime""), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2079748,Permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2079750,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079777,"Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.",Direito e Justiça
2079778,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2079806,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, JAQUES WAGNER, sobre possível escuta telefônica clandestina contra o Juiz Sérgio Moro e ações tomadas pelo Governo.",Administração Pública
2079812,Dispõe sobre pensão especial para os portadores de microcefalia proveniente do virus zika.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2079957,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a revisão da regulamentação da Emenda Constitucional 87/2015, constante da cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015 do Confaz.",Finanças Públicas e Orçamento
2080189,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca da extensão e do custo de referência relativos a cada tipo de rede de distribuição de energia elétrica de média e baixa tensão nas áreas urbanas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080231,"Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
2080245,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente aos investimentos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Educação
2080266,Dispõe sobre a Política de Valorização do Trabalho do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2080292,Sugere que se proíba a cobrança de valor adicional do passageiro que requer uso de oxigênio medicinal em aeronave.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080298,"Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080352,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a anuidade devida aos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis.",Trabalho e Emprego
2080596,"Solicita do Sr(a). Ministro(a) de Estado do Desenvolvimento Social, informações quanto ao aumento da desigualdade desde a virada do século.",Previdência e Assistência Social
2080628,"Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.",Trabalho e Emprego
2080632,"Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2080685,"Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080737,"""Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino""",Educação
2080908,Sugere a criação do Programa de Valorização e Incentivo às Manifestações Culturais nas Áreas de Fronteira.,"Arte, Cultura e Religião"
2081072,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Cadastro dos Artistas do Turismo do Programa de eventos do Desenvolvimento Turístico.,"Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2081397,"Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2081398,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da situação da distribuição de policiais rodoviários federais.,Defesa e Segurança
2081426,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas sociais à Caixa Econômica Federal.",Economia
2081429,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas ao Banco do Brasil.",Economia
2081486,"Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2081563,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, acerca das políticas adotadas na gestão dos recursos hídricos no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081570,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa de Transporte para Estudantes Universitários Federal de Sergipe em especial no município de Itabaianinha.,Educação
2081588,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino.",Saúde
2081590,"Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.",Direito Penal e Processual Penal
2081600,Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2081650,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
2081664,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a Matriz Energética Brasileira e suas projeções.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081671,"Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal alterando a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2081682,Institui benefício tributário na legislação da contribuição previdenciária patronal para pessoas jurídicas que elevarem o número de empregados contratados.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2081693,Sugere o aperfeiçoamento das normas que estabelecem os procedimentos de inspeção fitossanitária das amêndoas de cacau importadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2081806,"Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
2081807,"Solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU cópias, em meio digital, da relação de todos os beneficiários com indícios de irregularidades ocorridas na concessão de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária, em todo o país, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incluídos nos documentos e respectivos relatórios já produzidos e constantes da Representação com medida cautelar formulada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmbiental/TCU, com pedido de medida cautelar - TC 000.517/2016-0 e Acórdão nº 775/2016-TCU.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2081829,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2081840,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
2081841,"Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.",Trabalho e Emprego
2081878,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081882,"Denomina Campus Lodovico Trevisan, o Campus de Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2081951,"Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca dos atos funcionais relativos aos cargos de Auxiliar de Controle de Carga, de Auxiliar de Vigilância e Repressão, e de Auxiliar de Vistoria e Bagagem, criados em 1979.",Administração Pública
2081957,Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
2081968,"Sugere a criação, por parte do Ministério da Saúde, de um dia nacional de combate ao mosquito da dengue Chikungunya e da Zika.",Saúde
2081998,"Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2082077,"Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
2082154,"Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.",Economia
2082222,Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2082291,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a residência docente na educação básica.",Educação
2082454,"Institui o dia Nacional do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082510,"Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2082633,"Requer ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, informações sobre o apoio ou patrocínio às Conferências Conjuntas de Direitos Humanos realizado pelo BNDES.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2082716,"Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2082728,"Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082763,Sugere ao Ministro de Estado da Cultura a construção da Sede de Orquestra Filarmônica do município de Arauá no Estado de Sergipe.,"Arte, Cultura e Religião"
2082828,"Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde
2082836,"Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2083069,"Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.",Finanças Públicas e Orçamento
2083110,Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2083154,"Susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083303,Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.,Trabalho e Emprego
2083390,Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.,Turismo
2083394,Dispõe sobre o exercício das profissões de Vistoriador e Regulador de Seguros de Automóveis.,Trabalho e Emprego
2083433,Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.,Trabalho e Emprego
2083494,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2083507,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho",Trabalho e Emprego
2083667,Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.,Direito Penal e Processual Penal
2083686,"Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2083688,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083789,"Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone a disponibilizar aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.",Direito e Defesa do Consumidor
2083930,"Susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2084402,Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências,Administração Pública
2084506,"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2084626,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2084631,"Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084714,"Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
2084741,Sugere a colocação de banheiros na Ponte Rio-Niterói.,Administração Pública
2084742,Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2084872,Dispõe sobre ano e modelo de automóveis e motocicletas produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2084888,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084947,"Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 26, I e II da Resolução Normativa nº 387, de 28/10/2015, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.",Saúde
2084976,"Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliáros - IOF, as operações de crédito efetuadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2084984,"Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que ""dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2085403,"Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que ""Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2085536,"Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2085574,"Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2085590,Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2085620,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2085729,"Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085910,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a atuação de quadrilhas que roubam, adulteram e clonam veículos Automotores.",Defesa e Segurança
2085967,"Acrescenta §3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.",Administração Pública
2086008,Altera a redação do Art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2086200,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2086254,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para relacionar os gastos eleitorais para os partidos e coligações.","Política, Partidos e Eleições"
2086281,Disponibiliza no portal da Câmara dos Deputados pesquisa da legislação brasileira por área temática.,Comunicações
2086423,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, nos trajetos entre Brasil, Cuba, Venezuela e Uruguai, nos últimos 5 anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2086450,Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.,Direitos Humanos e Minorias
2086452,Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.,Trabalho e Emprego
2086481,"Inclui o art. 144-A na Constituição Federal, para determinar a aplicação de recursos mínimos pela União em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2086483,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.",Administração Pública; Saúde
2086619,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2086632,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda um estudo com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2087059,Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por empresas de transporte público coletivo urbano.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2085024,"Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que ""Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.""",Direitos Humanos e Minorias
2085027,Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.,"Economia; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085052,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 959, de 10 de maio de 2016, que define o valor do incentivo de custeio referente ao acréscimo de profissionais na equipe multiprofissional - Saúde da Família.",Saúde
2085081,Exige o prévio pagamento como condição para assinatura do Certificado de Registro de Veículo Automotor.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2085086,"Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde sobre o cronograma de repasse de recursos, conclusão das obras e início do funcionamento da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Pacaembu, na zona norte de Uberlândia/MG.",Saúde
2085227,"Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo.",Educação; Saúde
2087252,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e revoga disposições em contrário para acabar com o voto em urnas eletrônicas e reintroduzir o sistema de votação em cédulas de votação.","Política, Partidos e Eleições"
2087336,"Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.",Direito Civil e Processual Civil
2087371,"Altera a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que altera os Decretos-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2087391,"Modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
2087761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, o reestabelecimento do atendimento da Unidade da Receita Federal no município de Cabedelo/PB.",Administração Pública
2087763,Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2087927,Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.,Direito Penal e Processual Penal
2087988,"Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2° do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2088247,Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.,Defesa e Segurança
2088378,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2088407,"Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea ""b"" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088548,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre incidentes envolvendo armas de fogo, no que se refere a disparos acidentais, por falha mecânica, que tenham sido registrados no âmbito do Departamento de Polícia Federal - DPF ou do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, bem como informações eventualmente disponibilizadas àquele Ministério por parte de outros órgãos de segurança pública estaduais ou municipais.",Defesa e Segurança
2088560,"Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que ""Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências"".",Economia
2088568,Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2088652,Institui o Dia Nacional de Conscientização Antiaborto.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2088774,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2088927,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à regulamentação do Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
2088949,"Sugere a realização de estudos com vistas à conclusão das obras de infraestrutura dos campi da Universidade Federal de Uberlândia em Ituiutaba, Patos de Minas e Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
2088972,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o custeio do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR.",Educação; Saúde
2089041,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2089097,"Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2089147,Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP).,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2089379,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Cultura acerca da participação do IPHAN nos processos de Licenciamento Ambiental em empreendimentos imobiliários habitacionais públicos e privados,"Arte, Cultura e Religião"
2089710,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações a respeito dos contratos de arrendamento de imóveis rurais da União, jurisdicionados ao Exército Nacional e administrados pelo Comando Militar do Sul e pelo Comando da 3ª Região Militar - 3ª RM, localizados no Campo de Instrução denominado Barão do São Borja - CIBSB, em Rosário do Sul e Cacequi (RS), atualmente objeto de litígio entre as partes.",Administração Pública
2089892,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Deputado Federal Ricardo Barros.",Saúde
2090162,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2090168,"Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que ""institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"", para dispor sobre o descarte de embalagens recicláveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados a continuidade das obras de saneamento integrado para implantação do Parque Linear de Bodocongó, no município de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090222,"Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea ""d"" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090223,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção providências para que a Doença Falciforme conste nas ""Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica"" do INSS, estabelecendo-se orientações para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com doença falciforme.",Saúde
2090230,Sugere a alteração do regime jurídico dos guardas portuários.,Trabalho e Emprego
2090234,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"", para estabelecer o cumprimento da pena de acordo com a pena fixada na sentença.",Direito Penal e Processual Penal
2090381,Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2090434,"Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2090598,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências"", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.",Trabalho e Emprego
2090772,"Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2090983,"Sugere que o Ministério da Educação faça gestões junto à Universidade Federal de Goiás (UFG) no sentido de incentivar essa instituição, respeitada a sua autonomia, a criar campus avançado na cidade de Goianésia (GO).",Educação
2091249,"Solicita informações ao Ministro interino da Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles, sobre alterações na biografia de Paulo Freire no website Wikipédia realizadas por meio de computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.",Administração Pública
2091328,Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2091353,"Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2091481,"Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece ""como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091499,"Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis, nas hipóteses que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2091558,"Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão ""sociedade anônima"" por ""sociedade por ações"".",Direito Civil e Processual Civil
2091627,"Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.",Administração Pública
2091719,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091734,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091857,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2091860,"Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
2091873,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091882,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091887,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091901,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091912,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre a composição do Conselho Monetário Nacional.",Economia
2091916,"Altera o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reduzir o prazo máximo de inclusão do nome de consumidores em cadastros restritivos de crédito.",Direitos Humanos e Minorias
2091955,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091967,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091981,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091983,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Atalaia Norte, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091984,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091992,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Borba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092032,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092042,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a construção da segunda ponte da fronteira Brasil-Paraguai, que ligará as cidades de Presidente Franco, no Paraguai, e Foz do Iguaçu, na região do Marco das Três Fronteiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2092047,Solicita as informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania sobre as medidas e procedimentos adotados para garantir a segurança durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2092057,Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2092071,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2092082,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Estação Quinta, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092091,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
2092101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.",Comunicações
2092112,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2092154,Sugere o aumento do valor máximo de veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
2092236,"Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2092245,"Denomina ""Campus Professor Diaulas Abreu"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais localizado na cidade de Barbacena.",Homenagens e Datas Comemorativas
2092460,"Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2092553,"Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2092555,Obriga à instalação de aparelhos geradores de energia elétrica em clínicas e consultórios odontológicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2092777,"""Altera a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para acrescentar direitos e garantias, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2092944,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093045,"Indica os Senhores Deputados DARCISIO PERONDI, JÚLIO LOPES, MARCOS MONTES, FERNANDO FRANCISCHINI, MARCELO ARO, MARCELO SQUASSONI, LUIZ CARLOS BUSATO, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, ALCEU MOREIRA, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, TEREZA CRISTINA, CAPITÃO AUGUSTO, JORGE TADEU MUDALEN, CARLOS MARUN E ROCHA para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2093116,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para tornar obrigatória a veiculação, em placares eletrônicos de competições desportivas, de mensagens de conscientização contra a prática de trotes telefônicos aos serviços públicos de emergência.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2093146,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a avaliação de risco quando da necessidade da prestação de atenção à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2093147,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, investimentos no Porto de Cabedelo/PB, sem os quais, tende a deixar de existir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093149,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para prorrogação do prazo de validade do concurso do INSS 2016, para que o prazo de sua validade passe de um ano prorrogável por mais um ano, para dois anos prorrogáveis por mais dois anos, bem como a nomeação de todos os aprovados.",Administração Pública
2093328,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2093415,Requer informações sobre recursos liberados para a União Nacional dos Estudantes - UNE,Finanças Públicas e Orçamento
2093420,Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2093465,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de ponte sobre o Rio do Quilombo da Fazenda da Caixa no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2093672,"Cria Área de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2093699,"""Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para dispor sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós, aos netos"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2093916,Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.,Direito Penal e Processual Penal
2093968,"Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 para dispor sobre a atendimento policial especializado ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2094053,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094065,"Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2094642,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094646,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094653,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094685,"Institui o programa ""Escola livre"" em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2094909,Modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade.,Direito Penal e Processual Penal
2094968,"Altera a Lei n.º 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para tratar do Regime de Previdência Social dos beneficiários do programa.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2094987,"Sugere ao Ministro da Saúde a identificação de usuários de medicamentos controlados a partir de CPF, biometria e fotografia, com o intuito de evitar fraudes.",Saúde
2094989,"Sugere que sejam obrigatoriamente utilizados no cadastramento dos beneficiários dos programas sociais mantidos pelo governo federal documento com fotografia, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e registro biométrico.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2095159,"Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor.",Direito e Defesa do Consumidor
2095196,Cria a Bolsa de Desempenho Esportivo para atletas participantes do esporte de alto rendimentos e dá outras providências.,Esporte e Lazer
2095458,"Acrescenta o artigo 72-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.",Trabalho e Emprego
2095569,"Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2095634,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci, Estado de São Paulo.",Comunicações
2095821,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095827,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109885,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109892,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109908,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109913,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109918,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109923,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109924,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109935,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas",Comunicações
2110829,"Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que ""Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências"", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.",Administração Pública; Comunicações
2110937,"Sugere ao Ministro de Estado que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias seguradoras.",Economia
2111115,"""Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar possíveis falhas da Caixa na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná.""",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2111119,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.",Saúde; Trabalho e Emprego
2111195,"Sugere a inclusão, no edital de concessão do trecho da rodovia BR-101 Sul, entre as cidades rio-grandenses de Osório e Torres, de obras complementares e de iluminação pública.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2111244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos recursos financeiros para execução de projetos de arborização urbana, de sinalização urbana e rural e de instalação de câmeras de segurança nas ruas do Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111263,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo",Saúde
2111268,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111270,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111345,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111354,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Valentim Gentil, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111357,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de redes básicas de condução e distribuição, de rede viária, de energia elétrica, entre outras, que viabilizem a mobilidade dos munícipes de Lençóis Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111363,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de aquecedor e realização de obras de acessibilidade e instalação de piso antiderrapante e cobertura de zinco no Centro Olímpico do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111377,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol municipal de Ibaté, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111378,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um piscinão para uso coletivo na área de lazer do Município de Sud Mennucci, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111566,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2111632,"Altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2110179,Sugere a inclusão dos professores entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.,Educação; Saúde
2110199,Sugere que os recursos arrecadados com a aplicação das sanções previstas pelo Estatuto do Idoso sejam destinados aos fundos do idoso dos respectivos Estados e Municípios onde a penalidade foi aplicada.,Direitos Humanos e Minorias
2110316,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos e manutenção da Saúde para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111904,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para os vigilantes.",Trabalho e Emprego
2111927,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2112037,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro da Fazenda pedido de informação acerca dos débitos em cobrança.",Finanças Públicas e Orçamento
2112132,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia quanto à exploração de jazidas de nióbio, nos quesitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2112202,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação sobre ações de competência do Ministério no âmbito do Programa Mais Médicos.",Educação; Saúde
2112795,"Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.",Saúde; Trabalho e Emprego
2112884,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o débito de pontuação no prontuário do condutor, por doação de sangue.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2113056,Sugere ao Ministro da Saúde a extensão das atividades concernentes ao Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil.,Saúde
2113082,"Sugere ao Poder Executivo, a celebração de convênio entre o Instituto Nacional do Câncer - INCa e a Secretaria da Receita Federal - SRF para viabilizar consulta a endereço de potenciais doadores de medula óssea.",Saúde
2113087,Define periodo máximo de vigência dos decretos de prisão preventiva e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2113163,"Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.",Defesa e Segurança
2113207,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
2113407,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre o Programa de Formação Esportiva ""Atleta na Escola"".",Esporte e Lazer; Educação
2113459,Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2113535,Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2113693,"Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2113796,"Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113971,"Estabelece redução do valor das prestações dos parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2114008,"Solicita informações ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114256,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um centro de fisioterapia e reabilitação para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114281,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura urbana, mais especificamente no que tange a asfalto e galerias pluviais para o Município de Cabrália Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114411,Institui instrumento de proteção à mulher no combate à violência perpetrada por agressores que resultem na necessidade de utilização serviços prestados pelo Estado.,Direitos Humanos e Minorias
2114700,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2114807,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil os esforços necessários com vistas a garantir prioridade e celeridade na liberação dos recursos para a obra de construção do novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), em Uberlândia/MG.",Saúde
2115161,"Sugere ao Ministro da Fazenda a publicação da portaria interministerial do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - que fixa, para o exercício de 2016, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente",Finanças Públicas e Orçamento
2115165,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115212,Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.,Saúde
2115273,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que ""Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências"", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2115523,"Sugere ao Poder Executivo a criação de Colégios Militares nas cidades de Porto Nacional, Peixe, Taguatinga, Araguatins e Araguaína, Estado do Tocantins",Educação
2115526,Sugere ao Poder Executivo a confecção de plano para utilização de TICs (tecnologias de informação e comunicação) para melhoria da competitividade do país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2115536,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Mauá, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2115540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a área da Educação do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115549,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115570,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Buritama, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115596,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115606,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas agrícolas e realização de cursos técnicos para o Município de Castilho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115632,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115690,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a realização de estudos clínicos com o objetivo de autorizarem a doação de sangue por pacientes que têm hemocromatose.",Saúde
2115720,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto n°1210289 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115775,"Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2115794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o total de renúncia fiscal decorrente das desonerações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
2116214,Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República sobre os convênios em vigor firmados com a Prefeitura do Município de São Paulo.,Administração Pública
2116253,"Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para os cargos de governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito municipal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2116421,Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2116464,"Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.",Direito Penal e Processual Penal
2116466,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.","Arte, Cultura e Religião"
2116637,"Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família"", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2116671,Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2116802,"Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha sobre aquisição de propriedades rurais por empresas estrangeiras.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2116870,Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2116900,Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre as perícias médicas realizadas em decorrência da edição da Medida Provisória 739/2016.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2117225,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre a BR 230, o cronograma das obras, seu prazo de execução e quando inicia as obras, do trecho de Humaitá a Matupi, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117359,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Butão,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117400,"Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2117401,Estabelece prazo máximo para a realização de consulta de retorno no Sistema Único de Saúde - SUS após a realização dos exames complementares.,Saúde
2117413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.",Trabalho e Emprego
2117420,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2117421,"Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2117687,Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
2117755,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que ""dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências"", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio.",Administração Pública
2117787,"Solicita informações ao Senhor Geddel Vieira Lima, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117794,"Solicita informações ao Senhor Ricardo José Magalhães Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117842,"Solicita informações ao Senhor Bruno Cavalcanti de Araújo Ministro de Estado das Cidades, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117843,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117848,"Solicita informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117859,"Solicita informações ao Senhor Eliseu Lemos Padilha, Ministro de Estado da Casa Civil sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117870,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre medidas diplomáticas adotadas em resposta à situação política na Venezuela.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117943,"Sugere ao Ministério da Fazenda que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a alteração do prazo de validade do concurso público a que se refere o Edital nº 1 - INSS, de 22 de dezembro de 2015, constante do item 13.28 do referido edital.",Administração Pública
2118253,"Sugere a regulamentação para fabricação, manipulação e utilização do emblema do Exército Brasileiro, nos moldes do Decreto nº 98.380, de 09 de novembro de 1989, que instituiu e normatizou a fabricação e utilização do emblema da Polícia Federal.",Administração Pública
2118330,"Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2118360,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
2118372,"Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
2118375,"Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2118388,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291 DE 2013, que altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118401,"Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.","Política, Partidos e Eleições"
2118464,"Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118506,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Direito e Justiça
2118601,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição da dívida ativa, sua divulgação e transparência.",Finanças Públicas e Orçamento
2118775,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha.",Estrutura Fundiária
2118794,"Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118826,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de conclusão e interligação final do sistema de saneamento básico, até a Estação de Tratamento de Esgotos do Município de Cosmópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118828,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Gavião Peixoto, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118832,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118845,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do fechamento de 05 (cinco) agências do Banco do Brasil no Estado da Paraíba, por conta da reestruturação anunciada pelo banco para o ano de 2017.",Economia
2118922,"Autoriza a Câmara dos Deputados a filiar-se, por prazo indeterminado, à Confederação Parlamentar das Américas - COPA, entidade de representação parlamentar Continental.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2118936,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST.",Trabalho e Emprego
2119026,Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2119697,"Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2119767,"Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2119868,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2119975,Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2119980,"Altera alínea ""c"" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
2120059,Requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca da decisão sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil.,Administração Pública; Economia
2120108,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2120255,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2120273,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Ribeirão Preto, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2120403,Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2120482,"Torna obrigatória a realização de, no mínimo, dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação para averiguar as condições do colo do útero.",Saúde
2120646,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121127,"Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121176,"Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121338,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR 116 (trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entroncamentos com a BR-040 e acessos), aprovada pela Resolução nº 5.210 de 08 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121369,Sugere o envio de projeto de lei visando a reestruturação da carreira dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2121421,"Consulta à CCJC sobre a possibilidade de membro da Mesa eleito para mandato suplementar ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma Legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121423,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.",Esporte e Lazer
2121427,Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.,Direito Penal e Processual Penal
2121430,"Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.",Economia
2121432,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência dos Correios na Colônia Santa Isabel, região do Citrolândia, no município de Betim/MG.",Administração Pública; Comunicações
2121442,"Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2121460,"Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121542,"Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121591,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e da Saúde - MS acerca das próximas etapas relacionadas com a continuidade dos estudos acerca da fosfoetanolamina sintética.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2121722,"Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 46 da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre transferências de cursos universitários entres mantenedoras e dá outras providências.",Educação
2121865,"Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2121881,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2121903,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121944,Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113375,"""Altera o Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o furto privilegiado"".",Direito Penal e Processual Penal
2113394,"Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2120724,Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Cidadania sobre a possível alteração do procedimento de demarcação dos territórios indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2120916,"Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
2121000,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121007,"Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos",Direito Penal e Processual Penal
2121104,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a inclusão de agricultores familiares, no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
408895,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inserir o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
540224,"Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.",Defesa e Segurança
575586,"Acrescenta § 2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada, seja disponibilizada em sítio eletrônico e seja fornecida em braile e em caracteres aumentados.",Direitos Humanos e Minorias
618596,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir a cobrança das Contribuições de PIS/PASEP e a redução à alíquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das contas de energia elétrica dos estabelecimentos públicos federais, estaduais, distritais e municipais de educação e saúde.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
786894,"Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.",Defesa e Segurança
2122558,"Requer informações e solicita celeridade ao Sr. Ministro da Cultura, no âmbito das competências do IPHAN (Superintendência Alagoas) sobre o processo de tombamento federal da cadeia pública de Mata Grande - Alagoas.",Defesa e Segurança
2122615,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras informar a esta Casa Legislativa os valores já investidos na instalação do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima, o custo de manutenção de equipamentos já adquiridos para esse empreendimento e o que está sendo feito para preservar equipamentos já adquiridos, bem como o prejuízo causado à Petrobras pela paralisação da referida obra e se existe prazo para sua retomada.",Administração Pública
2122644,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2122685,"Sugere à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que inclua na pauta de deliberações do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917, que suspende as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, introduzidas pela Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012.",Administração Pública
2122699,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122724,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122735,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122798,"Sugere providências no sentido de se suspender o sigilo imposto aos termos da Colaboração Premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de janeiro de 2017. Ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin",Direito e Justiça
2122818,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122819,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122829,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122852,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122861,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122952,"Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno para estabelecer o horário de meia-noite como limite para a duração dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, salvo em situações de excepcional gravidade ou emergência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2122958,"Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2122966,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Ibirá, Estado de São Paulo.",Saúde
2122967,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de Catanduva, no estado de São Paulo, seja incluído no Programa Segundo Tempo.",Esporte e Lazer
2122970,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, que aumente o número de vagas disponibilizadas para a inscrição no FIES no 1º semestre de 2017, bem como do valor semestral do teto financiado, adequando-os, pelo menos, aos números praticados no ano de 2016, reajustados pela inflação.",Educação
2122978,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Saúde
2122979,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pirapozinho, Estado de São Paulo.",Saúde
2122986,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de José Bonifácio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123079,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo,Trabalho e Emprego
2123111,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Nordeste para que seja revista a decisão em fechar 19 (dezenove) agências bancárias em todo o país.",Economia
2123176,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar votações em sessões na madrugada",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2123211,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contrato da Caixa Econômica Federal com a Prefeitura Municipal de Macapá para gerir aplicação de recursos federais.,Economia
2123264,Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2123369,"Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
2123396,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os benefícios fiscais concedidos ao setor petrolífero no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2123446,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Apuí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123450,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123456,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123458,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Carauarí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123466,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Humaitá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123470,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itamarati, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123474,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123482,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Maués, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123500,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Uarini, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123720,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2123752,Confere o nome de Lago Itararema ao Lago da Usina Hidrelétrica de Chavantes.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2123758,Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2123764,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal
2123789,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a melhoria do sinal de telefonia móvel nos municípios de Turiaçu, Amapá do Maranhão, Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes, no estado do Maranhão.",Comunicações
2123812,"Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2123940,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre o Programa Calha Norte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123944,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos humanos e financeiros e adote as demais providências necessárias para apoiar, no âmbito do Programa Pesquisa para o Sistema Único de Saúde - PPSUS, a implementação de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que objetivem o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
2123988,Requer Informação à ANATEL a respeito da titularidade do número de telefone (11) 4230-1010.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2123989,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de gestões junto à empresa ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - para solucionar problemas enfrentados pela população da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, com correspondências.",Comunicações
2124061,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente ao andamento das obras do Arco Metropolitano de Recife / PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124208,"Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2124315,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca do programa de privatização das distribuidoras de energia ligadas à Eletrobrás,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124369,"Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2124374,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Fernando Coelho Filho, sobre a razão de a Petrobrás vender gasolina aos cidadãos bolivianos a um preço menor que a metade do vendido ao cidadão brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124378,"Solicita ao Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, senhor Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2016",Administração Pública
2124411,"Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.",Direito Civil e Processual Civil
2124515,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, sobre as arrecadações e o déficit previdenciário.",Previdência e Assistência Social
2124525,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado do Ministério da Defesa, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2124542,"Sugere a realização de auditoria para averiguação da regularidade da aquisição de medicamentos oncológicos no Estado do Maranhão, com recursos do Sistema Único de Saúde, em 2016.",Saúde
2124576,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124645,"Acrescenta o art. 89-A a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
2124675,"Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2124695,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Fernando Coelho Filho sobre a venda de participações em áreas do pré-sal e usinas térmicas para o grupo francês Total.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124756,"Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
2124757,Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.,Direito Penal e Processual Penal
2124794,"Eleva a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2124806,"Altera a Lei 8.906/94 que dispõe sobre a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o tempo para fazer parte do Conselho e demais órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2124838,"Sugere o envio de projeto lei para alteração do art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a concessão de licença à servidora federal adotante.",Administração Pública
2124841,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN).,Saúde
2124845,"Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2124848,"Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal.",Direito Civil e Processual Civil
2124852,"Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2124892,"Sugere que a Casa Civil da Presidência da República adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.",Administração Pública; Economia
2124955,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124957,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124958,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124972,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2124998,Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências,Educação
2125038,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a Inspeção e Avaliação do Instituto de Oncologia e Radioterapia São Pellegrino, bem como informação a respeito do credenciamento da unidade de saúde - Hospital de Câncer da Amazônia, ambos na cidade de Porto Velho - Rondônia.",Saúde
2125156,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
2125161,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taquarivaí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125172,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Itaoca, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125180,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de recuperação de vias do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125181,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas ambulâncias para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125183,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento e para a Unidade Básica de Saúde do Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125250,Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.,Trabalho e Emprego
2125281,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2125310,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2125315,Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2125358,Torna obrigatória na prestação de assistência odontológica a efetiva atuação de profissional anestesista especialista em atendimento bucal nos consultórios odontológicos.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2125422,Solicita informações ao Ministério do Trabalho relativas à Reforma Trabalhista.,Trabalho e Emprego
2125490,"Susta o inciso IV do Art. 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que revogou a Resolução n.º 138, de 9 de março de 2010.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125512,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
2125677,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2125834,"Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2125894,"Requer informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos a respeito das ações implementadas para a regulamentação do art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
2126114,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2126143,"Altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2126144,"Altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata da Usucapião Extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2126208,"Sugere ao Denatran que altere o número quantitativo de pontos que servem de parâmetro para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para 30 (trinta) pontos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2126316,"Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2126445,"""Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2126456,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2126582,"Institui o ""Dia do Servidor Administrativo da Polícia Federal.""",Homenagens e Datas Comemorativas
2126642,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da existência de programas de prevenção ao suicídio nas escolas públicas.,Saúde
2126651,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA - bem como as causas da sua não realização em 2015.",Educação
2126811,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos, a adoção de um conjunto articulado de medidas administrativas e gerenciais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2126876,"""Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2126901,Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física,Finanças Públicas e Orçamento
2126919,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2127403,"Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127493,"Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a alteração da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2127565,Requeremos informações do Ministro da Educação sobre competências da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2127627,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para incentivar a aquisição de sistemas fotovoltaicos para realização de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Economia"
2127693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.",Saúde
2127699,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
2127703,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte Leonardo Picciani informações sobre o PROFUT - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.,Esporte e Lazer
2127870,"Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição de inspeção dos produtos de origem animal no país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127879,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações sobre plano de demissão em massa a ser implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.",Administração Pública
2127891,"Denomina ""José João Ventura"" o Viaduto de Santo Amaro da Imperatriz situado no KM 25 da BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128028,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2128098,"Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2128111,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre as receitas obtidas e as despesas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no primeiro trimestre de 2017, bem como do balanço econômico financeiro da empresa no ano de 2016",Comunicações
2128133,"Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2128298,"Requer informações ao Sr. Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia sobre o programa Luz para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2128332,"Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2128607,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128791,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que ""Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências"", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128801,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a recomposição da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na remuneração dos prestadores de serviços.,Saúde
2128819,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2128824,Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias
2128827,"Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2128943,"Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2128958,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129061,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.",Direitos Humanos e Minorias
2129134,"Altera a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, para atualizá-la com o atual ""estado da arte"" doutrinário do instituto em questão, bem como com a nova redação da Constituição Federal após a emenda n. 81/2014.",Estrutura Fundiária
2129190,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129243,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma Gerência Executiva de Governo (GIGOV), nas cidades de Imperatriz e Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
2129247,"Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2129287,"Extingue o uso de veículos oficiais para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república.",Administração Pública
2129337,Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2129560,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito de restrições a investimentos estrangeiros de pessoas físicas e jurídicas nos Estados Unidos da América, na China, na Índia, no Japão, na União Europeia, no Canadá, no México, na Austrália, na Colômbia e no Chile.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129571,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações sobre o processo para a construção de 06 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Dourados/MS, viabilizadas com recursos da pasta.",Saúde
2129573,Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.,Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129624,Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre desarquivamento de proposição apensada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129655,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2129658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2129662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2129698,Requer informações ao Ministério da Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
2129756,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2129920,"Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2130169,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério das Cidades acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50, na cidade de Quaraí, no Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130358,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre procedimentos da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.",Administração Pública
2130464,"Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2130595,"Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2130629,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nantes, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos ""Dona do Maracatu"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
2130668,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2130729,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2130774,"Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2131081,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana na Estância Turística De Ibitinga, localizada no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2131274,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.",Saúde
2131306,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura em José Bonifácio, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132501,"Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2132505,"Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.",Direito Penal e Processual Penal
2132561,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132743,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2132782,Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2132856,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios técnicos adotados para a proibição da pesca de espécies de peixes determinada pela Portaria MMA n.º 445, de 17 de dezembro de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2133139,"Susta, nos termos do art.49, V, da Constituição, a vigência do Decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.",Educação
2134188,"Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
2134256,"Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2134352,"Requer o envio de Indicação ao Exm.º Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sugerindo que sejam enviadas informações e dados, detalhados, sobre as eleições/2016, para o cargo de Deputado Federal, obtidos, proporcionalmente, por cada partido político em todas as unidades da federação (Estados-membros e Distrito Federal).","Política, Partidos e Eleições"
2135251,"Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2135261,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério, acerca do conflito no município de Viana, no Maranhão, envolvendo fazendeiros que atacaram de forma violenta um grupo de índios Gamela, no povoado de Bahias, no Maranhão.",Defesa e Segurança
2136362,"Sugere a inclusão no serviço de proteção aos direitos humanos - Disque Direitos Humanos, ou Disque 100 - de reclamações de assédio contra a família.",Direitos Humanos e Minorias
2136551,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bady Bassitt, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136583,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2136629,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para incluir a educação para o trânsito como tema transversal dos currículos da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2136676,"Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136721,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa, solicitando informações sobre o convite do Exército brasileiro ao Exército dos Estados Unidos em participar de exercício militar na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
2136725,"Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2136726,Sugere a elaboração de estudos para a concessão de desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a idosos e pessoas com doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2137142,"Sugere a liberação da pesca na área da ""prainha do rio Mogi Guaçu"", respeitados os limites metodológicos e de comprimento total (CT) dos peixes previstos na Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2 de setembro de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137158,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará.",Administração Pública; Saúde
2137169,"Dá nova redação aos arts. 108, 165 e 175 da Constituição Federal.",Economia
2137172,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137448,"Sugere alterações na Resolução nº 4.513, de 24 de agosto de 2016, do Banco Central, e modificações no Manual de Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137476,"Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.",Finanças Públicas e Orçamento
2137484,"Acrescenta o § 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.",Direitos Humanos e Minorias
2137544,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Panorama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137563,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Caconde, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137568,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Ariranha, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137574,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral explicações sobre a motivação da publicação da Portaria nº 05 de 27 de janeiro de 2017.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137604,"Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2137652,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal para a execução das Obras do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, no Estado do Ceará.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2137679,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a implantação de postos de recolhimento de lixo eletrônico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137685,"Institui o ""Troféu Amigo da Primeira Infância"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2137709,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Requalificação Urbanística, acessibilidade, Iluminação e Sinalização da Praça Adalberto Val, no Município de Manaus no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137725,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca do Cadastro dos Artistas da Cultura, no Programa de eventos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2138020,"Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.",Direitos Humanos e Minorias
2138608,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.",Comunicações
2138656,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a chamada ""Operação Bullish""",Administração Pública; Economia
2138672,Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2138677,Regula o exercício da profissão de geofísico.,Trabalho e Emprego
2138728,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2138729,Cria o Roteiro Turístico e Cultural de Portinari,Turismo
2138835,"Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.",Direitos Humanos e Minorias
2138846,Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo,Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
2138864,Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a realização de estudos para avaliar a melhor forma de proteção da imensa riqueza ambiental e cultural existente no Vale dos Dinossauros e de repressão da ocorrência de práticas lamentáveis como a comercialização de fósseis em rotas turísticas por ambulantes e até mesmo da retirada de achados por estrangeiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2138964,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2139050,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.",Direitos Humanos e Minorias
2139105,Torna a psicoterapia atividade privativa de psicólogos ou de médicos no exercício da psiquiatria.,Saúde; Trabalho e Emprego
2139287,Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.,Direito e Justiça
2139437,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139458,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itariri, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139935,Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.,"Política, Partidos e Eleições"
2140053,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2140084,Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 231 da Constituição Federal de 1988.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140098,Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.,Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
2140247,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as atribuições afetas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.,Administração Pública
2140249,Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.,Direito e Defesa do Consumidor
2140311,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140352,"Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências"", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.",Comunicações
2140363,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2140367,"Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.",Administração Pública
2140374,Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.,Direitos Humanos e Minorias
2140403,Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.,Saúde
2140432,"Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2140478,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio",Trabalho e Emprego
2140553,Sugere a adoção de medidas com o objetivo de garantir o acesso contínuo aos medicamentos imunossupressores para pacientes transplantados.,Saúde
2140554,"Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados, na qualidade de Comissão Diretora, a reformulação da legislação referente às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, verba de contratação de cargos em comissão de Secretariado Parlamentar e aos Cargos de Natureza Especial.",Administração Pública
2140583,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, para dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
2140789,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Uchoa, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140809,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2141010,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.",Comunicações
2141250,"Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2141262,"Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
2141476,"Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que ""Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências"", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2141497,Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141533,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, consultadas a Secretaria de Aviação Civil e suas vinculadas, ANAC e Infraero, informações sobre o episódio envolvendo a jornalista Miriam Azevedo de Almeida Leitão, ocorrido no dia 03 de junho de 2017, sábado, a bordo do voo 6237, das 19h05, da Companhia Avianca, do Aeroporto Internacional de Brasília para o Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2141538,Solicita informações a respeito da manutenção e da melhoria das rodovias federais no Estado do Ceará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2141547,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Monte Alto, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141553,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sabino, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141554,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2142009,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Urupês, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142049,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Palmares Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142061,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Irapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142165,"Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.",Finanças Públicas e Orçamento
2142270,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Andrelândia, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142478,Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação das recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou o tema da violência contra a mulher.,Defesa e Segurança
2142488,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de motorista para aquisição de motocicleta e participação em curso de direção defensiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2142500,"Dá o nome de ""Jornalista Jorge Bastos Moreno"" ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
2142522,"Dispõe sobre benefício eventual, para auxiliar o transporte de pessoa de baixa renda que pretenda comparecer a sepultamento de parente em primeiro grau, em outro Estado ou Município.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2142563,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Restinga, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142574,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nuporanga, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142591,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Buritizal, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142621,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer; Saúde
2142681,"Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2142689,Sugere ao Poder Executivo a edição de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para estabelecer regras para a guarda de veículos em depósito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2142840,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Modernização e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na Cidade de Parintins no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142843,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários, bairros Santa Clara Francesa e outros no Município de Parintins no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2142954,"Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.",Trabalho e Emprego
2143025,Dispõe sobre a publicação mensal dos gastos dos Deputados com a contratação de assessores nas respectivas páginas virtuais dos parlamentares.,Administração Pública
2143036,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2143128,Requer informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de programas de combate ao tráfico e ao consumo do crack e a transferência de recursos pertinentes aos entes federados.,Defesa e Segurança
2143141,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Rio do Campo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143150,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143206,"Sugere que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, promova alterações em suas normas de modo a tornar mais transparente e efetivo o Programa Terra Legal.",Estrutura Fundiária
2143382,"Sugere a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do Edital n° 1 - PRF, de 11 de junho de 2013, a serem lotados no Estado do Maranhão.",Administração Pública
2143386,"Sugere que a pessoa física possa trocar a forma de tributação pelo imposto de renda e alterar o número de quotas para pagamento do imposto devido, quando apresentar declaração retificadora após o prazo legalmente fixado para apresentação da original.",Finanças Públicas e Orçamento
2143431,"Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143468,"Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2143479,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado até o limite de 100 kWh.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2143634,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção e ampliação de pista de atividades físicas para o Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143672,"Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.",Direito Civil e Processual Civil
2143697,Sugere a inclusão do sensor de ponto cego como equipamento obrigatório dos veículos automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2144168,"Altera a ementa e os arts. 1o, 14, 29, 33, 34, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para substituir a expressão ""Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"" por ""Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"", com os devidos ajustes redacionais.",Direitos Humanos e Minorias
2144173,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir o pagamento de verbas rescisórias ao empregado de empresa prestadora de serviços.",Trabalho e Emprego
2144229,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cristais Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144260,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ibirarema, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144431,Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2144451,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2144462,"Altera o inciso I do artigo 47, da Resolução 01 do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2144466,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ato de fiscalização e controle junto ao Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para determinar as condições em que foram concedidos empréstimos para as obras que especifica,Economia
2145007,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para instituir o Financiamento Condicionado à Renda Futura (FCRF).",Educação
2145113,"Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias
2145124,Estende ao acompanhante da Pessoa com Deficiência que demande tal cuidado a gratuidade para todos os serviços que se aplicam ao demandante.,Direitos Humanos e Minorias
2145188,"Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2145381,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Campina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2145819,"Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2145972,Sugere ao Ministério da Fazenda que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Porto Acre.,Economia
2146087,Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.,Defesa e Segurança
2146089,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
2146109,"Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado.",Finanças Públicas e Orçamento
2146171,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo.",Saúde
2146226,"Altera o art. 15 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que ""Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
2146228,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool""","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2146263,"Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que ""institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"", para regular o transporte público intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146288,"Acrescenta art. 50-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar fornecedores de assistência técnica de produtos e serviços a entregar protocolo de atendimento aos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
2146320,"Solicita ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações acerca da suspensão de pagamento de bolsas oriundas do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2146531,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente as operações Terra Prometida e Theatrum realizadas pelo Polícia Federal no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2146736,"Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
2146737,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre medidas adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à exportação de armas menos letais ao governo da Venezuela.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2146881,"Susta a Resolução Homologatória da ANEEL Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016, que ""Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência, TAR, para o ano de 2017, para o calculada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, CFURH"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2147172,"Altera a Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2147378,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades (MCidades), através do Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, que preste informações sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2147383,"Altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2147814,"Sugere a transferência da competência de gerenciamento da agricultura irrigada do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA.",Administração Pública
2147871,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Angatuba, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2147918,"Institui o dia 25 de outubro como ""Dia Nacional dos Navios de Cruzeiro"" e o mês de outubro como ""Mês de promoção e planejamento de ações de incentivo para navios de cruzeiros, bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2147958,Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro,Educação; Defesa e Segurança
2147963,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Dionísio Cerqueira, localizado no estado de Santa Catarina.",Turismo
2148030,"Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.",Saúde
2148091,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"".",Trabalho e Emprego
2148240,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre as datas para a realização das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
2148241,Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2148311,Torna obrigatório o uso do mel na merenda escolar das escolas públicas do País.,Educação
2148380,Sugere a criação da Plataforma Eletrônica Única de Comércio Exterior no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2148385,"Sugere a criação de mecanismo unificado de consulta da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das pessoas físicas e jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2148499,Sugere o aumento do limite de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).,Estrutura Fundiária
2148710,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão criação de um cadastro único com informações fornecidas pelas empresas ao poder público.",Administração Pública
2148736,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2148746,Sugere a dispensação de aparelho medidor de glicemia com dispositivo de voz e respectivas fitas reagentes para pacientes diabéticos com deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2149017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
2149110,Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2149111,Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149154,Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para inclusão do Art. 266-A.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149254,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, a permanência do Cartório Eleitoral de Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte.",Administração Pública
2149353,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Chavantes, no estado de São Paulo.",Saúde
2149367,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de impedimento que obste um parlamentar de ocupar cargo, emprego ou função em entidades integrantes do Sistema ""S"" e, nessa condição, de receber verba de representação, subsídio, ""jetons"" ou quaisquer outras espécies remuneratórias ou indenizatórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149442,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147 de 28 agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149490,"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2149550,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”.",Direito Civil e Processual Civil
2149785,"Dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).",Previdência e Assistência Social
2149792,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Itacoatiara no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2149793,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Academias ao Ar Livre no Município de Iranduba no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2149824,"Suspende os efeitos dos Decretos 9142/2017, que Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, e 9147/2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149843,"Sugere a tomada de medidas para a suspenção da automaticidade na concessão das guias de importação de leite em pó e soro em pó por parte do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2149845,"Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2149921,"Requer informações ao Sr. Ministro da Educação Mendonça Filho sobre a expansão de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado de São Paulo.",Educação
2149924,"Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.",Administração Pública
2149976,"Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2150242,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150531,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2150540,"Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2150612,Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2150627,Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2150771,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários do Conjunto Nazaré e outros no Município de Coari no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2150816,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Anvisa referente aos valores dos medicamentos solicitados.,Saúde
2151035,Dispõe sobre a vedação da exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas em concurso público.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2151043,"Susta os efeitos da Portaria nº 128, de 30 de março de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151120,"""Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural.""",Direito Penal e Processual Penal
2151217,"Altera a redação do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2151221,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151616,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nos cursos e programas de formação/educação permanente dos profissionais de Odontologia atuantes junto à Estratégia Saúde da Família - ESF.",Saúde
2151688,Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.,Administração Pública
2151768,"Sugere a alteração da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, a fim de que passe a constar limite especifico e apartado para investimento em projetos de infraestrutura.",Finanças Públicas e Orçamento
2151791,"Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A - Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território Aduaneiro), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes). NOVA EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151804,"Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2151816,"Solicita ao Ministro da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI / SENAI / SESC / SENAC / SEBRAE / SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação.",Previdência e Assistência Social
2151980,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2152004,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais ao Projeto Trio Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
2152324,Dispõe sobre a obrigadoriedade de ensino de primeiros socorros aos profissionais que atuam em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental.,Educação
2152420,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nantes, no estado de São Paulo.",Saúde
2152549,"Sugere a tomada de providências no sentido de se coibir as atividades de garimpo ilegal e outras práticas ilícitas ou irregulares na área da extinta Reserva Nacional de Cobre e seus associados - RENCA, com a necessária promoção da recomposição das áreas degradadas em decorrência dessas atividades.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152817,"Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2153100,"Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições"
2153141,"Requer informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, sobre as causas de descumprimento do inciso III, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 631, de 25 de março de 2010, pelo Banco do Brasil relativamente ao financiamento da conversão veicular para a força motriz a gás natural veicular (GNV), no âmbito do FAT-Taxista.",Trabalho e Emprego
2153190,Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2153216,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde acerca de programas, ações e políticas relacionadas com o combate ao uso de drogas.",Saúde
2153383,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre operação que investiga fraude em Programa do Leite no Estado da Paraíba",Administração Pública
2153384,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acerca das relações financeiras havidas entre os referidos acima e as empresas do Grupo J&F.",Economia
2153467,"Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153469,"Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.",Trabalho e Emprego
2153495,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes aos processos tarifários da concessionária de serviço público de distribuição Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153525,"Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2153636,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda providências visando à atualização do Decreto 8.271/2014.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2153675,Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2153842,"Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153873,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", e dá outras providências, para dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e propaganda.","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2153955,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153959,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, solicitando providências em razão ao ""Inverno Amazônico"" que começou mais cedo nesse ano",Defesa e Segurança
2153965,"Apresenta sugestões a respeito da qualidade da formação em Direito, em nível de graduação e de pós-graduação, e à participação dos advogados na docência dos cursos jurídicos no país.",Educação
2154100,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2154113,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2155205,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de robótica na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio.,Educação
2155230,"""Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas), para dispor sobre a criação do Comitê de Infraestrutura Sustentável"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155281,Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2155288,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2155299,Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155348,"Sugere providências ao Ministério da Educação, relativas à elaboração dos orçamentos das Instituições Federais de Educação Superior (IFES).",Educação
2155465,Sugere a incorporação do cateter hidrofílico pelo SUS para pacientes com bexiga neurogênica.,Saúde
2155481,"Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.",Comunicações
2155564,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1111591.,"Arte, Cultura e Religião"
2155570,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 152105.,"Arte, Cultura e Religião"
2155571,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.",Economia
2155592,"Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.",Trabalho e Emprego
2155634,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.","Política, Partidos e Eleições"
2155816,"Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2155899,"Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2156346,"Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156431,Institui o prêmio Professora Heley de Abreu Silva Batista,Homenagens e Datas Comemorativas
2156483,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2156569,Sugere ao Ministro do Turismo a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2157598,"Susta a Portaria Nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157611,"Altera o §1º do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2157663,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação da Universidade Federal do Maranhão do Sul-UFMASUL, com sede no município de Imperatriz/MA.",Educação
2157687,"Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2157719,"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2157740,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157782,"Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
2157862,"Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.",Direito Civil e Processual Civil
2157996,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.",Finanças Públicas e Orçamento
2157998,"Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2158000,"Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2158315,"Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2158395,Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.,Defesa e Segurança
2158494,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o objetivo de obter dados referentes à saída do Aeroporto Internacional Galeão/Tom Jobim, no Município do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158495,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o objetivo de obter dados referentes à saída do Aeroporto Santos Dumont, no Município do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158506,"""Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância "".",Educação
2158510,Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.,Direito Civil e Processual Civil
2158575,Sugere a intensificação de ações para captação de tecidos e órgãos e para a realização de transplantes no Brasil.,Saúde
2158903,Altera a composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. -,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2159069,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as contas do Estado do Piauí no que compete as transferências da União.,Finanças Públicas e Orçamento
2159641,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2159648,Dispõe sobre a percepção de auxilio transporte para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2159651,Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2159703,Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2159802,Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2159811,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre o prazo de validade do laudo de caracterização da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2159911,"Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.",Economia
2160008,"Aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2160043,"Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 709, de 25 de outubro, de 2017, que ""Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160127,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2160247,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.188, de 1° de novembro de 2017, do Presidente da República, que ""Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160445,"Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
2160481,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.",Comunicações
2160485,"Altera a redação dos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1694, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708, 1710 e 1723 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e aos artigos 23, 53, 189, 693, 697, 698, 731, 732 e 733 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, ""Código de Processo Civil"", revogando dispositivos e dando outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2160570,"Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.",Direito Penal e Processual Penal
2160792,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando a identificar se a evolução dos preços das passagens aéreas, após a entrada em vigência da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benefício do consumidor ou, ao contrário, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2161865,"Sugere ao Presidente da República a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas",Direitos Humanos e Minorias
2162045,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a política de preços de gás liquefeito de petróleo que vem sendo adotada pela Petróleo Brasileiro S. A - Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162092,"Requer informações ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral -TSE, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, sobre a política de fomento à participação feminina na política, e os valores atuais dos fundos partidários de cada partido.","Política, Partidos e Eleições"
2162116,Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Previdência e Assistência Social
2162127,"""Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral"".",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2162285,Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162290,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, solicito tornar sem efeito a indicação do Senhor Deputado Rocha para exercer a função de Vice-Líder do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2162461,"Passa a denominar ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes"" ao Aeroporto Internacional de Viracopos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162898,Eleva o Sanduíche Bauru à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
2162927,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de produtos fumígenos em veículos automotores",Saúde
2162947,"Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2163031,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação do uso de debêntures para securitização de carteiras de crédito.",Economia
2163076,"Sugere a adoção de medidas para promover a melhoria de calçadas e passeios públicos, com vistas à aplicação da Resolução Contran nº 706/2017.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163132,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163244,"Institui a Política de Inovação Educação Conectada. NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.",Comunicações; Educação
2163255,"Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2163377,"Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2163421,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2163441,Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163544,"""Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre quais entes subnacionais dispõem de fundos próprios para arrecadação ou pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos advogados públicos"".",Administração Pública
2163572,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163575,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163592,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163922,"Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.",Trabalho e Emprego
2163967,"Isenta do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2164028,"Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2164539,"Sugere ao Presidente da Petrobras, por intermédio de indicação ao Ministro de Minas e Energia, o encaminhamento do ""plano de negócios e gestão"", da Petrobras, atualizado.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164593,"Solicita ao Senhor Presidente da República informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164606,"Sugere à Presidência da República o incentivo à Petrobras para o encaminhamento do ""plano de negócios e gestão"" atualizado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164723,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar ""Trecho Dom Nivaldo Monte"" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2164905,"Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2164960,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2164992,Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.,Saúde
2164994,"Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2165285,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Redonda para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165287,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sertãozinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165299,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Triunfo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165302,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Várzea para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165316,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Bento para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165321,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Salgadinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165325,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riachão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165335,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Poço de José de Moura para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165345,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Lavrada para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165360,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mogeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165381,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lagoa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165400,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Conceição para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165403,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Coremas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165408,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuité para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165414,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Diamante para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165421,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gado Bravo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165437,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juarez Távora para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165451,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Brejo dos Santos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165461,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoa Nova para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165462,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoinha para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165473,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areial para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165483,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Belém para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165716,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Torquato Jardim, informações acerca das operações da Polícia Federal contra Professores, Reitores e ex-Reitores de Universidades Federais.",Defesa e Segurança
2165865,"Dispõe sobre o Estatuto Profissional do Cooperário, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
2166149,"Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2166152,"Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2166179,"Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2166248,"Sugere que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep autorize, por resolução, a liberação das contas aos participantes a partir de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem.",Trabalho e Emprego
2166250,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2166298,"Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. NOVA EMENTA: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2166343,Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal.,Trabalho e Emprego
2166353,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pompeia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166390,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de alambrado no campo de futebol do Poliesportivo Mauro Furlan, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166393,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículo tipo micro-ônibus ou tipo van a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Birigui, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166400,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas do bairro Parque Murayama I, localizado no Município de Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166597,Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Doenças Endêmicas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166682,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.609, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "".",Trabalho e Emprego
2166696,"Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166728,"Submete o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República ao disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.",Administração Pública
2166729,"Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2166803,"Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
2166851,Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional.,Direitos Humanos e Minorias
2166858,Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2166881,Determina que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte passa a ser denominada Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
2166902,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Água Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166904,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Baía da Traição no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166909,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araruna no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166948,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cabedelo no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166949,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cabaceiras no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166955,Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil
2166960,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boa Vista no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166961,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boa Ventura no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166971,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Fagundes, no estado da Paraíba.",Saúde
2166978,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lucena no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166982,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lastro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166985,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167013,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167048,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Montadas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167054,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mataraca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167056,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Ramos, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167070,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão do Bacamarte no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167072,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Quixaba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167105,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Salgado de São Felix no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167225,Estabelece a punição aos comunicantes de falsos crimes ou contravenções penais que motive o descolamento de viaturas de segurança.,Direito Penal e Processual Penal
2167226,Obriga as fábricas de automóveis a instalarem dispositivo de registro da quantidade de litros que adentram o tanque no abastecimento.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2167234,"Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação.",Administração Pública
2167239,"Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2167248,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Coremas, no estado da Paraíba.",Saúde
2167266,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Curral Velho, no estado da Paraíba.",Saúde
2167268,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sossêgo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167282,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167294,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bentinho, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167297,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santana de Mangueira, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167323,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pocinhos, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167344,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Bento no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167365,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Emas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167367,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cajazeirinhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167386,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Desterro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167413,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Parari no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167416,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedra Lavrada no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167427,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilõeszinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167437,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Caiana no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167555,Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
461481,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
535248,"Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
578460,"Denomina ""Prefeito Otávio Zacchi"" o viaduto duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
603935,"Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.",Educação
2167629,Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2167667,Sugere que no anexo de renúncias fiscais que acompanha cada Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja discriminado o valor relativo à renúncia fiscal da contribuição para a previdência social da agroindústria.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento"
2167690,"Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2167699,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a definir o cronograma de conclusão das obras e data de entrega das chaves aos moradores dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida nos bairros Nova Ituiutaba 2 e 4, em Ituiutaba/MG",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167702,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167714,"Confere ao Município de São Gabriel da Palha, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Conilon.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2167725,Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2167747,"Acrescenta § 2° ao art. 7° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extração de carta de sentença pelos tabeliães de notas.",Direito Civil e Processual Civil
2167752,"Acrescenta art. 645-A à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o § 4° ao art. 38 da Lei n° 8.245, de 18 de outrubro de 1991, para disciplinar o depósito vinculado de dinheiro em regime de patrimônio de afetação (escrow) e para estabelecer, em contratos de locação, o regime de patrimônio de afetação para a caução em dinheiro feita de acordo com as regras do depósito vinculado.",Direito Civil e Processual Civil
2167809,"Altera à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenação.",Direito Penal e Processual Penal
2167895,Estabelece a portabilidade para o uso universal de recipientes transportáveis (botijões) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2168112,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2168148,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 que ""Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168188,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre o processo de elaboração e alguns dispositivos constantes da Resolução nº 718, de 07/12/2017, que ""Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências"", editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168218,"Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para estabelecer a possibilidade de inscrição de nome no Livro dos Heróis da Pátria independentemente de transcurso temporal, nos termos que especifica, e determina a inclusão do nome de Heley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2168272,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Defesa, Sr. Raul Jungmann, sugerindo que as ações da Intervenção Federal não se restrinjam ao policiamento ostensivo e prisão de criminosos em comunidades, mas que sobretudo alcancem autoridades públicas e policiais envolvidos na prática de crimes correlatos.",Defesa e Segurança
2168286,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a demissão em massa de servidores no Amazonas.",Administração Pública
2168297,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2168302,"Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas",Previdência e Assistência Social; Economia
2168384,"Sugere sejam promovidas articulações junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de modificar os critérios para estabelecimento de condições e limites operacionais do FGTS, quando vinculado à área orçamentária de Habitação Popular",Trabalho e Emprego
2168386,"Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2168591,"Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.",Trabalho e Emprego
2168706,"""Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas"".",Direito Penal e Processual Penal
2168822,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica mantenham geradores de energia elétrica nos estabelecimentos de saúde públicos, para garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica a essas instituições.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2168827,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2168856,"Dispõe sobre a proibição de jogos de ""azar"" através de participações de ligações telefônicas às emissoras de TV.",Esporte e Lazer
2168966,"Altera o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.",Administração Pública; Direito e Justiça
2169062,"Obriga a criação de mecanismos de identificação em anúncios publicitários na internet e responsabiliza aquele que administra, intermedia ou gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais.",Comunicações
2169195,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o parágrafo 1º ao art. 46, determinando que o fornecedor de produtos ou serviços no comércio eletrônico veicule banner de advertência e/ou desistência do negócio antes da finalização do contrato.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2169313,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2169315,"Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados.",Direito Penal e Processual Penal
2169361,Institui a possibilidade de pagamento com cartão de débito nos postos de pedágio. (Pagamento Cartão Débito Pedágio).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2169417,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2169428,"Denomina ""Rodovia Padre Solon"" o trecho da rodovia BR-427 entre as cidades de Pombal e Paulista, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
2169442,"Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2169574,"Solicita que seja estendido o direito receber a vacina de HPV pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a mulheres na faixa etária até vinte e seis anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2169604,Sugere ao Ministério da Educação que inste o Conselho Nacional de Educação a expedir diretrizes curriculares nacionais para orientar a oferta de ensino religioso,Educação
2169609,"Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2169621,"Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.",Saúde
2169629,"Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2169669,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169708,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
2169805,Requer informação do Ministério da Fazenda sobre a arrecadação da Dívida Ativa da União pela transação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2169844,Sugere ao Ministério da Saúde sejam disponibilizados no Portal da Transparência informações completas sobre os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.,Saúde
2169865,"Sugere ao Ministro das Cidades a revisão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, dos procedimentos de concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência auditiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2169870,Sugere ao Ministro de Estado do Meio a Ambiente inclusão de representantes da União de Vereadores do Brasil - UVB no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169911,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.670, de 2018, em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
2169920,"Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.",Administração Pública
2169921,"Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.","Política, Partidos e Eleições"
2169926,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor da Senhora Deputada ERIKA KOKAY. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2170411,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2170449,Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.,Administração Pública
2170535,"Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170613,"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170614,Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento"
2170685,"Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos requisitos que devem ser atendidos, com vistas à reinstalação de uma Unidade do Exército brasileiro no sítio histórico do antigo 3º RI, em Venda da Cruz, Município de São Gonçalo - RJ.",Administração Pública
2170695,Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2170716,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância",Direito e Defesa do Consumidor
2170803,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a regionalização dos Concursos Públicos Federais, para serem realizados em Municípios Brasileiros com mais de 100 mil habitantes.",Administração Pública
2170848,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê de mesmo com a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que ""Dispõe sobre as Condições de Transporte Aéreo"", até o presente momento, as companhias aéreas ainda não reduziram os preços de suas passagens, as quais continuam subindo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2170858,"Requer seja solicitado ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer a implantação de ETEs e águas de reuso na Região Metropolitana do RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2171115,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2171295,Classifica a doença falciforme como deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2171544,"Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou de retorno da embalagem e do produto após o consumo","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2171623,"Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que ""Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2171764,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2171864,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171877,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Faxinal no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171908,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PARANACITY, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171914,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de VITORINO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171920,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PÉROLAM, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171943,"Requer que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de negociação e venda da empresa Embraer à empresa Boeing, eventuais prejuízos suportados pelo governo brasileiro, consequências e impactos para a economia, para a segurança nacional e para os trabalhadores da empresa.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2172236,"Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que ""Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2172317,"Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2172342,"Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2172457,"Dispõem sobre alteração Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas quaisquer outros proventos correlatos ao transito e dá outras providencias",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2172460,"Dispõem sobre a disciplina a organização e o funcionamento das Guardas Municipais e as Guardas Municipais Metropolitanas dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2172546,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do atendimento em telefonia móvel pela prestadora CLARO no Distrito de Novo Horizonte, Araguaína/TO.",Comunicações
2172613,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os abusos contra idosos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2172620,"Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2172702,"Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172769,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do titular da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha com vistas à adoção de providências urgentes e necessárias à reinvindicação das Entidades representativas das categorias dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando o restabelecimento do valor aquisitivo do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006.",Administração Pública
2173054,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério dos Direitos Humanos divulgue campanha permanente de prevenção a desaparecimentos de crianças e adolescentes e que mantenha o sítio eletrônico relacionado ao tema atualizado diariamente.,Direitos Humanos e Minorias
2173056,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.",Saúde
2173057,"Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
2173063,"Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente no que tange à proteção da trabalhadora grávida e lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2173199,Requer aos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente informações sobre a situação das barragens de mineração no país.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173211,"Dispõe sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a partilha de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
2173377,"Susta os arts. 37 e 48 do Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
2173412,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9857/2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2173524,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2173559,Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.,Direito Penal e Processual Penal
2171033,"Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.",Trabalho e Emprego
2173704,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a identificação, localização e conteúdo sucinto de documentação que contenha informações de caráter probatório, operacional, funcional ou pessoal, geradas por militares ou civis e sob custódia do Exército Brasileiro, originadas e classificadas nos anos de 1996 e 1997, e em anos posteriores caso sejam correlacionáveis.",Defesa e Segurança
2173861,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2173929,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2174008,"Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação
2174073,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos processos relacionados à concessão de Certificado de Boas Práticas de Produção e Fabricação ao laboratório INDAR, situado na Ucrânia.",Saúde
2174212,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas a iniciar imediatamente a operação de tapa-buracos e os serviços de capina das margens da BR-352, no trecho entre Coromandel e Abadia dos Durados, no Alto Paranaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174217,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o surto de síndrome mão-pé-boca que vem acontecendo no Estado de Minas Gerais.,Saúde
2174453,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.",Direito Penal e Processual Penal
2174562,Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.,Administração Pública
2174614,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2174737,"Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174916,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2174947,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das licitações, contratos e execução das obras da Barragem de Taquarembó (Dom Pedrito-RS).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2175016,Requer ao Ministério das Cidades informação sobre a situação dos prédios ocupados por moradores sem teto nas cidades brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175097,"Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2175127,"Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2175135,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que ""Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo"", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175222,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades informações acerca do aumento tarifário do metrô nas Cidades de Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Natal e Maceió praticado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175254,"Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
2175400,"Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175440,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o fechamento de agências da Empresa de Correios e Telégrafos em todo Brasil",Comunicações
2175569,Dispõe sobre o atendimento preferencial nas instituições bancárias.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2175624,"Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração na Portaria MTur 205, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, para incluir a necessidade de quadro profissional de turismólogos entre as exigências para o município integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro.",Turismo
2175738,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2175991,"Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2176017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná.",Comunicações
2176148,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2176245,"Susta os efeitos do Decreto n° 9.101 de 20 de julho de 2017 que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2176349,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176430,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2176631,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre quais providências vem sendo tomadas para combater o surto de chikungunya que vem ocorrendo em Minas Gerais.,Saúde
2176689,Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2176877,"Denomina ""Passarela Domingos Rosa dos Santos"", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2177085,"Altera as Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.","Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177119,Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2177126,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que altere os Atos da Mesa nos 5/2011, 46/2009 e 67/2015, para fins de alienação dos imóveis funcionais utilizados pelos parlamentares e outros.",Administração Pública
2177639,"""Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2177733,Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177888,Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.,Administração Pública
2177900,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério",Educação
2177960,"Dispõem agravação do limite de cumprimento das penas do tipo privativa de liberdade para sessenta anos com alteração do artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
2178024,"Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para caracterizar como abuso de poder político a conduta do Chefe do Poder Executivo de conceder tratamento privilegiado a determinado pré-candidato ou candidato, no tocante às ações de governo.","Política, Partidos e Eleições"
2178028,"Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.",Direito Civil e Processual Civil
2178070,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com nutricionista, profissionais de educação física e com academias de ginástica e estabelecimentos similares, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2178203,"Sugere a revisão dos termos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de dezembro de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2178215,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2178246,Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2178373,"Representação do Partido Socialista Brasileiro - PSB, subscrita por seu Presidente, Carlos Siqueira, em desfavor do Deputado LAERTE BESSA. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2178449,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2178732,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2178979,Dispõe sobre a política de desenvolvimento e suporte às atividades voltadas ao afroempreendedorismo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2179554,Prioriza as candidatas mulheres como critério de desempate caso duas ou mais candidaturas obtenham igual número de votos em eleições proporcionais,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2179671,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos nutricionistas.",Trabalho e Emprego
2180367,"Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2180386,"Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180402,Regulamenta a proibição da venda de salgadinhos industrializados e refrigerantes em escolas publicas.,Educação; Saúde
2180610,Requer informações acerca dos materiais e medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde às pessoas em tratamento para diabetes melito.,Saúde
2180687,Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180719,Susta a Resolução Normativa n.433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que alterou as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180825,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusaão do TESTE de Transtorno do Espectro Autista - TEA, para crianças de 0 a 18 meses de vida na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2180916,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo van a ser utilizado pela área de Esportes do Município de Corumbataí, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2180949,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2181133,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2181146,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha","Política, Partidos e Eleições"
2181148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2181149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
2181152,"Aprova o ato que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
2181158,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2181159,"Susta a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 433 de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológico no setor de saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2181178,Alude a liberação de recursos orçamentários para IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA no Município de Anama no estado do Amazonas,Esporte e Lazer
2181184,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Barreirinhas no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181196,Requer informações sobre a situação das crianças e adolescentes brasileiros separados de seus pais ou responsáveis e retidos em abrigos nos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2181361,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para classificar as despesas com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
2181453,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alienação Parental.,Saúde
2181456,"Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma.",Finanças Públicas e Orçamento
2181457,"Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma.",Finanças Públicas e Orçamento
2181501,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, visando intensificar de forma visível as causas de quem dirige sob a influência de bebidas alcóolicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2181574,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
2181603,"Denomina ""Passarela Hermínio Pertel"" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2181620,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181670,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a complementação de proventos de aposentadoria para os servidores de Docas Rio e outros Portos.",Previdência e Assistência Social
2181702,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantia da integridade física e psicológica de cidadãos brasileiros afetados pela política de ""tolerância zero"" adotada pelo governo estadunidense, e que gerou a mais recente crise migratória internacional.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2181728,"Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2181815,Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2181904,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código de Processo Penal, que dispõe sobre o processo penal em todo território nacional e estabelece normas sobre a investigação de crimes praticados por meios eletrônicos, estabelecendo regras para a concessão de medidas cautelares; e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2182126,"Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.",Direitos Humanos e Minorias
2182128,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.453 de 31 de julho de 2018, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT",Direitos Humanos e Minorias
2182233,"Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2182263,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Moreira Franco, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações inerentes às atribuições fiscalizatórias do órgão vinculado, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182265,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182284,Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Quilombolas de Alcântara.,Economia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2182288,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamentos de segurança e de proteção para os condutores de motocicletas, de motonetas e de ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182355,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182362,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182388,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2182402,Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2182410,Acresce o artigo 156-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir o arquivamento de requerimento de urgência ao fim da sessão legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182520,"Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2182650,Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2182660,Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.,"Política, Partidos e Eleições"
2182686,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA BOA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182693,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de UBIRATÃ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182712,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182723,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoa com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal, na forma que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2182747,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182765,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PEABIRU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182781,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PARANÁ - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182795,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANTAGALO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182805,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO NORTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182806,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182924,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2182927,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2183043,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183068,"Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2183071,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183119,"Requer do Ministro de Direitos Humanos, informações sobre a transferência do número 180 da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM para a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos.",Direitos Humanos e Minorias
2183156,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Jr., sobre as medidas adotadas pela pasta acerca das denúncias de supostos desvios de recursos em Contratos de Tecnologia da Informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2183186,"Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que ""Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências"", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça
2183251,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2183362,"Dá nova redação ao caput do Art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.",Trabalho e Emprego
2183406,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183409,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2183424,Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Educação o envio de Projeto de Lei para a criação da Ordem dos Educadores do Brasil - OEB.,Educação
2183537,Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2183576,Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2183589,"Denomina ""Ponte Paixão Cortês"" a nova travessia sobre o Rio Guaíba, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2183600,Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados em estabelecimentos públicos de ensino da educação infantil e da educação fundamental.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2183608,"""Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de multa por desfiliação partidária"".","Política, Partidos e Eleições"
2183618,Requer ao Ministro da Cultura levantamento de todos os bens tombados pelo IPHAN que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
2183731,"Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a terceirização nas atividades-fim das empresas.",Trabalho e Emprego
2183768,Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183783,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2183821,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.",Turismo
2183857,"Sugere ao Poder Executivo a criação do programa Educlube, visando estimular a educação.",Educação
2183858,Sugere estímulos à criação de Polos Tecnológicos nos municípios brasileiros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2183911,Sugere a inclusão da profissão de tradutor no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).,"Indústria, Comércio e Serviços"
2184099,"Requer informações do Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à implementação do Acordo, firmado entre Brasil e Itália por Troca de Notas, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2184104,"Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento.",Educação; Saúde
2184121,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir propaganda e publicidade que visem promoção pessoal, promoção governamental ou partidária., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e suas respectivas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública; Comunicações
2184282,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Empresa Inclusiva.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2184458,"Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.",Administração Pública
2184795,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2184901,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre exceções para a duração de estágio.",Educação
2185036,"""Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com mais de 30 anos ou suas réplicas, mediante apresentação de declaração de propriedade e origem lícita com firma reconhecida.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2185062,Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.,Direito Constitucional
2185863,"Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2186015,Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
2186038,"Susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2186039,"Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2186163,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a construção de hidrelétrica para geração de energia nas corredeiras do Bem-querer, município de Caracaraí/RR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186382,"Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.",Saúde
2186524,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja determinado contrato emergencial para a execução das obras de reforço e reabilitação da ponte sobre o rio Riozinho, no Município de Cacoal, bem como a manutenção das Rodovias Estaduais RO 010 e RO 383, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2186536,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
2186547,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.",Comunicações
2186553,"Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2186742,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas com medidas mais humanizadas de forma que resguardem o usuário em tratamento e seu acompanhante.",Saúde
2186814,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência.",Direito Civil e Processual Civil
2186920,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2187035,"""Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187039,Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes.,Saúde
2187043,"Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2187072,"Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.",Administração Pública; Comunicações
2187087,"Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2187093,"Altera o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda DA ESTABILIDADE do Servidor Público Estável por falta de desempenho e produtividade.",Administração Pública
2187260,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no âmbito da Educação Física, práticas desportivas nos estabelecimentos de ensino do país.",Educação; Esporte e Lazer
2187283,Sugere à Presidência da República o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com objetivo de reconhecer os papiloscopistas como peritos oficiais.,Trabalho e Emprego
2187300,Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2187301,Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2187303,"Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.",Trabalho e Emprego
2187304,Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2187337,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2187394,"Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às causas do não repasse integral das reduções de preços da gasolina nas refinarias da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras verificadas nos últimos meses aos preços ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2187455,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187637,"Requer informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a ocupação de terrenos de marinha.",Economia
2187718,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2187721,Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2187986,"Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2188033,Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2188135,"Destina a renda líquida de um concurso da Loteria Federal para o financiamento de ações e serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.",Economia; Saúde
2188213,"Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias",Administração Pública
2188266,Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2188376,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que ""Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências"", para tornar obrigatória a distribuição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos lucros ou resultados das empresas aos trabalhadores.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2188484,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações acerca do projeto de pavimentação da BR 308.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2188819,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.",Educação; Trabalho e Emprego
2188960,Cria o Dossiê Mulher Brasileira e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2189012,"Sugere o envio de proposição ao Conselho Nacional de Justiça, relativa à criação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar, no âmbito daquele colegiado.",Administração Pública
2189076,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2189251,"Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2189307,"Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189467,"Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas.",Administração Pública
2189656,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia.",Comunicações
2189823,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189984,"Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.",Saúde
2189987,Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2189997,"Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190009,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2190038,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o DIPLOMA PAUL SINGER.",Homenagens e Datas Comemorativas
2190079,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2187931,"Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.",Administração Pública
129351,"Dá nova redação ao art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
540302,"Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o ""sistema nacional de segurança pública"" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
546247,"Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
556000,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.",Direitos Humanos e Minorias
614646,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
617322,"Requer informações ao Ministério das Cidades sobre a construção do metrô de Curitiba-PR, especificando as contrapartidas e garantias do município e do estado do Paraná, além dos investimentos previstos pelo governo federal.",Administração Pública
618942,"Altera o Art. 137 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
945525,"Altera o parágrafo 1º, do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, disciplinando a criação de novos partidos políticos","Política, Partidos e Eleições"
946022,Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
964551,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de todo o Brasil, por ser de iniciativa desse Poder.",Administração Pública
964582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que o Estado da Paraíba seja incluído na Transnordestina, como forma de promover desenvolvimento e corrigir as desigualdades estaduais no nordeste brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1191095,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.",Finanças Públicas e Orçamento
1585103,"Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa atende ao público da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672170,"Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2054580,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança na portaria 38/Confaz, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS para a compra de veículos para pessoas com deficiência",Finanças Públicas e Orçamento
366528,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar ""Trecho José Paschoal Baggio"" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
386169,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2190310,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações relativas à Garimpo ilegal na Região Amazônica,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190355,"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2190398,"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2190501,"Altera a Lei Complementar nº 5,172, de 25 de outubro de 1965, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Economia
2190515,"Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.","Direito Penal e Processual Penal; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2190524,"Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2190535,"Altera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos.",Direito Penal e Processual Penal
2190541,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.",Administração Pública
2190546,"Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2190549,"Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.",Administração Pública
2190587,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
2190610,Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190633,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190643,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190661,"Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental.",Educação
2190733,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2190762,"Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.",Trabalho e Emprego
2190775,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.",Direito Penal e Processual Penal
2190804,Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.,Finanças Públicas e Orçamento
2190805,Acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina de Educação Ambiental no currículo oficial da rede de ensino.,Educação
2190810,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2190817,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2190844,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizações sociais da saúde (OS), que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2190899,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2190907,Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.,Finanças Públicas e Orçamento
2190984,"Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social; Saúde
2191001,Sugere ao Ministério da Economia que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal ou terminal de caixa eletrônico ou Caixa Aqui na sede do Município de Porto Acre,Economia
2191030,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191032,Requer que sejam encaminhados ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania as seguintes perguntas sobre repasses e empenhos do para realizados pelo Ministério do Esporte em 2018 em favor do Governo do Distrito Federal e outros Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
2191122,Solicita informação ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os 100 (cem) maiores devedores do INSS.,Previdência e Assistência Social
2191128,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
2191140,"Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2191147,Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2191148,"Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Educação; Previdência e Assistência Social
2191185,"Estabelece diretrizes para as atividades de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.",Administração Pública
2191403,"Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
2191537,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito das ações tomadas após o acidente da barragem de Fundão, no Distrito de Mariana/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191541,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni, para nomeação do Superintendente da SUFRAMA.",Administração Pública
2191582,"Altera os incisos I,II,III e IV do Art. 259 e inciso I do Art. 261 do Código de Transito Brasileiro, Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1.997, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191583,"Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos ""de coleção"", originais e modificados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191653,"""Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos""",Direito Penal e Processual Penal
2191715,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE às particularidades regionais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2191718,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca de barragens destinadas à acumulação de água, sob monitoramento da Agência Nacional de Águas (ANA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191720,"Solicita informações ao Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o impacto orçamentário e financeiro na alteração da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).",Finanças Públicas e Orçamento
2191778,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191794,"Sugere a alteração do art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.",Finanças Públicas e Orçamento
2191854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir o uso do instrumento cambão para a captura de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191872,"Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2191879,"Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.",Direito e Defesa do Consumidor
2191916,Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2191934,"Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191957,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica",Direito e Defesa do Consumidor
2191960,Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública
2192023,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2192029,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Ricardo Vélez Rodríguez, sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
2192040,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.""",Defesa e Segurança
2192067,"Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2192116,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
2192125,"Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que ""Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2192176,Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
2192186,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2192192,Autoriza o pagamento de gorjetas por meio de máquinas de cartão de propriedade de garçom/garçonete ou colaborador.,Economia; Trabalho e Emprego
2192193,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente em Defesa da Primeira Infância, Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192231,"Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção da alimentação vegana nas escolas e para a conscientização acerca da importância da alimentação vegana nas escolas.",Educação; Saúde
2192244,"Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.",Direito Penal e Processual Penal
2192334,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2192343,"Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2192355,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.,Saúde
2192380,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2192389,"Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.",Administração Pública
2192400,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços"
2192415,"Altera o art. 51 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi",Direitos Humanos e Minorias
2192424,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania Sr. Osmar Terra sobre os valores gastos em projetos culturais associados à Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2192456,"Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos ""mototaxistas"", e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2192459,"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2192460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, referente ao planejamento e cronograma do Governo Federal para ações de melhorias na BR 319, localizada no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192461,"Solicito informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, relativas às noticias veiculadas em noticiários de meios de comunicação nacional, sobre a proposta do Governo Federal referente à concessão para a iniciativa privada de aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192477,"Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192507,"Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2192521,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.,Saúde
2192529,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192559,"Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2192575,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192587,"Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2192612,"Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2192635,"Requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre previsão de obras de reparos e manutenção na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, em Itapebi/BA.",Administração Pública
2192675,"Solicita informações ao Exmo. Sr Ricardo Vélez Rodríguez, Ministro de Estado da Educação, referente à assinatura de protocolo de intenções com o Ministério da Justiça e Segurança Publica.",Defesa e Segurança
2192722,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192731,Solicita ao Ministro da Economia informações sobre os relatórios consolidados dos créditos previdenciários inscritos em dívida ativa da União e o montante das renúncias de tributos previdenciários especificando os setores que delas se beneficiam e em que proporção.,Previdência e Assistência Social
2192783,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de São João do Cariri no estado da Paraíba,Saúde
2192785,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Santa Luiza no estado da Paraíba.,Saúde
2192890,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil"", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.",Comunicações; Direito Constitucional; Direito e Defesa do Consumidor
2192896,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.",Economia
2192942,"Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS",Saúde
2193022,"Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2193103,"Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2193124,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018 que trata do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no MERCOSUL","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193128,"Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2193138,"Solicita que seja enviada ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Indicação para priorizar construção de metrô na cidade de João Pessoa e região metropolitana, do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193147,"Requer informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre os incentivos fiscais concedidos à Ford Motor Company Ltda e eventuais contratos por ela celebrados com a administração pública direta e indireta (por exemplo, BNDES), firmados ou vigentes nos últimos cinco anos",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2193148,"É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193154,"Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193158,"Altera o art. 81 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193169,Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2193182,"Sugere revisão dos procedimentos administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade permitida pela legislação, na autorização de posse, do porte de armas e da compra de munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
2193266,Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2193271,"Dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193277,"Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2193304,Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.,Educação
2193316,Sugere a inclusão da habilidade 'Desenvolvedor de Tecnologia' na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2193337,"Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2193342,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que ""Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.",Saúde; Trabalho e Emprego
2193377,"Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2193385,"Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.",Direito Penal e Processual Penal
2193393,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro pelos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Senadores da República no início dos trabalhos legislativos.",Direito e Justiça
2193411,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Jr, informações referentes aos repasses dos Royalties do Gasoduto Coari- Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193432,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), providências urgentes para retorno do voo direto entre Brasília-DF/São José do Rio Preto-SP","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193436,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre as altas tarifas praticadas no estado do Amapá e demais estado da Região Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193472,Dispõe sobre o delito de perseguição obsessiva,Direito Penal e Processual Penal
2193477,"Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações.",Comunicações
2193479,Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193513,"Sugere ao Ministro da Defesa o envio do corpo de engenheiros do Exército Brasileiro a Minas Gerais, para apoiar as ações da Agência Nacional de Mineração, na fiscalização das barragens de rejeitos de mineração.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193528,Alude a liberação de recursos orçamentários para Incentivo Financeiro aos Estados Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em saúde no Município de Guarabira no estado da Paraíba.,Saúde
2193535,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Diamante no estado da Paraíba.,Saúde
2193572,"Dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de educandos da educação superior e formas de compensação aos municípios que efetuarem esse transporte.",Educação
2193590,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
2193615,Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.,Saúde
2193619,"Requer informações sobre o montante de empréstimos efetuados pelo BNDES nos estados da região Nordeste, nos últimos cinco anos.",Economia
2193639,Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes com transtornos mentais graves,Finanças Públicas e Orçamento
2193670,"Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2193684,Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2193692,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o montante da dívida das empresas com a Previdência Social, o rol dos maiores devedores e as providências tomadas para a cobrança de tais valores.",Previdência e Assistência Social
2193711,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193767,"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2193790,Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da medida socioeducativa de internação ao prazo da pena previsto para o tipo penal cometido pelo infrator,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193797,"Sugere ao Ministerio da Economia a reabertura do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Municipio de Lagarto, no Estado de Sergipe.",Administração Pública
2193801,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193819,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2193833,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre Royalties relativos a compensações financeiras ao Estado do Maranhão, nos últimos 20 (vinte) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
2193847,Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2193856,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2193903,"Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
2193959,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193995,Sugere a criação de uma polícia federal hidroviária.,Defesa e Segurança
2194026,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Ibiporã no estado do Paraná.,Educação
2194047,Sugere ao Ministro da Economia em articulação com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM a não homologação da assembleia extraordinária de acionistas que aprovou o acordo entre a EMBRAER e a BOEING,Economia
2194081,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre o aumento de 16% nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República.,Administração Pública
2194323,"Solicita informações, estimativas e simulações econômicas ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, referentes à proposta da Emenda à Constituição nº 06, de 2019, bem como estimativas com relação à alteração da carga tributária e à redução dos incentivos fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
2194399,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194428,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2194462,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no sistema de educação básica",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2194477,"Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2194497,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194498,"Dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a sustentabilidade ambiental de suas instalações e a implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2194582,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2194714,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a continuidade da execução das obras do viaduto no trecho urbano da BR-116 km 40 na cidade de Horizonte/CE,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2194760,Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre o modelo de exploração de transporte ferroviário horizontal na Ferrovia Norte-Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2194764,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções do custo de transição para o regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019,Previdência e Assistência Social
2194794,"Dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194861,"Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.",Direito Penal e Processual Penal
2194924,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194975,"Amplia as penas de quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou presta-lhe auxílio para que o faça e equipara a homicídio se a vítima for criança, idoso ou não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2195031,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais",Direito Civil e Processual Civil
2195034,"Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2195047,Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195049,"Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2195055,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da inclusão do medicamento Nusinersena (Spinraza) no Sistema Único de Saúde e a possibilidade de redução dos impostos que incidem sobre o medicamento.,Saúde
2195101,"Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).",Direito Penal e Processual Penal
2195105,"Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.",Direitos Humanos e Minorias
2195106,"Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.",Trabalho e Emprego
2195153,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que ""Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2195225,"Sugere a realização de campanhas nacionais de conscientização, recuperação e reeducação com objetivo de reduzir a violência contra a mulher a exemplo das campanhas que têm sido desenvolvidas no Estado de Mato Grosso.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195276,Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2195299,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para adoção de providências inerentes à alocação de recursos para o Programa Nacional de Habitação Rural",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2195306,"Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2195433,"Solicita informações a Srª. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto os dados sobre as indenizações pagas à comissão de anistia.",Direitos Humanos e Minorias
2195455,"Solicita informações acerca da edição do Decreto º 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações na administração pública federal.",Administração Pública
2195474,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195571,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde do município de Jataizinho no Estado do Paraná.,Saúde
2195644,"Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2195656,Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2195660,Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2195669,Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.,Administração Pública; Educação
2195701,"Solicita informações ao Ministro da Economia acerca da estimativa de impacto fiscal da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2195738,"Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195751,"Sugere a transformação de escolas estaduais, localizadas em comunidades de vulnerabilidade social, em escolas cívico-militares.",Educação
2195761,Institui o Dia Nacional da Adoção Animal,Homenagens e Datas Comemorativas
2195780,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conde no estado da Paraíba.,Saúde
2195805,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias adaptadas para utilização de seus clientes que sejam idosos e deficientes físicos.,Economia
2195833,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para instalação de duas novas unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), nos municípios de Manaus, na zona norte da cidade, e de Boca do Acre, ambos no Estado do Amazonas.",Educação
2195867,"Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia",Turismo
2195909,Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde,Saúde
2196004,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2196005,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2196017,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.",Educação; Saúde
2196020,"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196021,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2196047,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196221,"Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196243,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de pessoas idosas no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196256,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar reaplicação dos valores arrecadados no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2196315,Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2196385,"Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2196393,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196417,"Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício.",Administração Pública
2196426,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de Comunicação Social.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2196477,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados,Defesa e Segurança
2196519,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, a revogação da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2196571,Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2196586,"Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.",Saúde
2196667,"Requer informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ao Ministro do Desenvolvimento Regional.",Previdência e Assistência Social
2196680,"Altera a Lei 9.504 de 1997, Acrescentando o § 3º ao artigo 8º e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2196702,Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
2196712,"Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.",Direito Penal e Processual Penal
2196777,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994",Educação
2196790,Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196806,"Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.",Defesa e Segurança
2196818,Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196825,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência.",Administração Pública
2196860,Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196866,"Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196886,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196962,"Confere ao município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, o título de ""Capital Nacional da Cidadania"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2196964,"Requer, do Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre investimentos na Rodovia BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197013,Requer o envio de requerimento de informação ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT referente às obras da duplicação da BR -381.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2197058,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197214,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a vigilância em Saúde do município de Apucarana no estado do Paraná.",Saúde
2197222,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Matinhos no estado do Paraná.,Saúde
2197276,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.","Política, Partidos e Eleições"
2197312,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, promova a revogação do art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, bem como determine a criação de mecanismo de transparência para disponibilizar ao consumidor de planos informações claras quanto à forma de remuneração da administradora de benefícios intermediária do seu contrato.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197317,"Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.",Direito Penal e Processual Penal
2197354,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito do andamento do processo de contratação de projetos selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2018, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197456,Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2197483,Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197549,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a desistência de médicos do Programa Mais Médicos.,Saúde
2197602,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre o status de exploração da silvinita no estado Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197603,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de medidas na criação da Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Insuficiência Cardíaca, no âmbito de prevenir, mapear e diagnosticar o distúrbio cardiológico.",Saúde
2197654,Requer informações ao Ministro da Educação sobre os impactos da manutenção da aposentadoria atual dos professores e professoras brasileiras nos cálculos que sustentam a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.,Educação
2197657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no município de Novas Russas, no Estado do Ceará.",Economia
2197673,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197694,"Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável)","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197747,Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197750,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre denúncias de abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2197782,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, que solicite ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, através do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que se abra um diálogo prévio para participação da sociedade civil organizada nas discussões técnicas que devem nortear todas as mudanças na formação dos novos condutores de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197798,"Sugere a ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações, à notificação a empresa TIM Brasil SA para que o serviço de telefonia móvel, anteriormente prestado, seja restabelecido nos Povoados de Conceição e de Pau de Estopa, na zona rural do Município de Coroatá, Estado do Maranhão.",Comunicações
2197821,Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
2197827,"Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.",Comunicações
2197853,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Saúde
2197855,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
2197916,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento
2197925,"Dispõe sobre a inserção de programação no serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.",Comunicações
2197986,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198066,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cambé no Estado do Paraná.",Saúde
2198085,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas.",Defesa e Segurança; Saúde
2198148,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que sejam adotadas providências para a efetivação do contrato 34/2018 para fornecimento de veículo para o Conselho Tutelar do município de Jaguaribara/CE",Administração Pública
2198149,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 829343/2016 para liberação de recursos para conclusão da pavimentação em pedra tosca com rejuntamento do Município de Piquet Carneiro/CE,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198204,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.,Educação
2198208,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.",Saúde
2198216,"Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2198227,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro,Defesa e Segurança
2198246,"Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198678,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
2198682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.",Comunicações
2198685,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
2198845,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos.",Educação
2198853,"Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198854,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia os estudos e pareceres que subsidiam a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência)",Previdência e Assistência Social
2198872,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da classificação sigilosa dos estudos que embasaram a PEC 06/2019.,Previdência e Assistência Social
2198896,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198904,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2198912,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Assaí no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2199053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.",Economia; Trabalho e Emprego
2199058,"Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que ""dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199059,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica e introdução ao estudo do direito constitucional nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
2199108,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para habilitação de leito de UTI na cidade de Iguatu/CE,Saúde
2199109,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.",Direito e Defesa do Consumidor
2199130,"Sugere a reforma e adequação da infraestrutura esportiva ao Estádio do Governo de Estado de Goiás, popularmente conhecido como Serra Dourada.",Esporte e Lazer
2199166,Institui a Semana Nacional do Envelhecimento Ativo.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199212,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 452 referente a recapeamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199215,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199311,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, bem como a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que violam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.",Economia
2199313,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.",Economia
2199341,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania sobre a utilização dos recursos públicos direcionados ao esporte, bem como das ações para a preservação da infraestrutura do legado olímpico.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2199410,Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.,Direito Constitucional; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2199431,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o uso práticas abusivas praticadas por empresas fornecedoras de produtos e serviços para assediar consumidores,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199433,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o uso práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por empresas de telecomunicações.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199445,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.",Saúde
2199451,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199486,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades e outras despesas exigidas à frequência em curso de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
2199510,Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199539,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.",Direito Penal e Processual Penal
2199642,"Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199663,"Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para tornar permanente os incentivos fiscais previstos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2199675,"Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2199682,Requer informações acerca da sinalização dos bens culturais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).,"Arte, Cultura e Religião"
2199733,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAB, relativamente ao corte ou bloqueio de verbas destinadas às Universidades Federais.",Educação
2199734,Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro.,Esporte e Lazer
2199776,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2200217,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2200262,Sugere ao Ministério da Educação a reativação do Programa de Apoio à Extensão Universitária - Proext e a implantação de programa de apoio à instalação de instituições comunitárias de educação superior nas Regiões Norte e Nordeste.,Educação
2200433,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da liberação de recursos do Orçamento da União para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2200452,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 850083/2017, que tem como objeto a pavimentação em diversas ruas no município de Caucaia/CE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200533,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Trabalho e Emprego
2200552,"Sugere ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do seu presidente, Sr. Renato Rodrigues Vieira, a instalação de Gerência Executiva da autarquia na cidade de Araxá - Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social
2200572,"Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019"", que ""Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2200631,"Dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2200667,Determina a antirregimentalidade de discurso do orador contrário para a qual se inscreveu para discussão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200708,Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2200728,"Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200758,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
2200773,"Encaminhar PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre a real situação da primeira barragem de urânio do Brasil, situada no município de Caldas"", região Sul de Minas Gerais"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200787,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o turismo no Amazonas.",Turismo
2200795,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2200814,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2200819,"Sugere a revogação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200914,"Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2201501,"Requer ao Ministro da Economia informações que permitam a identificação do perfil de aposentados do RGPS, entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram.",Previdência e Assistência Social
2201512,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Educação, o senhor Abraham Weintraub, sugerindo ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir como disciplina obrigatória a Alta Habilidade/Superdotação, em todos os cursos de graduação e especialização voltados para a Educação e Psicologia, entre outras sugestões. re",Educação
2201529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201532,"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2201752,Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2201845,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando §8º ao art. 121 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2201926,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural.",Direito Penal e Processual Penal
2203010,"Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
2203089,"Estabelece a responsabilização nos casos que as pessoas jurídicas promoverem condutas de redução da pessoa à condição análoga à escravidão, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2203151,"Envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde propondo a inclusão de ""elevador de maca"" no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)",Saúde
2203501,"Susta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2203504,Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203515,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
2203516,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre Relatório Epidemiológico sobre Suicídio no Brasil.",Saúde
2203579,"Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2203598,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal",Administração Pública; Educação
2203632,"Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.",Educação
2203656,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2203696,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.,Educação
2203731,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203744,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203748,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2203842,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio de Freitas, solicitando informações sobre a BR - 493, Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203915,Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2203917,Requer informações ao Ministro da Educação sobre medidas adotadas pelo MEC para acessar a base do Censo da Educação Superior e utilizar dados sigilosos de alunos.,Educação
2204028,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão do município de Joinville (SC) no Plano de Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2204106,"Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2204115,Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204123,Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204127,Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos,Administração Pública
2204132,"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2204138,Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2204158,"Declara São José de Anchieta patrono da educação brasileira e revoga a Lei nº Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2204306,"Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204355,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2204438,Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204468,Dispõe sobre o estabelecimento de estágio obrigatório para alunos do curso de educação física em equipamentos públicos.,Educação
2204555,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2204565,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta informações sobre informações sobre a Portaria n° 930, de 15 de maio de 2019.",Administração Pública; Saúde
2204574,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia no sentido de esclarecer a respeito da atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, órgão vinculado, em relação às medidas adotadas em face do BNY MELLON - Bank of New York Mellon Corporation.",Economia; Previdência e Assistência Social
2204595,"Requer o envio de Indicação para o Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. ONIX LORENZONI sugerindo a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2204625,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto o KC-390.",Defesa e Segurança
2204628,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).",Defesa e Segurança
2204696,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia.",Comunicações
2204708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204825,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011231/2019que tem como objeto a Adequação e Modernização de Espaço Turístico - Construção do Centro Municipal de Apoio ao Turismo Local - CEMATUR, no Distrito de Itaguá.",Turismo
2204884,"Requer informações relativas ao pacote de medidas benéficas ao setor de transporte (criação de pontos de parada e descanso para os caminhoneiros), sob a responsabilidade do Ministério Da Infraestrutura, DNIT e ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204914,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
2204924,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a situação da implantação do sistema de placas Mercosul nos Estados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2204933,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2204935,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Educação
2204988,"Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2205161,"Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola.",Educação
2205203,"Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.",Previdência e Assistência Social
2205244,"Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2205247,Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
2205284,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da PEC 21/2019, em anexo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2205349,"Acrescente-se o artigo 28-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação para dispor sobre o atendimento psicopedagógico nas instituições de ensino.",Educação
2205390,"Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2205632,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2205688,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205690,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a infraestrutura para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205746,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205790,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jampa - ACCJ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2205840,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.",Comunicações
2205841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2205851,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2205860,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.",Comunicações
2206096,Sugere iniciativa para promover maior equidade nacional na distribuição dos recursos da contribuição social do salário-educação.,Educação
2206298,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2206307,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à adoção de concurso público, em nível federal, para o cargo de pilotos e mecânicos de aeronaves.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206379,"Indicação ao Ministério da Economia sugerindo o sustamento do Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004 e a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206467,"Dispõe sobre a transparência na desmarcação de consultas e procedimentos nos serviços públicos de saúde, ou nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.",Saúde
2206496,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206503,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e revoga a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016, que tratam do Programa Mais Médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2206510,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização do exame, em gestantes, para a detecção da trombofilia nos serviços de saúde do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2206524,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.","Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206526,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206540,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de alimentos orgânicos destinados ao consumo humano.,Finanças Públicas e Orçamento
2206559,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Saúde
2206566,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Educação
2206568,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Saúde
2206577,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a manutenção dos polos de academia da saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Esporte e Lazer; Saúde
2206579,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.",Saúde
2206628,"Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o impacto financeiro da inclusão do exame pré-natal de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA no Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2206743,"Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - estabelecendo as diretrizes gerais sobre o tráfego de patinetes elétricos e similares em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206785,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o processo de privatização de refinarias brasileiras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2207079,"Requer informações acerca da eventual aplicabilidade das regras estabelecidas no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ""Institui o portal único ""gov.br"" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"", às universidades federais e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.",Administração Pública
2207085,"Altera a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de horário especial a funcionarios que possuam sob seus cuidados filho, enteado ou pessoa sob sua guarda que seja portador de moléstia grave ou esteja em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial. Sob compensação de carga horária.",Trabalho e Emprego
2207086,"Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.",Administração Pública
2207089,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2207092,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Saúde
2207104,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
2207260,"Solicita informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para o funcionamento do VLT de Valparaíso.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207488,"Altera a Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS efetuar saque de seus recursos no mês de janeiro.",Trabalho e Emprego
2207560,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo e por empresas de agenciamento de trabalho temporário.",Finanças Públicas e Orçamento
2207768,"Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2207803,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207806,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2207830,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2208007,"Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2208020,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208082,Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre as Concessões Rodoviárias.,Administração Pública
2208254,"Sugere ao Ministro da Defesa, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, na região de fronteira do Acre, com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
2208338,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida..,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2208366,"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.",Defesa e Segurança
2208380,Dispõe sobre a instalação de paraciclos em escolas e universidades.,Educação
2208386,"Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208418,"Sugere a defesa da competitividade relativa e do desenvolvimento industrial da Zona Franca de Manaus diante do anúncio, pelo Presidente Bolsonaro, da intenção de reduzir de 16% para 4% o imposto de importação sobre produtos de tecnologia da informação","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2208481,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Da Economia, para autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no atual concurso da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2208690,"Denomina ""Rodovia Bernardo Sayão"" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
2208694,"Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.",Ciências Sociais e Humanas
2208695,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2208704,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.",Educação
2208785,"Solicito ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima leite,m informações sobre os campos de Miranga.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208789,Requerimento de informações ao Ministro da Educação sobre o orçamento do programa Projovem.,Educação
2208910,"Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); e cria incentivo para a contratação e manutenção de empregados com especialização no atendimento de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2208912,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208914,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.",Direito Penal e Processual Penal
2208922,"Sugere seja autorizada a importação de medicamentos e insumos farmacêuticos que tenham sido aprovados pela autoridade sanitária dos Estados Unidos da América ou dos países da União Europeia a partir do requerimento de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, prevista no inciso VIII do caput do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2209079,Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209111,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024423/2019 que tem como objeto a Recuperação, modernização e adaptação de pórticos turísticos nas principais praças públicas que fazem parte do roteiro turístico do município de Assaré/CE.",Turismo
2209122,"Solicita ao Ministro da Economia, através do COAF, informações sobre indícios de fraude nas premiações das Loterias da Caixa Econômica Federal.",Economia
2209220,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.",Defesa e Segurança
2209225,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2209412,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os impactos financeiros provocados pelo corte de verbas para Educação no Orçamento de 2019.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2209482,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209509,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República para que sejam adotadas providências para priorização do processo referente ao Convênio nº 783659/2013 que tem como objeto o Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Construção da Praça da Lagoa Caiçara na Sede do Município de Russas - CE e que tem como concedente o Ministério do Turismo.,Administração Pública; Turismo
2209514,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a redução do número de alunos com necessidades educacionais especiais por sala de aula.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2209542,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2209651,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para vedar o estabelecimento de cláusula de convenção coletiva que condicione a permissão para o trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2209711,"Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.",Finanças Públicas e Orçamento
2209767,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2209792,Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos para geração fotovoltaica isolada a comunidades não atendidas por concessionaria de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2209820,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará.",Comunicações
2209830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
2209833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2209908,"Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2210105,Dispõe sobre a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2210128,"Institui a campanha Maio Verde Claro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, no mês de maio, para estimular ações de prevenção e enfrentamento à violência escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2210210,"Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais.",Administração Pública
2210233,"Sugere a concessão de bolsa de um salário mínimo, durante o período acadêmico, para os alunos que obtiverem as melhores notas no ENEM e optarem por cursos de licenciatura.",Educação
2210497,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.",Educação
2210502,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210715,"Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2210898,Prevê a infração de atropelar animais,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2210908,Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210923,Institui o Dia Nacional da Favela.,Homenagens e Datas Comemorativas
2210948,"Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210957,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre os vetos do Presidente da República aos itens E e F, do artigo 124 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2210964,"Sugere a implantação, em nível nacional, do Programa Areninhas, de apoio à prática desportiva, desenvolvido no Estado do Ceará.",Esporte e Lazer
2211029,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211092,Criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção.,Administração Pública
2211238,"Susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2211287,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Senhor Marcos Pontes informações sobre o Programa Gesac - Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2211347,Tipifica como perigo para a vida ou saúde de outrem o porte e o uso de linhas preparadas com cerol e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2211462,Requer ao Ministro da Cidadania informações a respeito da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE).,Educação
2211493,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração explicações sobre a motivação da publicação de Consulta Pública da Minuta de Resolução dos Procedimentos de Disponibilidade de Áreas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211566,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do Censo Demográfico 2020, elaborado pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os documentos que embasam as respostas.",Ciências Sociais e Humanas
2211660,"Requer à Senhora Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211886,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do desempenho de políticas públicas em apoio à agricultura familiar em Sergipe, no âmbito da Conab.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2211887,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211922,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211955,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211973,Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para as empresas contratantes de trabalhadores idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2211982,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a Portaria nº 1.710, de 08 de julho de 2019.",Saúde
2211991,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2211995,Dispõe sobre o uso de tecnologias no sistema de apreciação e votação dos requerimentos que tramitam na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212032,"Sugere ao Presidente da República a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em exercício naquele órgão.",Administração Pública
2212094,"Sugere a adoção de providências com o objetivo de coibir o excessivo número de interrupções do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amazonas, em especial no Município de Codajás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212115,"Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.",Direitos Humanos e Minorias
2212193,"Altera a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências"".",Economia
2212270,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração - ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nos últimos dez anos,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212341,Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.,Saúde
2212371,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a respeito da suspenção de contratos para fabricação 19 remédios de distribuição gratuita, e sobre a distribuição continuada desses medicamentos à população.",Saúde
2212434,"Altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2212455,Obriga a previsão de implantação de ciclovias como parte integrante das rodovias federais nos termos que específica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212600,"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2212904,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.",Educação
2212912,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
2213145,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que ""Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213159,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Saúde
2213166,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Califórnia no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2213300,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Uraí no estado do Paraná.,Saúde
2213387,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o envio de força-tarefa da Polícia Federal para Boa Vista (RR), com o objetivo de investigar denúncias de tráfico humano e assédio de pessoas, a jovens mães e grávidas venezuelanas que migraram para Roraima, para que vendam seus filhos.",Defesa e Segurança
2213405,"Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escritura pública e dá providencias, em âmbito nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
2213486,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213523,"Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados.",Trabalho e Emprego
2213555,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).,Saúde
2213734,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2213794,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o recente acordo assinado entre os governos do Brasil e do Paraguai relativo ao tratamento da comercialização da energia contratada de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213813,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Educação
2213821,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão.,Administração Pública; Educação
2213835,"Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.",Defesa e Segurança
2213935,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213961,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Educação
2213962,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Itambaracá no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2213973,Sugere a criação de Programa Federal de combate à violência contra a mulher por meio das práticas de defesa pessoal e de dança.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2214026,"Denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional da Moda Infantil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214081,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214082,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214103,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações do assassinato de 4 presos que participaram da briga entre facções no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará, durante transferência para Belém"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2214104,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 58 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2214105,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da quantidade de pedidos de reparação de pessoas que sofreram perseguição política durante os 21 anos de regime militar no Brasil, negados pela Comissão de Anistia no ano de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214109,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da troca de quatro, dos sete membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, publicadas no Diário Oficial da União, edição de 1º de agosto de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214136,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da suspenção de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), destinado à fabricação de remédios"".",Saúde
2214214,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o aviso prévio proporcional,Trabalho e Emprego
2214240,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento da ""Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2214266,"Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 07 de agosto, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco ""L"", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214598,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação acerca dos dados sobre o aumento dos alertas de desmatamento da Amazônia, divulgados pelo INPE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214651,"Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214697,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação do sistema Elo, no aeroporto internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214708,"Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2214922,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.",Comunicações
2214939,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração prevista para condutor e passageiro de veículo que não estejam usando o cinto de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215040,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215091,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre a disponibilização de recursos para as Universidades e Institutos Federais a curto prazo.",Educação
2215127,"Requer, ao Ministério da Saúde informações, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal, no Estado de Sergipe, no combate ao mosquito Aedes aegypti.",Saúde
2215129,"Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2215148,"Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215226,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2215254,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.,Saúde
2215261,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.,Saúde
2215627,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2215641,"Acrescenta ao calendário oficial a ""Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas"", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2215677,Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2215719,Requer informações quanto ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) desde a sua implementação.,Educação
2215720,"Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados no lapso temporal dos últimos cinco anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2215763,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Bragança-PA.,Saúde
2215764,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Cametá-PA.,Saúde
2215774,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.,Saúde
2215784,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rio Maria-PA.,Saúde
2215787,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Santana do Araguaia-PA.,Saúde
2215790,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Geraldo do Araguaia-PA.,Saúde
2215870,"Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no ""Livro de Mérito"" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.",Direito Penal e Processual Penal
2215894,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a remoção do oceanógrafo José Martins da Silva Júnior, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215900,"Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre o uso do helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar parentes do presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 25 de maio de 2019.",Administração Pública
2216056,"Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei.",Economia
2216105,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, autorizando a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos de requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo.",Comunicações
2216110,Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216117,"Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.",Administração Pública; Educação; Saúde
2216384,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2216437,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado que planos com até 30 pessoas sejam equiparados aos contratos individuais.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2216572,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2216573,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre a atual situação dos processos minerários. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216575,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de restituição em tramitação na ANM/DNPM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216612,"Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216642,"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2216692,"Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.",Finanças Públicas e Orçamento
2216787,"Requerimento de informações ao ministro de Estado das Minas e Energia, sobre as empresas de extração de ouro instaladas no país","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216816,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a evolução das nomeações em cargos e funções comissionadas do Governo Federal.,Administração Pública
2216817,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a instrução dos processos para a escolha de membros de órgãos do sistema de justiça pelo Presidente da República.,Administração Pública
2216822,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para alocação de recursos destinados ao município de Iracema/CE para aquisição de quatro ônibus escolares com maior capacidade de ocupantes para fins de atender a demanda do município em relação à educação básica.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216839,Requer informações acerca da implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ e do Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi.,Educação
2216893,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão do município de Icapuí/CE, que faz parte da rota das falésias, no Programa Investe Turismo.",Turismo
2216918,"Sugere que o Ministério da Saúde crie mecanismos de incentivo, para que os entes federados que possuem equipes habilitadas do SAMU 192 adequem seus sistemas de atendimento telefônico de forma a que estejam aptos a receber das operadoras a localização dos telefones originadores das chamadas destinadas a esse serviço, assim como habilitem canais de comunicação através de aplicativos de celular que permitam o compartilhamento da geolocalização dos usuários.",Comunicações
2217253,"Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2217371,"Modifica o Art. 1º e Art. 2° da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio para os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
2217425,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
2217510,"Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como cooperativas, fundações e Organizações não governamentais de um modo geral sem fins lucrativos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217537,"Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.",Direito Civil e Processual Civil
2217583,"Sugere o envio de proposição prevendo licença para o servidor público federal, aprovado em outro concurso público, seja da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, participar em eventual curso de formação.",Administração Pública
2198330,Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198440,"Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2198473,Solicita ao Ministro da Educação informações sobre o montante de recursos distribuído ao Estado de Minas Gerais para a alimentação escolar e manutenção/implantação da educação integral.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2198593,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, sugerindo à criação de Decreto que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho.",Administração Pública
2198605,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa Atleta, e a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.",Esporte e Lazer
2198606,"Altera art. 10 da Lei n°8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198607,"Dispõe sobre a adoção e manutenção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências.",Saúde
2198611,"Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2198623,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
2198646,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2205462,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a urgente regularização do sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que com as constantes falhas no sistema, os estudantes não conseguem ter o financiamento liberado porque as informações não chegam para a Caixa Econômica Federal.",Educação
2198542,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.",Comunicações
2198551,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020.,Economia; Trabalho e Emprego
2217751,"Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2217788,"Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2217811,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para seleção do município de Fortaleza para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento.,Saúde
2217853,"Sugere a inclusão da cidade de São Gonçalo/RJ na próxima etapa do Plano Nacional de Segurança Pública, na condição de representante da Região Sudeste.",Defesa e Segurança
2217860,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.",Administração Pública
2217901,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do sistema de vigilância de violência contra a mulher e a estruturação de serviços de reabilitação de agressores.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2217950,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 39/2018, firmado com a Editora Ática S/A, que tem como objeto aquisição de livros didáticos para atender ao PNLD 2017 anos finais do ensino fundamental e 2018 ensino médio, reposição e complementação, para ser utilizados no ano letivo de 2019.",Administração Pública; Educação
2218183,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa a respeito dos quadros das três Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2218209,"Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública.",Administração Pública
2218268,Dispõe sobre a criação de Programa de Auxílio Psicoterápico a pessoas com depressão.,Saúde
2218375,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre procedimentos de abate de animais invasores em Unidades de Conservação e arredores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218427,Sugere a inclusão de nutricionistas no Programa Saúde da Família.,Saúde
2218429,"Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.",Turismo
2218430,"Sugere a inclusão de categorias profissionais no anexo XIII da resolução do comitê gestor do simples nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2218445,"Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2218466,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido fazer gestão junto ao Consórcio que realiza a Obra de Transposição do Rio São Francisco com intuito de regularizar o abastecimento de água para algumas cidades beneficiadas no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218478,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2218563,Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2218681,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.",Direito e Justiça
2218715,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).,Educação; Saúde
2218749,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
2218797,"Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados, que especifica, há mais de cinco anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2218803,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a destinação de recursos para a educação básica na previsão orçamentária de 2020.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2218805,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre citação de falta de recursos e autorização de corte de expediente.",Administração Pública
2218812,"Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.","Política, Partidos e Eleições"
2218870,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.",Trabalho e Emprego
2218910,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2219000,Institui o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2219113,Sugere o apoio à intensificação de ações para a eliminação da hanseníase em especial no Estado do Amazonas.,Saúde
2219262,"Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a ofertar aos consumidores um percentual mínimo de gêneros alimentícios de origem vegetal produzidos por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2219397,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre os procedimentos de implante coclear no Sistema Único de Saúde -SUS.,Saúde
2219557,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2219843,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer e a demora do SUS nos diagnósticos de pacientes com a doença, comprometendo o tratamento e diminuindo as chances de cura"".",Saúde
2219850,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das denúncias do ex-presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto Souza Ferreira, de ter recebido pedidos ""não republicanos"" do Secretário Especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa.",Administração Pública
2222797,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca do Edital 003/2019, de Chamamento para credenciamento de empresa para oferecimento de Clube de Descontos.",Administração Pública
2222983,"Determina que os Planos de Segurança dos Estados tenham metas de capacitação e reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal",Defesa e Segurança
2222987,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a situação atual dos repasses do FUNDEB para os municípios Amazonenses.",Educação
2223433,"Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências",Educação; Saúde
2223540,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2223557,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que ""Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares"".",Educação
2223685,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos",Finanças Públicas e Orçamento
2223736,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2223747,"Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.",Economia
2223784,"Sugere a realização de estudos com vistas à inclusão na grade curricular da educação básica o ensino sobre ""bem-estar animal"".",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223939,"Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.",Direito Penal e Processual Penal
2223949,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2223976,"Dispõe sobre a suspensão qualificada do processo, acrescentando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224218,Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.,Defesa e Segurança; Educação
2224344,"Altera os arts. 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que o esgotamento do tempo da sessão não interrompe o processo de votação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2224450,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre políticas públicas relacionadas a creches.,Educação
2224453,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.,Educação
2224514,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para alterar a medida administrativa cabível nos casos de condução de veículo não licenciado de remoção para retenção,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2224516,"Inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a jovens abrigados em serviços de proteção social especial de alta complexidade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2224737,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003 (Estatuto do idoso), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e adolescente), para prever a possibilidade de adoção de idosos, e dá outras providencias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2224953,Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2225073,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC CNPJ 76.659.820/0009-09 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225215,"Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2225313,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Capixaba, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225333,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações do número de leitos credenciados, ocupados e livres, bem como das listas de espera por atendimento nas Unidades de Saúde inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.",Saúde
2225351,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225362,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Casa Civil informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.,Saúde
2225415,Sugere ao Presidente da República que estabeleça um pagamento extraordinário aos pescadores artesanais enquanto durarem os serviços de limpeza por conta derramamento de óleo na Costa do Nordeste brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2225425,"Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2225435,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2225712,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre orçamento destinado a construção e reforma de unidades prisionais.",Defesa e Segurança
2225732,"Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.","Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225743,"Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui.","Indústria, Comércio e Serviços"
2225764,Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os procedimentos utilizados pelo órgão para analisar os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte da Casa Civil.,Administração Pública; Comunicações
2225765,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os procedimentos utilizados pelo Ministério para expedir os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte do Ministério.",Administração Pública; Comunicações
2225790,"Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.",Esporte e Lazer
2225804,Dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.,Direito Penal e Processual Penal
2225811,"Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade",Direito Civil e Processual Civil
2225914,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2225917,Institui o Dia Nacional do Instrutor de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2225940,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BASE EDITORIAL LTDA CNPJ 07.608.320/0001-78 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225980,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bonito-PA.,Educação
2225991,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Marabá-PA.,Educação
2226121,"Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2226123,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Minas e Energia acerca das informações veiculadas na imprensa sobre mudanças na Geração Distribuída de Energia (GD), em especial, no Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226321,"Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2226338,"Confere o Título de ""Capital Nacional da Pedra Preciosa de Ametista"" à cidade de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2226370,"Sugere ao Ministério da Economia a criação de programa de aceleração de projetos de inovação e ""startups"" ligados à bioeconomia azul.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226384,"Requer, ao Ministério do Meio Ambiente, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226431,"Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226748,"Requer informações do Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, sobre as ações que vem sendo realizadas em decorrência do derramamento de óleo na costa do nordeste brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226790,"Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2226801,"Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2226819,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2226837,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre suposto movimento de retomada do poder da esquerda radical anunciado nas suas redes sociais.,Defesa e Segurança
2226920,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a redução das alíquotas do imposto de importação para fertilizantes.",Finanças Públicas e Orçamento
2226924,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das ações realizadas por este Ministério para investigar e conter o avanço do vazamento de óleo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226999,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2227019,"Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.",Administração Pública
2227039,"Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança, comando ou domínio de organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2227184,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal
2227221,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que institui a Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2227269,Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando esclarecimentos acerca de viagem da Diretoria Executiva da Casa da Moeda para participação no Intergraf Security Printers Banknotes+Identity.,Administração Pública
2227276,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, informações acerca da autorização de mineração em terras indígenas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227528,Sugere a edição de decreto regulamentando direito das pessoas com deficiência e dos idosos ao transporte aéreo interestadual gratuito.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227563,"Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227737,"Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2227738,Requerimento de informações ao Ministro da Educação acerca da quantidade de professores em gozo de licença para tratamento de saúde e despesas orçamentárias realizadas para a sua reposição.,Administração Pública; Educação
2227744,"Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
2227747,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.,Educação
2227820,"Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2227863,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2227868,"Solicito à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a liberação de duas parcelas extras do seguro defeso aos pescadores artesanais do Estado do Maranhão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2227869,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2227950,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227962,"Institui o Prêmio Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2227973,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteração da Resolução nº 135, de 9 de março de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que institui o Programa de Avaliação Dimensional - Selo ANAC, para que seja especificado de forma clara e adequada o espaço existente entre os assentos no momento da compra da passagem aérea.",Educação
2228063,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os beneficiados da CDE no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228128,"Solicita informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, sobre o estado brasileiro atual da prevenção e atenção à depressão pós-parto.",Saúde
2228257,Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2228258,"Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, OSMAR TERRA, relativamente ao número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e a pessoas que possuíam auxílio doença.",Previdência e Assistência Social
2228282,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos.",Educação
2228339,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a proibição da pesca e da cata de mariscos em todas as áreas atingidas por óleo no litoral nordestino até o completo desaparecimento do agente contaminante e a comprovação científica da qualidade do pescado e dos mariscos para o consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2228563,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre a participação dos Ministérios diretamente afetados pelas Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228722,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.",Saúde
2228861,"Susta a Portaria nº 506-E, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, que nomeia Edilasio Santana Barra Junior, para exercer o cargo de Superintendente de Desenvolvimento Econômico da Agência.",Administração Pública
2228921,Indica o Senhor Deputado UBIRATAN ANTUNES SANDERSON para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2228929,"Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228940,"Dispõe sobre aquisição de armas e munições de calibres permitidos, restritos ou proibidos por integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal, os colecionadores, atiradores e caçadores e as federações e clubes de tiro.",Defesa e Segurança
2228948,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2228971,Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229100,"Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2229140,Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2229193,"Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.",Direito Penal e Processual Penal
2229271,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo,Finanças Públicas e Orçamento
2229282,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2229295,"Institui o ""Dia Nacional dos Luthiers"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2229345,"Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.",Direito Penal e Processual Penal
2229382,"Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.","Política, Partidos e Eleições"
2229393,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação ao recente Golpe de Estado na Bolívia",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2229416,Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229473,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2229549,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente ao segurado que, por qualquer motivo, não possa efetuar esse recolhimento",Previdência e Assistência Social
2229553,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.",Direito Civil e Processual Civil
2229658,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Fraga Araújo, acerca de eventuais encontros e correspondências com Luis Fernando Camacho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2229829,"Sugere a implantação de lombadas nas mediações das Vilas de São José e Água Azul, localizadas no Km 75 e Km 85 da Rodovia Transamazônica (BR-230), no município de Rurópolis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229875,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2230006,"Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.",Administração Pública; Educação
2230035,Estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira e dá outras providências.,Educação; Saúde
2230138,Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2230253,"Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2230260,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) e Avaliação Seriada dos cursos de Medicina.,Educação; Saúde
2230557,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Feijó no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2230582,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional"
2230594,Institui o Dia Nacional da Democracia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2230623,"Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2230641,Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230661,"Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.",Saúde; Trabalho e Emprego
2230780,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações da Vigilância Sanitária para avaliar as condições para o consumo de pescado nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2230947,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Públicos de Saúde na cidade de Iranduba- AM.",Saúde
2230956,Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2231043,"Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2231090,"Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2231141,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Acrelândia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231322,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que ""transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo""",Administração Pública
2231494,Institui o dia 02 de Julho como Dia da Consolidação da Independência do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2231618,"Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2231637,Requer o envio de indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sugerindo a adoção de técnicas de Comunicação Simples nas ações desta Casa legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231646,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para adequar o preceito secundário (pena) do crime previsto no art. 244-B (praticar em concurso ou induzir criança ou adolescente a praticar infração penal) e para criar o novo tipo penal que pune quem praticar infração penal na presença de menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a sua responsabilidade formal ou informal, ou no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2231658,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.",Direito Penal e Processual Penal
2231774,Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232070,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da queda do superávit na balança comercial e seus reflexos para a economia brasileira",Economia
2232076,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça providências necessárias para apoio a infraestrutura de produção em terras indígenas e modernização da frota dos órgãos de segurança publica no município de Borba- AM.",Defesa e Segurança
2232152,"Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.",Administração Pública
2232203,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Fernando Moro, sobre a regularidade da situação de imigrante no País.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232217,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Educação
2232413,"Sugere o envio de expediente ao Ministro das Relações Exteriores sugerindo gestão diplomática junto ao Governo do Paraguai com vistas à pavimentação da Rota 21, numa extensão de aproximadamente 60 quilômetros que liga a Supercarretera (PY) ao Lago Itaipu (Puerto Indio - PY)",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232435,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Acrelândia, Estado do Acre",Esporte e Lazer
2232459,Requer informações sobre quais medidas e questionamentos serão feitos à concessionária responsável pela duplicação da BR 262 no trecho entre Nova Serrana/MG e Campo Florido/MG pelo não cumprimento de contrato,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2232486,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral do processo administrativo que aprovou o curso de doutorado em medicina veterinária na Universidade Santo Amaro - UNISA no ano de 2019. O procedimento tramitou dentro da CAPES.",Educação
2233047,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2233068,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2233098,"Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
2233185,"Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta por cento do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2233210,"Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2233241,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca dos programas e ações do implantados pelo MCTIC no governo Bolsonaro para melhorar o desempenho do Brasil em ciência, no ranking da próxima avaliação do Pisa"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2233257,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da liberação, pela Anvisa, da produção e comercialização de medicamentos produzidos à base da Cannabis no Brasil"".",Saúde
2233271,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento recorde de assassinatos de lideranças indígenas no Brasil em 2019"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2233319,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233339,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a categoria de habilitação S - Simplificada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2233459,Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2233470,"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233519,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura a transferência do Aeroporto do Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte, para outra localidade, bem como a abertura de diálogo com o município para averiguar as possibilidades de destinação futura do terreno em consonância com as demandas da população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233816,"Requer informações acerca das matrículas na Educação de Jovens e Adultos EJA, no ensino fundamental presencial e na modalidade a distância, entre janeiro de 2018 e novembro de 2019.",Educação
2233842,"Dispõe sobre a apresentação de alegações finais pelo corréu colaborador, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
2233866,"Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
2233878,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre agendas realizadas com Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.,Administração Pública
2233895,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233962,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das negociações com o governo chinês para a construção da ferrovia bioceânica ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, passando pelo Estado do Acre"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234000,"Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n"" 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n"" 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2234058,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações da Polícia Civil do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2234064,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando do Exército no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2234093,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a apuração e representação criminal contra os responsáveis pelo filme ""A primeira tentação de Cristo"" e demais envolvidos por incorrerem no crime tipificado no art. 208 do Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2234133,Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234160,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234164,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Itararé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234168,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234191,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234211,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234231,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234257,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioxim, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234285,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraíma, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234288,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234291,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Juranda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234302,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marilena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234320,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234341,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
2234384,"Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234477,Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234555,"Denomina ""Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN"" o trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
2234593,Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2234596,"Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2234597,Dispõe sobre a gratuidade no transporte aéreo doméstico para jovens.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234668,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o aluguel de imóvel para o Departamento Penitenciário Nacional,Administração Pública
2234677,Obriga as operadoras de planos de saúde a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora submetidos a gastroplastia.,Saúde
2234679,Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2234684,Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.,Trabalho e Emprego
2235922,"Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que ""Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2235965,"Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235980,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2235982,"Inscreve o nome do Primeiro-Sargento PM Ronaldo Ruas Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2235984,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.",Trabalho e Emprego
2235985,"Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2236118,Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.,Administração Pública; Saúde
2236137,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236171,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2236219,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.,Economia; Trabalho e Emprego
2220136,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito de remoções de moradias populares na BR-040.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2220196,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2220281,Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão da permissão publicada pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - que permite o uso de peças usadas no conserto de veículos segurados que sofreram algum sinistro.,Economia
2220365,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a retirada de pauta de proposição nas hipóteses em que o parecer proferido em Plenário apontar a aprovação de uma ou mais emendas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2220406,"Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital nacional da mediunidade.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2220521,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2220550,Impõe aos órgãos e entidades da saúde pública assegurar assistência psicológica as famílias cujo membro tenha praticado o ato de suícidio. .,Saúde
2220644,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre benefícios esperados mediante mudanças organizacionais na ANVISA.",Administração Pública; Saúde
2220747,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre ameaças de garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220951,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221136,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal"", para impor teto remuneratório para o pagamento de remuneração, subsídio, auxílios e ajudas de custo de qualquer natureza dos dirigentes de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2221265,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""ETANERCEPTE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2221326,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Marabá-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221337,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Conceição do Araguaia-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221349,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221423,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Saúde
2221606,Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2221684,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.",Trabalho e Emprego
2221688,"Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para disciplinar o mandado de segurança coletivo por associações de pessoas jurídicas de direito público.",Administração Pública; Direito Constitucional
2221710,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com a finalidade de apresentar medidas para minimizar os danos do setor sucroenergético nordestino, causados pela decisão do governo de elevar de 600 milhões para 750 milhões de litros a cota anual de importação do etanol sem tarifa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2221950,Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a implementação de parcerias ou convênios com organizações sociais e abrigos que cuidam de animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221959,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da tecnologia educação denominada Matemática em rede multiplano.,Educação
2222240,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)",Administração Pública
2222282,"Requer, informação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, acerca da utilização dos Fundos Constitucionais de Financiamento, instituídos na Constituição Federal para destinar recursos de tributos federais para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos impactos gerados.",Finanças Públicas e Orçamento
2222348,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222352,"Solicita informações ao Senhor Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222382,"Sugere a ampliação do Programa de Eletrificação Rural nos municípios de Tucuruí e de Altamira, no Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222502,"Requer da Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre a padronização de identidade e de qualidade para a produção e a comercialização de determinadas espécies de sementes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2229716,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.",Direito Penal e Processual Penal
2229756,"Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2236244,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as irregularidades na correção do ENEM e sobre as medidas que serão tomadas.,Educação
2236252,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa, Sr. general de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236264,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações em relação à atuação da Força Nacional nas áreas de conflito envolvendo as comunidades indígenas Guarani-Kaiowá",Defesa e Segurança
2236269,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceite expresso com assinatura, de correntista, para aumento do limite de Cheque Especial em conta corrente.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2236280,"Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que ""Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte"".",Administração Pública
2236293,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2236313,"Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre a correção do Exame Nacional do Ensino Médio ocorrido em 03 e 10 de novembro de 2019.",Educação
2236343,Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2236371,"Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2236387,Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2236465,"Cria o Dia Nacional do Cirurgião Torácico, a ser comemorado anualmente em 27 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2236473,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar que as entidades de administração do desporto garantam a representação de treinadores.",Esporte e Lazer
2236479,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado).",Saúde
2236513,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
2236562,Sugere a publicação de ato normativo para a adoção de medida de incentivo pela alocação de recursos em linhas de crédito para a aquisição de veículos novos para a substituição daqueles que tenham mais de vinte anos de uso.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236576,Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2236661,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2236739,"Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2236792,"Torna sem efeito o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2236856,"Sugere o devido cumprimento do Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial sobre a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236869,"Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.",Defesa e Segurança
2236884,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a veiculação de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, e arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
2236888,"Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236960,"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2236967,"Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de pratos, copos, vasilhames e talheres de plástico descartável para o acondicionamento de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236971,"Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2236735,"Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.""","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2237000,"Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237026,"Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2237046,"Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
2237053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Brasiléia - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237055,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rodrigues Alves - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237066,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Tarauacá - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237068,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Santa Rosa do Purus - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237069,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Sena Madureira - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237076,"Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.",Educação
2237154,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima de Albuquerque Júnior, informações sobre a edição da Portaria ANM 24/2020, de 3 de fevereiro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237166,Dá o nome de Ricardo Rodrigues ao Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS).,Homenagens e Datas Comemorativas
2237261,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237312,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237658,Institui o dia nacional do Bombeiro Civil.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2237680,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as condições da Penitenciária Agrícola de Montecristo, em Roraima",Defesa e Segurança
2237695,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a situação do programa Casa da Mulher Brasileira, de responsabilidade dessa pasta.",Direitos Humanos e Minorias
2237718,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
2237719,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2237731,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2237732,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca de editais da Ancine - Agência Nacional do Cinema.","Arte, Cultura e Religião"
2237772,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, referente ao cancelamento da palestra da economista, Deirdre McCloskey, na Petrobras.",Administração Pública
2237813,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237823,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o benefício do Bolsa-Família,Previdência e Assistência Social
2237850,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e outros programas da área de assistência social.,Previdência e Assistência Social
2237878,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
2237881,"Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre a regulamentação da Legislação Brasileira de Inclusão.",Direitos Humanos e Minorias
2237909,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237912,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238058,Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2238060,Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.,"Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2238065,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2238095,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos investimentos de recursos do Tesouro na empresa estatal Emgepron"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2238112,"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238113,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações quanto às ações promovidas (ou planejadas) por este Ministério para combater o bullying e a violência nas escolas.,Educação
2238121,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2238138,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto da flutuação do cambio no Polo industrial de Manaus.",Economia
2238223,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2238258,"Fixa o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2238296,Sugere a adoção de prazo de validade para os capacetes de condutores e passageiros de motocicletas e similares.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2238323,Indica o Senhor Deputado Otoni de Paula para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2238369,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Sergio Fernando Moro, sobre a participação do diretor da Força Nacional de Segurança Pública, Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, em assembleia de policiais militares amotinados do Ceará.",Defesa e Segurança
2238392,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública
2238399,"Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2238405,Sugere ao Ministro da Educação a implementação de audiotecas nas instituições de ensino públicas federais,Educação
2238413,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfrentamento e prevenção à violência e ações na defesa dos direitos das mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2238415,Requer informações acerca dos critérios adotados na concessão de bolsas de estudo para programas de pós-graduação financiadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).,Educação
2238436,"Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil sobre interação de tom jocoso ocorrida nesta data, de 04 de março de 2020, entre o Senhor Presidente da República e o ator e comediante de nome Márvio Lúcio, conhecido como Carioca.",Administração Pública
2238438,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas a novo acordo na área militar a ser assinado com os EUA na próxima viagem de Jair Bolsonaro àquele país.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238441,"Altera a Lei nº Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre incentivo especial que possibilite a participação de pessoas que nunca tiveram acesso às atividades culturais relacionadas (""Passaporte 1ª Vez"").","Arte, Cultura e Religião"
2238457,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2238483,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238523,"Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea ""a"" ao inciso II do artigo 226.",Direito Penal e Processual Penal
2238560,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238561,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que proceda aos estudos necessários e trate de adotar medidas com vistas ao aperfeiçoamento do cadastro nacional de adoção, bem como à disponibilização, mediante livre consulta, de dados e informações completos, presentes ou não no âmbito do aludido cadastro, relacionados à adoção de crianças e adolescentes, ressalvados, por óbvio, os que possam identificar os menores de dezoito anos e os pretendentes à adoção e adotantes.",Direito Civil e Processual Civil
2238599,"Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a possibilitar que o sócio ou titular de empresa, desde que não administrador, possa, em atividade distinta, constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
2238611,"Dispõe sobre a amputação das mãos de político condenado por crime de corrupção contra o patrimônio público, desde a condenação até o transito em julgado","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2238649,Indica ao Poder Executivo reunião de esforços em favor da isenção ou redução acentuada de tributos sobre medicamentos para humanos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2238675,"Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238877,"Requer esclarecimentos e informações sobre a disponibilização de informações pessoais de servidores públicos ao ""Clube de Descontos"", criado pelo Ministério da Economia.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2238885,Permite que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira sejam realizados por instituições de ensino superior privadas.,Educação; Saúde
2238893,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às negociações de acordo comercial entre Brasil e Mercosul com a Coreia do Sul.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2238895,"Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238992,Sugere a realização maciça de testes do novo coronavírus (COVID-19) no país.,Saúde
2239006,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2239020,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Superintendente-Geral do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239039,"Cria o prêmio ""Dona Raimunda Quebradeira de Coco"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2239059,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando da Aeronáutica"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239061,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239068,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239075,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca das providências adotadas depois da reunião realizada em outubro de 2019 em Brasília, entre autoridades do MEC e lideranças do povo indígena Apyãwa"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2239078,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239352,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o fluxo interno para a tramitação e o tratamento de denúncias sobre irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2239358,Sugere ao Poder Executivo a adoção da restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País através do Estado de Roraima.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2239373,Destina extraordinariamente os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o enfrentamento da epidemia do Coronavírus.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239375,"Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239384,"Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239404,"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239406,"Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239449,"Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2239457,"Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239474,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239497,Sugere a medidas visando a redução do alto índice de contaminação cruzada de alimentos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239509,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239511,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239538,"Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239619,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239632,"Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada durante a pandemia do COVID-19.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2239656,"Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239671,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre a arrecadação e a utilização do Fundo Aeroviário.,"Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241623,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241633,Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241641,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241642,"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241671,Institui o Dia Nacional de Defesa do Corpo Permanente da Constituição da República Federativa do Brasil e de Reflexão Sobre a História de Nossa Democracia.,"Direito Constitucional; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2241675,"Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241678,"Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2241696,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239529,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, General Walter Souza Braga Netto, informações sobre a criação do Comitê de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241737,"Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241743,Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2241747,Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.,"Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241757,Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241773,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva do comércio brasileiro, durante a pandemia do COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241775,Sugere a suspensão de reuniões e visitas decorrentes dos Programas e Serviços do Sistema Único de Assistência Social e das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz,Previdência e Assistência Social
2241803,"Altera o art, 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente da Saúde e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241819,"Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241821,Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241822,"Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2241851,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241852,Sugere ao Ministério da Cidadania que viabilize meios de fortalecimento das redes de proteção social .,Previdência e Assistência Social
2241853,"Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241860,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2241924,"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241960,"Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241964,Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2241994,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde, especificamente a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em portos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242036,Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242064,"Sugere medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção e antecipação do seguro-desemprego.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242070,"Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242107,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia liberação e e autorização do uso dos Roaylties do Petróleo - PRÉ SAL, para o custeio e insumos da área de saúde no combate à Pandemia do Coronavírus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2242110,"Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para prever a disponibilização em tempo real da execução orçamentária das ações de combate a COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242119,"Sugere a adoção de medidas para incluir os vigilantes privados, dentre os grupos prioritários, juntamente com os agentes de Segurança Pública, na Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2242131,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242134,"Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242147,"“Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..”",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242161,Institui o Fundo Nacional Emergencial da Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242167,"Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242178,"Sugere estudo de viabilidade de criação de linha de crédito, incentivo e isenção fiscal ao Microempreendedor Individual - MEI, pequenas empresas, profissionais e trabalhadores autônomos e informais, como forma de subsidiar e amenizar os prejuízos econômicos financeiros em face o aquartelamento imposto pelas medidas de combate e prevenção ao COVID-19 (coronavírus)","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242187,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, aos profissionais de transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242211,"Susta os efeitos da Portaria Nº 34/2020, que ""redefine as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2242237,"Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242247,"Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242248,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a criação de um plano emergencial de recuperação econômica das micro e pequenas empresas da região Nordeste através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com o auxílio do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e do SEBRAE, em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242260,"Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023..","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2242270,"Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242292,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2242301,"Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento
2242306,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2242319,"Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.","Indústria, Comércio e Serviços"
2242320,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2242346,"Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Economia, a introdução de medidas governamentais consubstanciadas em beneficios assistenciais (""auxilio emergencial""), em estimulos fiscais e em desoneragöes obrigacionais-administrativas em favor dos ""motoristas profissionais autônomos"" e trabalhadores informais do transporte, como forma de prover-lhes a adequada assistência e proteção social enquanto persistir o estado de calamidade pUbHca (""quarentena"") decorrente do ""coronavirus - COV1D-19"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242395,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente a Resolução noº 11 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
2242465,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte de carga, profissionais de saúde e da segurança pública em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.","Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242479,"Suspende a inclusão de restrição de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, nos órgãos de proteção ao crédito para formação de histórico de crédito, pelo prazo de 90 dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242518,"Altera os artigos 17, 41, 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões e reuniões remotas no Plenário e nas comissões da Câmara dos Deputados e criar o Plenário Virtual.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2242562,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242564,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências .",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242579,"Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242647,"Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.",Administração Pública
2242661,"Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242670,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que ""Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2242671,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242700,"Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242709,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242759,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2242760,"Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.",Administração Pública; Saúde
2242771,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242772,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242779,Sugere ao Ministério da Educação a suspensão total do calendário 2020 para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
2242781,"Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242792,Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do cornavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2242802,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242820,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para garantir a concessão do seguro-desemprego até 30 de junho de 2020 aos trabalhadores que estavam em gozo do benefício na data da decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242853,"Suspende as atividades do mercado de ações, títulos ou valores mobiliários, em território brasileiro por 120 dias, em caráter excepcional, como medida restritiva para conter a disseminação pandêmica da enfermidade COVID-19,",Economia; Saúde
2242856,Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.,Educação; Saúde
2242860,"Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242865,Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2243036,"Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências""; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243038,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a queda no preço do gás para os consumidores finais, especialmente durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2243041,"Sugere ao Ministério da Educação orientar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, para que os formandos de Medicina que já completaram a carga horária mínima solicitada pelo MEC (7200h), possam realizar a colação de grau antecipada, bem como tenham, a expedição do diploma de conclusão do curso, medida urgente e de extraordinária necessidade aos profissionais médicos poderem atuar no enfrentamento ao Covid-19.",Educação; Saúde
2243042,"Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2243044,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa do CNPq e da FINEP, nos termos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 e da Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020.",Educação
2243103,"Sugere ao Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direito e Justiça; Saúde
2244164,"Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2244193,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244211,"Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244217,"Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2244224,"Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2244243,"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.",Economia; Trabalho e Emprego
2241933,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241939,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241944,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2241948,"Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2244942,"Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, e dá outras providências","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244947,"Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2245001,"Dispõe sobre a redução de encargos educacionais em 50% (cinquenta por cento) e sobre a suspensão de pagamento de obrigações financeiras por parte dos alunos beneficiários de financiamento estudantil em cursos regulares presenciais de instituições de ensino privadas,",Educação; Saúde
2246359,"Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244910,"Sugere ao Ministro da Economia reforço no quadro de atendimento presencial da Caixa Econômica Federal durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244915,"Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2244916,"Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Turismo
2247054,"Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247061,Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2247075,"Inclui dispositivo no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para instituir o adicional de insalubridade de 50% para todos os profissionais que exerçam atividade em hospitais e clínicas médicas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247330,"Sugere a antecipação do calendário de recompra de títulos da dívida pública (CFT-Es) do Fundo Fies, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2247341,"Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2247343,Dispõe sobre obrigatoriedade da permanência em tempo integral do profissional fisioterapeuta em unidades de terapia intensiva.,Saúde; Trabalho e Emprego
2247350,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2247353,"Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2247355,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247951,"Altera a alínea ""b"", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2247957,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248005,"Envia Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sugerindo a edição de um programa de regularização fiscal para entidades optantes do regime de tributação pelo Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2248045,Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248050,"Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.",Educação
2248215,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre os valores destinados ao Municípios do Estado de São Paulo para o enfrentamento da pandemia do coronavirus.",Administração Pública; Saúde
2248240,Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248297,"Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2248303,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2248307,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.",Administração Pública; Saúde
2249321,Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249859,"Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2249871,"Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249893,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.",Defesa e Segurança; Saúde
2249918,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correge a reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências; Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União dá outras providências para dispor sobre os critérios de concessão do adicional de periculosidade aos empregados e servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2249932,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que ""Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2249943,"Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249949,Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249952,Sugere a adoção de providências para garantir ao cidadão o acesso ao adiamento das parcelas de empréstimos bancários sem aumento abusivo dos juros.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2249957,"Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA, tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2249981,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2250060,Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2250061,"Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações sobre as medidas protetivas de acolhimento de crianças e adolescentes, no contexto de transmissão comunitária do Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250246,"Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.",Trabalho e Emprego
2250288,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de equipamentos de máscaras de proteção em locais públicos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitando adoção de providências para confirmar a veracidade do atraso nos pagamentos de bolsas e bonificações aos residentes dos profissionais de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento ao Covid-19 advindos da pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250304,Sugere a adoção de providências pelo Governo Federal para a cobertura das parcelas de empréstimos consignados de aposentados vencidas durante o período de emergência de saúde pública causada pelo Covid-19.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2250316,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do envio dos medicamentos hidroxicloroquina e da cloroquina profissionais de área de saúde do Estado do Ceará no tratamento imediato contra Covid19.,Saúde
2250319,"""Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250388,"Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2250439,"Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para profissionais de saúde vinculados ao SUS, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250539,"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250577,"Requer informações ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os valores liberados desde o início da Pandemia do COVID-19 para empresas e apoio às pequenas e micro empresas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250601,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250676,"""Institui Empréstimo Compulsório incidente sobre Grandes Fortunas, nos termos do inciso I do art. 148 da Constituição Federal, que financiará necessidades de proteção social decorrentes do Covid-19.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250459,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250774,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250822,Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2250857,Sugere ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias para disponibilizar o devido atendimento bancário às comunidades indígenas e extrativistas que habitam o Estado de Rondônia.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250864,Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2250866,"Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2250890,Dispõe sobre o pagamento de seguro de vida especial para profissionais de saúde que contraírem a COVID-19,Previdência e Assistência Social; Saúde
2250934,"Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que ""dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019- 73)",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2250939,"Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2251028,Sugere a inclusão de Assistentes Sociais no grupo prioritário para imunização nas Campanhas Nacionais de Vacinação.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2251065,"Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2251188,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251391,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2251395,Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2251441,"Dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251463,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251479,"Sugere a priorização dos processos de criação de novos cursos da área da saúde, especialmente de medicina.",Educação
2251481,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.",Educação
2251484,Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania a apresentação de informações de quantos cidadãos do Estado de São Paulo já receberam o Auxílio Emergencial Pecuniário do Governo Federal.,Previdência e Assistência Social
2251585,"Requer, ao Sr. Ministro da Cidadania, informações acerca do processo nº 71000.062375.2019-20, envolvendo a Fundação Casa de Rui Barbosa.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2251653,"Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251655,"Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251680,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251682,"Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil acerca do servidor terceirizado da União que agrediu enfermeiras durante ato pacífico na Praça dos Três Poderes, no 1° de maio ultimo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2251816,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas; sendo estas realizadas ao final do contrato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251834,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, suspenda o reajuste anual dos planos de saúde em 2020.",Saúde
2251841,"Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2251844,"Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251886,"Sugere a regulamentação imediata da transferência de recursos do PNAE para as instituições previstas no art. 5º, § 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a distribuição direta de gêneros alimentícios, não apenas para os pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, mas também para os outros beneficiários previstos na lei - os pais ou responsáveis dos educandos de instituições filantrópicas e comunitárias.",Educação; Saúde
2251889,"Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251892,"Requer à Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre providências adotadas em relação ao post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.",Direitos Humanos e Minorias
2251928,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre dossiê de inteligência enviado ao Presidente da República sobre plano de articulação de golpe de estado.",Administração Pública
2251937,"Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251945,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar às famílias de maior vulnerabilidade econômica o funeral digno de parentes vitimados pela covid-19 e acesso aos testes mesmo após o óbito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2251950,"Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251997,"Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Economia
2252009,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Geral da Presidência da República informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019.",Administração Pública
2252016,"Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252031,Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2252033,"Sugere ao Ministro da Economia a revisão do sistema de análise de cadastros pela Caixa Econômica Federal – CEF - que garanta o direito à percepção do auxílio emergencial instituído para compensar os impactos econômicos causados pela pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19) que tem sido negado a trabalhadores, atualmente desempregados, pelo fato de serem ex-candidatos a vereador nas eleições passadas.",Economia; Previdência e Assistência Social
2252066,"Autoriza temporariamente a dedução de valores doados por pessoas físicas a organizações da sociedade civil, em seu imposto sobre a renda devido.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252157,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto às instituições financeiras, de medidas de estímulo à adimplência em favor de pessoas físicas e jurídicas, que incluam a concessão de desconto por pontualidade no pagamento de obrigações contratuais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2252238,"Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.",Previdência e Assistência Social
2252276,Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2252348,Requer o envio de informações quanto às movimentações e pagamentos realizados pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2252482,Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogada a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2018.,Administração Pública
2252486,"Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispoõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, para estabelecer a extensão do período de carência ou adiamento do início da amortização dos estudantes graduados em medicina que estejam em programas de residência médica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252502,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência o envio, em 24 horas, do vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2252546,"Sugere a adoção de medidas urgentes visando a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19",Direito Civil e Processual Civil
2252548,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre a quantidade de processos de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA por estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2252558,"Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2252586,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2252662,"Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Saúde
2252705,"Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa Física",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252787,Sugere ao Poder Executivo medidas que resguardem a soberania nacional no processo de desestatização do Porto Organizado de Santos/SP e da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252790,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteger as aldeias indígenas, considerando a emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252806,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2252822,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os motivos do tratamento discriminatório, conferido à Região Nordeste, na concessão dos novos benefícios do Programa Bolsa Família para o mês de janeiro de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2252831,Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2252841,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
2252858,"Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2250941,"Sugere ao Ministro da Educação, para que determine o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, levando em consideração a Pandemia COVID-19.",Educação
2250943,"Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.",Defesa e Segurança
2252614,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial por estado da federação, e demais informações correlatas.",Previdência e Assistência Social
2252615,"Solicita informações a Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes quanto a implantação e consolidação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas e Hidroviárias (Inpoh) e ações correlatas de pesquisa e inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2252862,"Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume de contratos firmados por instituições financeiras, que tratem de linhas de crédito oferecidas pelo BNDES a favorecer micro, pequenas e médias empresas neste período de crise econômica decorrente do novo coronavírus.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2252893,"Dispõe sobre Indicação ao Ministro da Educação, Prof.º Me. Abraham Weintraub, sugerindo a abertura de crédito para financiar 100% do custeio de cursos superiores da área de saúde, em razão das consequências econômicas provocadas pela pandemia do covid-19.",Educação; Saúde
2252924,Sugere a elaboração de projeto de lei visando definir a forma de correção do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
2252931,"Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252932,Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2252940,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde relativas à quantidade de infectados e mortes pelo COVID-19 entre indígenas por estado, e as medidas adotadas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2253013,"Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea ""b"", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2253057,"Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão .","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2253321,"Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253340,Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,"Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253349,Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.,Administração Pública; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2253354,"Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253360,Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.,Saúde
2253437,"Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2253470,"Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2253567,Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253569,"Sugere ao Ministério da Saúde a celebração de parcerias, por meio de convênios e instrumentos congêneres, com as Forças Armadas para a realização de testes rápidos para a detecção da Covid-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2253576,"Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2253598,Requer o envio de informações a respeito dos entraves e de soluções para realização da inscrição dos candidatos ao Enem.,Educação
2253599,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253669,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Portaria Interministerial 1634/GM-MD.",Defesa e Segurança
2253705,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2253727,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios adotados para distribuição dos recursos oriundos do auxílio financeiro emergencial às Santas Casa e Hospitais Filantrópicos do Brasil, previstos na Lei nº 13.995/2020.",Saúde
2253862,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.",Administração Pública; Saúde
2253870,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254033,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, cópia do processo de compra completo desde a elaboração até a conclusão, que gerou o contrato 150/2020, referente a contratação emergencial da empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22, realizada para contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2254040,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 022004000019201911 e outras informações referentes a contratação da empresa PH RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ 05.443.410/0001-20, do início da vigência do Contrato 2/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254056,Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2254171,"Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254184,"""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254201,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2254205,"""Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2254296,"Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2254340,"""Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2254341,"""Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2254375,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, informações sobre o Acordo firmado com a empresa CISCO.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2254377,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254486,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, especialmente no que tange a seus tópicos 2.9 e 2.10, que tratam da realização dos serviços de ""contracepção de emergência"" e ""abortamento seguro"" (in verbis) durante a pandemia de COVID-19.",Saúde
2254529,Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2254747,"Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.","Educação; Política, Partidos e Eleições"
2254777,"Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254792,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro, interino, de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254830,Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).,Educação; Saúde
2254843,"Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Saúde"
2254877,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre as atividades de exploração e produção de óleo/gás, na plataforma continental, no Estado de Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2254886,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.",Administração Pública; Comunicações
2254888,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.",Administração Pública
2254935,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para criar linha crédito especial para atender as empresas de transportes e os transportadores autônomos de pessoas e bens, incluindo-se vans.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254941,Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2254946,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2254709,"Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).",Economia; Saúde
2254973,"Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254975,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o atendimento aos ribeirinhos no lago da Hidrelétrica de Tucuruí.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254989,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255052,"Altera a alínea ""a"", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255064,"Requer informações detalhadas ao Senhor Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A -Trensurb.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255071,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2255073,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255100,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Saúde
2255107,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2255114,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a metodologia de apresentação dos dados oficiais da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Comunicações; Saúde
2255142,Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2255162,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255211,"Autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais para os fins que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255213,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Walter Souza Braga Netto, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a ocupação, com remuneração, por militares da ativa e da reserva, de funções e cargos na Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, além da participação em órgãos colegiados.",Administração Pública
2255228,Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.,Economia; Educação; Saúde
2255241,Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2255275,"Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255277,"Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255382,"Sugere a alteração da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para dar maior prioridade à saúde e áreas correlatas.",Ciências Sociais e Humanas
2255425,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2255440,"Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.",Direito Civil e Processual Civil
2255441,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255559,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre registro do antiviral Remdesivir no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o exame de pedido de patente relacionado ao referido medicamento.,Saúde
2255590,"Requer do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, informações sobre a fiscalização e repressão de crimes ambientais e combate a incêndios florestais e queimadas na Amazônia Legal com o apoio das Forças Armadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255612,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - ""Lei Sim a Quimio Oral no SUS"".",Saúde
2255622,"Acrescenta o § 3º ao art. 267, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255625,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a disponibilização de no mínimo 20% dos 775 milhões do orçamento para investimentos no fortalecimento e desenvolvimento das guardas municipais.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2255637,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que ""Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255648,"""Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação - MEC. O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento no"","", decreta:""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255772,"A Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, fere princípios e valores constitucionais, notadamente o princípio da igualdade racial. Tal princípio, implica tanto igualdade formal como material e ambas, para serem efetivas, dependem de políticas afirmativas, como a política de cotas para a população negra, indígena e pessoas com deficiências no serviço público e nas instituições de ensino, formação e capacitação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255789,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania maior celeridade e transparência na divulgação do reprocessamento dos requerimentos de pessoas que tiveram o auxílio emergencial indeferido por serem suplentes de pessoas com cargos eletivos ou por terem sido identificadas com vínculo ativo na RAIS 2018.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2255792,Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255903,"Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2256092,"Acrescenta dispositivos ao artigo 35-A, da Leii 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, de forma a incluir o estudo de psicologia aos currículos do ensino médio.",Educação
2256106,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a retomada das cirurgias eletivas durante a pandemia de COVID-19.",Saúde
2256108,"Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
2256113,"Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256157,"Sugere a realização de editais específicos a docentes e pesquisadoras mães, pelas agências e programas de fomento à pesquisa no ensino superior, de modo a reduzir desigualdades de gênero e fomentar a produção científica brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256198,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilidade de profissionais de saúde, testes e equipamentos para enfrentar a pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.",Saúde; Trabalho e Emprego
2256250,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256313,DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2256340,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256348,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256351,"Dispõe sobre a garantia de acesso à internet aos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2256354,Regulamenta o exercício das atividades do internacionalista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2256359,"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256383,"Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva.",Finanças Públicas e Orçamento
2256388,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o contrato efetivado com a Empresa Iveco para o fornecimento de Blindados ao Exército Brasileiro.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2256425,"Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256498,Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256511,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256525,Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de medidas com o objetivo de ofertar recursos de acessibilidade aos candidatos que preferirem pela realização do Enem no formato digital.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256537,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256573,"Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2256610,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca do recebimento de vídeos sobre a situação de hospitais públicos e de campanha.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2256664,"Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256674,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256675,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256684,"Sugere a instalação de semáforo no retorno do Maracanã na BR-135, em São Luís/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256694,"Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256695,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256857,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para afastar a presunção de nulidade ou de fraude da rescisão com ou sem justa causa seguida de recontratação ou readmissão durante ou após os períodos de estados de emergência nacional ou regional de saúde pública ou de calamidade pública",Saúde; Trabalho e Emprego
2256872,"Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256875,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2256881,"Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2256898,"Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256977,Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.,"Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257024,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.",Administração Pública; Saúde
2257032,Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2257354,"Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257459,"Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257461,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2257468,Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2257508,"Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2257562,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257584,Sugere ao Ministro da Comunicações a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Jordão - AC.,Comunicações
2257594,"Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
2257595,"Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.",Saúde
2257612,"Atribui ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Deputado Alfredo Sirkis"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2257694,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, garanta que seja destinado 10% das vagas de emprego do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ""SINE"" às vítimas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257700,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações e posicionamento sobre os impactos da Reforma Tributária na garantia das vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257702,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2257721,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre o processo de reestruturação do INPE e a exoneração da Coordenadora Geral de Observação da Terra (CGOBT).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257731,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que trata sobre a suspensão temporária dos contratos de trabalho e da redução proporcional de jornada e de salário dos funcionários.",Trabalho e Emprego
2257744,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito da operação realizada pelo Banco do Brasil em favor de fundo administrado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2257773,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize a terapia gênica com Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec) destinada ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2257797,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde (MS) sobre o quantitativo de testes de COVID-19 disponibilizados a estados e municípios, quantitativo em estoque, motivos da estocagem, sobre cronograma de distribuição, procedimento utilizado para aquisição e montante de recursos públicos envolvidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257810,"Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2257947,"Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257969,"Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2257986,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258009,Sugere ao Presidente da República a concessão de auxilio emergencial aos estudantes universitários inadimplentes em função da crise do Coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
2258084,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258127,"Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para autorizar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258196,"Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2258530,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, o envio da planilha detalhada dos preços unitários que compõem contrato n° 150/2020, firmado de forma emergencial com a empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22.",Administração Pública; Saúde
2258586,"Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2258631,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Igarapé-Açu, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258636,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Magalhães Barata, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258644,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258646,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258657,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Água Azul do Norte, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258659,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cametá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258661,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curuá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258665,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Maracanã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258678,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre fraudes realizadas em ambientes virtuais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2258694,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre criação da CBS, Contribuição de Bens e Serviços, ao instituir uma “alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%”.",Finanças Públicas e Orçamento
2258698,"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações atualizadas sobre o fechamento de agências bancárias durante o período de pandemia da Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2258706,"Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2258746,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações detalhadas de gastos com publicidade governamental, informando empresa contratada, campanha associada a cada gasto e período de veiculação em cada meio de comunicação utilizado.",Comunicações
2258757,"Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2258817,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258821,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, a cerca da exploração mineral no âmbito do Projeto Rio Verde, desenvolvido pela AVB MINERAÇÃO LTDA, no Município de Curionópolis/PA","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2258833,Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2258937,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a privatização dos correios.",Administração Pública; Comunicações
2258974,"Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2258998,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Muaná, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259094,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259096,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259098,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259155,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2259170,"Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo P15Pasep), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2259180,"Denomina “Rodovia Dr. David Ribeiro de Gouveia” o trecho da BR-154, entre a BR-365 e a BR-364, que liga a cidade de Ituiutaba a Bastos, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259193,Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259195,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2259318,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259324,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259356,"Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2259436,"Institui o Dia de Ler Tolkien, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de março.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2259444,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Belém, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259447,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bragança, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259461,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259218,Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259219,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259234,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259693,"Solicita informações ao General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, na qualidade de Coordenador do Conselho Nacional da Amazônia, sobre a proposta de redução da meta de proteção da Amazônia, no âmbito do PPA 2020/2023, e da redução da participação da sociedade civil no âmbito da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259698,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259832,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.",Administração Pública; Saúde
2259842,"Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259909,"Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2259957,"Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.",Direito Civil e Processual Civil
2260410,"Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2260414,Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260417,"Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260477,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.","Economia; Previdência e Assistência Social; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260478,"Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260486,Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma,Direito Civil e Processual Civil
2260507,"Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260511,"Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260583,"Requerem do Ministério das Comunicações, informações sobre contratos firmados com a empresa Google para a divulgação de propaganda, monitoramento de redes e outros serviços de acesso e divulgação de informações.",Administração Pública; Comunicações
2260637,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, sugerindo que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado preferencialmente nos municípios mais carentes da Amazônia Legal.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2260641,Indicação ao Ministro da Infraestrutura para que sejam tomadas providências para a realização de obra de revitalização da estrada BR-393 entre os municípios de Santo Antônio de Pádua/RJ e Pirapetinga/MG,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260661,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260662,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, implemente um escritório do Conselho Nacional da Amazônia Legal no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260666,"Sugere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
2260703,"Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260771,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260772,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260812,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre operações do IBAMA, uso de aeronaves federais na Amazônia Legal e ações na Operação Verde Brasil 2.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260817,"Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260830,Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente acerca de uso de aeronave da Força Aérea Brasileira - FAB,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260842,"Solicita ao Ministério da Defesa informações complementares ao Requerimento de Informação nº 578/2020, sobre a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260847,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a elaboração de dossiês listando servidores públicos de movimentos antifascistas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260848,"Cria a auxílio emergencial para estudantes de baixa renda das instituições públicas de ensino superior e de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a pandemia de COVID-19, para fins de dar condições de permanência dos estudantes na educação superior pública",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2260880,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260973,"“Sugere ao Ministério da Economia, esforços conjuntos com o Ministério das Comunicações e a direção dos Correios para construir uma proposta a ser apresentada aos dirigentes das entidades representativas dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos, capaz de encerrar o movimento grevista mantendo o respeito e a dignidade dos funcionários em todo o país”.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
2260977,"Requer informações ao Senhor ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, de estudos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, sobre projeto da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para a extensão da malha ferroviária de Nísia Floresta/RN para Goianinha/RN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2260997,"Sugere à Senhora Presidente do Conselho Federal de Biologia – CFBio, que adote providências para que o Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, seja cadastrado junto ao CFBio/CRBio.",Educação; Trabalho e Emprego
2261032,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia do Brasil, Almirante Beto Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, adote as providências necessárias para coibir aumento de Energia no Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2261125,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o período de pandemia no Estado de Rondônia e no restante do País.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261147,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre a Chamamento Público para a celebração de convênio com universidades públicas brasileiras objetivando fomentar o procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras realizado pelo ICESPE - Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro, de acordo com Edital publicado em 30/07/2020 no Diário Oficial da União.",Administração Pública; Educação
2261179,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261189,Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2261190,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo"
2261198,"Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2261208,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor acerca de incentivos à contratação de bioeletricidade e outras fontes alternativas de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261236,"Indica prorrogar os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 31 de dezembro de 2020, data até quando perdurará oficialmente o estado de calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo nº 6/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261258,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre a pretensão de aquisição de microssatélite pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259740,"Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261937,"Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2261944,"Sugere a alteração do Decreto nº 8.518 de 18 de setembro de 2015, que “dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante”.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2261955,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2261977,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Cidadania acerca do retorno das atividades do futebol.,Esporte e Lazer
2261979,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o processo interno para abertura de curso de Pós-Graduação em Antropologia pela Fundação Nacional do Índio (Funai).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2261981,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre as nomeações na Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura e na Coordenação de Projetos Especiais da Fundação Nacional de Artes.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2262054,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2262065,"Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2262105,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.",Saúde
2262113,"Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.",Administração Pública
2262114,"Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
2262116,"Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.",Administração Pública
2262145,Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para as políticas públicas de combate ao COVID-19 e de enfrentamento a desigualdade social.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2262405,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2262417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial, Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, por municípios do Estado do Acre.",Ciências Sociais e Humanas; Educação; Previdência e Assistência Social
2262422,"Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2262767,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie uma estratégia para priorizar o fornecimento da vacina CoronaVac no Estado do Amazonas.",Saúde
2262775,Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262789,"Altera o Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para incluir o ovo como item alimentar essencial no grupo de alimentos que compõem a cesta básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2262796,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2262816,Sugere a inclusão da disciplina “Educação no Trânsito” como conteúdo curricular do ensino fundamental e médio.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262844,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262851,Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2262883,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262902,“Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.”,Administração Pública; Saúde
2262919,"Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262940,Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262943,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2262945,"Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.",Direito Constitucional
2262951,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre a divulgação de proventos de militares reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2262952,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre compra de insumos pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para a fabricação de cloroquina.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2263027,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes à compra e estoque do medicamento Atalureno, para pacientes com distrofia muscular de Duchenne, bem como ao número de pacientes portadores da enfermidade.",Administração Pública; Saúde
2263032,"Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2263044,"Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263055,Requer informações do Ministro das Comunicações,Administração Pública; Comunicações
2263061,"Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2263080,"Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para destinar parte do recurso do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para o Pronampe.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2263082,"Requer o envio de Indicação nos termos do art. 113, I e § 1º, do RICD ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil a sugestão para a elevação do limite máximo de renda bruta anual para enquadramento ao Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2263094,"Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263132,Requer informações complementares ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263152,"Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.",Saúde
2263188,"Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2263275,"Requer informações do Ministério da Educação, por intermédio do Sr. Ministro Milton Ribeiro, quanto à defasagem orçamentária para o ano de 2021 e os protocolos adotados por esta Pasta no que pertine ao COVID.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263277,"Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2263278,Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263280,"Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263288,"Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social",Previdência e Assistência Social; Saúde
2263382,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realize a duplicação do trecho da BR-497 situado entre Uberlândia e Prata, no Estado de Minas Gerais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263411,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2263431,"Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para excluir da sua base de cálculo os tributos cobrados na produção e comercialização do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263461,"Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263524,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.",Defesa e Segurança
2263589,"Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263609,Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
2263671,"Modifica o Art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para destinar definitivamente aos estados e municípios os recursos do Fundo Nacional de Cultura nos moldes da Lei Aldir Blanc","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2263674,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas direcionadas à dispensação das apresentações de insulinas de ação rápida, de modo a evitar a expiração do prazo de validade e o desperdício de recursos públicos.",Saúde
2263700,Institui o Grupo Parlamentar do Parlamento do Pantanal,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2263747,Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263762,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.",Administração Pública; Comunicações
2263770,"Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2263829,Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264049,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264069,"Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2264078,"""Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2264123,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido na Portaria 2358/2020, de 02.09.2020, os motoristas de ambulância e socorristas no rol de profissionais de saúde, cadastrados no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e que não estão considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2264133,"Sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar estude a viabilidade da promoção de medidas regulatórias que, com fulcro no princípio da equidade e dentro dos limites legais, permitam que as operadoras da modalidade filantrópica recebam tratamento diferenciado, em razão da sua importância social.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2264210,"Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
2264216,Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264225,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264242,Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264251,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2264261,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a oferta de vacinas contra à COVID-19 para a população brasileira..,Saúde
2264277,"Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264289,Sugere ao Ministério da Saúde a expansão dos serviços de telerreabilitação para pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264296,Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os casos de reinfecção por COVID-19.",Saúde
2264335,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de incluir a informação sobre adoçantes no rótulo frontal do alimento, de acordo com a nova rotulagem nutricional para alimentos industrializados aprovada pela ANVISA.",Saúde
2264360,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2264371,"“Sugere ao Ministro da Economia que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja prorrogado até 30 de junho de 2021, e que os pagamentos mensais sejam no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”",Finanças Públicas e Orçamento
2264376,"Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2264377,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca do Contrato de Concessão da CEB Distribuição.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264378,Requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre possível custo de transmissão pela TV Brasil do jogo Brasil x Peru e proselitismo político em emissora pública de radiodifusão,Comunicações; Esporte e Lazer
2264398,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o saldo do Fundo da Marinha Mercante e os extratos das contas vinculadas ao Fundo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264406,"Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno.",Trabalho e Emprego
2264463,"Requer informações sobre o processo de discussão e elaboração do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ""Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264526,"Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.",Trabalho e Emprego
2264527,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
2264534,Requer informações à ANTT acerca do Passe Livre Interestadual no Estado da Paraíba.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264547,"Dispõe sobre o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que fica limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores em vigor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264548,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a nomeação da dentista Edianne Paulo de Abreu na coordenação-geral do Centro Técnico Audiovisual.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264557,"Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2264569,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para tratar da comunicação de ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2264658,"Institui o Núcleo de Atendimento Especial para os pacientes portadores de necessidades especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
2264683,Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2264686,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o processo de revisão tarifária extraordinária da Energisa Rondônia de que trata a Consulta Pública nº 054/2020 da ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264693,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de locação assinado pelo Banco do Brasil com BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM e BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda.,Economia
2264704,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264710,Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264795,"Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264857,"“Susta todos os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264886,Requer informações do Ministro de Estado de Minas e Energia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264913,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador que exerce outras atividades remuneradas, sem limite de prazo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2264937,Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.,Saúde; Trabalho e Emprego
2264940,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre a redução de verba no Programa de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2265007,Sugere ao Presidente da República que adote medidas de compensação ao município de Boa Vista (RR) com o objetivo de mitigar os impactos da crise migratória.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265028,"Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265033,"Requer o envio de requerimento de informações ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265043,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265050,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265055,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Fibrose Cística.,Saúde
2265059,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Saúde, sugerindo que sejam adotadas medidas para equiparar a triagem neonatal pública àquela realizada pela rede privada de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265060,"Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
2265067,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República acerca de transmissão ao vivo do sr. Presidente da República, nas redes sociais Facebook e Youtube, no dia 5.11.2020.",Administração Pública; Comunicações
2265103,"Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências:",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2265124,Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.,Administração Pública; Economia
2265136,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para o acompanhamento e as políticas relacionada as vacinas contra a COVID-19 e seus testes.,Saúde
2265160,"Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
2265176,"Susta a Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020, que Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2265223,Requer ao Senhor Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia informações sobre o blecaute que atingiu o Estado do Amapá.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265257,"Sugere ao Ministério da Saúde a construção do Laboratório Central do Vale do Juruá - LACEM em Cruzeiro do Sul, estado do Acre.",Saúde
2265261,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, sobre as ações desenvolvidas por esta pasta para coibir e desvendar os ataques das milícias digitais ao processo eleitoral brasileiro de 2020.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2265350,"“Sugere à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265381,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia que solicite à Caixa Econômica Federal informar a esta Casa Legislativa as iniciativas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para as agências financeiras oficiais de fomento.,Economia
2265443,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre ações da pasta para o reequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265448,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265471,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da chamada “segunda onda” de COVID-19.,Saúde
2265474,Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265513,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.",Turismo
2265527,"“Sugere ao Ministério da Defesa que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265530,"Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265564,"De forma excepcional, fica criado para o ano de 2020, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265601,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, informações sobre o uso da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU) em interpelações judiciais do Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Aquino Salles, contra quatro pessoas que criticaram sua gestão na pasta.",Administração Pública; Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265645,"Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265652,Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2265663,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265679,"Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265730,"""Estabelece a criação da Carteira Nacional de Vacinas em plataforma digital e dá outras providências.""",Saúde
2265737,"Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265765,"Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre o processo de licenciamento de obras no município de Castro, Paraná, sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265541,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central a respeito do afastamento do País do servidor Fabio Kanczuk, a fim de exercer as atribuições do seu cargo de forma remota, em Boston, EUA.",Administração Pública; Economia
2265545,"Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde, EDUARDO PAZUELLO, sobre a logística de compra e distribuição de testes RT-PCR, empregados para detectar o coronavírus em pacientes.",Saúde
2265812,"Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.",Comunicações; Defesa e Segurança
2265855,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2265862,"Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265909,Requer informações do Ministério da Economia acerca da possibilidade de isenção de tributos incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2265925,Institui o auxílio home office e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2265947,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretária de Governo, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores digitais.",Administração Pública; Comunicações
2265983,"Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da das causas de extinção da punibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
2265984,"Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2266003,"Fica permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2266122,"“Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266201,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2266227,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre as medidas de acesso e de segurança sanitária para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a respeito da Comissão, estabelecida por meio da Portaria n° 244, de 19 de março de 2019 para o ENEM 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266233,Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2266311,"""Dispões sobre a criação de Agencias Estaduais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.""",Saúde
2266314,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações sobre o Programa Titula Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266316,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266319,"Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.",Direito Penal e Processual Penal
2266344,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre o planejamento vacinal para a prevenção do COVID-19.",Saúde
2266351,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre",Saúde
2266372,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Porto Walter, estado do Acre.",Saúde
2266492,"Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.”","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266495,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266508,"Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266604,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora, acrescentando inciso XIII ao art. 833.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2266631,Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias
2266664,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.",Administração Pública
2266708,"Altera a Lei de Nº 12.772/2012 acrescentando parágrafo único no artigo 6º visando garantir a manutenção dos direitos adquiridos no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal do professor nomeado em função de novo concurso público, em qualquer Instituição Federal de Ensino, em todo território nacional.",Educação
2266822,Sugere a inclusão de pessoas com deficiência na lista de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266906,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, viabilize a extensão de venda fracionada de gás de cozinha aos consumidores que utilizam botijões P13.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2266924,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre ações da pasta para conter indícios de um novo crescimento do contágio no país.",Saúde
2267019,Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providências,Previdência e Assistência Social
2267020,"Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de março de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267030,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Garis e demais profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2267048,Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2267097,Incluí as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação à COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267178,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a intenção de consorciar o Museu do Meio Ambiente para fins de instalação de um hotel privado em seu edifício sede.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267275,"Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2267305,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Almeirim.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267321,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267333,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bujaru.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267372,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Ararii.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267405,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Goianésia do Pará",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267417,"Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267624,Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2267732,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267733,"Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267745,"Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.",Educação
2267803,Declara a raça canina Rastreador-brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267804,Institui o dia 23 de outubro como o Dia Nacional dos Aquaristas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
2267805,Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional dos Passaricultores.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267815,"Institui a Medalha ""José Edmilson de Souza"" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2267865,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2267866,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.",Trabalho e Emprego
2267887,"Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2267937,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mãe do Rio.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267938,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Magalhães Barata.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267967,Acrescenta o § 5º ao artigo 9º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Politicos) para limitar a recondução dos dirigentes partidários em até 2 (dois) mandatos para o mesmo cargo.,"Política, Partidos e Eleições"
2268031,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, implementar em todo Brasil, uma comissão semelhante a estabelecida no Amazonas, a CATRAPOA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2268050,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, inclua a Suframa na atração de investimento da Apex.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268077,"Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2268088,"Requer da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto às medidas tomadas em relação às tentativas de compra de terras brasileiras por estrangeiros.",Estrutura Fundiária
2268099,Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome Negro Cosme,Homenagens e Datas Comemorativas
2266073,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n° 38/2020, cujo resultado foi divulgado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2020.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2268447,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as ações da pasta e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade da administração pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, acerca da realização do Censo Demográfico de 2021.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2268451,Requer informações ao Ministério da Educação acerca da realização do ENEM durante a pandemia de Covid-19.,Educação
2268461,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do fechamento de mais de 300 unidade do Banco do Brasil e o programa de demissão voluntária anunciado pela instituição.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2268471,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de cilindros de oxigênio medicinal e equipamentos de proteção individual.",Saúde
2268475,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de seringas e agulhas em território nacional.",Saúde
2268647,"Sugere que o horário de visitação do público ao Cristo Redentor, no Parque Nacional da Tijuca, seja estendido até às 22:00 horas, após o término da pandemia.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2268664,"Sugere a edição, pelo Conselho Nacional de Previdência Social, de resolução tendente a recomendar, ao Instituto Nacional do Seguro Social, que fixe o teto máximo para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário em 7% (sete por cento) ao ano.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2268665,Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2268686,"Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2268707,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.",Previdência e Assistência Social
2268717,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268721,"Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268728,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, a criação de políticas públicas através de programas de incentivo e conscientização do uso do dispositivo contraceptivo nas Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos.",Educação; Saúde
2268751,"Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.",Saúde
2268783,Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2268791,"Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268834,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2268851,Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2268853,"Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2268858,"Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2268873,Dispõe infração fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do Covid 19.,Administração Pública; Saúde
2268893,Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268925,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a organização de remessas emergenciais de cilindros de oxigênio de redes estaduais para o estado do Amazonas, e outras medidas.",Saúde
2268942,"Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.",Defesa e Segurança
2268945,"Sugere inclusão dos profissionais de saúde, assistência social, segurança e educação no rol de prioridades à vacinação contra a COVID-19.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
2268949,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde
2268954,Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.,Administração Pública
2268960,"Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2268962,"Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, a respeito das medidas de revisão e redimensionamento da estrutura do Banco do Brasil aprovadas para o ano de 2021.",Economia
2268968,Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2268969,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde Senhor Eduardo Pazuello, sobre a autorização da vacina Sputnik V desenvolvida pelo instituto russo de pesquisa Gamaleya para a COVID-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268974,"Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências”, para incluir o segmento de manifestações artísticas relacionadas ao carnaval, às festas juninas e festividades religiosas.","Arte, Cultura e Religião"
2268999,"Sugere a elaboração de norma específica determinando competências para que os órgãos ligados ao Poder Executivo possam combater, de forma mais eficiente, as fraudes relacionadas à clonagem de aplicativos de mensagem (como o WhatsApp).",Administração Pública; Comunicações
2269006,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oriximiná.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269011,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Paragominas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269124,"Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269410,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no processo de aprimoramento do regulamento de rotulagem de alimentos embalados, estabeleça como elemento obrigatório nos rótulos a quantidade e a qualidade dos açúcares presentes nos alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269436,"Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2269462,"Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
2269466,"Solicita informações ao Ministro Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, a respeito de taxas de atendimentos por habitante extraordinariamente altas registradas no atendimento do SUS.",Saúde
2269493,Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269512,"“Sugere ao Ministro da Economia que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja reinstituído com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 31 de dezembro de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2269518,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.",Saúde
2269527,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.",Educação; Esporte e Lazer
2269649,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o cumprimento do artigo 4 º da lei 11.738/2008.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2269726,"Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269735,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da desabilitação de leitos de UTI na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.,Saúde
2269745,Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2269793,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão dos professores no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19.,Educação; Saúde
2269803,"Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2269846,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269848,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2269852,Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.,Trabalho e Emprego
2269862,Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2269887,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270000,"Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2270081,"Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270082,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo de supostos relatórios de inteligência - disponibilizados pela imprensa - que teriam servido para orientar a defesa do Senador Flávio Nantes Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2270094,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a Medida Provisória que impõe diferentes condições à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder o uso emergencial de vacinas.",Saúde
2270116,"Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua pratica facultativa ao aluno.",Educação
2270155,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270157,"Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre o atendimento à População Trans no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa, de Rio Grande (RS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270187,"Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270194,"Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2270240,"Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.","Defesa e Segurança; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270242,"Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar nos recém-nascidos exames de triagem metabólica que englobem todas as doenças que tenham testes que visem ao diagnóstico e possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para detecção precoce de anormalidades.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270314,"Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.",Educação
2270332,Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270352,"Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2270356,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”.",Defesa e Segurança
2270372,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”",Defesa e Segurança
2270385,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.629 de 12 de Fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2270387,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2270388,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.",Defesa e Segurança
2270396,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretária de Saúde, a construção de hospitais de referência com UTI no interior do Estado do Amazonas, distribuídos nas seguinte Mesorregiões ou Microrregiões do Estado: Norte Amazonense: Rio Negro e Japurá; Sudoeste Amazonense: Alto Solimões e Juruá; Centro Amazonense: Tefé, Coari, Itacoatiara e Parintins; Sul Amazonense: Boca do Acre, Purus e Madeira.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270454,Requer informações sobre os valores repassados aos municípios brasileiros para implantação e manutenção de hospitais temporários ou de campanha.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270534,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do suposto déficit na arrecadação das Bandeiras Tarifárias em 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270540,Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2270560,Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270564,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja revista a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270571,"Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2270572,Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2270573,"Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2270636,"“Sugere ao Ministro da Cidadania a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270637,"“Sugere ao Ministro da Economia a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270646,"Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270649,Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270660,"Sugere ao Ministro da Saúde, Sr Eduardo Pazuello, que, dentro do grupo de prioridade para a vacinação contra a Covid19, seja dada preferência aos profissionais de educação.",Educação; Saúde
2270688,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a para prorrogação do Estado de Calamidade Pública, por mais 06 meses e a consequente prorrogação do auxílio renda emergencial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270703,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2270705,"Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2270748,"Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.",Direito Penal e Processual Penal
2270783,Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270789,"Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270801,"Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270802,"Requer ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, sobre a possibilidade de taxação e de alterações nas regras para a geração distribuída (GD)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270808,"Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2270841,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para renegociação de dívidas do financiamento estudantil (Fies).,Economia; Educação
2270850,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Plano de Reestruturação do Banco do Brasil e a possibilidade de fechamento de agências no Distrito Federal e os impactos negativos dessa eventual medida aos cidadãos e à economia.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2270861,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270862,Cria formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados contra instituições financeiras.,Direito Penal e Processual Penal
2270863,"Aumenta a pena do crime acesso indevido a sistema informatizado, assim como da subtração não autorizada de dados.",Direito Penal e Processual Penal
2270905,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270914,Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2270918,"Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2271902,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271923,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2271960,"Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2271967,"Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2271970,"Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271973,"Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.",Direito Penal e Processual Penal
2271976,"Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2271982,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos procedimentos e compras relativas aos medicamentos, materiais, insumos e recursos humanos para o enfrentamento da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271991,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre as ações planejadas, bem como, recursos liberados para o Estado do Acre em razão da situação da calamidade pública consequência da enchentes e transbordamento dos rios desta unidade federativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2272012,“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2272019,Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.,Comunicações
2272020,Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2272025,"Susta os efeitos do Decreto 10.643, de 03 de março de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2272029,"Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2272138,"Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.",Direito Penal e Processual Penal
2272153,"Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272160,"Dispõe sobre O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE TELEMEDICINA - TELEVIVIDAS, em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de regular e operacionalizar medidas de atendimento médico virtual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da epidemia de COVID-19 (2019-nCoV).",Saúde
2273181,Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2273191,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2273197,"Altera os artigos 12, 26 e 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e insere na mesma lei art. 79-C.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273243,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Branquinha.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273246,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água das Flores.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273259,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água do Casado.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mar Vermelho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273326,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Chã Preta.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273327,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feliz Deserto.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273329,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2273338,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre agenda do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos EUA em janeiro de 2021 e posicionamento deste Ministério em relação às eleições naquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2273378,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a realização de investimentos para desenvolvimento de sistema para verificação de autenticidade de documentos relativos à execução penal.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2273383,"Requer informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, sobre a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE.","Arte, Cultura e Religião"
2273389,"Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.",Saúde
2273393,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão do setor do agronegócio no rol dos serviços essenciais.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2273401,"Requer, do Ministro Sr. Eduardo Pazuello, do Ministério da Saúde, informações sobre a política de saúde mental adotada pela Pasta, a formação da equipe responsável e as iniciativas previstas para o ano de 2021.",Saúde
2273442,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, para que, se possível, encaminhe o presente expediente ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de esclarecer esta Casa quanto a negociações de opções de venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).",Economia
2273445,"Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2273513,"Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes universitários e regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, para submeter os nomeados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor à sabatina do Senado.",Educação
2273518,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o risco de paralisação da hidrelétrica de Santo Antônio em Porto Velho, e a possibilidade de ‘apagão” elétrico no Estado de Rondônia por até 57 dias, bem como solicita visita técnica e relatório de fiscalização na estrutura de geração e distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2273661,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização, bem como as orientações e recomendações para as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde em casos de simulações de aplicação de vacinas.",Saúde
2273715,"Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2273758,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os investimentos e adaptações da infraestrutura das instituições de ensino para o retorno das atividades letivas presenciais e para realização do ENEM presencial no contexto de pandemia.,Educação
2273765,"Sugere a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) para aplicação dos recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas do setor cultural","Arte, Cultura e Religião"
2273907,"Assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19 com recursos repassados pela União e dá outras providências.",Saúde
2274020,Sugere a criação de um certificado de vacinação contra a COVID-19 para viagens internacionais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274048,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274076,"Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274094,"Autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Municípios em decorrência dos gastos decorrentes da aquisição de vacinas para imunização ao coronavírus da sua respectiva população, no ano de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274145,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia para garantir que priorize resguardar os consumidores que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274159,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia e para garantir apoio na solicitação de vetos aos dispositivos do PL das Licitações.",Administração Pública
2274160,"Institui o Conselho de Gestão Financeira da Federação, altera dispositivos da Lei Complementar 101/2.000 e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2274434,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.",Trabalho e Emprego
2274472,Denomina Plenário Senador Major Olímpio a sala de reuniões da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2274493,Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho de 2021.,Finanças Públicas e Orçamento
2274509,Declara a cultura regional gaúcha patrimônio cultural imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2274536,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2274555,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a inclusão no Plano Nacional de Imunização contra COVID-19, a priorização da vacinação de pessoas com síndrome de Down e outras deficiências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274559,"Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2274562,"Requer informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da não adesão do Brasil à Declaração sobre o Direito ao Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2274595,"Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2274628,"Prorroga o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios executem os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2274682,"Susta a Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências”.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274684,"Susta a Resolução nº 169, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND)”.",Administração Pública; Comunicações
2274697,"Sugere ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2275139,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2275209,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275447,"Sugere ao Sr. Ministro da Economia que promova, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a revisão das normas técnicas relacionadas à iluminação pública a fim de prevenir o desperdício energético com a poluição luminosa, melhorar a qualidade de vida urbana e proteger a biodiversidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2275582,"Requer informações ao senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acerca da síndrome pós-poliomielite como enfermidade passível de garantia à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2275586,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2275672,Solicita informações ao Ministro da Saúde para que detalhe a destinação dos recursos enviados através das emendas parlamentares ao Estado de São Paulo para a construção dos hospitais de campanha.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2275687,"Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2275723,"Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2275777,Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275806,"Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que sejam inseridos os Conselheiros Tutelares e os Agentes Socioeducativos no rol dos profissionais com prioridade para vacinação, por desempenharem papel importante de atuação junto à população.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275838,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Saúde
2275857,"“Sugere ao Ministro da Economia, a implantação, pela Caixa Econômica Federal, do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2275864,"Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2275873,"Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2275878,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial de linha de crédito vinculada à compra de material de construção em lojas credenciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
2275881,Prorroga o prazo para início do pagamento das parcelas do empréstimo concedidos pelo PRONAMPE e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2275929,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, acerca das ações do Ministério com relação ao aumento de 12% na mortalidade de bebês indígenas no Brasil em 2019, comparando-se aos dados de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275983,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para determinar que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas seja estendida àqueles que tenham dependente sem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, além de proventos de aposentadoria ou reforma, sobre salários, remunerações e verbas indenizatórias de qualquer natureza, nos termos estipulados.",Finanças Públicas e Orçamento
2276023,"Dispõe que os profissionais que atuam nos ""serviços essenciais” integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276029,"Sugere a adoção de medidas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para alteração do padrão das placas de identificação veicular.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276066,"Susta os efeitos das Portarias nº. 465 a 586, de 18 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anistias políticas concedidas entre 2002 e 2006 pelo Ministério da Justiça.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2276071,"Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.",Educação; Saúde
2276164,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276318,"Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
2276394,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito da dispensação de vacinas para as comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2276414,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de transporte urbano intramunicpial, intermunicipal e interestadual.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276429,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores da aviação civil.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276435,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de entregadores, trabalhadores de transporte por aplicativos e taxista.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276470,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2276488,"Estabelece diretrizes gerais de planejamento e execução de política de vacinação pública, utilizando como base o plano operacional das eleições brasileiras com fins de imunização coletiva, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus (Covid-19), altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e, dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2276712,Sugere a incorporação da oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) no suporte de pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2276715,"Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2276998,Requer informações ao Ministro da Educação acerca das falhas ocorridas na página de acesso às inscrições para o Sistema de Selção Unificada (SISU).,Educação
2277019,Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2277060,"Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277126,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu do dia 11 até 17 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277212,Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277354,Sugere ao Ministério da Saúde que o quadro de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 leve em conta também as atividades essenciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277436,"Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores da área do Meio Ambiente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
2277463,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2277506,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em recém-nascidos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277517,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277533,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de FRUTOS DO MAR no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277583,"Institui a Medalha Major Olímpio, destinada a agraciar agentes de segurança pública que se destacarem em ações de combate ao crime",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2277699,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja implementado no Brasil o passaporte verde para imunizados e recuperados da Covid19.",Administração Pública; Saúde
2277701,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2277796,"Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.",Educação
2277849,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2277860,"Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2277900,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277934,Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2277953,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.,Trabalho e Emprego
2277966,"Sugere a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para Instituir a indenização de fronteira e difícil fixação, no âmbito daquele poder.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2277976,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2278011,Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).,Comunicações; Direito e Justiça
2278037,"Sugere ao Poder Executivo que os jornalistas, radialistas e profissionais da imprensa sejam incluídos no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2278098,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura do Brasil informações sobre obra de CCR Via sul, entre os quilômetros 13 e 15 da BR no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2278171,"Requer ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado Neto, informações relativas às obras do Teatro Municipal de Londrina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2278244,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que providencie urgentemente a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias
2278245,"Revoga o parágrafo único do art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a penalidade imposta ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo automotor e elétrico e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2278261,"Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2278389,"Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2278480,"Sugere ao Senhor Ministério da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, inclua os Municípios de fronteira nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, devido ao grau de calamidade pública com relação ao combate da COVID-19.",Saúde
2278493,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278550,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278605,"Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278624,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca do estoque de requerimento de benefícios pendentes de análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social",Previdência e Assistência Social
2278740,Requer informações do Ministério da Cidadania sobre o Plano Nacional do Esporte.,Esporte e Lazer
2279014,Solicita a inclusão de extensionistas rurais e pesqueiros no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19 do Programa Nacional de Imunizações.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde; Trabalho e Emprego"
2279058,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19, no que se refere à categoria dos trabalhadores do setor de limpeza urbana.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2279108,"Sugere revisão e alteração da Resolução no 843, de 9 de abril de 2021, do Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279412,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público.",Direitos Humanos e Minorias
2279452,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão das pesquisas ilegais para implantação de protocolos de aborto por telemedicina.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279466,"Sugere alteração no regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos federais, de modo permitir a aplicação de sanção de demissão aos professores nos casos em que, em decorrência de militância política ou ideológica, coagirem os alunos a adotarem determinadas opiniões e ideologias.",Administração Pública
2279473,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2279490,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de Revisão Tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2279500,"Solicito informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, sobre quais são os fundamentos impeditivos para o cumprimento do art. 2º, §4º da Lei Federal nº 13.959, de 18 de Dezembro de 2019, visto a imposição de que seja realizado o exame do revalida semestralmente e quando se dará a regularização do referido exame para validação de diplomas médicos obtidos no exterior com a finalidade de atuação no Brasil.",Educação
2279509,Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais.,"Arte, Cultura e Religião"
2279608,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2279660,"Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2279700,"Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.",Finanças Públicas e Orçamento
2279713,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de portadores da Síndrome de Ehlers Danlos (SED) no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279733,"Requer, nos termos do art. 50 §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério de Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279884,Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública
2279935,"Altera as Leis nº 662, de 6 de abril de 1949; nº 6.802, de 30 de junho de 1980; e nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para suspender feriados nacionais, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2026.",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
2280063,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2280240,Requer informações sobre processo de supervisão de Instituição de Ensino Superior,Educação
2280254,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, priorizar os motoristas e cobradores de ônibus no processo de imunização contra a Covid-19 em todo o país.",Saúde; Trabalho e Emprego
2280277,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2280452,Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2280508,Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração de um sistema de notificações de internações e óbitos por Covid-19 em pessoas com deficiência.,Saúde
2280818,Requer encaminhamento de Solicitação de Informações Técnicas (SIT) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para esclarecimento acerca da validade e eficácia do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) após vigência da Lei nº 14.057/2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2281203,"Dispõe sobre criação de memorial em homenagem aos trabalhadores da saúde, da seguridade social e da cultura, vítimas da pandemia da Covid-19.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2281259,"Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282070,Requer informações acerca dos erros nas transferências de recursos do Fundeb e sobre de dados do censo escolar e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282095,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental devida a deputadas e deputados e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2282195,"Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282248,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282585,"Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição",Direitos Humanos e Minorias
2282661,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estudo do Unicef acerca das crianças mais afetadas pela exclusão escolar na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2282685,"Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
2282719,"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2282790,"Sugere que se crie incentivo para a ampliação da oferta de profissionais de fisioterapia, psicologia e psiquiatria nas unidades básicas de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282842,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2282940,"Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.",Economia; Educação
2282947,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282993,"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2282995,"“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283023,Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Fiscalização de Respeito às Leis.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283077,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Acrelândia – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283110,"Acrescenta o artigo 1º-A na Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2283214,"Dispõe sobre a suspensão de despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções forçadas de imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2283271,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a nova portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil; e qual o impacto do efeito cascata na Administração Federal Pública e em outros poderes da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283335,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2283369,"Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista",Administração Pública
2283470,Insere os parágrafos 11 e 12 no artigo 4º da Lei nº 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283645,"Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2283749,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283839,Sugere ao Ministério da Saúde análise técnica para inclusão imediata de todas as lactantes com recomendação médica de imunização no grupo de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283869,"Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUC",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283966,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.",Administração Pública
2284004,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2270971,Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública; Saúde
2270999,"Requer informações do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre corte de benefícios fiscais para pesquisa científica que afeta diretamente projetos de Butantan e Fiocruz em plena pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271099,"Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2284445,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284467,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sobre casos de expulsão de crianças autistas sem máscaras de aviões.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284475,"Requer informações ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos gastos com o ato ocorrido neste domingo, 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2284491,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2284574,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado, informações relativas à viagem realizada pelo Secretário Especial da Cultura, Sr. Mario Frias, à 17ª Mostra Internacional de Arquitetura da Bienal de Veneza.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2284668,Solicita ao Ministro de Estado da Educação as informações abaixo arroladas sobre a falta de recursos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e bolsas para mais de 92 mil cientistas.,Educação
2284692,"Sugere à Exma. Ministra da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural retornar a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) à condição de órgão singular do Ministério, bem como proceder a análise da Lei nº 13.710/2018, que institui a política nacional do cacau, e de sua alteração já aprovada no Senado Federal pela apreciação do Projeto de Lei nº 4.107/2019.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284798,"Indica seja decretado intervenção federal na saúde pública do estado de Pernambuco, para pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.",Saúde
2284814,"Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2284842,"Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284897,Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural.,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2284953,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo Federal, com sugestão de providências para valorização dos profissionais de enfermagem.",Saúde; Trabalho e Emprego
2284958,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Santa Rosa do Purus.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284996,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Assis Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2285007,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285029,"Solicita à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2285084,"Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2285101,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o Exercício da Odontologia”, para dispor sobre a direção dos serviços de odontologia.",Trabalho e Emprego
2285105,"Sugere ao Ministro da Saúde que elabore um plano nacional de ação, com a finalidade de aumentar e fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de câncer de mama e de colo de útero.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285129,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais,Educação
2285151,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os jornalistas e profissionais de imprensa sejam considerados grupo prioritário para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285198,Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.,"Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285208,"Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2285241,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a ""Loteria da Cultura"" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2285242,"Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos investimentos previstos na instalação de dessalinizador no arquipélago de Fernando de Noronha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285352,"Requer informações acerca de projetos vigentes aprovados em decorrência da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 2006).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2285395,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Doutor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias para, no período de calamidade pública, dispensar limites, condições e demais restrições de gestão fiscal aplicáveis aos municípios, na forma da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285495,"Sugere ao Ministro da Saúde que, no exercício da coordenação do Programa Nacional de Imunizações, determine a priorização dos líderes religiosos nas campanhas de vacinação voltadas a adultos, especialmente na vigência de Emergências em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência de doenças infecciosas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285496,"Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2285501,"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2285620,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2285691,"Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285718,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2285779,"Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2285792,Sugere a criação de um Polo de saúde no estado do Amazonas.,Saúde
2285800,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas com viagens, infraestrutura e serviços necessários à realização do evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2285806,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para incluir as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2285807,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em apoio às forças estaduais de segurança nas ações de combate ao crime organizado no Amazonas.",Defesa e Segurança
2285887,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285902,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Neto, acerca do procedimento de apuração disciplinar instaurado e arquivado pelo Exército brasileiro, em desfavor do General Eduardo Pazuello.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2285936,"Denomina a sala em que está alocada a Secretaria Geral da Mesa, como SALA MOZART VIANNA, em homenagem póstuma ao funcionário mencionado.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2286025,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade de detenção referente a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286034,"Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Educação; Trabalho e Emprego
2286045,"Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2286088,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Azeite de Oliva"" à cidade de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286136,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar a prioridade da distribuição de vacinas aos trabalhadores de padaria e supermercado.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286155,Solicita informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2286202,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a realização de obra de reforma do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Cidade de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2286217,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
2286270,"Estabelece prioridade para vacinação de lactantes contra a Covid-19, independentemente da existência de comorbidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286299,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2286303,"Solicita informações à Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da regulamentação do procedimento a ser adotado pelo INCRA ao coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2286323,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a abertura de uma agência da CAIXA LOTERIAS, na Cidade de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Economia
2286356,"Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociais",Comunicações
2286400,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2286470,"Sugere ao Ministério da Economia que autorize a nomeação de candidatos aprovados para os cargos de analista de seguro social e técnico do seguro social no concurso homologado pelo Edital n° 13- INSS, de 4 de agosto de 2016.",Administração Pública
2286569,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2286601,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize Tomada de Contas Especial relativa à aplicação dos recursos federais destinados à saúde repassados a Prefeitura da cidade de Manaus nos últimos 4 anos (janeiro/2016 a dezembro/2020)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2286622,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o fomento às hortas comunitárias nas cidades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2286624,Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2286830,"Requer informações relativas à normativa que dimensionará cargos e funções dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.",Administração Pública; Educação
2286887,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para acrescentar um art. 1º-A estendendo a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286893,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
2286945,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2287773,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em relação ao Processo n.º 02105.000008/2011-94 - Auto de Infração do ICMBio, contra a empresa Floraplac Industrial LTDA, em razão da infração ocorrida no interior da Reserva Biológica do Gurupi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287811,"Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287988,Sugere a inclusão do Estado do Sergipe entre os Estados que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Economia
2288002,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2288249,Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.,Direito Penal e Processual Penal
2288255,"Requer informações adicionais à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2288278,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional.",Direito e Defesa do Consumidor
2288329,"Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288339,"Susta os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que ""Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).’’",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288356,Dispõe sobre o agendamento eletrônico de vacinação no Sistema Único de Saúde – SUS.,Saúde
2288389,"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2288402,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha COVID-19 - CUIDADO PRECOCE, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Saúde
2288500,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o repasse de R$ 527 mil de Bolsonaro para a igreja Sara Nossa Terra para pagar campanhas publicitárias e emplacar “agenda positiva” do governo federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288543,Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2288567,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização no Ministério da Infraestrutura e na Infraero, para verificar a adequação dos atos da gestão administrativa relacionados ao descumprimento de Contrato de Concessão celebrado para a exploração de áreas que integram o terminal de cargas do Aeroporto de Manaus/AM, com a posterior inclusão destas áreas já outorgadas no Leilão nº. 01/2020 pertinente à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, e a gestão dos recursos e bens públicos envolvidos neste processo de desestatização.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288677,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021 que ‘Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.’",Administração Pública; Defesa e Segurança
2288782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
2288797,Institui o dia 22 de junho como dia Nacional da Diplomacia Parlamentar.,Homenagens e Datas Comemorativas
2288801,"Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2288892,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288908,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.,Finanças Públicas e Orçamento
2289117,"Requer informações acerca dos estudos para atualização do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que trata do credenciamento de fundações de apoio vinculadas a instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e das relações entre tais entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2289280,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, para que sejam adotadas providências inerentes à contratação de Engenheiros Florestais, no âmbito dos concursos públicos da Pasta e órgãos vinculados.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2289349,"Confere ao Munici´pio de Sa~o Gabriel da Palha, no Estado do Espi´rito Santo, o ti´tulo de Capital Nacional do Cafe´ Conilon e institui o Dia Nacional do Café Conilon.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289356,Determina que aqueles que se recusarem a se vacinar por preferirem outro imunizante sejam colocados no final da fila de vacinação.,Saúde
2289548,"Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289551,Requerimento de informações ao Ministro da Cidadania solicitando informações sobre a existência de suspensão de pagamentos do Auxílio Emergencial para beneficiárias de família monoparental e para outros beneficiários no mês de Junho de 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2289603,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2289630,"Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2289633,"Confere o Título de "" Belém do Pará, a Capital Pioneira do Café"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2289648,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Pernambuco, no ano de 2020.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2289649,"Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.",Direito Penal e Processual Penal
2289765,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2289800,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2289801,"Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2289820,"Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2289933,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, informações sobre as crianças e adolescentes que perderam seus responsáveis durante a pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2289939,Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri,Direito Penal e Processual Penal
2289948,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Feijó – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290086,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Gaivota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2290168,Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290286,"Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2290375,"Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoboys, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290516,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, a respeito da compra e implementação do sistema ABIS - Solução Automatizada de Identificação Biométrica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2290528,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290712,Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2290757,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2290890,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas pela pasta em relação ao processo de regulamentação da Carreira da Polícia Penal Federal.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2290897,"Institui o Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2290946,Dispõe sobre Pensão Especial aos Órfãos da Covid-19,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2291122,"Sugere ao Ministério da Saúde que, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sejam investigadas as modificações realizadas no plano de saúde dos trabalhadores da Petrobras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2291147,"Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2291216,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e as atividades prestadoras desses serviços que podem ser recompensadas por sua contribuição.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291257,"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2291262,"Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2291347,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291358,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Tarauacá e Cruzeiro do Sul no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2291359,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291387,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291416,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291546,"Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2291554,"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2291675,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291741,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os estudos e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da portaria 4.975 de 2021 do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291772,"Requer ao Ministro das Relação Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações acerca da visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291923,"Solicita informações ao sr. ministro da economia sobre os valores mínimos que devem ser destinados ao fundo eleitoral, nos termos da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2291931,"Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2292004,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.",Direitos Humanos e Minorias
2292011,"Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2292023,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os dados do Vigitel2020 e sobre o Plano de Enfrentamento de Doenças Crônicas não Transmissíveis.,Saúde
2292026,"Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2292058,"Altera os artigos 121 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar novas causas de aumento de pena.",Direito Penal e Processual Penal
2292119,"Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2292239,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
2292292,"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.",Administração Pública
2292357,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
2292370,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292374,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292417,"Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292438,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.",Direito Civil e Processual Civil
2292488,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2292897,"Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293428,"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2293477,"Altera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos.",Previdência e Assistência Social
2293560,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, informações sobre à cessão da residência destinada ao Presidente da República, dominada Granja do Torto, ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes.",Administração Pública
2293569,"Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2293712,Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293806,"Sugere ao Ministério da Economia a apresentação de proposição legislativa ou a adoção de outra medida de cunho normativo ou administrativo tendente a instituir, para o Banco Central do Brasil, o dever de avaliar continuamente os prós e contras de manter cédulas de alto valor em circulação.",Economia
2293810,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implementação de uma política para o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2293811,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293861,Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2293873,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do andamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).,Educação
2293932,"Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2294023,Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2294199,"Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2294308,"Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.",Comunicações
2294311,Institui o Dia Nacional do Cristão.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2294372,"Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2294437,"Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294448,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2294481,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que sejam acolhidas ao texto da Medida Provisória do Programa Habite Seguro, em fase de elaboração, as propostas que recebemos em nosso Gabinete Parlamentar.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
2294507,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que por intermédio da Fundação Nacional do Índio - Funai promova a demarcação com placas de sinalização das terras indígenas e destine atendimento para a aldeia Krenyê, município de TunTum, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2294597,"Dispõe sobre o financiamento, com recursos de aplicação obrigatória no crédito rural, da liquidação de parcelas vencidas ou vincendas de operações alongadas ao amparo dos §§ 6º e 6º-A da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2294602,Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União,Administração Pública; Defesa e Segurança
2294713,"Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2294748,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294780,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D’Abadia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294788,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294811,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
2294812,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.",Comunicações
2294833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
2294850,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marialva, Estado do Paraná.",Comunicações
2294858,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2294862,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.",Comunicações
2294863,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iapu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2295072,Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2295103,"Susta o Decreto N° 10.767, de 12 de agosto de 2021.",Administração Pública
2295131,Autoriza os Municípios a aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19.,Saúde
2295180,Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2295192,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2295246,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências"", para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2295258,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que ""Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2295267,Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.,Esporte e Lazer
2295289,"Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2295815,"Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2295835,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2295868,"Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2295961,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as manifestações político-partidárias de militares da ativa nas redes sociais.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2295976,"""Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado.""",Administração Pública; Saúde
2295979,"Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2296067,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296130,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da cidade de Mariana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296151,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
2296243,"Altera o inciso XI do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para 03 (três) dias por ano, o direito do empregado, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.",Trabalho e Emprego
2296300,"""Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em instituições de ensino de qualquer nível, públicas ou privadas.""",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296385,Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2296528,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2296714,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.",Trabalho e Emprego
2296764,"Sugere providências necessárias com vistas a garantir a restauração da BR-122, entre Quixadá/CE e Chorozinho/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2296899,"Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, especificamente ao Banco Central do Brasil sobre o sistema de pagamento instantâneo brasileiro — PIX.",Economia
2296974,"Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2296976,"Prevê a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos gratuitamente, na manutenção da vida, bem estar dos animais, e auxílio ao controle de zoonoses.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297195,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297237,Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.,Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2297279,Requer seja solicitada ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a aplicação do Fator de Ponderação de Risco (FPR) ao crédito rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
2297435,"Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.","Política, Partidos e Eleições"
2297674,Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre as obras de infraestrutura educacional no âmbito do FNDE.,Educação
2297676,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a criação de uma rubrica orçamentária para a assistência à saúde, prevenção dos maus tratos e abandono e controle populacional dos animais domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2298092,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civil",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2298116,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre os lotes da vacina CoronaVac suspensos pela Anvisa.",Saúde
2298195,"Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2298366,"Sugere ao Ministério da Saúde o uso do CPF como número exclusivo de identificação de pacientes no SUS, a celebração de convênio com a Receita Federal para emissão desse documento para o paciente que não o possuir no momento do atendimento e o envio aos pacientes de demonstrativo com os procedimentos realizados e respectivos custos.",Administração Pública; Saúde
2298469,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Boa Esperança em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298474,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2298634,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros.",Comunicações
2298727,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
2298730,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.",Comunicações
2298745,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
2298753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2298789,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298797,"Sugere ao Ministro do Turismo a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério da Infraestrutura e com o Ministério da Saúde, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
2298809,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
2298843,"Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2298946,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2298978,Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.,Economia
2287384,Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2287441,"Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2287458,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287465,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Assis Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287529,"Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2287581,Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287614,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os estudos existentes para a definição dos critérios e organicidade da avaliação de desempenho constante da PEC 32/2020.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2287615,"Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2287685,Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal.,Saúde
2287259,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2287262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO (ACESMO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2287271,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da Educação Financeira, como tema transversal, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299072,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Igarapava em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299180,"Denomina “Viaduto Engenheiro José Nilson de Sá” o viaduto localizado no Km 99,22 da BR-101, nas travessias urbanas dos Municípios de Natal e Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299439,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta acerca da crise energética no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299752,Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2299777,"Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para fixar diretrizes de sustentabilidade, a serem observadas nas contratações públicas.",Administração Pública
2299803,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Ação Comunitária Canaã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299838,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299840,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Clube da Vida - Vida FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado de Goiás.",Comunicações
2299843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299844,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299863,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária União de São Tiago para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tiago, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299870,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299882,Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre a realização de duas reuniões no Palácio do Planalto neste mês de agosto com investigados por organizar manifestações antidemocráticas para o dia 7 de setembro.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2299883,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299884,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a destinação de R$ 4,6 milhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para um projeto digital misterioso, chamado “Casinha Game”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2300116,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre o serviço de transporte de animais de estimação realizado pelas companhias aéreas no Brasil.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300128,Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dado,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2300129,"Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que “Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais”.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2300168,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um portal virtual para promover a transparência e o controle da distribuição de insulina, medicamentos e insumos para o controle do diabete melito.",Saúde
2300189,Sugere ao Excelenti´ssimo Senhor Presidente da Repu´blica providências para estabelecer a cidade do Rio de Janeiro como sede da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. — ENBpar,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2300226,"Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300274,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.",Administração Pública
2300295,Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2300307,"Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2300349,Institui o Dia Nacional da Lei Seca.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300350,Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300498,"Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2300561,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2300771,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Nova Europa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300792,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ribeirão Corrente em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300794,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Rincão em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300880,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2300888,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a nomeação do titular da Corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
2300901,Sugere ao Ministro da Educação a elaboração de um aplicativo a ser disponibilizado gratuitamente aos estudantes brasileiros com o objetivo de ensiná-los educação financeira.,Educação
2300942,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz.",Comunicações; Defesa e Segurança
2300998,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2300999,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2301001,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301014,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
2301019,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2301209,Sugere a criação de uma política de distribuição de absorventes para as mulheres regularmente matriculadas em unidades de ensino que não possuam condições financeiras para a aquisição dos produtos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2301211,"Sugere a adoção de medidas para incentivar os governos municipais a estimularem, inclusive por meio de descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a implantação de centrais de geração distribuída de energia fotovoltaica","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2301226,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Cruz das Palmeiras em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301253,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2301544,"Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301550,Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2301715,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional quanto a dados e estudos existentes relacionados à segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2301794,"Requer ao Ministério da Defesa informações sobre os custos da viagem a bordo do navio Aeródromo Multipropósito Atlântico da Marinha, no Rio de Janeiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301810,"Solicita informações ao sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Reserva Biológica Atol das Rocas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2302065,"Sugere gestões junto à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, no sentido de promover o cumprimento da norma que excepciona o uso de máscaras por passageiros com transtorno do espectro autista ou com deficiência","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302070,"Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2302089,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Ecológica Vale do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
2302893,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
2302899,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.",Direito Civil e Processual Civil
2303118,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2303126,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303207,Dispõe sobre a utilização de células-tronco adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas com malformação congênita do tubo neural.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303230,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre ações de combate às drogas no turismo nacional e internacional.",Defesa e Segurança; Turismo
2303234,"Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2303282,Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.,Finanças Públicas e Orçamento
2303312,"Denomina “Viaduto Rino Ronconi”, o viaduto na rodovia BR-230, KM 8, travessia urbana de Cabedelo - PB, localizado no bairro Intermares (Carajás).",Homenagens e Datas Comemorativas
2303344,Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2303481,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Casimiro de Abreu, referentes à rodovia federal BR-101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303595,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303865,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar a conservação dos ecossistemas entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2304105,Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
2304118,"Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2304264,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304287,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos financeiros para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304584,"Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com pedido de ajuste e implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem, na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304681,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.",Comunicações
2304713,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304726,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
2304759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
2304799,"Susta a Portaria nº 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministro de Estado da Economia, que autoriza a publicização de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap”.",Administração Pública; Educação
2305049,"Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.",Direitos Humanos e Minorias
2305072,"Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2305112,"Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2305191,Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2305193,"Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2305213,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305375,Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305390,"Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência",Saúde; Trabalho e Emprego
2305587,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.",Administração Pública
2305684,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará.",Comunicações
2305691,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305778,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2305866,"Requer o envio de Indicação ao Banco do Nordeste sugerindo a criação de políticas de crédito facilitado para pequenos e médios produtores rurais e pecuaristas do semiárido brasileiro com os recursos financeiros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com intuito de minimizar os efeitos da estiagem que afeta a região.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2305904,"Susta os efeitos do Decreto de 5 de novembro de 2021, que “torna sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas & Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado”.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305963,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veta passaporte vacinal em projetos financiados com recursos da Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2305984,"Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras.",Economia
2306013,"Discorre sobre a obrigatoriedade de assentos destinados para preferenciais a idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2306122,"Requer o envio de um pedido de informações ao Poder Executivo relativo à estimativa do impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 4.763, de 2016, na forma do Substitutivo pretendido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306345,"Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.",Saúde
2306352,"Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2306357,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2306358,"Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.",Comunicações; Educação
2306436,"Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306438,Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providências,Educação; Saúde
2306458,Requer informações acerca do funcionamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Administração Pública; Educação
2306550,Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.,Educação
2306603,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2306619,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306700,Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306853,"Denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2306938,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para modificar os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.",Direito Civil e Processual Civil
2306939,"“Susta a Portaria MC nº 690, de 25 de outubro de 2021 e a Portaria nº 670, de 25 de outubro de 2021, do Ministro da Cidadania”.",Direitos Humanos e Minorias
2306944,Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.,Direito Penal e Processual Penal
2307029,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção do Passaporte.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2307067,Sugere o repasse de recursos orçamentários destinados à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para serem aplicados em pesquisas no âmbito da agricultura orgânica e familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2307112,Solicita informações ao sr. ministro da Economia a respeito de nomeação para a corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
2307119,"Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307220,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307225,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307236,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
2307241,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307259,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307261,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307351,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307360,"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307386,"Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2307491,"Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
2307585,"Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2307676,"Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2307707,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307713,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Cristã de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307829,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2307873,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências"".",Economia
2307894,"Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307956,Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.,Educação
2308001,Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308251,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ARARUNA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308301,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FAROL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308303,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FOZ DO JORDÃO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308328,"Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2308335,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRETAMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308428,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LINDOESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308435,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIA HELENA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308438,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIPÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308505,"Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.",Educação
2308584,Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2308607,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMITAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308620,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRESIDENTE CASTELO BRANCO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308642,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308870,"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e nº 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2308938,Solicita informações sobre o registro da saída de pessoas que utilizam aeronaves da Força Aérea Brasileira.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2309022,"Sugere à Exma. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de programa federal destinado ao incentivo financeiro para a instalação de brinquedos e estruturas adaptadas às pessoas com deficiência em praças e parques públicos municipais, com prioridade para as micro e pequenas cidades, as periferias urbanas e a zona rural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2309116,Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto.,Saúde
2309124,"Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico.",Direitos Humanos e Minorias
2309413,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize um Grupo de Trabalho para acompanhar a evolução da variante Ômicron no Brasil.",Saúde
2309448,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2309671,Sugere a diversificação da oferta de cursos superiores pelas instituições federais de educação superior instaladas no sul do Estado da Bahia.,Educação
2309802,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no âmbito da fiscalização realizada nas indústrias produtoras de laticínios do Sudoeste Baiano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2309888,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Economia, sobre a estimativa do impacto orçamentário do Projeto de Lei n.º 68, de 2019, referente ao período de 2021 a 2024.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2309929,"Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas.",Administração Pública
2310068,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2310116,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
2310124,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2310130,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa de Piedade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo",Comunicações
2310355,"Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2310370,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.",Direito Civil e Processual Civil
2310376,"Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.",Trabalho e Emprego
2310490,"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, General Augusto Heleno, referentes aos processos minerários da Agência Nacional de Mineração - ANM nº 48063.880043/2019-73, de titularidade do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa, do processo ANM nº 48063.880171/2020-51, de titularidade do Sr. Avemar Roberto Rocha; do processo ANM nº 48063.880256/2020-39, de titularidade do Sr. Almeria Rocha Daloia; do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, de titularidade do Sr. Fernando Mondini; dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, de titularidade da empresa S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50; dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, de titularidade da empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79 e do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310602,Sugere a inclusão do conteúdo “saúde e segurança na escola” como tema transversal nos currículos da educação básica.,Educação
2310845,"Requer informações ao Ministério da Defesa, referente a agenda de reuniões da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFCP), do período de janeiro de 2019 a julho de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2311291,"Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
2311531,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Capixaba, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311537,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Acrelândia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311542,"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2311611,"Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.",Trabalho e Emprego
2311661,"Requer envio de Indicação à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sugestão para criação de um Fundo de Amparo Emergencial ao Produtor de Leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2311794,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações detalhadas sobre o inquérito que investiga o incêndio que atingiu o Prédio 1 do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2311796,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços manipulação de medicamentos antineoplásicos diluídos e preparados conforme prescrição médica ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados, fórmulas manipuladas e os nomes dos pacientes atendidos de 2014 até o momento.",Administração Pública; Saúde
2311923,Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.,Administração Pública
2311949,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de uma política para que seja realizado repasses às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)",Saúde
2312041,"Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2312112,"Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2312116,"Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2312245,"Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2312602,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Senador Guiomard, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312609,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Plácido de Castro, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312792,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Areal, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312817,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312878,"Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2312916,Institui o Programa “Vale Transporte Social”.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2312956,"Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.",Direito Constitucional; Saúde
2312961,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura solicitando informações referentes ao Acordo de Cooperação Técnica n° 0001/2016/0035.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313013,Requer informações acerca do Portal Saúde Baseada em Evidências (PSBE).,Saúde
2313048,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2313074,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313143,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2313209,"Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo"
2313241,"Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2313244,"Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2313308,"Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2313315,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2313387,Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas.,Direito Civil e Processual Civil
2313425,"Declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2313437,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2313451,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.",Educação
2313459,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA. informações relativas à atuação do Ministério na emissão e no acompanhamento da liberação de vistos para imigrantes haitianos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313475,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes - DNIT, as providências necessárias para reforçar a segurança e reformar os trechos atingidos pelas chuvas na Trincheira Taiaman, BR-365 perímetro urbano de Uberlândia – MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313728,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2302095,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.",Comunicações
2302115,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará.",Comunicações
2302128,Inscreve o nome de Augusto Severo de Albuquerque Maranhão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2302186,Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2302290,Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302454,"Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2302486,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas as providências necessárias no sentido de adotar políticas públicas de isenção de tarifas de pedágio para as motocicletas e triciclos nas rodovias Federais e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302823,Solicita ao Ministro da Educação providências no sentido de garantir a recomposição e a manutenção do corpo docente da carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.,Educação
2302345,"Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302434,Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2091492,"Altera o art.  81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2122766,"Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública  e revoga a Lei nº 8.666,  de  21  de  junho  de  1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico  degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2158309,"Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional   , em serviço de transporte de valores .",Defesa e Segurança; Economia
2181664,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2203957,"Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2204178,"Altera a Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento
2208682,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.     NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.",Esporte e Lazer
2209047,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de   1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2228151,"Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.    NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231088,"Representação do Partido Social Liberal - PSL,  em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI. Imputação de atos incompatíveis com o decoro parlamentar,",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237876,"Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.    NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2244215,"Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de  vítimas da COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2247334,"Estabelece a proibição de cobrança  de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2248220,"Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da  emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257929,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da  emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
2258005,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA  INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2259222,"Denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES  o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259876,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física e do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
2259881,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos  disponíveis nos  Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) nos últimos cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2259984,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis - CIDECOMBUSTÍVEIS Subdivididas por Unidade da  Federação (União, Estados e Municípios) nos últimos  cinco anos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2262417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial, Lei nº 13.982, de 2  de abril de 2020, por municípios do Estado do Acre.",Ciências Sociais e Humanas; Educação; Previdência e Assistência Social
2262951,"Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre  a divulgação de proventos de militares  reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2263009,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a utilização e a finalidade das viaturas destinadas ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência  Viver sem Limite.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264312,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada  “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2264541,"Requer informações ao Ministério do Turismo, relativamente ao  Ofício nº 31/2020/COPCV/CGPNCV/DEDIC/SECDEC/SECULT.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2266430,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para fixar diretrizes para  a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.",Saúde
2266914,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a estimativa de  impacto orçamentário com a remuneração  dos depósitos voluntários, se aprovado o PL 3877/2020.",Economia
2274484,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência,  Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de  Educação Digital para os Idosos (ENEDI).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2274517,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal,  do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.",Saúde
2279513,"Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.    NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
2288130,Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de  radiodifusão.,Comunicações
2298904,"Requer que sejam prestadas,  pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2307943,"Requer informações ao Ministério da  Mulher, da Família e dos Direitos  Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de  2015 (LBI).",Direitos Humanos e Minorias
2308696,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de  contribuições previdenciárias por  iniciativa da parte concedente do estágio.",Educação; Previdência e Assistência Social
2313728,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da  Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2313798,Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2313814,Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313831,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2313857,Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.,Comunicações
2313904,Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2313931,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco.,Trabalho e Emprego
2313935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, a instituição do Programa Nacional Dignidade Para Todos para apoiar as pessoas que se encontram em situação de rua devido à pandemia de Covid-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2314122,"Susta os efeitos da Resolução CPPI nº 203, de 19 de outubro de 2021, e da Resolução CPPI nº 221, de 29 de dezembro de 2021, ambas do Conselho do Programa de Parceiras de Investimentos, que aprovam a modalidade operacional, ajustes e condições para a privatização da Eletrobras.",Administração Pública
2314131,"Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2314169,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2314195,Sugere reajuste do piso salarial dos  agentes comunitários de saúde e dos  agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
2314249,Sugere a redução do valor de entrada para o financiamento de imóvel no âmbito dos programas habitacionais de governo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2314371,Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314373,"Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência",Direitos Humanos e Minorias
2314379,"Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2314499,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993",Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2314502,Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2314503,Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2314511,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2314512,Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2314521,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.",Direitos Humanos e Minorias
2314522,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Produtividade e Competividade, como forma de garantir que os recursos destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na Zona Franca de Manaus, geridas no âmbito do CAPDA, sejam utilizados como instrumento para o efetivo desenvolvimento regional, de forma que esperamos ver indicadores de desempenho para tornar a efetividade deste investimento transparente para a sociedade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2314524,"Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314529,"Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2314540,Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2314546,Sugere ao Ministro da Economia a identificação e a marcação das ações orçamentárias que beneficiam a primeira infância nos instrumentos orçamentários e em ferramentas de divulgação de dados orçamentários no âmbito do executivo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2314588,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314589,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.",Saúde
2314591,"Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314601,"Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2314616,"Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314639,Sugere ao Poder Executivo urgência na análise do processo que trata da incorporação do tratamento para Lipofuscinose Ceróide Neuronal (CLN2) no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2314673,Requer ao Ministério do Desenvolvimento Regional informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério para enfrentar os problemas causados pelas chuvas no Estado do Maranhão.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314798,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio.",Educação
2314817,Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314825,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314879,"Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2314889,Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2315004,"Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315017,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2315105,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315106,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheirinho do Vale, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315126,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passa Sete, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315128,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pareci Novo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315133,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pântano Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315138,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Putinga, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315152,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Floriano Peixoto, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315157,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão de Cotegipe, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315164,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegria, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315185,"Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2315200,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coxilha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315213,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Redentora, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315217,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cristal do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315222,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muçum, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315225,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Rio Azul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315227,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Marcos, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315371,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vespasiano Correa, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315380,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315382,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiruba, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315413,Cria e regulamenta a profissão do Brigadista Florestal.,Trabalho e Emprego
2315611,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Toropi, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315770,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Silveira Martins, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315783,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alecrim, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315789,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Araricá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315795,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Augusto, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315796,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itaara, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315827,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315830,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caseiros, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315843,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiraiaras, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315852,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nicolau Vergueiro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315854,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Agudo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315865,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tunas, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315884,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Faxinal do Soturno, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315914,Requer ao Ministério da Agricultura informações a respeito da EMBRAPA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316043,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guaporé, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316054,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Padre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316078,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Venâncio Aires, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316196,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316198,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caçapava do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316208,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316546,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vanini, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316549,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibarama, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316564,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Garruchos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316566,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barros Casal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316567,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316573,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.",Direito Penal e Processual Penal
2316576,Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2316587,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316588,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316596,"Sugere a revogação parcial da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28.09.2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial",Administração Pública
2316618,"Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2316651,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2316652,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2316658,"Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2316665,"Sugere à necessidade de alteração da Classificação Nacional das Atividades Econômicas de academias, estúdios e similares.",Economia; Esporte e Lazer
2316674,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campo Grande, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316694,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Branquinha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maragogi, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316756,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Satuba, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316760,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Junqueiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316771,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Dois Riachos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316775,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Minador do Negrão, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316787,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, recomendando a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2316793,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Candelária, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316803,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Xingu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316813,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vicente do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316834,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre o conteúdo de matéria publicada no portal eletrônico de jornalismo investigativo O Joio e o Trigo em 15 de fevereiro de 2022, sob o título “Deputado vice-líder de Bolsonaro confessa ter ‘combinado’ com Onyx extinção de colegiado antitabaco”.",Administração Pública; Comunicações
2316845,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316867,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo Fundo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316876,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Leitão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316888,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316895,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316902,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Faxinalzinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316918,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Giruá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316920,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316926,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pantano Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316952,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Veranópolis, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316958,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canguçu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canguçu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316961,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Margarida do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316974,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316985,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santana da Boa Vista, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316989,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Imigrante, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316999,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317023,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibarama, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317024,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sete de Setembro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317032,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maçambará, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317059,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colorado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317078,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Inhacorá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317113,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Cristo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317128,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coronel Pilar, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317148,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quinze de Novembro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317152,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quatro Irmãos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317194,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ponte Preta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317195,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317201,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317206,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317208,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Barbosa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317212,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Paulo das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317218,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Camargo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317224,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317230,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Nova do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317238,"Sugere a inclusão, nos currículos da educação básica, de conteúdos para identificação e prevenção de situações de violência familiar e abuso sexual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2317265,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para garantir que priorize acesso à energia para proporcionar mais qualidade de vida para moradores da comunidade Ribeirinha Base Nova Jerusalém, no Rio Apocuitana, localizada no Município de Maués – AMAZONAS.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317325,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.",Estrutura Fundiária
2317342,"Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2317403,"Susta os efeitos do Decreto federal nº 10.979 de 25 de fevereiro de 2022 que “altera a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016.”","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2317438,"Sugere a doação de um trator para a Associação Cidadania Rural, localizada no município de Campo Formoso – BA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2317446,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2317487,"Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2317515,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317540,"Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317541,"Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317569,"Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2317584,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2317632,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317633,Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.,Direitos Humanos e Minorias
2317670,"Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2317676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curionópolis, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317692,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cametá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317694,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Abaetetuba, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317702,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Magalhães Barata, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317719,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Abel Figueiredo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317796,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santarém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317800,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tailândia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317808,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vigia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317817,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Soure, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317837,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rurópolis, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317840,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Portel, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317853,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itaituba, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317862,"Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317903,"Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318022,"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2318042,Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação que façam gestões para a celebração de acordos e ajustes destinados a viabilizar a presença de um profissional de saúde nas escolas do ensino infantil e fundamental para a aplicação de insulina nas crianças diagnosticadas com diabetes.,Educação; Saúde
2318060,Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318062,Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2318074,"Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318178,"Susta os efeitos da Portaria nº 47 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de 15 de março de 2022, que concede a Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República, Ministros de Governo e outros.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2318197,Indica ao Ministro de Estado do Turismo que encaminhe expediente à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2318262,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a aplicação dos recursos referentes ao FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).",Administração Pública
2318264,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relatório detalhado de todos os itens consumidos, bem como as cópias de todas as notas fiscais no âmbito do contrato n° 05/2017, firmado com a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A, CNPJ n° 17.314.329/0020-92, para fornecimento de refeições, lanches, bebidas, petiscos e doces dentro das aeronaves à disposição do Presidente da República no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2022.",Administração Pública
2318272,Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318312,"Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.",Direito Penal e Processual Penal
2318347,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos França, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2318364,Requer informações acerca do grau objetivo de influência consultiva e deliberativa de pastores que não são vinculados à Administração Pública nas decisões tomadas pelo Ministério da Educação (MEC).,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2318387,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
2318392,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318399,"Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
2318481,"Define como limite mensal o valor de R$982,29 para gastos com alimentação, dentre os valores disponibilizados como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2318533,"Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2318664,Requer informações ao Ministro da Infraestrutura acerca processo que delibera sobre a reestru-turação da ANTT e o  fechamento da Unidade Regional do Rio Grande do Sul.,Administração Pública
2318673,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318677,"Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318737,"Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal",Trabalho e Emprego
2318747,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.",Administração Pública; Economia
2318748,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.","Arte, Cultura e Religião; Política, Partidos e Eleições"
2318781,"Indicação ao Senhor Ministro das Relações  Exteriores para que adote as providências  necessárias para viabilizar discurso virtual do  presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, no  Congresso Brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318844,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Economia solicitando informações a respeito das multas aplicadas a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.,Administração Pública; Economia
2318869,"Sugere o envio de Indicação ao Poder  Executivo, para a instalação de mais três postos de  atendimentos presenciais da distribuidora de energia  elétrica ENEL nos distritos de Ponta Negra, Inoã e  Itaipuaçu em Maricá/RJ, nos termos estabelecidos  pela Resolução Normativa nº 414, de 09/11/2010, da  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318895,"Susta a Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.",Administração Pública; Educação
2318915,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2318917,Sugere a adoção de incentivos à implementação do beach tennis adaptado como forma de inclusão social das pessoas com deficiência,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2318977,Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.,Direito Penal e Processual Penal
2319014,"Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2319129,"Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319137,"Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319155,"Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2319187,"Sugere que, respeitada a autonomia constitucional conferida às universidades, sejam feitas gestões junto a essas Instituições para que os telefones de todos os seus departamentos sejam disponibilizados em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais.",Educação
2319255,Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319256,"Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.    NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319315,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, acerca da composição do preço dos combustíveis adotada pela Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319338,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério Economia, por parte do Banco Central do Brasil, para que sejam criados mecanismos de segurança em relação aos golpes envolvendo pagamento com cartões por aproximação.",Economia
2319345,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319353,Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319356,"Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319530,"Altera os Artigos 1º, 2º e 4o  Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2319571,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, esclarecimentos sobre os processos de compra de 35.320 comprimidos de Viagra para atender as Forças Armadas nos anos de 2020 e 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319576,"Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319611,"Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2319613,"Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.",Finanças Públicas e Orçamento
2319640,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319715,"Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro, Protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319733,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 7 de Janeiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319739,"Representação do  Partido  Comunista do Brasil (PCdoB) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 4 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319749,"Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.",Direito Penal e Processual Penal
2319762,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de medicamentos para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2319819,Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 na Educação.,Educação; Saúde
2319837,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.",Previdência e Assistência Social
2319843,"Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2319929,Cria o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2319931,"Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências.",Economia
2320000,"Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas",Direito Civil e Processual Civil
2320036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320041,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.",Direito Civil e Processual Civil
2320053,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Esporte e Lazer
2320059,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2320102,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
2320214,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.",Saúde
2320228,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória  nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa  o resultado do Reajuste Tarifário Anual de  2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas  de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD  referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,  e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320318,"Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320329,"Acrescenta-se o Parágrafo Único, ao art. 43, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando a disponibilização de intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2320330,"Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320332,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320344,"Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2320360,Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320366,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para  que se estenda as novas condições de  compra, valores e uso de passagens, como  remarcações sem custo, concedidas a  membros do Poder Legislativo Federal a  todos os consumidores do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320414,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário",Direito Civil e Processual Civil
2320456,"Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2320459,"Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320478,"Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagens","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2320530,Institui o Selo Luiza Bairros - Empresa pela Igualdade Étnica e Racial,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2320650,"Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 03/2022, do Ministério da Cidadania, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320716,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2320719,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.",Trabalho e Emprego
2320766,"Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2320797,Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2320837,Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2320998,"Sugere o Ministério da Educação concentra-se na implantação de políticas públicas educacionais para fundamentar a importância do adolescente (dos 16 anos ou mais) na participação das eleições, no Ensino Fundamental e Médio","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Política, Partidos e Eleições"
2321016,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2321329,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2321405,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2321407,"Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322039,Institui o Dia Nacional da Raça Girolando.,Homenagens e Datas Comemorativas
2322055,Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Guiné Bissau,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2322080,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará – Enel CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2322126,"Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a redução de grau hierárquico de Suboficiais da Reserva da Aeronáutica em razão de nova interpretação da Lei nº 12.158/2009, retirando a promoção concedida após quase uma década.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2322300,"Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2322327,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322379,"Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.",Administração Pública
2322381,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322391,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os casos suspeitos de hepatite misteriosa em crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322417,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
2322566,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2322582,Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2322608,"Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.",Educação
2322610,"Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, sobre a mineração de Urânio e Fosfato, com impacto em municípios como Santa Quitéria - CE e Itatira - CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2322987,"Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2323022,"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar setenta e cinco anos e, em seguida, quando completar oitenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2323023,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de funcionários lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública
2323029,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos França, sobre a visita da Subsecretária de Assuntos Políticos dos Estados Unidos ao Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2323053,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
2323074,"Institui o mês ""Janeiro Vermelho"", dedicado ao enfrentamento à fome no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2323166,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323179,Sugere ao Ministério da Economia que tome providências para incluir a avaliação do financiamento público de procedimentos de diálise entre os temas prioritários do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2323432,"Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.",Educação
2323488,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2323493,"Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).",Direitos Humanos e Minorias
2323677,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.",Direito Penal e Processual Penal
2324230,Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
2324362,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do acordo estabelecido com a empresa Starlink e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324398,Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2324439,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil quanto à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que prevê defensores públicos em todas as comarcas do país.",Administração Pública; Direito e Justiça
2324559,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que ""Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2324815,"Requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das razões para os elevados reajustes de preços de derivados de petróleo nos estabelecimentos produtores promovidos pela Petrobras e para os elevados preços dos combustíveis ao consumidor final, bem como das medidas que podem ser tomadas para reduzir tais preços.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325052,Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2325080,"Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325140,Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2325151,Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2325204,"Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 2/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 85 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Manaus/AM.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2325271,"Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2325315,"Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2325512,"Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2325521,"Requer que sejam solicitadas a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, informações sobre os programas que visem esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2325548,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, por intermédio do Superintendente da Zona Franca de Manaus, a Indicação em anexo, como sugestão, para que seja idealizada uma Medida Provisória doando terreno da União para famílias carentes do Amazonas, posseiros de terras da Suframa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2325569,Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas para dar a oportunidade de reincorporação de médicos cubanos que originalmente integravam a cooperação internacional com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS).,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Trabalho e Emprego
2325662,"Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Ministro de Minas e Energia para que disponibilize a esta comissão os relatórios de atividades enviados pela Kinross Brasil Mineração S/A, titular de concessões de lavras no município de Paracatu, Minas Gerais.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325759,"Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
2325930,"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2325987,Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325992,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2326066,"Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, através da Secrearia Especial de Saúde Indígena no Distrito Sanitário Especial Yanomami entre janeiro de 2019 e junho de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2326078,Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326114,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Capixaba em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326235,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2326347,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Acre, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2326404,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.",Saúde
2326506,"Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, para obrigar o ensino da neurodiversidade, psicopatologia e da psicologia comportamental nos cursos de formação das carreiras de da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2326574,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326616,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde que haja a incorporação no âmbito do SUS do medicamento ruxolitinibe, para o tratamento de pacientes com mielofibrose, que apresentam risco intermediário-2 ou alto para evolução ruim da doença, com plaquetas acima de 100.000/mm3, estando inelegíveis para o transplante de células tronco hematopoiéticas.",Saúde
2326666,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca das buscas no caso do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira (Funai) e o jornalista inglês Dom Phillips (The Guardian).",Defesa e Segurança
2327022,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327028,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alhandra, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327076,"Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2327136,"Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2327139,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugerindo a mudança na nomenclatura e forma de divulgação da chamadas para as doses de vacina contra a COVID-19.",Saúde
2327170,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.",Administração Pública
2327199,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
2327200,"Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327212,Sugere providências para regularizar os sistemas de engate quinta roda já em uso no País.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2327229,Sugere a avaliação da possibilidade de incorporar a oferta de transplante de útero no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327376,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327424,"Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente até o final do exercício financeiro de 2024.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2327428,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2327430,Sugere a criação de programa para fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327814,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional",Saúde
2328120,Dispõe sobre piso salarial nacional para os profissionais da contabilidade no serviço público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2328184,"Requer informações ao Ministro do Turismo, das estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2015, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2328393,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2328531,Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2328958,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar impositiva.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329117,"Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/",Administração Pública; Comunicações
2329147,Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2329173,Cria a Política Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - PNPOI.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329344,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2329345,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2329471,Dispõe sobre a realização da cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele no âmbito do SUS.,Saúde
2329476,"Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329735,Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2329754,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329845,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2329929,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia através da Agência Nacional de Mineração - ANM, para fins de declarar sem efeito, as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, nos processos minerários em que os trabalhos de pesquisa ou de lavra não foram iniciados nos prazos legais e assim como aqueles que estejam inativos para a realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa CARBONIFERA METROPOLITANA S/A nos processos minerários conforme identificados no Anexo único, de acordo com o disposto no Art. 43 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e Artigos 1º ao 6º da lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329930,"Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2329969,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
2329991,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da prorrogação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 411, de 17 de junho de 2021.",Educação
2330035,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania   a inclusão de Casa de Amparo para Mães e Filhos no Serviço de Acolhimento Institucional.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2330112,"Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.",Trabalho e Emprego
2330376,"Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2330561,Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.,"Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330570,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Noções de Educação em Saúde, como tema transversal nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
2330700,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2330707,"Requer ao Tribunal de Contas da União, informações, fiscalização e controle acerca da alienação da unidade de industrialização de Xisto SIX, localizada em São Mateus do Sul/PR pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330723,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
2330803,"Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.",Trabalho e Emprego
2330837,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para substituir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional para subsidiar despesas com mudança e transporte pelo adiantamento de um terço do valor do subsídio mensal, a ser descontado da remuneração do Parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2330914,"Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330961,"Indica ao Ministro de Estado da Saúde, a necessidade de assegurar a estrutura de Coordenação da Política Atenção à Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331102,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2331219,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre potencial interferência política em investigações no âmbito da Polícia Federal.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2331421,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2331479,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da Oxiometria de Pulso (“Teste do Coraçãozinho), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização no prontuário médico do recém-nascido",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331532,"Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
2331564,"Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2331623,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências necessárias para aquisição de um terreno para atender aos pecuaristas do município de Manacapuru-AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2331665,Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331853,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca de medidas para controle de armamentos adquiridos por caçadores, atiradores e colecionadores.",Defesa e Segurança
2332241,Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.,Direito Penal e Processual Penal
2332362,"Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2332379,Sugere ao Ministério da Saúde que a ficha de notificação do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação inclua campo para informar caso o paciente seja pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332401,"Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2332420,"Sugere que no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, estabeleça a adoção no Ministério, do livro de apoio pedagógico em Braile Tabela periódica e suas classificações, com informações básicas sobre a tabela periódica e suas classificações, para inclusão de novos saberes aos alunos do Universo da Química.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2332471,"Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.",Comunicações
2332478,Sugere a adoção de medidas de  suporte ao setor de suinocultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2332533,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca de alguma iniciativa da pasta para a reestruturação do DENASUS.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2332890,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, sobre a redução das tarifas de energia elétrica no Estado do Pará e nas demais unidades da federação.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2332903,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.    NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332951,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades desenvolvidas pelas Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, no que tange as políticas públicas de acessibilidade das populações indígenas aos serviços de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332952,"Institui-se o monitoramento mensal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333135,"Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2333227,"Requer informações do Ministério da Justiça, Sr. Anderson Gustavo Torres, para solicitar informações relativas aos cursos de formação de agentes penais federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2333260,"Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.",Trabalho e Emprego
2333331,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2333578,"Requerimento de Informações ao Ministro do Trabalho e Previdência informações sobre a retirada de patrocínios da Fundação CEEE, que envolve os Planos de Benefícios CNPB 1979.0044-47 e CNPB 2002.0014-56.",Previdência e Assistência Social
2333620,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.",Previdência e Assistência Social
2333696,"Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, sobre os processos de desestatização dos Portos de Santos e de São Sebastião.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333803,"Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2333811,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da utilização das recomendações presentes tanto nos Boletins sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia, quanto nos relatórios produzidos pela Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC) pelo Ministério da Educação.",Educação
2333838,"Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2333899,"Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2333939,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.",Trabalho e Emprego
2333943,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.",Administração Pública
2333946,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2333981,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que providencie serviços de pavimentação asfáltica da BR-230, no trecho urbano do Distrito de Santo Antônio do Matupí, no Município de Manicoré.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333982,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto à implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, previsto na Lei n°  14.214, de 6 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333984,Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2334066,"Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2334080,"Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334111,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de incluir mais linhas de ação na política de atendimento à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2334151,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a não convocação de aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal realizado em 2014.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2334164,Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.,Homenagens e Datas Comemorativas
2334216,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
2334224,Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2334227,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência  de órgãos e entidades responsáveis pela captação de recursos para o financiamento de projetos estruturantes em entes federativos distintos daqueles aos quais estão vinculados.",Administração Pública
2334379,"Sugere ao Poder Executivo a promoção de estudos e a atualização do quadro de atividades e operações insalubres no que se refere à manipulação de mercúrio, chumbo e outros, de modo que os profissionais de saúde que manipulam essas substâncias tenham a garantia de recebimento do adicional de insalubridade.",Saúde; Trabalho e Emprego
2334648,"Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 13.999,  de 18 de maio de 2020; e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2334723,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, esclarecimentos acerca das interferências, por parte da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em investigação conduzida pela Polícia Federal envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2334780,Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334810,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2334860,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações sobre o áudio telefônico em que o Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, oferece apoio ao servidor Jussielson Silva, preso no mês de maio por arrendar terras indígenas no estado do Mato Grosso.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2334924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.",Direito Civil e Processual Civil
2334926,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.",Direito Civil e Processual Civil
2334975,"Solicita informações ao excelentíssimo senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, a respeito dos problemas operacionais do Censo demográfico de 2022.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2334986,Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.,Administração Pública
2334997,"Requerimento de Informações ao Ministério da Defesa sobre estudo interno sobre autoridades dos diversos Poderes e órgãos federais e de entes federativos para averiguação de eventual apoio a ser dado ao Presidente da República em caso de sua permanência no cargo, independente do resultado das eleições deste ano.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2335041,"Institui e declara a Harpa Cristã como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2335059,"Institui o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2335123,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, dados relativos aos gastos públicos para contratação de figurantes para fazer perguntas ensaiadas ao Presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335134,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio de projeto de lei para alterar a da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para fazer constar a dor crônica no rol de moléstias consideradas doenças  graves, contagiosas ou incuráveis.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335174,"Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2335175,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335188,"Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).",Finanças Públicas e Orçamento
2335191,Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.,Direito Civil e Processual Civil
2335197,"Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335240,"Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas.",Educação
2335264,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335293,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas de combate ao suicídio.",Saúde
2335365,Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2335467,"Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335599,"Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre o processo de elaboração da Portaria 27/SUFIS/2022, conduzido no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, quanto à realização de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório do referido ato.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335648,"Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2335651,Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335652,Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2335693,"Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2335928,"Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.",Saúde
2336045,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia ao Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre o descumprimento de decisão proferida pela  juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação  de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336063,Sugere a promoção de uma campanha socioeducativa e de conscientização de combate à violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias
2336170,"Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2336178,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.655, de 2022",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2336220,Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2336230,Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336231,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre o sepultamento do corpo do indígena conhecido como “índio do buraco”, encontrado morto por servidor da FUNAI acerca de dois meses atrás na Terra Indígena Tanaru, localizada em Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias
2336351,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania devido à redução de 98% de recursos para os serviços do SUAS previstos no projeto de lei orçamentária Ploa-2023 do Governo Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2336395,"Indicação ao Instituto do  Patrimônio Histórico e  Artístico Nacional (Iphan),  vinculado ao Ministério do Turismo, para que se  reconheça a marcha trotada  como patrimônio cultural  imaterial brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2336440,"Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336442,"Altera as Leis n°  9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2336456,"Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.",Saúde
2336504,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2336519,"Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336521,Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária diante de possível politização do exercício das funções,Administração Pública; Saúde
2336603,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336766,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2336955,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2337384,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2337427,"Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2338659,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.",Educação; Trabalho e Emprego
2338732,"Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2338761,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas acerca das medidas tomadas em face das ações conduzidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelas paralisações de rodovias em todo o Brasil.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2338804,"Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2338858,Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2338929,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira acerca de reunião com o senhor Walter Delgatti.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2338955,Institui o Dia Nacional dos Profetas da chuva.,Homenagens e Datas Comemorativas
2339631,"Institui o MARÇO ROXO, campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2339658,"Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2339731,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2339732,Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2339760,"Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2340300,"A Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança, criada pelo Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, deverá atuar diretamente na repressão de crimes ambientais e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2340662,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre Educação Financeira.",Educação
2340802,"Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2340857,"Sugere ações de aperfeiçoamento da atenção à gestante, puérpera e neonato",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2340884,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.",Comunicações
2341101,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2341585,Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.,"Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2341650,Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.,Direito Penal e Processual Penal
2341681,"altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.",Direito Penal e Processual Penal
2341882,"Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2341890,"ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
2341929,"Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2342744,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2342985,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2343079,"Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito  do Ministério Público do Trabalho.",Administração Pública
2343276,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
2343280,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
2343305,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia.",Comunicações
2343310,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.",Comunicações
2343325,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
2343389,"Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.",Direito Penal e Processual Penal
2343484,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2344507,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários”.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344522,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2344778,"Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2344823,"Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.",Esporte e Lazer
2344906,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2345061,Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.,Comunicações
2345236,"Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2345263,"Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2345303,"Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.",Trabalho e Emprego
2345314,"Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.","Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2345337,"Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"